{
    "2009-08-12": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "819588": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.532\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nRegulamenta o art. 33 da Lei Estadual no 3.899, de 19 de julho de 2002, dispondo sobre a evolução funcional dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002, reestruturou o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, organizando e desmembrando a respectiva carreira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, a teor do art. 33 da referida Lei, o servidor afastado ou requisitado para prestação de serviço em outro órgão da Administração pode ser impedido de concorrer à evolução na carreira; \r\n\r\nCONSIDERANDO que cabe ao Procurador-Geral de Justiça regulamentar a matéria; \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo MPRJ nº 2009.00134045,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - O servidor do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que, no ano anterior à progressão funcional ou promoção, tiver sido voluntariamente afastado para prestação de serviços em outro órgão da Administração Pública estará impedido de concorrer à evolução na carreira.\r\n\r\nParágrafo único - A restrição estabelecida no caput poderá deixar de incidir, desde que consignada no ato que autorizar o afastamento do servidor, por interesse superior do Ministério Público, atestado pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - Aplica-se o disposto no art. 1º a todos os servidores atualmente afastados que, dentro de 30 dias, contados da publicação da presente Resolução, não tenham a sua situação jurídica alterada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 819588"
                    ],
                    "819589": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 06.08.2009\r\n\r\nDelega ao Doutor ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, atribuição para representar judicialmente o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, impetrando Mandado de Segurança relativamente aos fatos descritos no procedimento administrativo nº MPRJ 2009.00159103 e atuar nos ulteriores termos do respectivo processo.\r\n\r\nAutoriza o afastamento de GABRIEL FERNANDO HENNIG DILL SOARES, matrícula nº 2.657, do cargo de Técnico Administrativo, a fim de que possa cumprir estágio experimental no cargo de Técnico Superior de Procuradoria, do Quadro Permanente de Pessoas de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 10, parágrafo 1º, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, a contar de 22 de julho de 2009. (Processo nº MP-2009.00175795).\r\n\r\nId: 819589"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "819590": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor T.R.C.C. sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00150822).\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Família de Itaguaí para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ABRAÃO DA SILVA OLIVEIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00173890). \r\n\r\nId: 819590"
                    ],
                    "819591": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE MÚTUA COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E OPERACIONAL\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ 2009.00188780\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SAFERNET BRASIL e NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC.BR\r\n\r\nObjeto: Cooperação técnica, científica e operacional entre as partes a fim de:\r\n\r\n1) Centralizar o recebimento, processamento, encaminhamento e acompanhamento on-line de notícias de crimes contra os direitos humanos praticados com o uso da rede mundial de computadores (internet) no Brasil;\r\n\r\n2) Integrar o MPRJ ao sistema centralizado de recebimento, processamento e encaminhamento de denúncias desenvolvido e mantido pela SaferNet Brasil;\r\n\r\n3) Intercâmbio e difusão de tecnologias para serem gratuitamente utilizadas pelo MPRJ;\r\n\r\n4) Desenvolvimento de projetos e atividades voltadas para o treinamento de recursos humanos, editoração e publicação, planejamento e desenvolvimento institucional abrangendo as áreas de pesquisa, ensino e extensão, com o intuito de debater e assegurar a efetiva proteção e promoção dos direitos humanos na sociedade da informação.\r\n\r\nFundamento: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) meses\r\n\r\nData: 11.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ 2009.00016072\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nObjeto: Renovação da cessão da servidora Francismara Seabra Ferreira Azevedo.\r\n\r\nFundamento: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPrazo: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nData: 11.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00016060\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nOBJETO: Renovação da cessão da servidora Ieda Brito Cabral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nDATA: 11.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00139536.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e P.R.P. DE OLIVEIRA BAR E LANCHONETE ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, para as dependências do Ministério Público em Angra dos Reis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 67,20.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 10.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00062159\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Autorização de uso da área de 6,86 m2, situada no 4º andar do Edifício Canavarro, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 350, Centro, RJ, de propriedade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para instalação das dependências da Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 10.08.2009\r\n\r\nId: 819591"
                    ],
                    "819592": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Cabo Frio e Macaé para o 2º Encontro de Gestão Estratégica no dia 13 de agosto, quinta-feira, a partir das 19h00 e no dia 14 de agosto, sexta-feira, das 9h00 às 17h00, no Hotel Ferradura Resort (Rua O, Quadra Q, Lote 4, Praia da Ferradura, Armação de Búzios, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n2º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 13 e 14 de agosto de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n14/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis para o 3º Encontro de Gestão Estratégica no dia 20 de agosto, quinta-feira, a partir das 19h00 e no dia 21 de agosto, sexta-feira, das 9h00 às 17h00, no Hotel Le Canton (Estrada Teresópolis-Friburgo, Km 12, Vargem Grande, Teresópolis/RJ), conforme programação a seguir.\r\n\r\n3º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 20 e 21 de agosto de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n21/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 819592"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "819593": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de setembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de setembro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de agosto de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n31/07\r\n\r\n13/08\r\n\r\nEdital\r\n\r\n31/07\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e Plantão\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n03/08\r\n\r\n07/08\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n10/08\r\n\r\n12/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n13/08\r\n\r\n-\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009 (Promotores de \r\n\r\nJustiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 819593"
                    ],
                    "819594": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a servidora CLAUDIA BRUNO FERREIRA, Técnico Processual, matrícula nº 2739, comunicou o roubo de sua carteira funcional, número 783.\r\n\r\nId: 819594"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "819596": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 005/09\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, comunica aos interessados que serão realizadas correições ordinárias na Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí e na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, no próximo dia 19 de agosto.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a Corregedoria Nacional do Ministério Público, através do ofício-circular nº 004, de 23 de julho de 2009, estabeleceu novo formato para o encaminhamento das informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas e de dados de in formática/telemática. Em atendimento ao disposto no art. 10 da Resolução nº 36, de 06 de abril de 2009, do CNMP, os dados deverão ser remetidos à Corregedoria-Geral, mensalmente, até o dia 05 do mês subsequente ao período de referência, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br. As informações serão repassadas à Corregedoria Nacional e deverão conter o número total de feitos objetos de interceptação, o quantitativo de feitos alusivos a cada uma das espécies de interceptações, o número de prefixos telefônicos interceptados e, por fim, o número de pessoas (físicas ou jurídicas) atingidas por quebra de sigilo autorizada no período, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nTotal de feitos contendo medida cautelar de interceptação (comunicações telefônicas ou de dados de informática e telemática) \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de comunicações telefônicas \r\n\r\nTotal de prefixos telefônicos objetos de interceptação \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de dados de informática/telemática \r\n\r\nPessoas físicas ou jurídicas investigadas, com quebra de sigilo autorizada \r\n\r\nMaiores esclarecimentos sobre cada uma das informações a serem prestadas poderão ser obtidos na página da Corregedoria, na intranet, através do sublink Intercep tações telefônicas e de dados, ou através do telefone 2550-9040.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 27 / 2009)\r\n\r\nId: 819596"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "819595": [
                        "IA - Avisos",
                        "3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDAM os Promotores de Justiça com atribuição na área de Proteção do Idoso e Pessoa Portadora de Deficiência para reunião com o Secretário e Subsecretário Estadual de Transportes do Rio de Ja neiro para tratar sobre concessão e renovação do vale social para transporte gratuito de deficientes, a ser realizada no dia 14 de agosto de 2009 (sexta-feira), às 14:30h, no gabinete do Procurador Geral de Justiça - 8º andar da sede do Ministério Público - Av. Marechal Câmara, nº 370 .\r\n\r\nId: 819595"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "819466": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 47ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 21 de julho.\r\n\r\nAos vinte e um dias de julho de dois mil e nove, às onze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontravam-se em gozo de férias os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 46ª sessão ordinária, de 16 de julho de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 6, 1, 4 e 7 - referentes aos lotes 1 a 4, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Scap, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao MP, o entendimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias, oriundos de fundações, cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 397 processos: 105 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 49 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 122 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 121 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato. No relato do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, solicitou vista do Processo TCE nº 215603-1/2005 (inspeção especial na Prefeitura de Duque de Caxias) o Senhor Conselheiro José Leite Nader, que consignou impedimento no Processo TCE nº 222600-0/2005, havendo o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior declarado suspeição nos Processos TCE nos 215694-6/2003, 238803-4/2008, 238971-7/2008 e 239042-9/2008. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE nos 102171-6/2007 e 210575-7/2002. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 224647-4/2006, 211352-2/2008 e 206928-2/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, declarando-se suspeito no Processo TCE nº 225551-0/2008 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu com voto-revisor pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício ao MP após o trânsito em julgado, acrescidos de comunicação no último, os Processos TCE nos 228055-5/2007 e 227825-7/2005 (contrato e convênio das Prefeituras de Saquarema e Niterói) - com votos-relatores vencidos nos mesmos termos, considerando a imediata expedição de ofício, respectivamente dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello, tendo este acompanhado o relator no primeiro processo -; e sem voto-revisor os Processos TCE nos 107127-2/2008 e 107415-7/2008 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Cedae), com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela comunicação. Solicitou vista do Processo TCE no 208770-7/2004 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Barra do Piraí) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello e consignou impedimento nos Processos TCE nos 204235-9/2009, 215812-2/2009, 204224-0/2009, 210252-1/2009 e 205453-0/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, solicitou vista do Processo TCE nº 221992-2/2004 (recurso de reconsideração em prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura de Valença) o Senhor Conselheiro José Leite Nader, e consignou impedimento nos Processos TCE nos 217154-2/2009, 217767-5/2009, 227342-1/2008, 235101-1/2007, 227256-6/2008, 212461-6/2008, 233256-6/2006 e 209038-0/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às doze horas e dez minutos, passou-se a deliberar sigilosamente sobre os seguintes processos, destacados os votos aprovados: da relatoria do Senhor Conselheiro José Leite Nader: Processo TCE no 230991-5/2005 (inspeção ordinária na Prefeitura de Barra do Piraí), pela notificação, deferimento e comunicação; da relatoria do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior: Processos TCE nos 215998-0/2008 (inspeção ordinária na Prefeitura de Rio das Ostras), pela aplicação de multa, ciência, notificação e comunicação; 218294-9/2006 (inspeção ordinária na Prefeitura de Rio das Ostras), pela notificação e determinação; 114696-2/2007 (inspeção especial na Secretaria de Estado da Receita), pela ciência e remessa; e 204925-2/2007 (inspeção ordinária na Prefeitura de Bom Jardim), pela ciência e arquivamento; e da relatoria do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello: Processo TCE nº 226683-4/2007 (inspeção ordinária na Prefeitura de Itaguaí), pela aplicação de multa, notificação e comunicação. Às doze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo plenário, será assinada pelo presidente. E eu, Leila Santos Dias, secretária-geral das sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 21/07/2009 11:34:16 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n2 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n211979-8/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n239298-0/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n206692-5/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n215276-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CASIMIRO ABREU\r\n\r\n116584-9/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST FAZENDA\r\n\r\n216164-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA ITATIAIA\r\n\r\n103327-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105451-9/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS TRIBUNAL CONTAS MUNICÍPIO\r\n\r\n212913-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN DIR CRIANCA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\n102083-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n101783-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n218369-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA QUEIMADOS\r\n\r\n104509-5/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104144-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/SEC EST INFÂNCIA JUVENTUDE (EXTINTA)\r\n\r\n200226-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n226475-7/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA VALENÇA\r\n\r\n243239-4/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA VALENÇA\r\n\r\n108639-0/07 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101800-6/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n216244-6/09 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n241007-5/08 CONTRATO/DE COMPRAS FUND MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\n209634-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n209565-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n100018-8/09 CONTRATO/DE COMPRAS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n208669-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n207142-7/09 REPRESENTAÇÃO/EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n217929-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN CRIAN E AD SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n216066-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n211030-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN CRI AD SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\n207429-3/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n101037-1/09 TERMO/ADITIVO FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n101073-5/09 TERMO/ADITIVO FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n100991-4/09 TERMO/ADITIVO FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n100993-2/09 TERMO/ADITIVO FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n101038-5/09 TERMO/ADITIVO FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n100985-5/09 TERMO/ADITIVO FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n100984-1/09 TERMO/ADITIVO FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n102716-6/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n208044-6/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/SEC MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n114191-2/07 CONTRATO/DE COMPRAS MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n112661-5/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104259-2/09 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104260-1/09 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104261-5/09 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n113773-1/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/POLÍCIA CIVIL ESTADO RJ\r\n\r\n116639-0/08 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n218678-3/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF NITERÓI\r\n\r\n227273-4/08 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA/CAMARA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n243041-5/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n102160-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102324-9/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n102524-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n102893-0/09 TERMO/ADITIVOCEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n103372-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/CORPO BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n103397-3/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n201034-2/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n203947-7/09 CONTRATO/OUTROS FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACAÉ\r\n\r\n205990-8/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n209463-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/FUND MUN DIR CRIANÇA BELFORD ROXO\r\n\r\n210312-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CIA DESENV URBANO ITAGUAÍ - CODUITA\r\n\r\n210758-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n210849-0/09 TERMO/ADITIVO SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n212406-8/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESP FUNDO MUN SAÚDE CANTAGALO\r\n\r\n213144-9/09 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n215236-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n215419-6/09 DENÚNCIA/PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n215863-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\n216638-1/09 COMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94/FUNDO PREVID PIRAÍ\r\n\r\n217989-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n217923-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n104769-7/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106129-5/09 DENÚNCIA/RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n101100-4/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n204108-0/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n218923-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMPRESA MUN TRANSPORTES CAMPOS - EMUT\r\n\r\n104297-4/09 DEMONSTRAT DA DIVIDA INTERNA E EXTERNA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n200994-9/09 ATO DE INEXIGIB DE LICITAÇÃO/FUND CULTURAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n103504-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST OBRAS\r\n\r\n210918-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF NITERÓI\r\n\r\n219488-1/07 PREST DE CONTAS/SUBV E AUXÍLIO/FUNDO MUN ASSIST SOC NITERÓI\r\n\r\n114232-2/07 PREST DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n213110-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n215986-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n215862-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CIA ILUMINAÇÃO PÚBL CAMPOS - CAMPOSLUZ\r\n\r\n218493-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOL VASSOURAS\r\n\r\n212064-6/09 EDITAL DE PREGÃO/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n107923-4/08 TERMO/DIVERSOS SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\n103448-8/09 TERMO/ADITIVO PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n213407-9/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n105702-2/07 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA FIA-FUND INFÂNCIA ADOLESC\r\n\r\n236626-0/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n206649-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n215649-3/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n209993-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n203694-2/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n112839-4/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n114229-7/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n204012-5/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n112813-0/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n210764-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n102069-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/UERJ-FUND UNIV EST DO RJ\r\n\r\n213321-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CÂMARA JAPERI\r\n\r\n102071-4/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n103320-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PMERJ\r\n\r\n211014-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF TANGUÁ\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n105810-5/07 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA FIA-FUND INFÂNCIA ADOLESC\r\n\r\n109303-0/07 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA FIA-FUND INFÂNCIA ADOLESC\r\n\r\n100624-1/08 CONTRATO/OUTROS INVESTERIO - AGÊNCIA FOMENTO ESTADO RJ\r\n\r\n108336-2/08 TERMO/ADITIVO SEC EST TURISMO ESPORTE E LAZER\r\n\r\n110218-0/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n116306-5/08 CONTRATO/OUTROS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n218528-2/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF NITERÓI\r\n\r\n230381-0/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREF MACAÉ\r\n\r\n244493-9/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n100778-0/09 CONTRATO/DE COMPRAS POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RJ\r\n\r\n101784-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n102429-5/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n103090-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/DETRAN-DEPT DE TRÂNSITO\r\n\r\n103449-2/09 CONVÊNIO/DIVERSOS\r\n\r\n103629-4/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n201041-5/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n207956-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n210293-5/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n211734-6/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n212859-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n213142-1/09 DENÚNCIA/FUNDO NACIONAL DESENV EDUCAÇÃO\r\n\r\n213617-6/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n215226-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n215846-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO ASSIST MÉDICA BARRA MANSA-FUNDAMP\r\n\r\n215896-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA AREAL\r\n\r\n216318-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX/FUND. DR. GERALDO DA S. VENÂNCIO CAMPOS\r\n\r\n217942-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMPRESA PROCES DADOS VOLTA REDONDA EPD\r\n\r\n218259-5/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n240514-7/01 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n106427-5/09 EDITAL DE PREGÃO/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n106852-4/09 REPRESENTAÇÃO/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n202951-5/06 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA/CÂMARA RESENDE\r\n\r\n205339-8/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA MENDES\r\n\r\n207720-5/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL/PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n214991-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/PREF RIO CLARO\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n106448-9/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL/ TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n116924-7/05 TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC EST EDUCACAO\r\n\r\n213948-1/03 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n216106-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n220387-8/06 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA/FUNDO MUN SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n101599-3/06 ATO DE DISPENSA DE LICIT/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVID RJ\r\n\r\n107023-2/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL/IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\n201886-3/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n206813-1/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n207449-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n211714-8/05 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF TRÊS RIOS\r\n\r\n215034-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/FUNDO MUN DIR CRI ADOLESCENTE RIO CLARO\r\n\r\n228029-4/06 ATO DE INEXIGIB DE LICITAÇÃO/PREF CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n237959-2/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN TUR RIO CLARO\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n103614-9/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBLICA/ESTAD/PMERJ\r\n\r\n108797-8/07 TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/FAETEC-FUND APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n204472-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF RIO CLARO\r\n\r\n210986-4/09 PREST DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES/PREF RIO CLARO\r\n\r\n212741-2/02 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO - CEC/PREF MANGARATIBA\r\n\r\n217992-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENS SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE RIO CLARO\r\n\r\n219127-3/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/MUN PREF ITATIAIA\r\n\r\n239678-4/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUND MARIO PEIXOTO MANGARATIBA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100347-7/2009 (138/07) - Interessado: ORLANDO LIMA DE SABOYA BARROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101110-9/2009 (18/400253/08) - Interessado: LUIZ ROBERTO DO AMARAL SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101785-0/2009 (01/234/02) - Interessado: CASSANDRA DE FREITAS GAMA FARIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101863-8/2009 (01/11858/02) - Interessado: GILBERTO NEVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101870-1/2009 - Interessado: JÚLIO ZIMERMAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102054-6/2009 (214/08) - Interessado: SUELY GIL FONTANIN - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103189-4/2009 - Interessado: MARCIO JOSÉ GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103324-6/2009 (08/18551171/08) - Interessado: ANTONIO DA SILVA BRITO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103375-5/2009 (08/22451171/08) - Interessado: AFONSO GONÇALVES DE ALBUQUERQUE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110021-3/2007 (33/100252/02) - Interessados: CRISTINA CARDOSO ALEXANDRE, JOSÉ RIBAMAR COSTA DA SILVA, EDUARDO CAMPOS DE SÁ LUCAS, DAMIÃO JOSÉ DOS SANTOS, WAGNER DE MOURA NASCIMENTO - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO - interessado: ALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA - Voto: COMUNICAÇÃO - interessados: ALUÍZIO MEYER DE GOUVÊIA COSTA e SÉRGIO SILVA VIANNA - Voto: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115505-4/2007 (17/277/07) - Interessados: LUIZ ROGÉRIO GONÇALVES MAGALHÃES (01.01.2006 a 30.03.2006), HENRIQUE ALBERTO S. RIBEIRO (31.03.2006 a 17.08.2006), TITO BRUNO BANDEIRA RYFF (18.08.2006 a 31.12.2006) - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203530-6/2007 - Interessados: SERGIO GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206173-9/2009 - Interessado: SOCIEDADE CARNAVALESCA UNIDOS SANTA FÉ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207280-5/2009 - Interessado: CORAL VOZES DAS AGULHAS NEGRAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207811-0/2009 - Interessado: CÁTIA CRISTINA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208375-3/2009 - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209206-3/2009 - Interessado: ASSOC MORADORES AMIGOS JARDIM ARCOZELO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209325-5/2004 - Interessado: SANDRO MATOS PEREIRA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO / ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209413-8/2009 - Interessado: CAIXA DE ESMOLAS SÃO JOÃO DA ESCÓCIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210987-2/2006 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212209-8/2009 - Interessado: MIRIAN OLIVEIRA DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214015-7/2008 - Interessado: ALEXANDRE DE AZEVEDO PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217292-2/2005 - Interessado: FERNANDO PONTES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217296-8/2005 - Interessado: PAULO DIONÍSIO ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217579-2/2007 - Interessado: PAULO ROBERTO RAMOS LOBO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218889-2/2007 - Interessado: ALUÍZIO MACENA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225362-7/2008 - Interessado: JÚLIO CÉSAR VASCONCELOS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225408-7/2008 - Interessado: JÚLIO CÉSAR VASCONCELOS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227043-7/2008 - Interessado: ASSOC PAIS AMIGOS DEFICIENTES ESTADO RJ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228243-6/2008 - Interessado: ALDEIA GIDEÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228599-3/2008 - Interessados: SÔNIA AMÉLIA DUGIN PAGNUZZI ARAÚJO (01/01 a 31/12/2007), FRANCISCO JOSÉ DE VASCONCELLOS JÚNIOR (01/01 a 31/12/2007) - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234664-4/2006 - Interessado: CENTRO DE INFORMAÇÕES E TRATAMENTO DAS DEPENDÊNCIAS QUÍMICAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235795-6/2006 - Interessado: SEBASTIÃO AMÂNCIO DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: HILDA DE ASSIS PEIXOTO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236199-3/2006 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240923-6/2008 - Interessado: MARCELO DE MELLO SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250101-4/2004 - Interessado: LAIR PIRES MACHADO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250820-6/2001 - Interessado: MÁRCIO DE ASSIS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA / Interessado: MARISTELA VARGAS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251911-4/2004 - Interessado: DAVID LOUREIRO COELHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: DINAMAR DINIZ DE MATOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252196-1/2003 - Interessado: ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262819-7/2003 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 300771-8/2009 - Interessado: SERVIÇO DE ALMOXARIFADO - SAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100041-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100154-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100264-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100394-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101074-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101076-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101078-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101079-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101080-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101081-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101086-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101087-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101089-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101090-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101091-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101093-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101094-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101095-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101142-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101311-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101341-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101452-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101720-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101985-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102147-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102241-1/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102242-5/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102434-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102622-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103107-6/2009 - Votos: DEFERIMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103427-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104024-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104172-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104204-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104215-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104225-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104226-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104601-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105280-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105305-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105309-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105314-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105328-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105488-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105493-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105527-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105551-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105557-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105559-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105579-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105616-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105623-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105761-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105878-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105909-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105919-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106068-5/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106326-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106402-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106591-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106709-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106908-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106909-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107127-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107147-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107415-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107861-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107880-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108017-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108127-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108343-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108397-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108733-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109322-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109364-2/2006 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109640-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110636-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110824-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110946-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110947-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111314-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111371-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111771-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112082-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113119-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113774-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113889-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114017-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114202-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114251-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114312-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114322-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114696-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114935-8/2008 - Voto: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115240-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115365-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115860-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115996-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116318-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116438-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116499-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118818-0/2002 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200062-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200087-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200121-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200162-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200278-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200282-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200298-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200485-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200684-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200771-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200957-1/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201024-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201309-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201380-9/2009 - Votos: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201677-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201811-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201897-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201982-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202276-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202282-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203104-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203241-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203360-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203522-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203633-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203760-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204222-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204224-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204235-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204408-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204566-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204840-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204925-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205091-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205147-9/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205391-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205453-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205601-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205778-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205934-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205940-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205968-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206014-7/2009 - Votos: ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206018-3/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206115-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206287-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206393-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206435-0/1998 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206507-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206557-9/2009 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206667-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206769-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206820-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206826-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206928-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207083-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207108-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207117-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207498-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207666-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207852-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207854-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207856-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207857-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207881-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207903-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208252-5/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208253-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208820-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208855-3/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208976-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208995-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209037-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209038-0/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209039-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209046-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209056-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209336-4/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209360-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209413-2/2006 - Voto: CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 210252-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210260-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210266-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210267-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210287-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210497-3/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210721-2/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210745-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211025-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211036-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211070-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211352-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211563-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211578-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211583-5/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211599-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211609-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211613-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211617-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211618-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211631-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211695-8/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211765-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212134-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212139-3/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212155-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212190-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212257-1/2007 - Voto: ILEGALIDADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 212258-5/2007 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212461-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212738-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213184-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213427-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214288-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214816-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215092-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215229-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215366-3/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215613-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215615-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215694-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215809-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215812-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215851-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215988-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215998-0/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216109-4/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-6/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216715-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216877-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216995-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217003-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217018-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217060-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217061-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217096-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217154-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217201-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217211-2/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217217-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217221-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217270-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217330-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217349-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217378-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217388-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217591-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217626-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217662-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217741-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217749-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217758-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217767-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217788-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217794-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217805-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217928-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218184-2/2008 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218277-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218292-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218294-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218499-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218529-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218852-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218870-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219222-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219314-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219385-1/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219722-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219974-8/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220059-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220203-8/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221149-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221150-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221151-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221185-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221244-1/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222522-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222600-0/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222724-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222981-4/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223161-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223227-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223287-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223493-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223534-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223950-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224075-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224338-5/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224647-4/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224652-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224730-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224737-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224926-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225551-0/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225866-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226327-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226524-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226683-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226889-8/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227032-8/2008 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227178-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227256-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227278-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227342-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227353-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227385-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227825-7/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227845-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228055-5/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228313-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228355-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229269-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229313-2/2007 - Voto: DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229329-1/2007 - Voto: DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229340-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229354-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229416-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229736-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230335-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230595-7/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230946-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230991-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231614-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231660-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232262-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232605-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233018-8/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233256-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233419-4/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233558-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234259-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234795-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235066-1/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235101-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236083-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236881-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237274-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238803-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238876-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238971-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239042-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239644-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239687-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239833-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239894-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239897-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240043-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240055-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241958-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243128-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250540-1/1999 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251355-2/2003 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251356-6/2003 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260912-9/2002 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261577-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261681-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270919-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272114-7/2003 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272467-4/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 21/07/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n107147-8/2006\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n108733-0/2006\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n111371-1/2006\r\n\r\nJOSE RICARDO FRAGOSO PERET ANTUNES\r\n\r\n114017-6/2005\r\n\r\nMARCUS VENISSIUS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n200062-2/2009\r\n\r\nWALKIR DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n200062-2/2009\r\n\r\nALCIONE LEAL GUIMARÃES\r\n\r\n201024-7/2009\r\n\r\nLUCIANA PINTO MAGALHÃES ESTEVES\r\n\r\n201811-6/2008\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n206507-4/2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n206820-6/2005\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n206826-0/2005\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BON\r\n\r\n206928-2/2009\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n207083-1/2007\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n207117-2/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n208976-7/2006\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA PAES\r\n\r\n209037-0/2009\r\n\r\nALEXANDRE ROSA GOMES\r\n\r\n209360-5/2009\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n210252-1/2009\r\n\r\nOSWALDO LUIZ VASCONCELLOS BEZERRA CAVALCANTI\r\n\r\n210260-8/2009\r\n\r\nAÉCIO NERY DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n210745-8/2009\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n211036-2/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n211563-5/2009\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n211578-0/2009\r\n\r\nNILO RICARDO CARVALHEIRA\r\n\r\n211609-5/2009\r\n\r\nGUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO\r\n\r\n211613-6/2009\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO VINAGRE MOCARZEL\r\n\r\n211617-2/2009\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA\r\n\r\n211631-8/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n211765-1/2007\r\n\r\nÉLCIO DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n212134-7/2009\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n213184-9/2009\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n214288-8/2009\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n215229-9/2009\r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\n215366-3/2009\r\n\r\nCARLOS MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n215613-4/2009\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n215615-2/2009\r\n\r\nANDERSON LUIS JULIANO\r\n\r\n215851-8/2009\r\n\r\nBENILSON AMARO BARCELOS PARAVIDINO\r\n\r\n215988-7/2009\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA\r\n\r\n215998-0/2008\r\n\r\nEDUAR DUTRA DA SILVA\r\n\r\n215998-0/2008\r\n\r\nELIZABETH BUCKER VERONESSE\r\n\r\n215998-0/2008\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ESTOLANO DE MATTOS\r\n\r\n215998-0/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n216877-5/2007\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n217788-9/2009\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n217805-9/2007\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES MASSABANE\r\n\r\n217805-9/2007\r\n\r\nJOÃO BATISTA ESTEVES GONÇALVES\r\n\r\n218294-9/2006\r\n\r\nIARA RODRIGUES MONTEIRO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n218852-9/2007\r\n\r\nMARÚCIA DIAS CURTY GERK\r\n\r\n218852-9/2007\r\n\r\nFERNANDO AZEVEDO TORRES\r\n\r\n219385-1/2006\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n219385-1/2006\r\n\r\nFRANCISCO DE ABREU NEVES\r\n\r\n220059-1/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n221151-6/2007\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n222600-0/2005\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n223161-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n223493-6/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n226524-4/2008\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n226524-4/2008\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n226683-4/2007\r\n\r\nJOUBERT RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n227032-8/2008\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n227178-8/2008\r\n\r\nRODRIGO NASSAR DA SILVEIRA\r\n\r\n227278-4/2008\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n227342-1/2008\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO CORRÊA SIMÕES\r\n\r\n227353-0/2008\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D`ELIAS\r\n\r\n227845-3/2008\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n228355-5/2008\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n229354-8/2008\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n230335-9/2007\r\n\r\nHÉLIO DIAS VIEIRA FILHO\r\n\r\n230595-7/2000\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n230946-4/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n230991-5/2005\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n232605-8/2003\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n235101-1/2007\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n261577-6/2004\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n261577-6/2004\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n261681-3/2004\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n261681-3/2004\r\n\r\nSÉRGIO DE SOUZA FOGOS\r\n\r\n270919-3/2004\r\n\r\nSessão: 21/07/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\n110021-3/2007\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR COSTA DA SILVA\r\n\r\n110021-3/2007\r\n\r\nEDUARDO CAMPOS DE SÁ LUCAS\r\n\r\n110021-3/2007\r\n\r\nDAMIÃO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n110021-3/2007\r\n\r\nWAGNER DE MOURA NASCIMENTO\r\n\r\n110021-3/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205147-9/2007\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n209325-5/2004\r\n\r\nOTOJANES COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n209325-5/2004\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n209336-4/2004\r\n\r\nANTONIO JOGAIB\r\n\r\n209413-2/2006\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n211695-8/2006\r\n\r\nMARIZE GLÓRIA OTÍLIO DE MAGALHÃES\r\n\r\n215998-0/2008\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n216109-4/2006\r\n\r\nAYRTHON CARLOS MAIATTO DIAS\r\n\r\n217211-2/2007\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n217211-2/2007\r\n\r\nPAULO DIONÍSIO ANDRADE\r\n\r\n217296-8/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n217579-2/2007\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n218184-2/2008\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n222600-0/2005\r\n\r\nVICENTE CICARINO ROCHA\r\n\r\n222981-4/2006\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BON\r\n\r\n224647-4/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n225866-9/2006\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n226683-4/2007\r\n\r\nJOUBERT RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n227032-8/2008\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n227825-7/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n228055-5/2007\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MARQUES NOVAES\r\n\r\n230595-7/2000\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n230946-4/2007\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n233018-8/2004\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n235066-1/2005\r\n\r\nSEBASTIÃO AMÂNCIO DA CRUZ\r\n\r\n235795-6/2006\r\n\r\nLAIR PIRES MACHADO\r\n\r\n250101-4/2004\r\n\r\nIVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n251355-2/2003\r\n\r\nIVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n251356-6/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n272467-4/2004\r\n\r\nId: 819466"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1729/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.021-3/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Cristina Cardoso Alexandre\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas instaurada no âmbito da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, levando o Plenário a decidir pela imputação de débito à citada responsável, de forma solidária aos Senhores José Ribamar Costa da Silva e Eduardo Campos de Sá Lucas, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Cristina Cardoso Alexandre não prestou contas de adiantamento a ela confiado, conforme apurado na respectiva Tomada de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor José Ribamar Costa da Silva, então Chefe da Divisão de Recursos Humanos, é responsável solidário tendo em vista que não procedeu, à época, a consulta ao Serviço de Tesouraria quanto à existência ou não de adiantamentos em nome dos demitidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Eduardo Campos de Sá Lucas, então Chefe da 01-CJU, também é responsável solidário por não ter cumprido a determinação de adoção de providências judiciais para cobrança dos adiantamentos concedidos e não resgatados;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Doutor Diego Boyd Peçanha da Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito a Senhora Cristina Cardoso Alexandre, no valor equivalente a 1.630,789 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do débito no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 819475"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1730/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.021-3/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Damião José Carlos dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas instaurada no âmbito da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, levando o Plenário a decidir pela imputação de débito à citada responsável, de forma solidária aos Senhores José Ribamar Costa da Silva e Eduardo Campos de Sá Lucas, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Damião José Carlos dos Santos não prestou contas de adiantamento a ele confiado, conforme apurado na respectiva Tomada de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor José Ribamar Costa da Silva, então Chefe da Divisão de Recursos Humanos, é responsável solidário tendo em vista que não procedeu, à época, a consulta ao Serviço de Tesouraria quanto à existência ou não de adiantamentos em nome dos demitidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Eduardo Campos de Sá Lucas, então Chefe da 01-CJU, também é responsável solidário por não ter cumprido a determinação de adoção de providências judiciais para cobrança dos adiantamentos concedidos e não resgatados;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Doutor Diego Boyd Peçanha da Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Senhor Damião José Carlos dos Santos, no valor equivalente a 1.630,789 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do débito no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 819476"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1731/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.021-3/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Wagner de Moura Nascimento\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas instaurada no âmbito da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, levando o Plenário a decidir pela imputação de débito à citada responsável, de forma solidária aos Senhores José Ribamar Costa da Silva e Eduardo Campos de Sá Lucas, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Wagner de Moura Nascimento não prestou contas de adiantamento a ele confiado, conforme apurado na respectiva Tomada de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor José Ribamar Costa da Silva, então Chefe da Divisão de Recursos Humanos, é responsável solidário tendo em vista que não procedeu, à época, a consulta ao Serviço de Tesouraria quanto à existência ou não de adiantamentos em nome dos demitidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Eduardo Campos de Sá Lucas, então Chefe da 01-CJU, também é responsável solidário por não ter cumprido a determinação de adoção de providências judiciais para cobrança dos adiantamentos concedidos e não resgatados;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Doutor Diego Boyd Peçanha da Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputação de débito o Senhor Wagner de Moura Nascimento, no valor equivalente a 1.498,283 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do débito no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 819477"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1732/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.600-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Rubem Vicente\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Carapebus\r\n\r\n5 - RELATOR: Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial, da Prefeitura Municipal de Carapebus, no exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Prefeito Municipal de Carapebus, Sr. Rubem Vicente foi devidamente cientificado por esta Corte, nos termos do Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 37.182/08, sem que tenha ocorrido o seu atendimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 4ª IGM, às fls. 461/461v;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 462;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 463;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, às fls. 464,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa no valor de R$ 9.686,00, correspondentes a 5.000 UFIR-RJ, ao Prefeito Municipal de Carapebus, Sr. Rubem Vicente com base no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 819478"
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                    "819479": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1733/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.147-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 428/06, oriundo do Edital de Pregão nº 148/06, celebrado em 01/12/06, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a empresa Biomédico Center Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza, manutenção, conservação e higienização interna e externa, inclusive jardinagem, nas dependências do Centro Administrativo José de Azevedo, Almoxarifado Central da Prefeitura, e Arquivo Geral da Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$ 220.000,00, pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 86/88;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 819479"
                    ],
                    "819480": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1734/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.355-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 04/03, com fulcro no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, em favor da empresa Radio Feliz de Santo Antônio de Pádua, cujo objeto é a realização da XXIV Exposição Agropecuária e Industrial de Santo Antônio de Pádua, com apresentação de artistas nacionalmente reconhecidos, conforme fls. 07, no valor de R$ 170.000,00, pelo prazo de 4 dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 107/110v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Ivan Eduardo Pinheiro Pereira, Gestor Administrativo por delegação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, à época, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 819480"
                    ],
                    "819481": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1735/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.101-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Prestação de Contas\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Lair Pires Machado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São José de Ubá\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de prestação de contas do responsável pelos bens em almoxarifado da Prefeitura Municipal de São José de Ubá, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que o responsável, regularmente notificado não ofereceu esclarecimentos ou encaminhou documentos para saneamento das irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando que contas julgadas irregulares de que não resulte débito sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso I, do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Lair Pires Machado, responsável pelos bens em almoxarifado da Prefeitura Municipal de São José de Ubá, nos termos do artigo 63, I, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 819481"
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                    "819482": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1736/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.018-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do CONTRATO n.º 037.04.2004, oriundo da Concorrência Pública n.º 002/2004, celebrado em 20 de abril de 2004, entre a Prefeitura Municipal de Teresópolis e a Firma Eletro Vale Ltda., no valor de R$ 108.360,00.\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Roberto Petto Gomes, Prefeito Municipal de Teresópolis, tendo em vista o não-atendimento a decisão deste Tribunal em sessão plenária de 15/05/2007, nos termos do artigo 63, inciso IV , da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 819482"
                    ],
                    "819483": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1737/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.647-4/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Gláucia Maria Bon\r\n\r\n4 - UNIDADE: CODENI - Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre Contrato nº 014/CODENI/2005, oriundo da Dispensa de Licitação s/nº, Processo Administrativo nº 615/05, celebrado em 03 de outubro de 2005, entre a CODENI - Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu e a empresa Rumo Novo Engenharia Ltda.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Gláucia Maria Bon foi notificada, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a Aplicação da Multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa à Sra. Gláucia Maria Bon, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fulcro no inciso IV do art. 63, da Lei Complementar 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 819483"
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                    "819484": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1738/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.946-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Manoel José de Araújo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Sumidouro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre Convênio “s/nº” de dezembro de 2003, firmado entre Prefeitura Municipal de Sumidouro e a Associação de Prefeitos e dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - APREMERJ.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Manoel José de Araújo foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa, não comparecendo aos autos conforme Certificado de Revelia nº 426/2009;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa ao responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Manoel José de Araújo, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, a ser recolhida aos cofres do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do conhecimento desta decisão, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a cobrança judicial, no caso de ausência de manifestação do responsável.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 819484"
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                    "819485": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1739/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.866-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Núbia Cozzolino\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Contrato nº 034/06, decorrente da Tomada de Preços nº 021/06, celebrado em 10/03/2006, entre a Prefeitura Municipal de Magé e a empresa Dalte e Souza Comércio Ltda., cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis para alunos das escolas e creches municipais, no valor de R$ 644.226,32 (seiscentos e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 13/03/2007, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação à Prefeita Municipal de Magé, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi notificada validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, se pronunciasse nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins E. da Silva;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé, no valor de R$ $ 7.748,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, por ter cometido a irregularidade descrita no meu voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 819485"
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                    "819486": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1740/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.695-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Rogério Riente\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de dispensa de Licitação, realizado pela Prefeitura Municipal de Mendes, tendo sido adjudicado o Instituto de Professores Públicos e Particulares, objetivando a prestação de serviços referentes à realização de concurso público, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 21/10/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Rogério Riente para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Rogério Riente, Prefeito Municipal de Mendes no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 819486"
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                    "819487": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1741/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.336-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Sagário Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaguaí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Ato de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no artigo 25, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93, celebrado pela Prefeitura Municipal de Itaguaí, no valor de R$ 346.717,92, em favor da Empresa Brasileira de Consultoria Ltda., cujo objeto é a contratação de advogados para postular junto ao TRF/RJ, no Mandado de Segurança interposto pelo Município de Casimiro de Abreu em face da ANP - Agência Nacional de Petróleo, em razão da repartição dos royalties.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 10/04/2007, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Sagário Filho apresentou razões de defesa, porém não elidiu sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Sagário Filho, então Prefeito Municipal de Itaguaí e responsável pela formalização do presente Ato, no valor de R$ 7.748,80, equivalente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 819487"
                    ],
                    "819488": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1742/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 272.467-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Contrato nº 010/2004, decorrente da Tomada de Preços nº 003/2004, firmado em 05.04.04 entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e a empresa White Martins Gases Industriais S/A, objetivando a aquisição de gases medicinais, pelo prazo de 06 (seis) meses no valor de R$ 632.658,47.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 11.11.08, em que fui o relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foi expedido o Certificado de Revelia nº 312/09, em face do não-atendimento à Notificação por parte da Sra. Maria Aparecida Panisset;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima foi de acordo com o Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, no valor de R$ 7.748,80, correspondente a 4.000 UFIR-RJ, pela irregularidade discriminada no meu Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a sua Cobrança Judicial, em caso de não-recolhimento no prazo fixado, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 819488"
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                    "819489": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1743/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.981-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Vicente Cicarino Rocha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaguaí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária, realizada na Câmara Municipal de Itaguaí, nos dias 02 e 09/05/2008, abrangendo exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 11/03/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Vicente Cicarino Rocha, para que apresentasse defesa para o não-atendimento à decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida, e o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Vicente Cicarino Rocha, então Prefeito Municipal de Itaguaí, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 819489"
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                    "819490": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1744/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.184-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Artur Messias da Silveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Mesquita\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo do Município de Mesquita, relativo ao 1º bimestre do exercício de 2008.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nConsiderando que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 30.09.2008 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que, por meio da notificação, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar n.º 63/90, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado, devidamente notificado, não atendeu à decisão desta Corte de Contas, o que originou a expedição do Certificado de Revelia n.º 264/09;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Artur Messias da Silveira, Prefeito Municipal de Mesquita, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) correspondente a 4.000 UFIR-RJ, pelo não-cumprimento, no prazo legal, à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 819490"
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                    "819491": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1745/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.595-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Marcos José Marques Novaes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 004/2000, firmado em 14/02/00, oriundo de Tomada de Preços nº 001/2000, celebrado entre a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP e a Construtora Zadar Ltda., cujo objeto é a prestação de obras e serviços auxiliares de engenharia; de drenagem subterrânea de líquidos percolados; de drenagem superficial de águas; de drenagem de gases; de espalhamento e compactação de lixo e de recobrimento de resíduos sólidos na área do aterro sanitário; de melhoria e conservação de logradouros públicos, inclusive conservação, manutenção, reparação e obras promovidas no Município; desobstrução e limpeza de rios e canais e de locação de máquinas, veículos e equipamentos de acordo com o Projeto Básico, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 22/11/2005, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marcos José Marques Novaes, embora devidamente notificado, foi revel nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento às decisões desta Casa, no prazo fixado, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Marcos José Marques Novaes, ex-Diretor-Presidente da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP, no valor de R$ 7.748,80, correspondente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 819491"
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                    "819492": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1746/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.055-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO PERES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 039/07, datado de 30/03/07, oriundo de procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 013/07, firmado entre o Município Saquarema e a empresa Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de operacionalização do Programa de Atenção Integral à Família - PAIF, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do Contrato e no valor de R$ 110.700,00 (cento e dez mil e setecentos reais).\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e, ainda, atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88, sem que o mesmo tenha atendido à decisão desta Corte;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antonio Peres Alves, ex-Prefeito Municipal de Saquarema, com fulcro no art. 63, incisos II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 19.372,00 (dezenove mil , trezentos e setenta e dois reais), correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 819492"
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                    "819493": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1747/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.825-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Convênios formalizados entre o Município de Niterói, através da Fundação Municipal de Saúde, e as associações de moradores abaixo relacionadas, que têm como objetivo a implantação, execução e manutenção do projeto “Médico da Família”, no valor total de R$ 37.582.347,38.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 16/10/2007, nos termos do Voto relatado pelo Conselheiro Julio L. Rabello, determinando notificação ao então Prefeito Municipal de Niterói, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, então Prefeito Municipal de Niterói no valor de R$ 5.811,60, correspondente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, por ter cometido as irregularidades descritas no meu Voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas. \r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 819493"
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                    "819494": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1748/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.579-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, no exercício de 2006, respectivamente, Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo e Sra. Roseli Silva Beltrão da Fonseca.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista, instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando os novos fatos trazidos aos autos pelo atingido, Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, através do Recurso de Reconsideração agora impetrado (doc n° 33.882-9/08) com o objetivo de reformar a decisão desta Corte de 04/11/2008;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável no Recurso esclareceram a contento as irregularidades a ele imputadas com relação aos itens 1.5, 1.10, 1.11 e 1.17 das irregularidades elencadas no item 1 do Voto de fls. 1573, mantendo-se a irregularidade das contas do Ordenador de despesas, reduzindo-se desta forma a multa que lhe foi aplicada em Sessão Plenária de 04/11/2008 de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ para 7.000 (sete mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades restantes sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso 1 do artigo 63 c/c artigo 65 ambos da Lei Complementar n° 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 13.560,40 equivalentes, nesta data, a 7.000 (sete mil) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, então Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso 1 c/c artigo 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades elencadas no respectivo Voto e não acatadas em razão do Recurso interposto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 819494"
                    ],
                    "819495": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1752/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.356-6/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 100/03, decorrente do Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 04/03, celebrado em 24/06/03, entre a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, e a empresa Radio Feliz de Santo Antônio de Pádua, cujo objeto é a realização da XXIV Exposição Agropecuária e Industrial de Santo Antônio de Pádua, com apresentação de artistas nacionalmente reconhecidos, conforme fls. 07, no valor de R$ 170.000,00, pelo prazo de 4 dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 24/26;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Ivan Eduardo Pinheiro Pereira, Gestor Administrativo por delegação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, à época, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 47/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 819495"
                    ],
                    "819328": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 164/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/08/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.435-9/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDO MUN. SAÚDE DE PINHEIRAL/Recurso de Reconsideração interposto por ARMANDO ALVES GUSMÃO, contra decisão proferida na sessão de 17.03.2009\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.459-3/2007 - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA, por intermédio de seu procurador PEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA OAB/RJ nº 152.597, contra decisão proferida na sessão de 16.12.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.029-2/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Embargos de Declaração interposto por GIULLIANA SANT'ANA, contra decisão proferida na sessão de 17102006.\r\n\r\nId: 819328"
                    ],
                    "819447": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 165/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 01/09/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.123-2/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.384-0/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO ASSIST. PREV. PENS. DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO e por LUÍS CARLOS DIAS MEDINA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.661-6/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por Maria Lucia Netto dos Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.244-8/2005 - CONVÊNIO/CÂMARA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ VICENTE FILHO e o BANCO ITAÚ S/A.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.990-8/2003 - TERMO/PREFEITURA DE ITALVA/Recurso de Reconsideração interposto por DARLI ANCELME.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.254-6/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA ADOL. DE DUQUE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.841-8/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/CÂMARA DE RIO BONITO/Embargos de Declaração interposto por CARLOS CORDEIRO NETO.\r\n\r\nId: 819447"
                    ],
                    "819467": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 166/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 01/09/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.732-9/2007 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS/Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.767-7/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.339-5/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por WALDECY FRAGA MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.526-8/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.145-1/2006 - CONTRATO DE COMPRAS/SUPERINT. OBRAS SERV. PÚBLICOS DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.064-6/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.787-5/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por ELIAS PESSOA DE MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.805-5/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por ELIAS PESSOA DE MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.477-7/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Revisão interposto por LUIZ CARLOS MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.883-6/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE MAGÉ/Embargos de Declaração interposto por NÚBIA COZZOLINO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.776-1/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ LUIZ ANCHITE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.054-5/2002 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.399-9/2005 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Imputação de Débito a ANTÔNIO PERES ALVES.\r\n\r\nId: 819467"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "819500": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.811-8/2009 - Sergio Luis Alves Pires, matr. 02/3623/0-1. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.709-2/2009 - Iza Maria Marcelo da Silva, matr. 02/2530/0-9. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.124-0/2009 - Maria das Dores Ferreira Artur, matr. 02/2471/3-9. INDEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.223-5/2009 - Leandro Pereira Ribeiro, matr. 02/3538/0-0. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 819500"
                    ],
                    "819401": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 07/08/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.301-0/2009 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Secretário-Geral de Administração e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso I, do art. 25, da mesma Lei, referente à renovação das assinaturas anuais do Informativo de Licitações e Contratos - ILC (9 assinaturas avulsas), do Informativo de Direito Administrativo e Responsabilidade Fiscal - IDAF (7 assinaturas avulsas), do Website Direito Administrativo - IDAF (2 pacotes promocionais) e do Website Licitações e Contratos - ILC (2 pacotes promocionais) pelo período de outubro de 2009 a setembro de 2010, a favor da ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A., no valor de R$ 42.256,00 (quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais). A despesa correrá à conta da P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N. D. 3390.39.56, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\nId: 819401"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "819502": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.950-0/2009 - Rogério Pimenta Bueno Agner, matr. 02/1958/0-2. AUTORIZO o cancelamento da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a contar de 06.07.2009.\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.337-9/2009 - Cláudio Roberto Carvalho de Castilho, matr. 02/1627/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.09.2009.\r\n\r\nId: 819502"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "819513": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, designada pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, faz saber que, pelo presente edital, fica o servidor FRANCISCO EUGÊNIO MIRANDA MORAIS, Técnico, matrícula nº 02/3527/0-5, ciente da instauração do processo TCE nº 303.135-9/09, devendo apresentar defesa prévia escrita no prazo de 10 (dez) dias corridos e improrrogáveis, sem prejuízo de manifestações posteriores. O processo encontra-se disponível para vista na sede deste Tribunal, na praça da República nº 70, 11º andar, sala da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA.\r\n\r\nId: 819513"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "819597": [
                        "II - Edital",
                        "Fórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nDIAGNÓSTICO DA CADEIA PRODUTIVA DA PESCA MARÍTIMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nApresentação do estudo realizado pela Faerj e pelo Sebrae-RJ.\r\n\r\n12 de agosto de 2009, às 10h\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho \r\n\r\nPalácio Tiradentes \r\n\r\nENCERRAMENTO DO I FÓRUM DE COMÉRCIO INTERNACIONAL\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\n13 de agosto de 2009, às 14h30\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho \r\n\r\nPalácio Tiradentes \r\n\r\nNa ocasião será lida a Carta Aberta da Sétima Região Fiscal, com as conclusões do fórum realizado na Firjan pela Câmara de Comércio Americana, entre os dias 11 e 12 de agosto.\r\n\r\nId: 819597"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "819582": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 11 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 837, de 2009, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 729,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BRUNO FERNANDES DAS DORES DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Bruno Fernandes das Dores de Souza, pela notória identificação com o Estado do Rio de Janeiro, representada pela maior torcida de futebol do Estado e do Brasil, a torcida do Clube de Regatas Flamengo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 11 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 871, de 2009, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 730,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR DA PM JOMAR ROLLAND BRAGA FILHO - RG. 53776.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor Jomar Rolland Braga Filho, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 11 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 880, de 2009, de autoria do Deputado Tucalo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 731,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. ANTONIO JOSÉ BARBOSA DA SILVA, PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE NITERÓI.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilmo. Dr. Antonio José Barbosa da Silva, jornalista e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Niterói. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 819582"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "819583": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2325/2009 - Mensagem nº 22/2009)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nAglutina as emendas de Plenário nºs 03 e 04, que modificam o caput do Art. 3º:\r\n\r\n“Art. 3º Os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos e veículos de transporte coletivo, mencionados no art. 2º e seus parágrafos, deverão fiscalizá-los e protegê-los, para que nos seus interiores não seja praticada infração ao disposto nesta lei.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAmbas as emendas foram aprovadas e modificam o mesmo Art. 3º.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nAglutina as emendas de Plenário nºs 07 e 16, mantendo a formatação da emenda nº 16, que utiliza os valores em UFIRs. O caput do Art. 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° No caso de descumprimento ao disposto nessa lei, o proprietário ou responsáveis pelo estabelecimento ou pelo meio de transporte coletivo em que ocorrer a infração ficarão sujeitos à pena de multa, que deverá ser fixada em quantia entre 1.548,63 (mil, quinhentos e quarenta e oito unidades e sessenta e três centésimos de UFIR) e 15.486,27 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e seis unidades e vinte e sete centésimos de UFIR) UFIRs-RJ, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar os valores por extenso, conforme determina o Art. 11, II, “b” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e aglutinar as duas emendas aprovadas em Plenário, que modificam o mesmo Art. 4º.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nAglutina a emenda de Plenário nº 21 e a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 10; consequentemente, modifica o §3º do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Esta lei não se aplica: \r\n\r\nI - aos cultos religiosos em que produtos fumígenos façam parte do ritual; \r\n\r\nII - às vias públicas e aos espaços ao ar livre; \r\n\r\nIII - às residências;\r\n\r\nIV - aos quartos ou suítes de hotéis, pousadas e afins;\r\n\r\nV - as tabacarias;\r\n\r\nVI - às produções teatrais;\r\n\r\nVII - aos locais de filmagens cinematográficas e televisivas.\r\n\r\n§1º Para fins dessa lei, entende-se por tabacaria o estabelecimento que, segundo seu contrato social, seja destinado especificamente ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, e que tenham mais de 50% (cinqüenta por cento) de sua receita advinda da venda desses produtos.\r\n\r\n§2º As tabacarias deverão anunciar, nas suas entradas e no seu interior, que naquele local há utilização de produto fumígeno.\r\n\r\n§3° Nos locais indicados no inciso V deste artigo deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAmbas as emendas foram aprovadas e modificam o mesmo Art. 6º. Após a inclusão de um novo inciso, tornou-se coerente modificar o §3º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2325/2009\r\n\r\nMensagem nº 22/2009\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos. \r\n\r\nArt. 2º Fica proibido no território do Estado do Rio de Janeiro, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. \r\n\r\n§1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas. \r\n\r\n§2º Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias, drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, inclusive veículos sobre trilhos, embarcações e aeronaves, quando em território fluminense, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.\r\n\r\n§3º Nos locais previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, deverá ser afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor, bem como com a penalidade cabível em caso de descumprimento da presente lei. \r\n\r\nArt. 3º Os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos e veículos de transporte coletivo, mencionados no art. 2º e seus parágrafos, deverão fiscalizá-los e protegê-los, para que nos seus interiores não seja praticada infração ao disposto nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único. Verificada inobservância à proibição de uso de produtos fumígenos por parte dos consumidores ou usuários, caberá, ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou pelos veículos de transporte coletivo, adverti-los sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.\r\n\r\nArt. 4° No caso de descumprimento ao disposto nessa lei, o proprietário ou responsáveis pelo estabelecimento ou pelo meio de transporte coletivo em que ocorrer a infração ficarão sujeitos à pena de multa, que deverá ser fixada em quantia entre 1.548,63 (mil, quinhentos e quarenta e oito unidades e sessenta e três centésimos de UFIRs) e 15.486,27 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e seis unidades e vinte e sete centésimos de UFIRs) UFIRs-RJ, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária.\r\n\r\n§1° Na fixação do valor da multa, deverá ser levada em consideração, concomitantemente:\r\n\r\nI - grau de relevância;\r\n\r\nII - a capacidade econômica do infrator;\r\n\r\nIII - extensão do prejuízo causado à saúde pública.\r\n\r\n§2º No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\n§3º Aplicada a multa de que trata este artigo, terá o infrator o prazo de 30 (trinta) dias para formular impugnação, observada a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\n§4º A impugnação será dirigida à autoridade imediatamente superior, que sobre ela decidirá no prazo de 05 (cinco) dias, ressalvada a necessidade de diligências complementares para instrução do processo administrativo, com possibilidade de recurso para o Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil no caso de indeferimento.\r\n\r\nArt. 5º Qualquer pessoa poderá relatar, ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei. \r\n\r\n§1º O relato de que trata o caput deste artigo conterá, concomitantemente:\r\n\r\nI - a exposição do fato e suas circunstâncias; \r\n\r\nII -. a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade; \r\n\r\nIII - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura. \r\n\r\n§2º A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores - internet - dos órgãos referidos no caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 6º Esta lei não se aplica: \r\n\r\nI - aos cultos religiosos em que produtos fumígenos façam parte do ritual; \r\n\r\nII - às vias públicas e aos espaços ao ar livre; \r\n\r\nIII - às residências;\r\n\r\nIV - aos quartos ou suítes de hotéis, pousadas e afins;\r\n\r\nV - às tabacarias;\r\n\r\nVI - às produções teatrais;\r\n\r\nVII - aos locais de filmagens cinematográficas e televisivas.\r\n\r\n§1º Para fins dessa lei, entende-se por tabacaria o estabelecimento que, segundo seu contrato social, seja destinado especificamente ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, e que tenham mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita advinda da venda desses produtos.\r\n\r\n§2º As tabacarias deverão anunciar, nas suas entradas e no seu interior, que naquele local há utilização de produto fumígeno.\r\n\r\n§3° Nos locais indicados no inciso V deste artigo deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei.\r\n\r\nArt. 7º As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais ou municipais de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor. \r\n\r\nParágrafo único. O início da aplicação das penalidades será precedido de ampla campanha educativa, realizada pelo Governo do Estado nos meios de comunicação, como jornais, revistas, rádio e televisão, nas escolas e universidade públicas e privadas, com a distribuição de panfletos educativos nos locais explicitados no artigo 2º e seus parágrafos, para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostos por esta lei, além da nocividade do fumo à saúde.\r\n\r\nArt. 8º Caberá ao Estado capacitar, monitorar e avaliar a implantação do Programa de Controle de Tabagismo nos Municípios.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2325/2009 (Mensagem nº 22/2009): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 02, 03, 04, 06, 07, 16, 21, 27.\r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas nºs 10 e 11.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2455/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE CURSOS, NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA, PARA A MULHER GESTANTE, SOBRE ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS A CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS. \r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORREA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica obrigatório no âmbito do Estado a aplicação de cursos gratuitos para a mãe gestante, sobre os socorros emergenciais a crianças de zero a seis anos.\r\n\r\nParágrafo Único - O curso referido no caput será ministrado em hospitais e postos de saúde da rede pública e privada, durante o período do pré-natal, por equipes interdisciplinares das áreas de Medicina e Psicologia, além do Corpo de Bombeiros do Estado.\r\n\r\nArtigo 2º - Constarão da programação do curso temas como: importância do pré-natal, amamentação, vacinação, primeiros socorros, alimentação e desenvolvimento infantil.\r\n\r\nArtigo 3º - Será fornecido à mãe um certificado em forma de caderneta, onde será anotado o acompanhamento da criança.\r\n\r\nParágrafo Único - A caderneta referenciada no caput deverá estar devidamente preenchida e será exibida no ato da efetivação da matrícula nas escolas públicas do Estado.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo veiculará campanhas educativas sobre a importância dos cursos oferecidos.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de sessenta dias, estabelecendo inclusive a duração do curso.\r\n\r\nArtigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVisa esse projeto uma medida preventiva, educando e esclarecendo as mães sobre os cuidados essenciais com a própria gestação e com a criança nos primeiros anos de vida, garantindo-lhes saúde e desenvolvimento psico-emocional, capaz de afastá-los das constantes causa de doenças e disturbios que lotam as clinicas medicas.\r\n\r\nEste projeto de Lei encontra respaldado na nossa carta magna, onde no seu artigo 6º estatui o seguinte: \"São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a morada, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma da construção\".\r\n\r\nAdemais essas mães estando preparadas para salvaguardar a vida de seus primogênitos, lhes garantirão mais tranquilidade e segurança na criação e educação de seus filhos.\r\n\r\nPortanto, solicito aos nobres pares deputados o apoio a este projeto de Lei que introduz as cidadãs do Estado numa nova experiência de prevenção da saúde integral.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2456/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS POPULARES CONSTRUÍDOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. \r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORREA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a destinar no mínimo de 10% (dez por cento) de todos os imóveis populares construídos por meio dos Programas Habitacionais promovidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, tais como apartamentos, casas ou lotes urbanizados, às pessoas com deficiência, ou àqueles que comprovarem ser cuidadores diretos de pessoas com deficiência;\r\n\r\n§ 1º - Quando a aplicação do percentual citado no \"caput\" deste artigo resultar número fracionário será considerado número inteiro imediatamente posterior.\r\n\r\n§ 2º - As deficiências de que trata o \"caput\" deste artigo devem ser comprovadas por documentos médico-periciais de maneira a caracterizar a impossibilidade ou a diminuição da capacidade de trabalho ou individuo.\r\n\r\n§ 3º - Devem fazer constar, em campo apropriado do documento ou ficha de inscrição, informação sobre se o candidato ou interessado na aquisição possui familiar com deficiência sob sua dependência legal, recaindo, em caso positivo, os direitos desta Lei.\r\n\r\nArtigo 2º - A entrega dos imóveis objetos da inscrição dar-se-á, sempre que possível, modo adaptado e preferencial dos inscritos, permitindo-se a escolha das unidades que melhor se prestem à moradia destes em cada unidade ofertada.\r\n\r\nParágrafo Único - A prioridade de seleção entre os candidatos inscritos portadores de deficiência observará ordem de inscrição, prevalecendo o estudo sócio-econômico familiar realizado pela equipe técnica do órgão responsável pelo cadastramento. \r\n\r\nArtigo 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ONU - Organização das Nações Unidas calcula que a população de pessoas com deficiência em países com as características sócio-econômicas do Brasil corresponde a números superiores a 10% da população global.\r\n\r\nAntes de qualquer avanço nesse campo, uma posição importante a ser conquistada pelo nosso Estado é a transformação do que hoje muitos acreditam ser um problema menor, um problema do outro e não uma preocupação geral da sociedade. Em aprovar a proposição com o percentual citado no \"caput\" do artigo 1º, a quantidade de moradias destinadas às pessoas com deficiência, servirá de modelo para as demais Unidades da Federação.\r\n\r\nAs conquistas dos direitos da pessoa com deficiência, a responsabilidade do estado, o papel da sociedade e a intervenção com resultados são pontos cruciais da questão da pessoa com deficiência.\r\n\r\nAinda permanecemos, diariamente, com os deficientes tendo desrespeitados seus direitos básicos. É preciso fazer conhecida a questão social da pessoa portadora de deficiência, é preciso produzir e fazer informações, mobilizar comunidades, chamar à participação e construir políticas públicas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2457/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORREA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia serão, sempre que possível, doados a instituições filantrópicas, esgotados os prazos para a interposição de recurso contra sua apreensão.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se aplica o disposto no caput deste artigo a produtos cuja apreensão seja objeto de disciplina especifica.\r\n\r\nArtigo 2º - As instituições beneficiadas nos termos desta Lei não poderão comercializar os produtos doados exceto com autorização do Órgão competente.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo, por meio de ato normativo próprio, estabelecerá os critérios e o procedimento para a adoção e indicará o órgão competente para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro enfrenta sérios problemas sociais, agravados pela concentração, cada vez maior, de pessoas carentes que chegam de outros Estados em busca de uma vida melhor.\r\n\r\nEm decorrência disso, tem crescido o número de instituições filantrópicas por todo o território fluminense. A duras penas, essas entidades tentam suprir as necessidades básicas daqueles que estão na miséria para dar-lhes uma vida digna, assumindo um papel que é, originalmente, do Estado.\r\n\r\nDiante de problemas sociais que envolvem carências de toda ordem, apresentamos este projeto para dar um destino mais nobre e adequado a uma parcela representativa dos itens apreendidos pelas autoridades estaduais no exercício do poder de polícia.\r\n\r\nA legalização da doação de produtos cuja apreensão não seja disciplinada por normas jurídicas que imponham a sua destruição, como no caso de armas de fogo, produtos falsificados e drogas, permitirá que computadores, roupas, materiais escolares, brinquedos e muitos outros itens tenham uma função social, sendo encaminhados para instituições que realmente trabalhem em prol das comunidades carentes.\r\n\r\nSim, pois, mesmo que não sejam novos, desde que ainda em bom estado, esses produtos doados certamente terão utilidade para aqueles que são pobres e necessitados de tudo.\r\n\r\nQuanto aos alimentos apreendidos, cremos que, quando esta lei começar a produzir seus efeitos em relação a outros produtos e o processo de repasse para as entidades filantrópicas for acelerado, a doação de alimentos, a maioria deles de rápida deterioração, também será viabilizada, ajudando a acabar com a fome que, ainda hoje, aflige tantos no nosso Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nossos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2458/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEICULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna obrigatória a renovação da frota de veículos destinados ao transporte de escolares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° A idade permitida para a frota destinada ao transporte de escolares é a seguinte:\r\n\r\nI. automóvel: no máximo 05 (sete) anos completos;\r\n\r\nII. micro-ônibus e ônibus: no máximo 07 (dez) anos completos.\r\n\r\n§ 1° Quando prevista em regulamentação municipal especifica, a idade permitida para a frota destinada ao transporte de escolares, de que trata o caput deste artigo, prevalecerá, desde que obedecidas às exigências estabelecidas no CTB e nas Resoluções do CONTRAN.\r\n\r\n§ 2° Em caráter excepcional, os veículos já cadastrados como Transporte Escolar, poderão permanecer, desde que a partir do 6° (sexto) ano de fabricação do automóvel e 8° (oitavo) ano de fabricação do micro-ônibus e ônibus, apresentem anualmente o Certificado de Segurança Veicular - CSV, emitido por empresa reconhecida/acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade - INMETRO e homologada pelo DENATRAN.\r\n\r\nArt. 3° A renovação da frota dar-se-á de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI. automóvel: cumprido o prazo previsto no inciso I do art. 2º desta Lei e obedecidas às exigências estabelecidas no CTB, nas Resoluções do CONTRAN, poderá ser substituído por outro veículo de até 03 (três) anos completos de fabricação ou mais novos;\r\n\r\nII. micro-ônibus e ônibus: cumprido o prazo previsto no inciso II do art. 2º desta Lei e obedecidas às exigências estabelecidas no CTB, nas Resoluções do CONTRAN, poderá ser substituído por outro veículo de até 05 (cinco) anos completos de fabricação ou mais novos;\r\n\r\nParágrafo único. Os proprietários dos veículos, no Município onde houver regulamentação específica para o transporte de escolares, quando da renovação da frota, deverão requerer ao DETRAN/RJ a alteração da categoria ALUGUEL para PARTICULAR, providenciando também, sua total descaracterização.\r\n\r\nArt. 4° É vedado ao proprietário do veículo, nos termos do art. 137 do CTB, ampliar a capacidade de lotação do veículo para fins de transporte de escolares.\r\n\r\nArt. 5° Objetivando otimizar os resultados da fiscalização e garantir a segurança do condutor, bem como dos escolares transportados, fica terminantemente proibido, no veículo destinado ao transporte de escolares, o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares, aposição de inscrições de caráter publicitário ou não, painéis decorativos, pinturas, películas refletivas nas áreas laterais envidraçadas do veículo.\r\n\r\n§ 1° A aplicação de películas nas áreas envidraçada lateral e traseira (vigia) dos veículos não pode ter a transmissão luminosa inferior a 70% (setenta por cento).\r\n\r\n§ 2° Poderá ser permitida a afixação de pictogramas, inscrições, painéis decorativos ou publicitários exclusivamente no vidro traseiro (vigia) desde que o veículo esteja dotado de espelho retrovisor externo direito de acordo com a legislação vigente e sua transparência não poderá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento).\r\n\r\n§ 3° Não se configuram como publicidade as inscrições de marca, logotipo, razão social ou nome do fabricante, nem as inscrições de advertência e indicação do combustível utilizado.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei impede a renovação das licenças e autorização, ficando os veículos, impedidos de circularem.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem a finalidade de tornar obrigatória a renovação da frota de veículos destinados ao transportes de Escolares no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNão se pode falar em segurança no transporte de alunos, quando a frota de veículos está em estado precário de conservação. A renovação da mesma também é importante e se faz necessário, além de reparos e revisões periódicas.\r\n\r\n“Idade média da frota do transporte escolar é de 16 anos\r\n\r\nInformação faz parte de pesquisa realizada pelo Ministério da Educação.\r\n\r\nQuarenta por cento dos municípios participaram do estudo.\r\n\r\nDo G1, com informações do Jornal Hoje \r\n\r\nUma pesquisa do Ministério da Educação, respondida por 40% dos municípios, constatou que o transporte escolar é precário. O levantamento mostrou que boa parte dos veículos é antiga e mal conservada.\r\n\r\nEm Saboeiro (CE), a Prefeitura paga um motoqueiro para transportar as crianças. Em Codó (MA), a bicicleta é o meio de transporte e alguns alunos ainda dão carona para os colegas. Em Viçosa (AL), os estudante cruzam o rio a cavalo e percorrem a linha do trem em um carrinho de rolimã. E ainda caminham quilômetros para chegar à escola.\r\n\r\nProblemas como esses acontecem em todo o país. A pesquisa do Ministério da Educação revelou que, em quase todas as cidades, o transporte é gratuito, mas nem sempre funciona o ano inteiro. Isso acontece em 21% dos municípios do Norte e em 20% do Nordeste. Ainda de acordo com o levantamento, 22% das cidades também usam a frota para outros fins.\r\n\r\nO transporte escolar é feito predominantemente por ônibus, mas as kombis também são muito usadas. Em seguida, vêm as caminhonetes.\r\n\r\nIdade média\r\n\r\nA idade média nacional é de 16 anos. Mas, no Sul do país, há ônibus em uso há 71 anos. Em Rondônia, o cenário é ainda pior - há coletivos com 75 anos.\r\n\r\nO Governo federal reconhece o problema. José Maria Rodrigues, do Ministério da Educação, diz que estão sendo abertas linhas de crédito para a renovação da frota.\"\r\n\r\nFonte: G1 de O Globo\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2459/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSA DE ATIVIDADES ESPECIAIS AOS PACIENTES DO HOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO E DO INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado aos pacientes albergados no Hospital Estadual Tavares de Macedo - HETM - e no Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS - o pagamento mensal de Bolsa de Atividades Especiais. \r\n\r\n§ 1° - O valor mensal individual da bolsa de que trata o \"caput\" será de um salário mínimo.\r\n\r\n§ 2° - Não incidirá qualquer outro acréscimo ou desconto sobre o valor da bolsa mencionado no § 1° deste artigo, salvo o desconto previsto no art. 4° desta lei e desconto obrigatório decorrente de legislação federal. \r\n\r\n§ 3° - O afastamento do bolsista de suas atividades, autorizado pela autoridade competente, nos termos do regulamento, não ensejará a perda da bolsa.\r\n\r\n§ 4° - A direção do HETM e do IEDS, em consonância com o órgão competente, confeccionará a listagem dos pacientes que trata o \"caput\" deste Artigo, publicando-a no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente Lei. \r\n\r\nArt. 2° - Ficam, também, convalidados os pagamentos dos valores efetuados a título de Bolsa de Atividades Especiais até a data de publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 3° - Em caso de óbito do beneficiário da Bolsa de Atividades Especiais, fica assegurado ao cônjuge ou companheiro e aos filhos menores ou inválidos, enquanto permanecerem nestas condições, pagamento de pensão especial equivalente ao valor da bolsa.\r\n\r\n§ 1° - O benefício previsto no \"caput\" será concedido aos dependentes dos bolsistas falecidos antes da publicação desta lei.\r\n\r\n§ 2° - É permitida a acumulação da pensão de que trata o \"caput\" com o recebimento da Bolsa de Atividades Especiais. \r\n\r\n§ 3° - É permitido o recebimento, por filho menor ou inválido, de duas pensões especiais, no caso de óbito de pai e mãe beneficiários da Bolsa de Atividades Especiais. \r\n\r\n§ 4° - A pensão de que trata o \"caput\" é inacumulável com qualquer benefício de natureza previdenciária. \r\n\r\nArt. 4° - É facultada às pessoas a que se refere esta Lei, mediante opção expressa, a contribuição ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ -, para o fim de assistência à saúde.\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá cerca de 15 anos os diversos diretores HETM e o IEDS têm convivido com o problema jurídico de justificar o pagamento de um numerário que venha apoiar as famílias dos albergados.\r\n\r\nA grande maioria destes são portadores de Hanseníase. Face a doença e, notadamente, o preconceito ainda imposto aos portadores de hanseníase, muitos destes albergados perderam seus empregos e estão a margem do mercado de trabalho. Esta situação moveu o Estado a fornecer uma Bolsa mensal, que para muitas famílias é a única fonte de renda.\r\n\r\nUrge a necessidade de regularizarmos tal situação. Seja por uma visão social, seja pelo aspecto jurídico.\r\n\r\nMedida provisória destina pensão a portadores de hanseníase que viveram em hospitais-colônia.\r\n\r\nO presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou no início da tarde de hoje (24) uma medida provisória (MP) que autoriza o pagamento de uma pensão vitalícia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para as pessoas atingidas pela hanseníase que viveram em hospitais-colônia, isoladas do convívio social.\r\n\r\nSabrina Craide Repórter da Agência Brasil.\r\n\r\nCerca de 3 mil pessoas devem ser beneficiadas pela (lei federal nº 9500) medida. Em cerimônia no Palácio do Planalto, Lula ressaltou a importância de o Congresso Nacional aprovar a MP para que a concessão do benefício se torne lei.\r\n\r\n“Estamos combatendo uma arbitrariedade que foi cometida, e recuperando a dignidade dos doentes”, disse, acrescentando que a ação poderá melhorar a qualidade de vida dessas pessoas.\r\n\r\nDepoimentos improvisados de pessoas que viveram em hospitais-colônia emocionaram o presidente no evento. José Arimatéia Costa, que perdeu as mãos, a visão e um dos pés por causa da doença, contou sua história e agradeceu pela assinatura da MP.\r\n\r\n\"Agradeço a Deus por ter aparecido uma alma caridosa para olhar para os portadores de hanseníase”.\r\n\r\nSegundo o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a meta é erradicar a doença até 2010. Até 2005, acrescentou, o país conseguiu reduzir em 25% o número registros de novos casos.\r\n\r\nQuero convocar os meus pares, rogando que aprovem a presente Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2460/2009\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 4663, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOAO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Saúde.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 1º da Lei Estadual nº 4663, de 14 de Dezembro de 2005, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica permitida em estabelecimentos licenciados para exercício das atividades de farmácias, drogarias e congêneres a oferta suplementar dos seguintes produtos e serviços: \r\n\r\nI - produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos, além do álcool;\r\n\r\nII - produtos dietéticos e light\r\n\r\nIII - comestíveis de fácil manipulação e armazenagem, nas suas embalagens originais desde que industrializados e devidamente registrados, tais como biscoito, pães, doces, chocolates, sorvetes, picolés, confeitos, temperos, cereais (em flocos, farinha, fibras ou barras), massas, açúcar, arroz, café, chá, leite e produtos lácteos, laticínios, sopas, água mineral, refrigerantes, sucos industrializados, energéticos, mel e derivados e suplementos alimentares destinados a desportistas e atletas. \r\n\r\nIV - produtos, aparelhos e acessórios para bebês, tais como fraldas, chupetas, alfinetes e urinol;\r\n\r\nV - produtos e acessórios para testes físicos e exames patológicos, produtos e acessórios ortopédicos e meias elásticas.\r\n\r\nVI - produtos diversos de pequenas dimensões tais como: aparelhos de barbear, caixas de fósforos, isqueiros, canetas, lápis, pilhas, cartões telefônicos e recarga para celular, velas, cola, repelentes elétricos, artigos para a higienização de ambientes, filmes fotográficos, cartão de memória para maquina digital, câmeras fotográficas e filmadoras. \r\n\r\nVII - eletrônicos condicionados à cosmética e à estética tais como: secadores, prancha, escovas e assemelhados.\r\n\r\nVIII - brinquedos educativos\r\n\r\nIX - serviço de fotocopiadora\r\n\r\nX - caixa de auto-atendimento bancário\r\n\r\nXI - serviços de utilidade pública tais como: recebimento de contas de água, luz, telefone, boletos bancários, e venda de bilhetes de transportes públicos.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a venda de cigarros e a venda de bebidas alcoólicas.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento que optar por comercializar quaisquer dos produtos e serviços descritos no Artigo 1º desta Lei deverá requerer junto ao Poder Público a alteração do seu alvará de funcionamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JOAO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs consumidores do Estado do Rio de Janeiro necessitam cada vez mais de comodidade, tranqüilidade e segurança para realizarem suas compras. Por isto, estamos propondo o presente Projeto de Lei. \r\n\r\nPraticamente todas as farmácias e drogarias do Estado do Rio de Janeiro dispõem hoje de serviços de entrega domiciliar, alternativa cômoda e confortável aos consumidores. Alguns Estados como São Paulo, Goiás, Paraná, Paraíba, Rio Grande do Norte, e, até o Distrito Federal, já permitem que farmácias e drogarias ofereçam ao público os chamados produtos de conveniência, o que, sem sombra de duvidas, facilita a vida do consumidor. \r\n\r\nAssim, entendemos que ao permitirmos que as farmácias e drogarias ofertem os serviços e produtos descritos neste Projeto de Lei, estaremos nos adequando ao desenvolvimento da nossa sociedade, que necessita, de condições mais práticas para realizarem suas compras, visto a relação entre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e a jornada de trabalho dos consumidores permitindo que este possa atender suas necessidades a qualquer horário, especialmente a noite e de madrugada, o que sem sombra de duvidas trará significativas vantagens para os moradores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, a expansão da oferta de serviços e de produtos de conveniência contribui para o equilíbrio financeiro dos estabelecimentos, permitindo a estes a prestação de melhores serviços, inclusive com redução de custos sobre preços de medicamentos, revertendo-se em beneficio direto e indireto ao consumidor.\r\n\r\nPor todo o exposto e, tendo em vista a relevância deste Projeto de Lei, pedimos aos nobres deputados o apoio e aprovação do mesmo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2461/2009\r\n\r\nALTERA A LEI 4.510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADOS ALTINEU CORTES E TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Em todo o texto da Lei 4.510/05, onde consta \"pessoa portadora de deficiência\", passa a vigorar \"pessoa com deficiência\".\r\n\r\nArt. 2° - O § 2º do artigo 1° da Lei 4.510/05 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 2º - A isenção a que alude o “caput” deste artigo e as demais disposições desta Lei, alusivas a transporte intermunicipal de passageiros, são aplicáveis aos transportes coletivos aquaviário, ferroviário e metroviário sob administração estadual, inclusive intramunicipal, salvo se o concessionário de tais serviços estiver sob regime legal ou contratual, que preveja outra forma de custeio ou compensação dos valores respectivos.\"\r\n\r\nArt. 3° - Insira-se parágrafo quarto (§4º) ao artigo 1º da Lei 4.510/05 com a seguinte redação:\r\n\r\n“§4º - O “Vale Social” deverá contar com a inscrição “Vale Social” impressa em braile. \r\n\r\nArt. 4° - Insira-se parágrafo primeiro ao artigo 2° da Lei 4.510/05 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 1° - Para o gozo dos direitos estatuídos nesta Lei, basta a apresentação do \"Vale Social\" ou do \"Vale Educação\", sendo expressamente proibido às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público a exigência de outros cadastros ou cartões aos usuários.\r\n\r\nArt. 5° - Renumere-se o Parágrafo Único do artigo 2° da Lei 4.510/05 para \"parágrafo segundo\" (§ 2º ).\r\n\r\nArt. 6º - O caput do artigo 4° da Lei 4.510/05 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - O “Vale Social” será emitido em favor da pessoa com deficiência e dos doentes crônicos de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida, que necessitem, para a sua terapia, do uso dos serviços de transportes intermunicipais de passageiros, ou intramunicipais sob administração estadual, observadas as definições previstas em lei ou regulamento.\"\r\n\r\nArt. 7° - Insira-se §3° ao artigo 4° da Lei 4.510/05 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§3° - Os laudos referentes à avaliação médica deverão ser redigidos obrigatoriamente em letra de forma legível e compreensível, ou digitados em computador ou máquina de escrever.\"\r\n\r\nArt. 8° - O artigo 7° da Lei 4.510/05 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - A recusa, por concessionário ou permissionário, de transporte a beneficiário de isenção de tarifa, no uso normal e correto dos “vales” instituídos por esta Lei, configurará ofensa ao direito assegurado no art. 8º, inciso III, da Lei estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997 e descumprimento da obrigação prevista no art. 36, nº IV, da mesma Lei, sujeitando a entidade infratora às sanções daí decorrentes, além das penalidades cíveis, administrativas e criminais estatuídas no Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n\r\nArt. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2009\r\n\r\nDEPUTADOS ALTINEU CORTES E TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA maior demanda que a Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência vem atendendo é a questão do “Vale Social” e os problemas enfrentados pelos usuários frente à burocracia criada pelas empresas de transporte do Estado do Rio de Janeiro para o atendimento do benefício.\r\n\r\nNa prática, o Estado cadastra o usuário, o submete à avaliação médica conforme a determinação legal e emite o “Vale Social”, que já deveria ser o bastante para o gozo dos benefícios. \r\n\r\nEntretanto, por não haver determinação EXPRESSA na Lei 4.510/05 de que os \"vales\" se bastam, empresas como o Metrô e SuperVia exigem do usuário, já cadastrado na Secretaria de Transportes do Estado, examinado e com Vale Social na mão, cadastro em seu próprio sistema e o uso de um cartão por eles emitido em conjunto com o “Vale Social”.\r\n\r\nNão raro os usuários do sistema de transporte do Estado do Rio de Janeiro precisam, para exercitar seu constitucional direito de ir e vir, portar 3, 5 e até 8 cartões! Um verdadeiro absurdo e lamentável falta de noção prática, exemplo perfeito da “burrocracia” que atravanca diversos setores do país.\r\n\r\nO presente projeto é o primeiro passo para a tão sonhada unificação dos diversos vales. Um segundo passo será a conscientização dos poderes municipais sobre a necessidade de haver apenas um único sistema, em conjunto com o Estado do Rio de Janeiro para o transporte de passageiros, eis que cabe aos municípios regulamentar o transporte intramunicipal.\r\n\r\nOutra modificação importante aqui proposta é a extinção de pequenas brechas no §2° do art. 1° e no caput do art. 4°, que permitem às empresas de transporte coletivo rejeitar o usuário do Vale Social. Basta que a empresa de ônibus adicione ar-condicionado ao veículo, ainda que este seja daqueles novos, completamente adaptados à acessibilidade, que a empresa não será obrigada a respeitar o beneficício e a intenção maior do legislador original desta Lei de acessibilidade. \r\n\r\nAdemais, algumas linhas intermunicipais apenas são atendidas por ônibus não convencional. Imagine um morador de Cabo Frio que necessita de tratamento oncológico no INCA, no Centro do Rio de Janeiro? Atualmente, este cidadão não tem direito ao Vale Social.\r\n\r\nLembrando ainda que o benefício estatuído na 4.510/05 não trata de gratuidade pura e simples. O transporte dos doentes crônicos e seu acompanhante, das pessoas com deficiência e dos estudantes é SUBSIDIADO. Não é favor, é obrigação!\r\n\r\nJuntamente com estas modificações mais expressivas aqui propostas, apresentamos outras alterações, seja para adequar a terminologia correta de tratar a pessoa com deficiência, seja para facilitar o uso ao deficiente visual, com a impressão em braile no cartão, que pode facilmente contar com pequenos relevos em sua superfície.\r\n\r\nOutra modificação, não menos importante, pretende eliminar o maior gargalo da SECTRANS na concessão do Vale-social, que vem a ser o problema da \"tradução\" dos laudos emitidos pelos Senhores Médicos. Vales que deveriam ser concedidos em dias, demoram meses pois os laudos são rigorosamente ilegíveis!\r\n\r\nConto com a sensibilidade dos meus pares ao tema e às soluções aqui propostas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2462/2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DO APRENDIZ DE DUAS BARRAS, SITUADA NA CIDADE DE DUAS BARRAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DO APRENDIZ DE DUAS BARRAS, com sede e foro no Município de Duas Barras, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 09.323.399/0001-16, fundada em 02/05/2007, sendo uma sociedade civil, de caráter assistencial não governamental, sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Julho de 2009.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, assistencial, legalmente e habilmente constituída, localizada na base territorial do Estado do Rio de Janeiro, fazendo neste ato, juntada de todos os documentos exigidos pela ALERJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2463/2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA ISMAEL\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL a Associação Espírita Ismael, com sede à Rua Moraes Teixeira, nº 101- Batatal - 6º Distrito do Município de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Espírita Ismael, já reconhecida de Utilidade Pública Municipal e de Utilidade Pública Federal, há muito que deveria ter conquistado a Utilidade Pública Estadual, esperamos que com mais essa importante conquista desta já conceituada instituição, possamos estar ajudando nas magníficas iniciativas de cunho social dessa associação que tanto orgulha a população de Itaocara.\r\n\r\nTrata-se de uma entidade sem fins lucrativos, que atua graças a boa vontade e esforço de seus voluntários\r\n\r\nPor considerar que a Associação Espírita Ismael, entidade exclusivamente, de caráter beneficente-assistencial, exerce um trabalho de grande relevância para a cidade de Itaocara, apresento a presente proposição, no intuito de torná-lo de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nSeguem em anexo, todos os documentos exigidos pela Resolução de nº 01/92, necessários para considerar-se de Utilidade Pública Estadual essa extraordinária instituição.\r\n\r\nCertos estamos de que essa Colenda Assembléia aprovará por unanimidade, este Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2437/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE MOTÉIS E HOTÉIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE GARANTIR O ACESSO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Turismo.\r\n\r\nEm 05.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os hotéis e motéis estabelecidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a adaptar suas instalações, a fim de garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência, reservando 2% (dois por cento) de seus quartos e apartamentos, com o mínimo de 1(um), quando com mais de cinquenta unidades.\r\n\r\n§ 1º - As adaptações de que trata o \"caput\" deste artigo serão definidas em conformidade com o disposto na Norma Brasileira nº 9.050/94, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT -ou a que vier substituí-la.\r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos localizados em prédios que não consigam atender às exigências previstas nesta lei devem apresentar alternativas, para análise junto ao órgão competente.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para a devida adequação dos estabelecimentos citados no \"caput\" do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Ao término do prazo previsto nesta lei, o estabelecimento que não estiver adequado estará sujeito às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 1.000 UFIR/RJ (mil unidades fiscais do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nIII - suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento;\r\n\r\nIV - cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil reza em seu art. 24, inciso IV, que é competência da União, do Estado e dos Municípios legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nQuando falamos em integração social, estamos nos referindo não somente às atribuições de trabalho, educação, assistência social, jurídica ou de saúde, mas também, e principalmente, de lazer, cultura e atividades pessoais.\r\n\r\nNesse sentido, é mister que se pense em adaptações de acesso, também em hotéis e motéis, para que as pessoas portadoras de deficiência tenham realmente garantidos e respeitados seu direito de cidadão.\r\n\r\nEste projeto de lei visa a garantir os direitos constitucionais das pessoas portadoras de deficiência, com evidente repercussão na área social, motivo pelo qual esperamos contar com o apoio dos colegas parlamentares à sua aprovação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 947/2009\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO DIPLOMA DE JORNALISMO. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma de Jornalismo, com o objetivo de defender e garantir a obrigatoriedade de diploma de curso superior de Jornalismo para o exercício da profissão.\r\n\r\nParágrafo único - A Frente Parlamentar em Defesa do Diploma de Jornalismo, terá caráter supra-partidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa em defesa dos interesses da profissão de jornalista.\r\n\r\nArt. 2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da promulgação desta resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, órgão oficial da Casa.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público.\r\n\r\nArt. 4º - A Frente Parlamentar deverá respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\nArt. 5º - Nas reuniões ordinárias previamente estabelecidas dos membros da Frente Parlamentar será concedido o direito à palavra a qualquer cidadão, ressalvada a preferência dos parlamentares presentes.\r\n\r\nArt.6º - Esta Resolução entrará em vigor à partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO que garante a qualidade do jornalismo é a formação cidadã do profissional e veículos de comunicação voltados para o interesse público, onde a notícia seja o ponta pé inicial para o debate público e não moeda de troca no mercado publicitário ou aquilo que separa os anúncios. Dito isso, lutar pela defesa do diploma é defender um dos campos sociais mais importantes da contemporaneidade: o jornalismo. A Frente Parlamentar tem o objetivo de defender atividade profissional, onde o jornalista é um agente social e cria uma forma específica de informação organizada e portanto, uma forma de conhecimento. O jornalismo é um campo social que compreende o funcionamento das sociedades complexas, ou seja, suas regras, estruturas hierárquicas, funções e posições. A manutenção da exigência de formação de nível superior específica para o exercício da profissão, portanto, representa um avanço no difícil equilíbrio entre interesses privados e o direito da sociedade à informação livre, plural e democrática. E o diploma, nesta história, é o passaporte para o ingresso campo social, a sua defesa é sinônimo da reserva de mercado, porém, simbolicamente, a movimentação nacional pela defesa do diploma revela a agonia por que passa jornalistas e jornalismo com as novas tecnologias de informação e comunicação. Nunca a atividade jornalística fora tão criticada. Nunca os jornalistas foram tão desnecessários em tempos de web, blogs e cidadãos-repórteres. Depois de 70 anos da regulamentação da profissão e mais de 40 anos de criação dos Cursos de Jornalismo, derrubar este requisito à prática profissional significará retrocesso a um tempo em que o acesso ao exercício do Jornalismo dependia de relações de apadrinhamentos e interesses outros que não o do real compromisso com a função social da mídia. A propositura objetiva resgatar um dos pilares da profissão de jornalista: a obrigatoriedade de diploma de curso superior de Jornalismo para o exercício da profissão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 948/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL PM MARCOS ALVES DOS SANTOS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Tenente Coronel PM MARCOS ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputados: MARCELO SIMÃO, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, André Lazaroni, Altineu Cortes, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 949/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. CARLOS MAURÍCIO PRIMO DE SIQUEIRA, MÉDICO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\n‘A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao Excelentíssimo Senhor DR. CARLOS MAURÍCIO PRIMO DE SIQUEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, André Lazaroni, Fernando Gusmão, João Peixoto, Alessandro Calazans, Coronel Jairo, Dica, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, José Nader, Nilton Salomão, Olney Botelho, Rogério Cabral.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa homenagear um dos maiores médicos da região norte do Estado do Rio de Janeiro, que muito contribui para a saúde pública, principalmente dos mais carentes. Segue em anexo a bibliografia do homenageado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 950/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÉSAR AUGUSTO CIELO FILHO, CAMPEÃO OLÍMPICO E MUNDIAL DE NATAÇÃO. \r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao Excelentíssimo Senhor CÉSAR AUGUSTO CIELO FILHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, André Lazaroni, Fernando Gusmão, João Peixoto, Alessandro Calazans, Coronel Jairo, Dica, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Inês Pandeló, José Nader, Nilton Salomão, Olney Botelho, Rogério Cabral, Tucalo, Doutor Wilson Cabral.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCésar Augusto Cielo Filho (Santa Bárbara d'Oeste, 10 de janeiro de 1987) é um nadador brasileiro, campeão olímpico dos 50 metros livre nos Jogos Olímpicos de Pequim, em 2008, campeão e recordista mundial dos 100 metros livres e campeão mundial dos 50 metros livres em Roma, em 2009. Ganhou três medalhas de ouro e uma medalha de prata nos Jogos Panamericanos de 2007, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO brasileiro Cesar Cielo, que chegou à Itália como campeão e medalhista olímpico, deixou Roma como o principal velocista do mundo. Fez história no Foro Itálico, no 13º Mundial de Desportos Aquáticos. Ganhou a medalha de ouro nos 100 m livre, com novo recorde mundial (46s91). Igualou o mítico russo Alexander Popov ao vencer, em sequência, os 50 m livre em Olimpíada e Mundial, com 21s08, novo recorde do campeonato e sul-americano. E ajudou os dois revezamentos do Brasil, o 4x100 m livre e o 4x100 m medley a ocuparem honrosos quarto lugares, com recordes sul-americanos.\r\n\r\nO campeão olímpico e mundial precisa ´respirar´ um pouco antes de enfrentar a maratona de compromissos que o esperam no Brasil porque treinou sem trégua desde janeiro, morando em Auburn, no Alabama (EUA), onde foi trabalhar com o técnico australiano Brett Hawke. \r\n\r\nDepois da Olimpíada de Pequim, no ano passado, Cielo ficou cerca de dois meses envolvido por uma série de compromissos. Tratou de reorganizar sua vida, deixando a agenda de mídia nas mãos de profissionais e a comercial com a mãe Flávia. E voltou a trabalhar. Ainda em São Paulo, retomou aos poucos a rotina de treinos com o técnico Alberto Silva, no Pinheiros, fazendo a base necessária para voltar aos EUA em janeiro de 2009. Desde então, só veio ao Brasil uma vez, em maio, para defender o Clube Pinheiros no Troféu Maria Lenk.\r\n\r\n\"Deu certo aquelas ´aulinhas básicas´ que teve comigo\", brincou Gustavo Borges, o melhor velocista que o Brasil já teve na natação, medalhista olímpico e mundial. Cielo chegou a treinar com Gustavo Borges, por quase dois anos, no Clube Pinheiros, em São Paulo. \"Acho que o Cielo se firmou como um dos maiores velocistas de todos os tempos com os resultados extraordinários desse Mundial de Roma. Está de parabéns. E a carreira dele está apenas começando. Com certeza ele ainda fará muita coisa neste ciclo olímpico, até Londres, em 2012\", afirmou Gustavo. \r\n\r\nO ex-nadador disse ainda que gostou de ver como Cielo, de 22 anos, soube sentir a competição. \"Nos 100 m ele queria bater o campeão olímpico (o francês Alain Bernard) e entrou na prova com essa garra, se emocionou na proporção do feito que conseguiu. Nos 50 m nadou para defender o seu título de campeão olímpico e entrar para a história. Gostei demais da postura dele.\r\n\r\nNo último dia do 13º Mundial de Desportos Aquáticos, neste domingo, Cielo foi bem rápido ao fechar o revezamento 4x100 m medley, com a parcial de 46s26 no estilo livre, ao lado dos companheiros Guilherme Guido (costas), Henrique Barbosa (peito) e Gabriel Mangabeira (borboleta). O Brasil ainda quebrou o recorde sul-americano da prova na final, com o tempo de 3min29s16, mas ficou em quarto lugar. Os Estados Unidos, com Michael Phelps no time, levaram o ouro com novo recorde mundial (3min27s28). A Alemanha ficou com a prata (3min28s58) e a Austrália com o bronze (3min28s64).\r\n\r\nNas eliminatórias da manhã, Cielo, cansado por causa das provas individuais que nadou no Foro Itálico, foi poupado. Nicolas Oliveira nadou o estilo livre e ajudou a classificar o revezamento para a final com o quinto tempo (3min30s25). A marca das eliminatórias, ainda reduzida na final, já era recorde sul-americano (o anterior, de 3min33s83, havia sido estabelecido em maio).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 951/2009\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA A CASA RONALD MACDONALD INSTITUIÇÃO DE APOIO INCONDICIONAL AS CRIANÇAS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUE VISA \"FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM\", PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXTREMA RELEVANCIA, EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e respectivo DIPLOMA a CASA RONALD MACDONALD, INSTITUIÇÃO DE APOIO INCONDICIONAL AS CRIANÇAS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUE VISA \"FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM\", PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXTREMA RELEVANCIA, EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Agosto de 2009\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, Dr. Wilson Cabral, Geraldo Moreira, João Peixoto, Alessandro Molon, Flávio Bolsonaro, José Nader, Renato de Jesus, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSó quem passa por este problema sabe o sofrimento, a angustia, quer seja do paciente ou de seus familiares, apesar dos pesares ainda torna-se maior a sofreguidão quando este problema acomete nossos descendentes. É muito triste imaginar, saber e tratar, a princípio se acredita que tudo esta perdido, há momentos que não se encontra forças para lutar, o mundo desaba nas cabeças de quem vive e convive com este drama. Não somos nada, mais sempre podemos ajudar, oferecer uma palavra amiga, uma mão para consolar um semelhante, um lenço para secar uma lágrima e muito mais quando reunimos condições para amenizar tais sofrimentos. Todavia, é motivo de extrema satisfação quando temos conhecimento da abnegação de pessoas físicas ou jurídicas que apesar de suas atividades não estarem voltadas ao tratamento de saúde, dedicam parte de seu quotidiano, estabelece metas financeiras, e, em alguns casos se enveredam de corpo e alma, prestando serviços fundamentais e indispensáveis a nossa população infantil, crianças vindas de diversos pontos de nosso pais, as quais buscam no INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER o combate a suas patologias. É uma luta desigual, há de se ter muita força, e, receber muita força também. A CASA RONALD MAC DONALD aparece neste senário, com suas asas protetoras faz da família uma guerreira, e, em muitos casos ao longo de suas atividades, do enfermo um vitorioso.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 952/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A CASA RONALD MACDONALD INSTITUIÇÃO DE APOIO INCONDICIONAL AS CRIANÇAS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUE VISA \"FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM\", PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXTREMA RELEVANCIA, EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo DIPLOMA a CASA RONALD MACDONALD, INSTITUIÇÃO DE APOIO INCONDICIONAL AS CRIANÇAS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUE VISA \"FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM\", PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXTREMA RELEVANCIA, EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Agosto de 2009\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, Dr. Wilson Cabral, Geraldo Moreira, João Peixoto, Alessandro Molon, Flávio Bolsonaro, José Nader, Renato de Jesus, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSó quem passa por este problema sabe o sofrimento, a angustia, quer seja do paciente ou de seus familiares, apesar dos pesares ainda torna-se maior a sofreguidão quando este problema acomete nossos descendentes. è muito triste imaginar, saber e tratar, a princípio se acredita que tudo esta perdido, há momentos que não se encontra forças para lutar, o mundo desaba nas cabeças de quem vive e convive com este drama. Não somos nada, mais sempre podemos ajudar, oferecer uma palavra amiga, uma mão para consolar um semelhante, um lenço para secar uma lágrima e muito mais quando reunimos condições para amenizar tais sofrimentos. Todavia, é motivo de extrema satisfação quando temos conhecimento da abnegação de pessoas físicas ou jurídicas que apesar de suas atividades não estarem voltadas ao tratamento de saúde, dedicam parte de seu quotidiano, estabelece metas financeiras, e, em alguns casos se enveredam de corpo e alma, prestando serviços fundamentais e indispensáveis a nossa população infantil, crianças vindas de diversos pontos de nosso pais, as quais buscam no INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER o combate a suas patologias. É uma luta desigual, há de se ter muita força, e, receber muita força também. A CASA RONALD MAC DONALD aparece neste cenário, com suas asas protetoras faz da família uma guerreira, e, em muitos casos, ao longo de suas atividades, do enfermo um vitorioso.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 953/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - ESG.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Escola Superior de Guerra - ESG.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aplicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Jodenir Soares, Marcus Vinicius, Marcos Abrahão, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Cidinha Campos, Dica, Graça Pereira, Rogério Cabral. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIntegrada por civis e militares, a Escola Superior de Guerra foi criada em 20 de agosto de 1949. Tamanha importância foi dada a seu funcionamento que, por ocasião da Aula Inaugural encontrava-se presente o Presidente Eurico Gaspar Dutra. Seu primeiro Comandante foi o Marechal Cordeiro de Farias, o qual foi sucedido pelo Marechal Juarez Távora. Após a gestão do Marechal Juarez Távora, passou a ESG a ter seus comandantes indicados mediante sistema de rodízio, alternando-se no cargo Oficiais Generais das três Forças Armadas, - o que vem ocorrendo até os dias atuais.\r\n\r\nNascida sob a inspiração e as lições decorrentes da recém-terminada Segunda Guerra Muncial, dedicou-se a preparar líderes para a condução do processo de desenvolvimento da Nação Brasileira - o que se encontra solidificado na missão que, hoje, lhe foi atribuída, qual seja \"A Escola Superior de Guerra é um instituto de Altos Estudos, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Defesa, e destina-se a desenvolver e consolidar os conhecimentos necessários para o exercício das funções de direção e para o planejamento da Segurança e Defesa Nacional\".\r\n\r\nDurante suas seis décadas de existência, orgulha-se a ESG de haver diplomado mais de sete mil Esguianos, dentre eles, quatro Presidentes da República, 45 Ministros de Estado, vinte Senadores, 31 Deputados Federais, diversos Diplomatas, inúmeros Oficiais Generais e personalidades do Cenário Nacional.\r\n\r\nO simples interesse pelo curso da ESG, manifestado por brasileiros no exercício dos mais elevados cargos, empresários e executivos de destaque, em que pese o tempo exigido de dedicação exclusiva à Escola, por si, evidencia sua importância e comprova o valor dos ensinamentos por seu intermédio transmitido a seus alunos - cuja experiência adquirida em seu foro de debates resulta em benéfico retorno a toda a sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 954/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR. JORNALISTA VITOR PAULO ARAUJO DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor, ao Ilustríssimo Sr. Jornalista Vitor Paulo Araujo dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlénario Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JODENIR SOARES, Fernando Gusmão, João Peixoto, Beatriz Santos, Alice Tamborindeguy, Armando José, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Graça Matos, José Nader, Marcos Soares, Nelson Gonçalves. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como interesse básico, enaltecer e reconhecer o ilustre trabalho do Jornalista Vitor Paulo Araujo dos Santos que possui as seguintes qualificações:\r\n\r\nBrasileiro, casado, jornalista, Pós-Graduado em Lingüística pela Universidade de Brasília - UnB e Mestrado em Filosofia/Teologia pela faculdade de Educação Teológica - FATEBOM - São Paulo. Cursando Ciência Política e Relações Internacionais no Centro Universitário do Distrito Federal - UniDF.\r\n\r\nMembro do Conselho Político da Presidência da República, órgão composto pelos Presidentes dos Partidos Político, pelos Líderes do Governo na Câmara dos Deputados e no Senado, que compõem a base político do Presidente da Republica.\r\n\r\nExperiência em Comunicação e Ciência Política é Presidente da Fundação República Brasileira, na qualidade de um dos seus fundadores, entidade vinculada ao Partido Republicano Brasileiro - PRB.\r\n\r\nDe 2005 a 2008 presidiu no Estado de São Paulo a Associação Brasileira de Radiodifusão, Tecnologia e Telecomunicação - ABRATEL. É autor de inúmeros artigos concentrados em comunicação e política brasileira.\r\n\r\nEm 2004, coordenou a fundação do Partido Republicano Brasileiro - PRB, encarregando-se da sua formação, divulgação das bases, da formatação dos seus objetivos e da redação final do seu programa partidário, tornando-se Presidente Nacional do Partido. Recentemente foi reconduzido ao cargo por decisão unânime de todos os delegados partidários.\r\n\r\nAté o ano de 2004, foi Conselheiro Nacional do CONAMA, órgão do Ministério do Meio Ambiente, Secretário de Estado da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, presidiu o Conselho do Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM e também foi conselheiro de Recursos Hídricos e Fundo Único do Meio Ambiente, onde impulsionou numerosas iniciativas no campo da preservação e conservação ambiental. \r\n\r\nDe 2003 a 2006 foi Deputado Distrital na Câmara Legislativa do Distrito Federal.\r\n\r\nEm 2003 foi nomeado Presidente e Conselheiro do Fórum de Segurança Alimentar do Distrito Federal e Conselheiro Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome. \r\n\r\nDe 1995 a 1996 presidiu a Agência Pública de Emprego - SINE, órgão da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo período de 1996 até 2000 ocupou o cargo de Diretor Superintendente da Rede Record de Televisão, onde, provocado pelos desafios do Mercado publicitário, antecipou soluções e formos de atendimento com inovação e tecnologia.\r\n\r\nNa EMBRAFILME - RJ - Empresa Brasileira de Filmes, no ano de 1992 e no Conselho Nacional de Cinema - CONCINE, entre os anos de 1989 a 1990, foi responsável por várias atividades, dentre elas: arrecadação, cadastro, fiscalização, planejamento e informações econômico-fiscais, atividades essenciais para a manutenção de uma empresa.\r\n\r\nPelos trabalhos realizados, iniciativas e respeito à coisa pública, recebeu importantes Condecorações com a Medalha do Mérito Tiradentes, entregue pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Janeiro; Medalha Mérito Naval, oferecida pelo Ministério da Marinha - Brasília/DF e Medalha Mérito da Defesa, pelo Ministério da Defesa - Brasília/DF.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 955/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA DE CRISTO REDENTOR AO SR. JORNALISTA JORGE SALDANHA DE ARAÚJO\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor, ao Ilustríssimo Sr. Jornalista Jorge Saldanha de Araújo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JODENIR SOARES, Fernando Gusmão, João Peixoto, Beatriz Santos, Alice Tamborindeguy, Armando José, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Graça Matos, José Nader, Marcos Soares, Nelson Gonçalves.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de um grande homem, com formação técnica, brilhantismo em seus atos e principalmente, uma visão da educação de forma moderna e atuante em todas as camadas da sociedade. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 956/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR DE TURISMO AO JORNAL DE TURISMO VEÍCULO DE ALTÍSSIMO NÍVEL, ESPECIALIZADO EM MANTER INFORMADO ESTE IMPORTANTE SEGMENTO EM NOSSO PAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedido o Diploma Cristo Redentor de Turismo ao JORNAL DE TURISMO, veículo de altíssimo nível, especializado em manter informado este importante segmento em nosso pais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 03 de Agosto de 2009\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, André Lazaroni, Beatriz Santos, Dica, Edson Albertassi, Marcelino D'Almeida, Sula do Carmo, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIndependente de ser uma fortíssima fonte de receita de qualquer pais, o turismo é responsável por inúmeras outras situações no relacionamento custo e benefício. Todos os anos somos visitados por pessoas do mundo inteiro. O Brasil que possui be lezas incomparáveis, pontos turísticos que encantam a todos que a eles visitam. O Estado do Rio de Janeiro é um privilegiado em possuir pontos iguais ao Cristo Redentor, que dá nome a este diploma, o Pão de Açúcar, o Maracanã, bairros nobres como Ipanema, Copacabana, Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, que são o sonho de consumo de muitos cariocas e fluminenses são o colírio para uma infinidade de visitantes.\r\n\r\nTudo isso é retratado pelo JORNAL DE TURISMO, este semanário mantem informado o empresariado sobre as ultimas noticias do setor, aborda temas de relevante valor também para o turista, quer seja nacional ou internacional. Faz a cobertura da rede hoteleira, gastronômica e cultural, em suma, é um importante veículo de informação a serviço da nossa Cidade, do nosso Pais, para todos nós brasileiros e todos aqueles que nos visitam.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 850/2009\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 205/2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndicamos, na forma regimental, seja oficiado ao Poder Executivo solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nGENERALIDADES\r\n\r\nCAPÍTULO\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada ao Governador do Estado, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo considerada Força Auxiliar, reserva do Exército. \r\n\r\nArt. 3º - Os integrantes da Polícia Militar, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria de militares do Estado e são denominados policiais-militares. \r\n\r\n§ 1º - Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações:\r\n\r\n1. na ativa:\r\n\r\na) os policiais-militares de carreira;\r\n\r\nb) os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, quando convocados; e\r\n\r\nc) os alunos de órgãos de formação de policiais-militares da ativa. \r\n\r\n2. na inatividade:\r\n\r\na) na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação;\r\n\r\nb) reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado;\r\n\r\nc) reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, executando tarefa por tempo certo; \r\n\r\nd) reserva, quando pertencem à reserva da Corporação e não recebem remuneração do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Os policiais-militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada, quando oficial, e estabilidade, quando praça.\r\n\r\nArt. 4º - O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a preservação da ordem pública. \r\n\r\nArt. 5º - A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar. \r\n\r\n§ 1º - A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa; inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos. \r\n\r\n§ 2º - É privativa de brasileiro a carreira do policial-militar. \r\n\r\n§ 3º - Constitui requisito indispensável para ingresso no Quadro de Oficiais Policiais-Militares a conclusão do Curso de Formação de Oficiais da Corporação, na Academia de Polícia Militar. \r\n\r\nArt. 6º - São equivalentes as expressões na ativa, da ativa, em serviço ativo, em serviço na ativa, em serviço, em atividade ou em atividade policial-militar conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar ou considerada de natureza ou interesse policial-militar nas organizações policiais-militares, bem como em outros órgãos do Estado ou da União, quando previstos em lei ou regulamento. \r\n\r\n§1° - Os cargos e funções ocupadas pelos policiais-militares na Secretaria de Estado de Segurança e na Subsecretaria Militar da Casa Civil do Estado são considerados de natureza policial-militar. \r\n\r\n§2° - Não se incluem na regra do parágrafo anterior os cargos e funções dos órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nArt. 7º - A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações. \r\n\r\nArt. 8º - Os policiais-militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço. \r\n\r\nArt. 9º - O disposto neste Estatuto aplica-se no que couber, aos policiais-militares reformados, da reserva remunerada e aos capelães policiais-militares. \r\n\r\n§ 1° - Os Capelães policiais-militares são regidos por legislação própria. \r\n\r\n§ 2º - Os policiais-militares Reformados não serão convocados para o serviço ativo. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nArt. 10 - O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou de crença religiosa, mediante ato de incorporação ou nomeação, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas neste Estatuto, em lei, no edital e nos regulamentos da Corporação. \r\n\r\nArt. 11 - Para a edição do ato de incorporação ou de nomeação e do conseqüente e necessário ato de matrícula nos estabelecimentos de ensino Policial Militar destinados à formação de oficiais e de praças, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, ao serviço militar, é necessária a aprovação em testes toxicológicos, como também, a apresentação, conforme edital para o concurso, de diploma de conclusão do ensino médio para o ingresso no Curso de Formação de soldados e Superior para os Oficiais, reconhecido pelos órgãos competentes. \r\n\r\n§ 1° - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o candidato será submetido a exame intelectual, médico, psicológico, antropométrico, físico, toxicológico e à investigação social, nos termos do edital do concurso.\r\n\r\n§ 2° - Os limites mínimos de altura para a que se refere o caput do deste artigo são, com os pés nus e a cabeça descoberta, de um metro e sessenta e três centímetros para homens e um metro e sessenta centímetros para as mulheres. \r\n\r\n§ 3° - A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput deste artigo é de 18 (dezoito) anos, para o curso de formação de oficiais, e de 21 (vinte e um) anos, para o de formação de soldados, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para o ingresso nos Quadros que exijam formação superior com titulação específica, e de 30 (trinta) anos nos demais casos.\r\n\r\n§ 4° - O disposto neste artigo e no anterior aplica-se, também, aos candidatos ao ingresso nos Quadros de Oficiais em que é também exigido o diploma de estabelecimentos de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal e aos Capelães Policiais-Militares. \r\n\r\n§ 5º - Será requisito obrigatório para o ingresso no quadro de oficiais de saúde que o candidato, comprovadamente, possua curso superior completo relativo a sua área de atividade, bem como deverá fazer prova, de que estejam satisfeitas as demais exigências relativas ao seu exercício profissional. \r\n\r\n§ 6º - Para o ingresso na corporação no grau hierárquico de Soldado PM combatente - QPMP-O será exigido que o candidato seja, comprovadamente, possuidor de curso médio completo, com a apresentação obrigatória do diploma ou documento hábil de comprovação, até a data prevista no edital do concurso. \r\n\r\n§ 7º - O edital da cada concurso definirá as datas de entrega, pelos candidatos aprovados nos exames intelectuais, da documentação nele exigida para a comprovação da situação de cada um, com vistas ao prosseguimento no respectivo certame, respeitada a legislação vigente. \r\n\r\n§ 8º - Não será motivo de impedimento para o ingresso na corporação o candidato possuidor de tatuagem, desde que a mesma seja em local discreto do corpo, não aparente com o uso dos uniformes institucionais. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA\r\n\r\nArt. 12 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. \r\n\r\n§ 1º - A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de uma mesmo posto ou de uma mesma graduação se faz pela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.\r\n\r\n§ 2º - Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. \r\n\r\n§ 3º - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais-militares da ativa, da reserva remunerada e reformados. \r\n\r\nArt. 13 - Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. \r\n\r\nArt. 14 - Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica na Polícia Militar são fixados no Quadro e parágrafo seguintes: \r\n\r\nCÍRCULOS DE OFICIAIS POSTOS\r\n\r\nSuperior Coronel PM\r\n\r\nTenente-Coronel PM\r\n\r\nMajor PM\r\n\r\nIntermediários Capitão PM\r\n\r\nSubalternos Primeiro-Tenente PM\r\n\r\nSegundo-Tenente PM\r\n\r\nCÍRCULO DE PRAÇAS GRADUAÇÕES\r\n\r\nSubtenentes e Sargentos Subtenente PM\r\n\r\nPrimeiro-Sargento PM\r\n\r\nSegundo-Sargento PM\r\n\r\nTerceiro-Sargento PM\r\n\r\nCabos PM e Soldados PM Cabos PM\r\n\r\nSoldado PM - Classe A\r\n\r\nSoldado PM - Classe B\r\n\r\nSoldado PM - Classe C\r\n\r\nPRAÇAS ESPECIAIS\r\n\r\nFreqüentam o Círculo de Oficiais Subalternos \r\n\r\n-Aspirante-a-Oficial PM\r\n\r\nExcepcionalmente ou em reuniões sociais têm acesso ao Círculo de Oficiais \r\n\r\n-Cadete PM\r\n\r\n§ 1º - Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente. \r\n\r\n§ 2º - Graduação é o grau hierárquico da praça e da praça especial, conferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 3º - O aluno do Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas permanecerá na sua graduação até conclusão, com aproveitamento, nos respectivos cursos. \r\n\r\n§ 4° - A graduação do Soldado da Polícia Militar é subdividida em três classes:\r\n\r\n1 - Soldado PM - Classe A\r\n\r\n2 - Soldado PM - Classe B, e\r\n\r\n3 - Soldado PM - Classe C. \r\n\r\n§ 5º - A incorporação e matrícula do Soldado dar-se-ão sempre na Classe C de sua graduação; se não for aprovado no final do Curso de Formação de Soldados, será licenciado, “ex-officio”, da Corporação, por conveniência do serviço e inaptidão para a carreira Policial Militar; se for aprovado, passará, por ato declaratório do Comandante Geral, à Classe B. \r\n\r\n§ 6º - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua declaração a Classe B, o Soldado terá declarado seu acesso à Classe A, na qual permanecerá até completar mais 05 (cinco) anos de efetivo serviço, até sua promoção. \r\n\r\n§ 7º - Além das condições precedentes para o acesso de Classes, outras poderão ser estabelecidas por Decreto do Governador do Estado. \r\n\r\n§ 8º - Os graus hierárquicos, inicial e final dos diversos Quadros e Qualificações são fixados, separadamente, para cada caso, em lei especial. \r\n\r\n§ 9º - Sempre que o policial-militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo com as abreviaturas indicativas de sua situação. \r\n\r\nArt. 15 - A precedência entre policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antigüidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento. \r\n\r\n§ 1º - A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou matrícula, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data. \r\n\r\n§ 2º - No caso de ser igual a antigüidade referida no parágrafo anterior, a antigüidade é estabelecida: \r\n\r\n1 - entre policiais-militares do mesmo Quadro, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros existentes na Corporação, na conformidade do art. 17;\r\n\r\n2 - nos demais casos, pela antigüidade no posto ou na graduação anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de ingresso e à data de nascimento para definir a precedência e, neste último caso, o mais velho será considerado mais antigo;\r\n\r\n3 - na existência de mais de uma data de ingresso, prevalece a antigüidade do policial-militar que tiver maior tempo de efetivo serviço prestado na Corporação; e \r\n\r\n4 - entre os alunos de uma mesmo órgão de formação de policiais-militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nos itens 1, 2 e 3. \r\n\r\n§ 4º - Em igualdade de posto ou de graduação, a precedência entre policiais-militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada que estiverem convocados é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação. \r\n\r\n§ 5º - Nos casos de nomeações ou matrículas simultâneas resultantes de concurso, a precedência será estabelecida pela ordem de classificação final dos candidatos. \r\n\r\n§ 6º - Os Oficiais componentes do QOPM terão precedência sobre todos os demais Quadros,nos respectivos Postos.\r\n\r\nArt. 16 - A superioridade hierárquica e a precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada: \r\n\r\nI - Os Aspirantes-a-Oficial PM são hierarquicamente superiores às demais praças;\r\n\r\nII - Os Cadetes PM são hierarquicamente superiores aos subtenentes PM. \r\n\r\nArt. 17 - A Polícia Militar manterá registros de todos os dados referentes ao seu pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas, segundo as instruções baixadas pelo Comandante Geral da Corporação. \r\n\r\nArt. 18 - Os Cadetes PM são declarados Aspirantes-a-Oficial PM, ao final do curso da Academia de Polícia Militar, pelo Comandante Geral da Polícia Militar, na forma especificada em seu regulamento. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CARGO E DA FUNÇÃO POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nArt. 19 - Cargo policial-militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um policial-militar em serviço ativo. \r\n\r\n§ 1º - O cargo policial-militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais. \r\n\r\n§ 2º - As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação própria. \r\n\r\nArt. 20 - Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho. \r\n\r\nParágrafo único - O provimento de cargo policial-militar se fará por ato de nomeação ou determinação expressa de autoridade competente. \r\n\r\nArt. 21 - O cargo policial-militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um policial-militar nele tome posse, ou desde o momento em que o policial-militar exonerado, ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente, o deixe e até que outro policial-militar nele tome posse, de acordo com as normas de provimento previstas no parágrafo único do artigo anterior. \r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se também vagos os cargos policiais-militares cujos ocupantes tenham:\r\n\r\n1 - falecido;\r\n\r\n2 - sido considerados extraviados; e \r\n\r\n3 - sido considerados desertores. \r\n\r\nArt. 22 - Função Policial Militar é o exercício das obrigações inerentes ao Cargo Policial Militar, sendo este Autoridade de Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública. \r\n\r\nArt. 23 - Dentro de uma mesma organização policial-militar, a seqüência de substituições para assumir ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas, são as estabelecidas na legislação ou regulamentação próprias, respeitadas a precedência e qualificações exigidas para o cargo ou o exercício da função. \r\n\r\nArt. 24 - O policial-militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino, de acordo com o parágrafo único do art. 20, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em dispositivo legal. \r\n\r\nArt. 25 - As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo ou dispositivo legal, são cumpridas como Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade Policial Militar ou de Natureza Policial Militar. \r\n\r\nParágrafo único - Aplica-se, no que couber, ao Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade policial-militar ou de natureza policial-militar, o disposto neste Capítulo para Cargo Policial-Militar. \r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Valor Policial-Militar \r\n\r\nArt. 26 - São manifestações essenciais do valor policial-militar: \r\n\r\nI - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo solene juramento de fidelidade Pátria e integral devotamento à preservação da ordem pública, até com o risco da própria vida; \r\n\r\nII - o civismo e o culto das tradições históricas; \r\n\r\nIII - a fé na elevada missão da Polícia Militar; \r\n\r\nIV - o espírito de corpo, orgulho do policial-militar pela organização onde serve; \r\n\r\nV - o amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida; e\r\n\r\nVI - o permanente aprimoramento técnico-profissional. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Ética Policial-Militar\r\n\r\nArt. 27 - O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar: \r\n\r\nI - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal; \r\n\r\nII - exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo; \r\n\r\nIII - respeitar a dignidade da pessoa humana; \r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; \r\n\r\nV - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; \r\n\r\nVI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum; \r\n\r\nVII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço; \r\n\r\nVIII - praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação; \r\n\r\nIX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada; \r\n\r\nX - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza; \r\n\r\nXI - colaborar com as autoridades civis constituídas;\r\n\r\nXII - cumprir seus deveres de cidadão; \r\n\r\nXIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; \r\n\r\nXIV - observar as normas da boa educação; \r\n\r\nXV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; \r\n\r\nXVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, no respeito e do decoro policial-militar; \r\n\r\nXVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; e,\r\n\r\nXVIII - abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas: \r\n\r\n1 - em atividades comerciais; \r\n\r\n2 - em atividades industriais; \r\n\r\n3 - para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou Policiais Militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e \r\n\r\nXIX - zelar pelo nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética Policial Militar. \r\n\r\nArt. 28 - Ao policial-militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. \r\n\r\n§ 1º - Os policiais-militares na reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações policiais-militares e nas repartições públicas civis, dos interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza. \r\n\r\n§ 2º - Os policiais-militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo. \r\n\r\n§ 3º - No intuito de desenvolver a prática profissional dos integrantes do Quadro de Oficiais de Saúde, é-lhes permitido o exercício de atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo. \r\n\r\nArt. 29 - O Comandante Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais-militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nConceituação\r\n\r\nArt. 30 - Os deveres policiais-militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o policial-militar à Pátria, à comunidade estadual e à sua segurança e compreendem, essencialmente: \r\n\r\nI - a dedicação integral ao serviço policial-militar, quando no desempenho das atividades policiais militares;\r\n\r\nII - fidelidade à Pátria e à instituição a que pertence, mesmo com risco da própria vida.\r\n\r\nIII - o culto aos símbolos nacionais;\r\n\r\nIV - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;\r\n\r\nV - a disciplina e o respeito à hierarquia;\r\n\r\nVI - o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens; e\r\n\r\nVII - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Compromisso Policial-Militar\r\n\r\nArt. 31 - Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar mediante incorporação ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual firmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres Policiais Militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. \r\n\r\nArt. 32 - O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será sempre prestado sob a forma de juramento à Bandeira e na presença de tropa formada, tão logo o policial-militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar, conforme os seguintes dizeres: Ao ingressar na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço da Pátria, ao serviço policial-militar, à preservação da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida. \r\n\r\n§ 1º - O compromisso do Aspirante-a-Oficial PM será prestado no estabelecimento de formação de Oficiais, de acordo com o cerimonial constante do regulamento daquele estabelecimento de ensino. Esse compromisso obedecerá os seguintes dizeres: Ao ser declarado Aspirante-a-Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens legais das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço da Pátria, à preservação da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida. \r\n\r\n§ 2º - Ao ser promovido ou nomeado ao primeiro posto, o Oficial PM prestará o compromisso de Oficial, em solenidade especialmente programada, de acordo com os seguintes dizeres: Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e dedicar-me inteiramente ao seu serviço. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Comando e da Subordinação\r\n\r\nArt. 33 - Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o Policial Militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico, lhe sendo aderente, e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o Policial Militar se define e se caracteriza como Chefe Militar. \r\n\r\nParágrafo único - Aplica-se à Direção e à Chefia de Organização Policial-Militar, no que couber, o estabelecido para o Comando. \r\n\r\nArt. 34 - A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial-militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar. \r\n\r\nArt. 35 - Art. 35 - O Oficial PM tem como incumbência principal o exercício da liderança sobre seus subordinados, considerando seus quadros e atividades peculiaresestabelecidas neste Estatuto e na legislação própria. \r\n\r\n§ 1° - O Oficial QOPM é preparado e qualificado profissionalmente, ao longo da carreira, para o exercício de funções de Comando, de Chefia e de Direção. \r\n\r\n§ 2° - Os Oficiais Superiores constituem-se em Autoridades Gestoras de Polícia Preventiva e Ordem Pública, objetivando a polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, portanto investidos com Autoridade de Polícia Administrativa, e as demais previstas em lei, salvo no caso dos oficiais superiores especialistas, que deverão ser empregados, segundo suas peculiares atribuições vinculadas as suas formações técnico-profissionais. \r\n\r\n§ 3° - Os Oficiais Intermediários e Subalternos e os Aspirantes, além das funções que lhes couber, constituem-se Autoridades Executoras de Polícia Preventiva e Ordem Pública, devendo ser empregados no gerenciamento e execução de atividades de Polícia Ostensiva e de preservação da ordem pública, resguardando as peculiaridades de seus postos, salvo no caso dos oficiais especialistas, que deverão ser empregados, segundo suas peculiares atribuições vinculadas as suas formações técnico-profissionais. \r\n\r\n§ 4° - Os integrantes do QOA (Quadro de Oficiais Auxiliares) e QOE (Quadro de Oficiais Especialistas) se destinam, ao exercício de Funções de caráter administrativo e especializado, nas repartições, serviços, Diretorias, Corpos de Tropa e demais Organizações Policiais Militares (OPM), que, por sua natureza não exijam o Curso de Formação de Oficiais. \r\n\r\nArt. 36 - Os Subtenentes e Sargentos, também se constituem Autoridades Executoras de Polícia Preventiva e Ordem Pública, tendo por missão auxiliar e complementar as atividades dos Oficiais quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na operacionalização e na administração. Sendo que os da Qualificação Policial Militar Particular - QPMP-0 deverão ser empregados na execução de atividades de polícia ostensiva e de preservação da Ordem Pública, peculiares à Polícia Militar, salvo no caso das praças especialistas, que deverão ser empregados, segundo suas peculiares atribuições vinculadas as suas formações técnico-profissionais. \r\n\r\nParágrafo único - No exercício das atividades mencionadas neste artigo e no comando de elementos subordinados, os subtenentes e sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras do serviço e das normas operativas, pelas praças que lhe estiverem diretamente subordinadas e a manutenção da coesão e do moral das mesmas praças em todas as circunstâncias. \r\n\r\nArt. 37 - Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os elementos de execução, cabendo-lhes também, a autoridade Executora de Polícia Preventiva e Ordem Pública nesse nível, salvo no caso dos especialistas, que deverão ser empregados, segundo suas peculiares atribuições vinculadas as suas formações técnico-profissionais. \r\n\r\nArt. 38 - Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional. \r\n\r\nArt. 39 - Cabe ao policial-militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nConceituação\r\n\r\nArt. 40 - A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específicas ou peculiares. \r\n\r\n§ 1º - A violação dos preceitos da ética policial-militar será tão mais grave quanto elevado for o grau hierárquico de quem a cometer. \r\n\r\n§ 2º - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. \r\n\r\n§ 3º - Nos casos em que a transgressão disciplinar estiver exclusivamente vinculada ao crime e que para a sua configuração dependa das provas periciais a serem produzidas no processo judicial, o policial militar aguardará na corporação o trânsito em julgado da ação, para se ver processado administrativamente em caso de condenação ou se a transgressão incidir de forma grave os preceitos ético-morais que regulem a atividade policial-militar. \r\n\r\n§4º - As transgressões residuais poderão ser avaliadas a qualquer tempo, desde que observado o prazo prescricional para apuração e aplicação de sanção disciplinar de qualquer natureza. \r\n\r\nArt. 41 - A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos acarreta para o policial-militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou peculiar. \r\n\r\nParágrafo único - A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do policial-militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes. \r\n\r\nArt. 42 - O Policial Militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções Policiais Militares a ele inerentes, será afastado do cargo e/ou da função. \r\n\r\n§ 1º - São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício da função:\r\n\r\n1 - o Governador do Estado;\r\n\r\n2 - o Secretário de Estado de Segurança;\r\n\r\n3 - o Comandante Geral da Polícia Militar; e \r\n\r\n4 - os Comandantes, os Chefes e os Diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação da Corporação. \r\n\r\n§ 2º - O policial-militar afastado, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer cargo e/ou função Policial Militar, até a solução do processo ou das providências legais cabíveis. \r\n\r\nArt. 43 - São proibidas quaisquer manifestações, tanto sobre atos superiores, quanto as de caráter reivindicatórios ou político, permitidas as manifestações de caráter técnico-profissional. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Crimes Militares\r\n\r\nArt. 44 - O Código Penal Militar (CPM) relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos, aplicando-se no que couber, aos integrantes da Polícia Militar, as disposições estabelecidas no referido CPM. \r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Tribunal estadual competente processar e julgar os policiais-militares em segunda instância, nos crimes definidos em lei como militares. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Transgressões Disciplinares\r\n\r\nArt. 45 - A legislação disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.\r\n\r\n§ 1º - Aos Aspirantes aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado.\r\n\r\n§ 2º - As sanções administrativas que tenham o cerceamento de liberdade não poderão ultrapassar a 20 (vinte dias). \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Conselhos de Justificação e Disciplina\r\n\r\nArt. 46 - O Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa será submetido a Conselho de Justificação, na forma da legislação própria.\r\n\r\n§ 1º - O Oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, será afastado do exercício de suas funções, conforme estabelecido em legislação própria.\r\n\r\n§ 2º - O Tribunal estadual competente julgará os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, na forma estabelecida em lei.\r\n\r\n§ 3º - A Conselho de Justificação poderá ser submetido o Oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra, resguardada a manutenção dos proventos.\r\n\r\nArt. 47 - O Aspirante a Oficial, bem como as demais praças, presumivelmente incapazes de permanecerem como Policiais Militares da ativa serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação própria. \r\n\r\n§ 1º - Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito da Corporação. \r\n\r\n§ 2º - A Conselho de Disciplina poderá, também, ser submetida a praça na reserva remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra, resguardada a manutenção dos proventos. \r\n\r\n§ 3° - Quando as praças com e sem estabilidade se envolverem, conjuntamente, em um mesmo fato passível de instauração de processo administrativo disciplinar, serão submetidas ao mesmo Conselho de Disciplina. \r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS DIREITOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nEnumeração\r\n\r\nArt. 48 - São direitos dos policiais-militares:\r\n\r\nI - a garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da legislação específica; \r\n\r\nII - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, quando, ao ser transferido para a inatividade contar mais de 30 (trinta) anos de serviço ou nos casos previstos nos incisos II e III do art. 110, sendo que, em todos estes, terá direito à percepção integral da indenização de inatividade. \r\n\r\nIII - a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada ex-officio, por ter atingido ou a idade limite de permanência na Corporação ou o tempo de permanência no posto. \r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação própria: \r\n\r\n1 - a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço; \r\n\r\n2 - o uso das designações hierárquicas; \r\n\r\n3 - a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;\r\n\r\n4 - a percepção de remuneração justa; \r\n\r\n5 - a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\n6 - o funeral para si, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno; \r\n\r\n7 - a alimentação de boa qualidade, assim entendida como as refeições fornecidas aos policiais-militares em atividade; \r\n\r\n8 - o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e de cama, fornecidos ao policial-militar na ativa de graduação inferior a 3º Sargento e, em casos especiais, a outros policiais-militares;\r\n\r\n9 - a moradia para o policial-militar em atividade, compreendendo:\r\n\r\na) alojamento, em organização policial-militar, quando aquartelado; e\r\n\r\nb) habitação para si e seus dependentes em imóvel sob a responsabilidade do Estado, de acordo com a disponibilidade existente;\r\n\r\n10 - o transporte, assim entendido como os meios fornecidos ao policial-militar para seu deslocamento, por interesse do serviço quando o deslocamento implicar em mudança de sede ou de moradia; compreende também as passagens para seus dependentes e a translação das respectivas bagagens, de residência a residência;\r\n\r\n11 - a constituição de pensão militar;\r\n\r\n12 - a promoção;\r\n\r\n13 - a transferência a pedido para a reserva remunerada;\r\n\r\n14 - as férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, os afastamentos temporários dos serviços e as licenças;\r\n\r\n15 - a demissão e o licenciamento voluntários, desde que não reste impedimento legal;\r\n\r\n16 - o porte de arma, em serviço ativo ou em inatividade, nos termos da legislação própria.\r\n\r\n17 - assistência judiciária quando for praticada a infração penal no exercício da função policial-militar ou em razão dela, conforme estabelecer a regulamentação especial;\r\n\r\n18 - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor dos proventos;\r\n\r\n19 - licença à gestante, com duração de cento e oitenta dias e licença-paternidade, com duração de dez dias, também em se tratando de adoção;\r\n\r\n20 - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até (cinco) anos de idade em creche e pré-escolas;\r\n\r\n21 - a duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais;\r\n\r\n22 - a remuneração do serviço extraordinário, na atividade finalística operacional, superior, no mínimo, em cinqüenta por cento a do normal; e\r\n\r\n23 - outros direitos previstos em legislação específica ou peculiar. \r\n\r\n§ 1º - A percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, de que trata o inciso II deste artigo, obedecerá ao seguinte:\r\n\r\n1 - O oficial que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, após o ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se existir na Polícia Militar posto superior ao seu, mesmo que de outro Quadro; se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, o Oficial terá os proventos calculados, tomando-se por base o soldo do seu próprio posto, acrescido de vinte por cento.\r\n\r\n2 - Os Subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de Primeiro Tenente PM, desde que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço; e \r\n\r\n3 - As demais praças que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior. \r\n\r\n§ 2º - São considerados dependentes do policial-militar:\r\n\r\n1 - o cônjuge\r\n\r\n2 - o filho menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido ou interdito;\r\n\r\n3 - a filha solteira, desde que não receba remuneração;\r\n\r\n4 - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;\r\n\r\n5 - a mãe viúva, desde que não receba remuneração;\r\n\r\n6 - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens 2, 3 e 4;\r\n\r\n7 - a viúva do policial-militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens 2, 3, 4, 5 e 6 deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva; e \r\n\r\n8 - a ex-esposa, com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.\r\n\r\n9 - a (o) companheira (o), nos termos da legislação em vigor, comprovada a união estável mediante procedimento administrativo de justificação. \r\n\r\n§ 3º - São ainda considerados dependentes do policial-militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto e quando expressamente declarados na organização policial-militar competente:\r\n\r\n1 - a filha, a enteada e a tutelada, quer viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;\r\n\r\n2 - a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração;\r\n\r\n3 - os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração;\r\n\r\n4 - o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração;\r\n\r\n5 - o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores, ou inválidos ou interditos sem outro arrimo;\r\n\r\n6 - a irmã, a cunhada e a sobrinha solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;\r\n\r\n7 - o neto, órfão, menor inválido ou interdito;\r\n\r\n8 - o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial.\r\n\r\n§ 4º - Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, exceto a remuneração resultante de trabalho que não enseje ao dependente do policial-militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.\r\n\r\n§ 5° - Para efeito do disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo, a pensão alimentícia e remuneração decorrente de aposentadoria previdenciária, não serão consideradas remuneração. \r\n\r\nArt. 49 - O policial-militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na Corporação.\r\n\r\n§ 1º - O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:\r\n\r\n1 - em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso;\r\n\r\n2 - nas questões disciplinares de natureza não demissória, como dispuser a legislação ou regulamento específico; e\r\n\r\n3 - em 5 (cinco) anos, nos demais casos. \r\n\r\n§ 2º - O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos em regra serão admitidos com efeito devolutivo, salvo o pedido de reconsideração, podendo a autoridade com atribuição para examiná-lo, a seu juízo, recebê-lo com efeito suspensivo.\r\n\r\n§ 4º - As decisões administrativas de que resultem sanções ou de que já não caiba recurso, nem pedido de reconsideração, poderão ser revistas, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar o reexame da questão, observado o prazo prescricional, previsto no inciso 3, do § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º - O policial-militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, com os fundamentos na negativa de autoria ou inexistência do fato, será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos, sendo ressarcido dos prejuízos decorrentes de sua demissão. \r\n\r\nArt. 50 - Os policiais-militares alistáveis são elegíveis atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - Os que contarem menos de 5 ( cinco ) anos de serviço serão, ao se candidatarem a cargo eletivo, excluídos do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento “ex-officio”;\r\n\r\nII - Os que contarem 5 ( cinco ) ou mais anos de serviço, ao se candidatarem a cargo eletivo, serão licenciados temporariamente do serviço e agregados, considerados em licença para candidatura em cargo político eletivo, e, se eleitos, serão, no ato da Diplomação, transferidos “ex-officio” para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizerem jus, em função do tempo de serviço. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Remuneração\r\n\r\nArt. 51 - A remuneração dos policiais-militares, devida com bases estabelecidas em legislação própria, compreende: \r\n\r\nI - na ativa: \r\n\r\n1 - vencimentos, constituídos de soldo e gratificações; e \r\n\r\n2 - indenizações; e \r\n\r\nII - na inatividade: \r\n\r\n1 - proventos, constituídos de soldo ou quotas de soldo e gratificações incorporáveis; e \r\n\r\n2 - indenizações na inatividade.\r\n\r\n§1° - O policial-militar fará jus, ainda, a outros direitos pecuniários em casos especiais.\r\n\r\n§2° - O policial-militar da reserva remunerada e, excepcionalmente, o reformado, que tenha modificada sua situação para aquela prevista para a prestação de tarefa por tempo certo fará jus a adicional não incorporável.\r\n\r\nArt. 52 - O vencimento base é irredutível e não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.\r\n\r\nParágrafo único - O valor do soldo não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no país e terá por base o valor do soldo pago ao soldado PM Classe C, escalonando a partir deste valor até o Posto de Coronel PM. \r\n\r\nArt. 53 - O valor soldo é igual para o policial-militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 48.\r\n\r\nArt. 54 - Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o policial-militar terá direito a tantas quotas do soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos, ressalvado o disposto no inciso III do caput do art. 48. \r\n\r\nParágrafo único - Para efeito de contagem de quotas, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, será considerada 1 (um) ano.\r\n\r\nArt. 55 - É proibido acumular remuneração de inatividade. \r\n\r\nParágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos policiais-militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. \r\n\r\nArt. 56 - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos policiais-militares em serviço ativo. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Promoção\r\n\r\nArt. 57 - O acesso na hierarquia da Polícia Militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais-militares. \r\n\r\n§ 1º - O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição do Comandante Geral da Polícia Militar. \r\n\r\n§ 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior. \r\n\r\n§ 3º - O policial militar não será promovido se estiver condenado por crime comum ou especial, inclusive o militar, por sentença transitada em julgado, ou se estiver sendo submetido aos Conselhos de Justificação, de Disciplina ou à Comissão de Revisão Disciplinar e, ainda, se não satisfizer as demais condições previstas na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e praças. \r\n\r\nArt. 58 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento, tempo de serviço, bravura e “post-mortem. \r\n\r\n§ 1º - Em casos extraordinários e independentemente de vagas, poderá haver promoções em ressarcimento de preterição. \r\n\r\n§ 2º - A promoção de policial-militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que seria feita sua promoção. \r\n\r\nArt. 59 - Não haverá promoção de policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. \r\n\r\nArt. 60 - A fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso nos diferentes Quadros, haverá anual e obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção nas proporções a seguir indicadas: \r\n\r\nI - Coronéis: 1/6 (um sexto) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros;\r\n\r\nII - Tenentes-Coronéis: 1/10 (um décimo) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros;\r\n\r\nIII - Majores: 1/15 (um quinze avos) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros. \r\n\r\n§ 1º - O número de vagas para promoção obrigatória em cada ano-base para os postos relativos aos incisos I, II e III deste artigo, será fixado pelo Comandante Geral até o dia 15 de janeiro do ano seguinte. \r\n\r\n§ 2º - As frações que resultarem da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo, serão adicionadas cumulativamente aos cálculos correspondentes dos anos seguintes, até completar-se, pelo menos 1 (um) inteiro, que, então será computado para obtenção de uma vaga para promoção obrigatória. \r\n\r\n§ 3º - As vagas serão consideradas abertas:\r\n\r\n1 - na data da assinatura do ato que promover, passar para a inatividade, transferir de Quadro, demitir ou agregar o policial-militar;\r\n\r\n2 - na data fixada na Lei de Promoções de Oficiais (LPO) da ativa da Polícia Militar ou seus regulamentos, em casos neles indicados; e\r\n\r\n3 - na data oficial do óbito do policial-militar. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Férias e Outros Afastamentos Temporários do Serviço\r\n\r\nArt. 61 - Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos policiais-militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. \r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo Estadual fixará a duração das férias. \r\n\r\n§ 2º - Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais. \r\n\r\n§ 3º - A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. \r\n\r\n§ 4º - Somente em casos de interesse da Segurança Nacional, de preservação da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os policiais-militares terão interrompido ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos. \r\n\r\n§ 5º - Na impossibilidade de gozo de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro, no momento da passagem do policial-militar para a inatividade e nesta situação para todos os efeitos legais. \r\n\r\nArt. 62 - Os policiais-militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de: \r\n\r\nI - núpcias: 8 (oito) dias;\r\n\r\nII - luto: 8 (oito)dias;\r\n\r\nIII - instalação: até 10 (dez) dias;\r\n\r\nIV - trânsito: até 15 (quinze) dias;\r\n\r\nV - paternidade: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVI - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a administração policial militar e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses; \r\n\r\nParágrafo único - No que se refere ao Inciso VI, Em casos excepcionais, poderá o Comandante geral, autorizar que o estudo dentro do território nacional, possa exceder a 12 (doze) meses, e quando no exterior essa autorização será pelo Governador do Estado. \r\n\r\nArt. 63 - As férias e outros afastamentos mencionados nesta seção são concedidos com a remuneração prevista na legislação própria e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas Licenças\r\n\r\nArt. 64 - Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares. \r\n\r\n§ 1º - A licença pode ser:\r\n\r\n1 - especial;\r\n\r\n2 - para tratar de interesse particular;\r\n\r\n3 - para tratamento de saúde de pessoa da família; e \r\n\r\n4 - para tratamento de saúde própria;\r\n\r\n5 - para candidatura em cargo político eletivo;\r\n\r\n6 - para acompanhar cônjuge. \r\n\r\n§ 2º - A remuneração do policial-militar licenciado será regulada em legislação própria.\r\n\r\n§ 3º - A concessão de licença é regulada pelo Comandante Geral da Policia Militar.\r\n\r\n§ 4º - No que se refere ao Inciso VI, Em casos excepcionais, poderá o Comandante Geral, autorizar que o estudo dentro do território nacional, possa exceder a 12 (doze) meses, e quando no exterior essa autorização será pelo Governador do Estado. \r\n\r\nArt. 65 - A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. \r\n\r\n§ 1º - A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante Geral da Corporação. \r\n\r\n§ 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.\r\n\r\n§ 3º - Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.\r\n\r\n§ 4º - A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.\r\n\r\n§ 5º - Uma vez concedida a licença especial, o policial-militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar, adido à organização policial-militar onde servir. \r\n\r\nArt. 66 - A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial-militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade. \r\n\r\n§ 1º - A licença de que trata este artigo será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a este último, para fins de indicação para a quota compulsória.\r\n\r\n§ 2º - O policial-militar terá direito a licença para tratar de interesse particular, independentemente de seu tempo de efetivo serviço, quando o cônjuge ou companheiro (a) for mandado servir, ex-officio, fora do Estado do Rio de Janeiro, seja em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro, dependendo a licença de requerimento devidamente instruído. \r\n\r\nArt. 67 - À policial-militar gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença para tratamento de saúde própria, por quatro meses, sem qualquer prejuízo dos vencimentos a que fizer jus. \r\n\r\nParágrafo único - Salvo prescrição médica em contrário, a licença a que se refere este artigo será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação. \r\n\r\nArt. 68 - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo. \r\n\r\n§ 1º - A interrupção da licença especial ou de licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:\r\n\r\n1 - em caso de mobilização e estado de guerra;\r\n\r\n2 - em caso de decretação de estado de defesa ou de estado de sítio;\r\n\r\n3 - em caso de emergente necessidade da segurança pública;\r\n\r\n4 - para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;\r\n\r\n5 - para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulado pelo Comandante Geral da Polícia Militar; e\r\n\r\n6 - em caso de denúncia ou pronúncia em processo criminal ou indiciamento em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou a indiciamento. \r\n\r\n§ 2º - A interrupção de licença para tratar de interesse particular será definitiva quando o policial-militar for reformado ou transferido ex-officio para a reserva remunerada.\r\n\r\n§ 3º - A interrupção da licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será regulada pelo Comandante Geral da Polícia Militar. \r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Pensão Militar\r\n\r\nArt. 69 - A pensão militar se destina a amparar os beneficiários do policial-militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação própria. \r\n\r\nArt. 70 - A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas em legislação própria. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Prerrogativas\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nConstituição e Enumeração\r\n\r\nArt. 71 - As prerrogativas dos Policiais Militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções nobiliárias devidas aos graus hierárquicos e cargos. \r\n\r\nParágrafo único - São prerrogativas dos policiais-militares:\r\n\r\n1 - uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares, correspondentes ao posto ou à graduação, quadro ou cargo;\r\n\r\n2 - honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos;\r\n\r\n3 - cumprimento de pena de prisão, reclusão ou detenção somente em organização policial-militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido; e \r\n\r\n4 - julgamento em foro especial, nos crimes militares. \r\n\r\nArt. 72 - Somente em caso de flagrante delito, o policial-militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial-militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante. \r\n\r\n§ 1º - O Comandante Geral da Polícia Militar deverá ter a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir o disposto neste artigo e a que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer preso policial-militar ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou à sua graduação.\r\n\r\n§ 2º - Se durante o processo e julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer preso policial-militar, o Comandante Geral da Polícia Militar, mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por força policial-militar. \r\n\r\nArt. 73 - Os policiais-militares da ativa, no exercício de funções policiais-militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo uso dos Uniformes da Polícia Militar\r\n\r\nArt. 74 - Os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos policiais-militares e simbolizam a autoridade policial-militar com as prerrogativas que lhe são inerentes.\r\n\r\nParágrafo único - Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares, bem como seu uso por quem a eles não tiver direito. \r\n\r\nArt. 75 - O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças acessórias e outras disposições, são os estabelecidos na regulamentação própria da Polícia Militar. \r\n\r\n§ 1º - É proibido ao policial-militar o uso de uniformes:\r\n\r\n1 - em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário;\r\n\r\n2 - na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares e policiais-militares e, quando autorizado, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular; e \r\n\r\n3 - no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão policial-militar, salvo expressamente determinado ou autorizado. \r\n\r\n§ 2º - Os policiais-militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar. \r\n\r\nArt. 76 - O policial-militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que use e aos distintivos, aos emblemas ou às insígnias que ostente. \r\n\r\nArt. 77 - É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar, cabendo, no que couber, o constante do parágrafo único do art. 74 da presente Lei. \r\n\r\nParágrafo único - São responsáveis pela infração das disposições deste artigo, além dos indivíduos que a tenham cometido, os diretores ou chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores, empresas e institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentado distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar. \r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS SITUAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Agregação\r\n\r\nArt. 78 - A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.\r\n\r\nArt. 79 - O policial-militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo, quando:\r\n\r\nI - for nomeado para cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar estabelecido em lei ou decreto, não previsto nos quadro de organização da Polícia Militar, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material e aos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos policiais-militares em organizações militares ou industriais, ainda que no estrangeiro;\r\n\r\nII - for posto à disposição exclusiva de outra Corporação para ocupar cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar;\r\n\r\nIII - aguardar a transferência ex-officio para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer requisitos que a motivaram; e\r\n\r\nIV - o órgão competente para formalizar o respectivo processo tiver conhecimento oficial do pedido de transferência do policial-militar para a reserva remunerada. \r\n\r\n§ 1º - A agregação do policial-militar nos casos dos incisos I e II é contada a partir da data da posse do novo cargo, até o regresso à Polícia Militar ou a transferência ex-officio para a reserva remunerada.\r\n\r\n§ 2º - A agregação de policial-militar no caso do inciso III é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento.\r\n\r\n§ 3º - A agregação de policial-militar no caso do inciso IV é contada a partir da data indicada no ato que tornar pública a comunicação oficial, até a transferência para a reserva remunerada. \r\n\r\nArt. 80 - O policial-militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:\r\n\r\nI - ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento;\r\n\r\nII - haver ultrapassado um ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria;\r\n\r\nIII - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular;\r\n\r\nIV - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;\r\n\r\nV - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;\r\n\r\nVI - ter sido considerado oficialmente extraviado;\r\n\r\nVII - haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada;\r\n\r\nVIII - como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e reincluído a fim de se ver processar;\r\n\r\nIX - se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum;\r\n\r\nX - ter sido condenado a pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno de pertencer à Polícia Militar ou com ela incompatível;\r\n\r\nXI - ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar;\r\n\r\nXII - ter passado à disposição de qualquer Ministério, de órgãos do Governo Federal, dos Governos Estaduais, dos Territórios ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza civil;\r\n\r\nXIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; e\r\n\r\nXIV - ter-se candidatado a cargo eletivo desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de serviço. \r\n\r\n§ 1º - A agregação de policial-militar nos casos dos incisos I, II, III e IV é contada a partir do primeiro dias após os respectivos prazos e enquanto durar o evento.\r\n\r\n§ 2º - A agregação de policial-militar nos casos dos incisos V, VI, VII, VIII, IX, X e XI é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento. \r\n\r\n§ 3º - A agregação de policial-militar nos casos dos incisos XII e XIII é contada a partir da data de posse no novo cargo, até o regresso à Polícia Militar ou transferência ex-officio para a reserva remunerada.\r\n\r\n§ 4º - A agregação de Policial Militar no caso do inciso XIV é contada a partir da data do registro como candidato, até sua posse, caso tenha sido eleito, ou seu regresso à Polícia Militar, imediatamente após a divulgação pelo Tribunal Regional Eleitoral, caso não tenha sido eleito. \r\n\r\nArt. 81 - O Policial Militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares, à ética e à moral concernentes às suas relações com outros Policiais Militares, Militares e Autoridades Civis, preservando os preceitos basilares de sua conduta e como representante da Instituição Policial Militar. \r\n\r\nArt. 82 - O policial-militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização policial-militar, que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número no lugar que até então ocupava, com a abreviatura AG e anotações esclarecedoras de sua situação. \r\n\r\nArt. 83 - A agregação se faz por ato do Governador do Estado, para os Oficiais, e pelo Comandante Geral da Polícia Militar, para as praças. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa reversão\r\n\r\nArt. 84 - Reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo Quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer, observado o disposto no § 3º do art. 98. \r\n\r\nParágrafo único - A qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do policial-militar agregado, nos casos previstos nos incisos IX, XII e XIII do art. 80.\r\n\r\nArt. 85 - A reversão será efetuada mediante ato do Governador do Estado ou do Comandante Geral da Polícia Militar, quando se tratar, respectivamente, de oficiais ou de praças. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Excedente e do Não Numerado\r\n\r\nArt. 86 - Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial-militar que:\r\n\r\nI - tendo cessado o motivo que determinou a sua agregação, reverta ao respectivo Quadro, estando com seu efetivo completo;\r\n\r\nII - aguarde a colocação a que faz jus na escala hierárquica após haver sido transferido de Quadro, estando o mesmo com seu efetivo completo;\r\n\r\nIII - é promovido por bravura ou por tempo de serviço sem haver vaga;\r\n\r\nIV - é promovido indevidamente;\r\n\r\nV - sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapasse o efetivo do seu Quadro, em virtude de promoção de outro policial-militar em ressarcimento de preterição; e\r\n\r\nVI - tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorne ao respectivo Quadro, estando este com seu efetivo completo.\r\n\r\n§ 1º - O policial-militar cuja situação é excedente, salvo o indevidamente promovido, ocupa a mesma posição relativa, em antigüidade, que lhe cabe na escala hierárquica, com a abreviatura do Excd e receberá o número que lhe competir, em conseqüência da primeira vaga que se verificar, observado o disposto no § 3º do art. 98.\r\n\r\n§ 2º - O policial-militar, cuja situação é a de excedente, é considerado como em efetivo serviço para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo policial-militar, bem como à promoção e à quota compulsória.\r\n\r\n§ 3º - O policial-militar promovido por bravura ou por tempo de serviço, sem haver vaga, ocupará a primeira vaga aberta, observado o disposto no § 3º do art. 98, deslocando o critério de promoção a ser seguido para a vaga seguinte.\r\n\r\n§ 4º - O policial-militar promovido indevidamente só contará antigüidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga que deverá preencher corresponder ao critério pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça os requisitos para a promoção.\r\n\r\n§ 5º - Não-numerado é a situação na qual se encontra o policial militar promovido por força de Lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1º, inciso II, alínea \"a\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sem ocupar vaga no Quadro, situação esta que ficará inalterada enquanto permanecer no posto ou graduação que a motivou, sendo respeitada sua antigüidade com todos os direitos assegurados pelos diversos diplomas legais afetos ao Policial Militar.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Ausente e do Desertor\r\n\r\nArt. 87 - É considerado ausente o policial-militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas: \r\n\r\nI - deixar de comparecer à sua organização policial-militar, sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e \r\n\r\nII - ausentar-se, sem licença, da organização policial-militar onde serve ou local onde deve permanecer. \r\n\r\nParágrafo único - Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 88 - O policial-militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Desaparecido e do Extraviado\r\n\r\nArt. 89 - É considerado desaparecido o policial-militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares, em caso de calamidade pública ou for vítima de ação criminosa devidamente apurada, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias. \r\n\r\nParágrafo único - A situação de desaparecimento só será considerada quando não houver indício de deserção. \r\n\r\nArt. 90 - O policial-militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será oficialmente considerado extraviado. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Ocorrência\r\n\r\nArt. 91 - A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o conseqüente desligamento da organização policial-militar a que estiver vinculado o policial-militar, decorre dos seguintes motivos: \r\n\r\nI - transferência para a reserva remunerada; \r\n\r\nII - reforma;\r\n\r\nIII - transferência para a reserva;\r\n\r\nIV - demissão; \r\n\r\nV - perda de posto e patente; \r\n\r\nVI - licenciamento; \r\n\r\nVII - exclusão a bem da disciplina; \r\n\r\nVIII - deserção; \r\n\r\nIX - falecimento; e \r\n\r\nX - extravio.\r\n\r\nParágrafo único - A exclusão do serviço ativo será processada após a expedição de ato do Governador do Estado, quando oficial, ou do Comandante Geral da Polícia Militar, quando praça.\r\n\r\nArt. 92 - O policial-militar da ativa, enquadrado em um dos incisos I, II e VI do artigo anterior ou demissionário a pedido, continuará no exercício de funções até ser desligado da organização policial-militar em que serve.\r\n\r\n§ 1º - O desligamento da organização policial-militar em que serve deverá ser feito após a publicação, em Diário Oficial ou em Boletim da Corporação, do ato oficial correspondente e não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial. \r\n\r\n§ 2º - Ultrapassado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o policial-militar será considerado desligado da organização a que estiver vinculado, deixando de contar tempo de serviço para fins de transferência para a inatividade. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Transferência para a Reserva Remunerada\r\n\r\nArt. 93 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e\r\n\r\nII - ex-officio.\r\n\r\nArt. 94- A transferência do policial militar para a reserva remunerada pode ser suspensa, apenas, na vigência do estado de defesa ou de sítio, bem como em caso de mobilização.\r\n\r\nArt. 95 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao policial-militar que contar, no mínimo de, 30 (trinta) anos de serviço.\r\n\r\n§ 1º - No caso de o policial militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 06 (seis) meses, por conta do Erário, no exterior ou em outro Estado da Federação, sem haver decorrido 03 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes a realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. \r\n\r\n§ 2º - Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao policial-militar que estiver respondendo inquérito ou a processo em qualquer jurisdição ou a processo administrativo disciplinar ou cumprindo sanção cerceadora de liberdade de natureza penal ou administrativa. \r\n\r\nArt. 96 - A transferência ex-officio do policial militar para a reserva remunerada ocorrerá em um dos seguintes casos:\r\n\r\nI - quando completar 60 (sessenta) anos de idade;\r\n\r\nII - quando completar o Coronel PM do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) 4 (quatro) anos de permanência no posto, desde que conte com 30 (trinta) anos de efetivo serviço;\r\n\r\nIII - quando completarem os demais Oficiais Superiores 06 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seus respectivos Quadros, desde que contem com 30 (trinta) anos de efetivo serviço;\r\n\r\nIV - quando, se Oficial, concorrendo à constituição de Quadro de Acesso, estiver considerado inabilitado para promoção, em caráter definitivo;\r\n\r\nV - quando, em se tratando de Tenente-Coronel:\r\n\r\n1 - ou deixar de figurar no Quadro de Acesso pelo número de vezes fixado na legislação disciplinadora das promoções, desde que conte, no mínimo, 30(trinta) anos de efetivo serviço;\r\n\r\n2 - ou contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo serviço e for considerado inabilitado.\r\n\r\na) ou para o acesso, por estar definitivamente impedido de realizar o Curso exigido para promoção a Coronel PM;\r\n\r\nb) ou para o acesso a Coronel PM, por 2 (duas) vezes, consecutivas ou não, pela Comissão de Promoção de Oficiais, mesmo sem concorrer à constituição do Quadro de Acesso;\r\n\r\n3 - ou por não ter sido escolhido após a inclusão em 04 (quatro) quadros de acesso, consecutivos ou não, para a promoção ao posto de Coronel PM, desde que conte com 30 (trinta) anos de efetivo serviço prestado à Corporação.\r\n\r\nVI - quando ultrapassar 2 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratamento de interesse particular;\r\n\r\nVII - quando ultrapassar 2 (dois) anos contínuos, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;\r\n\r\nVIII - quando, aceitando cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, da administração direta, indireta ou fundacional, permanecer, na condição de agregado, afastado por mais de 2 (dois) anos, contínuos ou não;\r\n\r\nIX - quando for diplomado em cargo eletivo, na forma do inciso II do § 8º do art. 14 da Constituição Federal;\r\n\r\nX - quando, em se tratando de Subtenente PM ou 1º Sargento PM, for considerado pela Comissão de Promoções de Praças com conceito profissional desfavorável para ingresso no Curso de Habilitação ao QOA/QOE, por 2 (duas) vezes, consecutivas ou não, desde que tenha, no mínimo, ou venha a ter, também no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo exercício.\r\n\r\nXI - quando promovido ao posto de Coronel PM em face de, estando no Quadro de Acesso, haver o Tenente Coronel requerido a promoção contando, no mínimo com 32 (trinta de dois) anos de serviço. \r\n\r\n§1º - Excetuam-se da regra do “caput” deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado, de Coordenador Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de Comandante-Geral da Polícia Militar, de Coordenador-Adjunto da Coordenadoria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar, de Chefe de Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar, de Corregedor Interno da Polícia Militar, de Comandantes dos 1°, 2°, 3° e 4° Comando de Policiamento de Área, bem como os demais Oficiais Superiores da Polícia Militar em exercício cargo ou função na Coordenadoria Militar da Casa Civil, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para a inatividade quando de suas exonerações ou dispensas dos respectivos cargos ou funções.\r\n\r\n§ 2º - A nomeação do policial-militar para os cargos, empregos, ou função pública civil temporária de que trata o inciso VIII deste artigo somente poderá ser feita:\r\n\r\n1- pela autoridade federal competente, mediante requisição ao Governador do Estado, quando o cargo for da alçada federal; e\r\n\r\n2 - pelo Governador do Estado ou mediante sua autorização, nos demais casos.\r\n\r\n§ 3º - Enquanto o policial-militar permanecer no cargo de que trata o inciso VIII:\r\n\r\n1 - Fica-lhe assegurada a percepção da remuneração do cargo, emprego ou função pública e a do posto ou graduação, nos termos da Lei;\r\n\r\n2 - somente poderá ser promovido por antiguidade; e\r\n\r\n3 - o tempo de serviço é contado apenas para aquela promoção e para a transferência para inatividade.\r\n\r\n§ 4º - Ao completar 3 (três) anos de permanência no posto, o Coronel PM do QOPM passará à condição de Não-Numerado (NN).\r\n\r\n§ 5º - Ao completarem 4 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seus respectivos Quadros, os demais Oficiais Superiores passarão à condição de Não-Numerados (NN).\r\n\r\n§ 6° - O Oficial PM enquadrado nas hipóteses previstas nos §§ 4° e 5° deste artigo gozará dos direitos de sua antigüidade e ocupará o mesmo lugar na escala hierárquica, substituindo-se a numeração ordinária no Almanaque pela designação Não-Numerado (NN).\r\n\r\n§ 7° - O órgão encarregado de pessoal da Polícia Militar deverá encaminhar para a Junta Médica da Corporação, para os exames médicos necessários, os policiais-militares que serão enquadrados nos incisos I, II e III deste artigo, 120 (cento e vinte) dias antes da data em que os mesmos serão transferidos ex-officio para a reserva remunerada.\r\n\r\n§ 8° - O requerimento de que trata o inciso XI deverá ser protocolizado até 20 (vinte) dias antes das datas de promoções previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 97 - A quota compulsória é destinada a assegurar a renovação, o equilíbrio, a regularidade de acesso e a adequação dos efetivos da Corporação. \r\n\r\nArt. 98 - Para assegurar o número de vagas à promoção na forma estabelecida no art. 60, quando este número não tenha sido alcançado com as vagas ocorridas durante o ano considerado ano-base, aplicar-se-á a quota compulsória a que se refere o artigo anterior. \r\n\r\n§ 1º - A quota compulsória é calculada deduzindo-se das vagas fixadas para o ano-base para um determinado posto:\r\n\r\n1 - as vagas fixadas para o posto imediatamente superior no referido ano-base; e\r\n\r\n2 - as vagas havidas durante o ano-base e abertas a partir de 1º de janeiro até 31 de dezembro, inclusive. \r\n\r\n§ 2º - Não estão enquadradas no item 2 do parágrafo anterior as vagas que:\r\n\r\n1 - resultarem da fixação de quota compulsória para o ano anterior ao ano-base; e \r\n\r\n2 - abertas durante o ano-base, tiverem sido preenchidas por Oficiais excedentes nos Quadros ou que a eles houverem revertido em virtude de terem cessado as causas que deram motivos à agregação, observado o disposto no § 3º deste artigo. \r\n\r\n§ 3º - As vagas decorrentes da aplicação direta da quota compulsória e as resultantes das promoções efetivadas nos diversos postos em face daquela aplicação inicial, não serão preenchidas por oficiais excedentes ou agregados que reverterem virtude de haverem cessado as causas da agregação. \r\n\r\n§ 4º - As quotas compulsórias só serão aplicadas quando houver, no posto imediatamente abaixo, oficiais que satisfaçam as condições de acesso. \r\n\r\nArt. 99 - A indicação dos oficiais que integrarem a quota compulsória obedecerá às seguintes prescrições: \r\n\r\nI - Inicialmente, serão apreciados os requerimentos apresentados pelos Oficiais da ativa que, contando, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, pedirem a sua inclusão na Cota Compulsória, dando-se atendimento, por prioridade em cada posto, aos mais idosos;\r\n\r\nII - Se o número de Oficiais voluntários na forma do inciso I não atingir o total de vagas da quota fixada em cada posto, este total será completado, ex offício, pelos Oficiais que forem os mais idosos e, em caso de mesma idade, os mais antigos.\r\n\r\n1 - contarem, no mínimo 28 (vinte e oito) anos de efetivo serviço se Coronel PM ou 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço se Tenente-Coronel PM ou Major PM;\r\n\r\n2 - possuírem interstício para promoção, quando for o caso;\r\n\r\n3 - integrarem as faixas dos que concorrem à constituição dos Quadro de Acesso por antigüidade ou merecimento; e \r\n\r\n4 - satisfizerem as condições dos itens 1, 2 e 3, na seguinte ordem de prioridade:\r\n\r\na - não possuírem as condições regulamentares para a promoção, ressalvada a incapacidade física até 6 (seis) meses contínuos ou 12 (doze) meses descontínuos; dentre eles, os de menor merecimento a ser apreciado pelo órgão competente da Polícia Militar; em igualdade de merecimento os de mais idade e, em caso de mesma idade, ou mais modernos;\r\n\r\nb - deixarem de integrar os Quadros de Acesso por merecimento pelo maior número de vezes no posto, quando neles tenha entrado oficial mais moderno, em igualdade de condições, os de menor merecimento a ser apreciado pelo órgão competente da Polícia Militar; em igualdade de merecimento, os de mais idade e, em caso de mesma idade, os mais moderno; e \r\n\r\nc - forem os de menor merecimento e, em igualdade de condições, os mais Idosos. \r\n\r\n§ 1º - O Oficial indicado para integrar a quota compulsória, na forma do inciso II, passará a condição de Não Numerado (NN), podendo permanecer nesta situação até incidir em outro dispositivo do art. 96 desta Lei. \r\n\r\n§ 2º - O Oficial que permanecer na situação indicada no parágrafo anterior gozará dos direitos de sua antigüidade e ocupará o mesmo lugar na escala hierárquica, substituindo-se a numeração ordinária no Almanaque pela designação Não Numerado (NN).\r\n\r\n§ 3º - Os Oficiais ocupantes dos cargos mencionados no § 1º do art. 96 não serão apreciados pelo órgão próprio da Polícia Militar nem concorrerão à indicação para integrarem a quota compulsória.\r\n\r\nArt. 100 - O órgão competente da Polícia Militar organizará, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, a lista dos oficiais destinados a integrarem a quota compulsória, na forma do artigo anterior. \r\n\r\n§ 1º - Os Oficiais indicados para integrarem a quota compulsória anual serão notificados imediatamente e terão, para apresentar recursos contra essa medida, o prazo previsto no item 1 do § 1º do art. 49.\r\n\r\n§ 2º - Não serão relacionados para integrarem a quota compulsória os oficiais que estiverem agregados por terem sido declarados extraviados ou desertores. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Reforma\r\n\r\nArt. 101 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua ex-officio.\r\n\r\nArt. 102 - A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao policial-militar que:\r\n\r\nI - atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade;\r\n\r\nII - for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar;\r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;\r\n\r\nIV - for condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;\r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada pelo Tribunal estadual competente, em julgamento por ele efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que tenha sido submetido sem que lograsse justificação em sede administrativa;\r\n\r\nVI - sendo Aspirante-a-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada submetida a processo disciplinar, for para tal, fundamentadamente indicado ao Comandante Geral da Polícia Militar, em julgamento de Conselho de Disciplina, podendo aquele discordar mediante fundamentação extraída da prova dos autos. \r\n\r\n§ 1° - O policial-militar reformado, na base dos incisos V ou VI, só poderá readquirir a situação policial-militar anterior:\r\n\r\n1 - no caso do inciso V, por outra sentença do Tribunal estadual competente e nas condições nela estabelecidas; e \r\n\r\n2 - no caso do inciso VI, por decisão do Comandante Geral. \r\n\r\n§ 2° - O policial-militar da reserva remunerada julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo será reformado a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 103 - Anualmente, no mês de fevereiro, o órgão competente da Corporação organizará a relação dos policiais-militares que houverem atingido a idade-limite de permanência na reserva remunerada, a fim de serem reformados.\r\n\r\nParágrafo único - A situação de inatividade de policial-militar da reserva remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de convocação.\r\n\r\nArt. 104 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:\r\n\r\nI - ferimento recebido na preservação da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente;\r\n\r\nII - acidente em serviço;\r\n\r\nIII - doença, moléstia ou enfermidades adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;\r\n\r\nIV - tuberculose ativa, síndrome de imunodeficiência adquirida ( SIDA/AIDS), alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e\r\n\r\nV - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º - Os casos de que tratam os incisos I, II, e III deste artigo serão provados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa, utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.\r\n\r\n§ 2º - Os policiais-militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do inciso IV deste artigo, somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida a regulamentação própria da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos de tuberculose, as Juntas de Saúde deverão basear seus julgamentos, obrigatoriamente, em observações clínicas, acompanhadas de repetidos exames subsidiários, de modo a comprovar, com segurança, a atividade da doença, após acompanhar sua evolução até 3 (três) períodos de 6 (seis) meses de tratamento clínico-cirúrgico metódico atualizado e, sempre que necessário, nosocomial, salvo quando se tratar de formas grandemente avançadas no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de regressão completa, as quais terão parecer imediato de incapacidade definitiva.\r\n\r\n§ 4 º - O parecer definitivo a adotar, nos casos de tuberculose, para os portadores de lesões aparentemente inativas, ficará condicionado a um período de consolidação extranosocomial, nunca inferior a 6 (seis) meses, contados a partir da época da cura.\r\n\r\n§ 5º - Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave persistente, no qual esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.\r\n\r\n§ 6º - Ficam excluídas do conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pelas Juntas de Saúde.\r\n\r\n§ 7º - Considera-se paralisia todo o caso de neuropatia grave e definitiva que afeta a motilidade, sensibilidade, troficidade e mais funções nervosas, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios graves extensos e definitivos, que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.\r\n\r\n§ 8º - São também equiparados às paralisias os casos de afecção ósteo-músculo-articulares graves e crônicos (reumatismos graves e crônicos ou progressivos e doenças similares), nas quais, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios extensos e definitivos, quer ósteo-músculo-articulares residuais, quer secundários das funções nervosas, motilidade, troficidade ou mais funções, que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.\r\n\r\n§ 9º - São equiparados à cegueira, não só os casos de afecções crônicas, progressivas e incuráveis, que conduzirão à cegueira total, como também os de visão rudimentar que apenas permitam a percepção de vultos, não suscetíveis de correção por lentes, nem removíveis por tratamento médico-cirúrgico. \r\n\r\nArt. 105 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV do artigo anterior, será reformado com qualquer tempo de serviço, com os proventos integrais. \r\n\r\nArt. 106 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV do art. 104, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. \r\n\r\n§ 1º - Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato.\r\n\r\n1 - o de Primeiro-Tenente PM, para Aspirante-a-Oficial PM e Subtenente PM;\r\n\r\n2 - o de Segundo-Tenente PM, para Primeiro-Sargento PM, Segundo-Sargento PM e Terceiro-Sargento PM; e \r\n\r\n3 - o de Terceiro-Sargento PM, para Cabo PM e Soldado PM. \r\n\r\n§ 2º - Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis tanto específicas como peculiares, desde que o policial-militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas.\r\n\r\n§ 3º - O direito do policial-militar previsto no art. 48, inciso II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - Quando a praça fizer jus ao direito previsto no art. 48, inciso II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 1º deste artigo. \r\n\r\nArt. 107 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso V do art. 104, será reformado: \r\n\r\nI - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e \r\n\r\nII - com remuneração calculada com base no soldo integral, do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n\r\nArt. 108 - O policial militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação especial. \r\n\r\n§ 1º - O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do art. 100.\r\n\r\n§ 2º - A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 2 (dois) anos. \r\n\r\nArt. 109 - O policial-militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que estes o tenham sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno. \r\n\r\n§ 1º - A interdição judicial do policial-militar reformado, por alienação mental, deverá ser providenciada junto ao Juízo competente, por iniciativa de beneficiários, parentes ou responsáveis, até 60 (sessenta) dias a contar da data do ato da reforma.\r\n\r\n§ 2º - A interdição judicial do policial-militar e seu internamento em instituição apropriada, policial-militar ou não, deverão ser providenciados pela Corporação quando:\r\n\r\n1 - não existirem beneficiários ou responsáveis ou estes não promoverem a interdição conforme previsto no parágrafo anterior; ou\r\n\r\n2 - não forem satisfeitas as condições de tratamento exigidas neste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Os processos e os atos de registro de interdição do policial-militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por junta policial-militar de saúde e isentos de custas. \r\n\r\nArt. 110 - Para fins de passagem à situação de inatividade, mediante reforma ex-officio, as praças especiais e demais praças, constantes do quadro a que se refere o art. 14, são considerados como: \r\n\r\nI - Segundo-Tenente PM: os Aspirantes-a-Oficial PM;\r\n\r\nII - Aspirante-a-Oficial PM: os Alunos-Oficiais PM, qualquer que seja o ano;\r\n\r\nIII - Terceiro-Sargento PM: os alunos do Curso de Formação de Sargentos PM; e\r\n\r\nIV - Cabo PM: os alunos do Curso de Formação de Cabos PM.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa transferência para a reserva\r\n\r\nArt. 111 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reserva, efetua-se ex-officio, quando o policial-militar toma posse em cargo ou emprego público civil permanente. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Demissão, da Perda do Posto e da Patente e da Declaração de Indignidade ou Incompatibilidade com o Oficialato \r\n\r\nArt. 112 - A demissão da Polícia Militar, aplicada exclusivamente aos Oficiais, se efetua:\r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex-officio. \r\n\r\nArt. 113 - A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:\r\n\r\nI - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato na Polícia Militar, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e \r\n\r\nII - com indenização das despesas feitas pelo Estado com sua preparação e formação, quando Aspirante-a-Oficial ou, se Oficial, contar menos de 5 (cinco) anos de Oficialato. \r\n\r\n§ 1º - A demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, acrescida, se for o caso, das previstas no inciso II, quando o Aspirante-a-Oficial ou Oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido os seguintes prazos:\r\n\r\n1 - 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses;\r\n\r\n2 - 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e igual ou inferior a 18 (dezoito) meses; e \r\n\r\n3 - 5 (cinco) anos, para curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses. \r\n\r\n§ 2º - O cálculo das indenizações a que se refere o inciso II e o parágrafo anterior será efetuado pela Polícia Militar.\r\n\r\n§ 3º - O Aspirante-a-Oficial ou Oficial demissionário, a pedido, não terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.\r\n\r\n§ 4º - O direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização. \r\n\r\nArt. 114 - O oficial da ativa que passar a exercer cargo público permanente, estranho à sua carreira, mediante demissão ex-officio, transferido para a reserva, onde ingressará com o posto que possuía na ativa, não podendo acumular qualquer provento de inatividade com a remuneração do cargo ou emprego público permanente. \r\n\r\nArt. 115 - O Oficial, por meio de ato demissório do Chefe do Poder Executivo, perderá, “ex-officio”, o posto e a patente se for, antes, declarado indigno para o oficialato, ou com ele incompatível por decisão do tribunal estadual competente, em decorrência de julgamento a que for submetido. \r\n\r\nParágrafo Único - O Oficial declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, e condenado à perda de posto e patente só poderá readquirir a condição de Policial Militar, mediante a prolatação de outra sentença do tribunal mencionado neste artigo e nas condições nela estabelecidas. \r\n\r\nArt. 116 - O Oficial da ativa que houver perdido o posto e a patente será demitido ex-officio por ato do Governador do Estado, sendo-lhe garantida restituição de igual valor ao somatório das contribuições previdenciárias que foram objeto de desconto em sua remuneração.\r\n\r\nArt. 117 - Ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que:\r\n\r\nI - for condenado, por tribunal civil ou militar, em sentença transitada em julgado, a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nII - for condenado, em sentença transitada em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação especial concernente à Segurança do Estado;\r\n\r\nIII - incidir nos casos, previstos em lei própria, que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado; e\r\n\r\nIV - houver perdido a nacionalidade brasileira. \r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Licenciamento\r\n\r\nArt. 118 - O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex-officio.\r\n\r\n§ 1º - O licenciamento a pedido poderá ser concedido à praça sem ou com estabilidade assegurada, e não a isenta da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros. \r\n\r\n§ 2º - A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino, de Formação ou Preparatório de outra Força Auxiliar ou das Forças Armadas, caso não conclua o curso onde foi matriculado, poderá ser reincluído na Polícia Militar, mediante requerimento ao Comandante Geral. \r\n\r\n§ 3º - O licenciamento ex-officio será feito na forma da legislação própria:\r\n\r\n1 - por conclusão de tempo de serviço;\r\n\r\n2 - por incapacidade definitiva para o serviço ativo, a praça sem estabilidade que incidir no inciso V, do artigo 104; \r\n\r\n3 - a bem da disciplina, por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar, que considera culpada, em processo administrativo disciplinar, a praça sem estabilidade. \r\n\r\n§ 4º - O policial-militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e terá sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar. \r\n\r\n§ 5º - O policial-militar licenciado ex-officio, a bem da disciplina, receberá o Certificado de Isenção do Serviço Militar, previsto na legislação que trata do serviço militar.\r\n\r\nArt. 119 - O Aspirante-a-Oficial PM e as demais praças empossadas em cargo público permanente, estranho à sua carreira, serão imediatamente licenciados ex-officio, sem remuneração e terão sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.\r\n\r\nArt. 120 - O licenciamento poderá ser suspenso na vigência do estado de guerra, estado de defesa, estado de sítio, em caso de mobilização, calamidade pública ou perturbação da ordem pública. \r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Exclusão da Praça a Bem da Disciplina\r\n\r\nArt. 121 - A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao Aspirante-a-Oficial PM ou às Praças com estabilidade assegurada: \r\n\r\nI - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça ou tribunal civil, após terem sido essas praças condenadas, em sentença transitada em julgado, a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos ou, nos crimes previstos na legislação especial concernente à Segurança do Estado, a pena de qualquer duração; \r\n\r\nII - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça, por haverem perdido a nacionalidade brasileira; e \r\n\r\nIII - que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no art. 47 e nele forem considerados culpados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar. \r\n\r\nParágrafo único - O Aspirante-a-Oficial PM ou a praça com ou sem estabilidade assegurada que houver sido excluído ou licenciado a bem da disciplina, só poderá ser reintegrado à situação policial-militar anterior: \r\n\r\n1 - por sentença judicial que tenha invalidado a exclusão ou o licenciamento; ou\r\n\r\n2 - por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, se a exclusão ou o licenciamento tiverem sido considerados passíveis de anulação.\r\n\r\nArt. 122 - É da competência do Comandante Geral da Polícia Militar o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante-a-Oficial PM, bem como das praças com estabilidade assegurada.\r\n\r\nArt. 123 - A exclusão do praça, com estabilidade, a bem da disciplina acarreta a perda do seu grau hierárquico e não o isenta da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial. \r\n\r\nParágrafo único - A exclusão de que trata este artigo, será por ato do Comandante Geral, sendo-lhe garantida, no caso de encontrar-se na ativa, restituição de igual valor ao somatório das contribuições previdenciárias que foram objeto de desconto em sua remuneração. \r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Deserção\r\n\r\nArt. 124 - A deserção do policial-militar acarreta a interrupção do serviço policial-militar, com a conseqüente demissão ex-officio, para oficial, ou exclusão do serviço ativo, para a praça.\r\n\r\n§ 1º - A demissão do oficial, ou a exclusão da praça com estabilidade assegurada, processar-se-á após 1 (um) ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo.\r\n\r\n§ 2º - A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora.\r\n\r\n§ 3º - O policial-militar desertor, que for capturado ou que se apresente voluntariamente depois de haver sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para se ver processar.\r\n\r\n§ 4º - A reinclusão em definitivo do policial-militar de que trata o parágrafo anterior dependerá da sentença do Conselho de Justiça.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDo Falecimento e do Extravio\r\n\r\nArt. 125 - O policial-militar na ativa que vier a falecer será excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estiver vinculado, a partir da data da ocorrência do óbito.\r\n\r\nArt. 126 - O extravio do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar com o conseqüente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado extraviado. \r\n\r\n§ 1º - A exclusão do serviço ativo será feita 6 (seis) meses após a agregação por motivo de extravio.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento do policial-militar da ativa será considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêem por encerradas as providências de salvamento. \r\n\r\nArt. 127 - O policial-militar reaparecido será submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho de Disciplina, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, se assim for julgado necessário. \r\n\r\nParágrafo único - O reaparecimento do policial-militar extraviado, já excluído do serviço ativo, resultará em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA REABILITAÇÃO\r\n\r\nArt. 128 - A reabilitação do policial-militar será efetuada:\r\n\r\nI - de acordo com o Código Penal Militar (CPM) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM), se tiver sido condenado, por sentença definitiva, a quaisquer penas previstas no CPM; e \r\n\r\nII - de acordo com a legislação que trata do serviço militar, se tiver sido excluído ou licenciado a bem da disciplina. \r\n\r\nParágrafo único - Nos casos em que a condenação do policial-militar acarretar sua exclusão a bem da disciplina, a reabilitação prevista na legislação que trata do serviço militar poderá anteceder à efetuada de acordo com o CPM e o CPPM. \r\n\r\nArt. 129 - A concessão de reabilitação implica em que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do policial-militar e os registros constantes de seus assentamentos policiais-militares ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO TEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nArt. 130 - Os policiais-militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data de seu ingresso na Corporação. \r\n\r\n§ 1º - Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo:\r\n\r\n1 - a do ato de incorporação; ou \r\n\r\n2 - a do ato de nomeação, conforme o caso.\r\n\r\n§ 2º - O policial-militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço a partir da data de sua reinclusão.\r\n\r\n§ 3º - Quando, por motivo de força maior, oficialmente reconhecida, decorrente de inundação, naufrágio, incêndio, sinistro aéreo e outras calamidades, faltarem dados para contagem do tempo de serviço, caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar arbitrar o tempo a ser computado, para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis. \r\n\r\nArt. 131 - Na apuração do tempo de serviço policial-militar será feita a distinção entre:\r\n\r\nI - tempo de efetivo serviço; e \r\n\r\nII - anos de serviço.\r\n\r\nIII - anos ou tempo de efetivo serviço prestado à Corporação. \r\n\r\nArt. 132 - Tempo de efetivo Serviço é o espaço de tempo, computado dia a dia, entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado. \r\n\r\n§ 1º - Será, também, computado como tempo de efetivo serviço:\r\n\r\n1 - o tempo de efetivo serviço prestado nas Forças Armadas ou Auxiliares; \r\n\r\n2 - o tempo passado dia a dia, nas Organizações Policiais-Militares, pelo policial-militar da reserva remunerada da Corporação, que for convocado para o exercício de funções policiais-militares.\r\n\r\n§ 2º - Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no art. 63, os períodos em que o policial-militar estiver afastado de suas funções em gozo de licença especial.\r\n\r\n§ 3º - Ao tempo de efetivo serviço de que tratam este artigo e seus parágrafos, apurado e totalizado emdias, será aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco), para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.\r\n\r\n§ 4º - Para contagem do tempo ou dos anos de efetivo serviço prestado à Corporação, será computado, exclusivamente, o tempo de serviço prestado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ou às Corporações às quais ela sucedeu. \r\n\r\nArt. 133 - Anos de Serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos:\r\n\r\nI - tempo de serviço público ou de contribuição federal, estadual ou municipal, prestado pelo policial-militar anteriormente à sua inclusão, nomeação ou reinclusão na Polícia Militar;\r\n\r\nII - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo Oficial do Quadro de Saúde, até que esse acréscimo complete o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente, sem superposição a qualquer tempo de serviço policial-militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;\r\n\r\nIII - o tempo de serviço computável como anos de serviço em legislação específica ou peculiar, prestado nas Forças Armadas ou Auxiliares;\r\n\r\nIV - tempo relativo a cada licença especial não gozada, contado em dobro;\r\n\r\nV - tempo relativo a férias não gozadas, contado em dobro; \r\n\r\nVI - o tempo de contribuição à Previdência Social.\r\n\r\n§ 1º - Os acréscimos a que se referem os incisos II, IV e V serão computados somente no momento da passagem do policial-militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço, ressalvado o disposto no § 2º do art. 99.\r\n\r\n§ 2º - Os acréscimos a que se referem os incisosIII e VI serão computados somente no momento da passagem do policial-militar à situação de inatividade e para esse fim.\r\n\r\n§ 3º - Não é computável, para efeito algum, salvo para fins de indicação para a quota compulsória, o tempo:\r\n\r\n1 - que ultrapassar de 1 (um) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;\r\n\r\n2 - passado em licença para tratar de interesse particular; \r\n\r\n3 - passado como desertor;\r\n\r\n4 - decorrido em cumprimento de pena de suspensão de exercício do posto, graduação, cargo ou função, por sentença transitada em julgado; e \r\n\r\n5 - decorrido em cumprimento de pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo correspondente ao período da pena será computado apenas para fins de indicação para a quota compulsória e o que dele exceder, para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam. \r\n\r\n§ 4º - Uma vez computado o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos, previstos nos artigos 132 e 133, e no momento da passagem do militar à situação de inatividade, por motivos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 96 e nos incisos II e III do art. 116, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada 1 (um) ano para todos os efeitos legais. \r\n\r\nArt. 134 - O tempo que o policial-militar passou ou vier a passar afastado do exercício de suas funções, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidentes quando em serviço, na defesa da pátria, na garantia dos poderes constituídos e na manutenção da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função policial-militar, será computado como se ele o tivesse passado no exercício daquelas funções. \r\n\r\nArt. 135 - O tempo de serviço passado pelo policial-militar no exercício de atividades decorrentes ou dependentes de operações de guerra, será regulado em legislação específica. \r\n\r\nArt. 136 - O tempo de serviço dos policiais-militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder. \r\n\r\nArt. 137 - A data limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviço, para fins de passagem para a inatividade, será a do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo. \r\n\r\nArt. 138- Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição dos tempos de serviço público (federal, estadual e municipal ou passado em órgão da administração indireta) entre si, nem com os acréscimos de tempo, para os possuidores de curso universitário, e nem com o tempo de serviço computável após a inclusão na Polícia Militar, matrícula em órgão de formação de policial-militar ou nomeação para posto ou graduação na Corporação. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS RECOMPENSAS E DAS DISPENSAS DO SERVIÇO\r\n\r\nArt. 139 - As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos policiais-militares. \r\n\r\n§ 1º - São recompensas policiais-militares:\r\n\r\n1 - os prêmios de Honra ao Mérito;\r\n\r\n2 - as condecorações por serviços prestados;\r\n\r\n3 - os elogios, louvores e referências elogiosas;\r\n\r\n4 - as dispensas de serviço. \r\n\r\n§ 2º - As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nos regulamentos da Polícia Militar. \r\n\r\nArt. 140 - As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos policiais-militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário. \r\n\r\nArt. 141 - As dispensas de serviço podem ser concedidas aos policiais-militares:\r\n\r\nI - como recompensa;\r\n\r\nII - para desconto em férias; e \r\n\r\nIII - em decorrência de prescrição médica. \r\n\r\nParágrafo único - As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço. \r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS \r\n\r\nArt. 142 - A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isentam o policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial. \r\n\r\nArt. 143 - A assistência religiosa à Polícia Militar é regulada em legislação própria. \r\n\r\nArt. 144 - É vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.\r\n\r\nParágrafo único - Excetuam-se das prescrições deste artigo as associações, clubes, círculos e outras organizações que congreguem membros da Polícia Militar, e que se destinem, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre policiais-militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil. \r\n\r\nArt. 145 - Aos policiais-militares integrantes da Polícia Militar do antigo Estado do Rio de Janeiro, fica assegurada a aplicação da Lei Estadual nº 3775, de 19.11.58. \r\n\r\nArt. 146 - Aos policiais-militares integrantes da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, transferidos para o ex-Estado da Guanabara ou nele reincluídos, por força da Lei Federal nº 3752, de 14.04.60, e do Decreto-Lei Federal nº 10, de 28.06.66, além do estabelecido no Decreto-Lei Estadual nº 92, de 06.05.75, e neste Estatuto, aplicar-se-á, também, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 5959, de 10.12.73. \r\n\r\nArt. 147 - O cônjuge de policial-militar, sendo servidor estadual ou municipal, será, se o requerer, designado para a sede do Município onde servir o policial-militar, sem prejuízo de qualquer dos seus direitos, passando, se necessário, à condição de adido, ou posto à disposição de qualquer órgão do serviço público estadual. \r\n\r\nArt. 148 - Quando, por necessidade do serviço, o policial-militar mudar a sede de seu domicílio, terá assegurado o direito de transferência e matrícula, para si e seus dependentes, para qualquer estabelecimento de ensino do Estado independentemente de vaga e em qualquer grau ou nível. \r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, a aplicação do disposto neste artigo. \r\n\r\nArt. 149 - As disposições deste Estatuto não retroagem para alcançar situações definidas anteriormente à data de sua vigência. \r\n\r\nArt. 150 - Após a vigência do presente Estatuto, serão a ele ajustados todos os dispositivos legais e regulamentares que com ele tenham ou venham a ter pertinência. \r\n\r\nArt. 151 - São adotados na Polícia Militar, em matéria não regulada na legislação estadual, as leis e regulamentos em vigor no Exército Brasileiro, no que lhe for pertinente. \r\n\r\nArt. 152 - Desde que ajuizado o valor dos proventos pelo Tribunal de Contas, o policial militar inativo será confirmado no posto ou graduação, correspondente aos proventos que recebe, salvo para aquele que, na ativa, já ocupava o posto de coronel PM, grau hierárquico máximo da respectiva carreira.\r\n\r\nParágrafo único - O policial militar inativo terá consignado nos seus registros, bem como na carteira de identidade funcional o posto ou a graduação, existente na Corporação, correspondente aos proventos que recebe. \r\n\r\nArt. 153 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 443, de 1° de julho de 1981, a Lei nº 1.032/85, a Lei nº 1.223/88 e as demais disposições em contrário. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2009 \r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO - Presidente; WAGNER MONTES - Relator; PAULO RAMOS - membro\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 851/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA/MULTAS) ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 2009, OFERECENDO PARCELAMENTO EM ATÉ 60 (SESSENTA) MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Governador do estado do Rio de Janeiro SERGIO CABRAL FILHO, o envio de mensagem que disponha sobre a cobrança de débitos de veículos automotores (IPVA/MULTAS), anteriores ao exercício de 2009, oferecendo parcelamento em até 60 (sessenta) meses, e dá outras providências.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PARCALEMANTO DE ATÉ 60 (SESSENTA) MESES DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA/MULTAS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os proprietários de veículos que apresentem débitos com IPVA e MULTAS anteriores ao exercício de 2009 terão até 60 meses para quitar seus débitos.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor de cada prestação não poderá ser inferior a 10 % do salário mínimo estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Havendo o pagamento da 1ª parcela o veículo estará em plena condição de ser submetido a vistoria para a total e perfeita regularização.\r\n\r\nParágrafo Único - O proprietário não poderá deixar atrasar 2 (duas) prestações consecutivas, pois, assim sendo, o acordo celebrado estará nulo, e, o nome do mesmo passará a figurar na divida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O proprietário que possuir veículo automotor em seu nome, cujo o mesmo não mais existir de forma física, pelos mais diversos motivos, deverão solicitar a baixa junto ao DETRAN, inclusive assinando formulário de total e irrestrita responsabilidade pelas informações.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 11 de agosto de 2009\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro tem a obrigação, o dever de fiscalizar, multar, tirar das ruas todos e quaisquer veículos que não estejam em conformidade com as Leis vigentes. Não importa a cor, a qualidade, a inscrição ou em nome de quem o veículo esteja, estando errado procede-se o que for necessário. Mas, acima das Leis encontramos o bom censo, sabemos perfeitamente que nossa população vem sofrendo com baixos salários, muitos e muitos de nossos irmãos que possuem veículos em seus nomes, estão com a corda no pescoço, estes veículos são em muitas ocasiões ferramenta de trabalho, porém a vida esta cada dia mais difícil, conseguir saudar as despesas básicas e indispensáveis como moradia, alimentação, água e luz estão a cada dia mais difíceis, o que sobra não faz frente a licenciamento de veículo, ai, deixa-se para o mês seguinte, para o próximo mês, quando se percebe a bola de neve se torna extremamente grande. Não acreditamos em pessoas com a intenção de serem inadimplentes, sabemos que ninguém gosta de dever, quem seria o excêntrico que mesmo podendo não salda seus compromissos, será que existe? Esta propositura necessita de uma dose extrema de sensibilidade, sabemos que muitos irão dizer que seria um prêmio a impunidade, porém, a nosso juízo o Poder Constituído, que também foi eleito pelo povo para observar estes problemas, poderia agir em prol de nossa população, nos palanques políticos já ouvimos promessas até superiores a esta, que sendo levada a execução traria a legalidade a nossos cidadãos, e aos cofres do Estado do Rio de Janeiro, numerários que certamente poderiam ser captados.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 409/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇAO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO SENHOR CARLOS TUFVESSON.\r\n\r\nAutor: Deputado APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nVenho, nos termos regimentais, requerer à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e do respectivo diploma (Resolução nº 601/2009), honraria concedida ao Senhor CARLOS TUFVSSON.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Paulo Ramos, Dionisio Lins, Jodenir Soares, João Peixoto, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Alice Tamborindeguy, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 410/2009\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARRA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO RICARDO DOS SANTOS NUNES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa, a cessão solene do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Tenente Coronel Bombeiro Ricardo dos Santos Nunes, oriundo do Projeto de Resolução nº 651/2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Fernando Gusmão, João Peixoto, Édino Fonseca, Marcus Vinícius, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Délio Leal, Edson Albertassi, Jorge Babu, José Nader, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Tucalo. \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 156\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de junho de 2009, do Ofício n° 131-M, de 04 de junho de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 619, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Rodrigo Neves, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE SEUS DIREITOS NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 619/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RODRlGO NEVES, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE SEUS DIREITOS NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o ora projeto que cria a obrigação de as empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de energia elétrica informar na fatura mensais dos consumidores os termos da Resolução Normativa da ANEEL n° 61, qual seja:\r\n\r\n\"O consumidor de energia elétrica tem direito a receber indenização ou conserto de seus aparelhos elétricos danificados por falta de energia elétrica, queda ou aumento da tensão da mesma. Em caso de dúvidas, ligar para 144 (ANEEL) ou 0800 2827060 (Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ).\"\r\n\r\nAntes de mais nada, deve ser assinalado que a competência para legislar sobre concessão de serviço público de energia pertence à União Federal, conforme o disP9sto no art. 22, inciso IV da Constituição Federal. Logo, vislumbra-se, desde já, uma inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa que acaba por macular a presente proposta.\r\n\r\nAlém disso, nota-se que o projeto em análise ao criar a referida obrigação possui induvidosa intenção de dar publicidade a direitos dos usuários. Todavia, tal iniciativa veio a interferir de modo não razoável no contrato administrativo de concessão dos serviços de energia elétrica e, como conseqüência, na própria gestão das empresas prestadoras do serviço apontado.\r\n\r\nSendo assim, violação há ao princípio da independência e harmonia entre os poderes que restou consagrado no art. 2° da Carta da República, uma vez que a proposta representa uma indevida ingerência do Poder Legislativo numa atividade típica do Poder Executivo, como o é o tema contratos administrativos.\r\n\r\nFoi por estes motivos aqui expostos que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 157\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de junho de 2009, do Ofício n° 137-M, de 09 de junho de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2027, de 2009, de autoria da Senhora Deputada Alice Tamboridenguy, que \"DETERMINA QUE TODAS AS UNIDADADES OPERACIONAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEJAM DOTADAS DE APARELHO DE TELEFONIA , CUJO NÚMERO PARA CONTATO DEVERÁ SER DISPONIBILlZADO, DE FORMA VISÍVEL, NAS LATERAIS E TRASEIRA DE CADA VIATURA EMPREGADAS NO PATRULHAMENTO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2027/2009, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE \"DETERMINA QUE TODAS AS UNIDADES OPERACIONAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM DOTADAS DE APARELHOS DE TELEFONIA, CUJO NÚMERO PARA CONTATO DEVERÁ SER DISPONIBILlZADO, DE FORMA VISÍVEL, NAS LATERAIS E TRASEIRA DE CADA VIATURA EMPREGADAS NO PATRULHAMENTO\".\r\n\r\nNão obstante o mérito do projeto, que objetiva equipar todas as viaturas policiais com um telefone celular para o qual o cidadão possa ligar, não pude acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nConforme se depreende da leitura da justificativa apresentada, pretende-se que, com tal medida, os cidadãos experimentem maior sensação de segurança, já que numa situação emergencial, poderiam ligar diretamente para uma viatura mais próxima.\r\n\r\nImportante observar, de início, que a comunicação de qualquer delito, hoje, é feita pela central 190, que disponibiliza a viatura mais próxima do local noticiado. Tal fato só é possível diante da centralização deste serviço, que monitora, além das viaturas, todos os atendimentos emergenciais realizados. Com efeito, ainda que os cidadãos pudessem ter acesso aos diversos números dos telefones celulares, não Ihes seria possível saber qual viatura, exatamente, estaria mais próxima ao local do fato delituoso.\r\n\r\nNota-se, portanto, que a proposta legislativa em comento não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da finalidade, ambos inerentes à Administração Pública, vez que não se encontram revestidos dos meios adequados para a consecução de seu fim.\r\n\r\nAinda que não fosse por isso, e houvesse necessidade da edição de uma norma com tal finalidade, sua iniciativa estaria reservada ao Governador, a quem compete deflagrar o processo legislativo para edição de leis que disponham sobre \"criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\", em atendimento ao disposto no art. 112, §1°, II, \"d\", da Constituição Estadual. A decisão do Supremo Tribunal Federal esclarece o alcance da norma:\r\n\r\n\"É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação. “ADI 3.254 - Relator: Min. Ellen Gracie - DJ 02/12/2005.\r\n\r\nNeste sentido, importante trazer à tona o disposto na alínea \"b\" do inciso XXIV e alíena \"c\" do inciso XXI, ambas do art. 4° do Decreto n° 41.417/08, que dispõe sobre as atribuições da Secretaria de Estado de Segurança, assim:\r\n\r\n\"Art. 4° - Ficam definidas as competências dos órgãos da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, da seguinte forma:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI- Compete à Subsecretaria de Modernização Tecnológica:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) planejar, integrar, coordenar e centralizar os projetos de tecnologia da informação voltados à modernização das Polícias Civil e Militar;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIV - Compete à Superintendência de Projetos de Modernização:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) planejar, propor e desenvolver os projetos de modernização tecnológica no âmbito da SESEG;\"\r\n\r\nComo se vê, a proposta em exame configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, amplamente reconhecido pela jurisprudência de nossos Tribunais.\r\n\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nVale dizer, por fim, que a norma pretendida traria, se aplicada, graves conseqüências para o sistema de informações e gerenciamento dos delitos ocorridos, destacadamente na região metropolitana, dada a quantidade de números diferentes à disposição para idêntica finalidade.\r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, e ponderando, por fim, a flagrante inexequibilidade da proposta em exame, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 164\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de junho de 2009, do Ofício n° 141-M, de 16 de junho de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 3529, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Marco Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE QUALIDADE DOS COMPROVANTES EMITIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS EM BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3529/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE \"DISPÕE SOBRE QUALIDADE DOS COMPROVANTES EMITIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS EM BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nNão obstante o mérito do projeto, que pretende obrigar todas as agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro a alterarem a qualidade do papel de impressão utilizado nos seus caixas eletrônicos, para garantir que os comprovantes de pagamento neles emitidos, tenham maior durabilidade, não pude acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nJustifica-se a presente iniciativa sob o argumento de que as informações constantes nos comprovantes acima mencionados são rapidamente perdidas, impossibilitando o usuário de comprovar um pagamento, caso seja necessário.\r\n\r\nImpende ressaltar, preliminarmente, que os comprovantes atualmente emitidos, se preservados adequadamente, já possuem a durabilidade necessária para eventual utilização. Desde que guardados sem exposição ao sol, lâmpadas fluorescentes, fontes de calor, umidade excessiva, contato direto com plásticos, óleos ou produtos químicos, podem durar até 5 anos, conforme pretendido no projeto em comento. Tais informações, aliás, constam no verso de vários comprovantes desta natureza.\r\n\r\nDemais disso, o pagamento de contas nos caixas eletrônicos só pode ser realizado mediante débito em conta corrente, quando há o imediato registro da correspondente operação no extrato bancário do titular da conta corrente. Aliás, a qualquer tempo, é possível obter uma segunda via do comprovante do pagamento efetuado, diretamente na agência ou por meio do internet banking, neste último caso, pelo próprio cliente, e sem custo adicional.\r\n\r\nHá que destacar, ainda, a par destas constatações, que a impressão em papel termossensível é três vezes mais rápida que a impressão em papel comum, o que propicia agilidade no atendimento, reduzindo o tempo de espera nos terminais de auto-atendimento, uma das maiores reivindicações dos usuários destes serviços.\r\n\r\nMas não é só. Para que os papéis durem 10 anos, como pretende a iniciativa, todas as impressoras das instituições bancárias deverão ser trocadas, implicando num custo que certamente seria repassado ao preço dos serviços bancários, sem que, na prática, reflita em qualquer benefício aos clientes. Vale destacar que o número de solicitações de segunda via que os bancos atendem é irrisório se comparado ao volume de operações realizadas nos caixas eletrônicos.\r\n\r\nDestarte, a aquisição desses equipamentos depende de uma série de análises junto às equipes internas e fornecedores, visando manter o nível de tecnologia e segurança necessários ao atendimento dos clientes, que, por certo, não se completam nesse ciclo de 60 dias. Mais duradouro seria o processo envolvendo bancos públicos que dependem de processos licitatórios\r\n\r\nComo se vê, a obrigatoriedade pretendida pela proposta em questão afigura-se irrazoável. Mister salientar, neste sentido, que a disposição aprovada traz um ônus excessivo para as agências bancárias, o que desconsidera, flagrantemente, o princípio da proporcionalidade - adequação entre meio e fim. A respeito deste importante postulado, leia o entendimento do ilustre professor Humberto Ávila:\r\n\r\n\"A razoabilidade é empregada como diretriz que exige uma vinculação das normas jurídicas com o mundo ao qual elas fazem referência, seja reclamando a existência de um suporte empírico adequado a qualquer ato jurídico, seja demandando uma relação congruente entre a medida adotada e o fim que ela pretende atingir (...). (grifei).\r\n\r\nDemais disso, busca-se fundamento para os prazos mínimos estabelecidos para durabilidade das impressões - 10 (anos) para fins de pagamento de financiamentos imobiliários e 5 (cinco) anos para os demais pagamentos, no Código Tributário Nacional - CTN (art. 174), no Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 27) e no entendimento da jurisprudência brasileira.\r\n\r\nNo entanto, a utilização dos prazos citados não é meio hábil para atingir o fim almejado pela proposta em apreço, uma vez que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contido no art. 174 do CTN começa a contar da data do fato gerador e não de seu pagamento (art. 150, §4° do CTN), e o prazo prescricional contido no art. 27 do CDC começa a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, e n'ao do pagamento.\r\n\r\nPor fim, o projeto de lei em análise delega ao órgão estadual de defesa do consumidor a atribuição de fiscalizar o cumprimento da lei que se pretende instituir. Tal dispositivo, entretanto, invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para disciplinar e organizar a Administração Pública, consoante o disposto no art. 145, II e VI da Carta Estadual.\r\n\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 165\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de junho de 2009, do Ofício n° 139-M, de 16 de junho de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 600-A, de 2007, de autoria da Senhora Deputada Beatriz Santos, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A EMBALAGEM INDIVIDUAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS DE QUALQUER ESPÉCIE COMERCIALlZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 600-A/2007, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A EMBALAGEM INDIVIDUAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS DE QUALQUER ESPÉCIE COMERCIALlZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\",\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que \"Torna obrigatória a embalagem individual de cartões telefônicos de qualquer espécie comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\", não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nTem o projeto a intenção de evitar qualquer dano ao produto que represente prejuízo ao consumidor final e, para tanto, o ente federativo estadual detém competência para legislar sobre a matéria.\r\n\r\nEntretanto, a medida proposta deve ser analisada sob o enfoque do princípio da proporcionalidade. É que as vantagens decorrentes do ora projeto, devem ser questionadas, visto que a efetivação delas pressupõem aumento do custo empresarial e, para comportar tal dispêndio, provável é a elevação do preço final do produto.\r\n\r\nO exame da proporcional idade não possui caráter formal. É um exame de mérito. Os custos gerados ao empresário serão embutidos no preço do produto final, e quem arcará com a despesa gerada pela embalagem individual dos cartões telefônicos será o consumidor.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 170, caput, determina que a ordem econômica deve-se fundar na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, pelo que se infere a máxima relevância que possui a matéria para o desenvolvimento econômico do país.\r\n\r\nA Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, por sua vez, em seu artigo 4°, inciso 111, determina, a saber:\r\n\r\n\"Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção dos seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\nIII - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;\r\n\r\nFácil depreender da leitura do dispositivo acima transcrito que a proteção ao consumidor deve ser necessariamente conjugada com a necessidade de desenvolvimento econômico, objetivando-se sempre harmonizar os interesses de ambos os pólos da relação jurídica.\r\n\r\nAinda que não houvesse o referido fator de ordem econômica, o projeto de lei é inaceitável por invadir a esfera da gestão administrativa, posto que cria atribuições de cunho administrativo para órgãos que integram a Administração Pública, prevendo a necessidade de fiscalização da norma por uma Secretaria de Estado.\r\n\r\nNão há dúvida de que, como tal, a iniciativa parlamentar, ainda que revestida de boas intenções, invadiu a esfera da gestão administrativa, e como tal, é inconstitucional, por violar o disposto no art.2° da Constituição da República.\r\n\r\nCom efeito, qualquer tentativa de um Poder de exercer as atribuições de outro Poder tipifica nítida violação do princípio da independência e harmonia entre os Poderes, acarretando, assim, a inconstitucionalidade material do projeto em comento.\r\n\r\nReitero que impor a obrigatoriedade da embalagem individual de cartões telefônicos é medida que ofende a livre iniciativa, constitucionalmente assegurada, e decerto pode gerar, dependendo do quadro econômico-financeiro do consumidor, indesejado custo inviabilizador da atividade econômica, razão pela qual não infiro na nobre Proposta o necessário interesse público que lhe justifique a sanção.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 166\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de junho de 2009, do Ofício n° 142-M, de 16 de junho de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 871, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Dionísio Lins, que \"DETERMINA A EXCLUSÃO DA LEI N° 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, OS CÃES USADOS PELA POLÍCIA MILITAR E PELA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 871/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO UNS, QUE DETERMINA EXCLUSÃO DA LEI Nº 3205, DE ABRIL DE 1999, DOS CÃES USADOS PELA POLÍCIA CIVIL E MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-Io pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO projeto de lei em análise trata de disposição cuja intenção é excluir os cães de uso policial das limitações impostas pela Lei 3205/1999.\r\n\r\nNo referido projeto, há espaço para regulamentação do Poder Executivo, visto que a Lei a ser executada demanda atuação por parte da Administração Pública, eis que trata de questão afeta à Polícia Militar e à Polícia Civil.\r\n\r\nA aludida proposta padece de vício de iniciativa, isto porque a disposição aprovada usurpa iniciativa privativa do Chefe do Executivo para exercer seu poder regulamentar, conforme dispõe o inciso IV do artigo 84 da CRFB, aplicado por simetria aos Estados e Municípios.\r\n\r\nPortanto, ao regular providência tipicamente administrativa, adentra a esfera reservada ao Poder Executivo, violando o Princípio Constitucional da Independência e Harmonia entre os Poderes, consagrado no artigo 2° da CRFB e 7° da CERJ.\r\n\r\nNeste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1, II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa\r\n\r\nprivativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu”, ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (T J-RJ. processo nº 2004.007.00102 repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro julgamento: 22/08/2005 - órgão especial)\r\n\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 168\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de junho de 2009, do Ofício n° 143-M, de 18 de junho de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1091, de 2003, de autoria dos Senhores Deputados Geraldo Moreira e Inês Pandeló, que \"PROÍBE OS POSTOS DE GASOLINA E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS A IMPOR USO DE UNIFORMES QUE COLOQUEM EM EVIDÊNCIA O CORPO DAS FUNCIONÁRIAS E OU FUNCIONÁRIOS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1091/2003, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GERALDO MOREIRA E INÊS PANDELÓ, QUE \"PROÍBE OS POSTOS DE GASOLINA E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS A IMPOR USO DE UNIFORMES QUE COLOQUEM EM EVIDÊNCIA O CORPO DAS FUNCIONÁRIAS E OU FUNCIONÁRIOS.\"\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nÉ que a proposta adentrou em matéria afeta às relações trabalhistas, desconsiderando a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, conforme se infere do teor do art. 22, I, da Constituição da República.\r\n\r\nDemais disso, ao estipular as sanções pelo descumprimento da norma legal, a proposta viola, flagrantemente, as disposições do art. 21, XXIV, da Carta Federal, que determinam ser de competência da União \"organizar, manter e executar a inspeção do trabalho\".\r\n\r\nLeia-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei n° 11.562/2000, do Estado de Santa Catarina:\r\n\r\n\"AÇÃO DIRETA DE INCONSTlTUCIONALlDADE. LEI 11.562/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MERCADO DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. A lei 11.562/2000, não obstante o louvável conteúdo material de combate à discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, incide em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Ação direta julga da procedente\".\r\n\r\nPelo exposto, entendi mais adequado apor o veto total que encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 179\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de junho de 2009, do Ofício n° 153-M, de 25 de junho de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1050-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Dica, que \"OBRIGA OS FORNECEDORES DE TV POR ASSINATURA A DISPONIBILlZAREM SEU ENDEREÇO NA FATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1050-A/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DICA, QUE \"OBRIGA OS FORNECEDORES DE TV POR ASSINATURA A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO NA FATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que \"Obriga os fornecedores de tv por assinatura a disponibilizarem seu endereço na fatura'\"', não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nA proposta tem por objetivo facilitar o contato entre o consumidor e as empresas fornecedoras de tv por assinatura, haja vista a peregrinação por que passa o consumidor até ser atendido nos números de telefones disponibilizados nas faturas e boletos.\r\n\r\nMotiva a minha decisão, o fato de que a matéria em exame já se encontra inserida no nosso ordenamento jurídico, mais especificamente, disciplinada pelas disposições da Lei Estadual n° 5.476, de 15 de junho de 2009, estabelecendo em seu artigo 1° que \"Ficam todos os fornecedores de serviços de qualquer natureza, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a disponibilizarem, nas faturas ou boletos mensais de cobrança, o endereço completo de suas instalações comerciais\".\r\n\r\nA referida Lei, vale dizer, determina em seu artigo 2°, que para produzir efeito somente será considerado como endereço completo, da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 2° - Para os efeitos desta Lei considera-se endereço completo:\r\n\r\nI - nome de logradouro, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - número do imóvel;\r\n\r\nIII - andar e sala ou conjunto se for o caso; \r\n\r\nIV - bairro e cidade;\r\n\r\nV - código de endereçamento postal -CEP.\r\n\r\n§ 1 ° Não será considerado endereço completo o número da caixa postal.\r\n\r\n§2° O e-mail ou o site são considerados endereços suplementares, não substituindo os descritos nos incisos I a V deste artigo\".\r\n\r\nComo se vê, não obstante as melhores intenções do legislador, que pretende facilitar o acesso do consumidor às empresas prestadoras de serviço de tv por assinatura, afigura-se desnecessária nova medida com determinações semelhantes àquelas da Lei acima citada, que traz um benefício muito maior do que a proposta apresentada.\r\n\r\nDemais disso, a Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração das leis, determina, em seu art. 7°, IV, que \"o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa\".\r\n\r\nSendo assim, em vista da incompatibilidade do projeto com o Princípio da Necessidade, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 180\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de julho de 2009, do Ofício n° 162-M, de 30 de junho de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1414, de 2008 de autoria do Senhor Deputado Marcelo Simão, que \"PASSA A DENOMINAR-SE VALE HISTÓRICO DO CAFÉ A REGIÃO CONHECIDA COMO VALE DO CAFÉ, COMPOSTA POR MUNICÍPIOS DO VALE DO PARAÍBA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1414/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE \"PASSA A DENOMINAR-SE VALE HISTÓRICO DO CAFÉ A REGIÃO CONHECIDA COMO VALE DO CAFÉ, COMPOSTA POR MUNICÍPIOS DO VALE DO PARAÍBA\".\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis objetivos que inspiraram o projeto, que pretende denominar de Vale Histórico do Café a região conhecida hoje como Vale do Café, fui levado a contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nConforme se infere da justificativa apresentada, a região possui cerca de 200 fazendas históricas, com grande potencial histórico-cultural e, cerca de 23 delas estão abertas à hospedagem, visitação e muita gastronomia. Destaca-se também, pelo forte potencial turístico, uma vez que a região recebe uma média de 200 mil turistas por ano, inclusive estrangeiros.\r\n\r\nImpende consignar, de início, que a denominação Vale do Café foi definida pelos representantes dos poderes públicos municipais, iniciativa privada (especialmente o frade turístico) e terceiro setor, instituições que compõem o Conselho de Turismo da região. Além disso, esta denominação já está consolidada em todos os documentos e na estratégia de marketing turístico do Ministério do Turismo, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, dos municípios da região e da iniciativa privada.\r\n\r\nNesse sentido, torna-se inadequada a proposta sem antes haver uma ampla consulta aos poderes públicos, iniciativa privada e terceiro setor, instâncias que vêm trabalhando em prol do desenvolvimento turístico e da preservação do patrimônio histórico da região.\r\n\r\nAdemais, observa-se que a Região do Vale do Café é formada por 13 municípios, quais sejam: Piraí, Vassouras, Valença, Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Volta Redonda, Mendes, Barra Mansa, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Rio das Flores e Pinheiral. Como se vê, a área abrangida pelo Vale do Café é mais ampla e representativa do que a descrita no artigo 1° do Projeto de Lei em pauta.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO MEC/IBC/GAB/Nº 282/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2356/09.\r\n\r\nEm 10.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nDA: Direção-Geral do Instituto Benjamin Constant\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP nº 741, encaminhamos a Vossa Excelência as informações solicitadas.\r\n\r\nColocamo-nos sempre à disposição para quaisquer outras informações.\r\n\r\nRenovamos votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nÉRICA DESLANDES MAGNO OLIVEIRA\r\n\r\nDiretora-Geral do Instituto Benjamin Constant\r\n\r\nÀ Direção-Geral\r\n\r\nSeguem o parecer e as respostas solicitados por V.Sa. referentes ao ofício GP Nº 741 de 21/07/2009, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro encaminhado pelo Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nParecer sobre o projeto 2356/2009\r\n\r\nArtigo 1º - vale ressaltar que nem todas as obras são passíveis de digitalização, pois são compostas por inúmeras ilustrações, fotos com obras de arte, gráficos, mapas, esquemas e outras representações. Livros com tais características necessitam de adaptações, para que o leitor tenha acesso a todas as informações nele contidas.\r\n\r\nArtigo 2º - com ressalva\r\n\r\n(...) com programas de leitores de tele inclusive os distribuídos gratuitamente. \r\n\r\n(esta ressalva tem por objetivo não excluir os softwares comercializados)\r\n\r\nArtigo 3º - com ressalva\r\n\r\nFicam as editada obrigadas a atender toda a demanda por suas obras em formato digital.\r\n\r\n(esta ressalva tem por objetivo excluir a possibilidade de solicitações de textos fragmentados de obras.)\r\n\r\nArtigos 4º e 5º - sem ressalva\r\n\r\nSobre as perguntas:\r\n\r\na) Há viabilidade técnica à disponibilização para venda, pelas editoras, de exemplares em formato digital das edições liberadas à comercialização?\r\n\r\nR: Sim.\r\n\r\nb) Há outros detalhes técnicos pertinentes a serem observados?\r\n\r\nR: Sim. As obras que contenham ilustrações, fotos, gráficos, mapas, esquemas e outras representações necessitam de adaptações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 20009.\r\n\r\nProfessora ELISE DE MELO BORBA FERREIRA\r\n\r\nProfessor JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 398/2009 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILMO SR. WALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA, APÓSTOLO E LÍDER DA IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes ao Ilmo Sr. Waldemiro Santiago de Oliveira, concedida pela Resolução nº 696/2009.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 398/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3ª VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 400/2009 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DE SEMINÁRIO PROMOVIDO PELA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene de abertura de seminário promovido pela Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 400/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3ª VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 402/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DOUTOR CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Professor Doutor CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL, Presidente da Fundação Getúlio Vargas”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 402/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 403/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ANNA MARIA DUTRA MENEZES DE CARVALHO, POETISA E ESCRITORA”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DICA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes à Senhora Anna Maria Dutra Menezes de Carvalho, poetisa e escritora, concedida através da Resolução nº 708/2009.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 403/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 404/2009, QUE “SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes Diploma à Academia Brasileira de Letras.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 404/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 407/2009, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DR. MARCUS ANTONIO GUEDES DOS SANTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. Marcus Antonio Guedes dos Santos.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 407/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 408/2009, QUE “SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DR. ROBERTO ROSAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. Roberto Rosas.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 408/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n4242 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, Exmo Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, medidas para que seja permitido o afastamento temporário das funcionárias gestantes, lotadas principalmente na área da saúde.\r\n\r\n4243 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo Sr. Sérgio Cabral, medidas para que seja permitido o afastamento temporário das funcionárias estaduais gestantes, lotadas principalmente na área da saúde.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n4251 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que determine a afixação de cartazes contendo a Declaração dos Direitos Humanos por parte dos Órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\n4244 - SOLICITA ao Exmo Sr. José Laerte D Elias, Prefeito do Município de Quatis, melhorias na Estrada Amparo - Ribeirão São Joaquim.\r\n\r\n4245 - SOLICITA ao Exmo Sr. Christino Áureo da Silva, Secretário Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, melhorias na Estrada Amparo - Ribeirão São Joaquim.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n4246 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de uma Escola Profissionalizante da FAETEC na Cidade de Valença.\r\n\r\n4247 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a criação de Cursos Profissionalizantes, na área de construção civil, para o CIEP 495 - GUIGNARD - Perequê.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n4236 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Dr. Eduardo da Costa Paes, medidas necessárias, visando à reforma e iluminação da instalação do campo de futebol, na localidade de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4237 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Dr. Eduardo da Costa Paes, medidas necessárias, visando à reforma da Praça Lucio Petit, na localidade de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4238 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Dr. Eduardo da Costa Paes, medidas necessárias, visando à construção de uma praça, na localidade de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4239 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias, visando à classificação do Hospital Estadual de Barra de São João como Serviço Médico de Emergência, conforme Decreto nº 41.588, de 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\n4240 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, medidas necessárias, visando à construção de uma quadra poliesportiva, na localidade de Biboca, no Município de Italva/RJ.\r\n\r\n4241 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, medidas necessárias, visando à reforma da quadra poliesportiva do Colégio Estadual João de Oliveira Botas no Município de Armação dos Búzios/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n4265 - SOLICITA ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO a legalização da linha de transporte complementar que liga o Município de Campos dos Goytacazes ao Município de Itaperuna.\r\n\r\n4266 - SOLICITA ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO a legalização da linha de transporte complementar que liga o Município de Campos dos Goytacazes ao Município de São Fidélis.\r\n\r\n4267 - SOLICITA ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO a legalização da linha de transporte complementar que liga o Município de Campos dos Goytacazes ao Município de São João da Barra.\r\n\r\nId: 819583"
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                        "II - Ofícios",
                        "Plenário\r\n\r\nATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André Lazaroni, Armando José, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, João Pedro, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo (36), assume a Presidência o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Gerson Bergher, 2º Secretário; Dica, 3º Secretário; Armando José, 2º Suplente; Pedro Augusto, 3º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos presentes, servidores da Assembléia, em primeiro lugar quero agradecer publicamente aos meus pares, de modo especial as manifestações de afeto e carinho, os votos de saúde, felicidade e prosperidade, pedindo também a Deus que todos nós tenhamos, igualmente, muita saúde, muita paz e que possamos exercer o nosso trabalho, o nosso ofício, para o qual a população do Estado do Rio de Janeiro nos convocou. \r\n\r\nRegistro inicialmente a presença do Vereador Jordan, do município de Cabo Frio. Seja muito bem vindo à nossa Casa. Leve o nosso abraço aos amigos de Cabo Frio e de toda a Região dos Lagos. \r\n\r\nSr. Presidente, na pauta de hoje consta um projeto de minha autoria, sobre o qual gostaria de tecer aqui algumas considerações, evidentemente, desde já, pedindo o apoio dos meus pares. S. Exa., o Presidente Lula, há poucos dias, sancionou a nova lei de adoção no nosso país. Eu, que sou órfão, conheço bastante a gravidade da situação das crianças do país inteiro, que vivem em orfanatos, que vivem em abrigos, precisando, com a máxima urgência, encontrar o acolhimento, o abrigo de uma família.\r\n\r\nEssa nova legislação, ao mesmo tempo em que amplia os cuidados, o zelo com nossas crianças, facilita profundamente o acesso das pessoas, casadas ou solteiras, à adoção em nosso país.\r\n\r\nLá, na minha cidade, em Rio das Ostras, há um movimento muito forte, pró-adoção, que tem feito um trabalho extraordinário e que tem possibilitado o contato entre as famílias desejosas de fazer a adoção e essas crianças. Sem dúvida alguma, a nova lei de adoção, sancionada pelo Presidente Lula, é de um acerto extraordinário e vem ao encontro, exatamente, dessa sociedade que queremos mais justa mais generosa. \r\n\r\nCertamente, o fato de se criar um cadastro nacional, colocando à disposição dos interessados a possibilidade de conhecer um pouco sobre essas crianças, possibilitará que muito mais famílias possam adotar e que, portanto, menos crianças permaneçam nos orfanatos ou nos abrigos, até porque, a nova legislação também limita no tempo a permanência das crianças nesses abrigos em no máximo dois anos.\r\n\r\nTenho trazido a esta Casa essa preocupação, tenho tido iniciativas - propostas - no sentido de que o Estado do Rio de Janeiro adote uma política própria e crie os mecanismos de acesso a potenciais famílias, que queiram adotar essas crianças, para que acessem informações, junto ao Ministério Público, à Justiça, à Vara de Família e Vara da Criança e da Adolescência, mas que essas famílias tenham abrigo.\r\n\r\nPor isso, peço, mais uma vez, o apoio para esse projeto de lei que será apreciado por esta Casa hoje, um projeto muito simples, que visa criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual Pró-adoção, possibilitando às autoridades, às instituições da sociedade, às famílias, às igrejas, enfim, a todos os interessados que, pelo menos durante esse período, esse assunto venha a debate e que se encontrem fórmulas de acesso das crianças às famílias.\r\n\r\nE porque falo de assunto, Sr. Presidente, de um assunto que toca o meu coração, que toca a minha emoção e que reputo muito importante, é que quero também aproveitar esta Sessão, para fazer a minha homenagem a um dos mais importantes estudiosos, historiadores do interior do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se do Ricardo Martins de Aguiar.\r\n\r\nO Ricardo é um jovem ainda, escritor, e que vem fazendo um trabalho muito difícil. Imaginem Sras. e Srs., que resguardar - registrar - o acervo histórico, aqui da Capital, tem sido um trabalho tão difícil. Se que nós tivemos a oportunidade de presenciar, há poucos dias, aqui, o ex-Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico do Estado do Rio de Janeiro, numa audiência pública da Comissão de Cultura, narrar, revelar, as suas dificuldades, imagine, então, resguardar, resgatar, registrar para a posteridade, abrir para o debate, a história do interior do Estado. É o que vem fazendo, repito aqui, o historiador Ricardo Martins de Aguiar, um jovem, que não tem poupado esforços, que tem superado as barreiras e as dificuldades, a fim de registrar em livros - e ele já apresentou, não apenas para o nosso deleite, mas para o resguardo da história, uma quantidade importante de livros no interior do Estado -, e, dessa vez, ele está lançando Barra de São João e Casimiro de Abreu, Notícias Históricas da Terra do Poeta. Para conhecermos um pouco, ele me entregou um exemplar, solicitando que este exemplar faça parte da Biblioteca da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. E eu disse que encaminharei pessoalmente à Biblioteca. \r\n\r\nO Ricardo tem demonstrado uma capacidade extraordinária de ver a história, onde a maioria das pessoas enxerga apenas papéis condenados ao esquecimento - papéis que muitas vezes servem apenas como colônias de traças e são obstáculos frágeis diante de sua obstinação como pesquisador voraz e determinado, dedicado a horas e horas de leitura atenta de jornais, periódicos, jornais centenários, para buscar ali suas experiências e registrar a história.\r\n\r\nNessa sua nova publicação, “Barra de São João e Casimiro de Abreu: Notícias Históricas da Terra do Poeta”, que é seu quarto livro, o Ricardo oferece deleite aos que vivem a lançar olhares sobre os ombros em direção ao passado. Seu primeiro trabalho, “Nomes que Contam a História”, foi lançado em 2000. A partir daí, o escritor estabeleceu uma sequência de um livro a cada três anos. Em seguida, vem “Mulheres Fluminenses da Baixada Litorânea”, em 2003. Em 2006, “Rio das Ostras, um Esboço Histórico e Antigas Famílias”. \r\n\r\nEssa sua última obra mantém o mesmo apuro investigativo dos títulos anteriores, mas troca Rio das Ostras, que é uma espécie de permanente fonte inspiradora, pelo Município de Casimiro de Abreu. À primeira impressão, poderia até se imaginar que Ricardo estaria fugindo de sua principal fonte inspiradora, mas é impossível contar a história dos municípios da Região dos Lagos, seja de Cabo Frio, seja de São Pedro D'Aldeia, seja de Casimiro de Abreu, seja de Barra de São João, seja de Rio das Ostras, sem registrar que todos vivem, de certa maneira, o mesmo passado, uma mesma história.\r\n\r\nEsse novo livro, certamente, registrará um sucesso igual ou maior do que os anteriores. Os trechos de notícias de jornais da época, os trechos legais e os depoimentos lapidam e colocam o leitor diante de uma verdade registrada pelos seus antepassados. Dos capítulos emergem as histórias perdidas no período colonial de Barra de São João, o passado bucólico do Município de Casimiro de Abreu, terra de um dos maiores poetas deste país. É como se a Terra girasse em torno do Sol com a lentidão necessária para transformar cem anos em um dia. \r\n\r\nEis aqui um registro que apenas abre a possibilidade de que novos estudiosos, novos historiadores, novos interessados possam, realizando mais pesquisas, garantir que a história, o passado, a memória do povo fluminense, especialmente da Região dos Lagos, não se perca no desvão da história, mas fique registrado para o presente e a posteridade.\r\n\r\nParabéns ao Ricardo Martins de Aguiar! Receba nossa manifestação de profunda gratidão pelo seu interesse, suas horas de pesquisa e seu registro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Sr. Deputado Sabino. \r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Alice Tamborindeguy\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje, em primeiro lugar, para parabenizar o Dr. Wilson Risolia, o Procurador Felipe Derbli e toda a equipe do Rioprevidência pelo trabalho que vêm desenvolvendo. Sr. Presidente, soube de números que me deixaram completamente chocada e gostaria de fazer um ofício à comissão pertinente para que o presidente do RioPrevidência venha a esta Casa para tirar essas dúvidas.\r\n\r\nEu soube que o RioPrevidência tem inúmeros imóveis, sendo que os inquilinos de 300 deles não pagam aos cofres públicos. Ou seja, eles se apoderaram do imóvel, fazem uso dele, mas não repassam a verba aos cofres públicos. Soube também que há 80 unidades desses imóveis no mercado produtor da Barra da Tijuca: restaurantes famosos, bem frequentados, mas que não pagam aluguel ao RioPrevidência. Soube que o Scala está na mesma situação, assim como a Fundição Progresso. São 300 imóveis, por isso acho oportuno e interessante que o Dr. Wilson Risolia venha a esta Casa dizer quais são esses imóveis, por quem estão ocupados, por que e há quanto tempo os inquilinos não pagam o aluguel, quais as medidas judiciais propostas e quando serão tomadas. Há tantas pessoas que precisam que suas aposentadorias sejam revistas e não conseguem, não conseguem melhorar o que lhes é de direito por conta dessa situação! O ideal seria o RioPrevidência reaver esses imóveis e vendê-los para aumentar o seu caixa.\r\n\r\nPerguntei quais os critérios usados para rever as pensões, para atualizá-las, já que o déficit é tão grande. Eles me explicaram que isso se dá, em primeiro lugar, por ordens judiciais, que hoje são cerca de 1.600; e por requerimentos administrativos, que somam aproximadamente mil. Se for feito um cálculo atuarial, ou seja, se fosse feita uma projeção sobre os benefícios recebidos atualmente e o Estado tivesse que aportar recursos, a quantia seria absurdamente grande, cerca de R$ 40 bilhões. \r\n\r\nA realidade é que boa parte do patrimônio precisa de caixa e não há dinheiro disponível para rever todas as pensões. Assim, acho fundamental que o presidente do RioPrevidência venha a esta Casa falar sobre essa questão. Um dia, todos estaremos aposentados. É muito triste saber que há 300 imóveis que não pagam aluguel ao Estado, e que, se pagassem, haveria dinheiro para rever boa parte dessas aposentadorias. Vou entrar com um pedido junto à comissão permanente pertinente, para que ela convide o Dr. Wilson Risolia para ele vir aqui e explicar numericamente para nós a quantas andam esses inúmeros imóveis maravilhosos espalhados no Estado do Rio de Janeiro e que os inquilinos não pagam ao Estado, se apoderaram do bem público. E ver como isso está na Justiça.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO NILTON SALOMÃO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Deputado Nilton Salomão, Deputados Rodrigo Neves, Comte Bittencourt, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Luiz Paulo. \r\n\r\nEu me inscrevi, Sr. Presidente, para anunciar o que a imprensa já vem divulgando. É um evento extremamente importante que irá acontecer na sexta-feira, dia 14, a partir das 10 horas, convocado por todas as centrais sindicais, não apenas pela CUT - Central Única dos Trabalhadores - mas por todas as demais centrais sindicais. É uma manifestação que vai sair do espaço onde tradicionalmente se originam as manifestações no Rio de Janeiro, na Candelária e vai até a direção da Petrobras, numa mobilização em torno de algumas questões em debate no Congresso Nacional, fundamentais para os trabalhadores, Deputado Dionísio Lins, e para modernizar as relações de trabalho no Brasil. Uma das bandeiras que está em jogo nessa manifestação é a redução na jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas.\r\n\r\nA outra bandeira é cobrança para que o Congresso Nacional cumpra o seu papel e instale o que foi decidido pelo Poder Executivo, pelo Presidente Lula como chefe do Poder Executivo, ratifique duas convenções da Organização Internacional do Trabalho já ratificadas por dezenas e dezenas de países, sejam os países com menor desenvolvimento econômico, seja dos chamados países desenvolvidos, que são as Convenções 151 e 158. A Convenção 151 fala do direito de livre negociação da categoria de servidores públicos e a Convenção 158 - às vezes as pessoas confundem - que não é uma convenção que preconiza, de forma nenhuma, a estabilidade no emprego mas que busca acabar com o arbítrio absoluto hoje exercido pelo patronato na dispensa dos seus funcionários e funcionárias. A Convenção 158 da OIT, já ratificada por 34 países, diz que o empregador não deve realizar as chamadas demissões arbitrárias ou sem justa causa. Os países que a ratificaram o empregador pode demitir mas ele tem que apresentar a justificativa, o motivo para ter realizado aquela demissão, se é por dificuldade econômica da empresa, se é por ineficiência do trabalhador. \r\n\r\nEssas manifestações - digo no plural porque vão acontecer no Rio de Janeiro e em outros estados - é para buscar sensibilizar efetivamente, a partir da manifestação nas ruas do Congresso Nacional, o cumprimento do seu papel. A redução da jornada para 40 horas já foi objeto de discussão quando do debate da Constituição de 1988. A jornada até então era de 48 horas semanais, se preconizou a redução para 40 horas e no final ficou uma solução intermediária de 44 horas por semana. \r\n\r\nE não me venha ninguém dizer que isso vai provocar demissão, que vai reduzir a competitividade das empresas porque essa é a jornada máxima praticada na grande maioria dos países - sejam os desenvolvidos da Europa, sejam os países das Américas - em alguns casos, a jornada já é inferior a 40h semanais.\r\n\r\nAlém de ser extremamente justo, porque temos, ano a ano, tido enormes ganhos de produtividade; todos os setores da economia produzem, atualmente muito mais, com um número muito menor de trabalhadores. \r\n\r\nEntão, a redução de 44 para 40h de trabalho é um instrumento de justiça. Aliás, boa parte das categorias de trabalhadores já exercem as tarefas de segunda a sexta-feira, no chamado horário administrativo ou comercial. \r\n\r\nPor que negar esse direito também aos demais trabalhadores, por exemplo, do setor produtivo? E é uma medida que contribui, inclusive, para a geração de novos postos de trabalho. \r\n\r\nAlém da redução da jornada de 44 para 40h, além de exigir do Congresso Nacional a ratificação da Convenção 151, que trata do direito de negociação dos servidores públicos, importante, inclusive, para os governos. \r\n\r\nTodo ano, esta Casa recebe a visita de várias categorias de servidores públicos pedindo a mediação da Assembléia Legislativa na sua relação com o Governo do Estado. Às vezes, pedem a mediação na relação com prefeituras.\r\n\r\nTer a aprovação da Convenção151 significa ter um instrumento que balize inclusive, os próprios gestores do Poder Executivo na relação com os servidores públicos. Além da 158, como disse aqui há pouco, que restringe a demissão arbitrária e sem motivo. \r\n\r\nQueria dar até um exemplo: é muito comum ainda hoje, parece coisa do passado, mas não é, uma funcionária, uma trabalhadora que, às vezes resiste ao assédio do chefe, ser demitida por isso. \r\n\r\nA demissão arbitrária serve para barrar esse tipo de demissão. \r\n\r\nÉ muito comum categorias profissionais assinarem um acordo coletivo, obterem uma melhoria naquele acordo e, celebrado o acordo, a empresa começa a demitir os trabalhadores abrangidos naquele acordo coletivo para contratar outros,com um salário menor ou com menos benefícios. \r\n\r\nMas uma terceira bandeira também, extremamente importante, é a questão dos aposentados que ganham mais de um salário mínimo e que vêm há muito tempo lutando, através da Cobap, através das federações de aposentados; dos sindicatos e de seus departamentos de aposentados; para que seja melhorado o reajuste anual dos seus vencimentos. \r\n\r\nO Governo Lula já deu um passo extremamente importante quando, lá atrás, negociou com as centrais sindicais uma regra que busca, ao longo do tempo, recuperar o poder de compra do salário mínimo.\r\n\r\nAnualmente, o salário mínimo, além do reajuste da inflação, recebe um ganho real que vem recuperando-o, ao longo dos últimos seis para sete anos. E o salário mínimo teve um ganho de 62% acima da inflação do período. \r\n\r\nE aí, as várias categorias de aposentados reclamam que se aposentam com um determinado número de salários mínimos e, ao longo do tempo, esse número vai decrescendo. \r\n\r\nEntão, eu acho que o governo, a partir da pressão, da cobrança legítima das entidades sindicais representativas dos aposentados, está mais uma vez - como fez na questão do salário mínimo - se dispondo a negociar. \r\n\r\nEvidentemente, não 100% nos parâmetros que vêm sendo reivindicados, porque há outros elementos, há outras variáveis que têm que ser levadas em consideração, mas se dispondo a negociar. \r\n\r\nE essa manifestação também, eu acho que pode ter essa finalidade, de estar buscando cobrar um entendimento efetivo em benefício daqueles aposentados que ganham dois, três, quatro salário mínimos, que é um rendimento - nós sabemos - insuficiente para sustentar uma família numerosa e que, às depende.\r\n\r\nÀs vezes, a principal fonte de renda da casa é a aposentadoria de um trabalhador ou de uma trabalhadora; é a pensão de alguém cujo cônjuge trabalhador faleceu e essa questão está colocada também na agenda. \r\n\r\nPortanto, a nossa intervenção aqui, Sr. Presidente, é pra dizer que é importante que todos os cidadãos, cidadãs, Parlamentares dos mais diversos partidos, representantes de outras entidades da sociedade civil, engrossem a manifestação que está convocada pelas centrais sindicais para o próximo dia 14, às 10 horas. \r\n\r\nNós estaremos lá como mandato que tem responsabilidade, que tem compromisso com todas as categorias de trabalhadores, participando da manifestação, porque a consideramos extremamente importante. Acho que quem exerce um mandato público tem que ter a preocupação com todos os segmentos da sociedade, mas tem que ter um compromisso mais efetivo, mais forte, mais permanente com os setores mais desassistidos da população, principalmente com os trabalhadores. \r\n\r\nSexta-feira, dia 14, a partir das dez horas da manhã, manifestação dos trabalhadores convocados pelas centrais sindicais, pela ratificação da convenção 151 e 158, da OIT; pela redução da jornada de quarenta e quatro para quarenta horas semanais e pela efetivação de melhoria no reajuste dos aposentados. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, do Partido da Social Democracia Brasileira, que dispõe de 10 minutos\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, deputado Nilton Salomão, primeiramente, cumprimento os senhores parlamentares presentes, em especial o deputado Comte Bittencourt, presidente do PPS, pelo formidável congresso que o PPS realizou sexta, sábado e domingo passados, discutindo políticas públicas e comportamentos extremamente importantes para o nosso país. O deputado Comte Bittencourt é o presidente regional do PPS e digo a V.Exa. que foi um congresso da maior qualidade política, extremamente representativo no ato político da sua abertura e muito positivo sob o ponto de vista dos temas debatidos com a carta final do congresso. \r\n\r\nLeve aos correligionários do PPS as nossas congratulações. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Luiz Paulo, agradeço a citação, agradeço a presença de V. Exa., como companheiro desta Casa, especialmente como representante do PSDB, nessa grande frente que temos buscado construir aqui no Rio de Janeiro para dar uma alternativa a este Estado. \r\n\r\nE, evidentemente, a presença dos Governadores José Serra e Aécio Neves na instalação do nosso Congresso Nacional, aqui no Rio de Janeiro, abrilhantou sobremaneira, seguramente, esse 16º. Congresso do PPS, que vem buscando, a cada dois anos, nesses encontros nacionais, aprofundar o tema das políticas públicas essenciais para a transformação que desejamos no estado brasileiro. \r\n\r\nO nosso bloco nacional tem nesses dois Governadores as suas principais lideranças - todos nós sabemos disso - e depositamos nesses dois nomes a viabilidade de um projeto novo para o Brasil, a partir das eleições do ano que vem. \r\n\r\nAgradeço a citação de V.Exa. ao Congresso e mais uma vez, a presença das figuras que lá estiveram representando o PSDB. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu que agradeço, deputado Comte Bittencourt, o convite e a qualidade do Congresso realizado. \r\n\r\nTinha me comprometido a dar continuidade à análise que venho fazendo da crise do Senado Federal. Vou aqui abrir parênteses para dois fatos que julgo relevantes. Primeiro, desde o final da semana passada, os veículos de informação começam a noticiar a possibilidade da saída da Senadora Marina da Silva do Partido dos Trabalhadores, sua possível filiação ao Partido Verde e sua possível candidatura à Presidência da República. \r\n\r\nJulgo que essa decisão está profundamente dentro do espírito democrático que deve viger no país. Quanto mais candidaturas à presidência da República nós tivermos, melhor, pois será a expressão de forma mais intensa das diversas correntes de opinião que temos no Brasil.\r\n\r\nA Senadora Marina da Silva foi Ministra do Meio Ambiente, por via de consequência, e também por sua história, tem um compromisso com a sustentabilidade, isto é, com o desenvolvimento sustentável. Tem compromisso com as políticas públicas em defesa da mulher e por via de consequência da política de gênero. É uma Senadora da Região Norte. Então, há um espaço muito grande na sociedade brasileira para que ela possa disputar uma eleição presidencial. \r\n\r\nEu louvo que isso venha a ocorrer, faz parte da democracia, é saudável, como também espero que no Estado do Rio de Janeiro tenha um bom número de candidatos, para que essas correntes de pensamento aqui também aflorem. Só queria lembrar que a Emenda Constitucional 52/06 acabou com a verticalização em nosso país, fazendo com que o pleito de 2010 possa ser, em termos de alianças formais, partidárias, uma imensa e sortida salada de frutas, isto porque, se dois ou três partidos tiveram candidato a Presidência da República em um determinado estado, esses partidos poderão estar unidos com o mesmo candidato a Governador. Vai ser uma salada de frutas, no Brasil. É a Emenda Constitucional 52/06, que deveria entrar em vigor no ano de 2006, mas julgou o Supremo Tribunal Federal, respaldado no princípio da anualidade, que deveria viger a partir de 2010. E assim o será. Fiz questão de mencionar também esse fato, que já está sendo objeto de especulações também pela mídia.\r\n\r\nE o segundo parêntese, Deputado Nilton Salomão, diz respeito ao noticiário de hoje dos jornais, dizendo que um escritório de arquitetura de Nova Iorque acaba de ganhar o concurso, do qual participaram somente seis escritórios, para a construção da sede do Museu da Imagem e do Som, o famoso e popular MIS, na Av. Atlântica, onde hoje está a difamada boate Help. Nada contra um museu com qualidade arquitetônica na Av. Atlântica; ao contrário, louve-se qualquer equipamento de cultura que se faça em nosso Estado, até porque fomos intransigentes defensores de que não fizessem uma OS no Theatro Municipal. \r\n\r\nCompete lembrar, Deputado Nilton Salomão, que uma obra daquele vulto, segundo o governo do Estado, está estimada em 60 milhões de reais. Eu, como engenheiro que sou, jamais vi darem um orçamento antes de o projeto estar pronto, mas a obra já está orçada em 60 milhões. O concurso terminou ontem - foi no máximo de anteprojeto -, mas o orçamento já diz que são 60 milhões. Queria ver se esse orçamento constava do Plano Plurianual, o famoso PPA, que dá a programação do governo para quatro anos. Lá não consta. Fui verificar se constava na Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, de 2009. Lá não encontrei. Fui verificar na LOA, Lei do Orçamento Anual, de 2009. Lá também não encontrei.\r\n\r\nEspero, Deputado Nilton Salomão, que V. Exa. recomende ao governo que explicite esse projeto na LOA de 2010, que ainda vai chegar a esta Casa, porque não se trata de um investimento qualquer. Segundo os jornais, incluídas a desapropriação e a contrapartida da iniciativa privada, seria um investimento de 60 milhões de reais: 50 milhões do poder público e 10 milhões da iniciativa privada.\r\n\r\nVamos aqui aguardar para que o governo do Estado cumpra o que determina a lei, programe um investimento que conste do orçamento. Esse é o meu desejo, é a minha recomendação a V. Exa., que preside os trabalhos e cumpre zelar pelo poder fiscalizador da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Convido o nobre Deputado Luiz Paulo a assumir a Presidência desta Sessão inicial.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. LUIZ PAULO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Nobre Deputado Luiz Paulo, que preside neste momento a Sessão, Srs. Deputados, servidores, faço uma corrente pela aprovação, hoje, da lei antitabagismo que vamos votar nesta Casa. Mas, antes, devo dizer a V. Exa., com relação à previsão orçamentária de investimentos do governo do Estado, que não tenho dúvida de que o Secretário de Planejamento, Dr. Sérgio Ruy, e o Secretário de Fazenda, Joaquim Levy, homens extremamente competentes, ciosos dos seus compromissos, farão a inclusão na LOA da previsão necessária para as ações do Governo do Estado.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, hoje vamos votar nesta Casa uma lei antitabagismo produzida por uma Mensagem do Governo do Estado, a quem quero aplaudir pela iniciativa. \r\n\r\nEstamos acompanhando os dramas na área de saúde em todos os lugares, problemas com financiamento da saúde, dificuldades na ponta, no atendimento ao cidadão, e penso que não podemos resolver os problemas da saúde apenas com compra de equipamentos, enfim, com ações que não sejam preventivas.\r\n\r\nA prevenção é o melhor investimento. Ele reduz gastos públicos, reduz o sofrimento de quem previne a doença e de quem cuida da sua saúde. E o fumo tem causado estragos em todo o mundo. Por agir de forma sorrateira ao longo do tempo, a maioria da população que fuma, ativa ou passivamente, acaba não percebendo esses danos. Só percebe quando chega a ser tomado por um câncer de pulmão, enfim, a ser prejudicado de tal forma que, muitas vezes, não há a recuperação.\r\n\r\nEssa lei, evidentemente, vai ser por alguns chamada a controvérsias mas o fato é que o mundo todo caminha no sentido de nós, se não abolirmos o fumo, no mínimo criarmos condições para que as pessoas que não fumam, que não são portadoras do vício de fumar, não paguem esse preço enorme que vêm pagando. Alguns estudos mostram inclusive que, em determinada situação, o não fumante, ou o fumante passivo fica mais exposto às consequências do que o próprio fumante tradicional.\r\n\r\nE nesse ponto, Sr. Presidente, a partir de uma atenção que nosso mandato tem dado à questão do diabetes, que acorre cerca de 8% da população, e que causa tantos danos à saúde, levando tanto sofrimento a quem não cuida ou a quem muitas vezes nem sabe que é portador da doença, também é responsável por um gasto expressivo dos recursos públicos da saúde, principalmente quando da fase agravada, sabemos que o fumo tem uma consequência na vida do diabético.\r\n\r\nE disso falou o Dr. José Egídio de Oliveira, ex-presidente da Sociedade Brasileira de Diabetes, que diz:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O fumo faz mal a todas as pessoas, no entanto, nas pessoas com diabetes os riscos são maiores por afetar principalmente os vasos sanguíneos daqueles que não têm um bom controle. O fumo é considerado um dos importantes fatores de riscos cardiovasculares, potencializando as complicações do diabetes”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPortanto, a aprovação dessa mensagem hoje também contribuirá para que nós, num esforço de melhorar a qualidade de vida dos diabéticos, na medida em que, volto a dizer, não só o diabético fumante, mas muito especialmente o diabético não fumante, que é o fumante passivo, a lei trará, sim, grandes benefícios.\r\n\r\nE, ainda, Sr. Presidente, alguns dados importantes, que dizem, por exemplo. O fumo produz perto de quatro mil substâncias prejudiciais à saúde, aumenta a pressão e o colesterol, amarela os dentes, reduz a circulação de oxigênio no organismo, provoca rugas, queda de cabelos, enfraquece as unhas, irrita os olhos e as cordas vocais.\r\n\r\nMas, pior ainda, ele também causa o câncer de boca, laringe, esôfago, pulmão, rins, bexiga e colo do útero, além de aumento do risco de infarto do miocárdio.\r\n\r\nAinda, Sr. Presidente, o que acontece quando uma pessoa para de fumar? Após 20 minutos, a pressão sanguínea e a pulsação voltam ao normal; após 2 horas, não há mais nicotina circulando no sangue; após 8 horas, o nível de oxigênio no sangue se normaliza; após 12 a 24 horas, seus pulmões já funcionam melhor; após dois dias, seu olfato já percebe melhor os cheiros e seu paladar já degusta melhor a comida; após três semanas, sua respiração se torna mais fácil e a circulação melhora; após um ano, o risco de morte por infarto foi reduzido à metade; após 5 a 10 anos, o risco de sofrer infarto será igual ao das pessoas que nunca fumaram.\r\n\r\nPortanto, a informação é fundamental para a qualidade de vida. Os estudos e a experiência mostram o dano que o fumo vem causando, especialmente para as pessoas portadoras de diabetes. Então, nós que estamos nessa cruzada em prol de uma qualidade de vida melhor para os diabéticos, que estamos com uma lei aprovada nesta Casa, a Lei 3.885, de 2002, alvo de um grupo de trabalho junto à Secretaria Estadual de Saúde, com o apoio do Secretário Sérgio Cortes, neste momento aplaudimos o governo e votaremos para que este Estado tenha uma legislação mais exigente. E que venha coibir realmente essa relação injusta do fumante ativo com o fumante passivo.\r\n\r\nQueremos também, sim, sensibilizar as pessoas portadoras do vício para que tomem consciência. Sabemos que também não é fácil abandonar o vício, existem dependências do próprio organismo. Mas já existe também hoje uma serie de tratamentos, medicamentos, procedimentos que podem ajudar, mas, sobretudo, vamos fazer com que o fumante passivo, aquele que não recebe o cigarro, não fuma, não tem o cigarro na sua boca mas recebe a fumaça contaminada, seja protegido.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dionísio Lins, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, senhoras e senhores, na semana próxima passada, encaminhei solicitação ao Governador do Estado Sérgio Cabral, bem como ao Prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes, para que as grávidas ocupantes de cargos nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário sejam suspensas de suas atividades nesses órgãos, com o intuito de minimizar a disseminação dessa pandemia chamada de gripe suína, o vírus H1N1.\r\n\r\nRessalto que, o afastamento dessas pessoas dos locais de trabalho é uma forma de prevenção já que as gestantes fazem parte de um grupo grande de pessoas propensas a essa contaminação.\r\n\r\nGostaria também, Sr. Presidente, de destacar que matéria publicada hoje no Jornal do Brasil, caderno de Saúde e Ciência, nos informa que o País tem mais mortes que no México, sendo o Brasil a terceira nação em número de óbitos, e que o total de infectados pode chegar a 40 mil. Para especialistas o fato do Brasil superar o México, pode ter como causa a questão do clima.\r\n\r\nNo México, o surto apareceu no fim do inverno; no Brasil, os casos especialmente de mortes, começaram a surgir no começo do inverno, conforme diz o Presidente da Sociedade Brasileira de Infectologia, Juvêncio Furtado.\r\n\r\nO vírus tem mais dificuldade de se disseminar no calor. A incidência solar mata o vírus com mais facilidade, e ele também suporta menos as altas temperaturas, diz o infectologista Alex Botsaris.\r\n\r\nAssim, Sr. Presidente, espero que o Governador Sérgio Cabral e o prefeito da cidade imediatamente tomem providências para se evitar que as grávidas passem a ser contaminadas com esse vírus H1N1.\r\n\r\nTenho dito, que Deus nos abençoe e muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) \r\n\r\nNão estando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Alessandro Calazans, que dispõe de dez minutos\r\n\r\nDeputado Alessandro Calazans\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumo a tribuna no dia de hoje para fazer um agradecimento ao Governador Sérgio Cabral e ao Secretário de Saúde Dr. Sérgio Côrtes.\r\n\r\nNo dia 21 de maio de 2008, esse Deputado que está na tribuna fez uma solicitação formal ao Governador e ao Secretário de uma construção de uma UPA em Nilópolis. Solicitação da UPA em Nilópolis, feita em maio de 2008, como também uma reunião formal. \r\n\r\nNo dia 5 de dezembro de 2008, este Deputado teve uma outra audiência com o Governador Sérgio Cabral e o Secretário de Saúde, juntos no Palácio Guanabara, para que pudéssemos de forma definitiva estabelecer se Nilópolis seria ou não contemplada com a UPA 24 horas.\r\n\r\nNaquela reunião ficou definido que o município seria contemplado por conta das necessidades da saúde daquela cidade e por conta também da atuação desse parlamentar em mostrar permanentemente as necessidades.\r\n\r\nDefinido que Nilópolis seria contemplado, no dia 17 de março de 2009 recebo no Município de Nilópolis os técnicos da Secretaria de Saúde e o Coronel Suarez, coordenador das UPAs do nosso Estado. Essa equipe foi à cidade para fazer vistorias nos possíveis terrenos onde seria construída a UPA, para analisar sua viabilidade técnica ou não. Essa visita técnica foi feita no dia 17 de março de 2009, quando identificamos dois ou três terrenos onde se encaixavam a metragem quadrada e a viabilidade técnica para a construção da UPA.\r\n\r\nNo dia 3 de agosto, semana passada, o Governador e o Secretário de Saúde anunciam, de forma definitiva, já com recursos direcionados e reservados, que a UPA de Nilópolis realmente irá acontecer. Eu não poderia deixar de fazer esse agradecimento ao próprio Governador e ao próprio Secretário de Saúde. Liguei para agradecer, mandei um e-mail e está aqui a resposta dele: “Calazans, a sua determinação junto ao Governador foi fundamental para que a UPA de Nilópolis chegasse para a população de Nilópolis. Secretário Sérgio Côrtes.” Também agradeci, através de e-mail e pessoalmente, ao Governador Sérgio Cabral, que também, de forma subscrita, diz: “Através realmente do seu pedido, você e a população de Nilópolis merecem essa conquista.” \r\n\r\nFaço questão, Sr. Presidente, como V. Exa. está vendo, até de forma um pouco insistente de minha parte, de mostrar que as coisas não acontecem por acaso nem de um dia para outro. Existe a necessidade de um empenho, existe a necessidade de se pressionar politicamente. Só sobre esse assunto eu tive mais de oito reuniões com o Dr. Sérgio Côrtes, Secretário de Saúde; por causa desse assunto eu estive mais de quatro vezes com o Governador Sérgio Cabral. Faço questão frisar isso, Sr. Presidente, porque já existe hoje no Município de Nilópolis um grupo político que se intitula o “pai da criança”. \r\n\r\nSegundo um ditado, filho feio não tem pai, pai de filho bonito aparece uma porção. Estou mostrando aqui todo o trâmite percorrido por mim para que tivéssemos uma boa notícia, incluindo as inspeções técnicas nos terrenos, o atendimento às equipes técnicas, foto do Google que eu tirei de todos os terrenos, metragem quadrada, até uma projeção. Eu fiz questão de gastar um recurso nesse sentido, para fazer projeções da construção da UPA nos terrenos que se tinha do próprio Estado. Tudo isso foi feito e, na semana passada, ao abrir um jornalzinho do Município, verifiquei que os donos se dizem autores da conquista da UPA. Uma matéria bem grande lá dizia que foi uma conquista deles.\r\n\r\nEu assomo a esta tribuna com pesar por conta disso, porque, na verdade, tinha que estar aqui somente a notícia de uma coisa boa: “eu consegui uma UPA para Nilópolis, meus adversários políticos conseguiram um hemocentro para a cidade.” Enfim, que cada um busque trazer melhorias. O que não pode acontecer é tentarem pegar a autoria daquilo que não tiveram nenhum trabalho para fazer.\r\n\r\nEu agradeço ao Governador Sérgio Cabral por, de forma escrita, ter me dado o mérito dessa vitória para a cidade. Agradeço também ao Dr. Sérgio Côrtes, que de forma explícita também, diz: “Calazans, a sua determinação junto ao Governador Sérgio Cabral foi fundamental para que a UPA de Nilópolis chegasse para a população. Assinado, Sérgio Côrtes.” Agradeço a essas duas figuras que, de forma justa, correta, brigaram para que essa UPA saísse do papel. Independentemente dessas picuinhas políticas, o importante é que, num passado recente, eu consegui levar para aquela cidade e região um hospital estadual, que é o Hospital Estadual Calazans, que tem salvado milhares de vidas. Há, inclusive, Deputado Luiz Paulo, a foto de um recém-nascido. Como aquele é um hospital de referência e destinado a partos de alto risco, há a foto de um neném, no Hospital Calazans, do tamanho dessa folha de papel, foi salvo naquela unidade. É uma foto da qual tenho o maior orgulho de ver sempre. Se meu mandato só servisse para salvar aquela criança, eu já estaria com a consciência tranqüila de que meu mandato serviu para alguma coisa. Então, é uma unidade que tem salvado milhares de vidas. \r\n\r\nSó tem um detalhe: não atende emergência, o que causa realmente alguns problemas no atendimento local. Mas hoje, com essa notícia da UPA, eu acho que o ciclo de soluções para os problemas de saúde da cidade está tendo um grande avanço, e nesse grande avanço, acredito, minha participação foi fundamental, conquistando o Hospital Estadual Calazans, um hospital de referência, que tem salvado milhares de vidas, junto com a UPA, num atendimento direcionado para aqueles que estão em estado de emergência. Mais uma vez, acho que estou dando minha contribuição e participação para melhorar a vida daqueles que confiaram em meu mandato.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Raleigh Ramalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Raleigh Ramalho\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, visitantes nas galerias, imprensa, boa tarde. Sr. Presidente, é um prazer muito grande, depois do recesso, poder encontrá-lo com saúde, esse visual tranqüilo, que traz para seus colegas da Alerj segurança, quando vem falar sobre assuntos pertinentes à nossa sociedade. \r\n\r\nÉ importante dizer que a Alerj é um órgão, uma entidade, um poder constituído que visa organizar a sociedade. Por que eu digo isso? Porque a organização da sociedade não depende só do poder constituído, mas do povo em si e, principalmente, dos empresários, que têm suas empresas, vivem delas e procuram, num sistema democrático e capitalista, conseguir o maior ganho possível. O que eu queria passar aqui, para quem está nos vendo e ouvindo, é que no atual momento, no século XXI, é inadmissível - às vezes esta pode ser uma palavra forte - uma grande empresa, como a CSN, poluir um manancial da maior importância do Estado do Rio de Janeiro, quiçá do Brasil. \r\n\r\nDigo isso com muita força e carinho, porque falo do Rio Paraíba do Sul. Quando falamos do Rio Paraíba do Sul, algumas pessoas podem pensar que é um rio que fica depois da serra, de pouca importância, mas, Sr. Presidente, V.Exa. sabe que é um rio federal, um rio que banha três estados e, mais importante que isso, é um rio que abastece quase todo o Estado do Rio de Janeiro. Toda a Baixada Fluminense, moradores da Cidade do Rio de Janeiro vivem porque existe a transposição do Rio Paraíba do Sul lá em Barra do Piraí. É com essa água que nós vivemos e sobrevivemos. Então, temos que tê-la em grande e boa qualidade. \r\n\r\nNão podemos, em hipótese alguma, admitir que uma grande empresa, que possui milhões de lucro ao final do ano, possa jogar óleo in natura no rio Paraíba do Sul, poluindo-o. Isso nós não podemos admitir. \r\n\r\nVenho, como deputado, primeiro, parabenizar a nossa Secretária e aproveito para desejar uma boa tarde especial ao nosso amigo Deputado José Nader, presente ao plenário. A Secretária de Meio Ambiente, Marilene Ramos, assim que soube do ocorrido, foi a Volta Redonda para tomar as medidas necessárias. Então, ao Governo do Estado parabéns pela ação da Secretária. Mas só a ação da Secretária não seria importante, por isso a minha vinda à tribuna. Dependemos também da conscientização do empresariado. \r\n\r\nO presidente da CSN tem que se conscientizar de que é inadmissível que uma empresa daquele porte derrame qualquer tipo de substância que venha a poluir o manancial que atende quase todo o Estado do Rio, principalmente a nossa querida Cidade do Rio de Janeiro. Não podemos admitir isso. Esperamos que haja medidas mais enérgicas, esperamos que haja conscientização do empresário, que ele se conscientize de que tem que ter índices de qualquer produto que, ao sair de sua fábrica por qualquer duto de esgoto, esteja sendo derramado diretamente no rio Paraíba do Sul. Que se faça uma prevenção para que esse poluente vá primeiramente a um reservatório, para que, depois de inspecionado, possa ser jogado no rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nOuvimos a explicação de que ninguém gostaria de que isso acontecesse e de que houve um rompimento no tubo. Mas, ao se romper um tubo, é preciso que existam meios de essa descarga não ir diretamente ao condutor que vai levar ao rio Paraíba do Sul. Nos tempos atuais, com as dificuldades que temos, cada vez mais precisamos de água. A população está crescendo e o rio não consegue mais obter volume necessário para abastecer toda a região. Quanto mais a água é poluída, mais difícil é o seu tratamento. Cada vez mais iremos consumir água com mais produtos químicos necessários à sua despoluição. \r\n\r\nA conscientização por parte dos industriais que jogam material in natura no rio Paraíba do Sul é muito importante. Hoje venho solicitar a esses empresários que tenham mais consciência, mais respeito, mais responsabilidade com o seu próximo. O rio Paraíba do Sul é nosso, nós só vivemos porque existe o rio Paraíba do Sul. Apenas multar não vai ser suficiente. Que seja feito um trabalho nas empresas para que se evite esse tipo de ocorrência.\r\n\r\nSr. Presidente, nem tudo é poluição no rio Paraíba do Sul. Nossa região também está em festa. Em Levy Gasparian, Cláudio Mannarino fez uma bonita festa, a Eco-Levy. Parabéns a ele por aquele evento que foi muito bonito e a que várias pessoas da região compareceram. Da mesma forma, o Prefeito Júlio Leal fez uma grande exposição que levou milhares de pessoas a Paraíba do Sul, também prestigiando aquele município. A partir de amanhã, quem vai realizar uma exposição é o Município de Três Rios e o Prefeito Vinícius convida toda a população e os deputados a comparecerem para abrilhantar a nossa festa e a nossa cidade.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Foi um prazer revê-lo. Boa tarde!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente Luiz Paulo Corrêa da Rocha, Sras. e Srs. Deputados, senhores funcionários, inicialmente, registro que hoje, 11 de agosto, é o Dia do Advogado. Não me recordo da estatística do perfil profissional, da formação dos nossos colegas parlamentares na Casa, mas, seguramente, no mundo jurídico, especialmente na área da advocacia, é uma das profissões mais representadas aqui, neste Parlamento e, seguramente em quase todos os parlamentos. Dia 11 de agosto, Dia do Advogado, quero fazer o registro das minhas homenagens ao Presidente da seccional da cidade de Niterói, a maior seccional do Brasil, com o maior número de advogados associados, como o Dr. Antônio José Barbosa da Silva, uma pessoa extremamente querida na Cidade de Niterói. Uma seccional que já teve figuras, lá presidindo, como o Dr. Jorge Loretti, Dani Siqueira do Nascimento, Índio da Costa, como Fernando Guedes. É uma seccional que tem uma presença marcante no movimento da classe dos advogados, em nível de Rio e de Brasil. Quero também, homenagear, nesta mesma data, o Dr. Wadih Damous, presidente da OAB do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. trouxe, no seu pronunciamento, o encontro que o PPS realizou neste final de semana, o nosso 16º Encontro Nacional, aqui no Rio de Janeiro, que contou com a presença dos governadores José Serra e Aécio Neves. Três dias de debates extremamente importantes, dentro da formulação política de um Partido, que busca, junto com outros - no quadro partidário brasileiro - encontrar um caminho para um país que é a 9ª economia do mundo, e o 59º em desenvolvimento social, o que fica claro a nossa distância entre a riqueza e a sua distribuição.\r\n\r\nOs temas que nortearam os nossos debates, nos três dias do congresso, se deram justamente nesse foco, o caminho que precisa ser trilhado, com as políticas públicas adequadas, para fazer deste país um país mais justo. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V. Exa. deve ter se lembrado do pronunciamento do Governador Aécio Neves - e peço a atenção dos Deputados que estão no plenário - que com muita propriedade falou que precisamos começar a fazer uma contagem de quantos milhões de famílias tiramos do Bolsa-família. Veja, Deputado José Nader, não há dúvida de que todos nós entendemos a importância desse Programa Bolsa-Família, como forma de combater a situação da população que vive abaixo da linha da pobreza, na miséria. Mas, todos nós também sabemos que o Bolsa-Família é um programa de políticas chamadas compensatórias; não queremos que a população fique eternamente no Bolsa-Família. A contagem que precisa ser feita, a cada ano, pelo novo governo que vai se instalar neste País, é quantas famílias poderão sair, todo ano do Bolsa-Família. Não é tirar o seu direito ao Bolsa-Família, é construir o exercício da plena cidadania dessas famílias. Deixar de precisar do Bolsa-Família é o sintoma efetivo, com que vamos começar a perceber a inclusão social da população brasileira mais pobre. O Governador Aécio Neves falou com muita inteligência, no nosso Congresso a respeito dessa questão.\r\n\r\nO PPS, no final do seu encontro, publicou a Carta do Rio de Janeiro, que é uma declaração política do Partido para o Brasil. Peço Sr. Presidente, autorização à Mesa, através de V. Exa., para a publicação nos Anais da Casa, desta Carta do Rio, que foi a publicação do 16º Congresso Nacional do PPS\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Autorizado, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Muito obrigado. \r\n\r\n“Carta do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeclaração Política do XVI Congresso Nacional do PPS\r\n\r\nO Partido Popular Socialista, reunido em seu XVI Congresso, no Rio de Janeiro, manifesta sua preocupação com a gravidade da crise que o país vive. A pobreza e a desigualdade social persistem em níveis preocupantes, a economia vive momento de grande dificuldade, onde se acumulam problemas internos e efeitos da crise internacional e, finalmente, o sistema político passa por problemas que afetam sua legitimidade junto à população. \r\n\r\nNossos problemas persistem e os antigos modelos caducaram. A revolução científica e tecnológica muda o mundo e faz surgir a sociedade do conhecimento e da informação digital. Nessas condições, o PPS, em primeiro lugar, considera que a mudança necessária passa pela ampliação e fortalecimento da democracia. Em segundo lugar, que as mulheres e a juventude são atores importantes deste processo. \r\n\r\nA história e a tradição democrática credenciam o Partido Popular Socialista a persistir nas propostas de mudança, na promoção do diálogo e da aliança em torno de uma agenda democrática e reformista para o Brasil. Nesse caminho, o partido se renovou e lançou, em diversas ocasiões, candidatura própria à presidência da República. O compromisso com a mudança e com a democracia levou o PPS a romper, ainda em 2004, com o governo Lula, em razão de divergências com a política econômica. Permanecemos na oposição, com a convicção de que a adesão do governo a práticas de cooptação fisiológica e clientelistas, do parlamento e dos movimentos sociais, constitui um risco objetivo de retrocesso institucional no país. \r\n\r\nNo Brasil, os impasses da sociedade não dependem somente da crise econômico-financeira mundial, uma vez que o processo de modernização e a complexidade cada vez maior da economia e da sociedade continuaram a ocorrer pelo viés da “modernização conservadora”. Portanto, permanecemos uma terra de imensos contrastes, dos quais o maior e mais grave é, sem dúvida, a desigualdade social. Basta dizer que somos a 9ª economia mundial em tamanho e a 59ª em desenvolvimento social. No ano de 2008, por exemplo, as taxas de lucros dos bancos, inclusive estatais, bateram mais uma vez recordes, enquanto a renda média dos trabalhadores, nos últimos 30 anos, cresceu apenas 1,2% proporcionalmente ao crescimento do PIB brasileiro, segundo dados do IPEA.\r\n\r\nOs avanços da humanidade na política, na economia, na vida social, e também na ciência e no campo tecnológico, tornam posssível uma nova relação entre sociedade e natureza. A formulação e implementação de um novo modelo para sair da crise mundial, na perspectiva do desenvolvimento sustentável, exige ousadia para construção de novas práticas e padrões de consumo, produção e investimento, de maneira a minimizar os efeitos do aquecimento global. É possível, contudo, no Brasil, a convivência entre a agricultura moderna - geradora de alimento, renda, e riqueza - e a dos pequenos e médios produtores rurais, segundo os princípios da gestão ambiental, preservando os animais, as florestas e os rios.\r\n\r\nA atual crise financeiro-econômica mundial, apesar das conseqüências negativas tão bem conhecidas por todos, abre a possibilidade de passagem a um novo padrão de desenvolvimento, capaz de ultrapassar modelos como o do financismo, do industrialismo, da era da moto-serra. Ela cria condições para se afirmar novas modalidades de empreendedorismo, para o emergir de novos ramos e atividades econômicas centradas no conhecimento e de novas formas cooperativas, trabalho por conta própria e familiar. É possível, também, longe dos meros sonhos utópicos, imaginar, a curto prazo, organizações econômicas mais horizontais e, portanto, mais democráticas. \r\n\r\nAo permitir mudanças dramáticas e positivas no campo do desenvolvimento, a crise econômica chama o mundo a discutir a marcha da globalização, e a relação das nações e povos dentro dela. O velho unilateralismo começa a revelar fraturas. É o momento de impulsionar a construção de uma ordem internacional baseada no multilateralismo, na solução pacífica das controvérsias internacionais e na reestruturação dos organismos internacionais no rumo de uma governança democrática global. \r\n\r\nDetentor de grande população, de exuberante biodiversidade, uma rica diversidade cultural, além de ser um país de tradição pacífica, o Brasil pode exercer um papel fundamental no novo mundo em construção. Para isso, entretanto, precisa corrigir rumos e superar obstáculos que bloqueiam o seu potencial no presente e no futuro: realizar as reformas política, tributária, trabalhista, previdenciária e judiciária; adotar políticas específicas eficazes para promover um efetivo desenvolvimento regional de forma a ultrapassar os desequilíbrios existentes entre as várias partes do país; ampliar e tornar mais produtivos os investimentos nas áreas de educação, ciência e tecnologia; adaptar o Estado às demandas de uma gestão pública de qualidade e transparente, voltada para atender os cidadãos e competente para reposicionar a nação no mundo contemporâneo.\r\n\r\nEm relação a 2010, o PPS proclama a sua decisão de dar continuidade à proposta de construir um novo bloco político, democrático e reformista, capaz de galvanizar por suas idéias e sugestões os brasileiros e ser vitorioso na campanha presidencial, abrindo uma nova era de mudanças no país. Firma-se na sociedade a convicção de que nada mais se pode esperar do governo Lula, em termos de reformas para o Brasil. Impõe-se, principalmente, reverter a subordinação ao conservadorismo em suas mais variadas práticas fisiológicas que caracterizam a gestão lulista. \r\n\r\nOs brasileiros insistem em exigir mudanças efetivas e o PPS faz parte desse esforço. Para isso está empenhado no fortalecimento do Bloco Democrático e Reformista, formado em conjunto com o PSDB e o DEM, aberto à participação de outros partidos e movimentos sociais e propõe a seguinte agenda para a abertura das discussões:\r\n\r\n- Na política internacional, defende a paz, o princípio da não-intervenção, o respeito aos direitos humanos, a defesa da democracia, o fim da corrida armamentista, sobretudo as nucleares e bioquímicas, o fortalecimento e transformação dos organismos multilaterais. Propõe também o descongelamento das negociações sobre a integração latino-americana, por meio da reformulação, ampliação e fortalecimento do Mercosul, desmontagem das bases militares mantidas na região pelo governo dos Estados Unidos, o fim do bloqueio a Cuba e o avanço das negociações de paz no Oriente Médio a partir do princípio da existência de dois Estados independentes, Israel e Palestina.. \r\n\r\n- Empenha-se para se constituir um novo pacto federativo, que garanta aos estados e municípios uma efetiva capacidade de resolução de seus problemas, em beneficio da sociedade como um todo. Nesse sentido, defende, no prazo máximo de dez anos, que os municípios fiquem com 25% dos recursos gerados nacionalmente, os estados com 35% e que a União retroceda dos 55% atuais para 40%.\r\n\r\n- Afirma a centralidade da questão do meio-ambiente e subordina a ela o tipo de crescimento econômico que queremos, até porque outro não é o significado da expressão “desenvolvimento sustentável”. Nesse sentido, além de um novo modelo, que evite atividades produtivas predatórias, deve-se realizar seriamente o zoneamento econômico e ecológico para definir os parâmetros da atividade humana.\r\n\r\n- Na política de ciência e tecnologia, deve-se reduzir nosso déficit científico e tecnológico, sendo fundamental manter e ampliar o investimento na produção de bens e serviços com forte componente de inovações tecnológicas. Importante considerar que, com a redução da exploração e uso dos combustíveis fósseis, acrescentando o das energias renováveis, o Brasil pode afirmar-se como um dos líderes da revolução energética.\r\n\r\n- Na reforma política, deve-se, antes de tudo, iniciá-la com a mudança da regra eleitoral e continuá-la até a mudança do sistema de governo, com a adoção do parlamentarismo. O parlamentarismo dará solução para o desequilíbrio entre os poderes, pois constitui mecanismo rápido e eficiente de eliminar as crises institucionais que, por acaso, ocorram. O parlamentarismo é o sistema de governo compatível com democracias mais exigentes, como a que estamos construindo. O PPS defende a convocação de um plebiscito para deliberar sobre a convocação de uma constituinte exclusiva sobre a reforma política.\r\n\r\n- A ampliação da democracia exige também a participação equilibrada dos sexos nos mecanismos decisórios. A reforma política deverá, portanto, contemplar mecanismos de estímulo à inclusão e empoderamento das mulheres. O PPS deve liderar um processo que afiance uma maior inserção das mulheres na vida política, assegurando-lhes não apenas o preenchimento de sua cota legal, no que se refere à constituição de sua listas de candidaturas, mas também em cargos de direção partidária. Precisa ser um partido comprometido com a saúde e a segurança das mulheres. Nesse sentido é fundamental obter a descriminalização do aborto, seguida de consulta popular.\r\n\r\n- Na reforma democrática do Estado, impõe-se ações capazes de torná-lo eficiente, desburocratizado, ágil, sob controle da sociedade e não seu tutor, como hoje ocorre. Importante será reduzir o número de cargos comissionados, em todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, como um primeiro passo para acabar com o nepotismo e o afilhadismo que dominam nossas instituições.\r\n\r\n- No que diz respeito às políticas públicas, além de exigir a sua elevação a um novo patamar de investimentos, qualidade, gestão participativa de qualidade, transparente e ética, temos uma opção incisiva pela Educação, onde uma verdadeira revolução está por se fazer. Precisa-se qualificar a escola pública, tornar universal o Ensino Médio, a fim de fazer o jovem, além de dominar conteúdos, se relacionar com o conhecimento de forma ativa, construtiva e criadora, e alargando as novas oportunidades de formação para todos. Deve-se implantar o tempo integral nas escolas, seguramente a maneira mais eficiente de proteger a infância e a juventude em situação de risco, sem falar na efetiva autonomia das universidades. Da mesma forma, proporcionar a educação profissional em nível técnico mediante ampliação do ensino médio em concordância com o progresso científico tecnológico e as necessidades do processo produtivo e suas especializações, e implantar uma política de valorização do magistério, garantindo-lhe condições dignas de trabalho e remuneração adequada às suas responsabilidades profissionais e níveis de formação. No campo da educação superior, propomos a implantação das cotas para egressos das escolas públicas. Impõe-se também a formulação de uma política cultural que contemple a nossa diversidade regional. \r\n\r\n- No tocante às políticas sociais compensatórias, desenvolver ações que possibilitem a restituição da dignidade do cidadão, por meio do trabalho. Não se trata de tirar a bolsa família do cidadão, mas emancipá-lo, por meio de capacitação, estímulo ao associativismo, à micro-empresa, a novas atividades geradoras de trabalho e renda, com a decisiva participação do Poder Local. \r\n\r\nAssim, o Partido Popular Socialista conclama os partidos políticos, as entidades da sociedade civil, a cidadania e a sociedade em geral a somar esforços no fortalecimento do Bloco Democrático e Reformista e assim participar efetivamente na construção de uma alternativa para sair da crise brasileira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2009.”\r\n\r\nSr. Presidente, o terceiro comunicado - e V.Exa. é um Deputado muito presente na minha cidade, Niterói - é que hoje a Câmara Municipal de Niterói comemora 190 anos de existência. É uma das primeiras Câmaras de Vereadores do País. Há 190 anos, Niterói já tinha uma câmara de vereadores; Niterói já tinha presente o debate político através de um parlamento, com três representantes naquele tempo, discutindo as questões da nossa cidade, à época Vila Real da Praia Grande. \r\n\r\nQuero fazer um registro aqui em relação à Casa a que pertenci durante dez anos; Casa que presidi antes de ser escolhido pela população fluminense para compor do quadros do parlamento estadual e quero, em nome do presidente do parlamento municipal, Paulo Bagueira, meu companheiro de partido, fazer aqui a minha saudação de reconhecimento daquela importante casa legislativa, que muito tem contribuído para o crescimento de minha cidade, de Niterói. \r\n\r\nOs deputados que passaram por esta Casa, os que mais recentemente passaram por aqui e que, também lá, foram vereadores, a minha saudação: a ex-deputada Tânia Rodrigues, o ex-deputado Wolney Trindade, o deputado Rodrigo Neves, meu colega na Câmara de Vereadores e hoje colega nesta Casa. Enfim, a Câmara Municipal de Niterói tem trazido uma contribuição dos quadros que, de lá, vêm compor este legislativo estadual. \r\n\r\nSr. Presidente, o assunto que me traz à tribuna, foi um convite que recebi, como Presidente da Comissão de Educação, para uma reunião no dia de hoje, no Palácio Guanabara, às 18h30, para discutir a intenção do Governo de mandar para a Casa uma mensagem tratando do plano de carreira dos docentes do Estado. \r\n\r\nEvidentemente que o plano atual, aprovado em 1990, pelo então Governador Moreira Franco, um plano de mais de uma década de luta dos professores do Estado do Rio de Janeiro, é rigorosamente inadequado; desatualizado para o Século 21, para o ano de 2009. O Governo indica, na imprensa, que pretende cumprir um de seus compro missos de campanha com a categoria docente do Estado do Rio de Janeiro, que é a incorporação do Nova Escola. \r\n\r\nO Nova Escola é um compromisso assinado pelo Governador Sérgio Cabral e distribuído para todos os professores. S. Exa. assumiu, por escrito, dois compromissos com os professores públicos da nossa rede estadual de Educação: a incorporação do Nova Escola e a recuperação das perdas salariais que, na época da campanha, chegava a algo em torno de 60%, já que o professor do Rio de Janeiro não recebia nenhum tipo de reajuste em seus salário há quase uma década. O Governador Sérgio Cabral assumiu esses dois compromissos. \r\n\r\nTivemos, no primeiro ano de governo, um aumento de 4%; no segundo, um aumento de 8%, o que monta algo em torno de 13% aproximadamente, cumulativamente. É evidente que o Governador Sérgio Cabral repôs a inflação do seu período de governo, mas continuou com um débito, compromisso de campanha, que era a recomposição dos dez anos anteriores, que chega ainda a algo em torno de 60%. \r\n\r\nIncorporar o Nova Escola é muito bem vindo. Não sabemos ainda qual será o escalonamento dessa incorporação. Incorporar o Nova Escola pelo seu teto, R$ 425,00, é quase um aumento de 100% na base salarial do Professor II do Estado, que hoje está em torno de R$ 460,00 por mês. \r\n\r\nIncorporar ao Nova Escola é um grande passo, não há dúvida, um compromisso de campanha que tem que ser cumprido - compromisso é para ser cumprido. Agora, nos preocupa o escalonamento dessa incorporação, como será a distribuição desse compromisso de campanha. Mas, de qualquer maneira, é bem-vindo, vamos continuar cobrando as reposições, que também fazem parte de compromisso de campanha.\r\n\r\nAgora, o que é fundamental, Deputado Luiz Paulo, demais Deputados da Casa, é que um plano de carreira docente precisa ter um incentivo para a qualificação da formação. E a qualificação da formação na Academia, no mundo educacional, se dá através de cursos: incentivar o professor a fazer um curso de especialização; incentivar financeiramente o professor a fazer um curso de mestrado; a fazer um curso de doutorado. \r\n\r\nA qualificação do professor se dá não somente pelo incremento salarial, que a gente chama de incremento horizontal - do tempo de serviço; em qualquer profissão também é importante a experiência acumulada - o tempo de serviço -, especialmente no magistério. Precisam de reconhecimento, não há dúvida, mas o melhor reconhecimento é o incremento vertical, é o crescimento da qualidade, da qualidade do desempenho daquela função. Na Academia, no mundo educacional, isso se dá pela formação.\r\n\r\nEntão, espero que o Governador Sergio Cabral, num momento importante para o magistério fluminense, porque quase vinte anos depois, está se rediscutindo o plano de carreira do magistério fluminense. Importante: o Governador Sergio Cabral, seguramente, terá a seu favor o fato de ter sido o Governador que, quase vinte anos depois, reabre o debate do plano de carreira docente. Mas, é fundamental que seja um plano adequado ao século XXI, no momento em que se discute qualidade da educação, no momento em que se universalizou o acesso ao ensino fundamental, no momento em que se amplia e se debate a obrigatoriedade do ensino médio e da educação infantil, no momento em que o grande debate nacional é a qualidade da educação. E a qualidade de educação está diretamente ligada ao incentivo de formação. \r\n\r\nO plano de carreira, então, se faz fundamental ter como eixo central o incentivo da sua formação. Quanto mais professores no Estado acumularem formação de pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutorado, seguramente teremos uma qualidade pedagógica, uma qualidade metodológica, uma qualidade de projeto educacional, de acordo com os desafios do século XXI.\r\n\r\nEntão, esperamos que esse plano venha adequado a esses novos desafios e a essa nova realidade. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à esta tribuna a par de toda calamidade pública que vem do Senado e culmina por desanimar a sociedade, em relação ao processo democrático - aliás, nem sei se este é o propósito -, na medida em que, ano que vem, o povo brasileiro vai dispor da possibilidade de eleger o futuro Presidente da República; de eleger o Governador do Estado, em cada unidade da federação; renovar 2/3 do Senado; renovar a totalidade da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas. Cabe, portanto, ao próprio eleitor avaliar aquilo que ele espera; aquilo que ele deseja ou como pretende contribuir para os resultados do exercício do poder, resultados que venham a ser favoráveis ao conjunto da população.\r\n\r\nLembro-me que numa das últimas campanhas eleitorais elaborei um panfleto que dizia mais ou menos assim: “Se você vota num corrupto, você admite a corrupção. Se você vota num fraudador, você admite a fraude. Se você vota num mentiroso, você admite a mentira.” Aí eu disse: “O voto reflete quem você é ou o que você espera da política. Portanto, na hora de votar verifique que não adianta reclamar depois.”\r\n\r\nEntão, a par de tudo isto e além do fato de a Justiça Eleitoral na campanha que faz para motivar o eleitor, principalmente em relação à eleição proporcional, não presta os devidos e necessários esclarecimentos para que o eleitor possa optar e não ser enganado.\r\n\r\nSempre imagino que o Tribunal Regional Eleitoral ou Tribunal Superior Eleitoral vá fazer em relação à eleição proporcional a seguinte propaganda, porque na apuração da eleição o eleitor não sabe como há o cálculo para dizer quantos cada partido elegeu e quais os que foram eleitos por cada partido. Então, eu elaboro uma campanha assim: quando você vota num candidato a deputado, o que você está dizendo com o seu voto é que, dentre os candidatos daquele partido, você prefere que aquele seja o eleito. Porque o seu voto ou elege o candidato no qual você votou ou contribui para eleger outro do mesmo partido ou da mesma coligação. E aí, o eleitor ficaria orientado para o seguinte: primeiro vou verificar o partido com o qual eu mais me identifico, para depois dentre os candidatos daquele partido eu escolher um. E aí, o voto será um voto consciente e conseqüente. Mas não, andamos pela rua e encontramos os espertos - eu voto é na pessoa. Eu não quero saber de partido. Ou então, terminado o processo eleitoral encontra um candidato que não foi eleito e diz assim: - votei em você, joguei o meu voto fora. Não jogou. Não pode nem dizer que o voto é na pessoa, porque o voto para deputado é partidário e nem pode demonstrar total desconhecimento: - votei em você, joguei o meu voto fora, porque aquele voto ajudou eleger outro do mesmo partido.\r\n\r\nParalelamente ao descrédito generalizado com que hoje a atividade política é encarada, qual a razão de não existir uma campanha de esclarecimento ao eleitor sobre a importância e o papel do partido político? A eleição proporcional, a eleição para deputado estadual e deputado federal é partidária. Porque é o partido que elege somando os votos dos candidatos. Mas não pretendem, fazem coro na propaganda em relação ao descrédito e paralelamente eles não esclarecem. E aí não há solução.\r\n\r\nMas a par disso, Sr. Presidente, venho à tribuna para rapidamente tratar de uma questão internacional: Unasul. Não é possível que as pessoas, de um modo geral, se deixem manipular pelos mesmos meios de comunicação que manipulam a informação em relação ao processo eleitoral sobre o qual falei. Por quê? Primeiro, na América do Sul vem surgindo um movimento elegendo presidentes que rejeitam o imperialismo, especialmente o patrocinado e liderado pelos Estados Unidos. Foi eleito na Venezuela Hugo Chávez; na Bolívia, Evo Moralez; Rafael Correa no Equador; o casal Kirschner na Argentina; e o Presidente Lugo no Paraguai - todos com a mesma visão antiimperialista. \r\n\r\nVamos pegar o caso da Venezuela. Será que é impossível verificar que, com a presença de Hugo Chávez na presidência, aquele país passou a ter um intercâmbio comercial com o Brasil muito maior, comprando produtos brasileiros; e, na medida em que compra produtos brasileiros, gera emprego aqui, gera receitas aqui. Será que é impossível para um cidadão minimamente esclarecido pensar por que razão satanizam tanto Hugo Chávez enquanto os Estados Unidos continuam comprando quase todo o petróleo produzido pela Venezuela? Por que, então, o governo americano não faz com aquele país o mesmo que faz e obriga países como o Brasil a fazer em relação a Cuba? Por quê?\r\n\r\nVem agora essa última questão, a construção de mais bases militares na Colômbia. Qual a razão disto? \r\n\r\nQuando da Assembléia Nacional Constituinte, quando o debate nacional foi aprofundado em relação a vários temas, lembro que militares de nossas Forças Armadas compareciam à Frente Parlamentar Nacionalista para nos relatar a quantidade de bases militares americanas em torno do Brasil, especialmente na Amazônia, para nos alertar. \r\n\r\nAgora o Presidente do Equador, Rafael Correa, já comunicou que não vai renovar o acordo militar com os Estados Unidos; não vai permitir que a base americana no Equador seja operada por americanos - mas aí vêm fazer mais bases na Colômbia. É sobre isso que vou tratar rapidamente.\r\n\r\nVi dois grandes jornais, um do Rio de Janeiro e outro de São Paulo, falarem em fontes militares sem identificá-las, assim: “Militares das Forças Armadas brasileiras dizem que não há motivo para qualquer preocupação com a construção de mais bases militares na Colômbia”. Aí vêm os despropósitos: “Se houver um enfrentamento com o Brasil, o ataque será por terra” - e, portanto, não há nenhum risco. Mas eles deixam de abordar algo tão óbvio: a existência de mísseis de longo alcance, que só precisam de uma base de lançamento com total segurança. Estão brigando com a Coréia do Norte porque esta está desenvolvendo mísseis que podem alcançar os Estados Unidos mesmo partindo de lá; então, como da Colômbia não podem alcançar o Brasil? Mas é claro que não há qualquer risco porque o Brasil não mobiliza nenhum tipo de ódio. Ao contrário, hoje temos uma situação de perfeito equilíbrio. E também não há motivo de preocupação com o Equador, muito menos com a Venezuela.\r\n\r\nMas aí, Sr. Presidente, surgiu um fato que foi o que me trouxe a esta tribuna. Na semana passada um grande jornal do Rio de Janeiro fez mais um debate sobre a liberação das drogas e trouxe uma renomada figura dos Estados Unidos para tratar do tema e defender a liberação. Defender a liberação! E aí houve um debate no auditório do jornal, e um trecho do jornal diz - eles não puderam esconder porque muitas pessoas ouviram - esse representante da polícia americana diz que os Estados Unidos estavam na Colômbia com suas forças armadas, com seu acordo militar, não era para combater o narcotráfico. Eles divulgam que é para combater o narcotráfico porque mobiliza a sociedade americana e, portanto, eles têm sustentação política para liberação de verbas, mas que o objetivo era o enfrentamento das Farcs. E aí ele diz: “se porventura todo dinheiro empregado no acordo da Colômbia fosse para combater o narcotráfico, a Colômbia não estaria mais plantando um pé de coca, tal é o tempo de permanência naquele país e os recursos investidos”. É exatamente isso.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é preciso que os países da América do Sul, que os países da América Latina façam o mesmo que vem sendo feito na Europa. Os países estão se unindo na Europa em função dos seus interesses econômicos. E a América do Sul, a América Latina já perdeu muito tempo, já perdeu muito tempo e é preciso avançar na construção do Mercosul, trazendo os demais países que ainda não integram o bloco, porque é um bloco econômico, para desenvolver os interesses econômicos da região. Se assim não for, estaremos mais uma vez sendo enganados. E o Brasil, maior país da América do Sul - o Brasil sozinho é maior que a soma de todos os demais países da América do Sul - não pode vacilar nessa questão. Não podemos nos conformar que a Venezuela, por exemplo, ainda não esteja no Mercosul porque o ex-Presidente Fernando Collor de Mello, relator no Senado, se posiciona de acordo com os interesses das mesmas forças políticas que à época se mobilizaram para elegê-lo e, depois, também para ajudar a destituí-lo. Se não tem autoridade política, se não tem autoridade moral, como vamos ficar? E tudo tem a ver com o processo eleitoral sobre o qual falei no início. \r\n\r\nDe qualquer maneira, salve a Unasul! Vamos fortalecer o bloco e vamos ver se o Brasil dá a sua maior contribuição. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, demais presentes meu cordial boa tarde. Venho à tribuna neste Expediente Inicial para externar preocupação com matéria que li no jornal O Globo de domingo, dizendo que o comércio, no Estado do Rio de Janeiro, teria tido um acréscimo de apenas 13 e poucos pontos percentuais, e que na capital, na cidade, esse acréscimo teria sido da ordem de 14%, colocando-nos no ranking entre as piores faixas de crescimento do País. A matéria cita inclusive algumas cidades, como Fortaleza, que cresceram mais de 60%, o comércio; Brasília com crescimento de mais de 70%, o que me levou a fazer a refletir sobre o caso do Estado do Rio de Janeiro, em especial a cidade, que por muitos anos foi a capital, vale a pena recordar de que forma era desenhada a instalação dos comércios. Há algo em torno de 30, 40 anos, por falta de condução - transportes coletivos muito tímidos e pouquíssimos automóveis rodando -, era comum que os comércios se instalassem próximos ou até mesmo nos prédios das ferrovias. Toda estação de trens tinha um aglomerado de lojas. \r\n\r\nAs pessoas iam trabalhar no centro, ou às margens desses bairros, e, quando voltavam, saltavam dos trens, faziam ali suas compras e iam para suas residências. O comércio se desenvolvia ali, no entorno das vias férreas. Com o passar do tempo e a facilidade para se locomover, as pessoas foram buscando morar em outros bairros. Hoje há uma tendência clara de busca por residências ou em bairros bem arborizados, ou próximos da praia. Há um acréscimo visível desse tipo de residência. \r\n\r\nOutro ponto que julgo relevante, em relação ao comércio de rua, é que, com o problema de segurança e busca de estacionamentos, os comércios também buscaram migrar para os shoppings, onde as pessoas, além de fazerem compras, acabam também fazendo um passeio, um programa de lazer. Então, o comércio de rua, mais uma vez, foi ficando prejudicado. \r\n\r\nAinda queria ressaltar outro ponto, Sr. Deputado Luiz Paulo, que acho que tem um peso grande em cima dessa pesquisa: com essa quantidade desenfreada de comunidades carentes, leia-se, “invasões” de alguns anos para cá, muitos comércios que ali se instalavam sequer buscavam se legalizar. Então, não se pega esses comércios como sendo acréscimos, porque essa pesquisa certamente estava voltada para o comércio legalizado, e todos sabemos que comunidades grandes, como Rocinha, Complexo do Alemão, a Comunidade de Rio das Pedras e Jacarezinho, dentre outras, têm um comércio muito forte. Muitos não estão legalizados e acabam maquiando também esse número. \r\n\r\nMas um dos problemas que realmente mais me incomoda em relação a esse comércio de rua, Sr. Deputado Luiz Paulo, é essa abertura que os supermercados conquistaram com o passar dos anos. Hoje o supermercado quer vender de alfinete a avião. No Estado do Rio de Janeiro, concentraram-se as grandes marcas de supermercados. O Estado tem meia dúzia de grandes marcas de supermercados, que foram absorvendo as pequenas redes. A partir daí, fizeram um verdadeiro cartel ou monopólio. Hoje, Sr. Deputado Altineu Côrtes, o supermercado tem o açougue 'queimando' a carne. Como têm mais dez mil itens, colocam o açougue lá no fundo do supermercado, levando o consumidor a passar por centenas de outros itens até chegar ao açougue. Assim, o consumidor acaba comprando mais e até o que não precisa. É por isso também que os pequenos açougues de rua estão fechando. Não resistem, porque só têm carne para vender. \r\n\r\nHoje, você vê um supermercado fazendo promoção na padaria, vendendo o pãozinho por um preço incrível, nenhuma padaria de rua pode competir, tão menor é o preço que eles vendem o quilo do pãozinho francês, sobretudo o carequinha. \r\n\r\nUm supermercado hoje vende calça jeans, vende pneu, vende eletrodoméstico. Os pequenos comerciantes de rua não conseguem sobreviver. E todos nós sabemos que o grande gerador de emprego e renda é justamente o pequeno e o microempresário, porque têm três funcionários numa loja, quatro na outra, cinco em outra. \r\n\r\nAo permitirem essa variedade absurda de atividades dentro de um supermercado, estão condenando esses empresários, os pequenos comerciantes vão fechar as suas portas, sem falar da pesadíssima carga tributária. Os pequenos comerciantes não têm onde descarregar o ICMS porque, muitas vezes, têm o crédito e não têm onde descarregar. É cruel. Os grandes mercados levam uma grande vantagem e é difícil controlar: eles empurram para os hortifrutis uma parte considerável de suas vendas, numa demonstração clara da sonegação que impera, e não é combatida, pelo menos de forma séria e direcionada como deveria ser. \r\n\r\nTudo isso tem sacrificado os pequenos comerciantes, os pequenos empresários, e tem levando a população a pagar um alto preço, porque causa desemprego. Acho que o Secretário da Receita poderia dar uma grande contribuição, quando da aprovação por esta Casa de um projeto de lei de minha autoria, que buscava o parcelamento em até 60 meses para esses micros e pequenos empresários poderem resistir, empresário esses que não são socorridos, Deputado Ronaldo. \r\n\r\nVale lembrar que as montadoras de veículos, as grandes emissoras de televisão, são sempre socorridas pelo governo, arrumando parcelamentos, financiamentos, prazos mais longos, até a fundo perdido. Eu, quando li essa matéria no domingo, tive a certeza mais uma vez de que nós estávamos no caminho certo ao aprovar aquela matéria. E sobre ela aguardamos o posicionamento do secretário para que possamos buscar garantir alguns empregos neste Estado. \r\n\r\nGostaria que o Secretário da Receita, se não leu, pudesse pegar o jornal O Globo de domingo e ler. Certamente o artigo vai levá-lo também à reflexão e, consequentemente, Deputado Luiz Paulo, a uma mudança de posicionamento na sua área de atuação. Ele vai ver que tudo isso não está e não é do jeito que eles têm dido propagado aos quatro cantos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo e último orador inscrito, provavelmente, é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos. Para ser preciso, Deputado Altineu, V. Exa. dispõe de oito minutos.\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, Srs. Deputados, senhoras e senhores, venho a esta tribuna neste Expediente Inicial, primeiro fazer o registro da minha visita, no último sábado, ao Município de Búzios, para a reunião dos municípios produtores de petróleo, com a presença do prefeito de Búzios, prefeito anfitrião; do Secretário Júlio Bueno, representando o Governador Sérgio Cabral; do Prefeito Riverton, de Macaé; da Prefeita Carla Machado, de São João da Barra; do Prefeito Carlos Augusto de Rio das Ostras; do Deputado Glauco Lopes, presidente da Comissão de Minas e Energia desta Assembléia. A reunião foi presidida pelo Deputado Bernardo Ariston, presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara Federal. Presentes também a Prefeita Rosinha Garotinho, o presidente da Ompetro e o Ministro Edson Lobão, que foi de uma fineza, de uma gentileza extraordinária durante o evento. Também presentes o Deputado Eduardo Cunha, a Deputada Federal Solange Almeida, entre as autoridades presentes. Eu ouvi as considerações dos prefeitos.\r\n\r\nEu ouvi atentamente as considerações dos prefeitos e há uma preocupação com a nova regra que querem fazer vigorar, a respeito dos royalties e da participação especial do pré-sal. Ouvi também as perguntas feitas ao Ministro Lobão. Minha opinião é que essa situação é de tamanha importância para o Estado do Rio de Janeiro, uma situação daquelas que na política... Aliás, depois vou fazer um paralelo a respeito do que está acontecendo no Estado do Rio em relação ao meio ambiente. Eu dizia uma situação daquelas que acontecem e passam de goela abaixo e, quando nos damos conta, já era, já aconteceu e o Estado fica penalizado. É uma situação que deixa marcas para a vida inteira. \r\n\r\nMesmo com toda gentileza do Ministro Lobão, que estava em Búzios no último sábado, quer dizer, deixou seus afazeres com certeza importantes, ele que é do Maranhão, eu não vi uma proposta para que fosse discutida. E me preocupa saber que a todo momento, inclusive o próprio Ministro disse, que as coisas estavam já desenhadas e que o Presidente Lula iria decidir. Mas como decidir um assunto tão importante para o Estado do Rio de Janeiro, sem haver uma discussão, sem ouvir todas as partes? É uma decisão quase unilateral. Será que vai ser assim? Quando foi retirado do Rio de Janeiro o ICMS do petróleo, da origem para o destino, isso causou um prejuízo monstruoso ao Estado. Obviamente, foi uma decisão que nos marcou. Quanto mais nós poderíamos ter investido na qualidade de vida das pessoas, na educação, na saúde, no transporte, na infraestrutura? E isso aconteceu. Já era. Para corrigir, agora só com o Congresso Nacional votando de novo. \r\n\r\nEntão me preocupa muito essa situação. eu não conheço o Ministro Lobão pessoalmente, não tenho intimidade com ele, apenas o cumprimentei duas ou três vezes em que tive a oportunidade, uma delas aqui na Assembléia, quando foi homenageado por todos os deputados, pelo Presidente Picciani, não tenho intimidade com o ministro, mas apesar de toda a gentileza apesar de toda boa vontade demonstrada por ele, causa-se grande preocupação o Estado do Rio de Janeiro não poder discutir o seu futuro, não poder olhar a proposta ser colocada na mesa dos debates. São bilhões e bilhões de reais nos próximos anos, nos próximos 20 ou 30 anos, não sei quantos bilhões poderão ser desviados do Rio de Janeiro. Vão fazer muita falta para toda a população do Estado do Rio de Janeiro, para toda essa geração de crianças e adolescentes que está crescendo hoje em nosso Estado. \r\n\r\nEu estou muito preocupado e espero que o presidente Lula, que tem sido generoso com o Estado do Rio de Janeiro, tome muito cuidado nessa decisão, porque é uma decisão que pode marcar negativamente esse seu encontro e acabar com o carinho tão grande que tem demonstrado pelo Rio até agora. Essa decisão pode marcar negativamente a vida do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaço um paralelo dessa situação com o que está acontecendo aqui no Estado. Na semana passada eu falei sobre isso. É em relação à geração de energia no Estado do Rio. Existem diversos projetos de PCHs - pequenas centrais hidrelétricas - sendo efetivados no estado, que deram entrada na Secretaria de Meio Ambiente. Esses estudos foram feitos pela Aneel, agência que não merece a mínima credibilidade. Foi a Aneel que defendeu a Ampla, quando fizemos a CPI da Ampla aqui na Assembléia. \r\n\r\nEntão, fiz com o Deputado André Lazaroni, presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, um ofício à Seca - vou terminar, Sr. Presidente - ofício ao Seca pedindo uma audiência pública nesta Assembleia. Recebi um ofício da Seca dizendo que nessa fase do processo não está na lei audiência pública na Assembleia. Acho isso muito estranho. Vou falar sobre isso no Expediente Final, ou amanhã, porque o meu tempo terminou, mas é um absurdo a Assembleia Legislativa não poder discutir uma questão como essa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A Presidência suspende a Sessão até às 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Anabal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fabio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A ata registra a presença de 64 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2325/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 22/2009), QUE “PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, CIDINHA CAMPOS, PAULO MELO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2, 3, 4, 6, 7, 16, 21 e 27; favorável, com Subemenda às Emendas 10 e 11; contrário às Emendas 1, 5, de 8 a 15, 17, 18, 19, 22, 23, 24, e 26; prejudicada as Emendas 25, pela rejeição da Emenda 23; e 28, pela rejeição da Emenda 18.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2325/09 QUE “PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (01 a 11)\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS (12 a 14)\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT (15)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA (16)\r\n\r\nDeputado OLNEY BOTELHO (17)\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO (18 a 22)\r\n\r\nDeputado MARCELINO D'ALMEIDA (23, 25)\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES (24 e 28)\r\n\r\nDeputada GILBERTO PALMARES (26 e 27)\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02, 03, 04, 06, 07, 16, 21 e 27\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA Nºs 10 e 11\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 05, 08 a 15, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24 e 26\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS Nºs 25 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 23 E 28 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 18\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 28 (vinte e oito) emendas de plenário ao projeto de lei que “PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 28 (vinte e oito) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação das emendas nºs 02, 03, 04, 06, 07, 16, 21 e 27, pela aprovação com subemenda às emendas nºs 10 E 11 contrário às emendas nºs 01, 05, 08 a 15, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26 pela prejudicabilidade das emendas nºs 25 pela rejeição da emenda nº 23 e 28 pela rejeição da emenda nº 18.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 2325/2009 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02, 03, 04, 06, 07, 16, 21 e 27; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA Nºs 10 e 11; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 05, 08 a 15, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24 e 26; PREJUDICADAS AS EMENDAS Nºs 25 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 23 E 28 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 18 ao Projeto de Lei nº 2325/2009, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 10\r\n\r\nO Artigo 6º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 6º - Esta lei não se aplica: \r\n\r\nI - aos cultos religiosos em que produtos fumígenos façam parte do ritual; \r\n\r\nII - às vias públicas e aos espaços ao ar livre; \r\n\r\nIII - às residências;\r\n\r\nIV - as tabacarias;\r\n\r\nV - às produções teatrais;\r\n\r\nVI - aos locais de filmagens cinematográficas e televisivas.\r\n\r\n§ 1º. Para fins dessa lei entende-se por tabacaria o estabelecimento que, segundo seu contrato social, seja destinado especificamente ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, e que tenham mais de 50% (cinqüenta por cento) de sua receita advinda da venda desses produtos.\r\n\r\n§ 2º. As tabacarias deverão anunciar nas suas entradas e no seu interior que naquele local há utilização de produto fumígeno.\r\n\r\n§3°. Nos locais indicados no inciso IV deste artigo deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei”\r\n\r\nSUBEMENDA Á EMENDA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - \r\n\r\nParágrafo único. O início da aplicação das penalidades será precedido de ampla campanha educativa, realizada pelo Governo do Estado nos meios de comunicação, como jornais, revistas, rádio e televisão, nas escolas e universidade públicas e privadas, com a distribuição de panfletos educativos nos locais explicitados no artigo 2º e seus parágrafos, para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostos por esta lei, além da nocividade do fumo à saúde.”\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Como membro, que sou, da CCJ peço a V. Exa. dois minutos para que eu possa acompanhar a decisão do relator quanto às emendas, porque não é possível a gente ouvir e entendê-las todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência suspende os trabalhos por três minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, agradeço os dois minutos que V.Exa. me concedeu para eu conhecer na totalidade o parecer do relator na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes.(Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - A Comissão de Defesa do Consumidor acompanha o voto da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Economia acompanha o bem elaborado parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Fianças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com voto em separado do Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Acompanhando os pareceres favoráveis já relatados pelo Deputado Paulo Melo, voto também favorável às Emendas 12 e 14.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, como o Sr. Deputado Alessandro Calazans já votou, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto da Comissão de Constituição e Justiça emitido pelo relator, Deputado Paulo Melo, que atende ao desejo da sociedade fluminense de ver os ambientes livres do fumo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Sra. Deputada Sula do Carmo.\r\n\r\nA SRA. SULA DO CARMO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, sou não-fumante e entendo o propósito salutar do projeto. Tendo tomado conhecimento da emenda apresentada pelo Deputado Átila Nunes, a qual vou considerar depois, o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa)\r\n\r\nCinco a um com o relator. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação as subemendas às Emendas 10 e 11. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas 2, 3, 4, 6, 7, 16, 21 e 27 com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quórum solicitada pelo Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para anunciar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para anunciar uma questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, estamos votando as emendas com os pareceres favoráveis. A liderança do governo indica o voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Na verdade, eu abro mão do pedido pela ordem na votação das emendas e vou pedir verificação quando for o projeto original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Aprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas 1, 5, 8 a 15, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24 e 26 com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nFicam prejudicadas as Emendas 25 e 28.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quórum solicitada pelo Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, peço a palavra para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes e os Deputados presentes que ocupem as suas respectivas bancadas.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nPara orientação de bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, oriento a bancada do PSDB a votar “sim” a favor da lei que restringe o uso de fumo nos ambientes públicos. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, é um projeto com um grande alcance social, é uma responsabilidade do Governo porque a saúde, o direito à vida, a saúde é uma responsabilidade. \r\n\r\nNão temos vergonha de aqui fazermos uma homenagem aos Deputados Edino Fonseca e Gilberto Palmares, que tinham um projeto similar, não com tanta amplitude e foram responsáveis para que o Governo tivesse a iniciativa. Aqui copiamos uma idéia extremamente bem sucedida do Governo do Estado de São Paulo e pedimos o voto “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para orientação de bancada, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para orientação de bancada) - Fico bem à vontade para orientar a bancada do PDT porque embora tenha parado várias vezes, sou fumante e é de suma importância que os passivos, principalmente os fumantes passivos, não sejam prejudicados por aqueles que fumam. Por isso, como fumante, sou totalmente a favor do projeto - “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, acho evidente que várias pessoas, justificadamente, podem ficar incomodadas. Há uma parcela significativa da população que é fumante mas há situações em que a questão da saúde é tão importante para crianças, para aqueles que não fumam e que se tornam fumantes passivos que é preciso um encaminhamento de leis corajosas como essa. Então, a orientação da bancada do PT é que votem favoravelmente ao projeto como instrumento importante para a saúde da população. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, a orientação da bancada do Partido Progressista é o voto “sim” também. Faço solicitação ao Governo que peçam ao Governador do Estado para dar o exemplo porque são poucas as oportunidades que eu tenho de estar próxima a ele em alguma solenidade. Nas poucas em que estive, a cigarrilha está sempre saindo fumaça. Então, também para ele dar o exemplo que é uma lei importante e que protege principalmente fumantes passivos diretamente e o fumante ativo também que certamente vai ficar mais comedido e, por conseqüência, fumar menos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para orientação de bancada, Deputado Marco Figueiredo, Líder do PSC.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, não ao fumo lícito e não ao fumo ilícito. O PSC apóia a proposta do ar puro, apóia esse projeto e encaminha o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, pela nossa Bancada do PSD, encaminhamento do voto favorável ao projeto importante que preserva a saúde da população, principalmente daqueles inocentes, as crianças. Também entendemos que esse projeto tem um aspecto pedagógico na medida em que suscita reflexão dos fumantes e que eles, ainda em tempo, tenham a oportunidade de deixar esse vício, deixar o cigarro para trás, em último plano. E que possam a partir desse bom exemplo também evitar que novos fumantes se formem em nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para orientação de bancada, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para orientação de bancada) - Pela saúde, o PMDB não podia deixar de votar “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, bem sabemos que esse projeto é um plágio de São Paulo, mas ainda assim quero parabenizar o Governo do Estado por essa medida corajosa de combater o tabagismo. Por isso o PR indica o voto Sim.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para encaminhar a votação) - O PTB vota Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Srs. Deputados, queiram ocupar suas respectivas bancadas. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, compareçam ao Plenário.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, já foi orientada a votação pelo Sr. Deputado Wagner Montes, mas gostaria, apenas, de ressaltar a importancia desse projeto. \r\n\r\nO mundo inteiro age no mesmo sentido; no sentido de salvar as vidas daqueles que continuam achando que eles não morrem, só os outros. É preciso acabar de vez por todas com o cigarro em ambiente fechado. O PDT vota Sim, vota com o projeto e torce para que a fiscalização seja tão rigorosa como está sendo em São Paulo.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, enquanto os votos estão sendo colhidos ainda na votação eletrônica, quero registrar a presença aqui na Casa de uma representação de pais e mães, alunos e professores, do Instituto Superior de Educação. Vêm aqui manifestar preocupação com algo que foi divulgado pela nossa Secretária de Educação, dizendo que o próximo projeto do Governador para sua pasta é a criação da Casa do Educador, onde funciona hoje o Instituto de Educação, cujo papel será o de dar formação continuada aos professores do Estado. \r\n\r\nIsso criou, naturalmente, um vespeiro no Instituto Superior de Educação, porque, primeiro, o Instituto integra hoje a pasta da Secretaria de Ciência e Tecnologia. Por outro lado, não é possível que a Secretaria de Estado de Educação desenvolva qualquer projeto que envolva o Instituto Superior de Educação sem democratizar o debate. É o mínimo que se espera, além, obviamente, da rejeição imediata a tal propósito. \r\n\r\nNós temos aqui, permanentemente, debatido e defendido o Instituto Superior de Educação. De repente, surge uma surpreendente, descabida e nova ameaça. Portanto, estou encaminhando à Comissão de Educação uma solicitação para que possamos fazer, o mais rapidamente possível, uma audiência pública convidando a Secretária de Estado de Educação, o Secretário de Ciência e Tecnologia e as representações dos professores, alunos e pais do Instituto Superior de Educação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a mensagem proposta realmente, no seu viés central, é positiva. Qual é o cidadão, em sã consciência, que não fuma, desejará inalar a fumaça alheia? \r\n\r\nVou votar favorável ao projeto, como vou votar favorável às emendas que fiz destacadas, que serão votadas logo após a votação do projeto original. E o que diz essas duas emendas? Uma delas autoriza o fumante nas calçadas, ao ar livre, locais de circulação livre, mesmo que sejam cercadas. Acho justo, porque não se está em ambiente fechado. E a outra emenda, Sr. Presidente, diz que para os estabelecimentos comerciais que possuam uma metragem quadrada grande, considerável, esse estabelecimento poderia - sim - criar um espaço específico, com exaustor suficiente, para abrigar aqueles que querem fazer uso do seu cigarro. Essa é a colocação.\r\n\r\nVotarei favorável ao projeto inicial, mas também favorável às duas emendas seguintes. Uma coisa que não está sendo dita é que as considerações do Sindicato dos Bares e Restaurantes, estabelecimentos que empregam milhares e milhares de pessoas, terão um problema real, como está acontecendo em São Paulo.\r\n\r\nSão estas as nossas considerações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Lazaroni, Aparecida Gama, Átila Nunes, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Graça Pereira, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 49; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 49.\r\n\r\nO Projeto está aprovado, salvo os destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, apresentei três destaques. Considero esse projeto tão importante, que vou abrir mão dos três destaques, inclusive, da Emenda Aditiva nº 1, que determinava que o Poder Executivo deveria disponibilizar, em toda a rede de saúde pública do Estado, assistência terapêutica e medicamentos antitabagismo para os fumantes que quisessem parar de fumar. Mas, tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou as emendas que também considero necessárias, e que o Plenário se manifestou a favor do projeto, por unanimidade dos 49 Srs. Deputados presentes, eu retiro meus três destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, destaque para votação em separado para aprovação da Emenda Aditiva nº 12, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, oferecida ao Projeto de Lei 2325/2009. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans . \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Antes, porém, para uma questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, na condição de líder do governo, eu tinha direito ao contraditório, porque a matéria é do governo, mas abro mão do contraditório, tendo em vista o pedido do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Alessandro Calazans, V.Exa. dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, é inegável o mérito do projeto encaminhado a esta Casa pelo governo do Estado, no sentido de conscientizar cada vez mais a população dos malefícios que o cigarro traz. Em contrapartida, é importante lembrar que milhares e milhares de pessoas trabalham em bares e restaurantes. Ao mesmo tempo em que precisamos vir com uma legislação dura, e na verdade toda legislação sobre fumo tem sido dura ao longo da história, o que muito tem ajudado a diminuir o número de fumantes em nosso país e no mundo, também temos que fazer esse contraponto. Então, apresentei essa emenda, a Emenda Aditiva nº 12, que diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Acrescente-se ao artigo 2º o § 4º, com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 4º - Em recintos coletivos fechados com área superior a 100 m², fica facultada a criação de áreas para fumantes equivalentes a no máximo 30% da área total”... \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos combinar o seguinte: a manifestação é livre, mas o Deputado, na tribuna, tem o direito à palavra. Após a manifestação do Deputado, a platéia manifesta-se da forma como queira.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, agradeço por garantir democraticamente a possibilidade de aqui dar continuidade a minha opinião. \r\n\r\n“Em estabelecimentos com área superior a 100 m², fica facultada a criação de áreas para fumantes equivalentes a no máximo 30% da área total, devendo ser fisicamente delimitadas e equipadas com soluções técnicas que garantam a exaustão do ar da área de fumantes para o ambiente externo”.\r\n\r\nCom isso, Sr. Presidente, estamos indo também ao encontro da legislação que estamos aprovando, no sentido de dificultar que a fumaça produzida pelos fumantes seja inalada pelos não-fumantes, e estabelecendo um espaço apropriado, isolado, com a exaustão necessária para que aqueles que conscientemente queiram fazer uso do cigarro possam ter essa possibilidade, sem prejudicar ninguém. A emenda também determina que não é todo estabelecimento, porque, se o local for pequeno, fica difícil fazer essa área restrita. Assim, a emenda determina que o estabelecimento seja em torno de 100 m². \r\n\r\nAcredito que, com a aprovação dessa emenda, Srs. Deputados, com certeza, estaremos indo ao encontro da legislação, ajudando a divulgar que o cigarro em excesso causa malefícios e fazendo com que os não-fumantes não inalem a fumaça do cigarro alheiro. Ao mesmo tempo, estaremos dando a oportunidade de os fumantes fazerem uso de um local isolado e com a exaustão necessária.\r\n\r\nPrincipalmente, também, Sr. Presidente, não vamos causar, num momento de crise financeira, fazer com que centenas e centenas de estabelecimentos de bares e restaurantes, no nosso Estado, fechem suas portas, por perder clientes. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nEntão, acho que esta menda vai ao encontro com a necessidade de levantar a bandeira do não fumo, mas também preservando o emprego no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com todo o respeito democrático que merece o Deputado Alessandro Calazans; mas a emenda aditiva nº12, de sua autoria, macula totalmente o projeto de lei que esta Casa acabou de aprovar com 49 votos, inclusive do Deputado Alessandro Calazans . (Palmas)\r\n\r\nPor quê? Quer o Deputado que 30% dos estabelecimentos comerciais com mais de 100 m2 possam ser instalados fumódromos, com as condições técnicas que ele afirma que um fumódromo possa ter. \r\n\r\nImaginem o plenário desta Casa, que tem, possivelmente, uns 600m2 ou mais, nós teríamos que destinar quase 200m2 para que os parlamentares e assessores ficassem fumando. Mata o espírito da lei, que é não fumar em ambiente coletivo. Então, no ambiente coletivo não pode ter fumódromo. Se fosse para ter, não precisaríamos votar este presente projeto de lei. (Palmas)\r\n\r\nPor isso, peço a reflexão das Sras. e dos Srs. Deputados. Quem é a favor deste projeto, quem é a favor da saúde coletiva, quem é a favor do combate sistemático aos diversos tipos de câncer produzidos pelo cigarro, quem é a favor do combate à impotência masculina, quem é a favor de preservar o ser humano, tem que votar contra a emenda aditiva nº12 e aprovar o projeto como proposto ao plenário. (Palmas)\r\n\r\nPeço, então, o voto “não” à emenda aditiva nº12. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o destaque com a emenda aditiva nº12. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Verificação de quorum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quorum solicitada pelo Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Orientação de bancada, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Com o devido respeito e a merecida gratidão ao Deputado Alessandro Calazans, que é um grande parceiro da bancada governista, mas neste projeto específico encaminho o voto “não” ao destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Atenção, Srs. Deputados, queiram ocupar suas respectivas bancadas. Está aberto o processo de votação. Os Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, compareçam ao plenário. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nPara encaminhar, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - O PDT encaminha o voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para encaminhar, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - O Partido dos Trabalhadores encaminha o voto “sim” ao projeto e “não” à emenda do Deputado Calazans. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - O PMDB encaminha o voto “não” às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto “não” à emenda aditiva nº12 e pede reflexão ao Governo, em relação à questão levantada pelo Deputado Paulo Melo, do Instituto Superior de Educação. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, voto sim ao Projeto e não à Emenda, encaminhando pelo PSB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - (Para encaminhar a votação) - Apesar de algumas preocupações, Sr. Presidente, por exemplo: alguns pequenos proprietários de alguns comércios, como charutarias. Estão garantidos? Bem, o Deputado Paulo Melo já tirou minha dúvida. \r\n\r\nEu gostei muito deste Projeto. Inclusive, eu elaborei um projeto, já protocolado à Mesa desta Casa, que proíbe o consumo de bebida alcoólica. Essa mesma briga contra o fumo, contra o tabaco, eu quero acirrar contra a bebida alcoólica, que tem também feito muitas vítimas em nosso Estado e em todo o país. Então, o nosso Estado, provavelmente, será o pioneiro a proibir o consumo de bebidas alcoólicas, para conseguirmos, cada vez mais, aprimorar e livrar o cidadão dos malefícios da bebida alcoólica, também.\r\n\r\nO meu voto é sim ao Projeto e, também, sim ao companheiro pela iniciativa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Acabei sendo confundido, o meu voto sim é ao Projeto. É não à emenda que está sendo votada. Então, peço a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Como vota o Deputado Paulo Ramos?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - De sim para não.\r\n\r\nSR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, o voto que declarei é não à emenda e sim ao Projeto, como já tinha explicitado desta Tribuna. Agora, quero, também, alertar aos governos de um modo geral e aos governos municipais, estadual e federal, para que atentem às iniciativas concretas; políticas públicas que possam contribuir concretamente para auxiliar o cidadão a deixar de fumar. Apenas proibir é uma questão importante, eu conheço essa dor como ninguém, mas entendo que é preciso que haja políticas públicas concretas e objetivas para que o cidadão e a cidadã que, hoje é um dependente químico - tem esse vício terrível - possam ser ajudados no ato de deixar de fumar, que é também tão importante quanto à proibição.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, eu já votei a favor do Projeto, mas não posso, também, tapar o sol com a peneira. Existem milhões de pessoas que dependem do seu trabalho, e o Deputado Alessandro Calazans, numa maneira de garantir que essas pessoas não sejam prejudicadas, até porque é uma maneira radical de tentar impedir o uso do fumo nos estabelecimentos comerciais, está tentando com isso preservar estes empregos, que é uma grande dificuldade não só no Brasil como no mundo. \r\n\r\nPor isso, eu votei favoravelmente ao Projeto, sou a favor do Projeto, mas vou encaminhar o voto com o Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Continua a chamada nominal. Como vota o Deputado Jorge Babu?\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Sr. Presidente, eu já votei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Deputado Jorge Babu vota 'sim'.\r\n\r\n(PROSSEGUE A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Com todo o respeito que merece o Deputado Alessandro Calazans, meu voto é 'não'.\r\n\r\n(PROSSEGUE A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, no Expediente Inicial fiz referência a uma matéria publicada no jornal O Globo de domingo, que dizia que o comércio no Estado do Rio de Janeiro, na última década, cresceu apenas 13%, enquanto em Brasília foi mais de 70% e, em Fortaleza, mais de 60%.\r\n\r\nNunca fumei, ninguém da minha família fuma, mas é inegável que a proibição não funciona em qualquer situação. A melhor matéria é orientação, conscientização; é educar o povo e mostrar-lhe o que é melhor ou pior. (Manifestação nas galerias). Como no caso do comércio do Estado do Rio de Janeiro a situação é grave, conforme mostrou o referido jornal, achei ponderável o que o Deputado Alessandro Calazans propôs, através de emenda aditiva e destaque, ou seja, reservar em algumas casas pequenos espaços, sem que isso cause mais problemas. Acho que é bem viável, tanto para a saúde do povo quanto para a saúde financeira de nosso Estado.\r\n\r\nÉ muito comum agir com hipocrisia, mas temos de encarar a realidade. As cifras são mais que consideráveis: a indústria do fumo paga altos valores de ICMS ao Estado do Rio de Janeiro e aos demais estados da Federação. Por isso, chegarmos a um meio-termo e investir em educação é o melhor caminho, muito melhor do que radicalizar. Assim, Sr. Presidente, voto 'sim' ao destaque do Deputado Alessandro Calazans. (Manifestação nas galerias) \r\n\r\n(PROSSEGUE A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto 'não' à Emenda Aditiva nº 12.\r\n\r\n(PROSSEGUE A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho justificar a ausência do Deputado Pedro Fernandes, que se encontra em Resende para a inauguração do Instituto Médico Legal daquele município.\r\n\r\n(PROSSEGUE A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, coerentes com a defesa radical da vida, votamos contra o destaque.\r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, voto pela saúde, pela vida. O meu voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Na verdade, é só para corrigir o nosso companheiro: o nome do Deputado é André Corrêa. Alair Corrêa é outro Deputado que não está presente. O Deputado André Corrêa é um grande amigo, então, ficamos sempre de olho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está perfeito. A Mesa vai providenciar: a votação do Deputado Alair Corrêa é a do Deputado André Corrêa. Obrigado, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - É para justificar a ausência da Deputada Inês Pandeló, que está no sul fluminense acompanhando a agenda do governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado: Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Dica, Domingos Brazão, João Pedro, Jorge Babu.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: ,Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Correa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flavio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, João Peixoto, Jodenir Soares, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 5; votos “Não”: 39; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 44\r\n\r\nO destaque está rejeitado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, para atender à demanda justa que aqui está sendo feita e no intuito de acelerar o procedimento, peço a retirada do meu destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Perfeito, Deputado.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO DE DESTAQUE com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, o destaque para votação em separado pela aprovação da Emenda Modificativa nº14, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, oferecida ao Projeto de Lei 2523/2009 (Mensagem nº 22/2009).\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 11 de agosto de 2009.” \r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra para encaminhar a votação. Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, se V. Exa. me permitir, falarei daqui mesmo, para ser breve.\r\n\r\nJá que a tese de se preservar os fumantes e os estabelecimentos comerciais não vingou, há aqui outra emenda, a Emenda Modificativa nº 14, que acredito seja mais suave, que diz o seguinte: “§ 1º - Aplica-se o disposto do caput deste artigo às áreas do recinto de uso coletivo fechado onde haja permanência ou circulação de pessoas. Excluem-se, no entanto, os locais abertos ou ao ar livre, ainda que cercados, ou de qualquer forma delimitados em seu contorno.” \r\n\r\nSr. Presidente, existem vários bares e restaurantes, por exemplo, que têm varandas ao ar livre. Acredito que maior circulação do que há ao ar livre é impossível. Outros restaurantes têm varandas na parte de baixo ou têm autorização da prefeitura para usar a calçada. Nesses espaços ao ar livre, com grande circulação de ar, a possibilidade de inalação dos não-fumantes por conta dos fumantes seria mínima. Eu acredito que ficaria garantida também a possibilidade de os bares e restaurantes não terem prejuízo nesse aspecto. \r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados a aprovação dessa emenda, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhara votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, contraditando o Sr. Deputado Alessandro Calazans, data vênia, lembro que a lei já teve a devida preocupação quando garantiu o tabagismo ao ar livre. Quanto ao uso no espaço público, coletivo e comum, imaginemos que estamos sentados na Av. Atlântica, no “cercado”, de onde avistamos as estrelas - se possível, caso o ar não esteja embaçado pelo demasiado uso do cigarro, propiciando uma nuvem de fumaça. É isso que a lei não quer: no uso coletivo, uma pessoa do lado da outra baforando no rosto ou em direção àquela que não fuma e que não quer ver sua saúde prejudicada. Por isso, com o devido respeito ao Sr. Deputado Alessandro Calazans, o governo encaminha o voto “não”. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, pelo PMDB, continuamos contra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto “não” à Emenda Aditiva nº 14, até porque ela contraria o artigo 2º. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto contrário do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro nos termos regimentais destaque para a votação em separado para aprovação da Emenda 26, aposta ao Projeto de Lei 2325, em consequência da Mensagem 22/09, de autoria do Sr. Deputado Gilberto Palmares.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, já foi incorporada uma emenda que apresentei que clareia como excepcionalidade locais de culto religioso. É uma exceção válida. A bem do projeto, para que seja aprovado com agilidade - é um projeto extremamente importante -, estou retirando o destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O projeto assim emendado vai à Redação Final. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é só para que conste o meu voto favorável ao projeto e contrário às emendas. Entendemos a importância de se respirar um ar mais puro, se é que num recinto fechado conseguimos ter um ar puro. Quero dizer, na verdade, que se já fica difícil, num recinto fechado, termos um ar puríssimo, V. Exa. não imagina como fica com o fumo, com o cigarro, principalmente para as pessoas que não fumam. \r\n\r\nQuero destacar também que estamos dando entrada num projeto de lei que coloque na ordem do dia do governo um projeto - já aproveitando para saudar o corpo do Instituto de Educação, os nossos amigos - no sentido de educar as nossas crianças. Porque hoje o tabagismo é considerado uma doença pediátrica, pois começa aos doze anos de idade. \r\n\r\nEstamos lutando para que o governo faça essa educação. E aproveitando aqui os companheiros do Instituto, já declaro o meu apoio ao Instituto de Educação, essa maravilha de cento e vinte e nove anos, que é muito bem administrado por essas professoras. \r\n\r\nQuero aqui ratificar o pedido do Deputado Paulo Ramos para que façamos uma audiência pública com a Secretária de Educação para que ela explique melhor esse projeto que o governo está querendo implementar no Instituto de Educação. Porque entendemos que os projetos são válidos desde que não se coloque na mesa, na prática ou na teoria o fim dessa Instituição. Por isso vamos lutar para que o Instituto de Educação não acabe e, sim, continue esse belo trabalho. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável e dizer que recebi há pouco um telefonema do Diretor Geral do Inca, Dr. Santini, que pediu que eu transmitisse os parabéns a todos os deputados pela aprovação do Projeto de Lei nº 2325, de autoria do Poder Executivo. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto e parabenizar o governo por essa iniciativa e por tudo o que já foi falado e por todos os dados que já se tem do mal que o cigarro faz, mas especialmente, Sr. Presidente, pelo fato de hoje estar dedicando o meu mandato a uma ação que é a melhoria da qualidade de vida para os diabéticos. E o fumo, porque traz uma conseqüência no processo circulatório das pessoas, causa um mal muitas vezes fatal aos diabéticos. \r\n\r\nEm prol da saúde e da melhor qualidade de vida para os diabéticos, em prol da melhor qualidade de vida para a população do Estado do Rio de Janeiro, votamos a favor e parabenizamos o Governo do Estado por essa iniciativa. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero saudar o Deputado Sabino, que faz aniversário hoje, e dizer que todos nós lhe desejamos muita saúde, muitas felicidades. E quero também registrar aqui que não estou entendendo o que está acontecendo: esse conflito, não de interesses, mas de discurso entre o Instituto de Educação e a Secretária de Educação. \r\n\r\nAcho que o Deputado Paulo Ramos está encaminhando o assunto para o encontro entre o Instituto e a Secretária. Posso dizer a vocês que a Secretária, em minha opinião, é uma excelente pessoa e alguma coisa deve estar errada porque ela seria incapaz de fragilizar o Instituto de Educação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse encontro é necessário, Deputado, para que tranqüilize a todos aqueles que estudam e que trabalham no Instituto de Educação. \r\n\r\nEra só, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, pedi para declarar o voto porque é raro estarmos satisfeitos com uma Mensagem do Poder Executivo que eu tenha o prazer de votar favoravelmente. E votei nesta lei de prevenção ao uso indiscriminado do fumo em ambientes fechados. Então, quero ter a satisfação de dizer que votei favoravelmente, porque nós vamos prevenir com isso muitas doenças e economizando milhares e milhares de reais de recursos na saúde. Trata-se de uma lei que já está sendo implantada no Estado de São Paulo e, seguramente, depois de aprovada aqui no Estado do Rio de Janeiro - e tenho certeza de que o Governador Sérgio Cabral a sancionará rapidamente -, ela será difundida para o Brasil inteiro e, quiçá, poderá se transformar também em uma lei nacional. (Palmas) \r\n\r\nPor isso, parabenizo esta Casa pela sua clareza de ter votado favoravelmente ao projeto que visa proibir o uso indiscriminado do fumo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, nós também temos a expectativa de que o Governador Sérgio Cabral sancione com agilidade, transformando em lei o projeto. Há a batalha para que o projeto efetivamente seja respeitado e, desse ponto de vista, o papel de todos nós também será importante.\r\n\r\nQuero aqui render homenagem. Como já foi informado pelo Deputado Paulo Melo, até anterior à iniciativa do Governo, eu tinha apresentado projeto de igual teor bem como o Deputado Edino Fonseca. E apresentei o projeto a partir de alguns debates levantados aqui na Casa pelo Inca. O Deputado Nelson Gonçalves citou ainda há pouco o Dr. Santini, do Inca, e eu quero render essa homenagem, porque quando nós fizemos a homenagem aqui aos 70 anos do Inca, há dois anos, eles aproveitaram a homenagem para fazer um debate sobre o efeito perverso do cigarro e cobrar, com argumentos, uma postura mais corajosa dos representantes públicos no sentido de ter uma legislação efetivamente restritiva com relação ao fumo em local fechado. Então, eu considero que o Inca também contribuiu fortemente para a aprovação desta lei. (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão (Redação do Vencido Assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1826-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1017/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE “DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - A Deputada Cidinha me participou do projeto com respeito às emendas. Nós que tínhamos uma grande preocupação e temos essa grande preocupação de este projeto importante virar lei aqui na nossa cidade, eu apresentei esta emenda que era para deixar em poder do Poder Executivo, a fim de que ele criasse um mecanismo, um instrumento que deveria ser colocado para monitoramento dos presidiários, dos detentos, mas a Deputada Cidinha Campos, com o seu pedido, me convenceu que o melhor seria mantê-lo na íntegra para que este projeto pudesse tramitar no seu tempo normal e que pudesse sensibilizar o Governo a aprovar este projeto na íntegra como foi apresentado pela Deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada com voto contrário dos Deputados Gilberto Palmares e Marcelo Freixo. \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu quero agradecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Eu quero agradecer ao Deputado Dica e dizer que este projeto, o monitoramento de presos, já foi aprovado em oito Estados do Brasil; já está sendo implementado em São Paulo, a experiência já está sendo feita. Já existe até a fábrica do dispositivo sendo montada em São Paulo para que eles deem prosseguimento a isso.\r\n\r\nQuero dizer que é evidente que algumas pessoas podem colaborar no sentido de orientar o Governo em como fazer isso. Não nos compete dizer se vai ser pulseira, se vai ser tornozeleira ou um chip subcutâneo.\r\n\r\nO que interessa é que no período em que nós verificamos, acompanhamos, o número de fugas no Estado, e isso sensibilizou o Deputado Alessandro Molon, que foi de 1º/01/2007 a 25/10/2007, as evasões do apenados em regime semi-aberto alcançaram o número de 654, 654 presos, em 10 meses, fugiram, uma média mensal de 65; no regime aberto, o número é espantoso: 12.757, uma média mensal de 1276 evasões! Alguma coisa precisaria ser feita. Tenho certeza que o Governo do Estado vai sancionar este projeto e trabalhará em cima dele, para que seja feito de uma maneira mais humana possível.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em homenagem a Deputada Cidinha Campos, que é, inegavelmente, sem fazer média, uma Deputada correta, extremamente preocupada com as questões, com redução da criminalidade, nem me inscrevi para discutir a matéria, ela, de fato, aponta na sua justificativa alguns argumentos que são verdadeiras mas votei contra porque não estou convencido.\r\n\r\nPrimeiro, acho que cabe ao Judiciário ser mais criterioso e discutir essa questão da progressão da pena porque às vezes têm criminosos que nem são de altíssima periculosidade, eles também, porque não estabelece restrição nenhuma, no caso de uma progressão de pena, vão estar, sem querer fazer trocadilho, duplamente apenados, porque tem o regime de progressão e está estigmatizado, com o controlezinho em cima dele. É verdadeiro,quando a Deputada fala: criminosos de altíssima periculosidade, que matam pessoas, beneficiam-se da progressão da pena e voltam a matar.\r\n\r\nAcho que cabe ao Judiciário discutir essa realidade e tornar mais restritiva a progressão de pena. Mas um projeto, que inclusive nem faz a separação, isso aqui abrange, em tese, todo e qualquer elemento do sistema prisional que obtenha o benéfico do regime semi-aberto. Eu, com todo respeito à preocupação justa da Deputada Cidinha Campos, não tenho opinião favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, comungo de algumas das preocupações do Deputado Gilberto Palmares, preocupação que ele acaba de mencionar aqui, mas votei favorável ao projeto. Entendo, Sr. Presidente, que é importante que esta Casa sinalize para o governo do estado que a taxa de 1200 presos por mês no regime aberto, sendo considerados evadidos, que fogem, que na verdade não se apresentam mais, é uma taxa excessivamente alta, Sr. Presidente. E aí entra o direito de toda a sociedade à segurança pública; isso nos diz respeito.\r\n\r\nPor outro lado, eu disse isso à Deputada Cidinha, entendo que há condições, critérios e limites para o exercício desse monitoramento eletrônico, inclusive, Sr. Presidente, para que ele seja feito de forma a não estigmatizar aquele que deve ser ressocializado, de forma que se esse instrumento estiver aparente ou servir para impedir a ressocialização, ele vai deixar de estar cumprindo a sua função.\r\n\r\nPor essa razão, votei favorável mas disse à Deputada Cidinha Campos que tão logo o projeto seja sancionado, vou apresentar um projeto e quero que convidar o Deputado Gilberto Palmares e o Deputado Marcelo Freixo, para fazermos juntos um projeto que estabeleça limites, ouvindo a Deputada Cidinha, ou se ela quiser participar, assinando também o projeto, estabelecendo critérios, limites e condições, para que o monitoramento que defende a sociedade aconteça, ao mesmo tempo preservando o direito à ressocialização e assim por diante.\r\n\r\nMas quero cumprimentar a Deputada Cidinha Campos por ter apresentado este projeto, por ter estado atenta a essa discussão e ter trazido essa reflexão para o nosso Estado, isso que já é realidade em outros oito estados. O nosso desafio estar, a partir da sanção, em equilibrar esses direitos para garantir as funções da pena.\r\n\r\nSão essas as minhas considerações, Sr. Presidente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu queria dizer para o Deputado Alessandro Molon e para o Deputado Gilberto Palmares, que muitos dos detentos aplaudem a iniciativa por uma razão: porque quando eles saem do presídio, autorizados pela Justiça ou pelo sistema penitenciário, muitas vezes são acusados de terem reincidido no crime e eles sequer estavam na área onde o crime aconteceu. Com esse monitoramento, eles acham que poderão se defender com maior clareza, ficando inimputáveis.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - É verdade.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Então, eu quero dizer que interessa à sociedade e interessa aos detentos. Quanto ao constrangimento que eles podem sofrer, eu quero dizer aos senhores que em uma parte da sociedade, pelo menos, no meu condomínio, há duas pessoas, dois filhos de empresários que usam um chip subcutâneo para, quando forem seqüestrados - porque serão -, serem encontrados. Nós todos estamos monitorados de alguma maneira, para que possamos ser defendidos e para que nosso patrimônio seja defendido. Por isso, temos chip no automóvel. Todos nós estamos sendo monitorados o tempo inteiro, menos o preso, e é preciso que se dê um basta a esse número de evasões.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, e a todos aqueles que votaram favoravelmente ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de declarar meu voto favorável, buscando talvez declarar uma coisa que ainda não ouvi aqui. Na verdade, acho que se acaba contribuindo com aquele que está em liberdade condicional. Quando ele sabe que está sendo monitorado, vai evitar andar com outros presos. Todos nós sabemos que o homem é produto do meio. Quando existe algum monitoramento, é possível perceber se eles estão se juntando, se reunindo, e assim, Sr. Presidente, se acaba trabalhando na prevenção, que é conseguir separá-los e dar oportunidade.\r\n\r\nÀ medida que eles estejam monitorados, acredito que a sociedade civil organizada vai se conscientizar de que tem que dar a mão, tem que ajudar, tem que oferecer emprego, tem que dar oportunidade, Sr. Presidente. Muitas vezes, o que acontece é que eles respondem por suas penas, ou as cumprem parcialmente, e não conseguem nada aqui fora. E a verdade tem que ser dita: a contravenção, o jogo do bicho hoje talvez seja o único grande gerador de emprego para o ex-detento, que acaba, por falta de oportunidade, voltando para a cadeia. Alguma coisa precisa ser feita.\r\n\r\nEu acho que justamente, com eles tomando consciência de que estão sendo monitorados, talvez haja uma oportunidade de afastá-los daqueles com quem eles não podem andar, e a sociedade se sentir mais segura para poder estender a mão. A sociedade, aqui fora, é que pode livrar o homem daquele estado de cárcere, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, mesmo sendo o projeto da Sra. Deputada Cidinha Campos, que é uma grande e permanente aliada aqui, no Parlamento, eu votei contra. Quero deixar claro que entendo que precisamos contribuir para um debate mais qualificado sobre o número imenso de evasões. Só acho que esse remédio que a Assembléia apresenta hoje não é o melhor caminho.\r\n\r\nPrecisamos discutir, por exemplo, essa informação dada aqui de que uma quantidade enorme de presos em regime aberto não retorna. Por que será? Quais são as condições desse cárcere? Cumpre a Lei de Execuções Penais? Por que será que esse número de evasões é do regime aberto, que significa que a pena é leve e o crime foi banal? A maioria das condenações em regime aberto poderia, inclusive, não ser a pena privativa de liberdade, mas a pena alternativa, se o Judiciário tivesse outra mentalidade - mentalidade que hoje prevalece em boa parte da Europa.\r\n\r\nEu acho que esse projeto acaba gerando um custo para o Executivo, mas esta Casa entendeu que isso não tem problemas. Isso muda de projeto para projeto aqui, nesta Casa. Acho, Sr. Presidente, que, se as pulseiras, se o monitoramento eletrônico substituísse a pena privativa de liberdade, se isso fosse um meio para reduzir a população carcerária e criar instrumentos mais inteligentes, mais sofisticados, não abusivos, não violadores de direitos essenciais, poderia configurar um debate mais racional. Mas não é disso que se trata, não é isso que se prevê. Muito pelo contrário, se prevê um controle ainda maior.\r\n\r\nÉ bom dizer que prisão é um lugar muito caro para tornar as pessoas piores, e no Brasil é depósito de pobre. As elites criminosas deste país não conhecem o cheiro das cadeias, nunca conheceram. Então, são instrumentos para ampliar o controle de um Estado totalitário sobre a parcela pobre que cada vez mais ocupa essas áreas, essas instituições totais, como é o sistema prisional.\r\n\r\nNós temos hoje 500 mil presos no Brasil. É a quarta população carcerária no mundo. Um crescimento de 170% nos últimos oito anos. Isso significou melhoria na segurança pública, na vida das pessoas da cidade? Em todos os lugares do mundo que apostaram na pena privativa de liberdade a violência aumentou. É um péssimo remédio. Prisão não é solução. A gente precisa discutir as causas da crise do sistema prisional, não ampliar sistemas de controle com esse nível. Eu acho que não é uma boa solução, apesar da boa intenção.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu gostaria de pedir a reflexão do professor de história Marcelo Freixo, já que o filósofo Max Weber definia que o estado tem, de fato, a função repressiva. Senão, nós estaríamos advogando a ausência do estado. Por via de consequência, teríamos uma perspectiva existencialista. Mas, o estado existe, e ele é repressor, sim, mesmo o estado democrático de direito.\r\n\r\nNós estamos iniciando, a passos largos, a terceira revolução industrial, ou mais uma revolução industrial, que vai ser respaldada, como já está sendo, na nanotecnologia e na biotecnologia. Por via de consequência, verifico que a Deputada Cidinha Campos tem razão no seu projeto. Em curto espaço de tempo todos nós, sem exceção, com o advento da nanotecnologia e da biotecnologia, estaremos sendo monitorados. Em cada local que possamos estar teremos as coordenadas x, y, e z. Por via de consequência, os presos em condicional estarem monitorados não é nenhuma violência, não é nenhum desgaste. Até porque, há cinco anos se comprava GPS para os automóveis para se ter diminuição do prêmio de seguro, para evitar o roubo do carro.\r\n\r\nEntão, verifico que é uma questão de avanço tecnológico. E é muito bom que a sociedade saiba onde o preso em condicional está a cada minuto, para ver se está cumprindo o ritual da condicional. E até mesmo para que ele possa usar esse preceito em defesa própria.\r\n\r\nPor isso, concordo com o projeto da nobre Deputada Cidinha Campos. E para que o Deputado Marcelo Freixo tenha direito à réplica, convido, com a concordância de V.Exa., que ele faça a réplica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Só depois de fazer a barba.\r\n\r\n(Risos)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Isso aqui não é uma caserna, Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Mas devia.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, grande deputado aqui desta assembléia, só para dizer que eu reconheço e concordo que o estado tem o seu instrumento da força, e mais do que isso, tem o monopólio da força, um debate, inclusive, mais amplo; ele tem o monopólio da força. E reconheço também que o estado é um instrumento de classe, exatamente por isso. E exatamente por ser um instrumento de classe e numa perspectiva de classe é que o meu voto foi contra.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1899/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA “PLANTÃO GRAMATICAL DE LÍNGUA PORTUGUESA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero só convidá-lo e a todos os deputados, todas as pessoas aqui presentes, porque amanhã terá uma Sessão Solene aqui na Casa para entrega do Diploma à mulher latino-america, caribenha. Por gentileza, quero deixar registrado. Amanhã às 18:30 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pois não, deputada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Presidente, eu quero aproveitar o dia 11 de agosto e cumprimentar a todos os advogados - hoje é o Dia dos Advogados - pela importante missão de colaborar e promover a justiça em nosso país.\r\n\r\nQuero cumprimentar a todos os advogados, discutimos há pouco o problema da evasão de presos, da justiça criminal, do sistema penitenciário. Tudo isso não existiria e não poderia ser aperfeiçoado se não fosse a presença de advogados e advogadas.\r\n\r\nÉ o momento para cumprimentar todos os profissionais principalmente do Estado do Rio de Janeiro pela passagem de sua data.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2017/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DA IMIGRAÇÃO SUIÇA”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1871/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A VERIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGEM E DE DEPÓSITO DE RESÍDUOS TÓXICOS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CARLOS MINC; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS CORONEL JAIRO, PAULO MELO, JODENIR SOARES, PEDRO PAULO, PAULO MELO E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2039/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI A \"SEMANA ESTADUAL DA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA E MARIO MARQUES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero registrar a minha gratidão pelas manifestações de carinho que recebi hoje pela passagem do meu aniversário.\r\n\r\nQuero me associar ao Sr. Deputado Mollon por suas palavras a respeito da comemoração do Dia dos Advogados em todo o Estado do Rio de Janeiro, parabenizando todas as advogadas e advogados no exercício da profissão que garante a Justiça.\r\n\r\nQuero agradecer pela aprovação em primeira votação deste projeto, recordando aqui que apenas há poucos dias o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova lei da adoção que é a de nº 12010/09 com o objetivo de acelerar e facilitar os processos de adoção no país.\r\n\r\nÉ muito importante, Sr. Presidente, que as famílias ou as pessoas solteiras que têm o desejo de adotarem uma criança - são quase cem mil crianças nos orfanatos e abrigos em todo o país - possam ter esse acesso facilitado.\r\n\r\nPor isso acredito que esta proposta que possibilita o Governo do Estado do Rio de Janeiro, às instituições, às sociedades, que pelo menos durante uma semana por ano, possam fazer debates e discutir esse assunto possa contribuir para que mais crianças em nosso país, de um modo particular em nosso Estado, tenham o seu lar e a sua família. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Sabino, a Presidência também incorpora os votos de feliz aniversário a V.Exa.\r\n\r\nPela ordem tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Pela ordem) - Sr. Presidente, como V.Exa. também gostaria de cumprimentar o Deputado Sabino pelo seu aniversário. \r\n\r\nAinda nas comemorações, Sr. Presidente, hoje pela manhã participei de uma sessão em comemoração ao Dia dos Advogados na Câmara Municipal de Macaé junto à OAB. Aproveito este momento para parabenizar a todos os advogados do Brasil. Estive na Câmara Municipal ao lado do presidente da OAB de Macaé, o advogado Atilano Rocha. Foi uma manhã bastante produtiva, com diversas homenagens ao Judiciário e a servidores. Também não poderia deixar de dizer que naquele momento o presidente da OAB enaltecia o deferimento a uma reivindicação sua. Ele dizia que o atual presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Zveiter, atendeu ao pleito do Judiciário de Macaé cedendo dezenas de servidores para que melhor funcionasse a Justiça naquele município. Portanto, parabenizo os advogados e também o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Zveiter, que atendeu ao pleito da OAB para melhor funcionamento do Judiciário em Macaé.\r\n\r\nComo é um dia de comemoração, Sr. Presidente, aproveito para dizer que hoje comemoramos também os quatro anos da Lei 4.507, de minha autoria, com muita honra, que aprovamos em 2005. Hoje é o Dia do Garçom, hoje é o dia dos nossos amigos garçons - eu tive a honra e a satisfação de apresentar nesta Casa matéria aprovada para que hoje comemorássemos o Dia do Garçom. \r\n\r\nNa manhã de hoje, assistia na Rede Globo ao programa da Ana Maria Braga. Ela até fez uma brincadeira com diversos garçons: alguns artistas fizeram o papel trocado, serviram os garçons. Pudemos ver que não é tão fácil como imaginamos o papel de garçom, vimos a dificuldade que há no trabalho de servir. Então, aqui enalteço esses valiosos e grandiosos homens e mulheres, garçons e garçonetes, e, de modo geral, aqueles que trabalham com o intuito de servir, seja em bufês e festas, seja em restaurantes e bares. Eu tenho a honra e o privilégio de ter apresentado essa proposição e a esses grandes trabalhadores do nosso Brasil hoje presto a nossa grande homenagem, assim como aos advogados. Parabéns, garçons, neste 11 de agosto, data que comemoramos no calendário oficial do Estado, o Dia do Garçom.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2161/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O \"DIA DO ATIVISTA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 837/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BRUNO FERNANDES DAS DORES DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 871/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR DA PM JOMAR ROLLAND BRAGA FILHO - RG 53.776\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 880/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. ANTONIO JOSÉ BARBOSA DA SILVA, PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 401/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO SOBRE TUBERCULOSE PELA FRENTE PARLAMENTAR PELA LUTA CONTRA O HIV/AIDS E A TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 405/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 406/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA FÓRUM DE APRESENTAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA PESCA MARÍTIMA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes REQUERIMENTOS S/Nº: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1941/2008, de minha autoria, que denomina Rodovia Deputado Luiz Fernando Linhares, a Rio de Janeiro 220, que se inicia no entroncamento com a BR 356, no município de Itaperuna e vai até a Cidade de Porciúncula.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado João Pedro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1809/2008, de minha autoria, que revoga a Lei nº 1810, de 9 de abril de 1991.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado João Pedro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1658/2008, de minha autoria, que estabelece procedimento a ser dotado no fornecimento de gêneros alimentícios para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado João Pedro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1575/2008, de minha autoria, que modifica a Lei nº 4163/2003, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a importação de equipamentos esportivos de caráter olímpico nos casos que especifica e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado João Pedro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Coronel Jairo, sendo absolutamente breve, me inscrevi para falar e, na verdade, já tive oportunidade de fazê-lo, quando da declaração de voto, para reiterar o meu pedido e meu sentimento em relação ao projeto hoje, em 1ª votação, sobre a Semana Estadual de Adoção. Lembrando aqui, mais uma vez, que S. Exa. o Presidente Lula acaba de sancionar a Lei nº 12.010. O objetivo da Lei nº 12.010 é facilitar o acesso das famílias a programas de adoção e incentivar essas famílias para que adotem crianças. \r\n\r\nNúmeros estimam que, aproximadamente, 100 mil crianças brasileiras estão em orfanatos e abrigos, e nós não temos sequer um número correto, efetivo, sobre a população de crianças fluminenses em abrigos e orfanatos. Daí por que a própria lei define um cadastro nacional para que o País inteiro saiba, por unidade de Federação, quantas crianças estão em abrigo e orfanato. \r\n\r\nAgradeço a aprovação, em 1ª votação, por unanimidade, deste projeto de lei, que foi matéria inclusive hoje no Jornal O Fluminense. Quero agradecer ao Jornal pela matéria feita hoje no seu informe. Mas, Sr. Presidente, é exatamente isso. Conheço bem essa realidade. Quando criança, fui para internato, Deputado Domingos Brazão, não apenas eu, mas vários dos meus irmãos, especialmente os mais velhos, e durante alguns anos de nossas vidas tivemos que viver em internatos. Sabemos bem da realidade. Imagino que hoje a realidade seja ainda mais dura, mais difícil, pela deteriorização das relações sociais, pela perda de princípios e de valores, mas sei bem o que se passa com uma criança. Eu fui para o internato aos seis anos de idade e sei bem o que se passa com uma criança que, por qualquer tipo de problema, tenha que viver em situação como essa. \r\n\r\nMuitas vezes, pela ausência dos pais, mas sabemos também que temos muitas crianças órfãs de pai e mãe vivos. E não é difícil constatarmos essa realidade. Basta sair da Assembleia Legislativa, transitar pelas principais avenidas da Cidade do Rio de Janeiro e, no primeiro sinal fechado, com os veículos parados, vamos ver uma quantidade enorme de crianças, e muitas delas, órfãs de pais vivos, e ainda têm a infelicidade de, muitas vezes, serem exploradas ainda na sua primeira infância, na sua adolescência.\r\n\r\nAgradeço a esta Casa e peço que este projeto volte imediatamente para uma segunda votação e, quem sabe, possa ser sancionado pelo Governador Sérgio Cabral. Que esta Semana da Adoção seja de orientação, de esclarecimento e de educação, sendo ainda instrumento facilitador do acesso das famílias ou das pessoas que queiram adotar, mas que, sobretudo, seja um acesso das crianças ao sagrado direito de pertencer a uma família.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é a Deputada Alice Tamborindeguy. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado José Nader. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, quero comentar alguma coisa acerca do projeto de hoje, um projeto polêmico, e do destaque do nobre Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nAntes, porém, quero chamar à reflexão de outros projetos semelhantes que passaram por esta Casa e por outras Casas de Lei, por exemplo, o projeto que proibia a venda de bebidas em bares, restaurantes, postos de gasolina situados às margens das estradas. Como não poderia ter outro fim, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Com essas soluções proibitivas, imediatas, está mais do que provado que não são soluções para os nossos problemas. O que precisamos é educar e orientar a população acerca das suas responsabilidades, e não tentar proibir as pessoas daquilo que elas querem, desejam e têm direito. \r\n\r\nNão se pode imaginar que se vai acabar com o consumo de bebidas proibindo o comércio à beira das estradas, até porque quem está na rua detrás vai poder vender. Então, é preciso conscientizar que o excesso de álcool não combina com direção. Aliás, não apenas com direção. O excesso de álcool não combina com o trabalho, com o lazer, com a pessoa poder conversar com a família, com os filhos, não combina com a prática de esportes. Aliás, tudo em excesso faz mal. Há um ditado que diz que água demais mata a planta. Então, é possível ver que até a água em excesso faz mal.\r\n\r\nNão é cerceando as pessoas que vamos conseguir buscar soluções para os nossos problemas. São medidas que, muitas vezes, buscam a maquiagem. No projeto de hoje ocorre a mesma coisa.\r\n\r\nNo Expediente Inicial, eu falava que o comércio no Rio de Janeiro vem sofrendo. O O Globo trouxe no domingo uma matéria que mostra que o comércio não desenvolve nas cidades e no Estado de menor importância política e financeira tiveram um crescimento cinco, seis, oito vezes maior do que a nossa capital. Então, precisamos trazer políticas sérias e discutir soluções. E a emenda e o destaque do Deputado Alessandro Calazans ao projeto o aprimorava, e aí sim seriam criadas regras para que a pessoa possa acender e fumar seu cigarro, se assim o desejar. E estou falando, Deputado Coronel Jairo, com a autoridade de quem nunca fumou. Na minha família ninguém nunca fumou, mas ainda assim entendo que as pessoas têm o direito. Quem quer fumar seu cigarro tem o direito de fazê-lo - em local apropriado. E era isso que desejava o Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nProibir por proibir, será mais um projeto que receberá o voto da inconstitucionalidade nos tribunais. Vamos ficar com a falsa impressão de que fizemos a nossa parte, quando, na verdade, aqueles que não têm coragem de enfrentar o problema não fizeram a sua parte, porque fazer a sua parte não é acompanhar o modismo, é buscar informações, é trazê-las ao debate, esclarecer a população quanto ao que é bom, e que ela possa ter o livre arbítrio, o direito democrático. Não é maquiando a verdade que vamos buscar soluções, é enfrentando, muitas vezes, coisas que aparentemente não seriam positivas do ponto de vista eleitoral. Mas temos que ter essa coragem. Não podemos trabalhar como se todo o dia fosse dia de eleição. Temos que trazer a verdade para a população, mesmo que isso aparentemente possa não ser - nesse momento - positivo para o voto. \r\n\r\nJá no finalzinho dos trabalhos hoje, e como foi aniversário do Deputado Sabino, que usou esta tribuna, e não pude ir ao seu gabinete, eu gostaria de encerrar oferecendo a ele uma música e que ele não leve em consideração a minha forma de cantar, mas a letra é muito interessante:\r\n\r\n“Se eu quiser beber eu bebo, se eu quiser fumar eu fumo, pago tudo o que consumo com o suor do meu emprego. Confusão eu não arrumo, mas também não peço arrego”.\r\n\r\nAqui não tem arrego, tem trabalho sério e é isso o que vai fazer a diferença, deputado. \r\n\r\nBoa noite a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Deputado Domingos Brazão agora é artista de televisão. Está cantando e tudo.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, hoje às 18h30, para entrega de Medalha Tiradentes à Igreja Presbiteriana do Brasil, pelos 150 anos de fundação, de autoria do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 12 de agosto de 2003, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2325/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 22/2009), QUE “PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO”.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 187/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO COMPLETO PARA CORRESPONDÊNCIA, NOS BOLETOS MENSAIS DE COBRANÇA.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1904/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A LEI Nº 5185 DE 14 DE JANEIRO DE 2008 A QUAL DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE SERGINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 769-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE OBRIGA TODOS OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAS, CONSTITUÍDOS E DEVIDAMENTE INSTALADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ELABORAR E MANTER CADASTRO DE SEUS QUADROS FUNCIONAIS E/OU EMPREGADOS CONTRATADOS COM TODAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS, INCLUSIVE OS SEUS ENDEREÇOS ATUALIZADOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1443-A/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES E PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA FORNECEREM AO PACIENTE O PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ATO DA COMUNICAÇÃO DE ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1123/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG DE MULHERES EM AÇÃO PARA CIDADANIA (OMAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1804/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE ESCOVÓDROMOS NOS RESTAURANTES POPULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS PAULO MELO E LUIZ PAULO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DEORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ATILA NUNES, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3628/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHAO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE POSSUAM FROTA DE VEÍCULOS PARA LOCAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAREM EM 30% DE SUAS FROTAS GÁS NATURAL VEICULAR/GNV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO SIMÃO, ALTINEU CORTES, OLNEY BOTELHO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1504/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO COMO MATÉRIA EXTRACURRICULAR A DISCIPLINA “CIÊNCIAS POLÍTICAS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, COMTE BITTENCOURT E MARCELO FREIXO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1684/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON E MARCELO FREIXO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2353/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 869/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHAO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR PLÍNIO CLOVIS JORDÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 907/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ORLANDO SILVA JUNIOR, MINISTRO DO ESPORTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 803/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 817/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE SEJA IMPLANTADA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NOS BAIRROS MONTE ALTO, FIGUEIRA E PERNAMBUCA TODOS NO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 846/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO PROCON NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 847/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVENIENTES DE MULTAS APLICADAS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 394/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA AO MÉDICO VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 399/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAR O DIA DA OCEX DATA INTEGRANTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO E DA ALERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 403/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ANNA MARIA DUTRA MENEZES DE CARVALHO, POETISA E ESCRITORA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE REVOGA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RDPM, RESTAURADO PELO DECRETO Nº 32.667, DE 23 DE JANEIRO DE 2003.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA Presidência convida ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 12 de agosto de 2009, às 19h05, em Comemoração ao Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, Requerimento nº 388/09, de autoria da Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1ªº VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, A CONVITE; NILTON SALOMÃO, A CONVITE. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA), AO PROJETO DE LEI Nº 1826-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se ao anexo único, no mês de abril:\r\n\r\n“ABRIL...\r\n\r\n30 - DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLEIA DE DEUS. Lei nº 792, de 19 de outubro de 1984”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2009 \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se no Artigo 2º, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“XXXVIII - LEI Nº 792, DE 19 DE OUTUBRO DE 1984, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDÉSIO FRIAS, QUE INSTITUI O DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLEIA DE DEUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2009 \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se a Emenda nº 1 do Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2009\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\nId: 819584"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À CONSULTA FORMULADA SOBRE A FORMA DE VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 02/2007, QUE “ACRESCENTA O § ÚNICO AO ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores da proposta: Deputados ANDRÉ CORRÊA E LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO EXIGEM O QUORUM DE TRÊS QUINTOS DOS MEMBROS DA CASA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de consulta no seio da Proposta de Emenda Constitucional n° 02/2007, que “Acrescenta o § único ao art. 239 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nA consulta versa sobre o quorum necessário para votação proposta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com os anais desta Casa, houve questionamento formulado pelos Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos quanto ao quorum necessário para a votação da proposta.\r\n\r\nConforme podemos depreender do debate, a Secretaria Geral da Mesa Diretora teria orientado a questão da seguinte forma:\r\n\r\na) Não alcançado o quorum de 36 (trinta e seis) deputados, a matéria sairia de pauta;\r\n\r\nb) Alcançado o quorum de 36 (trinta e seis), mas sem a presença de 42 (quarenta e dois) deputados, a matéria seria considerada rejeitada;\r\n\r\nc) Alcançado o quorum de 36 (trinta e seis), com a presença de 42 (quarenta e dois) deputados, para que a matéria fosse aprovada deveria haver o pronunciamento positivo de 42 (quarenta e dois) para a sua aprovação em primeiro turno. Não alcançando essa aprovação, o projeto seria considerado rejeitado.\r\n\r\nAmbos os deputados afirmam que o quorum mínimo para votar a emenda constitucional seria o de 42 (quarenta e dois) deputados votantes e presentes, e não apenas de 36 (trinta e seis) presentes.\r\n\r\nBasicamente esse é o questionamento.\r\n\r\nO quorum mínimo e o número de votantes são estabelecidos, como regra geral, no art. 47 da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 47 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros”. (grifo nosso)\r\n\r\nÉ fácil verificar que o constituinte originário estabeleceu como regra geral que as deliberações legislativas são tomadas com a presença da maioria dos membros presentes (quorum), tomada a decisão pela maioria dos votos dos presentes, salvo disposição constitucional em contrário.\r\n\r\nA proposta de emenda constitucional é normatizada através do art. 60 da Constituição Federal. Dentre os seus dispositivos, encontramos no §2°, a regra para a aprovação da proposta:\r\n\r\n“Art. 60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:\r\n\r\n..........................\r\n\r\n§ 2° - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros”. (grifo nosso)\r\n\r\nConstatamos que esse dispositivo trata de forma especial apenas quanto ao chamado quorum de decisão e não ao de presença. A dúvida gerada é quanto ao quorum deliberativo, pois a orientação presente até o momento nesta Casa foi o de considerar a PEC rejeitada, caso o quorum de decisão não seja alcançado. Seria a figura de uma abstenção negativa.\r\n\r\nEssa questão já foi matéria de três questões de ordem que foram formuladas no Plenário da Câmara dos Deputados; a primeira, na sessão de 30-10-91, mas que somente foi respondida efetivamente no Plenário que da Questão de Ordem n° 10399 - 25/03/1992, promovida pelo Deputado Jutahy Junior - PSDB, em sessão presidida pelo Deputado Ibsen Pinheiro.\r\n\r\nConforme podemos constatar na documentação anexa, a questão de ordem foi respondida com o embasamento regimental proveniente de consulta anterior feita à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, cuja decisão final foi a seguinte:\r\n\r\n“A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, ao apreciar o Ofício SGM/P n° 918, de 1991, que 'encaminha consulta sobre questão de ordem levantada na sessão de 30 de outubro de 1991, a respeito do quorum de deliberação para proposta de emenda à Constituição', opinou, contra o voto em separado do Deputado Hélio Bicudo, pela exigência do quorum de três quintos para a discussão e votação das propostas de emenda à Constituição, nos termos da complementação do voto do Relator, Deputado Renato Viana. (grifo nosso)”\r\n\r\nPortanto, para a Câmara dos Deputados, no caso de proposta de emenda constitucional, o quorum de votação e de deliberação são os mesmos, isto é, três quintos dos membros da Casa.\r\n\r\nQuestão de ordem posterior, de número 349, na sessão de 19/11/2008, reiterou essa decisão.\r\n\r\nTal posicionamento coincide e respalda a nossa conclusão sobre a matéria, pois não pode um número inferior de membros presentes impossibilitar a tomada de decisão, vencendo a matéria por uma possível obstrução. Essa legítima ação parlamentar visa não derrotar uma proposta, mas impedir a sua deliberação.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é que a discussão e votação de propostas de emenda à Constituição exigem o quorum de três quintos dos membros da Casa. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator à consulta formulada sobre a forma de votação da Proposta de Emenda Constitucional n° 02/2007, concluindo que A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO EXIGEM O QUORUM DE TRÊS QUINTOS DOS MEMBROS DA CASA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2280/2009, QUE “OBRIGA OS SALÕES DE BELEZA E ESTÉTICA AFIXAR CARTAZ COM INFORMAÇÕES PROFILÁTICAS CONTRA A HEPATITE E DOENÇAS DERMATOLÓGICAS AFINS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcos Soares, que obriga os salões de beleza e estética afixar cartaz com informações profiláticas contra hepatite e doenças dermatológicas afins.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a existência do Projeto de Lei nº 2242, de autoria do nobre Deputado Sabino, protocolado em 07/05/2009, que trata de matéria idêntica ao projeto ora em comento, com data de apresentação em 19/05/2009, o meu parecer é PELO APENSAMENTO da presente proposição ao Projeto de Lei nº 2242/2009, na forma do disposto no §3º, do art. 88 do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2280/2009, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 2242/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2310/2009, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA DO MEIO RURAL FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rogério Cabral, que cria o Programa Estadual de Recuperação da Economia do Meio Rural Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, ora em comento, ao propor a criação de um programa de recuperação da economia do meio rural, não fere qualquer princípio constitucional, não havendo, portanto, óbice à sua tramitação nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPor isso, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2310/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2310/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 846/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO PROCON NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, o envio de mensagem dispondo sobre a criação da Fundação PROCON no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Cidinha Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 846/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 846/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 847/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PROVENIENTES DE MULTAS APLICADAS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para fins de arrecadação de receitas provenientes de multas aplicadas em ações civis públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Cidinha Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 847/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 847/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de agosto de dois mil e nove, às dezesseis horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente,- Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 5/8/2009. ORDEM DO DIA: A seguir, a Senhora Presidente falou a respeito dos trabalhos e diligências realizados pela Comissão e, em seguida, pôs em pauta deliberação sobre Audiência Pública a ser realizada no dia dezoito de agosto do corrente ano, tendo como assunto a apresentação da minuta do Projeto de Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro. Posta em discussão e votação, foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, cinco de agosto de dois mil e nove. \r\n\r\nDeputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente\r\n\r\nEduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6\r\n\r\nId: 819585"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2530/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11819/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO COELHO VINHOSA, matrícula nº 413.921-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2531/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12071/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIRIAM MIRANDA RIBEIRO, matrícula nº 406.741-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2532/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12072/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN LOPES PACIELLO, matrícula nº 413.918-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de MIRIAM MIRANDA RIBEIRO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2533/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11677/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO NASCIMENTO MOTA, matrícula nº 407.656-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2534/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11747/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE BRASILIENSE DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.920-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2535/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9140/2008\r\n\r\nConsiderando as informações contidas no Processo nº 9140/2008, referente a servidora MARLY ROSA DOS SANTOS MARQUES, matrícula nº 201.494-2;\r\n\r\nConsiderando as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e o Parecer da Procuradoria-Geral,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, compulsoriamente, com efeito a partir de 14/06/2008, nos termos do inciso II, § 1º do Art. 40, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 89, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 71, § 1º, 194, inciso I, 195 e art. 199, todos do Regulamento da Secretaria da ALERJ, a servidora MARLY ROSA DOS SANTOS MARQUES, Especialista Legislativo, nível I, índice 1.200, matrícula nº 201.494-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2536/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 103/2009\r\n\r\nConsiderando as informações contidas no Processo nº 103/2009, referente a servidora LIZETE ADELAIDE FERNANDES, matrícula nº 200.836-5;\r\n\r\nConsiderando as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e o Parecer da Procuradoria-Geral,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, compulsoriamente, com efeito a partir de 03/01/2009, (dia seguinte ao implemento de sua idade), nos termos do inciso II, § 1º do art. 40, da Constituição da República, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 89, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 71, § 1º, 194, inciso I, 195 e art. 199, todos do Regulamento da Secretaria da ALERJ, a servidora LIZETE ADELAIDE FERNANDES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.200, matrícula nº 200.836-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2537/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11361/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELSON LUIS BASTOS, matrícula nº 409.266-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Medeiros, na vaga decorrente da exoneração de ALESSANDRA PEREIRA TORRES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 305/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11847/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ MAURO TENÓRIO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 307.384-8 para exercer a função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI - 18, junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida, na vaga decorrente da dispensa de Paulo Affonso Lopes.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14045/2008 - MARCIA MARIA AGUIAR DA COSTA\r\n\r\n3465/2009 - ALEXANDRE MACHADO ROCHA\r\n\r\n4040/2009 - PAULO CESAR RESENDE MOREIRA\r\n\r\n4515/2009 - MARILENE SOUSA SILVA\r\n\r\n5620/2009 - LILIAN CLOTILDE MENA RODRIGUES TOSTES\r\n\r\n5665/2009 - LUIZ FERNANDO NADER\r\n\r\n6473/2009 - ALEXANDRE ROCHA DE AZEVEDO\r\n\r\n6620/2009 - FABIANO SOUZA LOPES\r\n\r\n6699/2009 - MAX DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n6763/2009 - FABIANE ALEXANDRA ALBRECHT\r\n\r\n7105/2009 - JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n7397/2009 - CLAUDIO ELIAS ABDALLA\r\n\r\n8132/2009 - MARIA CLARA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n8329/2009 - JOSE ROBERTO REZENDE\r\n\r\n8405/2009 - ROSANE CRISTINA PESSANHA SUDRE\r\n\r\n9596/2009 - BRUNO REBULA KLEIN\r\n\r\n10109/2009 - CLAUDIA SANTOS DE ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constates do processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8308/2009 - CARLOS ALBERTO SERZEDELO GONÇALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 16.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8436-2009 - IRAILDE DE SOUZA NEVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 11.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10734/2009 - SERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 14.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11040/2009 - ADILSON DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 11.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11103/2009 - JOSÉ DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 10.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11125/2009 - NEMUEL KESSLER\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/10.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9334/2009 - PODER JUDICIARIO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, defiro o cumprimento imediato constante de fls. 02.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10/08/2009\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 272/2009\r\n\r\nLOTANDO o servidor RENATO GARCIA PALMEIRA, Especialista Legislativo, nível III, Índice 1.700, matrícula nº 200.806-8, no Departamento de Transportes, com efeito a partir de 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 023/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os Servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 9019/09\r\n\r\nObjeto: contratação de seguro dos prédios: Palácio Tiradentes, Palácio XXIII de Julho, Centro Administrativo, situado à Rua da Alfândega, nº 08 e Departamento de Transportes garagem São Cristóvão e Niterói.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matriculo nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nMarta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10736/09 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 11/08/2009\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11418/2009 - ALEXANDRE MACHADO ROCHA\r\n\r\n11419/2009 - CARLOS ALBERTO DE SÁ\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 819586"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "819587": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E \r\n\r\nPESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, JOÃO PEIXOTO e NILTON SALOMÃO, membros efetivos; e os Senhores Deputados MÁRIO MARQUES, ALTINEU CORTES, DOUTOR WILSON CABRAL, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, membros suplentes da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de agosto de 2009, às 14 horas e 45 minutos, no Gabinete nº 108 do Palácio Vinte e Três de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DELIBERAR SOBRE A SEGUINTE AUDIÊNCIA PÚBLICA: “COMUNICAÇÃO: TELEFONIA E INTERNET NO MEIO RURAL”, COM A PRESENÇA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT;\r\n\r\nII - DELIBERAR SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE UM GRUPO DE PROFISSIONAIS DE NOTÓRIO SABER SOBRE O MEIO RURAL A FIM DE COLABORAR COM ESTA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO I RIO ECO RURAL;\r\n\r\nIII - DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DO II RIO ECO RURAL;\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 11 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 15ª Audiência Pública, a realizar-se em 26 de agosto de 2009, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n. AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “AÇÕES CONCRETAS PARA REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA”\r\n\r\nEm 11 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, PAULO MELO, AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES, NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 4ª Audiência Pública desta Comissão, a realizar-se no dia 12 de agosto de 2009, às quatorze horas e quinze minutos, na sala nº. 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n· 'DENÚNCIA DO CREMERJ AO HOSPITAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO'\r\n\r\n· 'PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE ESTADUAL'\r\n\r\nEm 11 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 17ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 12 de agosto de 2009, às 09h30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAR, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE “A PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA EM TERESÓPOLIS”, NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 19:00H, NO CEAC, CENTRO DE ATIVIDADES COMUNITÁRIAS DA PARÓQUIA DE SANTA TERESA, PRAÇA BALTAZAR, S/Nº, VÁRZEA, TERESÓPOLIS, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 392/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, INÊS PANDELÓ - PT, TUCALO - PSC, ROGÉRIO CABRAL - PSB e BEATRIZ SANTOS - PRB, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E DE AQUICULTURA, FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS E ACOMPANHAR, JUNTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA PESCA E AQUICULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 13 de agosto de 2009, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 12.08.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 20ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 11.08.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 15ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: Transporte escolar do Estado e Municípios. (Edital D.O. 11.08.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE, para a 4ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 11.08.2009)\r\n\r\n14h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE, para a 4ª Audiência Pública desta Comissão, com a seguinte Ordem do Dia: 'DENÚNCIA DO CREMERJ AO HOSPITAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO' e 'PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE ESTADUAL'. (Edital D.O. 12.08.2009)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 8ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 07.08.2009)\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, para a 4ª Reunião Ordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a convocação de Audiência Pública com o tema “A Situação da Cultura na Baixada Fluminense”, com convite aos Secretários de Cultura dos Municípios da Baixada Fluminense. (Edital D.O. 11.08.2009) \r\n\r\nId: 819587"
                    ]
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "814838": [
                    "V - Ata",
                    "VALENTE E CEGLIA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.795.911/0001-76\r\n\r\nNIRE 3320715847-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Ao 1º dia do mês de julho de 2009, às 10 horas, na sede social da sociedade empresária limitada, na Rua Antonio de Oliveira Salazar nº 315, Golf, na cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: dispensadas as convocações, face à presença de todos os sócios que compõem a sociedade empresária limitada, conforme determina o art. 1.072, § 2º, da Lei 10.406/2002. MESA: Presidente - Orlando Ceglia Filho; Secretário - Luiz Felipe Valente Ceglia. ORDEM DO DIA: (i) deliberação acerca da proposta da administração de alterar o valor da redução do Capital Social da sociedade, que ficou acordado na Ata de Reunião do dia 31 de março de 2009, tendo em vista que a redução acordada na referida Ata seria desnecessária; DELIBERAÇÕES: após exame e discussão sobre a matéria, os sócios deliberam, por unanimidade, aprovar a nova proposta da administração para redução do Capital Social da sociedade, no montante de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), e não mais no montante de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), conforme já havia sido acordado em Ata do dia 31 de março de 2009, tendo em vista que apenas o valor reduzido na presente ata se tornou excessivo aos negócios sociais, onde os sócios terão a sua participação na sociedade diminuída de forma proporcional, restituindo-se parte do valor de suas quotas sociais, cuja devolução se dará da seguinte forma: (i) Orlando Ceglia Filho - R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) através de desincorporação de um imóvel que pertence ao Ativo Imobilizado da sociedade; (ii) Luiz Felipe Valente Ceglia - R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) através de desincorporação de um imóvel que pertence ao Ativo Imobilizado da sociedade. Com a conseqüente redução, o Capital Social passa a ser de R$ 855.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil reais), representado por 855.000 (oitocentas e cinquenta e cinco mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real), onde os sócios Orlando Ceglia Filho e Luiz Felipe Valente Ceglia continuam com as respectivas participações societárias que tinham antes da redução do Capital Social, ou seja, 90% (noventa por cento) para o primeiro e 10% (dez por cento) para o segundo. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: nada havendo mais a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os sócios da sociedade, dando por encerrada a sessão.\r\n\r\nId: 814838"
                ],
                "819464": [
                    "V - Ata",
                    "SPE - FERNANDES ARAUJO RJ-1 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 10.573.197/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.3.0028947-0\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2009. Data, Hora e Local: 10/06/09, às 10h, na sede social, na Avenida das Américas nº 8.445, sala 1.408, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081, nesta Cidade. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente - Sra. Alessandra de Araujo Garcete, Sr., Secretário - Ary Fernandes de Araujo. Convocação: Avisos pessoais aos acionistas, dispensados os Editais, nos termos do § 4º, do art. 124, da Lei nº 6404/76. Ordem do Dia: Alterar no art. 2º do Estatuto Social o nome do empreendimento para “Queen Victoria Condomínio Resort” e inclusão de artigos no Capítulo Quarto - Da Administração, de modo a viabilizar o respectivo empreendimento junto a Caixa Econômica Federal. Deliberação: Por unanimidade de votos, foi aprovada a alteração do art. 2º do Estatuto Social, que trata do nome do empreendimento para \"Queen Victoria Condomínio Resort\" como também a inclusão dos seguintes artigos no Capítulo Quarto - Da Administração: \"Art. 15 - Ficam os acionistas obrigados a integralizar capital quando necessário ao andamento das obras e solicitados pela SR/PV, desde que tal solicitação atenda necessidade exclusiva do empreendimento, e também referente aos juros e encargos mensais devidos, bem como, outras despesas não financiáveis; Art. 16 - Permitir a sub-rogação dos direitos da Construtora/Incorporadora, relativo ao empreendimentos \"Queen Victoria Condomínio Resort\"; Art. 17 - Fica proibida a alienação ou transferência das ações antes da conclusão do empreendimentos \"Queen Victoria Condomínio Resort\" como também da quitação final dos débitos contratuais com a Caixa Econômica Federal; Art. 18 - Fica proibida dar preferência a outros créditos, não emitir debêntures, nem assumir dívidas sem prévia e expressa concordância da Caixa Econômica Federal; e Art. 19 - Fica proibida a constituição de encargo ou outro vínculo de garantia sobre quaisquer de seus ativos ou direitos creditórios oriundos da comercialização das unidades habitacionais do empreendimento \"Queen Victoria Condomínio Resort\" sem prévio consentimento da Caixa Econômica Federal, exceto nos casos de determinação legal em demandas judiciais e indenizatórias, devendo tais fatos ser comunicados de imediato e expressamente à Caixa Econômica Federal\". Nada mais havendo a tratar e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi encerrada a Assembléia da qual lavrou-se a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Ary Fernandes de Araujo, Ary Fernandes de Araujo Junior, Alessandra de Araujo Garcete e Adryana Fernandes de Araujo (p.p.). Confere com o original lavrado em livro próprio. SP, 25/07/2007. Ary Fernandes de Araujo - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 1922931, em 24/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 819464"
                ],
                "819463": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 03 DE Agosto DE 2009. Data, Hora e Local: Em 03 de agosto de 2009, às 11h30m, na Sala de Reunião do Conselho de Administração, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo, Luca Luciani, Carmelo Furci, Manoel Horácio Francisco da Silva e Andrea Sandro Calabi, membros do Conselho de Administração da Companhia. Conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 29 do Estatuto Social da Companhia, os Srs. Gabriele Galateri di Genola, Oscar Cicchetti, Stefano de Angelis e Maílson Ferreira da Nóbrega participaram da reunião por meio de áudio-conferência. Presentes ainda os Srs.Miguel Roberto Gherrize, Presidente do Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria, Claudio Zezza, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Carlo de Martino, Diretor de External Relations, Rogerio Takayanagi, Diretor de Marketing, e Alessandra Catanante, Secretária Geral do Conselho de Administração, assim como o representante dos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S.S. (“Ernst & Young”). Mesa: Sr. Mario Cesar Pereira de Araujo - Presidente; e Sra. Alessandra Catanante - Secretária. Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre o relatório das Informações Trimestrais (“ITR”) da Companhia levantadas em 30 de junho de 2009; (2) Deliberar sobre a contratação, pela TIM Celular S.A. e TIM Nordeste S.A. (“Controladas”), com o aval da Companhia, do Programa Especial de Crédito, oferecido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (3) Conhecer os projetos relacionados ao Instituto Auditório Ibirapuera; e (4) Outros assuntos relacionados aos demais temas da agenda ou mesmo de interesse geral da Companhia. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, bem como do material relacionado, que fica arquivado na sede da Companhia, os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (1) Aprovar, com base nas informações fornecidas pela Companhia, pelo Conselho Fiscal e pelos auditores independentes, o relatório das Informações Trimestrais (“ITR”) da Companhia levantadas em 30 de junho de 2009, que foram objeto de revisão limitada pelos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young; (2) Aprovar a contratação, pelas Controladas, com o aval da Companhia, do Programa Especial de Crédito, oferecido pelo BNDES, no valor de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de Reais) para cada uma das Controladas, nos termos do material apresentado. Neste sentido, ficam os Diretores autorizados a praticar todos os atos e a celebrar todos os documentos que se fizerem necessários à efetivação da contratação ora aprovada; (3) Após apresentação realizada pelo Sr. Takayanagi acerca dos projetos relacionados ao Instituto Auditório Ibirapuera, os Srs. Conselheiros se declararam satisfeitos com as informações apresentadas; e (4) Nenhum outro assunto foi deliberado pelos Srs. Conselheiros. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros. Conselheiros: Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo, Luca Luciani, Gabriele Galateri di Genola, Carmelo Furci, Maílson Ferreira da Nóbrega, Oscar Cicchetti, Stefano de Angelis, Manoel Horácio Francisco da Silva e Andrea Sandro Calabi. Certifico que o presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 03 de agosto de 2009. Alessandra Catanante - Secretária Geral. JUCERJA nº 00001939123 em 06.08.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 819463"
                ],
                "819470": [
                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.600.854/0001-34\r\n\r\nNIRE 33.300.260.528\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 03/08/2009. Data, Hora e Local: Em 03/08/2009, às 13hs., na Sala de Reunião do Conselho de Administração, na Av. das Américas, 3434, bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”), na data, hora e local acima mencionados, com a presença da totalidade dos seus membros em exercício, os Srs. Carmelo Furci, Mario Cesar Pereira de Araujo e Luca Luciani. Presentes ainda os Srs. Claudio Zezza, Diretor de Finanças e Controle, Beniamino Bimonte, Diretor de Recursos Humanos & Segurança e Alessandra Catanante, Secretária Geral do Conselho de Administração, assim como o representante dos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S.S. (“Ernst & Young”). Mesa: Carmelo Furci - Presidente; e Alessandra Catanante - Secretária. Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre a altera ção dos limites de autoridade dos Diretores da Cia., nos termos e para os fins do disposto no art. 21 do Estatuto Social da Cia.; (2) Deliberar sobre o relatório das Informações Trimestrais (“ITR”) da Cia. levantadas em 30/06/2009; e (3) Outros assuntos relacionados aos demais temas da agenda ou mesmo de interesse geral da Cia. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, bem como do material relacionado, que fica arquivado na sede da Cia., os Conselheiros deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (1) Aprovar a alteração dos limites de autoridade dos Diretores da Cia., na forma do art. 21 do Estatuto Social da Cia., nos seguintes termos: conforme o previsto no Estatuto Social da Cia., o Diretor Presidente da Cia. terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento em nome da Cia., observadas as limitações estabelecidas na lei e a competência privativa do Conselho de Administração da Cia. Os demais Diretores da Cia, dentro de suas respectivas áreas de atuação e sempre observado o disposto no Estatuto Social da Cia., terão poderes para, agindo isoladamente, praticar atos e assinar documentos em nome da Cia., dentro dos seguintes limites de autoridade: (a) Diretor de Finanças e Controle: (i) para operações financeiras e de tesouraria, inclusive tomada e concessão de empréstimos, autorização e realização de pagamentos, transferências, aplicações e resgates de recursos, cessão e desconto de títulos, até a quantia máxima de R$ 30.000.000,00 por operação ou série de operações relacionadas; e (ii) para as demais operações, até a quantia máxima de R$ 5.000.000,00 por operação ou série de operações relacionadas; (b) Diretor de Planejamento Estratégico & Business Monitoring: até a quantia máxima de R$ 5.000.000,00 por operação ou série de operações relacionadas; (c) Diretor de Recursos Humanos & Segurança: até a quantia máxima de R$ 5.000.000,00 por operação ou série de operações relacionadas; (d) Diretor Jurídico: até a quantia máxima de R$ 5.000.000,00 por operação ou série de operações relacionadas; (e) Diretor de Marketing: até a quantia máxima de R$ 5.000.000,00 por operação ou série de operações relacionadas; e (f) Diretor de Operações Comerciais: até a quantia máxima de R$ 5.000.000,00 por operação ou série de operações relacionadas. Os Diretores da Cia. terão poderes para outorgar procurações em nome da Cia. até os respectivos limites de autoridade acima estabelecidos; (2) Aprovar, com base nas informações fornecidas pela Cia. e pelos auditores independentes, o relatório das Informações Trimestrais (“ITR”) da Cia. levantadas em 30/06/2009, que foram objeto de revisão limitada pelos auditores independentes da Cia., Ernst & Young; e (3) Nenhum outro assunto foi deliberado pelos Conselheiros. Encerramento: Nada mais a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. Conselheiros: Srs. Carmelo Furci, Mario Cesar Pereira de Araujo e Luca Luciani. Certifico que o presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 03/08/2009. Alessandra Catanante - Secretária Geral. JUCERJA nº 00001939124 em 06.08.2009. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 819470"
                ],
                "819443": [
                    "V - Ata",
                    "American Banknote S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.113.309/0001-47\r\n\r\nNIRE 33.300.277.994\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 5 de agosto de 2009\r\n\r\nData, Hora e Local: 5 de agosto de 2009, às 17:00 horas, no Centro Corporativo da Companhia, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Comunicado enviado a cada um dos membros do Conselho de Administração em 21 de julho de 2009, nos termos do Artigo 18, § 1º do Estatuto Social da Companhia. Quorum de Instalação e Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Sidney Levy; Secretária: Luciana Montez Moreira. Ordem do Dia: Destituição do Diretor Administrativo/Financeiro e eleição de novo Diretor Administrativo/Financeiro. Deliberações: 1. O Conselho de Administração da Companhia decidiu destituir o Sr. Sylio Ferreira Swerts, brasileiro, casado, contador, portador da identidade nº 2.521.588, expedida pelo IFP em 02/10/1969, inscrito no CPF/MF sob o nº 244.714.617-53 do cargo de Diretor Administrativo/Financeiro da Companhia, o qual deixa antes do término de seu mandato, tendo sido tal decisão aprovada pela unanimidade dos conselheiros. 2. Também por unanimidade, o Conselho de Administração elegeu em substituição ao Sr. Sylio Ferreira Swerts para o cargo de Diretor Administrativo/Financeiro, o Sr. Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque, brasileiro, casado, economista, RG: 07153613-0, CPF: 011.275.967-05, domiciliado na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, o qual completará o prazo de gestão do Diretor substituído, acumulando os cargos de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. O Sr. Affonso tomará posse em seu novo cargo assinando o respectivo termo de posse no livro de atas de reuniões da Diretoria, para o que declara que não está impedido de exercer a administração da Companhia por lei especial ou em virtude de condenação ou por se encontrar sob os efeitos dela, em pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou em crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou em crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública, ou a propriedade. 3. As deliberações anteriormente mencionadas entrarão em vigor a partir de 31 de agosto de 2009. Dessa forma, a Diretoria da Companhia, cujo prazo de mandato encerrar-se-á na primeira Reunião do Conselho de Administração que se realizar após a Assembléia Geral Ordinária de 2010, ficará assim composta: (a) Sr. Sidney Levy, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG: 3.343.401 IFP/RJ, CPF: 441.607.557-04, domiciliado na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, como Diretor Presidente; (b) Sr. José Roberto Mauro, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 26.227.349-4 SSP/SP, CPF nº 712.069.737-49, domiciliado na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, como Diretor de Cartões, (c) Sr. José Domingos Sidrim Bastos, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 2.553.192, CPF nº 149.413.257-53, domiciliado na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, como Diretor de Identificação, (d) Sr. Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque, brasileiro, casado, economista, RG: 07153613-0, CPF: 011.275.967-05, domiciliado na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º. andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, como Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e (e) Sr. Ronaldo de Marchi, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da identidade nº 17.057.500-7 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.968.478-28, domiciliado na Av. Ibirapuera, nº 2332, 8º andar, Torre 2, Moema, São Paulo, como Diretor de Gráfica. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual após lida e achada conforme foi assinada pelos conselheiros e diretores presentes. Mesa: Sidney Levy - Presidente e Luciana Montez Moreira - Secretária. Conselheiros: Sidney Levy, Jeffrey Copeland Brantly, Marcílio Marques Moreira, Luiz Maurício Leuzinger, Ronaldo Camargo Veirano, Steve Adams Van Dyke e Steven Singer. Diretores Sylio Ferreira Swerts e Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 5 de agosto de 2009. Luciana Montez Moreira - Secretária. JUCERJA nº 00001939612 em 07/08/09. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 819443"
                ],
                "819458": [
                    "V - Ata",
                    "ISAMU IKEDA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.158.565/0001-52\r\n\r\nNIRE n° 33.3.0028016-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE AGOSTO DE 2009 (Sumário dos fatos, Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76) 1. Data, hora e local: No dia 03 de agosto de 2009, às 12:00 horas, na sede social da Isamu Ikeda Energia S.A. (a “Companhia”), na Rua São Bento nº 08, 11º andar, Centro, CEP 20090-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Mesa: Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Pedro Alberto Costa Braga de Oliveira. 3. Presença: Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% (cem por cento) do capital social total, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Edital de Convocação: Publicação dispensada nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: Autorizar os Diretores e/ou Procuradores da Companhia a celebrarem um Contrato de Fornecimento com a WEG Equipamentos Elétricos S.A., conforme condições e preços ali especificados, limitados a R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais). 6. Deliberações: 6.1. A Assembléia Geral autorizou, sem reservas, os Diretores e/ou Procuradores da Companhia a celebrarem um Contrato de Fornecimento com a WEG Equipamentos Elétricos S.A., conforme condições e preços ali especificados, limitados a R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais). 6.2. Ficam também autorizados os Diretores e/ou Procuradores da Companhia a tomarem todas as medidas que se façam necessárias para o aperfeiçoamento da matéria aqui aprovada. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo acionista presente. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2009. Presidente: Alessandro Karlin. Secretário: Pedro Alberto Costa Braga de Oliveira. Acionista: Enel Brasil Participações Ltda., neste ato representada por seu Administrador Alessandro Karlin. Registro Jucerja nº 00001939544 em 07/08/2009.\r\n\r\nId: 819458"
                ],
                "819420": [
                    "V - Ata",
                    "INTELIG CORPORATE SOLUTIONS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.047.021/0001-13\r\n\r\nNIRE 33.300.26661-5\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2009. 1. Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de abril de 2009, às 13:00 horas, na sede social, na Praia de Botafogo 370, 9º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Convocação dispensada de acordo com o disposto no §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Leo Julian Simpson; e Secretário: Emiliano Fernandes Lourenço Gomes. 4. Ordem do Dia: Renúncia da Diretora e eleição do seu substituto. 5. Deliberação Aprovada por Unanimidade: Tendo em vista a renúncia da diretora Silvia Pereira de Jesus Lucas, formalizada por carta de renúncia recebida na presente data, foi eleito como novo diretor, em substituição à diretora que renunciou e a fim de completar o mandato que se encerrará na Assembléia Geral Ordinária a ser realizada entre janeiro e abril 2010, o Sr. Leo Julian Simpson, britânico, casado, executivo, residente e domiciliado na Praia de Botafogo nº 370, 12º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da cédula de identidade de estrangeiro RNE nº V286732-Q e inscrito no CPF sob o nº 055.842.677-83, na qualidade de Diretor sem designação específica. O Diretor declara que não está incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil e fica, desde já, empossado em seu cargo, mediante a aposição de sua assinatura, na presente data, no respectivo termo de posse lavrado em livro próprio. Os acionistas aproveitam a oportunidade para reconhecer e agradecer a diligência e o zelo empregados pela ex-diretora Silvia Pereira de Jesus Lucas no desempenho de suas funções. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a assembléia encerrada depois de lavrada e assinada a presente no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (ass.) Presidente: Leo Julian Simpson; Secretário: Emiliano Fernandes Lourenço Gomes. Acionistas: Intelig Telecomunicações Ltda. e Leo Julian Simpson. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Emiliano Fernandes Lourenço Gomes - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1938133, em 04/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 819420"
                ],
                "819460": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL SANEAMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.168.881/0001-30\r\n\r\nNIRE: 33300227321-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da Brasil Saneamento S/A, realizada em 1º de julho de 2009. 1. Data, Hora e Local: 01/07/09, às 11h, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 26, sala 1002 (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme lista de presença (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: João Manuel Quevedo Pereira Coutinho; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. Deliberações: tomadas pela unanimidade dos acionistas: 4.1 Em decorrência de alterações realizadas nas remunerações de diretores da Companhia, aumentar o limite da remuneração global anual dos administradores da Companhia, para o exercício de 2009, para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 4.2 Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata de Assembleia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. 6. Assinaturas: Presidente da Assembléia: João Manuel Quevedo Pereira Coutinho; Secretária da Assembléia: Renata Pereira Lobo e Silva; Acionistas: SGC International S/A, Victori Saneamento Ltda.; Alessandro d'Ecclesia Farace; João Manuel Marcos Rodrigues Reino; João Manuel Quevedo Pereira Coutinho e Carlos Geraldo Langoni. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 01/07/09. Renata Pereira Lobo e Silva - Secretária da Assembléia. Brasil Saneamento S/A. Registro Jucerja nº 00001936919, em 31/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 819460"
                ],
                "819457": [
                    "V - Ata",
                    "NSG CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.337.440/0001-92\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028815-5 - (\"COMPANHIA\")\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. I. Data, Hora e Local: Reunião realizada às 15 horas do dia 24 de julho de 2009, na sede da Companhia, à Praia de Botafogo, nº 440, 6º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. Convocação e Presença: Dispensada a convocação devido à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. III. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Franco de Abreu. Secretário: José Carlos Franco de Abreu Filho. IV. Ordem do Dia: a) Deliberar a eleição de novo membro da Diretoria. V. Deliberações: a) Em conformidade, ainda, com o item V, do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, os membros do Conselho de Administração deliberam eleger a Sra. Aline Souto Galant, brasileira, divorciada, bibliotecária, inscrita no CPF/MF sob nº 398.166.560-00 e portadora da CI/RG nº 1002750352, com endereço profissional na cidade de Porto Alegre, RS, na Rua Piauí, 183, sala 18, para ocupar o cargo de Diretora da Companhia, b) Em decorrência da eleição do novo membro da Diretoria conforme item (a) supra, a Diretoria da Companhia passará a ter a seguinte composição, com prazo de gestão até o dia 16 de outubro de 2011, permitida a reeleição: (i) como Diretor Presidente o Sr. Luiz Eduardo Franco de Abreu, brasileiro, casado, administrador, portador da Carteira de Identidade nº 20-18590-1 CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 667.153.347-49; (ii) como Diretor de Operações e Diretor de Relações com Investidores o Sr. Marcos Carneiro da Silva, brasileiro, casado, administrador, portador da Carteira de Identidade nº 8.574.098-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 758.310.828-49; (iii) como Diretor o Sr. Ivo Marcon Brum, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF/MF sob nº 467.420.770-34 e portador da CI/RG nº 2030271643, e (iv) como Diretora a Sra. Aline Souto Galant, brasileira, divorciada, Bibliotecária, inscrita no CPF/MF sob nº 398.166.560-00 e portadora da CI/RG nº 1002750352, todos com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Praia de Botafogo, nº 440, 6º andar. c) A Diretora eleita neste ato declara estar apta a exercer o cargo para a qual foi eleita e que não se encontra impedida para exercer o respectivo cargo, não estando presentes quaisquer dos impedimentos de que trata o art. 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações e tomam posse nesta data. VI. Anexo: Declaração da Diretora de que não tem qualquer impeditivo para exercer tal cargo (\"Anexo I\"), que fica fazendo parte integrante e inseparável da presente ata para todos os fins de direito, ressalvado que, em razão de esta ser lavrada em forma de sumário, ele não será objeto de publicação. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata no Livro próprio, que depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2009. Assinado: Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente do Conselho de Administração; José Carlos Franco de Abreu Filho - Conselheiro e Andrea Moreira Lopes - Conselheira. Certificamos que a presente é cópia fiel da arquivada no livro próprio. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente; José Carlos Franco de Abreu Filho - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 1934681 em 27/07/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 819457"
                ],
                "819453": [
                    "V - Ata",
                    "IMOBILIÁRIA MARTINELLI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.192.089/0001-94\r\n\r\nNIRE n° 33300098658\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, LAVRADA NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 130 DA LEI 6.404/76. I. Data, Hora e Local da Assembleia: Às 15hs do dia 08/04/09, na sede da sociedade, na Av. Rio Branco, 26, 15° andar, parte, nesta cidade. II. Mesa Diretora: Presidente: Stefano Marzotto Festa e Secretário: Alvaro Augusto de Siqueira Carvalho. III. Convocação: Por editais de convocação enviados por carta registrada a todos os acionistas. IV. Acionistas Presentes: Acionistas representando a totalidade do capital social. V. Resoluções Aprovadas: Pela totalidade dos acionistas presentes foram tomadas as seguintes deliberações: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado cm 31/12/2008, dispensados de publicação conforme o disposto no Art. 294, inciso II da Lei 6.404/76, anexando, no entanto, em atendimento ao mesmo dispositivo legal, cópia autenticada dos referidos documentos ora aprovados, para serem arquivados na Jucerja, juntamente com esta AGO. 2) Não distribuir dividendos por inexistência de lucro no exercício. 3) Reeleição da Diretoria para um novo mandato de 3 anos. Diretor Presidente: Stefano Marzotto Festa, brasileiro, casado, empresário, RG 04955530-3 IFP, CPF 757.339.947-20, residente à Av. Vieira Souto, 150/Cob. 01, nesta cidade; Diretora Vice-Presidente: Bertrande Gontard, brasileira, solteira, empresária, RG 2377816-7 SSP/SP, CPF 479.123.328-04, residente à Rua Barão de Capanema, 74, 13° andar, São Paulo; Diretor sem designação especial: Alvaro Augusto de Siqueira Carvalho, brasileiro, casado, contador, RG 794.466 IPF, CPF 046.192.507-91, residente à Rua Albino Pereira, 162, Niterói/RJ. Fica vago o outro cargo de diretor sem designação especial. Fixação dos honorários mensais globais da Diretoria em R$ 1.440,00, reajustáveis anualmente pelo IGP-M, cujo valor será entre eles rateado. VI. Encerramento. Nada mais havendo a tratar foi a sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro. 08/04/09. Alvaro Augusto de Siqueira Carvalho - Secretário, Stefano Marzotto Festa - Presidente, Maria Teresa Marzotto Festa (Pp. Stefano Marzotto Festa), Francesca Marzotto Festa (Pp. Stefano Marzotto Festa), Ludovico Marzotto Festa (Pp. Stefano Marzotto Festa), Cesare Luis Carlos Bonomi, Domitilla Crespi Bonomi, Marco Ambrogio Crespi Bonomi (Pp. Domitilla Crespi Bonomi), Bertrande Gontard, Unidos Imobiliária de Administração Ltda. Jucerja nº 1940143, em 10/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 819453"
                ],
                "819336": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA DO ATLÂNTICO DE ENERGIA\r\n\r\nELÉTRICA S.A. - TAESA\r\n\r\nCNPJ/MF 10.254.721/0001-81\r\n\r\nNIRE 33.3.0028797-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: 24/07/09, às 12h, na Praia do Flamengo, 78/4º, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de Editais de Convocação conforme o disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia.. 3. Mesa: Assumiu a presidência da reunião o Sr. Eduardo de Abreu Borges, que convidou a mim, Priscila Lazarini Guimarães dos Santos, para servir de Secretária, ficando assim constituída a Mesa. 4. Ordem do Dia: Os acionistas se reuniram para deliberar a seguinte ordem do dia: 4.1. Alteração da sede social; 4.2. Alteração do Art. 2º do Estatuto Social; 4.3. Consignação da renúncia dos Srs. Erik da Costa Breyer, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa e da. Sra. Solange Maria Pinto Ribeiro dos cargos de membros do Conselho de Administração da Cia.; e 4.4. Eleição de novos membros para ocuparem os referidos cargos. 5. Deliberações: Deliberam os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Alterar o endereço da sede social da Cia.. 5.2. Alterar o Art. 2º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do RJ/RJ, na Praia de Botafogo, 501/5° , bl. 1, salão 501 (Parte), Botafogo, CEP 22.250-040, podendo criar e extinguir filiais, agências, escritórios e armazéns, em qualquer ponto do território nacional ou do exterior”. 5.3. Consignar a renúncia dos seguintes membros do Conselho de Administração da Cia. (i) Sra Solange Maria Pinto Ribeiro, (ii) Sr. Erik da Costa Breyer, e (iii) Sr. Marcelo Maia de Azevedo Corrêa. 5.4. Eleger como membros do Conselho de Administração, indicados pela acionista MPI Participações Ltda., (i) o Sr. Eduardo de Abreu Borges, brasileiro, casado, economista, C.I. 049215403, IFP/RJ, CPF/MF 778.064.177-53, residente e domiciliado na Rua Rainha Elizabeth da Bélgica, 499/502, Ipanema, RJ, que ocupará a Presidência do Conselho de Administração, (ii) o Sr. Bruno José Albuquerque de Castro, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. 118414994, IFP/RJ, CPF/MF 085.188.247-10, residente e domiciliado na Av. Pavão, 231/61 B, Indianópolis, na Cidade de SP, e (iii) a Sra. Priscila Lazarini Guimarães dos Santos, brasileira, casada, contadora, C.I. 10066784-9, CPF/MF 034.495.737-30, residente na Rua Alzira Brandão, 355/206, Tijuca, RJ; todos com mandato até a AGO da Cia. de 2011. 5.4.1. Os Conselheiros ora eleitos declaram que não estão condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação; peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da. concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 5.4.2. Os Conselheiros tomam posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de ARCA. 5.4.3. Os demais membros do Conselho de Administração da Cia., eleitos em 16/04/09, permanecem em seus cargos, sendo, portanto, o Conselho de Administração da Cia. composto, na presente data, por (i) Eduardo de Abreu Borges, Presidente do Conselho de Administração; (ii) Bruno José Albuquerque de Castro; (iii) Priscila Lazarini Guimarães dos Santos; (iv) Luiz Fernando Rolla e (v) João Batista Zolini Carneiro, todos com mandato até a AGO de 2011. 5.5. Autorizar a lavratura desta ata na forma sumária. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos. presentes. (ass.) acionistas: (i) MPI Participações Ltda, neste ato representada pelos Srs. José Antonio Mourão e Ramiro Lopes de Oliveira; (ii) CEMIG Geração e Transmissão S.A., neste ato representada por Djalma Bastos de Morais e Luiz Fernando Rolla; (iii) Eduardo de Abreu Borges; (iv) Bruno José Albuquerque de Castro; (v) Priscila Lazarini Guimarães dos Santos; (vi) João Batista Zolini Carneiro e (vii) Luiz Fernando Rolla. Presidente: Eduardo de Abreu Borges; e Secretária: Priscila Lazarini Guimarães dos Santos. RJ, 24/07/09. Priscila Lazarini Guimarães dos Santos - Secretária. Conselheiros eleitos: Eduardo de Abreu Borges, Bruno José Albuquerque de Castro, Priscila Lazarini Guimarães dos Santos. JUCERJA 1938558 em 05/08/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. I. Data, Hora e Local: 24/07/09, às 16h, na Praia de Botafogo, 501/5º, bl.1, salão 501 - RJ. 2. Convocacão e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Assumiu a presidência da reunião o Sr. Eduardo de Abreu Borges, que convidou a mim, Priscila Lazarini Guimarães dos Santos, para servir de Secretária, ficando assim constituída a Mesa. 4. Ordem do Dia: Os conselheiros se reuniram para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: 4.1. Consignação da renúncia do Sr. Marcelo Maia de Azevedo Corrêa do cargo de Diretor Presidente da Cia.; e 4.2. Eleição de substituto para ocupar o referido cargo. 5. Deliberações: Deliberam os conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1: Consignar a renúncia do Sr. Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, do cargo de Diretor Presidente da Cia.. 5.2. Eleger o Sr. Eduardo de Abreu Borges, brasileiro, casado, economista, C.I. 049215403, IFP/RJ, CPF/MF 778.064.177-53, residente na Rua Rainha Elizabeth da Bélgica, 499/502, Ipanema, RJ para o cargo de Diretor Presidente da Cia., pelo prazo de mandato remanescente, até a AGO da Cia. de 2011. .5.2.1. O Diretor ora eleito declara que não está condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações, de consumo, a fé pública ou a propriedade. 5.2.2. O Diretor Presidente toma posse mediante assinatura do respectivo termo de posse lavrado no Livro de ARD. 5.2.3. O outro membro da Diretoria, o Sr. José Carlos de Mattos, eleito em 16/04/09, permanece em seu respectivo cargo, sendo, portanto, a Diretoria, da Cia. composta, na presente data, por (i) Eduardo de Abreu Borges no cargo de Diretor Presidente, e (ii) José Carlos de Mattos no cargo de Diretor Financeiro Administrativo, ambos com mandato até a AGO de 2011. 5.3. Autorizar a lavratura desta ata na forma sumária. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. (ass.) Conselheiros: Eduardo de Abreu Borges, Bruno José Albuquerque de Castro, Priscila Lazarini Guimarães dos Santos, João Batista Zolini Carneiro e Luiz Fernando Rolla. Presidente: Eduardo de Abreu Borges; e Secretária: Priscila Lazarini Guimarães dos Santos. RJ, 24/07/09. Priscila Lazarini Guimarães dos Santos - Secretária. Diretor Eleito: Eduardo de Abreu Borges. JUCERJA 1938559 em 05/08/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 819336"
                ],
                "819428": [
                    "V - Ata",
                    "MPX ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028402-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2009. 1. LOCAL, HORA E DATA: Na sede social da MPX Energia S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 9º andar, CEP 22.210-903, às 10:00 horas do dia 27 de julho de 2009. PRESEN ÇAS: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final da presente ata. CONVOCAÇÃO: De acordo com o Estatuto Social da Companhia e pela legislação aplicável. MESA: Presidente: Sr. Eike Fuhrken Batista - Secretária: Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán. 2. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a celebração do Terceiro Aditivo ao Contrato de Abertura de Linha de Crédito entre a Companhia, a Porto do Pecém Geração de Energia S.A. (\"Porto do Pecém\"), a EDP Energias do Brasil S.A. e o Banco Citibank S.A., entre outros, o qual prorroga a data de vencimento do Contrato de Abertura de Linha de Crédito, de 29 de julho de 2009 para 30 de setembro de 2009; (ii) em virtude da celebração do aditivo previsto no item (i) acima e do Segundo Aditivo ao Credit Agreement celebrado entre a Porto do Pecém e o Citibank, N.A., entre outros, também prorrogando seu vencimento de 29 de julho de 2009 para 30 de setembro de 2009, a celebração do Segundo Aditivo ao Contrato de Prestação de Fiança, prorrogando a garantia da Companhia sobre 50% (cinqüenta por cento) das obrigações da Porto do Pecém no Contrato de Abertura de Linha de Crédito e no Credit Agreement até 30 de setembro de 2009; (iii) aprovação e ratificação da concessão de garantia (fiança) com relação às obrigações da UTE Porto do Itaqui Geração de Energia S.A. (\"UTE Porto do Itaqui\"), junto ao Banco Morgan Stanley S.A. e ao HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo relativas às operações de hedge para a proteção contra possíveis flutuações cambiais e de juros internacionais (LIBOR); e (iv) a ratificação da concessão de garantia (fiança) com relação às obrigações da UTE Porto do Itaqui perante a Cargotec Sweden AB (MacGregor Bulk). DELIBERAÇÕES: Após detida análise da matéria da Ordem do Dia, foi deliberado, por unanimidade, aprovar: (i) a celebração do Terceiro Aditivo ao Contrato de Abertura de Linha de Crédito entre a Companhia, a Porto do Pecém, a EDP Energias do Brasil S.A. e o Banco Citibank S.A., entre outros, o qual prorroga a data de vencimento do Contrato de Abertura de Linha de Crédito, de 29 de julho de 2009 para 30 de setembro de 2009, (ii) a celebração do Segundo Aditivo ao Contrato de Prestação de Fiança, prorrogando a garantia da Companhia sobre 50% (cinqüenta por cento) das obrigações da Porto do Pecém no Contrato de Abertura de Linha de Crédito e no Credit Agreement até 30 de setembro de 2009; (iii) a aprovação e ratificação da concessão de garantia (fiança) à UTE Porto do Itaqui com relação à obrigações junto ao Banco Morgan Stanley S.A. e ao HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo relativas às operações de hedge para proteção contra possíveis flutuações cambiais e de juros internacionais (LIBOR); e (iv) a ratificação da concessão de garantia (fiança) com relação às obrigações da UTE Porto do Itaqui perante a Cargotec Sweden AB (MacGregor Bulk), previstas no contrato de fornecimento de um descarregador de carvão tipo Siwertell ST-790-D, no valor de US$ 9.100.000,00, celebrado em 09 de julho de 2009. ENCERRAMENTO: Às 11:00 horas, nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida aprovada e assinada pela totalidade dos presentes, pelo Presidente e Secretária da Mesa. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Paulo Gouvêa, Luiz Rodolfo Landim Machado, Luiz do Amaral de França Pereira, Samir Zraick, Rodolpho Tourinho Neto, Eliezer Batista da Silva, Flavio Godinho e Raphael Hermeto de Almeida Magalhães. A presente cópia é fiel da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MPX Energia S.A., realizada em 27 de julho de 2009, lavrada no livro próprio e assinada pela totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001935377 em 28/07/2009. Valéria G.M.Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 819428"
                ],
                "819446": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCompanhia aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE Nº 3330016601-7\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 3 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nLavrada em forma de sumário, conforme parágrafo 1º do Art. 12 do Estatuto Social: 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 3 de agosto de 2009, às 18h, à Praia de Botafogo n.º 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, endereço onde tem sede a Companhia. 2. QUORUM: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como o Sr. José Augusto da Gama Figueira, Diretor da Sociedade. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas. 4. MESA: Presidente, o Sr. José Augusto da Gama Figueira e, Secretária, a Sra. Luciene Sherique Antaki. 5. ORDEM DO DIA: Eleição de membro para integrar o Conselho de Administração e respectivo suplente. 6. DELIBERAÇÕES: Com relação ao item único da Ordem do Dia, por acionistas representando a totalidade do capital social votante da Companhia presentes à Assembleia, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Aprovar, por unanimidade, a eleição de um membro e respectivo suplente para integrar o quadro atual de Conselheiros de Administração da Companhia, em complementação de mandato, até a Assembleia Geral Ordinária de 2010, a seguir identificados e qualificados: como Conselheiro efetivo o Sr. ODALI DIAS CARDOSO, brasileiro, casado, pensionista, portador da carteira de identidade n.º 258.272.720.031 SSP/MA, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 024.716.982-04, residente e domiciliado no Rio de Janeiro (RJ) com endereço à Av. Borges de Medeiros, 829 - Lagoa e, como seu suplente, o Sr. FABIO DE OLIVEIRA MOSER, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador da identidade nº 205.020-87 CRA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 777.109.677-87, residente e domiciliado no Rio de Janeiro (RJ) com endereço à Praia de Botafogo n.º 501 - 4º andar - Botafogo. Os novos membros eleitos para o Conselho declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes que possam privá-los do exercício da função e prestaram a declaração de que trata o §4° do artigo 147 da Lei n° 6.404/76. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia, tendo-se antes feito lavrar a presente ata que, foi lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes que autorizaram sua publicação com omissão das assinaturas, na forma do art. 130, §2º da Lei n.º 6.404/76. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 3 de agosto de 2009. Luciene Sherique Antaki - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A. Certifico o deferimento em 05/08/2009, e o registro sob o número 1938628 e data de 05/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 819446"
                ],
                "819455": [
                    "V - Ata",
                    "SÁVIA S/A - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF n° 31.459.464/0001-94\r\n\r\nNIRE n° 33.2.0427261-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, LAVRADA NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 130 DA LEI 6.404/76. I. Data, Hora e Local da Assembleia: Às 11hs do dia 08/04/09, na sede da sociedade na Av. Rio Branco, 26, 15° andar, parte, nesta cidade. II. Mesa: Presidente: Sr. Stefano Marzotto Festa e Secretário: Sr. Alvaro Augusto de Siqueira Carvalho. III. Convocação: Por editais de convocação publicados no DORJ e no Monitor Mercantil nos dias 26, 27 e 30/03/09. IV. Presença: Acionistas representando a maioria do capital social. V. Resoluções Aprovadas: Pela totalidade dos acionistas presentes foram tomadas as seguintes deliberações: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008, dispensados de publicação conforme o disposto no Art. 294, inciso II, da Lei 6.404/76, anexando, no entanto, em atendimento ao mesmo dispositivo legal, a cópia autenticada do referido Relatório, Balanço e demais Demonstrações Financeiras, encerrados em 31/12/2008, para serem arquivados na Jucerja, juntamente com esta AGO; 2) Não distribuir dividendos por inexistência de lucro no exercício; 3) Eleger a Diretoria para o triênio 2009/2011. Diretor Presidente: Sr. Stefano Marzotto Festa, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, à Av. Viera Souto, 150/C-01, RG 04.955.630-3 IFP, CPF 757.339.947-20; Diretora Vice-Presidente: Srª Maria Teresa Marzotto Festa, brasileira, viúva, do comércio, residente e domiciliada nesta cidade, à Av. Vieira Souto, 150, apto C-01, RG 1.296.799 IFP, CPF 005.691.517-91; Diretor: Sr. Alvaro Augusto de Siqueira Carvalho, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado à Rua Albino Pereira, 162, Niterói/RJ, RG 024.461 CRC/RJ, CPF 046.192.507-91; permanece vago o outro cargo de Diretor sem designação específica. Fixação dos honorários mensais globais da Diretoria em R$ 1.395,00, reajustáveis anualmente pelo IGP-M cujo valor será entre eles rateado. VI. Encerramento. Nada mais havendo a tratar foi a sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 08/04/09. Ass: Alvaro Augusto de Siqueira Carvalho - Secretário, Stefano Marzotto Festa - Presidente, Maria Teresa Marzotto Festa. Jucerja nº 1940142 em 10/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 819455"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "819060": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - DL\r\n\r\n1.DL n.º DG.001.2009. 2. Instrumento Contratual AS.APC.G.001.2009. 3. Nome da Empresa: Fundação Universitária de Brasília. 4. Objeto: Criação de Métricas para aferição e controle de qualidade no projeto de Gestão Eletrônica de Documentos 5. Prazo Contratual: 14 meses. 6. Valor da Contratação R$ : 437.296,00. 7. Data de Assinatura: 01/06/2009.\r\n\r\nId: 819060"
                        ],
                        "817919": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Assessoria de Empresas em Liquidação\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n- Em Liquidação -\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.147.315/0001-15\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL, PARA EFEITOS DO ART. 213 DA LEI FEDERAL Nº 6.404/76: Ficam os acionistas do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral, para efeitos do art. 213 da Lei Federal nº 6.404/76, a realizar-se no dia 28/08/2009, às 14:00h, na sede da Sociedade, à Rua da Ajuda, nº 05, 27º andar, Centro, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, relativas ao exercício de 2008; e (2) assuntos gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nPaulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira (Liquidante)\r\n\r\nId: 817919"
                        ],
                        "819061": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - DL\r\n\r\n1.DL n.º DG.001.2009. 2. Instrumento Contratual AS.APC.G.002.2009. 3. Nome da Empresa: Fundação Universitária de Brasília. 4. Objeto: Análise dos Contratos de Serviços de Tecnologia da Informação e identificação de demanda para redução de custo administrativo 5. Prazo Contratual: 4 meses. 6. Valor da Contratação R$ : 364.600,00. 7. Data de Assinatura: 01/07/2009.\r\n\r\nId: 819061"
                        ],
                        "814205": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GABRIEL TAVARES RANGEL FILHO\r\n\r\nCNPJ: 05.307.920/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGABRIEL TAVARES RANGEL FILHO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000495, com validade até 31 de julho de 2012, para implantar a atividade de extração de 1.670 m³/mês de areia, através de uma balsa equipada com dispositivo de sucção de até seis polegadas de diâmetro, em local que inclui um porto de 450,00 m², inserido em área de 50 hectares, na RIO PARAÍBA DO SUL - ITERERÉ, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/204323/2006)\r\n\r\nId: 814205"
                        ],
                        "815870": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS CRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.304.087/0003-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS CRUZEIRO DO SUL LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000505, com validade até 03 de agosto de 2014, para realizar a atividade de fabricação de artefatos de cimento e de produção de concreto pré-misturado, na RUA DO TORRISTA, S/N - LOTES 5 E 6, QUADRA L (FAZENDA VALE DO SOL) - MAR DO NORTE, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo n° E-07/203233/2006)\r\n\r\nId: 815870"
                        ],
                        "809952": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.301.086/0001-41\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nLA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24.07.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de operação de cozinha industrial destinada à produção de massas, molhos, carnes e pães, e informa que o mesmo estará à disposição, na Avenida Armando Lombardi, 205, sala 303 - Barra da Tijuca, município do Rio de Janeiro, por período indeterminado, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, em horário comercial, sob responsabilidade de seu procurador Jorge Corrêa, telefone (21) 3139-9060. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 809952"
                        ],
                        "818445": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ No 23.274.194/0001-19\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nFicam convocados os acionistas de FURNAS Centrais Elétricas S.A., para que se reúnam em Assembléia Geral Extraordinária, às 10 horas do dia 19 de agosto de 2009, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 16º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Eleição de Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nII - Eleição de Membro do Conselho Fiscal.\r\n\r\nA participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nPedro Carlos Hosken Vieira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 818445"
                        ],
                        "819501": [
                            "V - Convocação",
                            "LONGDIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.338.534/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330016650-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Longdis S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 27 de agosto de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para deliberar sobre a alteração da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 504 (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia;\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembléia; e\r\n\r\n(c) O material referente à ordem do dia está disponível aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 819501"
                        ],
                        "817835": [
                            "V - Convocação",
                            "USINA SAPUCAIA S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 33.229.147/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. acionistas da Usina Sapucaia S/A, convidados a participarem da Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 17/08/09, às 10h, na sede social em Sapucaia, 3º Subdistrito de Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: - Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/08; - Apreciar o parecer dos Auditores Independentes; - Eleição da diretoria; - Assuntos Gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da empresa, de segunda à sexta-feira, das 7h30min às 17h30min os documentos previstos no Art. 133 da Lei 6.404/76. Campos dos Goytacazes/RJ, 17/06/2009. Rogério de Carvalho Britto - Diretor; Fernando Sousa de Carvalho Britto - Diretor.\r\n\r\nId: 817835"
                        ],
                        "818123": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE GINÁSIO ARARUAMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 28.530.822/0001-01\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nEdital de Convocação: Assembleia Geral Extraordinária a se realizar em 04 de setembro de 2009 às 18:30 horas. A Sociedade Ginásio Araruama Ltda., com sede à Rua Bernardo Vasconcellos nº 136,Centro, Araruama/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 28.530.822/0001-01, de acordo com o art. 966 e demais do C.C. Brasileiro, vigente desde a promulgação da Lei nº 10.406 de 10/01/2002, resolve alterar seu contrato social, tomando outras medidas como as abaixo enumeradas para o que convoca uma AGE, a ser realizada em 04/09/2009; 18:30h em primeira convocação, com a maioria do capital social e em segunda convocação às 19:00h com qualquer número de cotistas presentes. 1) - Aprovação das contas dos exercícios financeiros terminados em dezembro de 2007 e dezembro de 2008; 2)- Atualização do capital social da empresa, mediante aprovação do laudo pericial de atualização do patrimônio; 3) -Aprovação dos Estatutos para transformação da sociedade por quotas limitada em sociedade anônima; 4) - Eleição dos membros dos diversos cargos da sociedade; 5) - Consolidação da posição dos sócios; 6) - Assuntos Gerais. Araruama, 05 de agosto de 2009. (a) Guido Lengruber Saldo - Presidente. \r\n\r\nId: 818123"
                        ],
                        "817517": [
                            "V - Convocação",
                            "* COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Acionistas da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de agosto de 2009, às 16:00 horas, na sede social desta Companhia, situada na Rua Major Ávila nº 358 - 2º andar - Tijuca, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) alteração do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia e b) Assuntos de interesse geral da Sociedade. \r\n\r\nOs documentos pertinentes à matéria a ser debatida em AGE estão à disposição dos Acionistas na sede da Companhia. \r\n\r\nAngela Nobrega Fonti\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 817517. Por ofício\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. de 07/08/2009"
                        ],
                        "818797": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINISTÉRIO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 31 de agosto de 2009, às 15:30 horas, em sua sede social, na Estrada Velha da Tijuca, nº 77, nesta Cidade, a fim de:\r\n\r\n1) Aprovar o aumento do Capital Social da Companhia de que trata o Decreto Presidencial de 22 de julho de 2009.\r\n\r\n2) Assuntos conexos e correlatos ao item anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Agosto de 2009\r\n\r\nElionaldo Magalhães\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 818797. Por ofício"
                        ],
                        "818852": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "JPI HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.941.866/0001-10\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nJPI HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA torna público que requereu a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Itaguaí - SEMAAP - através do Processo Nº 8326/09 a Licença DE INSTALAÇÃO - LI para a realização de obras para a construção de Centro Comercial e Empresarial, na BR 101 (Rodovia Rio Santos) - confluência com a RJ 099 - ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nId: 818852"
                        ],
                        "819035": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.084/0001-87\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembléia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar na sede da Companhia, na Avenida Capitão Juvenal Figueiredo 2.999, Cidade de São Gonçalo, RJ, no dia 20 de agosto de 2009, às 10:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar a redução de capital da Companhia; e (ii) Aprovar a alteração do artigo 5º do estatuto para refletir a redução de capital deliberada. São Gonçalo, 11 de agosto de 2009. MARJORIE VON SOHSTEN MEYER DE MENDONÇA CLARK - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 819035"
                        ],
                        "819028": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.084/0001-87\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembléia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar na sede da Companhia, na Avenida Capitão Juvenal Figueiredo 2.999, Cidade de São Gonçalo, RJ, no dia 20 de agosto de 2009, às 09:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar a capitalização de reservas, lucros acumulados e do lucro do exercício até 31/05/2009; e (ii) Alterar o artigo 5º do estatuto para refletir o aumento de capital deliberado. São Gonçalo, 11 de agosto de 2009. MARJORIE VON SOHSTEN MEYER DE MENDONÇA CLARK - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 819028"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Entidades Esportivas": {
                "Atos": {
                    "819459": [
                        "V - Ata",
                        "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ 33.898.610/0001-03\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO - SESSÃO ORDINÁRIA - O Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club, no uso das suas atribuições e de acordo com o art. 67, Letra A, inciso I e Art. 68, Letra A, do Estatuto Social, convoca os Srs. Conselheiros, para a Sessão Ordinária, com início às 19:00 horas (dezenove horas), em primeira convocação ou às 19:30 horas (dezenove horas e trinta minutos), em segunda convocação, com o quorum mínimo exigido, a se realizar no dia 25 de agosto de 2009, terça-feira, para atender a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Leitura e aprovação da Ata da Reunião anterior; 2) Julgar as contas do 1º e 2º trimestres de 2009 do Presidente do Conselho de Administração, com parecer da Comissão Fiscal; 3) Deliberar concessões de títulos honoríficos, conforme indicação do Presidente do Conselho de Administração, com parecer favorável do Alto Conselho, previsto no Art. 71, Letra N do Estatuto. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2009. Carlos Augusto Veloso da Silva - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 819459"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "819288": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.287.806/0001-61\r\n\r\nRELAÇÃO DA CHAPA REGISTRADA PARA CONCORRER AO PLEITO DE RENOVAÇÃO DE 2/3 DO PLENÁRIO DO CRC-RJ\r\n\r\nO Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro comunica que a chapa abaixo relacionada está registrada para concorrer à eleição a ser realizada no dia 12 de novembro de 2009, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias, a partir desta publicação, para a impugnação de candidaturas, nos termos do art. 12, da Resolução CFC nº 1.168/09.\r\n\r\nCHAPA ÚNICA\r\n\r\nPARA MEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nNome\r\n\r\nCRC \r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nDIVA MARIA DE OLIVEIRA GESUALDI\r\n\r\nRJ-045296/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nVITORIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRJ-035935/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nRJ-061192/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nANA CLAUDIA LIMA CORREA\r\n\r\nRJ-053957/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRJ-027077/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nREGINA CELIA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nRJ-022124/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA POGGIAN\r\n\r\nRJ-069832/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nJOSIR SIMEONE GOMES\r\n\r\nRJ-027280/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nGIL MARQUES MENDES\r\n\r\nRJ-039363/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nJOAO BOSCO LOPES\r\n\r\nRJ-048400/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n\r\nRJ-045757/O\r\n\r\nTÉCNICO CONT.\r\n\r\nJOAO FIGUEIRA\r\n\r\nRJ-032402/O\r\n\r\nTÉCNICO CONT.\r\n\r\nESTER PILDERVASSER\r\n\r\nRJ-046966/O\r\n\r\nTÉCNICO CONT.\r\n\r\nIRANY ONOFRE RODRIGUES\r\n\r\nRJ-008876/O\r\n\r\nTÉCNICO CONT.\r\n\r\nROSIMERI MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRJ-060532/O\r\n\r\nTÉCNICO CONT.\r\n\r\nJORGE LEITE FALCAO\r\n\r\nRJ-020416/O\r\n\r\nPARA MEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nNome\r\n\r\nCRC \r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nCARLOS MAGNO CAETANO\r\n\r\nRJ-061398/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nNILZA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nRJ-005158/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nPAULO CESAR DE CASTRO\r\n\r\nRJ-016533/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nJOPER PADRAO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRJ-014509/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nJOSUEL BATISTA FERREIRA\r\n\r\nRJ-042229/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nJOAO ANTONIO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nRJ-048884/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nWALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRJ-078659/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO INACIO RIBEIRO\r\n\r\nRJ-081912/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nCELSO BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nRJ-052857/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nJORGE RIBEIRO DOS PASSOS ROSA\r\n\r\nRJ-017314/O\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nRIL MOURA\r\n\r\nRJ-009786/O\r\n\r\nTÉCNICO CONT.\r\n\r\nERONILDO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nRJ-093749/O\r\n\r\nTÉCNICO CONT.\r\n\r\nJUERCIO DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nRJ-016289/O\r\n\r\nTÉCNICO CONT.\r\n\r\nDAMARIS AMARAL DA SILVA\r\n\r\nRJ-015504/O\r\n\r\nTÉCNICO CONT.\r\n\r\nJOSE DA SILVA PUGLIA\r\n\r\nRJ-052632/O\r\n\r\nTÉCNICO CONT.\r\n\r\nVAGNER MOREIRA QUITO\r\n\r\nRJ-025092/O\r\n\r\nPARA MEMBROS SUPLENTES - MANDATO \r\n\r\nCOMPLEMENTAR DE 01/01/2010 A 31/12/2011\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nNome\r\n\r\nCRC \r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nALUIZIO BESERRA DE MENDONCA\r\n\r\nRJ-061556/O\r\n\r\nTÉCNICO CONT.\r\n\r\nRENATA DE LIMA HAYDT DA SILVA\r\n\r\nRJ-082184/O\r\n\r\nRio de Janeiro 10 de agosto de 2009\r\n\r\nAntonio Miguel Fernandes -Presidente\r\n\r\nId: 819288. Por ofício"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "819272": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº. 089/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 6.987/2009\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE UNIFORMES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nA Pregoeira substituta da Prefeitura Municipal de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Presencial supracitado que se encontra disponível, uma ERRATA com alterações no edital.\r\n\r\nFace as alterações, o presente certame fica remarcado para o dia 25 de agosto de 2009, às 10;00 horas.\r\n\r\nHorário para Credenciamento: de 09:00 as 10:00 horas\r\n\r\nNão haverá tolerância para atrasos, sendo vedada a entrada de licitantes após o término do horário fixado para credenciamento. Rigorosamente após o término da fase de credenciamento, se dará início aos trabalhos de recebimento e abertura dos envelopes contendo o Termo de Referência e Documentos de Habilitação.\r\n\r\nMaiores informações e a ERRATA poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nPregoeira substituta\r\n\r\nId: 819272. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "819378": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO\r\n\r\nPREGÃO N. º 71 /2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa jornalística para publicação dos Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Cantagalo, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Saúde , compreendendo o período de julho a dezembro de 2009. Fica anulado o certame licitatório na modalidade Pregão Presencial Nº 71 - 2009 por determinação da Procuradoria Jurídica do municipio.\r\n\r\nCantagalo-RJ, 10 de agosto de 2.009.\r\n\r\nEdualdo Barros Ortega\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 819378. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "819343": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 013/2009. Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao suprimento das unidades educacionais e creches, mantida pelo poder público municipal. Data: 28/08/2009 às 13:00 h. Retirada do Edital: Av. Júlio Braga, nº. 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais:(0xx24) 2465-0661. Que se desconsidere a publicação anterior.Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 819343. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "819364": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 38, XIV e 58, IV do Regimento Interno CONVIDA para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA: os Senhores Vereadores, o Presidente da Ampla Energia e Serviços S.A, Dr. Cristían Eduardo Fierro Montes, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil de Niterói. A audiência será realizada no dia 17 de agosto (segunda-feira), às 19:00 (dezenove horas), no Tio Sam, localizado na Rua Benjamim Constant, 562 - Barreto.\r\n\r\nA presente convocação é objeto de requisição da Comissão Parlamentar de Inquérito, visando apurar denúncias de possíveis irregularidades cometidas pela Ampla Energia e Serviços S.A., conforme o Requerimento nº. 053/09. Câmara Municipal de Niterói, 10 de julho de 2009. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nId: 819364. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "819395": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/09\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços para realização de procedimentos de Histeroscopia Diagnóstica e/ou cirúrgica em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data da ordem de início do serviço.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 28 de agosto de 2009, às 09:30 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 55.660,00\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-à mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto HP original C 9351AL, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais e nacionais.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 819395. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "819427": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público que será realizada a licitação conforme segue: Pregão Eletrônico nº 098/2009 - Objeto: aquisição de equipamentos de informática para atender ao Programa de Informatização das Unidades de Saúde , através do Proc. Adm. nº 5.257/2009. Data/Hora: 26/08/2009 às 10:00 horas. O Edital encontra-se disponível no site www.licitacoes-e.com.br. Maiores informações nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 09:00 às 12:00 e 13:30 às 16:00 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843. \r\n\r\n.Carlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 819427. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "819303": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 020/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos. Tipo menor preço por item. Data: 27/08/2009, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Carlos Henrique Buzzi da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 819303. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "819385": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTomada de Preços nº 004/2009\r\n\r\nProcesso nº 14330/09\r\n\r\nObjeto: Obras de engenharia para adequação da segunda fase de implantação de laboratórios e salas de aula, para abrigar a unidade do CEDERJ no CIEP 250 - Rosendo Rica Marcos no Município de São Gonçalo. \r\n\r\nApós análise do recurso apresentado, a Presidente da Comissão de Licitação, comunica que dará prosseguimento ao certame, para abertura do envelope “B” da proposta de preços, às 15:00 horas do dia 18/08/2009, no mesmo local.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelos fac-símiles nºs (0xx21) 2199-6441/2199-6442.\r\n\r\nSandra Lúcia Ladeira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 819385. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "819418": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital Concorrência Pública 006/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação na modalidade Concorrência Pública, do tipo maior oferta, sob o regime de concessão com estipulação de encargos, a fim de selecionar concessionário para a UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO KARTÓDROMO INTERNACIONAL DE VOLTA REDONDA, DURANTE O PRAZO DE 10 ANOS, imóvel situado entre as ruas AV. MINISTRO SALGADO FILHO e RADIAL LESTE, Bairro Aero Clube, Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDIA/HORA 14 de Setembro de 2009, às 9h00min\r\n\r\nRemuneração MENSAL, nos doze primeiros meses, o valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 825.156,49 (oitocentos e vinte cinco mil, cento e cinqüenta e seis reais e quarenta e nove centavos);\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 819418. Empenho"
                        ],
                        "819366": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 030/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Veículo furgão \r\n\r\nDIA/HORA: 25/08/2009 às 10h00min\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 031/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação para registro de preços do tipo menor valor unitário por lote\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos destinados ao atendimentos dos Mandados Judiciais.\r\n\r\nDIA/HORA: 26/08/2009 às 10h00min\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 032/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação para registro de preços do tipo menor preço unitário por lote.\r\n\r\n.OBJETO: Medicamentos destinados ao atendimento da Rede Municipal de Saúde\r\n\r\nDIA/HORA: 31/08/2009 às 14h30min\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 819366. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "817633": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.009195-8 FERNANDO ADELINO THOMAZ DA SILVA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante do laudo pericial acostado às fls. 428/456, -em especial das respostas aos quesitos n. 2, 5, 19, 33 e 39 -, intime-se o i. perito do Juízo a fim de que esclareça, discriminadamente: a) quais os termos do contrato não foram corretamente cumpridos pela CEF; b) se o inadimplemento alcança as prestações e/ou saldo devedor; c) qual o valor correto das prestações e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nCom a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.011915-6 ANA LUCIA CHIAVERINI (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA 30/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Sentença tipo B2\r\n\r\nAna Lucia Chiaverini devidamente qualificada, propôs demanda de cobrança dos expurgos da caderneta de poupança nº 323.723-9, em face da Caixa Econômica Federal, especificamente quanto aos Planos Collor I e II. \r\n\r\nFoi concedido o benefício da gratuidade de justiça (fls. 15/16).\r\n\r\nEm contestação, a ré alegou preliminar de falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, prejudicial de prescrição e, no mérito propriamente dito, requereu a improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 90/97, a ré forneceu extratos da conta referentes a fevereiro, março, junho e julho de 1990.\r\n\r\nÁs fls. 101 a ré manifestou não possuir interesse em acordo.\r\n\r\nÀs fls. 116 autora formulou aditamento à petição inicial para que fossem incluídas novas contas. A ré, contudo, não concordou com o pedido (fls. 129).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDe plano, afasto a preliminar de falta de documentos, posto que a não comprovação do direito é matéria de mérito.\r\n\r\nAdemais, nos presentes autos foram acostados extratos da conta.\r\n\r\nNão merece prosperar, todavia o pedido de aditamento da inicial, diante da discordância da ré, haja vista o disposto no art. 264 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas preliminar e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa propriamente dito.\r\n\r\nSobre o Plano Collor I, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que:\r\n\r\n“A MP 168/90 cindiu a caderneta de poupança.\r\n\r\nParte se manteve na conta de poupança, junto à instituição financeira, disponível, e atualizável pelo IPC.\r\n\r\nOutra parte - excedente a NCz$ 50.000,00 - passou a constituir-se em uma conta individualizada, junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal.\r\n\r\nIncabível exigir-se tratamento isonômico entre situações díspares.\r\n\r\nO fundamento da isonomia é inconsistente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA MP 168/90 e sua LEI DE CONVERSÃO asseguraram a correção monetária, ao término do período de trinta dias, de acordo com as regras vigentes no início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsoante seu viu, o primeiro rendimento pós-PLANO em todas as contas foi creditado com base na variação do IPC.\r\n\r\nEssa norma de respeito às regras vigentes ao início do trintídio decorreu da experiência do PLANO VERÃO.\r\n\r\nA MP 32, de 15.01.1989, e sua LEI DE CONVERSÃO 7.730, não tinham essa previsão.\r\n\r\nEssa circunstância deu causa a controvérsias resolvidas pela jurisprudência, onde foi assegurado o rendimentos pelas regras vigentes na data da contratação - início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFoi a controvérsia, quando do PLANO VERÃO, que deu causa à regra da MP 168/90.\r\n\r\nEssa jurisprudência não tem pertinência com o PLANO COLLOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO PLANO COLLOR atendeu essa jurisprudência.\r\n\r\nNo PLANO COLLOR, até a data do primeiro aniversário pós-PLANO, obedeceu-se a atualização das contas pelas regras vigentes no momento do início do trintídio.\r\n\r\nO direito adquirido foi respeitado quando do crédito do primeiro rendimento pós-PLANO.\r\n\r\nAs atualizações posteriores à primeira, quanto aos valores depositados junto ao BACEN, passaram a ser feitas com base no BTN-Fiscal.” (grifos não constante do original)- RE 206.048-8/RS. STF, PLENO. Relator p/ acórdão Ministro Nelson Jobim. DJ 19.10.2001)\r\n\r\nEm relação ao chamado Plano Collor II, diante do advento da Lei nº 8.177/1991, de 01/02/1991, os saldos depositados e disponíveis ao poupador devem ser atualizados pela TR, consoante art. 12 da referida norma.\r\n\r\nPara os referidos meses, todavia, a CEF e todas as demais instituições financeiras aplicaram sobre o saldo de fevereiro e março de 1991 o índice correto relativo a TR, não havendo, portanto, diferenças\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de aditamento da inicial apresentado ás fls. 116/126 e, quanto à caderneta de poupança nº 323.723-9, julgo improcedente o pedido e extingo a fase de conhecimento nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvando, todavia a previsão do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019837-1 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x JOSE CLAUDIO MARQUES LOPES (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 857,87. . Sentença tipo C\r\n\r\nA Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAER propôs, em face de José Cláudio Marques Lopes, ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse, tendo como objeto contrato de mútuo imobiliário.\r\n\r\nAlegou, basicamente, que o réu estaria inadimplente com as prestações, posto que deixara de pagar 78 (setenta e oito) parcelas do financiamento.\r\n\r\nEm contestação, o réu alegou preliminar de inépcia da inicial (pedido juridicamente impossível), haja vista que o contrato já fora objeto da ação ordinária nº 95.0020446-0, também em trâmite neste Juízo, a qual já se encontra em fase de execução. Pleiteou a condenação da autora por litigância de má-fé. \r\n\r\nComprovou o alegado mediante a juntada das cópias que acompanha a peça de bloqueio (fls. 46/160).\r\n\r\nEm réplica, a autora desistiu da demanda, haja vista o alegado pelo réu.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNos termos da decisão proferida às fls. 501 do processo nº 95.0020446-0 (fls. 147 destes autos), a hipoteca que gravava o imóvel objeto do contrato de mútuo foi cancelada por força da coisa julgada daquele feito, a qual - registre-se - apontou saldo credor a favor do mutuário.\r\n\r\nAssim sendo, o pedido da autora baseia-se em contrato já executado, o que o torna impossível e impede o juízo de adentrar no mérito da causa ou de homologar a desistência do feito, como requerido às fls. 164.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil, é defeso aos participantes do processo não formular pretensões destituídas de fundamento (inciso III). O art. 17, em seu inciso VI reputa de má-fé o litigante que promover incidente manifestamente infundado. \r\n\r\nA conduta da autora, ao requerer reintegração de imóvel contra proprietário e possuidor legítimo, caracteriza-se como litigância de má-fé. A desistência do feito na primeira oportunidade após a alegação, todavia, deve ser levada em consideração a favor da autora, como atenuante da conduta ilícita.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo nos termos do art. 267, VI do CPC e condeno a autora a pagar ao réu, a título de litigância de má-fé, multa de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 18, CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora em honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009843-5 VETOR NEGOCIOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 353/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nVETOR NEGÓCIOS PARTICIPAÇÕES S/A, qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade impetrada, considerando (i) a não concordância da Impetrante com a compensação de ofício e (ii) a retenção do crédito para garantir os débitos pendentes, apure, no prazo de 10 dias, o valor do crédito a ser restituído à Impetrante, procedendo à sua atualização e deduzindo os valores dos débitos apontados. Requereu, também, que a autoridade impetrada conclua o processo administrativo n. 10768.007629/99-94, com o conseqüente e imediato pagamento do crédito à Impetrante, ainda que parte do crédito fique retida, para fins do art. 34, §3o da IN 600/2005 e art. 49 da IN SRF 900/2008.\r\n\r\nAduziu que a presente demanda tem por objetivo obter ordem judicial para impelir a autoridade impetrada a praticar ato relativamente ao qual se omite, qual seja, o de concluir o processo administrativo instaurado em 1999, no qual a Impetrante pleiteia a restituição dos valores pagos a maior no ano de 1996, sendo que o único ato que falta para a conclusão do processo é o pagamento do crédito. Alegou que foi proferida decisão, transitada em julgado, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 1.186.556,11, referente ao saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ do ano-calendário de 1996, ressaltando que parte do crédito já foi utilizado pelo interessado para compensar com débitos do IRPJ apurados no ano-calendário de 1998 (R$ 98.529,47), a teor do art. 14 da IN SRF n. 21/1997. Sustentou que se iniciou a fase administrativa de apuração de eventuais débitos da Impetrante para fins de compensação de ofício, sendo a Impetrante intimada para se manifestar acerca da compensação de ofício. Esclareceu que, em resposta, a Impetrante informou que não concordava com a compensação de ofício, especialmente quanto ao débito de R$ 1.213.252,46, que já havia sido extinto por força de decisão judicial transitada em julgado. Alegou que o valor do crédito da Impetrante, acrescido da Taxa Selic desde 1997, supera em muito o valor do (falso) débito, razão pela qual há saldo credor a restituir. Com efeito, reiterou o pedido de pagamento do saldo do crédito a restituir, ainda que parte deste crédito ficasse retida (art. 34, §3o da IN 600/2005 e art. 49 da IN SRF 600/2005). Sustentou que, desde então (dezembro/2007), o processo administrativo em questão se encontra paralisado. \r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 19.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 20/146.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 156/161, sustentando que, ao contrário do sustentado pela Impetrante, o processo em questão não permaneceu inerte após o chamado “trânsito administrativo”. Informou que foram ultimadas as medidas necessárias para o pagamento do crédito remanescente, depois de procedida à compensação de ofício, sendo certo que a ora Impetrante não concordou com a compensação de ofício. Esclareceu, por outro lado, que, nos termos do art. 49 da Instrução Normativa 900/2008, se o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a Administração reterá o valor da restituição até que o débito seja liquidado. Aduziu que, pelo teor da inicial, pode-se depreender que o sujeito passivo não pretende mais discutir o débito impeditivo da liberação da sua restituição. Alegou que o Impetrante deve manifestar a sua concordância com a compensação de ofício, para que tenha a sua pretensão satisfeita, na forma do art. 49, §5o da IN 900/2008. Sustentou que a Administração não pode substituir a vontade do administrado, uma vez que a anuência com a compensação de ofício importa renúncia à possibilidade de rediscutir a liquidez do débito compensado, bem como a concordância com os cálculos procedidos pela Fazenda. Por fim, pugnou pela denegação da segurança.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, no qual deixa de se manifestar por entender não estar caracterizado o interesse público que justifique a intervenção deste órgão no presente feito (fl. 164).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, no qual a Impetrante almeja que a autoridade impetrada, considerando (i) a não concordância da Impetrante com a compensação de ofício e (ii) a retenção do crédito para garantir os débitos pendentes, apure, no prazo de 10 dias, o valor do crédito a ser restituído à Impetrante, procedendo à sua atualização e deduzindo os valores dos débitos apontados. Requereu, também, que a autoridade impetrada conclua o processo administrativo n. 10768.007629/99-94, com o conseqüente e imediato pagamento do crédito à Impetrante, ainda que parte do crédito fique retida, para fins do art. 34, §3o da IN 600/2005 e art. 49 da IN SRF 900/2008.\r\n\r\nNão se afigura razoável que a Administração Pública leve muito tempo para proferir decisões nos requerimentos administrativos formulados pelos seus administrados.\r\n\r\nA garantia da razoável duração do processo encontra-se inclusive prevista no art. 5o, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.\r\n\r\nPor outro lado, necessário registrar que as Instruções Normativas nº 600/2005 e 900/2008, ao disciplinarem a compensação de ofício, estabeleceram que, na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a autoridade da SRF competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.\r\n\r\nTal dispositivo, entretanto, não encontra amparo em qualquer norma legal e não pode inovar a ordem jurídica, por sua natureza normativa infralegal.\r\n\r\nVale acrescentar que a compensação deve ser uma opção para o contribuinte, e não uma imposição, pois refere-se a parcela de seu patrimônio, o qual deve ser respeitado. O caráter opcional da compensação é claramente demonstrado pela Lei nº. 9.430/96, em seu artigo 74:\r\n\r\nArt. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão\r\n\r\nSobre o tema, registre o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200671000190117 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 31/03/2009 Documento: TRF400178244 Fonte D.E. 22/04/2009 Relator(a) ELOY BERNST JUSTO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. LEI N° 9.430. ART. 73. DECRETO N° 2.138. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. RETENÇÃO. ILEGALIDADE.\r\n\r\nO Decreto n° 2.138, ao dispor sobre a compensação de ofício de tributos e contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal, admitindo a retenção do valor da restituição ou do ressarcimento, até a liquidação do débito apurado pelo Fisco, desbordou dos limites da lei. O artigo 73 da Lei n° 9.430/96, ao disciplinar a compensação realizada pela Secretaria da Receita Federal em procedimentos internos, não a autoriza a proceder a retenção do crédito a ser restituído ou ressarcido ao contribuinte, ante a discordância deste.\r\n\r\nNo mesmo sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DO FISCO REALIZA-LÁ DE OFÍCIO. RETENÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. \r\n\r\n1. Inexiste dispositivo legal autorizando a Fazenda Nacional a proceder compensação tributária de ofício e, em caso de não-concordância do contribuinte com os valores encontrados, proceder a retenção dos respectivos créditos. \r\n\r\n2. O Decreto 2.138, de 29.01.97, em seu art. 6º, extrapolou a sua função regulamentadora. \r\n\r\n3. A compensação é regida por dispositivos que consagram ser um direito do contribuinte, a quem lhe é outorgado a opção de realizá-la ou não. \r\n\r\n4. A homenagem ao princípio da legalidade tributária não autoriza a prática de compensação de ofício pelo fisco e a retenção de créditos do contribuinte. \r\n\r\n5. Recurso especial não-conhecido. \r\n\r\n(STJ, Primeira Turma, Resp 938097/PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJe 16/04/2008)\r\n\r\nDesta forma, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada conclua o processo administrativo n. 10768.007629/99-94, procedendo à devolução do crédito apurado em favor da Impetrante, devidamente atualizado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao. i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2000.51.01.032049-9 JANETE JUSTEN WENDLING (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JANETE JUSTEN WENDLEING em face da r. sentença de fls. 139/141, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplar nenhuma das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012069-5 BSM ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela BSM ENGENHARIA S/A, em face da r. sentença de fls. 668/671, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que, nos termos do art. 20 do CPC, os honorários advocatícios são devidos pela parte vencida, in casu, a parte ré, que reconheceu a procedência do pedido.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para esclarecer a omissão apontada. \r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014008-3 HELTON PEREIRA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Vistos em decisão\r\n\r\nI - Da leitura da petição de fl. 298, verifica-se que, até a presente data, a Ré não deu cumprimento à decisão de fls. 44/50 c/c 217/218, apesar de regularmente intimada (fls. 84/94 e 220/222).\r\n\r\nNão quero crer que uma autoridade pública esteja se negando a dar cumprimento à determinação judicial, sujeitando-se às penas estabelecidas na legislação.\r\n\r\nAssim, considerando a manifestação de fl. 225, em resposta ao mandado de intimação de fls. 220/222, INTIME-SE pessoalmente o Comandante da 1a Região Militar, ou quem lhe faça as vezes, para que cumpra a decisão de fls. 44/50, encaminhando cópia da petição inicial, bem como de fls. 22/23, 44/50 e 217/218. Prazo improrrogável de 15 dias.\r\n\r\nFixo, desde já, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser arcada pessoalmente pelo intimado na hipótese de descumprimento injustificado do prazo ora assinalado (art. 14, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nII - Passo à prolação de saneador.\r\n\r\nNo que pertine à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pe lo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nCom relação à alegada coisa julgada, a questão restou apreciada pela r. decisão de fls. 217/218\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais:\r\n\r\nII.1) Junte a parte autora a prova documental que deseja produzir (fl. 120);\r\n\r\nII.2) DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA (fl. 120), na especialidade de cardiologia, nomeando como perito do Juízo o Dr. Marcelo Martins da Silva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo o i. perito esclarecer:\r\n\r\na) se o Autor se encontra incapacitado para o serviço militar e/ou para todo e qualquer trabalho;\r\n\r\nb) se o Autor está incapacitado para a vida civil;\r\n\r\nc) se estiver incapacitado, se tal incapacidade é irreversível;\r\n\r\nd) se o Autor necessita de internação e de cuidados permanentes de enfermagem. \r\n\r\nII.3) Intimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII.4) Em se tratando de justiça gratuita (fl. 31), fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal. Informo, outrossim, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimento a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nO I. PERITO DEVERÁ DESIGNAR DATA PARA O COMPARECIMENTO DO AUTOR EM SEU CONSULTÓRIO, CABENDO SALIENTAR QUE O AUTOR DEVERÁ COMPARECER NA DATA MARCADA MUNIDO DE TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEU PROBLEMA DE SAÚDE.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência do compromisso, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da consulta do Autor.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.002734-4 GILCA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: GUARACI RESENDE LOBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Tendo em vista que foi apresentada impugnação antes da expedição do mandado de penhora (art. 475-J, § 1º do CPC), deixo de analisar, por ora, a petição de fls. 153/154, bem como os documentos de fls. 155/192.\r\n\r\nDê-se vista à União, em especial de fls. 153/192 e da certidão de fls. 193, a teor do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nA petição de fls. 153/154 e os documentos que a acompanham será apreciada oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000694-5 ALUIZIO JOSE VIGNOLI (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 66/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nALUIZIO JOSE VIGNOLI, qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, objetivando seja reintegrado na reserva remunerada da FAB, com todas as promoções possíveis de acordo com seus paradigmas nos termos do art. 6o, §3o, da Lei 10.559/02. Pleiteou, ainda, a contagem, para efeito de tempo de serviço, de todas as férias e licenças não gozadas, contadas em dobro, da concessão do PASEP e de decênios, qüinqüênios e anuênios. Requereu, por fim, o pagamento dos valores atrasados contados a partir da vigência do ADCT/CF.\r\n\r\nAduziu que a pretensão tem como fundamento o art. 6o da Lei 10.559/2002 que garante as promoções com a exigência apenas da idade-limite e do tempo de permanência em atividade. Sustentou que é ex-praça da FAB, tendo sido incorporado em 13/01/69 e licenciado ex officio em 13/01/77, com base na Portaria 1104/GM-3, de 12/10/64, a qual foi posteriormente reconhecida como ato de exceção. \r\n\r\nOs autos vieram instruídos com a procuração e documentos (fls. 21/54).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade (fl. 55).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 61/72, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 73/103.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela foi indeferido, conforme r. decisão de fls. 104/105.\r\n\r\nO autor manifestou-se em réplica às fls. 111/116, afirmando que não tem mais provas a produzir (fl. 111).\r\n\r\nInstados a especificarem provas (fl. 117), o autor juntou os documentos de fls. 124/131 e a União afirmou que não tem mais provas a produzir (fl. 132).\r\n\r\nFoi o feito baixado em diligência para que a ré juntasse cópia legível do licenciamento do autor (fls. 133/134).\r\n\r\nFoi interposto agravo retido pela União (fls. 139/144), que foi recebido, tendo sido mantida a decisão agravada (fl. 159).\r\n\r\nA União juntou os documentos de fls. 150/158.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo que pertine à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nO artigo 2º da Lei 10.559/2002 define quem deve ser considerado anistiado político para fazer jus ao regime que estabelece, esclarecendo, em seu caput, que devem ser assim considerados aqueles que no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, sofreram os atos de exceção ali descritos, dentre eles: desligamento e licenciamento, expulsão ou afastamento de atividades remuneradas ainda que com fundamento na legislação comum (art. 2º, XI). Confira-se:\r\n\r\nArt. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:\r\n\r\nI - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;\r\n\r\nII - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;\r\n\r\nIII - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas; \r\n\r\nIV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;\r\n\r\nV - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;\r\n\r\nVI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nVII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;\r\n\r\nVIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;\r\n\r\nIX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nX - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;\r\n\r\nXI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.\r\n\r\nXII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;\r\n\r\n...\r\n\r\nO dispositivo em comento deve ser interpretado no sentido de que o desligamento da atividade remunerada que enseja a aplicação do regime da anistia deve ter por fundamento fático a motivação política, mesmo que tenha tido por fundamento formal a legislação comum, sendo, portanto, objeto de prova a ser produzida pelo Autor da demanda.\r\n\r\nNo caso dos autos, o Autor comprovou que foi incorporado ao serviço da Aeronáutica em 13/01/1969 (fl. 25) e licenciado em 13/01/1977, com base na Portaria 1104/GM-3, de 12/10/1964 (fl. 26). \r\n\r\nO Autor sustenta que a referida Portaria limitava os reengajamentos dos praças, sendo reconhecida, posteriormente, como ato de exceção. \r\n\r\nTodavia, ao contrário do alegado pela parte autora na inicial, considerando que o Autor ingressou na FAB quando já havia sido editada a Portaria 1.104/GM3-64, que, por sua natureza genérica e impessoal, possuía caráter nitidamente administrativo, não há como se atribuir natureza política aos atos que determinaram os licenciamentos por conclusão do tempo de serviço, salvo se assim comprovado pelo autor, sendo que a mero fundamento de submissão às normas contidas na portaria em referência não basta.\r\n\r\nCabe salientar que o autor foi intimado duas vezes para especificar provas, mas se limitou a juntar aos autos cópia de decisão sobre o tema em outros autos, ou seja, não logrou êxito em comprovar a motivação exclusivamente política de sua exclusão ex officio, sendo certo que o documento de fl. 26 comprova que o desligamento se deu com fundamento na Portaria 1.104/GM3-64.\r\n\r\nO entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os militares que ingressaram na Aeronáutica posteriormente à vigência da Portaria 1.104/GM3-64, como é a hipótese dos autos, tinham prévia ciência da impossibilidade de engajamento ou reengajamento após 8 (oito) anos de serviço ativo. \r\n\r\nDesta forma, diferentemente dos militares que já se encontravam na ativa quando da entrada em vigor da norma em referência, para os militares que ingressaram posteriormente à sua vigência, a Portaria 1.104/GM3-64, por si só, não se caracteriza como ato de motivação exclusivamente política, mas como regulamento abstrato, sujeito à observância de todos, indistintamente.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 10235 Processo: 200401799637 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 22/02/2006 Documento: STJ000670327 Fonte DJ DATA:13/03/2006 PÁGINA:178 Relator(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA N.º 1.104/64, DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR SEUS ATOS ILEGAIS. VERBETES N.º 346 E 473 DA SÚMULA DO STF. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\n1. A declaração de anistia política do impetrante foi anulada pelo Ministro de Estado da Justiça, tendo em vista que, no momento da publicação da Portaria n.º 1.104/64, do Ministro da Aeronáutica, o impetrante não ostentava o status de cabo da Força Aérea Brasileira. \r\n\r\n2. A anulação da Portaria declaratória de anistia política não decorreu de nova interpretação da Administração, mas sim da constatação de erro. De fato, diferentemente dos militares já incorporados antes da edição da Portaria n.º 1.104, de 1964, os cabos que ingressaram no serviço militar após essa data não foram alcançados pela portaria em apreço como ato de exceção, já que, em se tratando de norma preexistente, geral e abstrata, não há que se falar em motivação exclusivamente política.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 10360 Processo: 200500125621 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 13/09/2006 Documento: STJ000710211 Fonte DJ DATA:02/10/2006 PÁGINA:218 Relator(a) ARNALDO ESTEVES LIMA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE ALGUNS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO. DEFERIMENTO. ANULAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO. EX-CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA - FAB. INGRESSO NA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3-64. ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA.\r\n\r\nNÃO-CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A anistia é concedida tão-somente aos que, entre 18 de setembro de 1946 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política, nos termos do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e da Lei 10.559/2002.\r\n\r\n3. Os ex-cabos que ingressaram na Aeronáutica posteriormente à vigência da Portaria 1.104/GM3-64 tinham prévia ciência da impossibilidade de engajamento ou reengajamento após 8 (oito) anos de serviço ativo. Para referidos militares, em tese, diversamente da repercussão para os que já se encontravam na ativa quando de sua edição e tinham perspectiva de permanência na Força, essa norma, por si só, não se caracteriza como ato de motivação exclusivamente política, mas como regulamento abstrato, sujeito à observância de todos, indistintamente.\r\n\r\n4. Esse posicionamento não determina a impossibilidade do reconhecimento da condição de anistiado político aos ex-cabos que ingressaram posteriormente à edição da Portaria 1.104/GM3-64, do Ministério da Aeronáutica. Todavia, para a configuração da perseguição política, indispensável para a concessão de anistia, devem os interessados se valer de outros elementos probatórios e do meio processual adequado. O simples argumento de submissão às normas contidas na portaria em referência não basta.\r\n\r\n5. Segurança denegada.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDMS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - 10265 Processo: 200401818120 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 28/09/2005 Documento: STJ000646041 Fonte DJ DATA:17/10/2005 PÁGINA:173 Relator(a) GILSON DIPP \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.104/GM3-64. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 10.559/02. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Não há qualquer contradição no aresto que consignou expressamente haver o reconhecimento da Administração de que os cabos incorporados anteriormente à vigência da Portaria nº 1.104/GM3-64 fazem jus à anistia, pois teriam sido prejudicados com a restrição de direito anteriormente concedido, sendo certo que a motivação do ato teria sido exclusivamente política. O referido reconhecimento não se estende aos impetrantes que foram incluídos no serviço ativo da Força Aérea posteriormente à edição da Portaria em questão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nAssim sendo, não tendo o Autor comprovado que o seu desligamento se deu por motivação política, não faz jus aos benefícios da anistia, previstos no artigo 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e na Lei 10.559/02.\r\n\r\nDesta forma, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028137-3 RAIMUNDO NONATO DE ABREU (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 77/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE ABREU, qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de sua graduação, de modo a promovê-lo na forma do art. 8° do ADCT da CRFB e da Lei n° 10.559/2002, até o posto de Capitão de Corveta, com os proventos pertinentes ao posto imediatamente superior conforme inteligência do art. 50, II/EM da Constituição Federal, optando pela sua permanência no regime estatuário, de acordo com a Lei n° 6.880/80. Pleiteou, ainda, a integralização aos proventos as vantagens correspondentes ao posto alcançado, inclusive o cômputo das férias não gozadas em dobro, conforme os §§ 4° e 5° da Lei n° 6.880/80, bem como o pagamento das diferenças atrasadas dos proventos a partir da data de 05 de outubro de 1988, com acréscimos de correção monetária segundo a tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, face ao caráter alimentar das verbas postuladas. \r\n\r\nAduziu que é militar inativo, anistiado e reintegrado aos quadros da Marinha do Brasil na graduação de Segundo Sargento, em virtude de r. decisão prolatada pela 7ª Vara Federal nos autos n° 00.6242367/84, e depois promovido a Primeiro Sargento, em razão de decisão administrativa que alterou a referida graduação.\r\n\r\nInstruem a peça inaugural, a procuração e os documentos acostados às fls.17/116.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls.19.\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada (fl. 141).\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fls. 147/148). \r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 156/171, e por meio desta argüiu, preliminarmente, a coisa julgada. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou os documentos adunados às fls.172/183.\r\n\r\nRéplica às fls.186/196. Juntou os documentos esposados às fls.197/202.\r\n\r\nA Ré não manifestou interesse na produção de provas (fl. 203).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, cabe refutar a preliminar de ofensa à coisa julgada, na medida em que na presente demanda, o autor almeja a ampliação dos efeitos da anistia nos termos da Lei 10.559/02.\r\n\r\nNo que pertine à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual o Autor almeja a revisão de sua graduação, de forma a ser aplicado o disposto na Lei 10.559/2002.\r\n\r\nO artigo 2º da Lei 10.559/2002 define quem deve ser considerado anistiado político para fazer jus ao regime que estabelece, esclarecendo, em seu caput, que devem ser assim considerados aqueles que no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, sofreram os atos de exceção ali descritos, dentre eles: desligamento e licenciamento, expulsão ou afastamento de atividades remuneradas ainda que com fundamento na legislação comum (art. 2º, XI). Confira-se:\r\n\r\nArt. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:\r\n\r\nI - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;\r\n\r\nII - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;\r\n\r\nIII - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas; \r\n\r\nIV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;\r\n\r\nV - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;\r\n\r\nVI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nVII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;\r\n\r\nVIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;\r\n\r\nIX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nX - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;\r\n\r\nXI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.\r\n\r\nXII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;\r\n\r\n...\r\n\r\nOra, o dispositivo em comento deve ser interpretado no sentido de que o desligamento da atividade remunerada que enseja a aplicação do regime da anistia deve ter por fundamento fático a motivação política, mesmo que tenha tido por fundamento formal a legislação comum, sendo, portanto, objeto de prova a ser produzida pelo autor da demanda.\r\n\r\nTendo em vista o v. acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, verifica-se foi reconhecida a condição de anistiado político do Autor (fl. 22).\r\n\r\nNa presente demanda, por sua vez, o Autor almeja as promoções nos termos do art. 6o, §3o, da Lei 10.559/02, garantindo-se aquela correspondente à graduação de Capitão de Corveta.\r\n\r\nVejamos os artigos 5o e 6o da Lei 10.559/2002:\r\n\r\nArt. 5o A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.\r\n\r\nArt. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.\r\n\r\n§ 1o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.\r\n\r\n§ 2o Para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, observado o disposto no § 4o deste artigo.\r\n\r\n§ 3o As promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário.\r\n\r\n§ 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior freqüência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição.\r\n\r\n§ 5o Desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7o desta Lei.\r\n\r\n§ 6o Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1o e 4o do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932.\r\n\r\nNo que tange às promoções asseguradas pelo art. 8º do ADCT, regulado pela Lei n. 10.559/02, é importante ressaltar que devem ser respeitados, necessariamente, os regimes jurídicos dos militares e as características e peculiaridades inerentes às carreiras que integravam na época, como previsto na parte final do dispositivo constitucional em referência e no caput do art. 6o da Lei n. 10.559/02.\r\n\r\nO C. Supremo Tribunal Federal, revendo a sua jurisprudência, firmou entendimento no sentido de que o que a norma do art. 8o do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações, ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido (RE 165.438, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ de 05/05/2006).\r\n\r\nSegundo tal orientação, em tema de anistia, a interpretação deve ser sempre ampla e generosa, na medida em que se deve ter em mente que o anistiado não pôde demonstrar seu eventual merecimento para fins de promoção, por culpa exclusiva do Estado.\r\n\r\nDesta forma, filio-me ao entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, para reconhecer o direito do Autor às promoções como se estivesse na ativa durante o período de afastamento compulsório, inclusive aquelas que pressupõem merecimento, de acordo com o estatuído nas leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor seria promovido.\r\n\r\nNo que se refere ao critério a ser utilizado na correção das parcelas remuneratórias pagas com atraso, entendo deva ser aplicada a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAssim sendo, merece prosperar, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer o direito do Autor às promoções como se estivesse na ativa durante o período de afastamento compulsório, inclusive aquelas que pressupõem merecimento, com as vantagens daí decorrentes, de acordo com o estatuído nas leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor seria promovido, na forma do artigo 6o da Lei 10.559/02, conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar ao Autor os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nFaculto à União o direito de proceder à compensação dos valores comprovadamente pagos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028360-6 VALDIR DE JESUS SOARES LEMOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 160/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Torno sem efeito a decisão de fls. 188/189, fruto de equívoco deste juízo, dado que se trata de questão já superada por força de decisão anterior proferida às fls. 186. Passo, assim, a sentenciar.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVALDIR DE JESUS SOARES LEMOS, qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão de sua graduação, de modo a ser sucessivamente promovido, nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.559/2002, ao posto de Capitão de Mar e Guerra, com os proventos pertinentes ao posto imediatamente superior, conforme inteligência do artigo 50, inciso II da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), bem como sua permanência no regime estatutário. Pleiteou, ainda, a integralização aos proventos das vantagens correspondentes ao posto alcançado, computando-se as férias não gozadas em dobro, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do referido Estatuto, e o pagamento das diferenças atrasadas dos proventos a partir de 05 de outubro de 1988.\r\n\r\nAduziu ser declarado anistiado político por força da portaria n° 1337/2000 da DPMM, com publicação no DOU de 16 de novembro do mesmo ano, haja vista a decisão judicial transitada em julgado proferida na ação ordinária n° 2000.51.01021922-3, que tramitou no Juízo da 30° Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstruem os autos a procuração e os documentos acostados às fls. 17/122.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 22.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 135/138, requerendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 147/148, indeferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nRéplica às fls. 150/163. Documentos às fls. 164/167.\r\n\r\nManifestação da União à fl. 170, informando não possuir mais provas a produzir. \r\n\r\nFoi proferida r. decisão de fls. 171/172, declarando a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda, declinando da competência em favor de uma das varas federais de São Gonçalo.\r\n\r\nO Autor ofertou Embargos Declaratórios às fls.174/176. Documentos às fls 177/185.\r\n\r\nAto contínuo, foi proferido r. decisum revogando a decisão de fls. 171/172.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nImpositiva a extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a existência de óbice à instauração da relação processual, dado que caracterizada a coisa julgada material. Senão, vejamos. \r\n\r\nO demandante, defendendo sua condição de anistiado político, pretende o reconhecimento do direito subjetivo à promoção, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 10.559/2002, ao posto de Capitão de Mar e Guerra, prescindindo da comprovação do cumprimento dos critérios de promoção por merecimento. \r\n\r\nTrata-se de pretensão já veiculada no pedido da demanda relativa à ação de conhecimento cujo processo teve curso na 30.. Vara desta Seção Judiciária (nº 2000.51.01.021922-3), cuja decisão final de mérito, corporificada no acórdão prolatado na Apelação nº 336298-RJ (5ª Turma Especializada do 2º Tribunal Regional Federal), Relator Des. Federal Paulo Espírito Santo, afastou, de forma clara, o reconhecimento do direito às promoções por merecimento, fazendo remissão à jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nTranscrevo trecho do acórdão retromencionado, bem como, a seguir, a ementa do acórdão:\r\n\r\n“Entretanto, como muito bem já determinado pela Juíza a quo, as promoções outorgadas na inatividade, pelo artigo 8º do ADCT são, apenas, aquelas decorrentes da antigüidade, não tendo o Autor direito às promoções por merecimento. Nesta linha, já se pronunciou o E. STF:\r\n\r\n“Já se firmou o entendimento desta Corte no sentido e que as promoções asseguradas pelo art. 8º do ADCT da Constituição Federal são apenas aquelas a que teriam direito os militares se houvessem permanecido em atividade, e não as sujeitas a critérios subjetivos ou competitivos, como o da avaliação de merecimento ou o do aproveitamento em cursos que não chegaram a concluir(assim, a título exemplificativo, nos RREE 140626, 141319, 134688 e 141367).”(DJ de 9.5.97, pág. 18140)\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. EC 26/85. ANISTIA.\r\n\r\nAnistia. Policial Militar. Promoção por merecimento. Impossibilidade. A Constituição Federal apenas assegurou ao beneficiário as promoções por antigüidade, dado que as decorrentes de merecimento, por sua própria natureza, geram apenas expectativa de direito. Precedentes. \r\n\r\nAgravo regimental não provido.\"\r\n\r\n(agrre-167522/RS; publicação:DJ,01-06-01 pg 80 vol.2033-04 pg 732; Relator. Min. Maurício Corrêa; julg.06/03/2001 - 2ª Turma)\r\n\r\nOutrossim, pela legislação militar (Lei nº 7574, de 23/12/86 e seu regulamento - Decreto nº 94.136, de 24/03/83 artigo 7º do Decreto-Lei nº 94.136/87), a ascensão à graduação ou ao posto não é automática, dependendo de preenchimento de requisitos subjetivos.\r\n\r\nAssim, embora tenha direito à promoção por antigüidade, deve esta promoção obedecer as características da carreira militar. \r\n\r\nIn casu, foi devida a supressão da Gratificação de Habilitação Militar, tendo em vista que esta vantagem não é decorrente de tempo de serviço, não fazendo jus o autor pelo simples fato de não ter preenchido os requisitos necessários para a sua concessão, qual seja, a realização de cursos com aproveitamento em qualquer posto ou graduação, conforme disposto na Lei nº 8.237/91, art. 23. O fato de o Autor afirmar que possui curso de especialização em Caldeira, não restou comprovado pela sua folha de alterações funcionais.”\r\n\r\nE M E N T A\r\n\r\nDIREITOS ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR.\r\n\r\n- Recurso interposto em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, em ação objetivando a reintegração do Autor aos quadros da Marinha, a ensejar o benefício de anistia.\r\n\r\n- Aplicação da anistia constitucional (art. 8º do ADCT), vez que o licenciamento foi motivado por motivos políticos.\r\n\r\n- As promoções outorgadas na inatividade são apenas aquelas decorrentes da antigüidade, não tendo o autor direito as promoções por merecimento.\r\n\r\n- Prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação: Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\n- Manutenção dos honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\n- As férias e licença-prêmio são devidas com o simples decurso de um determinado período de tempo.\r\n\r\nA C Ó R D à O\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do Relator, negar provimento à apelação do Autor; e dar parcial provimento à apelação da União Federal e a remessa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2005 (data do julgamento).\r\n\r\nIndene de dúvidas, no entender deste julgador, que a relação jurídica sub examine já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, cuja tutela jurisdicional expressamente afastou o reconhecimento do direito à promoção por merecimento, não podendo sua discussão ser reaberta, ante a existência de coisa julgada material, nunca sendo despiciendo ressaltar que o retromencionado acórdão foi prolatado em junho de 2005, quando havia muito já estava em vigor a Lei n.. 10.559/2002.\r\n\r\nDiploma legal este que, regulamentando o artigo 8º do ADCT da Constituição Federal, não poderia inovar no mundo jurídico além dos limites estabelecidos pelo Poder Constituinte Originário. Limites que foram declarados, no caso concreto, de acordo com os fundamentos lançados no acórdão acima parcialmente transcrito, onde expressamente afastada a possibilidade de promoção por merecimento, tudo em consonância com a jurisprudência então majoritária do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNa realidade, apenas recentemente o Pretório Excelso mudou a orientação até então adotada, resultando nova jurisprudência a respeito da matéria, a qual não tem mais o condão de beneficiar o demandante, dado o trânsito em julgado da decisão final de mérito do processo nº 2000.51.01.021922-3. \r\n\r\nRessalte-se mais uma vez, até mesmo com o escopo de espancar qualquer espécie de irresignação da parte autora, que a Lei nº 10559/2002 não inaugurou nova relação jurídica entre o demandante e a União Federal no pertine ao direito subjetivo à anistia, vindo apenas a regulamentar, genérica a abstratamente, o artigo 8º do ADCT da Constituição Federal. Não obstante, certo é que os limites deste direito subjetivo já haviam sido estabelecidos no caso concreto, com base nos fundamentos subjacentes ao acórdão alçado à condição de coisa julgada material, havendo óbice, portanto, à sua reapreciação.\r\n\r\nNeste sentido, faço remissão aos seguintes julgados:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - ANISITIA - PRESCRIÇÃO - DEC.20910/32 - OCORRÊNCIA - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - ART.8º/ADCT E LEI.10.559/02 - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA - PROMOÇÕES - ANTIGUIDADE - MERECIMENTO - NÃO CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - PARADIGMAS - PRECEDENTES. \r\n\r\n-Restou a situação jurígena do autor, configurada como de anistiado político, como se tem da Portaria1364/DPMM, com as promoções à graduação de Suboficial, e as respectivas vantagens, o que se coaduna perfeitamente com os direitos previstos na Lei nº10559/02 c/c art.8º, caput, do ADCT da Carta Magna de 1988. \r\n\r\n-Patente a configuração da coisa julgada, face à cristalina e evidente a identidade entre as demandas. \r\n\r\n-Ação Ordinária 90.0004682-3, que tramitou no Juízo da 1ª Vara Federal -, e restou transitada em julgado em 03/09/04, dada a similaridade de pedidos e da causa de pedir próxima, eis que o pleito na presente demanda já foi objeto da anteriormente proposta -, onde requeridas todas as promoções a que fizesse jus o autor, leia-se, inclusive as por merecimento, como se tem da própria exordial, em que objetivava a reintegração, com a conseqüente passagem à inatividade remunerada, e “sua transferência para a inatividade com todos os direitos a ela inerentes, no constante às promoções e vantagens,....”, tendo sido reintegrado e passado à reserva remunerada na graduação de Suboficial, com os respectivos efeitos financeiros. \r\n\r\n-Desta feita, pretende, com base em tais promoções, e partindo de uma simulação de carreira, a reintegração na graduação de Capitão-de-Fragata.\r\n\r\n-Assim, inobstante da formulação dos pedidos de forma diversa, tendo em vista ser o primeiro mais genérico e o presente mais específico, o escopo é o mesmo: ascensão na carreira com promoções assentadas, não só em critérios objetivos/antiguidade, mas também subjetivos/merecimento.\r\n\r\n-Ao que se extrai da regra inserta no art.469 do Digesto Processual Civil, somente se encontra ao abrigo da coisa julgada a parte dispositiva da sentença. Todavia, referida expressão deve ser tomada em sua acepção substancial, de molde a abranger não apenas a cominação jurisdicional, mas também a base lógica em que esta se apóia, com o pronunciamento acerca da relação jurídica posta em debate, enquanto objeto principal do processo; o que permite a identificação de demandas em consonância com os fatos constitutivos aduzidos, de acordo com a teoria da identidade da relação jurídica. Não fosse assim, inexistiria compatibilidade entre o referido art.469/CPC e o art. 474 do mesmo códex.\r\n\r\n-Nesta linha, verifica-se do acervo probatório produzido, ter a parte autora logrado êxito também administrativamente, o que lhe assegurou o regime de anistiado político, com promoção a graduação de Suboficial, com proventos de Segundo Tenente. \r\n\r\n-Observa-se, portanto, que na presente ação, em que se objetiva novas promoções assentadas em critérios subjetivos, encontra-se a questão abrangida pela autoridade da coisa julgada, por se cuidar de decisão quanto à relação jurídica principal deduzida, pelo que, improsperável o feito, por violação ao princípio constitucional de proteção à coisa julgada (art.5º, inciso XXXVI, da Carta Magna), o que deságua no improvimento da presente irresignação.\r\n\r\n-Noutro feito, improsperável da mesma forma o recurso eis que, eis que configurada a prescrição qüinqüenal de fundo, eis que ajuizado o feito em 2007, o que não foi reaberto pela Lei 10.559/02, na medida em que nada inovou no ordenamento jurídico (TRF/2ª Região, AC 2006.51.01.022607-2, DJ 21/11/07, TRF/2ª Região, AC 2002.51.01.023161-0, DJ 5/11/07) pois apenas regulamentou o preceito constitucional, não podendo, passe-se o truísmo, inová-lo, como entendido pelo d.sentenciante. \r\n\r\n-Nos termos da interpretação dada pelo Pretório Excelso ao art.8º/ADCT, excluem-se do âmbito de incidência do benefício constitucional da anistia tanto as promoções fundadas no critério de merecimento quanto aquelas que pressuponham aprovação em concurso de admissão, não sendo, portanto, asseguradas todas a promoções, indiscriminadamente, mas, tão somente, aquelas fundadas em critérios objetivos. \r\n\r\n-A promoção ao oficialato, invocada com base na Lei nº10559/2002, não decorre de promoção por antiguidade e sim de concurso público. Dessa forma, interpretar-se o art.6º do indicado diploma legislativo, no sentido de dispensar a exigência de concurso público para a promoção ao oficialato seria, por certo, atribuir à lei ordinária a possibilidade de excepcionar o princípio constitucional do concurso público, o que, certamente, não é do conteúdo da norma invocada.\r\n\r\n-Inviável mostra-se a pretensão do apelante, no sentido de conferir interpretação extensiva à Lei 10559/02 para fazer incluir direitos não assegurados pela Carta Magna, o que, obviamente, não pode ser admitido, eis que a norma regulamentadora não pode ampliar o alcance conferido pelo dispositivo constitucional. \r\n\r\n-“(...) não assiste razão ao Apelante, consoante o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE165438/DF), eis que, conquanto a novel jurisprudência não mais limite as promoções ao critério de antigüidade, mantém a observância dos prazos de permanência em atividade previstos em leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito idade-limite para ingresso em graduações ou postos fixados nas leis e regulamentos em vigor na ocasião em que o servidor seria promovido. E, ainda, (...), restou esclarecido, quando do voto da Ministra Ellen Gracie,que as aludidas promoções se limitam ao quadro a que pertencia originalmente o militar, bem como, que a análise da patente a ser deferida deveria ser estudada “caso a caso”.” (TRF2, AC 20075101007719-8/RJ, DJ 15/04/08)\r\n\r\n-Quanto aos paradigmas apontados, de se ressaltar que só se configuram como tal, aqueles pertencentes ao mesmo quadro e que tenham sido da mesma turma, com carreira idêntica até a data do desligamento, e não, meros colegas de curso, nem mais moderno, mais antigo ou contemporâneo, posto colidir, frontalmente com o entendimento mais recentes explicitado pelo Pretório Excelso. -Precedentes. -Recurso desprovido.)\r\n\r\n(TRF 2.. Região - 8.. Turma Especializada - AC 435669 - Relator Des. Federal Poul Erik Dyrlund - DJU 30.03.2009 - pg. 128)\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. REVISÃO DE SITUAÇÃO DE INATIVIDADE PARA OBTER AS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO COM BASE NA LEI Nº 10.559, DE 13/11/2002. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA, NO CASO. \r\n\r\n1)O autor apelou da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada em face da União, com vistas à revisão de sua situação de inatividade, de forma a obter as promoções por merecimento na carreira militar, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 10.559, de 13/11/2002 e do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação aos anistiados políticos. \r\n\r\n2)O recurso não merece prosperar, em face da manifesta ocorrência de coisa julgada, como alegado pela União, pois o autor, em 1988, ajuizou a ação ordinária nº 88.2214-6 junto à 10ª Vara Federal/RJ, cuja decisão transitou em julgado, determinando que ele fosse promovido com observância apenas do critério de antiguidade. A mudança de jurisprudência não autoriza desconsiderarem-se decisões já transitadas em julgado, proferidas com base na jurisprudência anterior.\r\n\r\n3)Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF 2.. Região - 5.. Turma Especializada - AC 421820 - Relator Des. Federal Antonio Cruz Neto - DJ 26.01.09 - pg. 307)\r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO O FEITO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso V do CPC, ante a existência de coisa julgada material.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.028700-4 ELIO SILVA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA 369/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ELIO SILVA PEREIRA, em face da r. sentença de fls. 128/130, proferida nos autos em epígrafe, alegando omissão na sentença ora embargada.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao Embargante.\r\n\r\nDe fato, este Juízo apenas apreciou o pedido de correção monetária, sem, contudo, manifestar-se quanto aos juros moratórios.\r\n\r\nCom efeito, no que se refere ao critério a ser utilizado na correção das parcelas remuneratórias das parcelas pagas com atraso, inclusive os juros moratórios, entendo deva ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal (acesso franqueado através do site www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para esclarecer a omissão apontada, devendo o dispositivo da sentença embargada passar a ser redigido nos seguintes termos: \r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor os valores atrasados relativos à parcela denominada Abono de Permanência, - a partir de 01/01/2004 (fl. 41) até a data da sua efetiva implantação -, com os acréscimos (juros e correção monetária) previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nFica a Ré autorizada a proceder ao desconto dos valores comprovadamente pagos ao Autor, conforme se apurar em sede de execução de sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007766-0 ERICK FAGUNDES DE SOUZA (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre os Embargos de Declaração oposto pela União Federal às fls. 287/288. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509637-0 MARIA DE ALMEIDA LEITE (ADVOGADO: INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000768/2009 FOLHA 327/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA DE ALMEIDA LEITE, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré seja condenada a proceder ao pagamento de atrasados referentes à pensão que recebe por falecimento de seu marido, contados a partir de setembro de 1999, acrescidos de mora e correção monetária.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ser viúva do sr. Luiz Walter de Almeida Leite, falecido em 17 de dezembro de 1982 e reformado pela Força Aérea por tempo de serviço desde 11 de março. Alegou que, embora conste do seu termo de desligamento a prestação de vinte e cinco anos de serviço efetivo, recebia os valores contados como correspondentes a apenas vinte anos de serviço, o que a levou a solicitar, em 05 de agosto de 2004, a devida retificação. Esta, por sua vez, veio a ser qualificada equivocadamente pelo atendente. Afirmou ainda que, não tendo sido localizado este primeiro procedimento, agendou nova solicitação, desta vez correta, em 28 de maio de 2007, tendo recebido a apostila de pensão militar devidamente retificada em outubro do mesmo ano, na qual só se considerava o tempo contado a partir da última solicitação, desconsiderando a primeira, de 2004.\r\n\r\nDocumentos às fls. 08/20.\r\n\r\nIndeferiu-se a gratuidade requerida à fl. 21.\r\n\r\nA petição de fl. 24 foi recebida como aditamento à inicial (fl. 27). Custas às fls. 25/26. \r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 33/43, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 44/115.\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em r. decisão de fl. 116.\r\n\r\nRéplica às fls. 127/131.\r\n\r\nInstadas a se manifestarem acerca das provas a serem produzidas (fl. 116), somente a União se manifestou no sentido de não possuir mais provas a produzir (fl. 132).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir: \r\n\r\nRejeito a preliminar de interesse de agir suscitada pela União Federal, por entender presente a necessidade de prestação da tutela jurisdicional, já que os valores vindicados não foram adimplidos voluntariamente na via administrativa, quando da conclusão do procedimento de retificação do tempo de serviço do instituidor da pensão ora fruída pela demandante. \r\n\r\nImporta ressaltar que a Administração Pública está jungida ao princípio da legalidade, motivo pelo qual a ausência de pagamento espontâneo dos atrasados oriundos de revisão administrativa cujo direito foi reconhecido na própria via administrativa consubstancia, ao contrário da tese de bloqueio, ilegal violação à esfera jurídica da pensionista, sendo regular, portanto, o exercício do direito de ação.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação pelo rito ordinário, por meio da qual a Autora pretende receber os valores atrasados oriundos de revisão concluída em fevereiro de 2008, retroativamente a setembro de 1999, cinco anos antes do protocolo 44-11/9956/04, o qual, sustenta, já dizia respeito a mesma pretensão concernente ao protocolo 67422/7559/2007-W. Pretensão esta que teve de ser novamente apresentada, em decorrência do extravio e desaparecimento do primeiro procedimento administrativo.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão relativa ao pagamento retroativo a setembro de 1999, tomando-se por referência o primeiro protocolo, dado que o primeiro documento de fls. 13 não permite inferir a alegada identidade de pedidos, não sendo possível extrair de seu conteúdo o suposto equívoco incorrido pelo agente público responsável por seu recebimento, não tendo a demandante cumprido o ônus imposto pelo artigo 333, inciso I do CPC, não sendo hipótese de inversão, mediante a exigência de apresentação, por parte da Administração Pública, do procedimento correlato, já que este foi extraviado, conforme reconhecido por ambas as partes. \r\n\r\nNão obstante, faz jus a demandante ao pagamento das diferenças relativas ao período entre 28 de maio de 2002, cinco anos antes do início do procedimento administrativo referente ao protocolo nº 67422/7559/2007-W, e 31 de janeiro de 2008, competência imediatamente anterior à conclusão da revisão administrativa e início de seus efeitos financeiros.\r\n\r\nTrata-se de direito subjetivo reconhecido já na via administrativa, a teor do que se infere de fls. 46, itens 6 a 8, revelando-se despiciendas maiores digressões sobre a obrigação de pagamento a ele correlata. \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado, para condenar a União Federal a pagar à Autora os valores atrasados devidos em função da revisão de tempo de serviço do instituidor da pensão fruída pela demandante, desde 28 de maio de 2002 até a dia imediatamente anterior ao início de seus efeitos financeiros, no mês de fevereiro de 2008, com acréscimos (juros e atualização monetária) previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010589-0 CLAUDIO ALENCAR SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA 362/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CLAUDIO ALENCAR SOARES DE SOUZA em face da sentença de fls. 90/92, proferida nos autos em epígrafe, sob o argumento de que a sentença foi omissa.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, é importante ressaltar que é entendimento assente na jurisprudência que “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos” (REsp nº 13.843-0/SO, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJ de 24.08.92).\r\n\r\nAinda que este juízo viesse a reconhecer nulidade em função de falta de motivação, o que se suscita apenas a título de argumentação e com o escopo de afastar qualquer espécie de irresignação do Impetrante, tal fundamento não teria o condão de implicar, inexoravelmente, o reconhecimento do direito ao afastamento, já que acolhido o fundamento acerca da compatibilidade de horários, a ensejar a incidência da norma insculpida no artigo 96-A da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nPor fim, saliento que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 00.0577617-1 JULIO ANTONIO FAVILLA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: NEWTON DE SOUZA JUNIOR.) x COMIND S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: RICARDO FREIRE MOLINARO.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ.) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ, HELIO SERPA ALVES, JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, RICARDO FREIRE MOLINARO, NEWTON DE SOUZA JUNIOR, CARLOS ALBERTO SOUZA. PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA 155/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Fls. 1238/1239:\r\n\r\nConsiderando o princípio da eficiência previsto no art. 5o, LXXVIII da CRFB/88 e, ainda, que não há nulidade sem prejuízo, RECONSIDERO O ITEM II da sentença de fls. 1231/1235 com relação ao Autor MOACYR CABRAL, tendo em vista o contrato juntado às fls. 1240/1251.\r\n\r\nCom efeito, a sentença de fls. 1231/1235 deve passar a ser lida nos seguintes termos:\r\n\r\nI - Considerando a manifestação do Autor JORGE GONÇALVES FERREIRA às fls. 949 e 1196/1197, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente ação, para os fins do parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 26 do Código de Processo Civil, os processos que terminarem por desistência ou renúncia, serão pagos pela parte que desistiu ou renunciou. \r\n\r\nAnote-se jurisprudência do Colendo Superior de Justiça a respeito do assunto: \r\n\r\nAcordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 396475 Processo: 200101815756 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 27/04/2004 Fonte DJ DATA:09/08/2004 PÁGINA:206 Relator(a) FRANCIULLI NETTO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESISTÊNCIA - DESONERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3/97- RECONHECIMENTO EM 1º E 2º GRAUS - RECURSO ESPECIAL FINCADO NA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 26 DO CPC - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA UNIÃO FEDERAL NO SENTIDO DE LIBERAR A PARTE DESISTENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n- O artigo 3º da Instrução Normativa nº 3 da AGU dispõe que: \"Art.3º - A manifestação em juízo da União, das autarquias e das fundações públicas federais concordando com o pedido do autor de desistência da ação com renúncia ao direito sobre que ela se funda, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, ressalvará, expressamente, que a parte desistente e renunciante arcará com as custas judiciais, e que cada litigante assumirá as despesas com os honorários do seu advogado\".\r\n\r\n- A Instrução questionada diz respeito à regra interna, com o fito de regular as atividades dos membros da Advocacia-Geral da União, de modo que não pode ter sua eficácia refletida para fora de seu âmbito.\r\n\r\n- A possibilidade de as partes arcarem com as verbas advocatícias de seus advogados, à evidência, dependeria de uma exteriorização da orientação inserida na Instrução Normativa 3 da AGU, ou seja, era de rigor uma manifestação da União Federal, com a ressalva expressa de que cada litigante deveria suportar com os honorários advocatícios de seu patrono. Ausente essa particularidade não há falar em incidência da Instrução Normativa 3 da AGU. Nesse contexto, em vista do pedido de desistência, as partes arcarão com as custas e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 26 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido. Por conseguinte, levando em consideração as peculiaridades e o princípio da moderação, bem como o valor da causa (R$ 50.000,00 - fl. 19), fica fixado a título de honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\" \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação ao Autor JORGE GONÇALVES FERREIRA, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C. \r\n\r\nCustas ex lege (fl. 34/verso). Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. \r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nII - Com relação aos Autores JULIO ANTONIO FAVILLA, SERGIO EDUARDO VIANNA, ITALO SERAFIM MARIANO, MARINO DA COSTA e SARA NOEMI TOSTES DA COSTA, verifica-se que os mesmos não deram cumprimento à determinação contida no decisum de fls. 1102/1103, não tendo sequer juntado cópia do contrato de financiamento ora em discussão. \r\n\r\nDesta forma resta configurada a falta de interesse dos referidos Autores no prosseguimento do feito, valendo ressaltar que o Poder Judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas.\r\n\r\nÉ cediço que as despesas processuais são suportadas pela parte vencida, nos termos do art. 20 do CPC. Por sua vez, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, os custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção.\r\n\r\nCom efeito, sendo o feito julgado extinto sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, e após ter sido estabelecido o contraditório, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 813652 Processo: 200600173686 UF: MA Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/04/2007 Documento: STJ000751641 Fonte DJ DATA:04/06/2007 PÁGINA:365 Relator(a) CESAR ASFOR ROCHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. OFENSA CONFIGURADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nA verba honorária, fixada \"consoante apreciação eqüitativa do juiz\" (art. 20, § 4º/CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável.\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação aos Autores JULIO ANTONIO FAVILLA, SERGIO EDUARDO VIANNA, ITALO SERAFIM MARIANO, MARINO DA COSTA e SARA NOEMI TOSTES DA COSTA, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege (fl. 34/verso). Honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, fica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, os valores depositados em Juízo pelos Autores em referência, a título de honorários periciais, deverão ser pelos mesmos levantados.\r\n\r\nIII - Considerando os itens I e II do presente decisum, bem como que os Autores remanescentes (ANTÔNIO DA FONSECA, JOÃO LUIZ FALCÃO e MOACYR CABRAL) celebraram o contrato de financiamento apenas com a CEF (fls. 978/982, 1125/1129 e 1240/1251), reconheço a ilegitimidade passiva dos demais Réus (BRJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO, LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, NACIONAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, ITAÚ RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, UNIBANCO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, COMIND S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO e BANERJ-CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A.).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação aos Réus BRJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO, LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, NACIONAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, ITAÚ RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, UNIBANCO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, COMIND S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO e BANERJ-CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A.\r\n\r\nIV - Intime-se o Autor remanescente ANTÔNIO DA FONSECA, para esclarecer se as Sras. JANDIRA CASIMIRA DA FONSECA, LEDA MARIA DA FONSECA (fls. 979 e 1103, parte final) pretendem figurar no pólo ativo da presente relação processual, devendo, se for o caso, juntar instrumento procuratório, a fim de regularizar a sua representação nos autos.\r\n\r\nV - Tendo em vista que a CEF não se manifestou sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de João Luiz Falcão, formulado às fls. 863/864, apesar de intimada através de fls. 1101/1103 item VII, DEFIRO A HABILITAÇÃO REQUERIDA por CLEA PEREIRA DE SOUZA FALCÃO, MARIA ENEIDA DE SOUZA FALCÃO e EDMO LUIZ DE SOUZA FALCÃO.\r\n\r\nVI - Passo à prolação de saneador, com relação aos Autores remanescentes.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF (fl. 38), tendo em vista que a mesma faz parte das relações jurídicas trazidas a Juízo, conforme fls. 978/982, 1125/1129 e 1240/1251.\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais:\r\n\r\na) Considerando a resposta ao item 11 do laudo pericial de fls. 988/1005, elaborado com relação ao contrato do Autor ANTÔNIO DA FONSECA, intime-se o perito subscritor do mesmo, a fim de que esclareça, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos do contrato celebrado entre as partes, e, em especial se o inadimplemento alcança as prestações e/ou saldo devedor, qual o valor correto das primeiras e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nb) Com relação ao contrato celebrado por João Luiz Falcão e Moacyr Cabral, intime-se o i. perito nomeado à fl. 417, a fim de que esclareça os seguintes pontos: \r\n\r\nb.1) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb.2) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, e, em especial se o inadimplemento alcança as prestações e/ou saldo devedor, qual o valor correto das primeiras e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nVII - Após o trânsito em julgado do presente decisum, remetam-se os autos à SEDIC para: a) excluir os Autores JORGE GONÇALVES FERREIRA, JULIO ANTONIO FAVILLA, SERGIO EDUARDO VIANNA, ITALO SERAFIM MARIANO, MARINO DA COSTA e SARA NOEMI TOSTES DA COSTA do pólo ativo da presente relação processual; b) incluir os herdeiros de João Luiz Falcão (CLEA PEREIRA DE SOUZA FALCÃO, MARIA ENEIDA DE SOUZA FALCÃO e EDMO LUIZ DE SOUZA FALCÃO - fls. 863/864) no pólo ativo; c) para corrigir o pólo passivo, devendo passar a constar somente a CEF, excluindo-se os demais Réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 87.0004708-2 GOEI YAMADA E OUTROS (ADVOGADO: ELIEZER GOMES DA SILVA, FABIO LUIZ NOGUEIRA.) x ELIANE BORGES DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: TANIA REGINA SOARES MACHADO, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante das alterações trazidas ao Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.232/2005, passo a proferir decisão na presente liquidação de sentença, nos termos do art. 475-H, do CPC.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que foi proferida sentença às fls. 484/491, - mantida às fls. 523/524 c/c 525/verso -, cuja parte dispositiva assim estabelece:\r\n\r\n“ISTO POSTO,\r\n\r\nRejeito a prefacial de ilegitimidade ad causam passiva; e\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO para declarar que as prestações dos contratos celebrados pelos autores sejam reajustados em índices equivalentes às flutuações do salário mínimo, como pactuado contratualmente. Condeno, ainda, a ré a assim proceder, restituindo os excessos pagos, se houver, com correção monetária e juros legais, e cinqüenta por cento (50%) das custas, suportando cada litigante com os honorários de seus patronos.”\r\n\r\nDe forma a apurar os valores, conforme a r. sentença transitada em julgado (fl. 525/verso), foi determinada a realização de perícia contábil (fls. 1077).\r\n\r\nO i. perito do Juízo apresentou proposta de honorários à fl. 1087, em relação a qual a parte autora informou a sua concordância (fl. 1103).\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 1142, fixando os honorários periciais em R$ 800,00, parcelado em 4 vezes iguais.\r\n\r\nÀs fls. 1164 e 1170, foi determinada a intimação pessoal dos Autores para cumprimento do despacho de fl. 1142, sob pena de extinção, tendo sido expedidos mandados às fls. 1174/1192.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 1203, deferindo o pedido formulado pelos Autores JOSÉ TADEU MARTINS e sua mulher (fls. 1167/1168), no sentido de que o pagamento dos honorários periciais seja feito através do depósito efetuado pelos mesmos à fl. 1062.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial elaborado às fls. 1212/1218 e 1248/1249, - com relação aos únicos Autores que efetuaram o pagamento dos honorários periciais e de acordo com a sentença transitada em julgado -, verifica-se uma diferença total a pagar da ordem de R$ 57.226,62 (atualizado até março/2008).\r\n\r\nEm face do exposto, DETERMINO que a execução prossiga no valor R$ 57.226,62 (cinqüenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reis e sessenta e dois centavos), corrigível desde 10/03/2008 (data da elaboração do laudo).\r\n\r\nPromova a parte ré o cumprimento da decisão, nos termos do parágrafo 5o do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.025474-6 CARLOS GUILHERME CARNEIRO PLATA E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 195/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,90. . CARLOS GUILHERME CARNEIRO PLATA e MARCIA MARTINS DANTAS, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a anulação do processo administrativo de execução extrajudicial do contrato de financiamento do imóvel dos autores, tornando ineficazes os leilões públicos ora realizados; o recálculo de todas as prestações do financiamento com base exclusivamente no Plano de /equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP); o recálculo do saldo devedor, inclusive com a preliminar amortização da dívida; o reconhecimento que os valores cobrados são superiores aos devidos; bem como a redução das taxas de seguros.\r\n\r\nJuntou(aram) documentos (fls. 34/37 e 39/63). Custas pagas (fl. 38).\r\n\r\nO r. decisum de fls. 64/66 indeferiu a tutela antecipada. E determinou que a parte autora pagasse o valor incontroverso, nos termos da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nFoi requerido pela parte autora prazo para comprovação do pagamento do valor incontroverso (fl. 69), o que foi deferido à fl. 70.\r\n\r\nÀs fls. 73/74 e 224/225, a parte autora juntou guias de depósitos pertinentes ao pagamento da prestação do SFH. \r\n\r\nContestação (fls. 81/127), em que a CEF aduziu, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, sustentando que os autores estão inadimplentes há 91 meses. Juntou documentos (fls. 128/149 e 153/213).\r\n\r\nFoi determinado, à fl. 226, que a parte autora cumprisse o disposto na decisão de fls. 64/65, de modo a efetuar o pagamento do valor incontroverso, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nEm atenção ao r. despacho de fl. 226, a parte autora requereu a suspensão da exigibilidade dos depósitos, bem como pleiteou a produção de prova pericial contábil (fls. 235/236).\r\n\r\nFoi convertido o julgamento em diligência, para que a Secretaria cumprisse o disposto na decisão de fls. 226, procedendo à intimação pessoal dos autores para cumprir determinação deste Juízo de fls. 64/65.\r\n\r\nFoi certificado, às fls. 243 e 248, pelo Oficial de Justiça que os autores não foram encontrados no endereço indicado.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, entendo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. (grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nContudo, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a parte autora deixou de dar cumprimento integral à decisão, que se refere à comprovação do depósito do valor incontroverso, nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, sendo certo que se aplica à hipótese o § único do art. 39 do CPC, eis que os mandados de intimação foram enviados ao endereço fornecido na inicial, mas os autores lá não foram encontrados, conforme se depreende das certidões de fls. 243 e248\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, os depósitos efetuados em Juízo deverão ser levantados pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.012948-8 HONORELINO CAMPOS SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ALVES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Certifique a Secretaria quanto ao cumprimento da determinação contida à fl. 182.\r\n\r\nII - Após, diante da necessidade de produção de prova pericial, - conforme inclusive ressaltado na r. decisão proferida à fl. 142 dos autos da medida cautelar em apenso -, intime-se a parte autora para que esclareça a especialidade médica da prova a ser produzida, informando a doença incurável a que está acometida.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023713-3 ISMAEL RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que, além de questionar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, a parte autora pretende discutir a evolução do contrato de financiamento.\r\n\r\nCom relação ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel, a CEF juntou aos autos os documentos de fls 197 e 199, os quais atestam que os mutuários não foram notificados pessoalmente, tendo em vista que não mais residiam no endereço indicado (Rua Clara Nunes, 54/ apto. 1003, Madureira).\r\n\r\nPor sua vez, no tocante à evolução do contrato de financiamento, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a parte autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a parte ré informe a este Juízo se a parte autora efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados, bem como junte a planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nIII - Não cumprido o item I, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 97.0102720-5 WILSON CLEMENTE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VI VACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nBaixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 195/214: Ao(à) embargado(a).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013284-0 ORGANIZACAO MEDICA CLINIHAUER LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, JOSE HERIBERTO MICHELETO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 19/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc\r\n\r\nORGANIZAÇÃO MÉDICA CLINIHAUER LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando: a) declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98; b) a declaração de nulidade, por inconstitucionalidade e ilegalidade, dos atos administrativos baixados pela Autarquia-requerida, consubstanciados nas Resoluções RDC n. 17 e 18 da Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Resoluções - RE nºs. 1, 2, 3 e 4, todas da Diretoria de Desenvolvimento da Agencia Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar; c) a declaração, por sentença, da nulidade do débito da requerente relativo ao ressarcimento ao SUS.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, que tem como atividade social a operação de planos privados de assistência à saúde, sujeita às normas estatuídas pela Lei Federal n. 9.656/98. Ressaltou que a citada lei instituiu a obrigatoriedade das operadoras de planos privados de assistência à saúde ressarcirem ao SUS, as despesas relativas aos atendimentos prestados aos beneficiários de seus planos de saúde. Sustentou, por outro lado, a inconstitucionalidade do ressarcimento ao SUS previsto no art. 32 da Lei 9656/98.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 80/6270.\r\n\r\nFoi afastada a hipótese de prevenção em relação ao processo apontado na informação de fl. 6274 (fl. 6275).\r\n\r\nA ANS apresentou contestação às fls. 6286/6319, pugnando pela improcedência do pedido autoral. Documentos às fls. 6320/6602.\r\n\r\nRéplica às fls. 6606/6615. Documentação à fl. 6626.\r\n\r\nFoi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela em r. decisão de fls. 6627/6631.\r\n\r\nA Autora juntou cópia de Agravo de Instrumento às fls. 6637/6658.\r\n\r\nA Autora juntou cópia da decisão que deu parcial provimento ao Agravo para deferir a antecipação de tutela requerida no concernente à abstenção da ANS em inscrever o nome da Autora no CADIN no que tange ao débito em litígio (fls. 6676/6685).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando: a) declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98; b) a declaração de nulidade, por inconstitucionalidade e ilegalidade, dos atos administrativos baixados pela Autarquia-requerida, consubstanciados nas Resoluções RDC n. 17 e 18 da Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Resoluções - RE nºs. 1, 2, 3 e 4, todas da Diretoria de Desenvolvimento da Agencia Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar; c) a declaração, por sentença, da nulidade do débito da requerente relativo ao ressarcimento ao SUS.\r\n\r\nA Lei 9.656/98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, explicitando, didaticamente, em seu art. 1º e seus parágrafos, quais são as pessoas jurídicas que se submetem aos seus ditames.\r\n\r\nEm seu art. 32, caput, prevê que “serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1º os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nNos parágrafos que se seguem, disciplina-se o procedimento da operação em comento.\r\n\r\nReza o art. 196 da Magna Carta de 1988:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” \r\n\r\nTambém, em seu art. 194, a Constituição da República Federativa Brasileira impõe esta responsabilidade ao Estado, ao prescrever que a “seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.\r\n\r\nDesta forma, apesar de autorizar a exploração de serviços de saúde por pessoa física ou jurídica, a Constituição não afasta o dever do Estado quanto à prestação de serviços de saúde, nem poderia, sendo expressa em conjugar as ações do Poder Público e das demais pessoas, da esfera privada.\r\n\r\nNeste sentido, são os ensinamentos do mestre Celso Ribeiro Bastos, in “Curso de Direito Constitucional”, Ed. Forense, São Paulo, 1997, de autoria de:\r\n\r\n“Por seguridade social deve-se entender o conjunto das ações dos Poderes públicos e da sociedade no sentido de prover a saúde, a previdência e a assistência social. Portanto, temos que essa atuação do Estado dirige-se a três frentes diversas. Uma é a de prover a saúde, isto é, fornecer gratuitamente serviços de assistência médica aos doentes”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196). Na sua prestação desempenha papel importantíssimo o sistema único a que se refere o art. 198. Ele consiste numa integração das ações e serviços públicos de saúde, tendo por diretrizes o princípio da descentralização, no nível de cada esfera de governo, o atendimento integral e a participação da comunidade. \r\n\r\nExiste também a participação da iniciativa privada. À iniciativa privada é dado complementar a atuação do sistema único; sendo certo, no entretanto, que preferência deve ser dada a entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. Na mesma linha de idéias proíbe-se a destinação de fundos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Da mesma sorte que se veda a participação do capital estrangeiro na assistência à saúde no País”.\r\n\r\nDa leitura da obra em referência, depreende-se que a atuação de pessoas de âmbito privado nas atividades inerentes à saúde não afasta a atuação obrigatória do Estado. Destarte, a pessoa que contrata os serviços dos planos de assistência privada à saúde, continua tendo direito ao atendimento em órgãos públicos, se, pelo motivo que seja, recorrer a algum deles.\r\n\r\nPor outro lado, apesar de, ao Estado, ser imposto constitucionalmente tal dever, não pode o mesmo ser onerado de forma a responder isoladamente por toda a demanda populacional, quando a própria Constituição abre espaço para a exploração privada dos serviços ligados à saúde.\r\n\r\nAo dispor desta maneira, o constituinte originário já vislumbrava as dificuldades que a rede de saúde pública enfrenta na rotina da prestação de seus serviços a toda população brasileira. Ao ampliar o leque de atuação, abrindo espaço também para as instituições de direito privado, o que se pretendeu foi desafogar o sistema de saúde, fornecendo uma opção a mais para os cidadãos que puderem arcar com este atendimento, sem retirar-lhes sua garantia constitucional.\r\n\r\nQuando decidem contratar um plano privado, os consumidores comprometem-se a remunerá-lo, e as empresas a prestarem os serviços de saúde com excelência, auferindo lucro, seguindo os princípios insculpidos no art. 170, CRFB.\r\n\r\nTal atividade econômica, como todas as outras, deve buscar a redução das desigualdades sociais (art. 170, VII, segunda figura, CRFB). Trata-se de tentar estabelecer um equilíbrio na prestação dos serviços de saúde. Não pode perdurar a precariedade da rede de saúde pública, diante do crescimento e enriquecimento dos planos privados, com o agravante de migrarem seus clientes para a rede pública. Os consumidores estariam pagando o plano privado, utilizando a rede pública, inchada e deficitária, ocasionando a má prestação do serviço para todos, enquanto aos planos caberia somente a remuneração de um serviço não prestado. Se estes são pagos para prestar um serviço e não o prestam, razoável é exigir que ressarçam quem o prestou, mormente tratando-se do Estado, que reverterá este capital em melhorias para a rede pública em geral.\r\n\r\nTem-se que, se determinada parcela dos cidadãos pode arcar com serviços privados, pressupondo obter um melhor atendimento, proporcionando lucro para as empresas, não pode o Estado, por outro lado, responder globalmente por todos os atendimentos, prestando um serviço de qualidade inferior a todos, tanto aos consumidores dos planos quanto aos cidadãos que não podem contratá-los, quando exercem seu direito e procuram a rede pública de saúde. O princípio da isonomia substancial restaria inobservado, com prejuízos para todas as partes, menos para os planos, que continuariam a receber por um serviço prestado por outrem.\r\n\r\nAssim sendo, constitucional é a previsão do ressarcimento, devido pelos planos privados ao SUS. Afinal, se a iniciativa privada está auferindo lucros para oferecer um serviço (teoricamente superior) e a prestação do mesmo é feita pelo Estado, não há impedimento para o repasse do valor do serviço aos cofres públicos, que aplicará a receita em prol de toda a população.\r\n\r\nO objetivo desta previsão legal, nada mais é do que o exercício das políticas sociais e econômicas, visando à redução da precariedade do serviço público de saúde, garantindo-se, por outro lado o acesso universal e igualitário às ações e serviços. Resta inteiramente cumprido o art. 196, CRFB, como também o art. 194, que agrava tanto o Estado quanto a sociedade com o munus de assegurar os direitos relativos “à saúde, à previdência e à assistência social”. \r\n\r\nContinua-se garantindo o acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos de saúde, apenas estipulando ressarcimento dos serviços prestados pelo Estado aos clientes de planos de saúde privados, que deve ser efetuado pelos planos e não por seus clientes. Dessa feita, não há enriquecimento sem causa dos planos privados e nem se sobrecarrega a rede de saúde pública. Satisfeitos estarão os princípios da atividade econômica e do oferecimento de serviços de saúde, sendo o ressarcimento uma forma de repartição do ônus público, uma espécie de divisão dos encargos a que alude a Constituição em todo seu corpo. \r\n\r\nNão há que se falar em ilegalidade ou imoralidade no ressarcimento em questão. Ora, se o plano de saúde recebe do seu associado por um serviço que o Estado prestou, mais do que justo que este seja reembolsado por tanto. O que não me parece razoável é que o plano de saúde se locuplete ilicitamente, eis que recebeu por um serviço que não prestou e o Estado, cuja coletividade representa, pague por um serviço que o cidadão já está pagando para o plano de saúde.\r\n\r\nDiante da escassez de recursos para a saúde pública, nada mais justo que estes sejam gastos com quem realmente deles necessite. Não se deve colocar a tônica da discussão na responsabilidade do Estado pela saúde de todos cidadãos. Deve-se, sim, considerar a realidade em que vivemos, com um sistema de saúde falido e que mal consegue atender àqueles que realmente necessitam. O caso é de interesse coletivo versus interesse individual e, dentre os dois, evidentemente que há de se atender ao primeiro.\r\n\r\nAdemais, mesmo os atos lícitos geram o dever de indenizar, havendo no caso sob exame, recomposição dos cofres públicos (recompensa do patrimônio do Estado) para que os menos afortunados tenham as mesmas condições de atendimento médico na rede pública.\r\n\r\nLogo, o art. 37 e seus parágrafos, da Lei 9.656/98, é constitucional, devendo a Autora proceder ao ressarcimento, por devido o mesmo, pois não tendo a natureza tributária de taxa, tem o condão de figurar como fato gerador a situação onde o consumidor dos planos de saúde privados utiliza-se dos serviços públicos inerentes à saúde, sendo que a cobrança do ressarcimento não está vinculada ao contrato firmado entre a operadora de plano de saúde e o segurado.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200304010008227 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/08/2003 Documento: TRF400089571 Fonte DJU DATA:03/09/2003 PÁGINA: 508 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DEINSTRUMENTO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS (LEI 9.656/93).\r\n\r\n1. A natureza do ressarcimento ao SUS não é tributária, mas restitutória, na medida em que permite que o sistema público receba de volta os valores que disponibilizou aos planos de saúde privados.\r\n\r\n2. Não possuindo o ressarcimento natureza tributária, não há falar em ofensa aos artigos 145, II e III; 150, § 7º; 195, § 4º da Constituição Federal, nem aos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, pois todos só seriam aplicáveis se o ressarcimento tivesse caráter tributário.\r\n\r\n3. Os valores atribuídos aos procedimentos médicos e hospitalares pela ANS, não extrapolam os limites estabelecidos pela Lei nº 9.656/98, sendo autorizado às operadoras de planos privados de assistência à saúde a impugnação de caráter técnico ou administrativo, conforme previsto na Resolução nº06/2001. \r\n\r\n4. O ato de cobrança do ressarcimento decorre de previsão legal expressa, não se encontrando vinculado ao contrato, mas ao atendimento realizado pelo SUS aos cidadãos que também são beneficiados por um plano de saúde suplementar.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135751 Processo: 200502010024882 UF: RJ Órgão Julgador: Sexta Turma Esp. Data da decisão: 18/05/2005 Documento: TRF200138172 Fonte DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS - ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98 - CARÁTER INDENIZATÓRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA APENAS PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NO CADIN.\r\n\r\nI - O instituto do ressarcimento ao SUS previsto pelo art. 32 da Lei nº 9.656/98 é medida salutar, adotada pelo legislador, que visa ressarcir o Poder Público pelos custos do atendimento efetuado perante o SUS e instituições conveniadas, em razão da impossibilidade das operadoras de plano de saúde em executar os serviços previstos nos planos contratados em favor de seus consumidores.\r\n\r\nII - Tal instituto não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas, como visto, indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. Precedentes\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDe outro giro, o exercício do poder regulamentar não é restrito ao Presidente da República e Ministros de Estados, como se pode concluir em leitura apressada dos arts. 84, IV, e 87, II, da CF/88. A legislação conferiu à ANS, poder de polícia sobre os planos de saúde. O órgão regulador é, sem dúvida, mais capacitado a melhor examinar o setor em regulamentação ou adotar decisão mais rápida, observando, e cabe a ressalva, os limites de delegação conferidos pela lei. \r\n\r\nNesse sentido, é sempre presente lição de San Tiago Dantas (Poder Regulamentar das Autarquias, in Problemas de Direito Positivo, Forense, 1953, págs. 203/204, citado por Egon Bockman Moreira, Agências Administrativas, Poder Regulamentar e Sistema Financeiro Nacional, RDA nº 218, pág. 102): “O poder de baixar regulamentos, isto é, de estatuir normas jurídicas hierarquicamente inferiores e subordinadas à lei, mas que nem por isso deixam de reger coercitivamente as relações sociais, é uma atribuição constitucional do Presidente da República, mas a própria lei pode conferi-la, em assuntos determinados, a um órgão da Administração Pública ou a uma dessas entidades autônomas que são as autarquias. Não só a elaboração de regulamentos, mas a própria atividade legislativa, não se acha hoje enclausurada na competência de um só órgão do governo, mas se desloca, por força da delegação de poderes, para outros órgãos eventualmente mais aptos por se acharem com contacto imediato com a matéria regulada, ou disporem de maior poder de decisão.” (destaques inexistentes no original) \r\n\r\nAssim sendo, legítimo o exercício do poder de polícia exercido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ao editar Resoluções.\r\n\r\nSobre o tema, destacam-se os seguintes julgados:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE QUE TRATA O ART. 32, DA LEI 9.656/98. ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES NÃO CARACTERIZADAS. OBRIGAÇÃO EX LEGE.\r\n\r\n1. Incide na hipótese o art. 32, da Lei 9.656/98, que estabelece o dever das operadoras de planos privados de assistência à saúde de ressarcirem ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos gastos realizados por seus associados, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do referido Sistema.\r\n\r\n2. Não há inconstitucionalidade no dispositivo aludido, uma vez que o Estado não deixa de prestar assistência à saúde, sendo que o ressarcimento é devido apenas pelos serviços que estejam cobertos pelo respectivo plano de saúde do conveniado. \r\n\r\n3. As Resoluções baixadas pela ANS não se afiguram ilegais, tendo em vista que o art. 32 da lei de regência autoriza àquela Agência Reguladora a emitir os mencionados atos normativos.\r\n\r\n4. No caso em exame, está-se diante de obrigação oriunda da lei, o que nos faz concluir que esta obrigação ex lege independe da existência ou não de culpa.”\r\n\r\n(TRF 2a. REGIÃO, AMS 43698, RJ, QUINTA TURMA, DJU 26/05/2003, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA) \r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE\r\n\r\nVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9656/98. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n- Ausência do requisito de “verossimilhança das alegações”, porquanto o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, visa à utilização de recursos, ônus da operadora, em contraprestação às mensalidades pagas por seus beneficiários, e que acabaram sendo despendidos pelo Estado no atendimento a beneficiários da mesma, para a ampliação da oferta e qualidade de atendimento público, com vistas à universalidade dos serviços, encontrando-se, desse modo, em perfeita sintonia com os princípios constitucionais vigentes.\r\n\r\n- Inexistência de violação ao art. 196 da CF/88, vez que nenhum cidadão deixará de ser atendido pela rede pública, por possuir plano de saúde privado, porquanto a relação do Estado com o cidadão não se modifica, lhe sendo sempre garantidos os direitos constitucionais. Em verdade, a relação só se altera quanto à operadora, que passará a restituir ao Poder Público os valores por ele expendidos com o atendimento a seus beneficiários. \r\n\r\n- A edição de resoluções, visando disciplinar a forma como será feita a arrecadação de valores referentes ao ressarcimento, decorre do exercício do Poder Regulamentar inerente às atividades da ANS (cf. §1º do art. 32 da Lei 9.656/98), não se caracterizando qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV).\r\n\r\n- Não possuindo o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, natureza tributária, não lhe são aplicáveis os regramentos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria.\r\n\r\n- Afigura-se válida a inscrição no CADIN de empresa que tenha débito para com entidade pública federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento preliminar da ADIn nº 1.454-4/DF, que suspendeu tão só a eficácia do art. 7º da MP nº 1.490/96 e suas reedições, instituidoras daquele cadastro.\r\n\r\n(TRF 2a.REGIÃO, AG 92735, RJ, QUARTA TURMA, DJU 27/06/2003, Relator(a) JUIZ FERNANDO MARQUES) \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nPortanto, não restou demonstrada qualquer nulidade das resoluções editas pela ANS, tampouco a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nNão merece prosperar a alegação de impossibilidade de ressarcimento pelos aspectos de ordem contratual, tendo em vista que o ressarcimento se refere ao atendimento médico.\r\n\r\nCom efeito, é devido o ressarcimento, pois não tendo a natureza de taxa, tem o condão de figurar como fato gerador a situação onde o consumidor dos planos de saúde privados utiliza-se dos serviços públicos inerentes à saúde, sendo que a cobrança não está vinculada ao contrato firmado entre a operadora do plano de saúde e o segurado.\r\n\r\nPor fim, quanto à irretroatividade do ressarcimento para os contratos anteriores à vigência da Lei nº. 9.656/98, entendo que o art. 35 da Lei nº. 9.656/98, aplica-se somente às relações contratuais entre as operadoras de planos de saúde e seus be neficiários, não contemplando a cobrança do ressarcimento, cuja relação jurídica se estabelece entre a operadora e a ANS.\r\n\r\nFixado o entendimento segundo o qual o ressarcimento é devido, mesmo na hipótese de contratos celebrados antes da entrada em vigor da lei que o instituiu, passo a analisar as situações específicas declinadas a partir do item 120 da inicial.\r\n\r\nQuanto às impugnações apresentadas nos itens 120, 136, 143, 210, 219, 229 e 236, relativas a procedimentos, segundo o alegado, excluídos da proteção contratual, seja porque supostamente ainda dentro do período de carência, seja porque não expressamente pactuados, seja porque relacionados a doenças preexistentes, seja, por fim, porque ultrapassado o limite para internação, impositiva a improcedência da pretensão, uma vez que a demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito subjetivo defendido, não especificando nos documentos ali referidos a natureza dos procedimentos cujas cobranças são impugnadas.\r\n\r\nA demandante limitou-se a juntar, nos documentos referidos naqueles itens, cópias dos recursos administrativos interpostos contra as cobranças, sem que nos mesmos constassem quaisquer referências à natureza dos procedimentos realizados, não havendo, destarte, prova da suposta ilegalidade da cobrança, devendo ser aplicada, assim, a norma insculpida no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\nMesma sorte merece a pretensão no que diz respeito às impugnações declinadas nos itens 150 e 156 da inicial, sendo certo que não há, nos documentos ali referidos, prova dos fatos afirmados.\r\n\r\nNo mesmo sentido, a impugnação apresentada no item 244, relativa ao documento 288, junto ao qual não foi anexado o FAX ali referido.\r\n\r\nQuanto às impugnações apresentadas nos itens 162, 169, 252, 260 e 268, despiciendas maiores digressões quanto à improcedência da pretensão, dado que embasadas em argumentos já afastados por aqueles declinados no início da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nQuanto às AIHs elencadas nos itens 128 e 132, merece prosperar a pretensão autoral apenas no que respeita as relativas aos documentos 77/81, 84/85, 87, 91, 95/100 e 102, eis que anexados, às fls. 1412, 1427, 1441, 1457, 1474, 1540, 1568, 1614, 1694, 1793, 1808, 1824, 1840, 1856, 1871 e 1927, respectivamente, resultados de consultas a banco de dados informatizado, que revelam a rescisão ou fim da vigência dos contratos de prestação de serviço de saúde antes dos atendimentos médicos realizados pelo SUS, pesquisas estas que consubstanciam prova dos fatos afirmados, no sentido de ausência de vigência dos contratos, sendo certo que a demandada não apresentou qualquer prova em sentido contrário, devendo aquelas, portanto, prevalecer.\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar a inexistência de obrigação de ressarcimento apenas no que pertine às AIHs referidas nos documentos 77/81, 84/85, 87, 91, 95/100 e 102, anexados à petição inicial. Julgo improcedente o pedido quanto às demais cobranças objeto deste processo (Boleto nº 45.504.000.611-8).\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios no percentual de 5% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, dada a sucumbência mínima da demandada.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.009286-2 SERGIO TERTULIANO DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA LAUVRES NARCISO, FABIANO DE LIMA NARCISO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA 330/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. . Sentença tipo A\r\n\r\nSérgio Tertuliano da Silva, devidamente qualificado na inicial propôs demanda em face da Caixa Econômica Federal, tendo como objeto os expurgos referentes aos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989), os quais teriam provocado perdas em sua conta de poupança nº 013.00.362.106-0.\r\n\r\nInformou ter solicitado à ré os extratos dos períodos referentes aos períodos discutidos, não os tendo obtido (fls. 03 e 21). \r\n\r\nJuntou os extratos de fls. 18/19, respectivamente datados de 20/08/93 e 13/11/91.\r\n\r\nDeferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 22).\r\n\r\nA ré, em contestação, alegou falta de documentos indispensáveis à propositura da ação e, no mérito, alegou prescrição e requereu a improcedência (fls. 30/44).\r\n\r\nEm réplica, o autor sustentou não ser razoável a exigência de que ainda possuísse os extratos depois de passados mais de vinte anos, reiterou que fez requerimento junto à ré para fornecimento dos extratos, motivos estes que justificariam a inversão do ônus da prova. Refutou a tese da prescrição, sob o argumento de que o prazo prescricional deve observar o art. 177 do revogado Código Civil de 1916, o qual vigorava quando da ocorrência dos fatos discutidos. Assim, a prescrição seria vintenária. Por fim, reafirmou o pedido de procedência (fls. 52/61).\r\n\r\nConcedeu-se prazo para que a ré juntasse os extratos (fls. 62, 71 e 103), tendo esta sustentado não ter encontrado extratos referentes aos períodos pleiteados (fls. 106/111).\r\n\r\nDeterminou-se às partes que esclarecessem a data de aniversário da (fls. 112). \r\n\r\nÀs fls. 115/116 o autor reapresentou o extrato que acompanha a inicial, sustentando ser o dia 13 a data de aniversário da conta.\r\n\r\nÀs fls. 122/124, a CEF reafirmou não haver em seus arquivos registro de existência da conta entre os anos de 1987 e 1989.\r\n\r\nIntimada a esclarecer se possuía interesse em acordo, a CEF negou tal possibilidade (fls. 125 e 128).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de inexistência de documentos indispensáveis à propositura da ação, posto que a comprovação da existência da conta nos períodos pleiteados diz respeito ao mérito.\r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas preliminar e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa propriamente dito.\r\n\r\nPor força do art. 333, I do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito.\r\n\r\nÉ entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que o demandante possui o ônus de comprovar a existência da conta, nos períodos pleiteados, cabendo ao banco depositário (ou ao Banco Central, conforme o caso) apresentar os extratos necessários à liquidação do julgado em caso de procedência.\r\n\r\nVeja-se o REsp 644346/BA, relatora Min. Eliana Calmon, publicado no DJ de 29/11/2004, pág. 305:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.\r\n\r\n3. Ocorrência da prescrição relativamente ao pedido intentado em face do BACEN.\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. (Sem destaques no original).\r\n\r\nSobre o ônus da prova, Cândido Rangel Dinamarco sustenta que:\r\n\r\nO mais notório e ilustrativo dos ônus processuais é o da prova. Ao demonstrar a ocorrência dos fatos de seu interesse, a parte está favorecendo o acolhimento de sua própria pretensão, porque com isso evita ou reduz o risco de que ela venha a ser rejeitada; e o adversário não sofre gravame algum em caso de omissão - só tendo, ao contrário, motivos para regozijar-se e aplaudir. (...) é enorme o risco de insucesso na causa em caso de descumprimento mas não se exclui que esse risco possa ser neutralizado, o que acontecerá se por algum outro modo ficar demonstrada a ocorrência do fato - prova requisitada pelo juiz, chegada do elemento de prova ao processo em alguma circunstância fortuita, confissão espontânea do adversário etc. (Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, 6ª edição, Ed. Malheiros. São Paulo, 2009. pp. 210/211) \r\n\r\nNo caso em tela, o autor acostou extratos que não se referem aos períodos pleiteados (fls. 18/19 e 114) e que sequer trazem a data de aniversário da conta, posto que o dia 13 - apontado pelo autor como data de aniversário - é, na verdade, o dia em que o extrato foi emitido pelo banco.\r\n\r\nBuscando a produção da prova, o juízo determinou à ré que exibisse os extratos, tendo esta esclarecido não constar em seus arquivos qualquer informação acerca existência da conta nos anos de 1987 e 1989, o que induz a probabilidade de inexistência da conta naqueles anos, possivelmente aberta em momento posterior.\r\n\r\nAdemais, certo é que o saldo existente em 13/11/1991 correspondia a CR$ 340.000,00, exatamente o valor depositado naquele dia, reforçando o convencimento deste magistrado quanto à abertura da conta em data contemporânea à emissão daquele extrato ou ausência saldo anterior.\r\n\r\nDispositivo:\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo a fase de conhecimento do processo, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvando, contudo, a previsão do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010682-4 FABIO CORREA DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: RENE CORVISIER WOLGUEMUTH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA 89/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . I - RELATÓRIO.\r\n\r\nFABIO CORREA DE BARROS E MARIA CANDIDA RODRIGUES CALDAS CORREA DE BARROS, qualificados na inicial, ajuizaram a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento das diferenças existentes na conta de caderneta de poupança 0131008035-9, expurgadas no meses de junho de 87 (8,04%), Plano Bresser, e em janeiro/fevereiro de 89 (42,72%), Plano Verão, acrescidas de correção monetária e juros na forma em que especifica. \r\n\r\nAduziram que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, uma diferença devida aos depositantes.\r\n\r\nInicial de cautelar às fls. 2/5, com documentos de fls. 6/11.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 12.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 17/26, ainda em relação à pretensão de natureza cautelar (exibição de documentos).\r\n\r\nDecisão deste juízo às fls. 44.\r\n\r\nEmenda à inicial apresentada às fls. 47/56, convolando a ação para conhecimento. \r\n\r\nEm função do acima relatado, a CEF apresentou nova contestação às fls. 71/88, arguindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 95/117.\r\n\r\nInstados a juntarem comprovantes de existência da conta de poupança em junho de 1987 e janeiro de 1989, os demandantes apresentaram o documento de fls. 121, datado de abril de 1990.\r\n\r\nA CEF juntou aos autos resultados de pesquisas de extratos da conta objeto desta demanda, fls. 135/142 e 149/156, informando a inexistência de registros relativos aos anos de 1987 e 1989, induzindo conclusão no sentido de que a conta ainda não tivesse sido aberta quando da edição dos planos objeto deste processo ou apresentasse saldo zero.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nQuanto ao pretendido indeferimento da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, tem-se que a documentação mencionada pela CEF diz respeito à prova de determinada alegação autoral, questão de mérito. \r\n\r\nOutrossim, afasto a prejudicial de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 Código Civil de 2002, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ, AGA 634.850; 4ª Turna; Relator: Ministro Fernando Gonçalves; DJ 26/09/2005, p. 384)\r\n\r\nJunho de 1987 - Plano Bresser:\r\n\r\nJulgando diretamente o mérito, em relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTrata-se de fundamento que se aplica apenas às contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, a teor, inclusive, da jurisprudência já pacificada, consoante arestos que transcrevo abaixo, referendando a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nJaneiro e fevereiro de 1989 - Plano Verão:\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderia retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrar em vigor, a aludida norma passou a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada aos saldos das contas de poupança deve corresponder, em janeiro de 1989, a 42,72%. Trata-se de índice de inflação divulgado por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, em relação ao FGTS, assentou-se na jurisprudência que com a redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante Resp 43.055-0/SP, haveria reflexo na aplicação do IPC de fevereiro de 1989, devendo ser considerado o índice de 10,14%. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\nDeste modo, deveria ter sido aplicado às contas fundiárias, no mês de fevereiro de 1989, o índice de 10,14%, sendo devida a diferença até atingir tal limite.\r\n\r\nNo que tange às cadernetas de poupança, o mesmo raciocínio foi aplicado. Isso porque no período foram apurados diversos índices, tendo o IBGE explicado que o IPC de janeiro de 1989 teria sido calculado com base na variação dos preços verificada entre 30/11/1988 e 20/01/1989 e o de fevereiro com base em 11 dias, o que teria destoado do disposto no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.730/1989.\r\n\r\nDeste modo, matematicamente acabou-se por chegar ao expurgo de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, tendo este último percentual resultado da divisão do índice de 3,6% por 11 dias, cujo resultado multiplicou-se por 31 dias.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAção rescisória. Violação de lei. Caderneta de poupança. Inaplicabilidade da lei nova quando o período aquisitivo já se houver iniciado. Inexistência de controvérsia quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da lei. Fevereiro de 1989. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável é de 1,4272.\r\n\r\nNão obstante os fundamentos acima lançados, certo é que os demandantes não apresentaram qualquer documento capaz de comprovar a existência da conta de poupança nº 0131008035-9 antes da edição, em junho de 1987 e janeiro de 1989, dos planos econômicos declinados na causa de pedir, não havendo indício mínimo que seja dos fatos constitutivos do direito subjetivo alegado, não sendo sequer hipótese, no caso concreto, de inversão do ônus da prova, dado que a jurisprudência pátria vem se orientando acerca da possibilidade de sua aplicação apenas no que pertine ao saldo existente nos meses dos expurgos, desde que os correntistas comprovem, pelo menos, a abertura e manutenção das contas antes dos planos, bem como a existência de algum saldo anterior aos mesmos. Neste sentido, os seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser confirmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nApesar de diversas vezes instados a tanto durante o curso deste processo, os demandantes não cumpriram o ônus de comprovar a existência da conta de poupança retromencionada em junho de 1987 ou janeiro de 1989, competências em que editados os planos econômicos indicados na causa de pedir desta demanda. Cingiram-se a juntar, no que diz respeito às mesmas, extratos do ano de 1990, mais de um ano depois da edição do Plano Verão, não sendo possível, destarte, a inversão do ônus da prova, impondo ressaltar, inclusive, que também a CEF informou não terem sido localizados extratos daqueles meses, tudo levando a crer que a conta poupança só tenha sido aberta depois de janeiro de 1989, ou estivesse “zerada” até então.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010778-6 GENY ANDRADE DE BARROS (ADVOGADO: ANGELO ROMAO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nÀ parte Autora para que junte aos autos qualquer documento que consubstancie prova mínima da abertura da conta de poupança 0204-013-60000100-9 antes de junho de 1987, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO não cumprimento implicará julgamento do feito na forma em que instruído, já que a jurisprudência pátria vem se orientando no sentido de ser ônus do demandante a comprovação, no mínimo, da existência da conta anteriormente à edição dos planos econômicos e da data de remuneração na primeira quinzena de cada mês.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.010902-3 CELSO PEREIRA MOTTA (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ CEF para que junte aos autos, em até 15 (quinze) dias, extratos da conta poupança nº 862048-2, conforme documento de fl. 19, de forma a permitir verificar sua data de aniversário.\r\n\r\nCom as informações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.011346-4 FERNANDO GONCALVES DE FARIA PONCE DE LEON - ESPOLIO REP/ P/ MARIA PRADOS BLANCO GONCALVES DE FARIA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA, EDUARDO GONCALVES DE FARIA BASTO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 356/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 310,00. . Sentença tipo B2\r\n\r\nO Espólio de Fernando Gonçalves de Faria Ponce de Leon propôs, em face da Caixa Econômica Federal, ação de cobrança pelo rito ordinário, tendo como objeto os expurgos dos Planos Bresser (de junho de 1987), Verão (janeiro de 1989) e Collor I (março de 1990), que teriam provocado perdas em suas cadernetas de poupança de nº 541606-0 e 964715-5.\r\n\r\nRequereu - e obteve - o benefício da gratuidade de justiça (fls. 23).\r\n\r\nA ré, em contestação, alegou preliminares de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e de ilegitimidade passiva quanto ao período da transferência compulsória para o Banco Central, bem como a prejudicial de prescrição. No mérito, pleiteou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nForam acostados os extratos de fls. 68/70, 86/88 (conta 964715-5), 32/33 e 83/84 (conta 541606-0).\r\n\r\nÀs fls. 105/113 a ré apresentou proposta de acordo, referente apenas à conta nº 541606-0.\r\n\r\nO autor rejeitou a proposta de acordo às fls. 116/119 e, às fls. 122, desistiu da ação em relação à conta nº 964715-5.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDa desistência\r\n\r\nConsiderando que o instrumento de mandado (fls. 11) conferes poderes para desistir e que a ré concordou com o pedido, cabe ao Juízo homologá-lo.\r\n\r\nb) Das preliminares e da prescrição:\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo. \r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas preliminar e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa propriamente dito.\r\n\r\nc) Junho de 1987:\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nd) Janeiro de 1989 e março de 1990:\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repetir: somente as contas com data-base até 15/06/1987 (para o Plano Bresser), 15/01/1989 (para o Plano Verão) e 15/03/1990 (para o Plano Collor), devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. \r\n\r\ne) Situação fática:\r\n\r\nConforme os extratos de fls. 18, 32/33 e 82/83 somente foi demonstrada a existência da conta durante o período do Plano Bresser. Demonstrou-se ainda a data de aniversário: dia 1º.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, em relação à conta nº 964715-8, homologo a desistência e extingo a fase de conhecimento do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC; em relação à conta 541606-0, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo da conta de caderneta de poupança do autor, com acréscimo de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos: 26,06% sobre o saldo de junho de 1987.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.011510-2 CARLOS ALBERTO SILVA ARRUDA E OUTRO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a documentação de fl. 79, à CEF para juntar aos autos cópias dos extratos das duas contas de poupança ali referidas, no período entre dezembro de 1986 e junho de 1990, principalmente aqueles que informem a data de aniversário de cada uma. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento.\r\n\r\nCom as informações, dê-se vista aos Autores, por 5 (cinco) dias, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.011690-8 REGINA FATIMA DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: PATRICIA AVALONE VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 42/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 107,50. . Trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças em suposta conta de caderneta de poupança, nº 2269-43709361-2 (fls. 3 da inicial), correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (26,06%), em função da edição do Plano Bresser, janeiro e fevereiro de 1989 (42,72% e 20,37%), em função do Plano Verão, acrescidas de correção monetária e juros. Aduz a autora que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos retromencionados acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, uma diferença devida aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 12 acompanhada da documentação de fls. 13/17, este último, extrato da conta n... 2269-027-43709361-2, a única, e fato, referida na petição inicial.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 39.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 19/38 argüindo, preliminarmente, ausência de documentação essencial para válida instauração da relação processual, e no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 47/48, a autora apresenta cópia de requerimento administrativo de apresentação dos extratos, com referência a uma segunda conta, não aduzida na exordial, de n... 2269-013-2709361-2.\r\n\r\nÀs fls. 76/78, CEF apresenta informações sobre a conta objeto deste processo, informando não ser conta poupança, bem como não terem sido localizados quaisquer extratos dos períodos declinados na inicial.\r\n\r\nManifestação da Autora às fls. 81/101 e, posteriormente, da CEF, às fls. 104/105.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, entendo que cabe razão à impugnação apresentada pela CEF às fls. 104/105, não sendo possível a apreciação do pedido relativo à conta poupança nº 2269-013-02709361-2 (com data de aniversário no dia 24 de cada mês), uma vez que não formulado na inicial distribuída em maio de 2007, onde feita referência apenas à conta nº 2269-027-43709361-2 (data limite de remuneração no dia 3 de cada mês), não sendo possível a modificação ou ampliação do pedido após o prazo de resposta do Réu, sem a concordância deste, tudo em consonância com a norma do artigo 264 do CPC.\r\n\r\nCingindo a análise da demanda apenas no que pertine à conta nº. 2269-027-43709361-2, rejeito a preliminar de mérito suscitada pela CEF, uma vez que alegada ausência de extratos com saldos da conta de poupança, nos meses vindicados na petição inicial, diz respeito ao ônus da prova, pertinente ao mérito, onde deverá ser enfrentada.\r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas as preliminares, passo a analisar o mérito da causa.\r\n\r\na) Junho de 1987 - Plano Bresser:\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTrata-se de fundamento que se aplica apenas às contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, a teor, inclusive, da jurisprudência já pacificada, consoante arestos que transcrevo abaixo, referendando a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nb) Janeiro e fevereiro de 1989 - Plano Verão:\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderia retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrar em vigor, a aludida norma passou a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada aos saldos das contas de poupança deve corresponder, em janeiro de 1989, a 42,72%. Trata-se de índice de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, em relação ao FGTS, assentou-se na jurisprudência que com a redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante Resp 43.055-0/SP, haveria reflexo na aplicação do IPC de fevereiro de 1989, devendo ser considerado o índice de 10,14%. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\nDeste modo, deveria ter sido aplicado às contas fundiárias, no mês de fevereiro de 1989, o índice de 10,14%, sendo devida a diferença até atingir tal limite.\r\n\r\nNo que tange às cadernetas de poupança o mesmo raciocínio foi aplicado. Isso porque no período foram apurados diversos índices, tendo o IBGE explicado que o IPC de janeiro de 1989 teria sido calculado com base na variação dos preços verificada entre 30/11/1988 e 20/01/1989 e o de fevereiro com base em 11 dias, o que teria destoado do disposto no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.730/1989.\r\n\r\nDeste modo, matematicamente acabou-se por chegar ao expurgo de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, tendo este último percentual resultado da divisão do índice de 3,6% por 11 dias, cujo resultado multiplicou-se por 31 dias.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAção rescisória. Violação de lei. Caderneta de poupança. Inaplicabilidade da lei nova quando o período aquisitivo já se houver iniciado. Inexistência de controvérsia quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da lei. Fevereiro de 1989. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável é de 1,4272.\r\n\r\nNão obstante os fundamentos acima declinados, certo é que a demandante não logrou êxito em comprovar a existência da conta 2269-027-43709361-2 (com aniversário no dia 3), única objeto desta demanda, antes da vigência dos planos econômicos indicados na causa de pedir, muito menos a manutenção de saldo depositado, seja em junho de 1987, seja em janeiro de 1989, não havendo, destarte, prova mínima dos fatos constitutivos do direito subjetivo relativo aos expurgos praticados nos meses acima referidos, não sendo sequer a hipótese, no entender deste julgador, de inversão do ônus da prova, já que remansosa a jurisprudência no sentido de caber ao demandante, no mínimo, a comprovação da existência e manutenção da conta anteriormente aos planos econômicos cujos expurgos são vindicados, bem como do dia de remuneração mensal na primeira quinzena, importando ressaltar, neste ponto, que as poupanças remuneradas na segunda quinzena não fazem jus a quaisquer diferenças. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de expurgos relativos aos Planos Bresser e Verão (junho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989), conta 2269-027-43709361-2, uma vez que ausente prova acerca da sua existência quando da edição dos mesmos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, dada a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011940-5 CELIA LACERDA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: SHEILA MEDEIROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 177/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças referentes à conta de caderneta de poupança n°01497239-2 (Ag. 1094) e decorrentes de expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%), fevereiro de 1991 (21,87%) e março de 1991 (11,79%), acrescidos de correção monetária e juros. Aduzem os autores que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 2/9, acompanhada da documentação de fls. 10/16.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 17.\r\n\r\nContestação às fls. 30/68, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nRéplica às fls. 77/81.\r\n\r\nAutores juntam extratos às fls. 83/97 e CEF, às fls. 103/116.\r\n\r\nProposta de acordo formulada às fls. 126/138, em relação à qual não houve manifestação dos demandantes (certidão de fls. 140), restando o mesmo frustrado.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não de extinção do processo. Ademais, os extratos da conta em questão foram acostados aos autos pela parte autora.\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas preliminar e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa propriamente dito.\r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nRessalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nOs documentos anexados aos autos comprovam a existência de saldo no dia 1º de junho de 1987, revelando-se desnecessárias maiores digressões, ante os fundamentos já acima declinados, acerca do direito dos demandantes ao recebimento das diferenças oriundas do índice expurgado, sendo certo tratar-se de conta de poupança com aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\na) Janeiro e fevereiro de 1989 e março de 1990\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, em relação ao FGTS, assentou-se na jurisprudência que, com a redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante Resp 43.055-0/SP, haveria reflexo na aplicação do IPC de fevereiro de 1989, devendo ser considerado o índice de 10,14%. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\nDeste modo, deveria ter sido aplicado às contas fundiárias, no mês de fevereiro de 1989, o índice de 10,14%, sendo devida a diferença até atingir tal limite.\r\n\r\nNo que tange às cadernetas de poupança, o mesmo raciocínio foi aplicado. Isso porque no período foram apurados diversos índices, tendo o IBGE explicado que o IPC de janeiro de 1989 teria sido calculado com base na variação dos preços verificada entre 30/11/1988 e 20/01/1989 e o de fevereiro com base em 11 dias, o que teria destoado do disposto no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.730/1989.\r\n\r\nDeste modo, matematicamente acabou-se por chegar ao expurgo de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, tendo este último percentual resultado da divisão do índice de 3,6% por 11 dias, cujo resultado multiplicou-se por 31 dias.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAção rescisória. Violação de lei. Caderneta de poupança. Inaplicabilidade da lei nova quando o período aquisitivo já se houver iniciado. Inexistência de controvérsia quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da lei. Fevereiro de 1989. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável é de 1,4272.\r\n\r\nNão é demais repisar: somente as contas com data-base na primeira quinzena do mês devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. Tal requisito é atendido no caso em tela, já que a conta-poupança nº 01497239-2 (Ag 1094) possuía aniversário dia 1°. Assim, são devidos os índices relativos aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora comprovou a existência da conta-poupança nº 01497239-2, nos anos de 1986 e 1987, bem como sua manutenção até anos depois, inclusive com bloqueio de saldo em março de 1990, por força do Plano Collor I. É certo que não constam nos autos extratos que comprovem que a referida conta possuía saldo no meses de janeiro e fevereiro de 1989, embora ao final do ano (outubro) houvesse saldo positivo.\r\n\r\nNeste ponto, cabe ressaltar que a instituição financeira é obrigada a manter escrituração contábil, sendo certo que o prazo de cinco anos previsto pelo art. 4º da Resolução do BACEN n° 2.025/1993 refere-se tão somente à obrigatoriedade da manutenção de ficha-proposta e dos documentos que a ela devem ser anexados (art. 2º da Resolução n° 2.025/1993), iniciando-se após o encerramento da conta. \r\n\r\nNo caso, o objeto da demanda abarca a exibição dos extratos. Deste modo, na medida em que os extratos devem ser mantidos, ao menos, durante o prazo prescricional para as ações pessoais, que é vintenário, tem a requerida a obrigação de exibi-los.\r\n\r\nNão os exibindo, os fatos alegados devem ser presumidamente verdadeiros, e a pretensão autoral deve prosperar em relação à referida conta, inclusive no que pertine às diferenças devidas por força do Plano Verão, nos meses janeiro e fevereiro de 1989, cabendo à CEF apresentar, em sede de liquidação do julgado, o extrato com os saldos nos dias 1º de cada mês.\r\n\r\nOcorrendo a hipótese de impossibilidade material absoluta de apresentação dos extratos ora tratados, com os saldos de 1º de janeiro e 1º de fevereiro de 1989, o que somente se admite excepcionalmente e devidamente justificado, deverá ser considerada a evolução do saldo existente em extrato da última competência imediatamente anterior (fls. 105 - agosto de 1987), já com incidência do índice expurgado por força do Plano Bresser, até os meses de janeiro e fevereiro de 1989, até porque cabe à CEF comprovar eventuais saques efetuados neste ínterim.\r\n\r\nNeste sentido, faço remissão ao seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser confirmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nc) Abril de 1990 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nQuanto à correção monetária dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/julho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nA autora comprovou que em 1990 possuía a conta-poupança nº 014972239-2 (agência 1094), motivo pelo qual faz jus à correção em relação ao saldo desta, consoante o acima exposto.\r\n\r\nd) Fevereiro e Março de 1991 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nDiante do advento da Lei nº 8.177/1991, de 01/02/1991, os saldos depositados e disponíveis ao poupador devem ser atualizados pela TR, consoante art. 12 da referida norma.\r\n\r\nPara os referidos meses, todavia, a CEF e todas as demais instituições financeiras aplicaram sobre o saldo de fevereiro e março de 1991 o índice correto relativo a TR, não havendo, portanto, diferenças a serem pagas para estes meses.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos da conta-poupança dos autores (n° 01497239-2 / agência 1094), acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, de acordo com os critérios e parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos seguintes termos: 26,86% sobre o saldo de junho de 1987 (Plano Bresser), 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 (não apresentando, em sede de cumprimento do julgado, na hipótese de trânsito desta sentença, extrato do saldo em janeiro de 1989, deverá ser considerado, consoante fundamentos já acima declinados, a evolução daquele existente em agosto de 1987), 10,14%, em fevereiro de 1989 (Plano Verão), 84,32% sobre o saldo de março de 1990 e 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 (Plano Collor). Julgo improcedente o pedido relativo a fevereiro e março de 1991. \r\n\r\nDada a sucumbência mínima dos demandantes, condeno a CEF no ressarcimento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 5% da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.012510-7 IRENE DE CARVALHO RAMOS (ADVOGADO: MARCOS ALBERTO GRACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nÀ parte Autora para que regularize sua representação, de modo a investir seu patrono também nos poderes necessários à demanda no concernente ao Plano Bresser, bem como para a inclusão de seu marido, sr. Francisco Dias Ramos, no pólo ativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012974-5 MARIZA MARTINS VILLAS BOAS (ADVOGADO: ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nÀ parte Autora para que junte aos autos qualquer documento que consubstancie prova mínima da abertura da conta de poupança 01875314-1 antes de junho de 1987, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO não cumprimento implicará julgamento do feito na forma em que instruído, já que a jurisprudência pátria vem se orientando no sentido de ser ônus do demandante a comprovação, no mínimo, da existência da conta anteriormente à edição dos planos econômicos e da data de remuneração na primeira quinzena de cada mês.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.013034-6 AGNELO NOGUEIRA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA SERVULO MARQUES MEIRINHO, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . À CEF para juntar aos autos extratos até maio de 1990, sob pena de inversão do ônus da prova, já que a demandante comprovou a manutenção da conta até os dias atuais.\r\n\r\nFls. 85 e 96/98: Anote a Secretaria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.013150-8 HONORINA CONCEICAO DE SANT ANA (ADVOGADO: SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 01/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças na conta de caderneta de poupança, nº 559634-7, equivocadamente informada na inicial como 254-6, correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (26,06%), em função da edição do Plano Bresser, janeiro e fevereiro de 1989 (42,72% e 20,37%), em função do Plano Verão, acrescidas de correção monetária e juros. Aduz a autora que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos retromencionados acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, uma diferença devida aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 9 acompanhada da documentação de fls. 10/17.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 18.\r\n\r\nPetição de fl. 22 recebida como emenda à inicial.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 33/48 argüindo, preliminarmente, ausência de documentação essencial para válida instauração da relação processual, e no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido. Documentos às fls. 49/50.\r\n\r\nAtendendo ao r. despacho de fl. 52, a Autora juntou documentos às fls. 55/57.\r\n\r\nÀs fl. 62, CEF apresenta informações sobre a conta objeto deste processo, informando não ser conta poupança, bem como não terem sido localizados quaisquer extratos dos períodos declinados na inicial. Documentos às fls. 63/64.\r\n\r\nManifestação da Autora às fls. 66/71 e, posteriormente, às fls. 81/84 e 95.\r\n\r\nManifestação da CEF à fl. 97.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNão vejo óbice, no caso concreto, à apreciação do pedido relativo à conta de poupança nº 559634-7, uma vez que a demandante esclareceu que a referência, na inicial, à conta nº 254-6 derivou de equívoco, sendo certo que a CEF não se opôs, em nenhum momento do curso deste processo, à correção. Frise-se, ainda, que a demandada apresentou toda a sua tese de bloqueio com base na primeira conta acima referida, inclusive as pesquisas de extratos, não se vislumbrando qualquer prejuízo à sua defesa. \r\n\r\nRejeito a preliminar de mérito suscitada pela CEF, uma vez que alegada ausência de extratos com saldos da conta de poupança, nos meses vindicados na petição inicial, diz respeito ao ônus da prova, pertinente ao mérito, onde deverá ser enfrentada.\r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas as preliminares, passo a analisar o mérito da causa.\r\n\r\na) Junho de 1987 - Plano Bresser:\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTrata-se de fundamento que se aplica apenas às contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, a teor, inclusive, da jurisprudência já pacificada, consoante arestos que transcrevo abaixo, referendando a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nb) Janeiro e fevereiro de 1989 - Plano Verão:\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderia retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrar em vigor, a aludida norma passou a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada aos saldos das contas de poupança deve corresponder, em janeiro de 1989, a 42,72%. Trata-se de índice de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, em relação ao FGTS, assentou-se na jurisprudência que com a redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante Resp 43.055-0/SP, haveria reflexo na aplicação do IPC de fevereiro de 1989, devendo ser considerado o índice de 10,14%. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\nDeste modo, deveria ter sido aplicado às contas fundiárias, no mês de fevereiro de 1989, o índice de 10,14%, sendo devida a diferença até atingir tal limite.\r\n\r\nNo que tange às cadernetas de poupança o mesmo raciocínio foi aplicado. Isso porque no período foram apurados diversos índices, tendo o IBGE explicado que o IPC de janeiro de 1989 teria sido calculado com base na variação dos preços verificada entre 30/11/1988 e 20/01/1989 e o de fevereiro com base em 11 dias, o que teria destoado do disposto no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.730/1989.\r\n\r\nDeste modo, matematicamente acabou-se por chegar ao expurgo de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, tendo este último percentual resultado da divisão do índice de 3,6% por 11 dias, cujo resultado multiplicou-se por 31 dias.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAção rescisória. Violação de lei. Caderneta de poupança. Inaplicabilidade da lei nova quando o período aquisitivo já se houver iniciado. Inexistência de controvérsia quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da lei. Fevereiro de 1989. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável é de 1,4272.\r\n\r\nConsiderando que a conta de poupança nº 559634-7 tinha como data de remuneração, à época dos planos econômicos indicados na causa de pedir, a teor dos extratos de fls. 69/70, o dia primeiro de cada mês, impositivo, com base nos fundamentos acima expendidos, o reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças relativas aos percentuais de correção expurgados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora comprovou a existência da conta-poupança nº 559634-7 nos anos de 1987, com saldo em agosto, e 1989, pelo menos até outubro, permitindo inferir sua manutenção quando do advento do Plano Verão, cujo expurgo implicou impacto financeiro sobre o saldo existente. É certo que não consta nos autos extratos que comprovem que a referida conta possuía saldo no meses de janeiro e fevereiro de 1989, embora ao final do ano houvesse saldo positivo.\r\n\r\nNeste ponto, cabe ressaltar que a instituição financeira é obrigada a manter escrituração contábil, sendo certo que o prazo de cinco anos previsto pelo art. 4º da Resolução do BACEN n° 2.025/1993 refere-se tão somente à obrigatoriedade da manutenção de ficha-proposta e dos documentos que a ela devem ser anexados (art. 2º da Resolução n° 2.025/1993), iniciando-se após o encerramento da conta. \r\n\r\nNo caso, o objeto da demanda abarca a exibição dos extratos. Deste modo, na medida em que os extratos devem ser mantidos, ao menos, durante o prazo prescricional para as ações pessoais, que é vintenário, tem a requerida a obrigação de exibi-los.\r\n\r\nNão os exibindo, os fatos alegados devem ser presumidamente verdadeiros, e a pretensão autoral deve prosperar em relação à referida conta, mesmo no que diz respeito às diferenças devidas por força do Plano Verão, nos meses janeiro e fevereiro de 1989, justificando-se a inversão do ônus da prova no caso concreto, sendo certo que caberia à CEF trazer aos autos elementos de convicção acerca de possível inexistência de saldo no início de janeiro de 1989, o que não logrou êxito em fazer.\r\n\r\nNeste sentido, inclusive, faço remissão ao seguinte julgado, o qual bem sintetiza a questão sub examine:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INO CORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser confirmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, no que pertine à conta de poupança nº 559634-7, remunerada na primeira quinzena de cada mês, Planos Bresser e Verão, sendo certo que deverá ser considerado para fins de cálculo das diferenças relativas ao Plano Verão, em janeiro e fevereiro de 1989, a evolução do último saldo imediatamente anterior às mesmas comprovado nos extratos em poder da CEF, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nSem custas a pagar, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.013466-2 BERTHA MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 10/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças nas contas de depósito em caderneta de poupança nºs 784.199 e 837.088, correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (26,06%), em função da edição do Plano Bresser, janeiro e fevereiro de 1989 (42,72% e 20,37%), em função do Plano Verão, acrescidas de correção monetária e juros. Aduz a autora que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos retromencionados acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, uma diferença devida aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 08 acompanhada da documentação de fls. 09/12 e 15.\r\n\r\nFoi deferida gratuidade de justiça à fl. 16.\r\n\r\nPetição de fls. 20/21 recebida como emenda à inicial (fl. 25).\r\n\r\nA Autora juntou extratos bancários às fls. 30/33.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 48/66 argüindo, preliminarmente, ausência de documentação essencial para válida instauração da relação processual, e no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido. Documentos às fls. 67/68.\r\n\r\nA CEF informou a interposição de agravo retido à fl. 74.\r\n\r\nA CEF apresentou extratos referentes às contas nº 013.00209611-4, 013.007841991-1 e 013.00837088-7 (fls. 79/93).\r\n\r\nA parte autora não se manifestou acerca dos extratos apresentados (fl. 99).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nRejeito a preliminar de mérito suscitada pela CEF, uma vez que alegada ausência de extratos com saldos da conta de poupança, nos meses vindicados na petição inicial, diz respeito ao ônus da prova, pertinente ao mérito, onde deverá ser enfrentada.\r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas as preliminares, passo a analisar o mérito da causa.\r\n\r\na) Junho de 1987 - Plano Bresser:\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTrata-se de fundamento que se aplica apenas às contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, a teor, inclusive, da jurisprudência já pacificada, consoante arestos que transcrevo abaixo, referendando a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nb) Janeiro e fevereiro de 1989 - Plano Verão:\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderia retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrar em vigor, a aludida norma passou a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada aos saldos das contas de poupança deve corresponder, em janeiro de 1989, a 42,72%. Trata-se de índice de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, em relação ao FGTS, assentou-se na jurisprudência que com a redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante Resp 43.055-0/SP, haveria reflexo na aplicação do IPC de fevereiro de 1989, devendo ser considerado o índice de 10,14%. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\nDeste modo, deveria ter sido aplicado às contas fundiárias, no mês de fevereiro de 1989, o índice de 10,14%, sendo devida a diferença até atingir tal limite.\r\n\r\nNo que tange às cadernetas de poupança o mesmo raciocínio foi aplicado. Isso porque no período foram apurados diversos índices, tendo o IBGE explicado que o IPC de janeiro de 1989 teria sido calculado com base na variação dos preços verificada entre 30/11/1988 e 20/01/1989 e o de fevereiro com base em 11 dias, o que teria destoado do disposto no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.730/1989.\r\n\r\nDeste modo, matematicamente acabou-se por chegar ao expurgo de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, tendo este último percentual resultado da divisão do índice de 3,6% por 11 dias, cujo resultado multiplicou-se por 31 dias.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAção rescisória. Violação de lei. Caderneta de poupança. Inaplicabilidade da lei nova quando o período aquisitivo já se houver iniciado. Inexistência de controvérsia quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da lei. Fevereiro de 1989. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável é de 1,4272.\r\n\r\nTendo em vista os fundamentos acima declinados, impositivo o reconhecimento da improcedência do pedido, no que diz respeito à conta poupança nº 0228-013-00837088-7, com data de remuneração no dia 24 de cada mês, uma vez que iniciado o período aquisitivo da correção da mesma após a publicação dos planos econômicos, não havendo direito adquirido aos critérios e índices revogados, tudo em consonância com a remansosa jurisprudência.\r\n\r\nQuanto à conta poupança nº 0228-013-00784199-1, com data de remuneração na primeira quinzena de cada mês, melhor sorte merece a pretensão autoral, tendo em vista os fundamentos já apresentados. \r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora comprovou a existência da conta-poupança nº 0228-013-00784199-1 nos anos de 1987, com saldo em agosto, e 1989, pelo menos até outubro, permitindo inferir sua manutenção quando do advento do Plano Verão, cujo expurgo implicou impacto financeiro sobre o saldo existente. É certo que não consta nos autos extratos que comprovem que a referida conta possuía saldo no meses de janeiro e fevereiro de 1989, embora ao final do ano houvesse saldo positivo.\r\n\r\nNeste ponto, cabe ressaltar que a instituição financeira é obrigada a manter escrituração contábil, sendo certo que o prazo de cinco anos previsto pelo art. 4º da Resolução do BACEN n° 2.025/1993 refere-se tão somente à obrigatoriedade da manutenção de ficha-proposta e dos documentos que a ela devem ser anexados (art. 2º da Resolução n° 2.025/1993), iniciando-se após o encerramento da conta. \r\n\r\nNo caso, o objeto da demanda abarca a exibição dos extratos. Deste modo, na medida em que os extratos devem ser mantidos, ao menos, durante o prazo prescricional para as ações pessoais, que é vintenário, tem a requerida a obrigação de exibi-los.\r\n\r\nNão os exibindo, os fatos alegados devem ser presumidamente verdadeiros, e a pretensão autoral deve prosperar em relação à referida conta, mesmo no que diz respeito às diferenças devidas por força do Plano Verão, nos meses janeiro e fevereiro de 1989, justificando-se a inversão do ônus da prova no caso concreto, sendo certo que caberia à CEF trazer aos autos elementos de convicção acerca de possível inexistência de saldo no início de janeiro de 1989, o que não logrou êxito em fazer.\r\n\r\nNeste sentido, inclusive, faço remissão ao seguinte julgado, o qual bem sintetiza a questão sub examine:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser confirmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de expurgos relativos aos Planos Bresser e Verão (junho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989), na conta poupança 0228-013-00837088-7, uma vez que remunerada na segunda quinzena de cada mês, e procedente o pedido no que pertine à conta de poupança nº 0228-013-00784199-1, remunerada na primeira quinzena, sendo certo que deverá ser considerado para fins de cálculo das diferenças relativas ao Plano Verão, em janeiro e fevereiro de 1989, a evolução do último saldo imediatamente anterior às mesmas comprovado nos extratos em poder da CEF, com o acréscimo juros e correção monetária. \r\n\r\nSem custas a pagar, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, considerada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.013484-4 LUCIA TEIXEIRA DE ALMEIDA AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: FABIANE APARECIDA ZAHRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 49/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,75. . Trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças em contas de caderneta de poupança (301015-4, com aniversário no dia 1º, e 331700-4, com aniversário dia 24, ambas da Ag. 0233), correspondentes a expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor I, acrescidas de correção monetária e juros. Aduz a parte autora que a substituição da remuneração da caderneta de poupança pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor I acarretou prejuízos aos poupadores por não ter recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas ao depositante.\r\n\r\nInicial de cautelar às fls. 3/8, com documentos de fls. 9/19.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 35.\r\n\r\nEmenda à inicial apresentada às fls. 74/75, convolando a ação para conhecimento. \r\n\r\nEm função do acima relatado, a CEF apresentou contestação às fls. 81/102, arguindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 132/138.\r\n\r\nA CEF juntou aos autos resultados de pesquisas de extratos das contas objeto desta demanda - fs. 107/129.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo. \r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nOutrossim, destaco que a legitimidade da CEF referente ao Plano Collor I restringe-se aos valores não-bloqueados, ou seja, sobre o saldo de até NCz$ 50.000,00 que permaneceu depositado junto à instituição financeira, sendo de legitimidade do Bacen os expurgos relacionados aos saldos transferidos para aquela autarquia.\r\n\r\nApreciadas preliminares e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa.\r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nb) Janeiro e Fevereiro de 1989 e março de 1990:\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, em relação ao FGTS, assentou-se na jurisprudência que com a redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante Resp 43.055-0/SP, haveria reflexo na aplicação do IPC de fevereiro de 1989, devendo ser considerado o índice de 10,14%. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\nDeste modo, deveria ter sido aplicado às contas fundiárias, no mês de fevereiro de 1989, o índice de 10,14%, sendo devida a diferença até atingir tal limite.\r\n\r\nNo que tange às cadernetas de poupança, o mesmo raciocínio foi aplicado. Isso porque no período foram apurados diversos índices, tendo o IBGE explicado que o IPC de janeiro de 1989 teria sido calculado com base na variação dos preços verificada entre 30/11/1988 e 20/01/1989 e o de fevereiro com base em 11 dias, o que teria destoado do disposto no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.730/1989.\r\n\r\nDeste modo, matematicamente acabou-se por chegar ao expurgo de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, tendo este último percentual resultado da divisão do índice de 3,6% por 11 dias, cujo resultado multiplicou-se por 31 dias.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAção rescisória. Violação de lei. Caderneta de poupança. Inaplicabilidade da lei nova quando o período aquisitivo já se houver iniciado. Inexistência de controvérsia quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da lei. Fevereiro de 1989. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável é de 1,4272.\r\n\r\nNão é demais repisar: somente as contas com data-base na primeira quinzena do mês devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. \r\n\r\nc) Abril e Maio de 1990 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nQuanto à correção monetária dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/julho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nConsiderando os fundamentos acima expostos, bem como os extratos anexados às fls. 107/129, entendo que o pedido merece prosperar apenas em relação à conta de poupança nº 301015-4 (Ag. 0233), com data de aniversário no dia 1º, devendo ser julgado improcedente quanto à conta nº 331700-4, já que sua data de aniversário, no dia 24, era posterior àquelas em que editados os planos econômicos examinados. \r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora comprovou a existência da conta-poupança nº 301015-4, nos anos de 1986 e 1987, bem como sua manutenção até depois do bloqueio de saldo, em março de 1990, por força do Plano Collor I. É certo que não consta nos autos extratos que comprovem que a referida conta possuía saldo no meses de janeiro e fevereiro de 1989, embora ao final do ano (outubro) houvesse saldo positivo.\r\n\r\nNeste ponto, cabe ressaltar que a instituição financeira é obrigada a manter escrituração contábil, sendo certo que o prazo de cinco anos previsto pelo art. 4º da Resolução do BACEN n° 2.025/1993 refere-se tão somente à obrigatoriedade da manutenção de ficha-proposta e dos documentos que a ela devem ser anexados (art. 2º da Resolução n° 2.025/1993), iniciando-se após o encerramento da conta. \r\n\r\nNo caso, o objeto da demanda abarca a exibição dos extratos. Deste modo, na medida em que os extratos devem ser mantidos, ao menos, durante o prazo prescricional para as ações pessoais, que é vintenário, tem a requerida a obrigação de exibi-los.\r\n\r\nNão os exibindo, os fatos alegados devem ser presumidamente verdadeiros, e a pretensão autoral deve prosperar em relação à referida conta, inclusive no que pertine às diferenças devidas por força do Plano Verão, nos meses janeiro e fevereiro de 1989, cabendo à CEF apresentar, em sede de liquidação do julgado, o extrato com os saldos nos dias 1º de cada mês.\r\n\r\nOcorrendo a hipótese de impossibilidade material absoluta de apresentação dos extratos ora tratados, com os saldos de 1º de janeiro e 1º de fevereiro de 1989, o que somente se admite excepcionalmente e devidamente justificado, deverá ser considerada a evolução do saldo existente em agosto de 1987 (fls. 108), já com incidência do índice expurgado por força do Plano Bresser, até os meses de janeiro e fevereiro de 1989, até porque cabe à CEF comprovar eventuais saques efetuados neste ínterim.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo da conta de caderneta de poupança da parte autora (301015-4), com o índice de 26,86% sobre o saldo de junho de 1987, 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 (não apresentando, em sede de cumprimento do julgado, na hipótese de trânsito desta sentença, extrato do saldo em janeiro de 1989, deverá ser considerado, consoante fundamentos já acima declinados, a evolução daquele existente em agosto de 1987), 10,14%, para aquele existente em fevereiro de 1989, e 84,32% sobre o saldo de março de 1990, 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 e 7,87% sobre o saldo de maio de 1990, acrescido de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação. Julgo improcedente o pedido no que diz respeito à conta de poupança nº 331.700-4, cuja data de aniversário era na segunda quinzena.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.013848-5 MARLY SOARES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 348/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . I - RELATÓRIO.\r\n\r\nMARLY SOARES, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento das diferenças existentes conta de caderneta de poupança, expurgadas no meses de junho de 87 (8,04%), Plano Bresser, em janeiro de 89 (42,72%), Plano Verão, e abril de 90 (44,80%), Plano Collor I, acrescidas de correção monetária e juros na forma em que especifica. \r\n\r\nAduziu que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, uma diferença devida aos depositantes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada por procuração e documentos às fls. 10/13.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 13.\r\n\r\nEmenda à inicial apresentada às fls. 24/25, esclarecendo que a pretensao relativa ao expurgo do Plano Collor diria respeito aos NC$ 50.000,00 não bloqueados. \r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 38/57, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 37/42, a CEF alegou a impossibilidade de fornecer os extratos requeridos pelo Autor devido à ocorrência de um incêndio que atingiu boa parte de seu acervo documental.\r\n\r\nInstada a informar o número da conta de poupança atingida pelos expurgos referidos na tese vestibular, a demandante reiterou a tese de tratar-se de documentos prescindíveis à propositura da ação (fls. 31 e 63), não juntando, até este momento processual, os extratos.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nQuanto ao pretendido indeferimento da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, tem-se que a documentação mencionada pela CEF diz respeito à prova de determinada alegação autoral, questão de mérito. \r\n\r\nOutrossim, afasto a prejudicial de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 Código Civil de 2002, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ, AGA 634.850; 4ª Turna; Relator: Ministro Fernando Gonçalves; DJ 26/09/2005, p. 384)\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui violação a dispositivo constitucional (art. 5, XXXVI), reduzindo o rendimento apurável segundo o regime anteriormente adotado.\r\n\r\nNeste sentido, é a jurisprudência consolidada junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE DURAÇÃO DETERMINADA E DEFINIDA. ATO JURÍDICO PERFEITO. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n- Celebrado o negócio jurídico sob a égide de uma lei, é esta a incidente para reger ('tempus regit actum') a relação jurídica constituída, de duração determinada e definida, em garantia ao ato jurídico perfeito e em atenção à necessidade de segurança e certeza reclamadas pela vida em sociedade para o desenvolvimento das relações civis e comerciais.”\r\n\r\n(Ag. Rg. No AI n. 3683-RS (900003890-1), Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 11/03/91)\r\n\r\nEspecificamente no que tange ao índice de 26,06%, referente ao mês de junho de 1987, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser devida sua aplicação para as cadernetas renovadas até o dia 15 de cada mês. A propósito, o seguinte julgado, colhido dentre muitos outros:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. SÚMULA 83-STJ.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\" - Súmula 83-STJ.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ, AGA - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 561405, Quarta Turma, Relator: Aldir Passarinho Junior; publ. DJU de 21/02/2004, pág. 183)\r\n\r\nAssim, tendo sido fixado o índice de junho de 1987 em 26,06% e aplicada apenas a correção de 18,02%, tem os poupadores com data de aniversário até o dia 15 direito à diferença não creditada.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - ATIVOS RETIDOS E CADERNETA DE POUPANÇA - PEDIDOS CUMULADOS: POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, segundo jurisprudência do STJ, obedecem ao IPC, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário. A ação de cobrança dessa diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos.\r\n\r\n2. A correção dos ativos retidos, de responsabilidade do BACEN, deve ser realizada pelo BTNF.\r\n\r\n3. Possibilidade de cumulação dos expurgos inflacionários das contas de poupança e dos ativos retidos.\r\n\r\n4. Recurso da CEF improvido e recurso do BACEN provido.”\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 636396, Processo: 200302369050 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 12/04/2005, Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:212, Relatora ELIANA CALMON)\r\n\r\nQuanto aos Planos Verão e Collor I, certo é que a circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repetir: somente as contas com data-base até 15/06/1987 (para o Plano Bresser), 15/01/1989 (para o Plano Verão) e 15/03/1990 (para o Plano Collor), devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. \r\n\r\nContudo, no caso dos autos, não foi juntado sequer um extrato que comprovasse que a Autora possuía conta-poupança por ocasião dos planos econômicos em tela, muito menos que sua data de aniversário fosse anterior ao dia 15, motivo pelo qual a improcedência é de rigor.\r\n\r\nAs declarações de imposto de renda anexadas não se mostram suficientes para comprovação dos fatos constitutivos do direito subjetivo defendido, uma vez que, além de preenchidas com dados declinados unilateralmente pelo contribuinte, há indícios de rasuras, sendo certo que impossível inferir a data de aniversário.\r\n\r\nRessalte-se ser ônus do Autor trazer os extratos correspondentes aos\r\n\r\nexpurgos pleiteados, nos termos dos seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n1. É ônus do autor a juntada ao processo dos documentos imprescindíveis à comprovação de que era titular de caderneta de poupança da CEF em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000350231, Processo: 200701000350231 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/11/2007 Documento: TRF100264306, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO- POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC. 20.910/32. ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - 1.Agravo interno, argumentando que a ação foi proposta dentro do prazo, não estando coberta pela prescrição, em relação ao BACEN. Quanto à CEF, pleiteou a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que a existência da conta não foi impugnada pelos apelados. 2.Nada a reconsiderar quanto ao reconhecimento da prescrição do direito, em relação ao BACEN, que aplicou corretamente o Decreto nº 20.910/32. 3. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. 4. Tratando-se de ação objetivando os expurgos inflacionários de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I, do CPC, entendendo a jurisprudência, que é ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. 5. O fato da CEF não haver impugnado a existência da conta de poupança não evidencia, por si só, a sua existência. 6.Negado provimento ao recurso.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, - 368649Processo: 200151010030672 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 01/04/2008 Documento: TRF200180713, Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - DIREITO ECONÔMICO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS \r\n\r\nBRESSER E VERÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DOS AUTORES. Infere-se dos autos que a parte autora não junto sequer um único documento capaz de comprovar a existência das cadernetas, para as quais reclama os supostos expurgos, como, por exemplo, os extratos, não demonstrando que nos períodos de junho/julho de 1987 e dezembro/janeiro de 1989, a Caixa Econômica Federal não creditou os valores relativos à diferenças de correção monetária que pleiteiam; A parte autora não se desincumbiu de provar aquilo que alega, não demonstrando, ao menos, a existência de contas de poupanças em seu nome, no momento em que foram editados os Planos Bresser e Verão. E, de acordo com o disposto no art. 333, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 243421Processo: 200002010488207 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 24/01/2007 Documento: TRF200160385, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.016948-2 MARIA DAS MERCES SILVA LEITE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, por entender que os documentos de fls. 15/18 e 24/27 afastam a alegação de hipossuficiência econômica, sendo certo que a demandante foi a única herdeira dos bens deixados por seu cônjuge, os quais totalizavam, em 2002, R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), patrimônio cujos rendimentos, impõe-se concluir, permitem fazer frente às despesas do trâmite deste processo.\r\n\r\nIsto posto, à demandante para recolhimento das custas judiciais em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.012612-8 ALDO PORTUGAL DESLANDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2009 FOLHA 339/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças em conta de caderneta de poupança, correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (26,06%), em função da edição do Plano Bresser, janeiro e fevereiro de 1989 (42,72% e 20,37%), em função do Plano Verão, acrescidas de correção monetária e juros. Aduz o autor que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos retromencionados acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, uma diferença devida aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 08, acompanhada da documentação de fls. 09 a 14, 30 a 32 e 34 a 36.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 37.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 42 a 58 argüindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam no período da transferência compulsória ao Bacen e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido. Documentos às fls. 59 e 60.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nRejeito a preliminar de mérito suscitada pela CEF, uma vez que alegada ausência de extratos com saldos da conta de poupança, nos meses vindicados na petição inicial, diz respeito ao ônus da prova, pertinente ao mérito, onde deverá ser enfrentada.\r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas as preliminares, passo a analisar o mérito da causa.\r\n\r\na) Junho de 1987 - Plano Bresser:\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTrata-se de fundamento que se aplica apenas às contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, a teor, inclusive, da jurisprudência já pacificada, consoante arestos que transcrevo abaixo, referendando a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nb) Janeiro e fevereiro de 1989 - Plano Verão:\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderia retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrar em vigor, a aludida norma passou a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada aos saldos das contas de poupança deve corresponder, em janeiro de 1989, a 42,72%. Trata-se de índice de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, em relação ao FGTS, assentou-se na jurisprudência que com a redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante Resp 43.055-0/SP, haveria reflexo na aplicação do IPC de fevereiro de 1989, devendo ser considerado o índice de 10,14%. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\nDeste modo, deveria ter sido aplicado às contas fundiárias, no mês de fevereiro de 1989, o índice de 10,14%, sendo devida a diferença até atingir tal limite.\r\n\r\nNo que tange às cadernetas de poupança o mesmo raciocínio foi aplicado. Isso porque no período foram apurados diversos índices, tendo o IBGE explicado que o IPC de janeiro de 1989 teria sido calculado com base na variação dos preços verificada entre 30/11/1988 e 20/01/1989 e o de fevereiro com base em 11 dias, o que teria destoado do disposto no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.730/1989.\r\n\r\nDeste modo, matematicamente acabou-se por chegar ao expurgo de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, tendo este último percentual resultado da divisão do índice de 3,6% por 11 dias, cujo resultado multiplicou-se por 31 dias.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAção rescisória. Violação de lei. Caderneta de poupança. Inaplicabilidade da lei nova quando o período aquisitivo já se houver iniciado. Inexistência de controvérsia quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da lei. Fevereiro de 1989. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável é de 1,4272.\r\n\r\nNão obstante os fundamentos acima declinados, certo é que o demandante não logrou êxito em comprovar a existência da conta poupança 013.01400567-3, muito menos a manutenção de saldo depositado, em junho de 1987, sendo juntados aos autos extratos apenas a partir de dezembro daquele ano, depois da edição do Plano Bresser, não havendo, destarte, prova mínima dos fatos constitutivos do direito subjetivo relativo ao expurgo praticado no primeiro mês acima referido, não sendo sequer a hipótese, no entender deste julgador, de inversão do ônus da prova, já que remansosa a jurisprudência no sentido de caber ao demandante, no mínimo, a comprovação da existência e manutenção da conta anteriormente ao plano econômico. \r\n\r\nMelhor sorte não merece, no caso concreto, a pretensão acerca do Plano Verão, ainda que apresentados extratos que induzem a conclusão quanto à existência da conta de poupança quando da edição deste plano econômico, já que aberta pelo menos desde setembro de 1987 e encerrada apenas em junho de 1991. Isto porque os extratos juntados aos autos revelam que a conta já estava praticamente “zerada” desde outubro de 1989, situação que se manteve até a data de seu encerramento, em o junho de 1991. \r\n\r\nConsiderando a ausência de saldo em outubro de 1989, indene de dúvidas a ocorrência de saques anteriores, os quais podem ter se dado, inclusive, antes de janeiro de 1989, mês da edição do Plano Verão, não havendo, destarte, lastro probatório, mínimo que seja, dos fatos constitutivos do direito defendido. \r\n\r\nImportante ressaltar que o caso concreto difere sensivelmente de outros já apreciados por este juízo, onde reconhecido o direito ao cálculo do expurgo do Plano Verão, com base no último saldo comprovado antes de janeiro de 1989. \r\n\r\nDe fato, nestes outros processos havia comprovada existência de saldo depositado em outubro de 1989, compatível com saldos de meses anteriores, demonstrando a ausência de saques no período, situação absolutamente distinta da ora examinada, onde, frise-se mais uma vez, “zerado” o saldo em outubro de 1989, levando à inexorável constatação de saque anterior, com possibilidade de que o mesmo tenha se dado antes de janeiro de 1989.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de expurgos relativos aos Planos Bresser e Verão (junho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989), conta poupança 013.01400567-3, uma vez que ausente prova acerca da existência da conta quando da edição do primeiro e de saldo, quando da publicação do segundo.\r\n\r\nSem custas ou honorários a pagar, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.012876-9 EDMILSON BARBOSA BARREIROS (ADVOGADO: NELMA DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA 72/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Sentença tipo B2\r\n\r\nEdmilson Barbosa Barreiros propôs a presente ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal, demandando o pagamento dos expurgos dos planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro e fevereiro/1989) e Collor I (março/1990) sobre o saldo da caderneta de poupança nº 940815-0, que manteve na agência 211-9 da ré.\r\n\r\nÀs fls. 32/55 foram acostadas cópias de extratos que demonstram a existência da conta entre os anos de 1986 e 1991, bem como a data de aniversário no dia 01.\r\n\r\nFoi concedido o benefício da gratuidade de justiça (fls. 100).\r\n\r\nEm contestação, a ré alegou prescrição, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, inaplicabilidade da regra de inversão do ônus da prova e, no mérito propriamente dito, pleiteou a improcedência do pedido (fls. 105/126).\r\n\r\nÀs fls. 142, a ré manifestou não haver interesse na apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nEm réplica, argumentou-se a inocorrência da prescrição e que a ré teria se negado a fornecer os extratos durante um ano. Requereu-se audiência conciliatória e a produção de provas (fls. 144/150).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDe início, afastou a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, a uma porque a falta de comprovação do alegado é matéria de mérito e, a duas, porque os extratos foram fornecidos.\r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas preliminar e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa propriamente dito.\r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nb) Janeiro de 1989 e março de 1990\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repetir: somente as contas com data-base até 15/06/1987 (para o Plano Bresser), 15/01/1989 (para o Plano Verão) e 15/03/1990 (para o Plano Collor), devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. \r\n\r\nNo caso em tela, como já exposto, o autor demonstrou que a conta tinha aniversário no dia 01 de cada mês.\r\n\r\nDispositivo:\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo da conta de caderneta de poupança do autor, com acréscimo de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos: 26,06% sobre o saldo de junho de 1987; 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 e 44,80% sobre o saldo de abril de 1990.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.013205-0 STENIO ANTONIO FIGUEIREDO (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA 336/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . STÊNIO ANTÔNIO FIGUEIREDO, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder a correção da(s) conta(s) individualizada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) Requerente(s), de acordo com a data de admissão e saída do(s) autor(es), nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros. Requereu, ainda, a aplicação dos reajustes nos percentuais de 16,65% (janeiro/1989) e 44,80% (abril/90) incidentes sobre os saldos de suas contas.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 10/31.\r\n\r\nFoi apontada possibilidade de prevenção à fl. 32, afastada à fl. 34.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida à fl. 40.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 49/59, alegando, defendendo a improcedência do pedido em virtude de seus contratos de trabalho serem posteriores a 22/09/71 e em razão do recebimento dos expurgos nos autos do processo nº 99.0024995-0. Petição instruída com a documentação de fls. 60/73.\r\n\r\nRéplica.(fls. 77/80).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de se acolher a prescrição apenas das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nAb initio, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção pelo FGTS do autor, que ocorreu em 01/01/67, conforme se depreende do certificado de fl. 23.\r\n\r\nEm relação à conta de tal vínculo empregatício, portanto, a parte autora faz jus à progressividade, sendo extremamente provável que a mesma já tenha sido aplicada.\r\n\r\nObviamente, se houve troca de emprego, a taxa a ser aplicada a essa nova conta é a de 3%.\r\n\r\nVejamos a situação. Conforme fls. 23, o autor foi admitido na Ministério do Exército em 24/02/66, tendo optado pelo FGTS em 01/01/67. Faz jus, portanto, à progressividade no período em que perdurou este vínculo empregatício, ou seja, até 20/07/81.\r\n\r\nIII - DOS EXPURGOS.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido autoral relativo aos expurgos, uma vez o período em que o autor faz jus à aplicação da TPJ (de 01/01/67 a 20/07/81) é bem anterior à janeiro de 1989.\r\n\r\nIV - DA CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado em relação à Ré, para, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial e a prescrição trintenária, condenar a CEF a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre o saldo da conta do FGTS do Requerente, em relação ao vínculo com Ministério do Exército, findo em 20/07/81.\r\n\r\nFica assegurado o direito da CEF proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte Autora.\r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.013729-1 MONALISA NILZA LOLE RAMALHO DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . (...)\r\n\r\nÀ parte ré para especificar no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.016282-0 CECILIA DE CAMPOS GONÇALVES (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nOs extratos anexados aos autos, seja pela Autora, seja pela CEF, fazem referência apenas a Caio Agostinho de Campos, pai da Autora, como único titular da conta de poupança nº 00735802-4, objeto deste processo, quando do advento dos planos econômicos aduzidos na causa de pedir desta demanda.\r\n\r\nNão há nesses extratos qualquer referência à existência de outro titular daquela que outrora, de fato, fora uma conta conjunta (fl. 24).\r\n\r\nConsiderando que, a teor do disposto no artigo 6º do CPC, ninguém pode pleitear, em regra, em nome próprio, direito de outrem, determino à parte Autora comprove, documentalmente, que ainda era titular, junto com seu pai, em junho de 1987, da conta de poupança objeto deste processo. Faculto a apresentação, inclusive, de declaração de imposto de renda.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.016304-6 CREMILDA MOREIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 35/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças referentes à conta de caderneta de poupança n° 824.236-1 (Ag. 0218), aniversário dia 2, e decorrentes de expurgos inflacionários dos meses janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março de 1990 (84,32%) e abril de 1990 (44,80%), acrescidos de correção monetária e juros. Aduz a Autora que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos Verão e Collor I acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 2/11 acompanhada da documentação de fls. 12/18.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 22.\r\n\r\nContestação às fls. 27/48, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nExtratos anexados pela CEF às fls. 54/64.\r\n\r\nRéplica às fls. 101/107.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não de extinção do processo. Ademais, os extratos da conta em questão foram acostados aos autos pela parte autora.\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas preliminar e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa propriamente dito.\r\n\r\na) Janeiro e fevereiro de 1989 e março de 1990\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, em relação ao FGTS, assentou-se na jurisprudência que com a redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante Resp 43.055-0/SP, haveria reflexo na aplicação do IPC de fevereiro de 1989, devendo ser considerado o índice de 10,14%. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\nDeste modo, deveria ter sido aplicado às contas fundiárias, no mês de fevereiro de 1989, o índice de 10,14%, sendo devida a diferença até atingir tal limite.\r\n\r\nNo que tange às cadernetas de poupança, o mesmo raciocínio foi aplicado. Isso porque no período foram apurados diversos índices, tendo o IBGE explicado que o IPC de janeiro de 1989 teria sido calculado com base na variação dos preços verificada entre 30/11/1988 e 20/01/1989 e o de fevereiro com base em 11 dias, o que teria destoado do disposto no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.730/1989.\r\n\r\nDeste modo, matematicamente acabou-se por chegar ao expurgo de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, tendo este último percentual resultado da divisão do índice de 3,6% por 11 dias, cujo resultado multiplicou-se por 31 dias.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAção rescisória. Violação de lei. Caderneta de poupança. Inaplicabilidade da lei nova quando o período aquisitivo já se houver iniciado. Inexistência de controvérsia quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da lei. Fevereiro de 1989. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável é de 1,4272.\r\n\r\nNão é demais repisar: somente as contas com data-base na primeira quinzena do mês devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. Tal requisito é atendido no caso em tela, já que a conta-poupança nº 01497239-2 (Ag 1094) possuía aniversário dia 1°. Assim, são devidos os índices relativos aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora comprovou a existência da conta-poupança nº 824.236-1, Ag. 0218, em 1988, bem como sua manutenção até anos depois, inclusive com bloqueio de saldo em março de 1990, por força do Plano Collor I, fazendo juntar, inclusive, extratos com os saldos existentes entre dezembro de 1988 e fevereiro de 1989, bem como entre fevereiro e maio de 1990, os quais comprovam, também, a data de aniversário no dia 2 de cada mês, devendo ser julgado o procedente o pedido formulado, ante os fundamentos já acima declinados.\r\n\r\nb) Abril e maio de 1990:\r\n\r\nQuanto à correção monetária dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/julho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nA Autora comprovou a existência, nas competências ora tratadas, de saldo na conta-poupança nº 824.236-1, motivo pelo qual faz jus à correção em relação ao saldo desta, consoante o acima exposto.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos da conta-poupança da parte autora (n° 824.236-1 / agência 0218, com aniversário dia 2), acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, de acordo com os critérios e parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos seguintes termos: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989, 10,14%, em fevereiro de 1989 (Plano Verão), 84,32% sobre o saldo de março de 1990, 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 e 7,87% sobre o saldo de maio de 1990 (Plano Collor). \r\n\r\nCondeno a CEF no ressarcimento das custas adiantadas pela Autora, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.018602-2 RAYMUNDO COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 83/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,50. . Trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças em conta de caderneta de poupança (00816437-9, Agência0218, remuneração no dia 23 de cada mês), correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989 (42,72%), abril e maio de 1990 (44,80% e 7,87%) e fevereiro de 1991 (21,87%), acrescidos de correção monetária e juros. Aduz a parte autora que a substituição da remuneração da caderneta de poupança pelos planos econômicos Verão, Collor I e Collor II, acarretou prejuízos aos poupadores por não ter recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas ao depositante.\r\n\r\nInicial às fls. 2/4, acompanhada da documentação de fls. 5/12.\r\n\r\nDeferida gratuidade de justiça - fls. 12.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 18/36, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nExtratos anexados às fls. 44/70.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo. \r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nOutrossim, destaco que a legitimidade da CEF referente ao Plano Collor I restringe-se aos valores não-bloqueados, ou seja, sobre o saldo de até NCz$ 50.000,00 que permaneceu depositado junto à instituição financeira, sendo de legitimidade do Bacen os expurgos relacionados aos saldos transferidos para aquela autarquia.\r\n\r\nApreciadas preliminares e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa.\r\n\r\nJaneiro de 1989, março de 1990, Abril e Maio de 1990 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio):\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação di vulgados por órgão do Governo (IPC), e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nQuanto à correção monetária dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/julho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nAnte os fundamentos acima expostos, indene de dúvidas que somente as contas com data-base na primeira quinzena do mês devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. Tal requisito não é atendido no caso em tela, já que a conta-poupança nº 00816437-9 aniversariava dia 23, na segunda quinzena de cada mês, sendo certo que iniciado o período aquisitivo da correção da mesma após a publicação dos planos econômicos, não havendo direito adquirido aos critérios e índices revogados, tudo em consonância com a remansosa jurisprudência.\r\n\r\nFevereiro e Março de 1991 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio):\r\n\r\nDiante do advento da Lei nº 8.177/1991, de 01/02/1991, os saldos depositados e disponíveis ao poupador devem ser atualizados pela TR, consoante art. 12 da referida norma.\r\n\r\nPara os referidos meses, todavia, a CEF e todas as demais instituições financeiras aplicaram sobre o saldo de fevereiro e março de 1991 o índice correto relativo a TR, não havendo, portanto, diferenças a serem pagas para estes meses.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado (conta poupança 00816437-9, Agência 0218, aniversário dia 23), relativo aos Planos Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.027538-9 JORGINA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nO art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece:\r\n\r\n“Art. 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 1 não se excluem na competência da juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis do União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. 2 Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. 3 No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista que o valor atribuído à causa está inserido na competência dos Juizados Especiais Cíveis (fls. 37/38), verifico que este Juízo é absolutamente incompetente para apreciar o presente feito. \r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para apreciar a presente ação ordinária, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, para regular prosseguimento (art. 113, § 2º, do CPC), dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.509406-3 ERNESTO SYDNEY VIEIRA (ADVOGADO: MARTA BENTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2009 FOLHA 341/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças na conta de caderneta de poupança no 422605-1, correspondentes as expurgos inflacionários aplicados por força do Plano Verão, com reflexos nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, acrescidas de correção monetária e juros. Aduz o autor que a substituição dos critérios de remuneração das cadernetas de poupança pelo plano econômico Verão acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 02/05, acompanhada da documentação de fls. 16/18. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fls. 26)\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 30/44, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 58/59.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo.\r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas preliminar e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa propriamente dito.\r\n\r\nDo Plano Verão:\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderia retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada aos saldos das contas de poupança é, para o mês de janeiro de 1989, 42,72%%. Trata-se de índice de inflação divulgado por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repetir: somente conta de poupança com data-base até 15/01/1989 deve ser corrigidas pelo percentual acima mencionado. Tal requisito - como dito - é atendido no caso em tela.\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, em relação ao FGTS, assentou-se na jurisprudência que com a redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante Resp 43.055-0/SP, haveria reflexo na aplicação do IPC de fevereiro de 1989, devendo ser considerado o índice de 10,14%. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\nDeste modo, deveria ter sido aplicado às contas fundiárias, no mês de fevereiro de 1989, o índice de 10,14%, sendo devida a diferença até atingir tal limite.\r\n\r\nNo que tange às cadernetas de poupança o mesmo raciocínio foi aplicado. Isso porque no período foram apurados diversos índices, tendo o IBGE explicado que o IPC de janeiro de 1989 teria sido calculado com base na variação dos preços verificada entre 30/11/1988 e 20/01/1989 e o de fevereiro com base em 11 dias, o que teria destoado do disposto no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.730/1989.\r\n\r\nDeste modo, matematicamente acabou-se por chegar ao expurgo de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, tendo este último percentual resultado da divisão do índice de 3,6% por 11 dias, cujo resultado multiplicou-se por 31 dias.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAção rescisória. Violação de lei. Caderneta de poupança. Inaplicabilidade da lei nova quando o período aquisitivo já se houver iniciado. Inexistência de controvérsia quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da lei. Fevereiro de 1989. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável é de 1,4272.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora comprovou a existência da conta-poupança nº 422405-1 nos anos de 1987, com saldo em agosto, e 1989, pelo menos até outubro, permitindo inferir sua manutenção quando do advento do Plano Verão, cujo expurgo implicou impacto financeiro sobre o saldo existente. É certo que não consta nos autos extratos que comprovem que a referida conta possuía saldo no meses de janeiro e fevereiro de 1989, embora ao final do ano houvesse saldo positivo.\r\n\r\nNeste ponto, cabe ressaltar que a instituição financeira é obrigada a manter escrituração contábil, sendo certo que o prazo de cinco anos previsto pelo art. 4º da Resolução do BACEN n° 2.025/1993 refere-se tão somente à obrigatoriedade da manutenção de ficha-proposta e dos documentos que a ela devem ser anexados (art. 2º da Resolução n° 2.025/1993), iniciando-se após o encerramento da conta. \r\n\r\nNo caso, o objeto da demanda abarca a exibição dos extratos. Deste modo, na medida em que os extratos devem ser mantidos, ao menos, durante o prazo prescricional para as ações pessoais, que é vintenário, tem a requerida a obrigação de exibi-los.\r\n\r\nNão os exibindo, os fatos alegados devem ser presumidamente verdadeiros, e a pretensão autoral deve prosperar em relação à referida conta, mesmo no que diz respeito às diferenças devidas por força do Plano Verão, nos meses janeiro e fevereiro de 1989, justificando-se a inversão do ônus da prova no caso concreto, sendo certo que caberia à CEF trazer aos autos elementos de convicção acerca de possível inexistência de saldo no início de janeiro de 1989, o que não logrou êxito em fazer.\r\n\r\nNeste sentido, inclusive, faço remissão ao seguinte julgado, o qual bem sintetiza a questão sub examine:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser confirmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Autor, condenando a CEF na obrigação de pagar as diferenças relativas aos índice de reajuste de 42,72%, no mês de janeiro de 1989, e 10,14%, para aquele existente em fevereiro de 1989, incidente sobre os valores comprovadamente depositados (saldo mais próximo de janeiro de 1989) na conta de poupança n.º 422405-1, na data de seu vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.009108-8 CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DAGOBERTO AZEVEDO BUENO FILHO.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: RICARDO AMITAY KUTWAK.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista fls .302 e 305, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII,\r\n\r\ndo CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.009865-4 JORGE RENATO DA SILVA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES. . Observo presentes os pressupostos que autorizam a concessão da antecipação de tutela.\r\n\r\nPretende o AUTOR que o RÉU proceda à sua inscrição no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, com a conseqüente expedição da Carteira Profissional ou a permissão de inscrição provisória, independentemente das datas de conclusão do curso técnico e do ensino médio. Requereu, em sede de tutela, ainda, que o RÉU se abstenha de tomar qualquer medida coativa ou sancionatória. para que possa exercer a profissão para a qual está habilitada.\r\n\r\nCabe ao Juiz analisar e julgar a lide de acordo com os acontecimentos passados e futuros, devendo a sua decisão estar pautada não apenas nos fatos técnicos constantes dos autos, mas, também, nos fatos sociais que esta decisão pode gerar.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o AUTOR concluiu tanto o curso de Técnico em Radiologia (fl. 25) quanto o Ensino Médio (fl. 26/27).\r\n\r\nCom efeito, não é razoável desconstituir a situação fática apresentada em Juízo, nem tampouco determinar que o AUTOR refaça um curso que ele já terminou. In casu, é necessário que o Judiciário gradue a norma, de modo a não permitir que ela produza um resultado indesejado pelo sistema, assim fazendo a justiça ao caso concreto. Caso contrário, o AUTOR estaria perdendo anos de sua vida freqüentando um curso que nada lhe valeria na vida profissional. \r\n\r\nImpõe-se, portanto, a aplicação da Teoria do Fato Consumado, segundo a qual as situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo.\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 716424 Processo: 200500021759 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 28/06/2005 Documento: STJ000629895 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:141 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO (COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UFRJ). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.536/97. PRECEDENTE DO STF. PROVIMENTO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Consumada a matrícula naquela oportunidade, é de se presumir, pelo decurso do tempo na tramitação do presente feito, que o ora recorrido, permanecendo matriculado na instituição, concluiu ou está prestes a concluir o próprio ensino médio, pelo que se impõe a aplicação no caso em tela da \"Teoria do Fato Consumado\".\r\n\r\n5. Precedentes: AgRg no REsp n.º 623.877/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; REsp n.º 553.661/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17/12/2004; e Resp n.º 637.913/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16/11/2004.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 313239 Processo: 200100343228 UF: RN Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 03/09/2002 Documento: STJ000602583 Fonte DJ DATA:11/04/2005 PÁGINA:213 Relator(a) FRANCIULLI NETTO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. POSSE EM CARGO COMISSIONADO. DECURSO DO TEMPO. FATO CONSUMADO.\r\n\r\nNão há contradição ou omissão na decisão embargada, visto que, para a aplicação da teoria do fato consumado, não se faz necessária a conclusão do curso pelo estudante transferido, mas sim que o eventual prejuízo sofrido por este, e pela sociedade, com a anulação da transferência, seja desproporcional ao benefício auferido.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nAssentada a verossimilhança das alegações, o perigo de dano irreparável decorre dos prejuízos que podem advir ao AUTOR se for impedido de exercer a sua profissão.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO para determinar que o RÉU proceda imediatamente à inscrição da Impetrante no Conselho de Regional de Técnicos em Radiologia do Rio de Janeiro, bem como expeça a carteira profissional provisória do AUTOR, até decisão final deste Juízo. \r\n\r\nManifeste-se a Ré em réplica no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.015904-7 ZELIA AUGUSTO VERISSIMO (ADVOGADO: MARGARIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão visualizo a existência do requisito da verossimilhança das alegações a justificar o deferimento da antecipação de tutela requerida, tendo em vista que nos documentos de fls. 22/23, que se referem às apólices individuais PREVINVEST VGBL, consta textualmente a carência de 12 meses a partir da data de contratação (11/02/09) para o resgate.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o nome da autora para ZÉLIA AUGUSTA VERÍSSIMO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.016897-8 JORGE DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: JULIO CESAR MACHADO DE SOUZA, ADRIANA VARGAS GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Observo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nÀs fls. 33, 36 e 42 consta laudo médico emitido pela FIOCRUZ atestando que o Autor é portador HIV controlado; DPOC muito grave; Diabetes compensado; Dislipidemia (medicado); Erisipela (processo agudo); Doença vascular periférica; massa pulmonar apical; neoplasia de pulmão.\r\n\r\nOs documentos de fls. 42, 55 e 58, datados de 17/07/2009, referem-se ao receituário médico e demonstram a necessidade de utilização dos medicamentos DAFLON (1 comprimido de 12 em 12 horas); CLEXANE 60 MG SC (1 vez ao dia - uso contínuo); REABILIT TCM (9 colheres de medida 2 vezes ao dia); e o CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO.\r\n\r\nPor outro lado, considerando o pedido de gratuidade de justiça feito na peça vestibular e o fato de o Autor ter se consultado em hospital público, conclui-se que este não possui condições financeiras para arcar com o aludido tratamento.\r\n\r\nÉ sabido que a demora para a realização do tratamento pode colocar em risco a vida do Autor.\r\n\r\nO direito à saúde, previsto no caput do art. 6° e no art. 196, ambos da CRFB/88, confere ao cidadão um direito público subjetivo oponível em face do Estado, que nada mais representa do que a materialização de um dos fundamentos da República: o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da CF/88). O ordenamento constitucional estipula a constituição de um sistema único, integrado pela União, Estados e Municípios, de modo a assegurar que as ações e serviços públicos de saúde promovam, dentre outras diretrizes, o atendimento integral (art. 198, I).\r\n\r\nTodavia, os recursos públicos não se apresentam ilimitados, uma vez que as receitas e despesas integram um orçamento apresentado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, consoante as normas do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. \r\n\r\nOcorre que, na ponderação dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese, prevalece aquele que assegura ao cidadão o direito à saúde, em detrimento de interesse secundário caracterizado pela eventual carência de recursos financeiros. \r\n\r\nAcresce, ademais, a particularidade das condições apresentadas pela Autora: sua falta de recursos financeiros, aliada ao seu estado clínico e à necessidade do medicamento e tratamento. Destarte, presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação. \r\n\r\nPor outro lado, pelos relatórios médicos acostados aos autos, conclui-se que o risco de vida igualmente autoriza a concessão da tutela antecipada requerida, na medida que caracteriza o risco de lesão irreparável.\r\n\r\nSobre o tema, trago à colação a ementa do acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nAI-AgR 486816 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 12/04/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 06-05-2005 PP-00028 EMENT VOL-02190-07 PP-01299 Parte(s) AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - MARCELO MELLO MARTINS AGDO.(A/S) : ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA - REPRESENTADA POR ANA CRISTINA ROSÁRIO DOS SANTOS ADVDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU E OUTRO (A/S)\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS: FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES: OBRIGAÇÃO DO ESTADO. I. - Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita: obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes. II. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo ao medicamento SPIRIVA 18 e SERETIDE 50/250, não consta receituário nesse sentido.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que os Réus forneçam à Autora os medicamentos DAFLON (1 comprimido de 12 em 12 horas); CLEXANE 60 MG SC (1 vez ao dia - uso contínuo); REABILIT TCM (9 colheres de medida 2 vezes ao dia); e o CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO.nas quantidades receitadas às fls. 42, 55 e 58.\r\n\r\nIntime-se a CENTRAL DE MEDICAMENTOS, à Rua Conselheiro Josino, 16, 2º andar, Praça Cruz Vermelha (prédio do IASERJ), encaminhando cópia de fls. 42, 55 e 58.\r\n\r\nIntimem-se os Réus para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCitem-se os Réus, NÃO SEM ANTES a parte autora juntar declaração de hipossuficiência econômica; adequar o valor da causa ao rito ordinário (superior a 60 salários mínimos); e juntar três cópia da petição de emenda à inicial para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2009.51.01.006989-7 ANA LUCIA SABADELL DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE TEIXEIRA COIMBRA RICOY DUTRA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . Vistos etc.\r\n\r\nANA LUCIA SABADELL DA SILVA, qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do Sr. REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando ser nomeada e empossada em cargo público para o qual foi devidamente habilitada e aprovada.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter prestado Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de vagas de Professor da Carreira do Magistério Superior da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), no qual foi aprovada em primeiro lugar. Sustentou que, uma vez aprovada, foi vitimada por procedimento ilegal da autoridade coatora, que decidiu pela não-homologação do referido concurso, alegando erro no método de cálculo das notas (barema), falha na verificação da adesão dos candidatos à área do concurso e ausência de relatório circunstanciado acerca das notas atribuídas aos seus títulos. Alegou que não há conexão entre o barema e o resultado do concurso e que a verificação da adesão havia sido feita pela Banca Examinadora, bem como o desrespeito ao previsto no artigo 29 do Estatuto da Congregação das Unidades Acadêmicas da UFRJ, que observa que a não-homologação de concurso deve ser determinada pela maioria absoluta da Congregação da respectiva faculdade, número este que não teria sido observado. Afirmou, ainda, que a publicação pela autoridade coatora da Portaria nº 03, de 16 de fevereiro de 2009, excedeu suas funções, ao pretender modificar a Banca Examinadora por ela própria nomeada após as a realização das provas, e que interpôs Recurso Administrativo.\r\n\r\nDocumentos às fls. 12/82.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 83.\r\n\r\nA Advocacia Geral da União juntou documentos às fls. 91/131.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 138/142, pugnando pela denegação da segurança. Documentos às fls. 143/147.\r\n\r\nEste é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando que o Impetrado não prestou informações, apesar de intimado, proceda a Secretaria à intimação pessoal do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, para que esclareça a atual situação do procedimento administrativo objeto do presente mandamus, informando a este Juízo quanto à eventual nomeação e posse da Impetrante no cargo de Professora Titular de Teoria de Direito. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.011404-0 RN CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPR E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: RAQUEL PENTEADO SENA, MARIA DE FATIMA FERREIRA.) x PROCURADOR REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 192/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por RN CONSULTORIA ADMINISTRAÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., objetivando que seja determinado o desbloqueio da conta bancária da Impetrante.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o Juízo da 5a Vara Federal de Execução Fiscal determinou a citação da Executada, ora Impetrante, e, uma vez não comprovado o pagamento da quantia de R$ 15.304,42, objeto da Execução Fiscal, que se proceda à penhora de dinheiro via BACENJUD. Sustentou que a ordem foi cumprida em 09/03/2009, restando bloqueado o valor de R$ 1.607,47. Alegou, por outro lado, que somente estava inadimplente no que se referia ao pagamento do PIS, no valor de R$ 1.018,08, sendo o débito quitado em 24/03/2009.\r\n\r\nAnalisando a causa de pedir do presente mandamus, verifica-se que, na realidade, o Impetrante se insurge contra ato do Juízo da 5a Vara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\nCom efeito, a autoridade indicada como coatora (PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO) não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nVale ressaltar que, em verdade, trata-se da hipótese de competência originária do Tribunal Regional Federal da 2a Região, prevista no art. 108, I, alínea “c” da Carta Magna de 1988, segundo o qual, compete aos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os hábeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 86436 Processo: 200102010402251 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 08/05/2002 Documento: TRF200080815 Fonte DJU DATA:24/05/2002 PÁGINA: 240/250 Relator(a) JUIZ CASTRO AGUIAR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA PRESIDENTE DO TER - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ELEITORAL.\r\n\r\nI - Autoridade coatora é aquela que pratica o ato e que possui poderes de disposição sobre o mesmo, sendo juridicamente capaz de desfazer a irregularidade apontada.\r\n\r\nII - A exclusão de vantagens dos vencimentos de aposentadoria do servidor inativo foi meramente executado pela Secretaria de Recursos Humanos. A autoridade responsável por esse ato é o Presidente do Tribunal que, no exercício de seu poder decisório, determina a aplicação da decisão do TCU.\r\n\r\nIII - Compete aos tribunais, privativamente, julgar, originalmente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos presidentes e os de suas câmaras, turmas ou seções. (Art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/79)\r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\nTSE, MS 20080603, AMS - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA Tipo do Documento Nº Decisão Município - UF Origem Data 1 - ACÓRDÃO SALVADOR - BA 03/06/2008 Relator(a) EROS ROBERTO GRAU Relator(a) designado(a) Publicação DJ - Diário da Justiça, Data 24/06/2008, Página 8 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. EXAME. TRF 1ª REGIÃO. DECLINAÇÃO. LOMAN, ART. 21, INCISO VI. CF, ART. 108, INCISO I, ALÍNEA C.\r\n\r\n1. A competência para julgar, originariamente, o mandado de segurança é do tribunal autor do ato impugnado.\r\n\r\n2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os TRE's são competentes para julgar mandado de segurança contra seus atos de natureza administrativa. Pela mesma razão não há como afastar-se a competência do TRF 1ª Região para julgar mandamus contra ato de cunho eminentemente administrativo - escolha de juiz federal para compor o TRE.\r\n\r\n3. Decisão mantida.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nEm face do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela autoridade impetrada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2004.51.01.009543-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x LIA FELIPPO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 168/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 393,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 393,33. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela CEF em face de LIA FELIPPO DE OLIVEIRA E OUTRO, pleiteando o pagamento da quantia de R$ 78.666,80 (setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que os Executados deixaram de efetuar o pagamento das prestações objeto do contrato de financiamento CONSTRUCARD celebrado entre as partes.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/20, sendo as custas recolhidas à fl. 21.\r\n\r\nManifestação dos Executados à fl. 32, requerendo que a penhora recaia sobre o imóvel dado em garantia hipotecária do contrato ora executado.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 38 e 62, concordando com a nomeação do bem à penhora.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 75, foi expedido mandado de penhora e avaliação (fls. 78/80).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nDe início, é de se ressaltar que um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo. \r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato de financiamento CONSTRUCARD, no qual foi dado em garantia da dívida o imóvel objeto da construção financiada, conforme o disposto na cláusula décima quarta (fls. 09/13). \r\n\r\nA jurisprudência firmada no Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região é pacífica no sentido de que o CONSTRUCARD consubstancia contrato de abertura de crédito, não passível de subsunção à definição de título executivo extrajudicial, sendo hipótese de aplicação daquilo que dispõe a Súmula 233 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ESPECIAL CONSTRUCARD. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - REQUERIMENTO FEITO EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 233, DO STJ. \r\n\r\n1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD.\r\n\r\n2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. \r\n\r\n3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda à inicial e a falta de análise de petitórios é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. \r\n\r\n4- “Não merece prosperar o recurso quanto à conversão do rito executivo em ação monitória, porquanto tal pedido só foi levado a efeito em sede de apelação, ou seja, após a extinção do feito, ressalvando-se, desde já, o desentranhamento de documentos. Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON; un; DJU 04/10/2006). 5- “O entendimento que vem sendo adotado por esse Colegiado (AC 395.634, DJ 16/10/2007) quanto ao contrato de abertura de crédito específico, denominado CONSTRUCARD, é no sentido de equipará-lo a um contrato de abertura de crédito convencional, o que atrai a incidência da Súmula 233, do STJ (“O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”).” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC nº 2005.51.01.005923-0; Rel. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND; un; DJU 25/06/2008).\r\n\r\n6- Negado provimento à Apelação.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 8ª Turma Especializada - AC 434169 - Rel. Des. Federal Raldenio Bonifácio Costa - DJU 16.02.2009 - pg. 171)\r\n\r\nDe fato, os documentos anexados pela Exeqüente não permitem reconhecer à dívida a certeza e liquidez necessárias para prosseguimento da execução, já que sequer anexado extrato de movimentação dos créditos disponibilizados aos Executados, as datas de saques, daquelas em que efetuadas amortizações, bem como juros e correção monetária aplicados a cada mês. \r\n\r\nAssim, deve o presente feito ser extinto sem resolução do mérito, ante a insubsistência do título.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, levante-se a penhora efetuada nos presentes autos. Nada mais sendo requerido ou postulado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.033741-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x HELOISA SOARES VEIGA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA OAB propõe ação objetivando o pagamento de R$ 3..169,02 das anuidades de 1992/2006.\r\n\r\nTendo em vista que ocorreu o parcelamento do débito administrativamente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos dos Embargos à Execução nº 2009.5101000001-0.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.022147-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ALICE VIEIRA DA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C\r\n\r\nA Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de janeiro propôs, em face de Maria Alice Vieira da Rocha, execução por título executivo extrajudicial, tendo como objeto a cobrança de anuidades atrasadas.\r\n\r\nRecolheu as custas judiciais (fls. 15).\r\n\r\nDiante da notícia do falecimento da executada (fls. 21) a exequente desistiu da ação (fls. 24/25).\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nHomologo a desistência da ação, extinguido o processo nos termos do art. 267, VIII, CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEDIC para baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n57 - 2008.51.01.018773-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x PEDRO ANDRE MACIEL. . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ CEF sobre a contestação, devendo, no mesmo prazo, se manifestar em provas.\r\n\r\nAo réu para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nO pedido de liminar será analisado em sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n58 - 2009.51.01.011346-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x LUZIA CASTELUCIO THADEU (ADVOGADO: ANGELA DA SILVA CORREA DE SA, LAURINDO BAPTISTA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nO art. 4o. da Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe:\r\n\r\n“art. 4o. - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio \r\n\r\ne de sua família.\r\n\r\n§1o. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos temos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais;...”\r\n\r\nA autora acostou aos autos principais a declaração de hipossuficiência (fl. 190). \r\n\r\nTodavia, a União Federal comprovou nos presentes autos (fl. 07) que a Autora recebeu no mês de maio de 2008 pensão no valor líquido de R$ 13.884,12, tendo a impugnada alegado, às fls. 11/12, que, apesar de receber um bom valor a título de pensão, tem gastos elevados em virtude especialmente de seus problemas de saúde e idade avançada que consomem quase que totalmente o que recebe.\r\n\r\nA análise da renda não deve ser o único fator a indicar que a parte deva ser beneficiada com a gratuidade de justiça, devendo ser levado em consideração os gastos que a parte tem, verificando-se se a verba é exclusivamente alimentar.\r\n\r\nAssim sendo, DETERMINO que a impugnada, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos presentes autos comprovação dos seus gastos que justifiquem a manutenção do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 2008.51.01.002526-9 HONORELINO CAMPOS SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO ALVES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos principais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2000.51.01.009739-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x ARY FRANCISCO DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS.). . \r\n\r\n1 - No que pertine aos servidores cujos cálculos não foram elaborados pela Contadoria Judicial, em função da ausência de documentos essenciais para tanto, certo é que o INSS informou, às fls. 50 dos autos deste embargos, que as fichas financeiras relativas às gratificações auferidas por Armando Carvalho Santos Pinto e Angelina Ronchi teriam sido encaminhadas aos próprios servidores, não sendo possível, destarte, a apresentação por parte do Executado, por não estarem mais em seu poder.\r\n\r\n2 - Quanto aos servidores Alfredo Luccarine, Alfredo dos Santos (sucedido por sua dependente, Edir Pol dos Santos) e Lauro Pinto Machado, o INSS informou a impossibilidade de apresentação das fichas financeiras, ante sua não localização.\r\n\r\n3 - Quanto ao servidor Alpheo Gaspar dos Santos, o INSS informa, às fls. 417, seu óbito, ocorrido em 2 de outubro de 1986, antes de iniciada a execução objeto destes embargos.\r\n\r\n4 - Considerando o acima sucintamente relatado, principalmente no item 3, entendo impositiva a extinção da execução em relação ao servidor Alpheo Gaspar dos Santos, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, uma vez que deflagrada quando há muito já falecido, ausente, destarte, pressuposto de constituição da relação processual, na realidade inexistente quanto ao mesmo, dada a ausência de parte, sendo certo que não houve requerimento de habilitação, nada impedindo que venha a ser feito a qualquer momento nos autos principais, dando-se regular início à execução, caso ainda não prescrita a pretensão. \r\n\r\n5 - Considerando, por sua vez, o consignado no primeiro parágrafo acima, não negado pelos Exeqüentes, indene de dúvidas caber aos mesmos apresentar as fichas financeiras que estão em seu poder, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata extinção da execução, por falta de documento essencial para elaboração dos cálculos, com conseqüente reconhecimento da ausência de liquidez e certeza da execução deflagrada.\r\n\r\n6 - Por fim, tendo em vista que não foi possível, até esta data, a localização das fichas financeiras dos servidores indicados no segundo parágrafo acima, considerando que a execução deve ser instruída com os documentos necessários para liquidação e cálculo, determino aos mesmos informem, derradeiramente, em declarações assinadas pelos próprios, no prazo improrrogável de 15 dias, se tem em seu poder os contracheques do período entre novembro de 1974 e dezembro de 1975. O não cumprimento desta determinação implicará julgamento dos embargos e da própria execução conforme instruídos.\r\n\r\n7 - Isto posto, aos Embargados Armando Carvalho Santos Pinto e Angelina Ronchi, para que juntem aos autos, por sua ilustre advogada, em 15 dias improrrogáveis, as fichas financeiras que já foram entregues pelo INSS na via administrativa. Mesmo prazo para os Embargados Alfredo Luccarine, Edil Pol dos Santos (sucessora de Alfredo dos Santos) e Lauro Pinto Machado apresentarem os contracheques dos meses entre 11/1974 e 12/1975, sendo certo que a alegação de que possivelmente já destruídos somente será aceita se prestada através de declaração assinada pelos próprios. O não atendimento desta determinação implicará julgamento do feito na forma em que instruído.\r\n\r\n8 - Quanto ao servidor Ary Francisco da Cruz, entendo desnecessária qualquer diligência, uma vez que o próprio INSS apresentou, às fls. 379 dos autos principais, a planilha de cálculo do valor que entende devido. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias, apresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração dos cálculos, solicitando-se máxima urgência. Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes em 5 dias sucessivos, iniciando pelo INSS, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação dos Embargados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.010392-0 LIA FELIPPO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 149/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nLIA FELIPPO DE OLIVEIRA E OUTRO ajuizaram Embargos à Execução em face da CEF, alegando, em síntese, a inexistência de título executivo.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da Execução por Título Extrajudicial registrada sob o n. 2004.5101009543-6.\r\n\r\nImpugnação às fls. 28/50.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 51/53, determinando a realização de perícia contábil.\r\n\r\nEmbargos de Declaração opostos às fls. 63/65.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nImpositiva a procedência do pedido formulado nestes embargos, devendo ser extinta a execução, por ausência de título executivo extrajudicial.\r\n\r\nA jurisprudência firmada no Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região é pacífica no sentido de que o CONSTRUCARD consubstancia contrato de abertura de crédito, não passível de subsunção à definição de título executivo extrajudicial, sendo hipótese de aplicação daquilo que dispõe a Súmula 233 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ESPECIAL CONSTRUCARD. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - REQUERIMENTO FEITO EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 233, DO STJ. \r\n\r\n1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD.\r\n\r\n2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. \r\n\r\n3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda à inicial e a falta de análise de petitórios é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. \r\n\r\n4- “Não merece prosperar o recurso quanto à conversão do rito executivo em ação monitória, porquanto tal pedido só foi levado a efeito em sede de apelação, ou seja, após a extinção do feito, ressalvando-se, desde já, o desentranhamento de documentos. Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON; un; DJU 04/10/2006). 5- “O entendimento que vem sendo adotado por esse Colegiado (AC 395.634, DJ 16/10/2007) quanto ao contrato de abertura de crédito específico, denominado CONSTRUCARD, é no sentido de equipará-lo a um contrato de abertura de crédito convencional, o que atrai a incidência da Súmula 233, do STJ (“O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”).” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC nº 2005.51.01.005923-0; Rel. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND; un; DJU 25/06/2008).\r\n\r\n6- Negado provimento à Apelação.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 8ª Turma Especializada - AC 434169 - Rel. Des. Federal Raldenio Bonifácio Costa - DJU 16.02.2009 - pg. 171)\r\n\r\nDe fato, os documentos anexados pela Exeqüente não permitem reconhecer à dívida a certeza e liquidez necessárias para prosseguimento da execução, já que sequer anexado extrato de movimentação dos créditos disponibilizados aos Executados, as datas de saques, daquelas em que efetuadas amortizações, bem como juros e correção monetária aplicados a cada mês. \r\n\r\nAusente título executivo, impositivo o acolhimento da pretensão veiculada no pedido destes embargos.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo procedente o pedido formulado, para, reconhecendo a inexistência de título executivo extrajudicial, declarar nula a execução embargada, declarando-a extinta, por inadequação da via processual eleita, tudo em consonância com o disposto nos arts. 745, inciso I e 267, inciso VIdo CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios que fixo em R$ 500,00. Sem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitando em julgado, levante-se a penhora efetuada nos autos principais (20045101009543-6). Nada mais sendo requerido ou postulado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.004389-6 ROSANGELA MEDEIROS FERREIRA (ADVOGADO: LUIS ROGERIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ CEF para que junte aos autos, em 10 (dez) dias, cópias das iniciais e dos contratos de empréstimo relativos às execuções n° 2008.51.01.028530-9; 2009.51.01.001453-7; 2008.51.01.509816-0 e 2008.51.01.509955-3, sob pena de extinção daquela relativa a este processo, já que caracterizado o risco de litispendência.\r\n\r\nÀ Embargante para que junte a estes autos, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, cópias das iniciais, decisões e eventuais laudos relativos aos processos nº 2008.51.01.003998-0 e 2008.51.01.016961-9.\r\n\r\nApós a juntada da documentação, voltem conclusos para análise.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.017521-1 SERGIO RICARDO SIQUEIRA (ADVOGADO: SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Tendo em vista o que dispõe o art. 747 do CPC, encaminhem-se ao juízo deprecante, após baixa na distribuição, a Carta Precatória em apenso, juntamente com os presentes Embargos à Execução interpostos perante este Juízo.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n64 - 87.0007398-9 MANOEL MACEDO DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA.) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES, JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de fls. 824/826, tendo em vista que os cálculos de fls. 812/813 foram elaborados de acordo com a decisão de fls. 808, a qual não foi objeto de recurso.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para decisão de liquidação do julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 88.0003639-2 MARCO POLO LEONARDO CUPELLO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO RIBEIRO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Diante das alterações trazidas ao Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.232/2005, passo a proferir decisão na presente liquidação de sentença, nos termos do art. 475-H, do CPC.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que foi proferida sentença às fls. 841/852, - mantida às fls. 905 -, cuja parte dispositiva assim estabelece:\r\n\r\n“ISTO POSTO,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por MARCO POLO LEONARDO CUPELLO E OUTROS (fls. 05/10) contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), para declarar que a relação de emprego dos reclamantes, desde suas designações para a reclamada, formam-se com a mesma, considerando ilegal a contratação com o serviço de processamento de Dados (SERPRO), e condenando a reclamada nos pedidos consubstanciados nos itens I usque III, às fls. 03 da inicial, observada a parte final da fundamentação e a prescrição qüinqüenal, onde couber, como se apurar em liquidação aparelhada, acrescidas de correção monetária, juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês sobre o capital corrigido (Decs leis ns. 75/66 e 2322/86), reembolso das despesas efetuadas e custas de CZ$ calculadas sobre 2244 OTN's de abril de 1988 (fls. 57).”\r\n\r\nPor sua vez, a Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela CEF, para declarar prescritas as parcelas vencidas antes do biênio anterior ao ajuizamento da presente reclamatória (fls. 950/953).\r\n\r\nDe forma a apurar os valores, conforme o v. acórdão transitado em julgado (fl. 953), foi apresentado laudo pericial às fls. 1045/1421 e 1471/1490.\r\n\r\nCom efeito, após a realização dos cálculos, foi proferido decisum às fls. 1532/1536, julgando líquidos os créditos indicados às fls. 1484/1485, no valor de R$ 840.222,90 (oitocentos e quarenta mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa centavos), ressalvando a ulterior retificação da data a ser utilizada como ajuizamento da ação para 12/04/1988 (data do protocolo). Por fim, foi determinada a intimação da perita do Juízo, para apresentação de novo laudo, retificador da planilha de fls. 1484/1485, tão-somente para considerar o período não prescrito a partir de 12/04/1988, data em que foi protocolada a inicial da reclamatória.\r\n\r\nSubindo os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região em razão do recurso interposto pela CEF (fls. 1576), foram proferidas decisões, negando provimento aos recursos interpostos (fls. 1609, 1655, 1675/1676 e 1746/1747).\r\n\r\nRetornando os autos a este Juízo, a perita do Juízo apresentou novo laudo às fls. 1691/1736, bem como requereu a fixação de honorários complementares (fls. 1738/1740).\r\n\r\nA parte autora manifestou-se às fl. 1754, concordando com os cálculos apresentados pela perita do Juízo.\r\n\r\nA CEF manifestou-se às fls. 1765/1766, impugnando os cálculos da perita do Juízo. Juntou documentos às fls.1767/1845.\r\n\r\nFoi determinada a intimação da União para ciência dos cálculos, conforme o disposto no art. 879, §3o da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/07.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) Intime-se a perita do Juízo, para que se manifeste sobre a impugnação de fls. 1765/1766.\r\n\r\n2) Em seguida, dê-se nova vista às partes, bem como à União Federal (art. 879, §3o da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/07), devendo-se atentar para o requerimento de fl. 1850/verso. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n3) Manifestem-se as partes sobre o pedido de fixação de honorários complementares (fls. 1738/1740).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2007.51.01.013424-8 MARIO LUIZ CAVALCANTE (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 58/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças em conta de caderneta de poupança (64868-3, remuneração no dia 7 de cada mês), correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%) e março de 1990 (84,32%), acrescidos de correção monetária e juros. Aduz a parte autora que a substituição da remuneração da caderneta de poupança pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor I acarretou prejuízos aos poupadores por não ter recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas ao depositante.\r\n\r\nInicial às fls. 2/19, acompanhada da documentação de fls. 20/25.\r\n\r\nDeferida gratuidade de justiça - fls. 26/27.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 37/57, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nProposta de acordo apresentada pela CEF às fls. 62/89, rejeitada pelo Autor, consoante fls. 95/96.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos os extratos das contas-poupança objeto da ação (fls. 68), a CEF apresentou os documentos a partir de fls. 101.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo. \r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nOutrossim, destaco que a legitimidade da CEF referente ao Plano Collor I restringe-se aos valores não-bloqueados, ou seja, sobre o saldo de até NCz$ 50.000,00 que permaneceu depositado junto à instituição financeira, sendo de legitimidade do Bacen os expurgos relacionados aos saldos transferidos para aquela autarquia.\r\n\r\nApreciadas preliminares e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa.\r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nOs documentos anexados aos autos comprovam a existência de saldo no dia 1º de junho de 1987, revelando-se desnecessárias maiores digressões, ante os fundamentos já acima declinados, acerca do direito da demandante ao recebimento das diferenças oriundas do índice expurgado.\r\n\r\nb) Janeiro de 1989 e março de 1990:\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de en tão. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repisar: somente as contas com data-base na primeira quinzena do mês devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. Tal requisito é atendido no caso em tela, já que a conta-poupança nº 64868-3 possuía aniversário dia 7 . Assim, são devidos os índices relativos aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora comprovou a existência da conta-poupança nº 64868-3 nos anos de 1986 e 1987, bem como sua manutenção até anos depois, inclusive com bloqueio de saldo em março de 1990, por força do Plano Collor I. É certo que não constam nos autos extratos que comprovem que a referida conta possuía saldo no meses de janeiro e fevereiro de 1989, embora ao final do ano (outubro) houvesse saldo positivo.\r\n\r\nNeste ponto, cabe ressaltar que a instituição financeira é obrigada a manter escrituração contábil, sendo certo que o prazo de cinco anos previsto pelo art. 4º da Resolução do BACEN n° 2.025/1993 refere-se tão somente à obrigatoriedade da manutenção de ficha-proposta e dos documentos que a ela devem ser anexados (art. 2º da Resolução n° 2.025/1993), iniciando-se após o encerramento da conta. \r\n\r\nNo caso, o objeto da demanda abarca a exibição dos extratos. Deste modo, na medida em que os extratos devem ser mantidos, ao menos, durante o prazo prescricional para as ações pessoais, que é vintenário, tem a requerida a obrigação de exibi-los.\r\n\r\nNão os exibindo, os fatos alegados devem ser presumidamente verdadeiros, e a pretensão autoral deve prosperar em relação à referida conta, inclusive no que pertine às diferenças devidas por força do Plano Verão, nos meses janeiro e fevereiro de 1989, cabendo à CEF apresentar, em sede de liquidação do julgado, o extrato com os saldos nos dias 1º de cada mês.\r\n\r\nOcorrendo a hipótese de impossibilidade material absoluta de apresentação dos extratos ora tratados, com os saldos de 1º de janeiro e 1º de fevereiro de 1989, o que somente se admite excepcionalmente e devidamente justificado, deverá ser considerada a evolução do saldo existente em extrato da última competência imediatamente anterior (fls. 111 - agosto de 1987), já com incidência do índice expurgado por força do Plano Bresser, até os meses de janeiro e fevereiro de 1989, até porque cabe à CEF comprovar eventuais saques efetuados neste ínterim.\r\n\r\nc) Abril e Maio de 1990 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nQuanto à correção monetária dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/julho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nO Autor comprovou que em 1990 possuía a conta-poupança nº 64868-3, motivo pelo qual faz jus à correção em relação ao saldo desta, consoante o acima exposto.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo da conta de caderneta de poupança da parte autora (nº 64868-3), com o índice de 26,86% sobre o saldo de junho de 1987, 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 (não apresentando, em sede de cumprimento do julgado, na hipótese de trânsito desta sentença., extrato do saldo em janeiro de 1989, deverá ser considerado, consoante fundamentos já acima declinados, a evolução daquele existente em agosto de 1987), e 84,32% sobre o saldo de março de 1990, 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 e 7,87% sobre o saldo de maio de 1990, acrescido de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação. \r\n\r\nCondeno a CEF no ressarcimento das custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 817633"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0928000-6 COROA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (ADVOGADO: MONICA TAVES DE CAMPOS VIANA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO.). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n2 - 89.0004657-8 DANIEL ADVOGADOS x HERCULANO JOSE LEAL DE ARAUJO (ADVOGADO: WALMYR MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . 1. Fls. 348/374 e 378: Indefiro. Não há que se falar em atualização dos valores relativos ao precatório entre a data de sua requisição e aquela de seu efetivo depósito, pois, em obediência ao que prevê o art. 100, §1º, da CRFB, os valores são automaticamente atualizados, junto ao TRF da 2ª Região, por ocasião do pagamento.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n3 - 92.0046123-9 JOSE FADIGAS DE SOUZA NETO E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO FIORETT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Revogo o despacho de fl. 221 porque contrário ao artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Desentranhem-se fls. 207/265, remetam-nas ao Setor de Distribuição para que sejam autuados os Embargos à Execução com subseqüente remessa a este Juízo.\r\n\r\n3 - Regularizados os autos, venham os autos dos Embargos conclusos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.014582-0 PLASBAG-MONOPLAS IND/ PLASTICAS LTDA (ADVOGADO: MARLENE FERREIRA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Fls. 561/587: Intime-se o devedor (ELETROBRÁS) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Fls. 589/603 - Rejeito o requerimento, valendo-me das razões já expostas às fls. 559/560.\r\n\r\n5. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025777-8 HELIO CORREA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. O título judicial contempla, tão-somente, o montante correspondente ao imposto de renda cobrado sobre as parcelas que foram vertidas pelo próprio autor para formação do fundo de complementação de aposentadoria no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. \r\n\r\nAssim sendo, oficie-se ao fundo de previdência complementar para que esse informe, no prazo de dez dias:\r\n\r\na) a data de ingresso de cada autor no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\nb) os valores descontados, a título de imposto de renda, das parcelas pagas por cada autor para o fundo de complementação de aposentadoria, mês a mês, em moeda da época;\r\n\r\nEm caso de impossibilidade de que sejam informados os valores solicitados no item b, que sejam, então fornecidos:\r\n\r\nc) os valores pagos por cada autor a título de complementação de aposentadoria, mês a mês, em moeda da época;\r\n\r\nd) o percentual (alíquota) do imposto de renda, incidente sobre os valores constantes do item anterior.\r\n\r\n2. Prestadas as informações, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3. Fl. 299 - Anote-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011729-1 PARTES BAIXADAS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Às partes, ora apeladas, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004007-6 NILTON ALBARADO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MICHELE LOBATO GONCALVES, JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . 1 - Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndata de ingresso do(s) autor(es) no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária do(s) autor(es) descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente ao(s) valor(es) vertido(s) pelo(s) autor(es) no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n2 - Prestadas as informações, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 91.0001778-7 EDUARDO GARCIA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n9 - 93.0001306-8 HELIO PEREIRA DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA CANDIDA BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FIRLY NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior citação da parte devedora, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 96.0076066-7 NEI MESA MONTENEGRO E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Cancelem-se os alvarás nºs 022, 023, 024, 025, 026 e 027 - PREC/2009, juntados nas fls. 287/292.\r\n\r\nII - Tendo em vista o requerimento da parte autora na fl. 284 e os termos da informação de fl. 293, expeçam-se novos alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe, na seguinte forma: do SALDO atual contido na Conta 4021/005.500506-6, 50% (cinqüenta por cento) em favor da viúva do falecido autor, MARIA ADRIANA JORDÃO ALVES; 10% em favor de cada um dos cinco filhos deixados pelo autor falecido.\r\n\r\n11 - 97.0022178-4 MARILDE ELYSIO SANTANNA E OUTROS (ADVOGADO: WALDIR DE OLIVEIRA JOAQUIM.) x JAIRO JACINTHO VIEIRA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO.). . Chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito o r. despacho de fl. 258, tendo em vista a desistência da execução, homologada nos embargos apensos, conforme cópia constante de fl. 186 do presente, com trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008006-1 MARCELO JOSE PEREZ MONTEIRO (ADVOGADO: GLORIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, CINTHIA BASTOS CRESPO, MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1 - Remetam-se os autos ao Contador do Juízo para que se manifeste sobre a impugnação de fls. 159/160, devendo, se for o caso, elaborar nova conta, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme previsão contida na Portaria DIRFO Nº RJ-PGD-2008/00002, de 10 de janeiro de 2008.\r\n\r\n2 - Com o retorno, abra-se vista às partes.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030294-7 VANDA MARIA SIMONELLI PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Em que pese terem sido tornados sem efeito os despachos de fls. 134 e 137 na decisão de embargos de declaração (fls. 160/161), o posterior reconhecimento da competência deste Juízo torna subsistente a determinação às fls. 137, devendo a parte autora incluir a Sra. Maria Moura Pantoja no pólo passivo da relação processual e atribuir valor da causa condizente com o rito, recolhendo as custas complementares, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.016508-4 AMAURI FERNANDES MAIA (ADVOGADO: JOAO CARLOS XIMENES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nO crédito da União é objeto da execução fiscal autuada sob o nº 2000.34.00.045313-7 (f. 14), distribuída à 18a Vara Federal do Distrito Federal, a qual é absolutamente competente para processar a presente ação anulatória.\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar e julgar, o feito ao Juízo da 18a Vara Federal do Distrito Federal com as homenagens de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 98.0041604-8 ALEXANDRE ROXO LIMA E OUTRO (ADVOGADO: EDSON DE MATOS BAYMA FILHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fl. 362 - Concedo a dilação do prazo, por 15 (quinze) dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.025438-4 SINVAL CORREA NUNES REP/ P/ LUCIA CORREA NUNES (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte Autora “2) a nulidade da retomada do imóvel feita em 18/06/98; 2) a quitação do imóvel, a partir de 23/09/97; 3) a restituição dos valores pagos a partir de 23/09/97”.\r\n\r\nO imóvel em questão é a casa 67, com 0,500 avos de terreno designado por lote 16, da Quadra 03, da Rua Curitiba, do Conjunto Residencial Augusto Rush, no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decide.\r\n\r\nVerifica-se que a presente ação visa à decretação da nulidade dos atos realizados com base no Decreto-lei 70/66, bem como à devida invalidação da adjudicação. \r\n\r\nEm verdade, o Autor objetiva o impedimento à aquisição do direito real de propriedade, pela adjudicante.\r\n\r\nO imóvel encontra-se localizado na Rua Curitiba, nº 67, Nova Iguaçu/RJ (fl. 179).\r\n\r\nEstamos, assim, diante da previsão do art. 95 do CPC.\r\n\r\nNo caso, doutrina e jurisprudência são tranqüilos no sentido de que seria uma competência territorial de natureza absoluta, do local onde está situada a coisa: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, CPC Comentado, RT, 1994, p. 356; Sálvio de Figueiredo Teixeira, CPC Anotado, Saraiva, 5a. ed. p. 63; Eduardo Arruda Alvim, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, RT, 1999, páginas 98/99.\r\n\r\n“Processual Civil. Decisão declinatória de competência. Pronunciamento ex officio. Ação anulatória do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nI-A petição recursal salienta que foi ajuizada ação de anulação de execução extrajudicial, tendo o juiz declinado de sua competência para Volta Redonda.\r\n\r\nII-Ausência de elementos nos autos do agravo no sentido de esclarecer se houve leilão ou adjudicação do imóvel, situações que caracterizariam a ação como de natureza real imobiliária, diante da pretensão de anulação.\r\n\r\nIII-O art. 95 do CPC, parte final, envolveria hipótese de competência absoluta.\r\n\r\nIV-O imóvel estaria situado em Volta Redonda.\r\n\r\nV-Inexistência de dados para verificar o desacerto do juízo a quo.\r\n\r\nVI-Agravo conhecido e improvido.” (TRF - 2a Região, AG 63170/RJ, 4a Turma, rel. Juiz Jose Antonio Neiva, DJU 15/10/2002, pág. 160)\r\n\r\nAnte a competência absoluta do \"forum rei sitae\" cabe à Subseção Judiciária de São João de Meriti processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, declino de minha competência em favor da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPreclusa esta, remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária de São João de Meriti para a devida redistribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.026784-0 DEVANIR DOS SANTOS NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . I - Fl. 425 - Anote-se. \r\n\r\nII - Fls. 422/423 - Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pela Ilustre Perita.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007867-8 ALEIR DA COSTA LESSA (ADVOGADO: FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Indefiro os quesitos suplementares apresentados pela parte Autora (fls. 260/262), eis que não objetivam esclarecimentos referentes ao laudo apresentado, tratando-se de novos quesitos apresentados após a realização da perícia.\r\n\r\nVenham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.008287-6 DIELSON DA FRANCA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Fl. 401 - Defiro a prorrogação de prazo requerida pela CAIXA, por mais 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.009409-3 CLEIDE GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.027029-6 REGINA HELENA FELICIO RODRIGUES (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.027689-4 SANDRA CRISTINA DUTRA GONCALVES MARTINS (ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ, RICARDO DE ARAUJO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . I - Defiro a dilação de prazo requerida pela CAIXA, por mais 10 (dez) dias, a contar da publicação deste despacho. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.010679-8 RITA DE CASSIA VICTORIA BUENO (ADVOGADO: MARIANA LINHARES AMIGO, FELIPPE ALVAREZ DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n08.Ante o exposto, não conheço os embargos de declaração. Entretanto, revogo o despacho de fl. 164 e, por conseguinte, determino a baixa e o arquivamento dos autos. \r\n\r\n09. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.025739-9 SILVANA MANNARINO (ADVOGADO: ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA, CATIA FERREIRA DE CARVALHO.) x ABEL SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA, CATIA FERREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . (...) \r\n\r\n14. Posto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n15. O Juízo deixa de suscitar conflito de competência tendo como supedâneo eventual conexão com o feito autuado sob o nº 98.0005010-8, distribuído e julgado pela 17a Vara Federal do Rio de Janeiro, pois o pedido lá deduzido atém-se à aplicação do BTN em substituição ao IPC para atualização do saldo devedor no mês de abril de 1990. Proferida sentença de improcedência por aquele Juízo, em consonância à jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do trâmite destes autos não tem relevância. \r\n\r\n16. Fornecida mais uma cópia da petição inicial e da peça de emenda, citem-se a CEF e a EMGEA.\r\n\r\n17. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.006993-9 MANOEL JOAQUIM COLUNAS CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.013028-8 CASSIO AURELIO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Em 10 (dez) dias, cumpra a parte autora de forma integral o despacho de fls. 24, acostando aos autos declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho pelo demandante.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, sob pena de extinção, emende o autor a inicial, narrando claramente os fatos e os fundamentos para a revisão contratual pleiteada, devendo, ainda, especificar os pedidos.\r\n\r\nIII - Ainda no mesmo prazo, acoste aos autos cópia do contrato de financiamento, planilha de evolução do financiamento, bem como, cópia do registro de imóveis que comprove a atual situação do imóvel, vez que há notícia nos autos da expedição de Mandado de Imissão de Posse relativo ao imóvel objeto da presente demanda (fls. 20).\r\n\r\n27 - 2009.51.01.013091-4 JOSIEL LUIZ GOMES (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 90 como emenda à inicial no que diz respeito ao valor da causa, devendo ser anotado novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé. No mais, a petição de emenda à inicial é imprestável, concluindo-se que a presente demanda versa sobre o contrato transferido para o autor com consentimento da CEF em 30/10/1991 (fls. 48/53 e 57), em que pese o expresso pedido de revisão de dois contratos na peça inicial.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela para após o advento da resposta.\r\n\r\nIII - Consta da planilha de evolução de financiamento junta nas fls. que o contrato de mútuo hipotecário foi cedido à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, o que ocorre em caso de desequilíbrio econômico do contrato.\r\n\r\nIV - À SEADI, para incluir a EMGEA no pólo passivo da relação processual, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nV - Cumpridos os itens anteriores, citem-se e intimem-se os Réus, que deverão manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, que levará à designação de audiência preliminar de conciliação, prevista no art. 331, do CPC, devendo o autor fornecer cópia da inicial para a diligência citatória.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.016896-6 LEDA MARIA RIGONI (ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a Gratuidade de Justiça nomeando para o encargo o (s) advogado (s) constante (s) da procuração.\r\n\r\nII - Concedo o prazo de dez dias, para a parte autora regularizar o feito, tendo em vista que os titulares do direito em questão são os mutuários originários, constantes da Certidão do Registro de Imóveis (fls. 32/33), devendo o (s) promitente (s) comprador (es) por instrumento particular figurar como representante (es) legal (ais).\r\n\r\nIII - No mesmo prazo, acoste a parte autora cópia do contrato com a CEF e planilha para análise das alegações e verificação da situação do contrato.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 94.0007711-4 HELENO BARCELOS BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO.) x CITIBANK (ADVOGADO: ROBERTO BENJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.642/664), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n30 - 94.0008354-8 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fl. 545 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CAIXA, por mais 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n31 - 95.0003855-2 ANTONIO GOMES LOURENCO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ANGELICA DA FONSECA SAN GIL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . 1. Ante os termos da manifestação da CAIXA de fl. 109, intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento do julgado, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 95.0009667-6 NEY OLIVEIRA GUERRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES DA SILVA, MARIA CRISTINA PINTO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CLAUDIA BRAGA CARDOSO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: TANIA NIGRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CITIBANK S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: VERA LUCIA COSTA BETHENCOURT.). . I - Fl. 318 - Anote-se.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 95.0041391-4 MARIA DE FATIMA ALVES BRAGA (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Remetam-se os autos ao Contador do Juízo para que se manifeste sobre a impugnações de fls. 179/180 e 182/187, devendo, se for o caso, elaborar nova conta, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme previsão contida na Portaria DIRFO Nº RJ-PGD-2008/00002, de 10 de janeiro de 2008.\r\n\r\n2 - Com o retorno, abra-se vista às partes.\r\n\r\n34 - 96.0018441-0 JOEL FERREIRA CONDE (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 208/209.\r\n\r\n35 - 97.0010994-1 HILDA MARA DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . 1. Às partes para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria desta Justiça Federal, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela autora.\r\n\r\n2. Cumprido o item anterior, voltem os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n36 - 98.0006136-3 ALBANDINA FERNANDES SALEMA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS, LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SIL VA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Em cumprimento ao determinado na sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso, expeça-se requisitório.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.016857-4 MAURO ELIAS FIGUEIREDO COIMBRA E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 334/338.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.009095-5 ARIALDO AGUIAR HOLANDA (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.016180-2 WILMA MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.142/158), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.011350-6 IARA ROSEMARY MOREIRA GARCIA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Fls. 103/120 - Com os extratos fornecidos pela CAIXA, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra o disposto no item I do despacho de fl. 93.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.012872-8 CARMEN DE DIOS FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Expeça-se o alvará de levantamento do valor depositado em fls. 133/134.\r\n\r\n2 - Fl. 136: Intime-se o devedor (parte ré) para pagamento do valor referente aos honorários advocatícios, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias, com a devida atualização até a data de sua efetivação.\r\n\r\n3 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.014653-6 CARLOS ALBERTO ALVES (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1- Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n2- Prestadas as informações, abra-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.015915-4 SANDRA MARIA COUTINHO CONTI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, relativo aos honorários sucumbenciais, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, digam as partes, em cinco dias, se há algo mais a requerer.\r\n\r\nIII - Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.000130-0 GISLAINE MENEZES DE SOUZA SALLES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.49/60), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n45 - 2009.51.01.011730-2 DRQ GRAFICA E EDITORA LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Defiro à União (FAZENDA NACIONAL), vista dos autos fora do recinto do cartório, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido à fl. 103.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.014814-1 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE GARCIA, CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL. . \r\n\r\nI - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII- Prestadas as informações, prossiga-se a regular marcha processual, remetendo-se os presentes autos ao parquet federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2006.51.01.001653-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ARY COSTA FILGUEIRA (ADVOGADO: LUCIANA SEIXAS SOARES.) x MARYON REPRESENTACOES SC LTDA E OUTRO. . O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve êxito mediante a retenção da quantia perseguida em contas do banco Citibank S/A, sobre a qual determino que recaia a penhora. Intime-se o executado por publicação em nome do advogado por ele constituído. Os demais valores retidos em excesso, consoante certidão lançada pela Secretaria deste Juízo, devem ser liberados.\r\n\r\nConstrito valor depositado em conta na qual o devedor não recebe verba alimentícia, o requerimento de fl. retro perde objeto.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo previsto pelo art. 668 do Código de Processo Civil., o exequente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancaria do montante penhorado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNão sendo requeridas providencias adicionais para satisfação do crédito remanescente, deverá o exequente manifestar-se sobre seu interesse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n48 - 99.0008930-8 ESPOLIO DE ANCHIBIO FORTUNATO DE ANCHIETA (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 97.0014860-2 FABIO MONTEIRO ALBERTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as certidões negativas do oficial de justiça de fls. 588, 590 e 592, e sobre o alegado pela parte autora nas fls. 594/602.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.007956-0 RONE ALVES ROSA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Informem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem cópias das páginas 17/33 do presente feito, extraviadas. Em caso afirmativo, deverão juntar tais cópias aos autos, no mesmo prazo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2002.51.01.023922-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x CICERO JACKSON SILVA BARBOSA (ADVOGADO: MOYSES FERREIRA MENDES.). . Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que a CAIXA manifeste seu interesse no prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.009092-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TATIANA OLIVEIRA ROCHA LIMA.) x JAQUELINE PACHECO OLIMPIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a recente orientação da Caixa Econômica Federal quanto à desistência em ações cujo valor perseguido seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), intime-se pessoalmente a autora/exeqüente para que se manifeste quanto ao seu interesse na continuidade da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.000481-2 CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x GUILHERMINA BENITES DE ALMEIDA (ADVOGADO: DENISE RICCI CHROCKATT DE SA.). . I - Fls. 66/69 - Anote-se.\r\n\r\nII - Intime-se a Caixa Econômica Federal para que manifeste seu interesse na continuidade da presente demanda, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.000746-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x JOSE WELLINGTON GONZALEZ DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Oficie-se, conforme requerido (fl. 40).\r\n\r\n55 - 2008.51.01.028536-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ANTONIO LUIZ SOARES TOCANTINS. . I - Torno sem efeito o despacho de fl. 55.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n56 - 2007.51.01.023261-1 JOSE NOGUEIRA PERES (ADVOGADO: JOAO CARLOS SOUZA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Concedo à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias, para que preste os esclarecimentos solicitados pela CEF (fls. 50/52).\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n57 - 2000.51.01.008756-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ CARLOS BURGOS - ESPOLIO. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2000.51.01.017761-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DAS FLORES (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . 1 - Ante a não manifestação do devedor, intime-se o credor (parte autora) para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.523064-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PEDRO DE MELO FRANCO. . 1. O protesto é medida cautelar a servir de amparo a direito creditício que impulsionará execução fiscal, cujo procedimento é de competência absoluta das Varas de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2. Posto isso, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas de Execução Fiscal desta Seção Judiciária.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n60 - 2009.51.01.013835-4 LUCIANO FRANKLIN SOUSA DO CARMO (ADVOGADO: ROGERIO GOMES DE ARAUJO, WILSON VIEIRA FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON.). . 07. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA. Cite-se a requerida. Publique-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n61 - 2009.51.01.007899-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CARMEN LUCIA TANCREDO BORGES (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante nos autos da ação principal.\r\n\r\nII - Á parte autora, ora impugnada, para que ofereça sua contraminuta.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2000.51.01.009301-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.) x COROA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (ADVOGADO: MONICA TAVES DE CAMPOS VIANA DE CARVALHO.). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.024251-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.) x BALPRENSA COM/ IND/ DE FERRO LTDA (ADVOGADO: LIDIA MARIA SCHIMMELS.). . 1. Fls. 171/172: Intime-se o devedor (parte embargada) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.015141-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x FRANCISCO CLEMENTINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VIRGINIA MOREIRA ROBALLO.). . 1. Recebo o petitório de fls. 69/71 como impugnação, suspendendo a execução, nos termos do art. 475-M, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Abra-se vista à União Federal para que se manifeste sobre fls. 69/71.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.010610-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x ALBANDINA FERNANDES SALEMA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS, LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.010308-0 A RURAL E COLONIZACAO S/A (ADVOGADO: FABIANA PARENTE DE MELLO MODIANO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: BERNARD BARBOSA DA ROCHA, CLAIR ZEITUNE.). . Concedo o prazo improrrogável de mais 10 (dez) dias, para que a parte autora INFRAERO, ora Embargada, cumpra o despacho de fl. 16.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham-me os autos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n67 - 2009.51.01.001530-0 JAGER COMERCIO DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: DANIEL GIGLIO CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 2008.51.01.001477-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ROBERTO DE SOUZA AQUINO. . Manifeste-se a CAIXA,no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fls. 23/24.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nId: 818545"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0215476-5 ESPOLIO DE KURT KLEMPERER (ADVOGADO: MARCIA REGINA SATO, DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Diante dos termos da impugnação ofertada pela parte autora, voltem os autos ao contador para esclarecer.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018204-1 MARIA TERESA RAMOS MARTINS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 54/63 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ autora para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022804-1 EDITH PEIXOTO RIBEIRO (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA GONZALEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nEDITH PEIXOTO RIBEIRO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento da pensão por morte de seu companheiro, o ex-militar FRANCISCO CONCEIÇÃO DANTAS, com quem conviveu maritalmente.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que mantinha união estável com o de cujus por mais de 30 (trinta) anos, vivendo as suas expensas, até o falecimento do mesmo, em 18/05/2008, e que tiveram dois filhos (nascidos em 05/03/77 e 09/11/84). Argumenta que o ex-militar estava separado de fato de Jovelina Resende Cardoso, falecida em 13/05/2000 e que, por meio de escritura pública, registrou sua união estável com a autora. Finalmente, sustenta que, quando do falecimento, requereu perante a Marinha o auxílio funeral, tendo-lhe sido este negado eis que não consta como dependente junto à Administração Militar.\r\n\r\nOcorre que, compulsando os autos, verifica-se a perda do objeto dos presentes autos, considerando que, conforme informado à fl. 43, a autora foi habilitada à pensão por morte de Francisco Conceição Dantas, por via administrativa, tendo sido o referido título de pensão enviado ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha para inclusão do benefício no Sistema de Pagamento da Marinha. \r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, face a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028042-7 ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DO IBPC - ASPAC E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DO IBPC - ASPEC E OUTROS ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, na proporção do maior valor concedido aos servidores em atividade, com a condenação da ré a restituir-lhes os valores que entendem ilegalmente suprimidos, em parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o governo reconheceu ser devido aos pensionistas o referido benefício, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 15/53. Custas recolhidas à fl. 14.\r\n\r\nIII - Regularmente citado (fl. 148), o IPHAN ofereceu contestação às fls. 149/166, alegando preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido, bem como a ocorrência da prescrição. No mérito, argumenta que somente os servidores ativos podem ter seu desempenho avaliado, de forma a justificar o percentual variável da GDATA previsto na Lei nº 10.404/2002.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 169/179.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual objetivam os autores a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, referente ao maior índice em que é pago aos servidores ativos.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que juridicamente impossível é a pretensão não albergada pelo ordenamento pátrio, hipótese que não verifica no caso sub judice.\r\n\r\nQuanto à argüição de prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nPassando ao exame do mérito, alega a parte autora que a gratificação em tela, não sendo paga aos servidores inativos no mesmo percentual com o qual foram agraciados os ativos, configura-se em descumprimento de regra constitucional, violando o princípio da isonomia.\r\n\r\nA Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, prevê em seus arts. 2º e 5º:\r\n\r\n“Art. 2o A gratificação instituída no art. 1o terá como limites:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o A distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e individual.\r\n\r\n§ 3o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 4o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nArt. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela Lei nº 10.971, de 2004)\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo”.\r\n\r\nNão obstante, o percentual concedido aos servidores inativos foi inferior ao índice concedido àqueles em atividade, razão pela qual insurgiu-se a requerente, não lhe assistindo razão, contudo, senão vejamos.\r\n\r\nÉ certo que os servidores inativos fazem jus a perceber gratificações concedidas aos que se encontram em atividade, ao que se procede em observância ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nEntretanto, o direito ao percebimento das gratificações criadas não implica em iguais percentuais para servidores ativos e inativos, podendo a Administração Pública estabelecer critérios para que os servidores em atividade recebam a alínea remuneratória de acordo com a produtividade de cada um e, em conseqüência, pagando aos que já se encontram aposentados a parcela em seu percentual mínimo, o que não configura qualquer afronta à isonomia, eis que representa tratamento desigual a situações também desiguais.\r\n\r\nAdemais, o aumento da remuneração de servidores da administração federal direta e autárquica somente pode ser concedido mediante Lei de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do disposto no art. 61, II, 'a', da Constituição Federal, descabendo ao Judiciário, que não possuiu função legislativa, a majoração de seus vencimentos a título de isonomia com eventuais decisões administrativas que tenham concedido o reajuste aqui pleiteado, conforme expressa dicção da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDesta forma impõe-se a improcedência do pleito autoral, consoante reiterada jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo, inter pluris:\r\n\r\n“Acordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇARECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 10255Processo: 199800754245 UF: PR Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 30/06/1999 Documento: STJ000276538 \r\n\r\nFonte DJ DATA:23/08/1999 PÁGINA:138\r\n\r\nRelator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA\r\n\r\nEmenta RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nCuidando-se de gratificação que depende de certos requisitos, somente preenchidos pelos servidores ativos, descabe sua extensão aos inativos, não sendo o caso de afronta ao art. 40, § 4º da Constituição Federal.\r\n\r\nRecurso desprovido”.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, a decisão monocrática de lavra do Ministro Cezar Peluso do Eg. Supremo Tribunal Federal (AI 528825/DF, DJ data 03.03.2005) acerca da matéria ora trazida a Juízo, in verbis:\r\n\r\n“Trata-se de agravos de instrumento contra decisão que, na instância de origem, indeferiu processamento de recursos extraordinários contra acórdão que reconheceu, parcialmente, a servidores públicos inativos direito ao percebimento da gratificação denominada GDATA, mas calculada em valor correspondente a 50 pontos. (...) sendo não menos incontroverso que, segundo a interpretação e o juízo, nesse ponto incontestes, do tribunal de origem, a gratificação guarda a natureza de vantagem pro labore faciendo, pois dependente de avaliação de desempenho institucional e individual no exercício da função, \"não há como verificar a real condição do aposentado quando estava em atividade\", de modo que, à míngua de feição geral, não é extensiva aos aposentados, na forma do art. 40, § 8º, da Constituição da República. Consoante adverte a doutrina, vantagens como essa \"não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador\" (HELY LOPES MEIRELLES, \"Direito Administrativo Brasileiro\", SP, Malheiros Ed., 29ª ed., at. por Eurico de Andrade Azevedo et alii, 2004, p. 470). À luz dos próprios termos do acórdão impugnado, concedeu-a a lei, no caso, aos inativos, com menor pontuação uniforme e sem possibilidade de avaliação pessoal, apenas a título de liberalidade. Estava, certa, pois, a sentença de primeiro grau (...)”.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que o percentual variável da referida Gratificação é devido ao servidor pelo fato de o mesmo encontra-se no efetivo exercício do cargo. Ora, é evidente que os servidores aposentados, bem como seus pensionistas, estão impossibilitados de contribuir com os resultados alcançados pelos órgãos de origem, uma vez que não estão no exercício de suas funções.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004678-1 JOVINO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 182/191 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018696-7 SILVIA MONCAIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nSILVIA MONCAIO DE OLIVEIRA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando seja-lhe autorizado o pagamento direto ao agente financeiro das prestações vincendas no valor incontroverso de R$ 191,51 (cento e noventa e um reais e cinqüenta e um centavos), com a dispensa do depósito judicial do valor controvertido, emprestando aos aludidos pagamentos o efeito liberatório da mora. Outrossim, requer seja determinado à ré que se abstenha de promover a Execução-Ex trajudicial do imóvel em questão. Pleiteia ainda a inversão do ônus da prova e a revisão dos termos do contrato de mútuo firmado.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega que a ré aumentou abusivamente as parcelas do financiamento originalmente contratado, em 1993, bem como seu saldo devedor, embutindo juros extorsivos, majorando indevidamente o financiamento em tela. \r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 37/102. \r\n\r\nIII - À fl. 103, foi proferida decisão concedendo a gratuidade de Justiça e indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Às fls. 197/234, a autora interpôs agravo de instrumento da referida decisão, sendo que, a fl. 342, foi proferida decisão não conhecendo do agravo.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 105), a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 106/148, e documentos, às fls. 149/196, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva da Caixa, legitimidade passiva da EMGEA. Outrossim, alega a falta de cumprimento do disposto da Lei nº 10.931/2004 e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 248/276.\r\n\r\nVI - Às fls. 283/284, consta despacho saneador afastando a preliminar de ilegitimidade da CEF, bem como a inclusão da EMGEA no pólo passivo. Outrossim, foi determinado ao autor o recolhimento do valor da prestação que entende devido, ou seja R$ 191,51 (cento e noventa e um reais e cinqüenta e um) centavos, mensalmente, a contar de abril de 2001, quando se iniciou a mora da autora, ressaltando a existência de 77 (setenta e sete) prestações em atraso. Finalmente, foi indeferido o pedido de produção de prova pericial. Às fls. 290/292, a parte autora agravou de forma retida da mencionada decisão. Contra razões, às fls. 297/300.\r\n\r\nVII - À fl. 353, foi indeferido o pedido da parte autora requerendo a utilização do FGTS para o pagamento das prestações vencidas, bem como foi determinada a conclusão dos autos para sentença. Às fls. 355/360, a parte autora agravou de forma retida da referida decisão. Contra razões acostas às fls. 363/364.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os termos do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que as preliminares levantadas pela CEF já restam decididas, conforme fls. 283/284, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual o demandante livremente aderiu. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante apontado pelo próprio autor (fl. 04), evidencia-se que a demandante não implementa as prestações de seu contrato de financiamento imobiliário desde abril de 2001, ou seja, há mais de seis anos, não logrando sequer pagar os valores que entende devidos.\r\n\r\nTambém não prospera a pretensão de expurgar a correção efetuada com base na TR. Ressalte-se que o indexador pactuado, a saber, o índice aplicável às contas vinculadas, consoante acima mencionado, não foi substituído pela Taxa Referencial. A TR é que, eventualmente, passou a remunerar as cadernetas de poupança e as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nA jurisprudência vem entendendo, em sua maioria, neste sentido, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, inter pluris:\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:27-08-1997 \r\n\r\nTR2 Dia-Dec= 27 Mes-Dec= 08 Ano-Dec= 1997\r\n\r\nPROC:AC NUM:0212943-3 ANO:96 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:04 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:30-04-98\r\n\r\nEmenta: CASA PRÓPRIA. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO DE 1990. ÍNDICE ADOTADO.\r\n\r\n- AO CONTRÁRIO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, QUE DEVEM OBSERVAR OS INDICES DE AUMENTO PERCEBIDOS PELOS MUTUÁRIO (PES), O SALDO DEVEDOR, NOS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, PELO SFH, DEVE SER REAJUSTADA PELOS MESMOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.\r\n\r\n- SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É COMPELIDA A PAGAR AOS POUPADORES A VARIAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%), DEVE TAMBÉM REAJUSTAR O SALDO DEVEDOR, EM TAIS FINANCIAMENTOS, PELO MESMO ÍNDICE.\r\n\r\n- RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.”\r\n\r\nDessa forma, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar a autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009829-7 EDVALDO ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nEDVALDO ANTONIO DOS SANTOS e LUCIA MENESES DOS SANTOS ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando seja a ré compelida a rever as prestações do contrato de mútuo firmado com base unicamente no “Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional” (PES/CP) utilizando como índice de correção monetária a variação salarial do mutuário e o recálculo do saldo devedor. Outrossim, requer a redução dos valores cobrados a título de Taxa de Seguros, bem como não seja o imóvel em questão executado extrajudicialmente.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que, em decorrência das medidas arbitrárias praticadas pela ré, os autores vêm pagando, desde o início do contrato, valores muito superiores ao pactuado.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 33/58\r\n\r\nIII - À fl. 59, foi concedido o benefício da gratuidade de Justiça e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 61/135, e documentos, às fls. 136/173, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva da Caixa, legitimidade passiva da EMGEA e litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 177/192.\r\n\r\nVI - Sem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido (fl. 59), por meio da qual a parte autora objetiva a revisão das prestações do contrato de mútuo firmado, a redução dos valores cobrados a título de Taxa de Seguros, bem como não seja o imóvel em questão executado extrajudicialmente.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva da Caixa, uma vez que a lide versa questões referentes a contrato de mútuo hipotecário firmado entre as autoras e a CEF, restando perfeitamente cabível a presença da empresa pública no pólo passivo do feito. Pelas mesmas razões rejeito as preliminares de legitimidade passiva da EMGEA e litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, bem como no que se refere à Taxa de Seguros, ao qual o demandante livremente aderiu. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante apontado pelo próprio autor (fl. 03), evidencia-se que os demandantes não vêm implementando as prestações de seu contrato de financiamento imobiliário, não logrando sequer pagar os valores que entende devidos.\r\n\r\nA jurisprudência vem entendendo, em sua maioria, neste sentido, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, inter pluris:\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:27-08-1997 \r\n\r\nTR2 Dia-Dec= 27 Mes-Dec= 08 Ano-Dec= 1997\r\n\r\nPROC:AC NUM:0212943-3 ANO:96 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:04 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:30-04-98\r\n\r\nEmenta: CASA PRÓPRIA. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO DE 1990. ÍNDICE ADOTADO.\r\n\r\n- AO CONTRÁRIO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, QUE DEVEM OBSERVAR OS INDICES DE AUMENTO PERCEBIDOS PELOS MUTUÁRIO (PES), O SALDO DEVEDOR, NOS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, PELO SFH, DEVE SER REAJUSTADA PELOS MESMOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.\r\n\r\n- SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É COMPELIDA A PAGAR AOS POUPADORES A VARIAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%), DEVE TAMBÉM REAJUSTAR O SALDO DEVEDOR, EM TAIS FINANCIAMENTOS, PELO MESMO ÍNDICE.\r\n\r\n- RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.”\r\n\r\nDessa forma, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão aos autores, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016067-7 SABINA NASCIMENTO BARROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SOUZA DA TRINDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101016067-7\r\n\r\nAUTORA:SABINA NASCIMENTO BARROS\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSABINA NASCIMENTO BARROS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, tendo sofrido prejuízos em razão das cláusulas do pacto, típico contrato de adesão.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 07/26. Gratuidade de Justiça deferida à fl. 27.\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 32 e seguintes, afirmando que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nIV - Sem mais provas a serem produzidas (fl. 78), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual a demandante livremente aderiu. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalte-se, nesse passo, que é de comum conhecimento entre os operadores do direito que o contrato faz lei entre as partes. Uma vez que a ré usufruiu da parte que lhe cabia no cabia no pacto firmado, deve igualmente cumprir com o ônus que se obrigou o observar.\r\n\r\nAssim, não pode a ré buscar se eximir de implementar a parte que lhe cabe no contrato, deixando de quitar o financiamento legalmente contraído, a qual advém do pacto livremente firmado com a autora.\r\n\r\nDessa forma, carece de respaldo a argumentação trazida pela autora, não merecendo prosperar o pleito trazido na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar a autora em custas e honorários advocatícios em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011748-2 JOSE HERENIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ HERENIO DE SOUZA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Bresser (8,04%) e Verão (19,75%).\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 08/16. Gratuidade de Justiça deferida, à fl. 54.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 68/89, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a ausência do interesse de agir, uma vez que as contas de poupança dos autores possuem data de aniversário após o dia 15. Outrossim, aduz a ocorrência da prescrição. No mérito, argumenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação. Outrossim, a CEF acostou cópia dos extratos referentes à caderneta de poupança da parte autora, às fls. 102/111.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 120/122.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse processual levantada pela CEF, uma vez que não restou comprovada a desnecessidade de a parte vir a Juízo pleitear o objeto demandado na presente lide.\r\n\r\nRejeito, outrossim, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que juridicamente impossível é a pretensão não albergada pelo ordenamento pátrio, hipótese que não verifica no caso sub judice.\r\n\r\nTambém não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nJá em relação ao Plano Verão, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de ser devido o índice de 42,72% (janeiro/89) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome da parte autora mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,04% (junho/87) e “Plano Verão”, no índice de 19,75%% (janeiro/89), conforme requerido na exordial, descontados eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012696-3 WALDEMAR DE GOES MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl. 70 e considerando ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014165-8 DIRLEY MAGALHAES (ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDIRLEY MAGALHÃES ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do BACEN-BANCO CENTRAL DO BRASIL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nArgumenta que em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 09/47. Custas recolhidas à fl. 12.\r\n\r\nIII - Regularmente citado, o BACEN apresenta contestação (fls. 61/83), inicialmente argüindo ilegitimidade passiva. No mérito alega que a parte autora não faz jus ao ora requerido em face da legislação regedora da matéria.\r\n\r\nIV - Réplica à fl. 85.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, e tratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, acolho a argüição de ilegitimidade passiva do BANCEN no que se refere à correção de saldos de contas de cadernetas de poupança no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), uma vez que este responde apenas pelos expurgos ocorridos no Plano Collor, tendo em vista que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nEm relação ao percentual pleiteado referente ao Plano Collor I, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de ser devido o índice de 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar em parte a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Collor”, no índice de 44,80% (abril/90), somente sobre os montantes transferidos para o BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nO referido índice deverá ser aplicados descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015196-2 JOSE SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ SILVA QUEIRÓZ ajuizou a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, ser optante pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiado com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 06/26. Emenda à inicial, às fls. 31/36. Gratuidade deferida à fl. 37.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 38v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 40/48, argüindo, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e ocorrência da prescrição trintenária e, no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 50/53.\r\n\r\nEm se tratando de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde o autor objetiva a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada quando do ajuizamento do feito. \r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição, tenho que esta encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, o autor prestou serviço na condição de empregado com data de início posterior a 1971 (fls. 12). Pelo que se verifica da documentação acostada aos autos, consta em sua Carteira de Trabalho os períodos iniciados em 09/04/1979 e 10/01/1986.\r\n\r\nDesta forma, o Autor, não se enquadra nas hipóteses acima, não fazendo jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, deixando de condenar o autor nos ônus sucumbenciais, tendo em vista estar o mesmo litigando sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017196-1 MIGUEL PEREIRA GOMES (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000652/2009 . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº: 2008.5101017196-1\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL PEREIRA GOMES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se à fl. 40, a decisão ali prolatada contém imperfeição material, uma vez que embasou a extinção do feito, sem apreciação do mérito, no fato de não ter a parte autora cumprido a determinação anteriormente exarada.\r\n\r\nNão obstante, a inércia em questão deveu-se à troca procedida em relação ao procurador da parte autora, tendo os despachos continuado a ser publicados em nome do antigo causídico.\r\n\r\nDessa forma, recebo o presente embargos declaratórios, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para revogar a sentença de fl. 40.\r\n\r\nProceda a Secretaria a alteração do nome do procurador da parte autora, fazendo constar o do advogado subscritor da petição de fls. 44/45.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para promover o correto recolhimento das custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o devido recolhimento das custas, cite-se a parte ré.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020994-0 LUIZ FERNANDO M ANDRADE (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora acerca de fls. 157/158. Após, dê-se vista à União.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017061-0 COMERCIAL DE ALIMENTOS POFFO LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2009 . EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2008.5101017061-0\r\n\r\nAUTORA:COMERCIAL DE ALIMENTOS PROFFO LTDA.\r\n\r\nRÉ:CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - \r\n\r\nELETROBRÁS \r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução por Título Extrajudicial, movida em face da Eletrobrás, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fls. 165, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 00.0928008-1 INSTITUTO DE PESQUISA JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x WALDEMAR REGO (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro a perícia requerida, nomeando o Sr. Carlos Eduardo do Couto Barreto como perito do Juízo.\r\n\r\nTendo em vista ser a parte ré beneficiária de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em duas vezes o valor máximo da tabela, na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista às partes para apresentarem seus quesitos.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos à SEADI para inclusão de Izabel Rodrigues Rego como sucessora do réu.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017861-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x CRISTIANE SILVA GONCALVES (ADVOGADO: MARCONI FREDERICO FERREIRA DA SILVA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2009 . AÇÃO MONITÓRIA Nº 2008.5101017861-0\r\n\r\nAUTORA:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nRÉ: CRISTIANE SILVA GONÇALVES\r\n\r\nJUÍZA: REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, em face de CRISTIANE SILVA GONÇALVES, objetivando a cobrança do valor apontado na peça exordial.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a parte ré é devedora em razão de contrato de empréstimo celebrado entre as partes.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 06 e seguintes. Custas pagas à fl. 05;\r\n\r\nIII - Embargos às fls. 46/47.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, na qual visa a autora ao pagamento de quantia devida em razão de contrato de crédito rotativo firmado entre as partes.\r\n\r\nInicialmente, consoante o rito especial previsto para as ações monitórias, o Juiz, diante da petição inicial devidamente instruída, ordenará que o réu proceda ao pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, podendo o mesmo, por sua vez, dentro daquele prazo, oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado inicial, instaurando-se o contraditório. \r\n\r\nNesse sentido, a parte ré logrou apresentar sua peça de defesa, na qual, no entanto, em momento algum alega não ter contraído os valores do empréstimo formalizado junto à autora, limitando-se a questionar demais cláusulas, as quais, não obstante, já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto, razão pela qual, inclusive, resta inócua a produção das provas apontadas pela requerida.\r\n\r\nRessalte-se, nesse passo, que é de comum conhecimento entre os operadores do direito que o contrato faz lei entre as partes. Uma vez que a ré usufruiu da parte que lhe cabia no cabia no pacto firmado, deve igualmente cumprir com o ônus que se obrigou o observar.\r\n\r\nAssim, não pode a ré buscar se eximir de implementar a parte que lhe cabe no contrato, deixando de quitar a dívida legalmente contraída, a qual advém do pacto livremente firmado com a autora.\r\n\r\nDessa forma, carece de respaldo a argumentação trazida pela embargante, merecendo prosperar o pleito declinado pela Caixa Econômica.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte ré a pagar à autora o valor descrito na inicial, devidamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora desde a citação.\r\n\r\nDeixa de condenar a ré nas custas e em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 1.102.c, § 1º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016158-0 TNL CONTAX S/A (ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Tendo em vista o fim da greve, renove-se o prazo à CEF para cumprimento de fl. 213.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis ou não sendo requerida produção de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2001.51.01.015333-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x PAULO CESAR ALVES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE, MARIA APARECIDA DE AZEVEDO PERONICO, ANTONIO JESUS DOS SANTOS.). . Diante da impugnação de fls. 398/399, retornem os autos ao contador para atualizar os cálculos de fls. 385/392 referente ao autor/embargado Erval Pereira Pinto somente até 19/03/2001 (data dos cálculos de execução - fls. 186/206 dos autos da ação ordinária).\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.001623-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x AGAR THEREZINHA BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON SOARES MADEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, alegando excesso de execução quanto ao cálculo da correção monetária e dos juros, apontando como montante correto a executar, acrescido de juros e correção monetária, o valor de R$ 107.188,25 (cento e sete mil e cento e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), atualizado até julho/2003, sendo o valor da obrigação principal R$ 97.409,53 (noventa e sete mil e quatrocentos e nove reais e cinqüenta e três centavos), o valor referente a honorários R$ 9.740,95 (nove mil e setecentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos), sendo o valor das custas R$ 37,77 (trinta e sete reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nRequer, pois, sejam os cálculos apresentados refeitos, a fim de se adequar ao quantum exato devido aos Embargados. Acostou parecer às fls. 06/07.\r\n\r\nII - Manifestação dos embargados às fls. 09/12, 19/20 e 82/84.\r\n\r\nIII - A União acostou fichas financeiras, às fls. 28/66, bem como parecer, às fls. 74/79.\r\n\r\nIV - Cálculos da Contadoria às fls. 88/107, 114/136 e 146/152, indicando como montante correto a executar em favor das Embargadas AGAR THEREZINHA BEZERRA, IRACEMA TAVARES DO NASCIMENTO, LUZIA OOADE MUNIZ BARRETO e CLEUSA MARIA SILVA DE SOUZA R$ 33.159,23 (trinta e três mil e cento e cinqüenta e nove reais e vinte e três centavos). Calculou o valor dos honorários advocatícios em R$ 3.315,92 (três mil e trezentos e quinze reais e noventa e dois centavos). Outrossim, esclarece faltarem elementos no que se refere às Embargadas IRENE SILVA DOS SANTOS, HELOISA HELENA FERNANDES DE SOUZA e MARIA DA GLÓRIA SENA GOMES.\r\n\r\nV - Às fls. 165/283, constam as fichas financeiras referentes às Embargadas IRENE SILVA DOS SANTOS, HELOISA HELENA FERNANDES DE SOUZA e MARIA DA GLÓRIA SENA GOMES.\r\n\r\nVI - Em nova remessa à Contadoria Judicial, às fls. 286/295 e 311/314, foram acostadas novas planilhas e parecer, indicando como montante correto a executar o valor de R$ 97.408,92 (duzentos e onze mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos) em favor das Embargadas, atualizado até 07/2003, não havendo impugnação das partes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÃO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução, não concordando com os cálculos apresentados pelos embargados, no que tange ao cálculo dos juros e correção monetária.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador, este indicou como montante referente à obrigação principal, acrescido de correção monetária, o valor de R$ 71.624,43 (setenta e um mil e seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), apontando, ainda, o valor de R$ 25.784,49 (vinte e cinco mil e setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) no que se refere aos juros, totalizando R$ 97.408,92 (noventa e sete mil e quatrocentos e oito reais e noventa e dois centavos), atualizados até março/2009.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelas exeqüentes, ora Embargadas e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evi dencia-se a identidade entre os valores trazidos pela União e aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 311/314.\r\n\r\nCondeno as Embargadas ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fl. 311/314 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.020607-6 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.) x ELIEZER DE ASSIS OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, CORINA ELOISA DA SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000654/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2004.5101020607-6\r\n\r\nEMBARGANTE:UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO - UFRRJ \r\n\r\nEMBARGADO: ELIEZER DE ASSIS OLIVEIRA E OUTROS \r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UFRRJ opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736, 741, V e 743, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os exeqüentes não fazem jus aos valores declinados no feito principal, tendo em vista que os cálculos não foram elaborados corretamente, havendo excesso de execução.\r\n\r\nImpugnação dos embargados às fls. 150/151.\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 196 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Embargos à Execução, apresentado pela UFRRJ, no qual a autarquia alega a ocorrência de excesso de execução, havendo incorreção na elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\nOs cálculos efetuados pela UFRRJ têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado, tendo, nesse sentido, sido avalizados pela manifestação trazida pela Contadoria.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pela parte exeqüente, ora embargada e os cálculos da embargante.\r\n\r\nNo mesmo sentido, as fichas financeiras trazidas aos autos corroboram e ratificam os valores efetivamente devidos aos embargantes, merecendo, assim, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fl. 04.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em 1% (um por cento), pro rata, sobre o valor atualizados dos embargos (art. 20, parágrafo 4o, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fl. 04 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.014658-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x JORGE BRAGA DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE, HERMANO AMERICO FALCONE.). . Aos embargados.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.016909-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDRE LEAL FAORO.) x SERGIO VIEIRA DA MATTA E OUTROS (ADVOGADO: SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no artigo 741 do Código de Processo Civil, alegando excesso de execução de R$ 10,31 (dez reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nArgumenta que, conforme mandado de citação, foi cobrado o pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.001,68 (dois mil e um reais e sessenta e oito centavos), quando o valor correto da execução seria de R$ 1.991,37 (um mil e novecentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos) pois, nos termos do art. 293, do Código de processo Civil, é indevida a cobrança de juros sobre honorários advocatícios. Acostou memória de cálculo, à fl. 05.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nCompulsando-se os autos principais, verifica-se que o Embargante foi citado no dia 26/01/2006, conforme fl. 303 (data da juntada do mandado), tendo sido, outrossim, oficiado (fl. 337) para depósito do valor a ser executado em 18/11/2008 (data da juntada do ofício). Ocorre que os presentes embargos foram interpostos apenas em 02/04/2009, sendo intempestivos.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, não há que se falar no excesso de execução argüido, no valor de R$ 10, 31 (dez reais e trinta e um centavos), uma vez que o valor monetário atualizado do honorário advocatício, à fl. 290 da ação ordinária, está calculado de acordo com a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, bem como com a Tabela de Cálculo disponibilizada pela próprio Setor de Contadoria Judicial, não merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pelo Município do Rio de Janeiro, nos termos acima exposados.\r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 20, parágrafo 4o, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 2004.51.01.006935-8 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 390/398 - Sobre a manifestação da União Federal, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.022285-0 ANNA MARIA MOTTA MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 00.0927065-5 NILDER JOSE DE AGUIAR (ADVOGADO: OSWALDO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 97.0071507-8 LUIZ MENDES BRAZ DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JULIO MENANDRO DE CARVALHO, VIRGINIA MOREIRA ROBALLO, MARILDA DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Apresente o autor Lydio de Souza Lima cópia da guia de depósito (fl. 297), tendo em vista que a via acostada aos autos na identifica a conta em que foi realizado o depósito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 98.0001251-6 JOAO ANDRADE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . I - Fl. 481 - Atente o autor Márcio Luiz Silva para os termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nII - Remetam-se os presentes autos ao contador para elaborar cálculo, na forma do julgado, para o autor Sebastião Souza Marcílio.\r\n\r\nIII - Com o cálculo, abra-se vista ao autor Sebastião Souza Marcílio, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n29 - 98.0001659-7 GILSON ALVES LOUZADA (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Fl. 229 - Trata-se de requerimento de gratuidade formulado pelo autor, tendo em vista que foi intimado para promover o depósito da quantia referente a condenação em honorários imposta no título judicial que julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nDe efeito, a ação foi proposta e processada regularmente, com o pagamento das custas, uma vez que intimado o autor não apresentou declaração, na forma da lei nº 1060/50, até que sobreveio a sentença desfavorável aos autores, tendo a União Federal ingressado com o pedido de execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\nTodavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte autora, não atingindo atos pretéritos.\r\n\r\nAnte o exposto, não tendo o autor comprovado o pagamento do débito, abra-se vista à União Federal, pelo prazo de dez dias, para, querendo, promover o prosseguimento do feito.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.023755-3 JANAINA ALVES ANTUNES DE ARAUJO (ADVOGADO: MIRIA BARBOSA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO CARREGOZI DA SILVA.). . Diante da informação de fl. 401 cancelo a perícia designada e suspendo o feito pelo prazo de seis meses.\r\n\r\nDecorrido o prazo, manifeste-se a parte autora acerca do estado de saúde da genitora da autora e a possibilidade da marcação da perícia.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.003089-7 MARIA DO CARMO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a última manifestação, abra-se vista à parte ré para integral cumprimento de fl. 199.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.005557-2 CANDIDA MARIA ALVES ROSA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber a apelação de fls. 96/114, vez que intempestiva.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para apreciação da remessa necessária.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.812087-5 IVAN MARQUES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularmente citado na forma do artigo 285, do CPC, conforme mandado juntado à fl. 28v, apresentou o INSS contestação intempestiva.\r\n\r\nNão obstante, tendo em vista tratar a lide de direitos indisponíveis, deixo de aplicar a pena de revelia com fulcro no artigo 320, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, manifestem-se as partes acerca das provas que ainda pretendem produzir, justificando-as. Transcorrido in albis ou nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.016808-5 RODRIGO DA SILVA SOBRAL (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.016808-5\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO DA SILVA SOBRAL\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por RODRIGO DA SILVA SOBRAL em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando seja incluído no rol dos candidatos aptos a participar do Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica CFT 2009, com sua conseqüente promoção a taifeiro no final do mesmo, sem que haja qualquer tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos selecionados.\r\n\r\nAlega, em síntese, que se inscreveu para o Exame de Admissão (Modalidade “A”) ao Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica - CFT 2009, regulado pela Portaria DEPENS nº 6-T/DE, de 28 de janeiro de 2009, tendo obtido aprovação nas provas iniciais e sido classificado para ocupar vaga concorrida.\r\n\r\nAcresce que, apesar de já ser soldado especializado no Comando da Aeronáutica, tendo sido inclusive submetido a outros exames psicotécnicos que o classificaram como apto para ser militar, foi o autor elidido do presente certame por ter sido contra indicado no exame psicotécnico, sem que lhe fosse informado o motivo.\r\n\r\nAduz, por fim, a ilegalidade do ato de sua exclusão do certame, ante o seu caráter subjetivo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA decisão administrativa do Instituto de Psicologia da Aeronáutica no sentido de desabilitar o ora autor, no âmbito do Exame de Aptidão Psicológica (EAP) do Exame de Admissão (Modalidade “A”) ao Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica - CFT 2009, limitou-se a afirmar que “o candidato avaliado, no momento, não se enquadra nos requisitos para a atividade/estágio/função pretendida” (fl. 21).\r\n\r\nSendo assim, a Administração Militar agiu em total descompasso com o princípio do Devido Processo Legal Administrativo, consagrado no inciso LIV do art. 5º da Constituição da República e reiterado substancialmente no inciso VI do art. 2º da Lei nº 9784/99, exarando ato administrativo de cunho decisório sem a respectiva e necessária fundamentação, deixando o autor sem a garantia de saber o real motivo pelo qual foi considerado “contra-indicado”.\r\n\r\nConstato, dessa forma, ser plausível o direito postulado pelo autor e verossímeis suas alegações trazidas na petição inicial.\r\n\r\nAdemais, revela-se nítido o risco para o autor de sofrer grave dano de difícil reparação, tendo em vista que a Concentração Final do certame ora em análise, ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela, com base no art. 273, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação, determinando que o autor participe, sem qualquer espécie de restrição ou discriminação em relação aos demais candidatos, da etapa do Exame de Admissão (Modalidade “A”) ao Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica - CFT 2009 denominada “ Concentração Final”, a ser realizada no próximo dia 10 de agosto de 2009, no 3º COMAR - Comando da Aeronáutica, procedendo a sua regular matrícula.\r\n\r\nIntime-se o Comandante do 3º COMAR para imediato cumprimento do inteiro teor desta decisão, a ser devidamente comprovada nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuíza Federal Substituto da 6ª Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2004.51.01.017077-0 PAULO VERIANO FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fl. 480 - Defiro a vista requerida pela CEF, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.017981-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO GABRIELA (ADVOGADO: ARLINDO DAIBERT NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para, querendo, promover o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.509531-6 FERNANDO FAUSTINO PORTO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2009 . 6ª VARA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO Nº : 2008.51.01.509531-6\r\n\r\nAUTOR : FERNANDO FAUSTINO PORTO JUNIOR E OUTRO\r\n\r\nRÉU : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DRº BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO FAUSTINO PORTO JUNIOR e ALESSANDRA NESI PEREIRA CARDOSO ajuizaram a presente ação ordinária em face da CEF e da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas de contrato de mútuo hipotecário firmado com a empresa pública-ré, segundo as normas do SFH, bem como a restituição dos valores pagos em excesso, somados aos juros e demais acréscimos legais, a abstenção da CEF em inscrever o nome dos autores em cadastros de inadimplentes e o depósito judicial do valor incontroverso das prestações do mútuo pactuado no valor de R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinqüenta centavos ) mensais.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 30/92. Custas recolhidas na fl. 29.\r\n\r\nNa fl. 93, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNas fls. 95/97, a parte autora emendou a inicial.\r\n\r\nRegularmente citadas, a CEF e a EMGEA ofertaram suas contestações nas fls. 102/160, juntando os documentos de fls. 161/162, alegando como preliminares formais, a ilegitimidade passiva ad causam da CEF e a legitimidade passiva ad causam da EMGEA, a inépcia da inicial e o litisconsórcio passivo necessário da CAIXA SEGUROS S/A. No mérito, pugnam pela improcedência da demanda.\r\n\r\nNas fls. 168/173, a CEF juntou novos documentos.\r\n\r\nNa fl. 174, a parte autora informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fl. 93, ao qual foi dado provimento, nos termos do § 1º - A do art. 557 do CPC, em decisão do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nInstadas as partes a produção de provas, a CEF, na fl. 200, informou não ter mais provas a produzir, ao passo que a parte autora restou silente.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\n1) Da Legitimidade Passiva Ad Causam da CEF\r\n\r\nA jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao atestar a legitimidade passiva da CEF quando da discussão judicial acerca da revisão de contratos celebrados sob a égide do SFH, senão vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - EXECUÇÃO HIPÓTECÁRIA - MÚTUO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARTICULAR - CEF - LEGITIMIDADE ATIVA \"AD CAUSAM\"\r\n\r\n-PRECEDENTES.\r\n\r\n- O entendimento pacífico desta Corte é no sentido da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar nas ações referentes aos contratos de financiamento para aquisição da casa própria pelo SFH, devido à sua condição de sucessora dos direitos e obrigações do BNH.\r\n\r\n- Nos contratos firmados entre o mutuário e instituição bancária particular, havendo previsão expressa de eventual utilização do Fundo de Compensação e Variação Salarial (FCVS), é indispensável a interveniência da CEF, como litisconsorte necessária.\r\n\r\n- Questões de mérito prejudicadas.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido, determinando a remessa à Justiça Federal para processar e julgar o feito”.\r\n\r\n(STJ, RESP 163249/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, unânime, DJ 08/10/2001).\r\n\r\n2) Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam da EMGEA\r\n\r\nVerificada a legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da presente demanda, por conseguinte resta afastada a legitimidade da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA in casu, até mesmo porque não restou efetivamente comprovada a cessão de crédito invocada pela empresa pública-ré.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência que trata do tema, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS PELO MUTUÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL POSTERIOR AO CONTRATO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 273 DO CPC. PRESSUPOSTOS. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. Cuidam os autos de agravo de instrumento manejado pela CEF ora recorrente em face de decisão proferida pelo juízo de 1° grau que concedeu parcialmente a antecipação da tutela para determinar à mesma: a) que promova a quitação do saldo devedor do imóvel financiado, com desconto no percentual de 100%, com base na Lei n° 10.150/2000; b) que não proceda à execução extrajudicial nem à inscrição do mutuário em listas de inadimplentes. Outrossim, reconheceu a legitimidade tanto ad causam como ad processum para a CEF figurar no pólo passivo da demanda. O acórdão recorrido manteve integralmente a citada decisão interlocutória. Recurso especial no qual se sustenta ilegitimidade passiva ad causam, pois, nos termos da MP 2.155/2001, houve a cessão do crédito imobiliário objeto da presente demanda à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. No mérito, invoca vulneração dos arts. 9° da Lei n° 4.380/64 e 3° da Lei n° 8.100/90 pelo fato de ter o recorrido descumprido cláusula que proibia o duplo financiamento de imóveis pelo SFH. Enfim, alega ser legítima a inclusão do nome do mutuário em cadastro de restrição ao crédito dada a inexistência nos autos de prova que demonstre o receio de dano irreparável ou de difícil reparação autorizador da medida de urgência.\r\n\r\n2. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em virtude da cessão do crédito imobiliário discutido nos autos e dos seus acessórios à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, não deve prosperar a pretensão da recorrente, porquanto, nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo SFH, esta Corte já firmou entendimento de que apenas a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo.\r\n\r\n3. Somente com o advento da Lei n.º 8.100/90 é que se impôs o limite de cobertura de apenas um imóvel. As restrições impostas pela Lei n.º 8.100/90 (alterada pela Lei nº 10.150/2001) resguardaram os contratos realizados anteriormente a 5 de dezembro de 1990. In casu, o contrato de financiamento imobiliário foi firmado em 1989. Inequívoco que, ao momento da contratação, as Leis nº 8.004/90 e 8.100/90 ainda não haviam entrado em vigor no ordenamento jurídico, não sendo juridicamente possível, nem tampouco razoável, pretender-se sua retroação para alcançar efeitos jurídicos pretéritos. Precedentes.\r\n\r\n4. No que diz respeito à proibição da inclusão do nome do mutuário em cadastros de devedores inadimplentes, impossível reverter-se a conclusão do acórdão atacado, haja vista a necessidade de reexame dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Incidência, in casu, do veto da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 815226/AM, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, unânime, DJ 02/05/06) (grifei).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ILEGITIMIDADE DA EMGEA. IMÓVEL. APELAÇÃO. . INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 515, DO CPC.\r\n\r\n1- A EMGEA não tem legitimidade para figurar no pólo passivo, pois nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo SFH, apenas a CEF é parte passiva ad causam.\r\n\r\n2- A presente Cautelar foi ajuizada, unicamente com a intenção de obstar qualquer ação, por parte da CEF, tendente à retomada do imóvel.\r\n\r\n3- Em razões de apelação, a parte autora inovou, argüindo seu\r\n\r\ndireito como possuidor e até mesmo o usucapião e retenção por benfeitorias, matérias até então não ventiladas nem debatidas.\r\n\r\n4- A apelação só devolve ao Tribunal a matéria suscitada e discutida nos autos, não podendo o Apelante, em sede recursal, inovar na pretensão deduzida, sob pena de afronta ao art. 515, da Lei Instrumental Civil, o que ocorreu in casu.\r\n\r\n5- Apelação da parte autora conhecida em parte, e nesta, desprovida”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 389389/ES, Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, 8ª Turma Especializada, unânime, DJU 27/07/07) (grifei).\r\n\r\n3) Da Alegação de Inépcia da Inicial\r\n\r\nA petição inicial atende a todos os requisitos do artigo 282, além do pedido ser certo e determinado, conforme imposição do art. 286, ambos do CPC, ensejando o direito de resposta da Autarquia Ré, motivo pelo qual rejeito a preliminar.\r\n\r\n4) Da Alegação de Descumprimento da Lei nº 10.931/04\r\n\r\nRejeito a preliminar, tendo em vista que os autores discriminaram na petição inicial as obrigações contratuais controversas, quantificando o valor incontroverso, nos termos do art. 50 da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nNesse sentido: TRF - 2ª Região, AG 142552/RJ, Rel Des. Fed. Fernando Marques, 6ª Turma Especializada, unânime, DJU 10/02/06.\r\n\r\n5) Ilegitimidade Passiva ad causam da CAIXA SEGUROS S/A\r\n\r\nNoutro giro, não há qualquer necessidade da CAIXA SEGUROS S/A integrar a presente lide, figurando no pólo passivo, visto que não figura como parte no contrato de mútuo, tendo, inclusive, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, já se manifestado a respeito do tema, verbis:\r\n\r\n“CASA PRÓPRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO SEGURO.\r\n\r\n- Não sendo a companhia seguradora, parte no contrato de financiamento, dispensável se torna a sua citação para integrar a lide, na qual se discute apenas a extensão da responsabilidade do agente financiador para com os mutuários;\r\n\r\n- Constando da escritura de financiamento que a indenização pelo sinistro corresponderá ao saldo devedor existente à data da sua ocorrência, entende-se que a garantia cobre todo o débito remanescente e não somente parte dele.\r\n\r\n- Recurso improvido. Sentença confirmada.\"\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 89.02.01850-4, Rel. Des. Fed. Clélio Erthal, 1ª Turma, unânime, julgamento em 07/05/90).\r\n\r\nSendo assim, a responsabilidade de indenizar a autora, quitando o débito relativo ao financiamento por essa contraída, cabe inteiramente à CEF, devendo ela cobrar, nas vias adequadas, de quem entenda ser a verdadeira responsável, ou seja, da CAIXA SEGUROS S/A, restando manifesta sua ilegitimidade passiva ad causam. \r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nDo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional -\r\n\r\nPES/CP\r\n\r\nA Lei nº 4380/64 instituiu o Plano Nacional de Habitação que tinha como objetivo proporcionar às classes menos favorecidas, a aquisição da casa própria mediante a mobilização dos recursos a elas disponíveis (FGTS, poupança, etc...). Para isso, criou o Banco Nacional da Habitação - BNH, órgão encarregado de gerir e executar o Plano supracitado e previu no seu art. 5º, sistema de periódica atualização monetária da dívida contraída junto ao agente financeiro e das respectivas prestações, além de estabelecer uma proporcionalidade a ser sempre observada entre o valor das parcelas referentes ao débito e o salário mínimo, verbis;\r\n\r\n\"Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida toda a vez que o salário mínimo legal for alterado.\r\n\r\n§ 1º O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional.\r\n\r\n§ 2º O reajustamento contratual será efetuado...(Vetado)... na mesma proporção da variação do índice referido no parágrafo anterior:\r\n\r\na) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do novo nível de salário mínimo, no primeiro reajustamento após a data do contrato;\r\n\r\nb) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário mínimo nos reajustamentos subseqüentes ao primeiro.\r\n\r\n§ 3º Cada reajustamento entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de vigência da alteração do salário mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até novo reajustamento.\r\n\r\n§ 4º Do contrato constará, obrigatoriamente, na hipótese de adotada a cláusula de reajustamento, a relação original entre a prestação mensal de amortização e juros e o salário mínimo em vigor na data do contrato.\r\n\r\n§ 5º Durante a vigência do contrato, a prestação mensal reajustada não poderá exceder em relação ao salário mínimo em vigor, a percentagem nele estabelecida.\r\n\r\n§ 6º (omissis)\r\n\r\n§ 7º (Vetado)\r\n\r\n§ 8º (Vetado)\r\n\r\n§ 9º (omissis)\"\r\n\r\nAdveio em 1966, o Decreto-lei nº 19 que revogou o dispositivo acima transcrito, uniformizando os critérios de correção monetária antes previstos, estipulando a aplicação da ORTN como o índice aplicável. Todavia, aquela proporcionalidade compulsória trazida pela Lei nº 4380/64 não foi desprezada, mantida pelo BNH através de resoluções que regulamentavam a aplicação da lei, tendo em vista a finalidade eminentemente social do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nAssim, ficou garantida a atualização das prestações dos contratos firmados sob a égide do SFH com base no valor do salário mínimo pela Resolução nº 25/67- BNH que instituiu o \"Plano C\" de reajustamento. Tal plano, como já dito, manteve aquela proporcionalidade sob o argumento de que \"permanecido o princípio da correção do saldo devedor, a contratação de formas flexíveis de reajustamento das prestações em nada altera o poder aquisitivo dos recursos investidos em habitação”.\r\n\r\nA Resolução nº 36/69 - BNH, enfim, deu origem ao Plano de Equivalência Salarial - PES que prossegue prevendo o reajuste das prestações \"na mesma razão entre o valor do salário mínimo vigente no país e o imediatamente anterior\". Ao lado dele, criou o Plano de Correção Monetária - PCM, opção dada àqueles adquirentes de imóvel de terem as prestações de sua avença corrigidas plenamente com base na ORTN.\r\n\r\nO PES se manteve inalterado até a edição da Resolução nº 12/73- BNH que fez surgir o chamado \"salário mínimo habitacional\" (unidade que correspondia ao salário mínimo oficial expurgado do fator de produtividade, ou seja, da diferença algébrica excedente das ORTNs) o qual passou a ser a base para correção das prestações do financiamento contratado, equiparando o PES ao PCM em virtude da equiparação do salário mínimo à ORTN. Entretanto, o Princípio da Equivalência Salarial não foi atingido e, por extensão, também não atingidos os contratos que o previam em suas cláusulas.\r\n\r\nExatamente nesta época, viveu o Brasil, o chamado \"milagre econômico\" no qual a taxa de elevação do salário mínimo foi fixada em bases superiores à da ORTN, desfavorecendo os optantes do PES em relação aos optantes do PCM e violando a norma do art. 1º do Decreto-lei nº 19/66 que estipulou como limite de correção o da ORTN por residir interesse social no SFH, verbis:\r\n\r\n\"Art. 1º Em todas as operações do Sistema Financeiro da Habitação deverá ser adotada cláusula de correção monetária, de acordo com os índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia, para correção do valor das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional, e cuja aplicação obedecerá a instruções do Banco Nacional da Habitação.\r\n\r\n§ 1º (omissis)\r\n\r\n§ 2º (omissis) \"\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nAdotou-se, então, o critério único de correção com base na ORTN, provisoriamente, enquanto durasse o desnível supracitado.\r\n\r\nE tal desnível se prolongou até 1983 quando a nova política salarial achatou o poder aquisitivo dos assalariados, invertendo as tendências já que a ORTN passou a ter reajustamento bem superior em face do salário mínimo (130,43 % frente a 109,39 %).\r\n\r\nO BNH, então, editou a Resolução nº 190/83, estabelecendo que o reajuste das parcelas do financiamento contraído seria feito com base na variação da UPC, abandonando o salário mínimo como fator de correção. Porém, a equivalência salarial continuava a ser assegurada aos mutuários para que o cunho social existente em tal contrato não fosse desnaturado.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) foi criado pelo Decreto-lei nº 2164/84, alterado pela Medida Provisória nº 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei nº 8004/90.\r\n\r\nComo é visto, em nenhum momento, desde quando criado o SFH, o Princípio da Equivalência Salarial foi desconsiderado eis que primordial para o sucesso daquele Sistema e o alcance de seus objetivos.\r\n\r\nNo presente caso, está previsto, no contrato firmado pelas partes, que foi feita a opção pelo PES/CP (item “C”, subitem “3” de fl. 33), o qual, uma vez adotado e incluído nos mútuos habitacionais, tem de ser respeitado como limite de reajuste, preservando a equação econômico-financeira da avença firmada.\r\n\r\nA jurisprudência dominante consagrou a obediência dos contratos habitacionais regidos pelo SFH à Equivalência Salarial, verbis:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EQUIVALÊNCIA SALARIAL.\r\n\r\nNos contratos de financiamento da casa própria, estipulados com base no Sistema Financeiro da Habitação, o índice de correção monetária teve como limite aquele aplicado no reajuste sofrido pelo salário do aderente financiado.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 152502/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, recurso da União por unanimidade, recurso da CEF por maioria, julgamento em 09/03/99, DJ 31/05/99).\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PES/CP - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. Não pode ser deferida a inversão do ônus da prova se ausentes os pressupostos previstos no Código de Defesa do Consumidor, que, de acordo com a jurisprudência da Corte, aplica-se aos contratos da espécie.\r\n\r\n2. Previsto no contrato o PES/CP - Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, deve ser respeitado no reajustamento das prestações, vedada a utilização de outro índice.\r\n\r\n3. Ressalvada a posição do Relator, precedente da Terceira Turma assentou que a “existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso” (REsp nº 410.775/PR, Relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/5/04).\r\n\r\n4. Sem prequestionamento, o especial não tem passagem, o que se aplica com relação ao art. 778 do Código Civil de 1916, utilizado para enfrentar a questão relativa à cobrança do seguro. Também imprestável o dissídio trazido no mesmo ponto, porquanto apresentado de forma irregular, sem confrontação analítica e sem indicação do repositório autorizado.\r\n\r\n5. Recurso especial não conhecido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 585524/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, unânime, DJ 04/04/05) (grifei).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE AVENÇADO PELO CONTRATO E PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.\r\n\r\n1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).\r\n\r\n2. O Decreto-Lei n. 2.164, de 19.04.84, que disciplinou o Plano de Equivalência Salarial, concedeu ao mutuário a opção pelo reajuste das prestações dos financiamentos obtidos com recursos do Sistema Financeiro de Habitação calculado em consonância com o percentual e periodicidade do aumento salarial de sua categoria profissional, limitada à variação da UPC, em igual período.\r\n\r\n3. No caso dos autos, ao celebrar o contrato de mútuo habitacional, as partes contratantes elegeram como fator de correção o Plano de Equivalência Salarial, aliás previsto na legislação então em vigor, razão pela qual deve-se assegurar ao mutuário que o reajuste das prestações observe a sua variação salarial durante toda a vigência do contrato.\r\n\r\n4. Recurso parcialmente conhecido e improvido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 624970/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 18/04/05).\r\n\r\n2) Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\nNão sendo o mutuário o real e verdadeiro destinatário final da quantia emprestada pelo agente financeiro do SFH, descabe considerá-lo como “consumidor”, apenas e tão-somente para que os instrumentos protetivos contidos na Lei nº 8078/90 lhe sejam garantidos, sob pena de transformarmos equivocadamente uma relação contratual de mútuo em uma relação de consumo.\r\n\r\nNesse sentido, verbis:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - DECRETO-LEI 70/66 - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TR - AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MORA.\r\n\r\n1. Apela o autor, requerendo a equiparação salarial. Todavia, o contrato em questão não prevê a aplicação do Plano de Equivalência Salarial, pelo que desprocede o pleito.\r\n\r\n2. Se a remuneração da poupança se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial. Inaplicável, pois, o INPC.\r\n\r\n3. A CEF reajusta o saldo devedor para depois amortizar a dívida. Tal procedimento encontra respaldo no art. 7º Decreto-Lei 2291/86, especialmente na Resolução 1980/93 do BACEN, inexistindo qualquer eiva, neste flanco.\r\n\r\n4. Insurge-se a parte autora contra a aplicação errônea da Tabela Price. Ocorre que os juros capitalizados não decorrem especificamente da aplicação da Tabela Price, e sim de qualquer sistema de pagamento antecipado ou periódico dos juros, pois tanto vale capitalizar os juros, como descontá-los do pagamento do capital.\r\n\r\n5. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos celebrados no âmbito do SFH. \r\n\r\n6 No que tange ao pedido de restituição em dobro, inexistindo ilegalidade na cobrança das prestações, bem como no reajuste do saldo devedor, não há que se cogitar de devolução de valores pagos a maior, ainda mais em dobro. Por outro lado, comprovada a existência da dívida, não se há falar em afastamento da mora. Com a inadimplência, configurou-se o vencimento antecipado da dívida, o que justifica a validade da execução extrajudicial do contrato na forma da cláusula vigésima quinta do contrato em exame . A mera pendência de ação de revisão judicial do contrato não excusa a inadimplência do autor, a não ser que tivesse tempestivamente consignado em juízo a parcela incontroversa das prestações mensais.\r\n\r\n7 . Apelação desprovida”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 403449/ES, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, 8ª Turma Especializada, unânime, DJU 28/11/07)(grifei).\r\n\r\n3) Do Reajuste do Saldo Devedor - Aplicação da TR\r\n\r\nOs autores celebraram com a CEF, contrato de mútuo hipotecário, segundo as regras do SFH, e ora se insurgem, alegando não estar sendo efetuado o devido reajuste do saldo devedor existente na avença, sendo a atualização de tal valor feita em dissonância com as condições inicialmente pactuadas, gerando exagerada diferença a mais a ser paga por eles.\r\n\r\nOcorre que restou pactuado entre a CEF e os mutuários que o reajuste respeitaria o mesmo índice aplicável às contas de poupança conforme se pode depreender da leitura da Cláusula Vigésima Quinta firmada no instrumento contratual (fl. 34v).\r\n\r\nCom isso, em nada fere o contrato, a adoção da TR (Taxa Referencial) como índice apto a corrigir monetariamente, seus valores, no tocante ao saldo devedor, restando absolutamente inviável o reajustamento segundo a equivalência salarial, critério reservado para o reajuste das prestações contratuais. Dessa maneira, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n\"MÚTUO HIPOTECÁRIO - ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO - TR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRECEDENTE DA CORTE.\r\n\r\n1. A Corte já assentou que não há inadimplemento ao uso da TR, desde que assim convencionado o que ocorre quando estabelecido no contrato que seja adotado o fator que viesse a ser usado para remuneração das cadernetas de poupança, que é exatamente a TR.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 162383/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17/05/99).\r\n\r\n\"SFH - REAJUSTE - REDUÇÃO DA RENDA - TR.\r\n\r\n- A TR pode ser usada como índice de correção das prestações mensais. Ressalva do relator.\r\n\r\n- A diminuição da renda familiar pode ser apreciada pelo juiz para reajustar os encargos mensais. Art. 4º da Lei 8692/93.\r\n\r\nRecurso conhecido em parte e provido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 302501/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, unânime, DJ 05/11/01).\r\n\r\n“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança, livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido e desprovido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 442777/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, unânime, DJ 17/02/03).\r\n\r\nTambém neste sentido, julgou o Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n\"CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 9595-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.\r\n\r\nII - No caso, não falar em contrato em que se ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.\r\n\r\nIII - R. E. não admitido. Agravo improvido.\"\r\n\r\n(STF - 2ª Turma, ARAI nº 165405-9/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 11/03/96, DJ 10/05/96).\r\n\r\n4) Da Tabela Price e da Ausência de Anatocismo\r\n\r\nInsurgem-se os autores contra a aplicação da Tabela Price. Ora, uma vez tendo sido feita a opção pelo Sistema Francês de Amortização no seu contrato de mútuo (fl. 33, item \"C\", subitem “3”), a Tabela Price deve ser adotada, não constituindo capitalização de juros, essa sim, vedada pelo nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nO Tribunal Regional Federal da 4ª Região, oportunamente assim decidiu, verbis:\r\n\r\n\"SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TAXA REFERENCIAL - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TABELA PRICE.\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, 768 e 959, não excluiu a Taxa Referencial do universo jurídico, decidindo apenas que ela não pode ser imposta como substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177/91.\r\n\r\n2. Prevendo o contrato que o saldo devedor será atualizado mediante a utilização de coeficiente de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança e que o sistema de amortização será feito de acordo com a Tabela Price, deve ser respeitado o critério pactuado.\r\n\r\n3. Não incide a capitalização dos juros quando para a amortização da dívida é utilizada a Tabela Price, que corresponde à mera fórmula de cálculo de juros simples, em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos.\"\r\n\r\n(TRF- 4ª Região, AC 2001.04.01.064186-9/PR, Rel. Juíza Luiza Dias Cassales, 3ª Turma, maioria, julgamento em 11/09/2001, DJ 30/01/02).\r\n\r\n“SFH. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS.\r\n\r\n1. A divergência estabelecida foi quanto à tese de que a utilização da Tabela Price, livremente pactuada entre as partes não importa em capitalização de juros, já que corresponde à mera fórmula de cálculo de juros simples e a de que deve ser revisada a tabela, desde o início do contrato, uma vez que a ocorrência das denominadas amortizações negativas é reveladora de uma dívida incompatível com a realidade do contrato, em notória ilegalidade.\r\n\r\n2. A pactuação da utilização da Tabela Price, por si só, não importa na conclusão direta no sentido de ocorrência de capitalização mensal, tampouco a previsão contratual de duas taxas de juros, uma nominal e outra efetiva, por si só, significa a\r\n\r\nincidência de juros sobre juros, porquanto a aplicação da taxa\r\n\r\nefetiva corresponde à capitalização mensal.\r\n\r\n3. Superada a questão de que está pacificado o entendimento quanto a impossibilidade de capitalização mensal de juros, demonstrado por laudo pericial de que os juros remanescentes são direcionados ao saldo devedor de forma a incidirem sobre eles novos juros, quando verificada a amortização negativa, é de ser dado parcial provimento aos embargos infringentes, para afastar a incidência de juros sobre juros”.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, EIAC 2001.04.01.064186-9/PR, Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, 2ª Seção, maioria, DJ 10/09/03).\r\n\r\n5) Da atualização monetária prévia à amortização\r\n\r\nNoutro giro, o saldo devedor deve ser corrigido na data do pagamento, antes da amortização, a fim de que, ao final do prazo contratual, não se verifique o inadimplemento parcial da obrigação, mantendo-se o valor real da quantia mutuada, conforme preceitua, inclusive, a Circular nº 1278 do BACEN, verbis:\r\n\r\n“I - Nos financiamentos habitacionais, a amortização decorrente do pagamento de prestações deve ser subtraída do saldo devedor do financiamento depois de sua atualização monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data”.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o exato entendimento acima exposto, verbis:\r\n\r\n“Processual civil e Direito Econômico. Agravo no recurso especial. SFH. Atualização de saldo devedor. Amortização após a correção do saldo.\r\n\r\n- Na linha da jurisprudência desta Corte, é legal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, proceder ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 684354/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJ 27/06/05).\r\n\r\nNesse sentido: STJ, RESP 601445/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 13/09/04; STJ, RESP 643933/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJ 06/06/05; STJ, RESP 724861/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 01/08/05).\r\n\r\n6) Do coeficiente de equiparação salarial - CES\r\n\r\nO CES destina-se a corrigir distorções decorrentes do reajuste salarial do mutuário e da efetiva correção monetária verificada, estabelecendo uma compensação de valores.\r\n\r\nBem antes da assinatura do presente contrato, a incidência do CES encontrava-se regulada na legislação de regência do SFH, nos termos da Resolução nº 36/69 do Conselho de Administração do BNH, a quem competia o exercício das atribuições normativas, conforme disposto no inc. III do art. 29 da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\nPortanto, não tendo violado preceito legal, tampouco padecendo de qualquer irregularidade, é legítima a criação do CES, estando em plena conformidade com a competência e atribuições delegadas ao BNH. E mais, quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, vigorava a Circular nº 1.278, de 05.01.88, do BACEN, que no item 1.II, \"i\", previa a utilização do CES, no patamar de 1,15, para fins de cálculo da prestação mensal do financiamento. Não há, pois, qualquer irregularidade na sua cobrança. Além disso, tal exigência, ao contrário do que possa parecer aos mutuários à primeira vista, acaba revertendo em seu favor, isso porque aumentando o poder de amortização dos encargos mensais se propicia a diminuição de valores devidos a título de juros, tornando, conseqüentemente, menos onerosa a dívida.\r\n\r\n7) Do Seguro Habitacional\r\n\r\nEm todo contrato de mútuo firmado conforme as regras do Sistema Financeiro da Habitação junto a um de seus agentes financeiros, faz-se obrigatória a celebração de outra avença, qual seja, um contrato de seguro. Essa previsão, inclusive, ficou estampada na própria Lei nº 4830/64, a qual criou o Plano Nacional de Habitação, no seu artigo 14, verbis:\r\n\r\n“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação”.\r\n\r\nOcorre, então, uma união de contratos entre o mútuo habitacional cujas partes contratantes são o mutuário e o agente financeiro, e o contrato de seguro que tem esse agente financeiro e uma companhia seguradora figurando em seus pólos.\r\n\r\nO mutuário, ao efetuar o pagamento das prestações do financiamento contraído sob a égide do SFH, concomitantemente paga os prêmios referentes ao contrato de seguro àquele vinculado.\r\n\r\nO valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Atualmente, regulando o tema, fixando os coeficientes dos prêmios mensais e consolidando toda a legislação em matéria de seguro habitacional, vigora a Circular SUSEP n° 111, de 3 de dezembro de 1999, alterada pela Circular nº 121, de 3 de março de 2000, cabendo ao agente financeiro, tão-somente, aplicar a legislação e os coeficientes nela previstos. Além disso, a cobertura é bem mais complexa. Trata-se de seguro cuja cobertura abrange os danos físicos nos imóveis (DFI) e morte e invalidez permanente (MIP) dos mutuários que contribuíram com sua renda para a obtenção do financiamento. Como se vê, não se trata, unicamente, de seguro de vida, ou de seguro contra invalidez permanente ou de seguro contra danos físicos no imóvel, mas de todos esses infortúnios conjugados, reclamando, naturalmente, um prêmio compatível com a cobertura prevista para um contrato de longo prazo. \r\n\r\nIn casu, inexiste prova de que o agente financeiro-réu tenha descumprido os parâmetros legais.\r\n\r\nPor outro lado, o prêmio do seguro, tratando-se de contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, por ser fixado na legislação pertinente, não pode ser além nem aquém, de tal sorte que a comparação com valores de mercado é impertinente.\r\n\r\nNesse sentido: TRF - 4ª Região, AC 2004.04.01.0520400/PR, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, 1ª Turma Suplementar, unânime, DJU 19/10/05).\r\n\r\n8) Da taxa efetiva de juros\r\n\r\nQuanto aos juros, o contrato fixa taxa nominal de 10,5% e efetiva de 11,0203%. Ambas as taxas são subsidiadas pelo Poder Público, em face das taxas usualmente praticadas no Brasil. \r\n\r\nNão se aplica a limitação pretendida de 10%, uma vez que a alínea \"e\" do art. 6º da Lei n.º 4.380/64 não estabeleceu limite à taxa de juros para os contratos do Sistema Financeiro da Habitação em geral. O que foi estabelecido pelas disposições normativas inclusas no art. 6º foram as condições para a aplicação do preceituado no art. 5º, que trata, exclusivamente, das regras relativas à correção monetária. \r\n\r\nNesse sentido decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Embargos de divergência. Interpretação do art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64. Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n1. Induvidosa a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma sobre o alcance do artigo 6º, e), da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\n2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei.\r\n\r\n3. Embargos de divergência conhecidos e providos”.\r\n\r\n(STJ, ERESP 415588/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, unânime, DJ 01/12/03).\r\n\r\nVale também conferir:\r\n\r\n“Ação de consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação. Lei nº 4.380/64. Precedentes da Terceira Turma.\r\n\r\n1. O art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64 “não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei” (REsp nº 416.398/SC, de minha relatoria, DJ de 18/11/02; REsp nº 416.780/SC, de minha relatoria, DJ de 25/11/02).\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 464191/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, unânime, DJ 24/11/03).\r\n\r\n9) Da Constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66\r\n\r\nCumpre destacar que o Decreto-lei nº 70/66 já teve sua constitucionalidade definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, tais como o reproduzido a seguir: \r\n\r\n\"EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido”.\r\n\r\n(STF, RE nº 223.075-1/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, julgamento em 23/06/98).\r\n\r\n10) Do Pedido de Consignação em Pagamento\r\n\r\nOs autores requerem a consignação da importância de R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinqüenta centavos) referente ao valor incontroverso das prestações mensais do mútuo hipotecário avençado com a CEF.\r\n\r\nA consignação em pagamento tem por objeto a declaração positiva ou negativa da extinção da obrigação, conforme se infere do art. 890 do CPC. A natureza declaratória da sentença que acolhe o pedido das autoras, nesta modalidade especial de pagamento, significa que, inocorrendo a pronta aceitação da oferta real, por tratar-se de provimento dotado de limites estreitos, a atuação do Juiz cinge-se à constatação da regularidade do depósito ofertado, que deve ficar plenamente demonstrada. \r\n\r\nPara que o depósito tenha força liberatória de pagamento, porque conduzirá à extinção da obrigação, deve corresponder à totalidade do débito, pois, do contrário, legítima será a recusa do credor em recebê-lo, sendo certo que ninguém pode ser obrigado a receber menos do que lhe é devido.\r\n\r\nEm síntese, a ação consignatória tem objeto próprio, se restringindo tão somente à declaração de estar ou não o devedor liberado da dívida por ele contraída junto ao credor em mora de receber. \r\n\r\nAdemais, não pode o mutuário utilizar-se do pleito consignatório para nele efetuar o depósito das quantias que ele entende devidas. No caso, deveria depositar os valores das prestações do contrato de mútuo hipotecário firmado com o agente financeiro no bojo de uma ação cautelar, e segundo o quantum fixado por esse.\r\n\r\nO STJ já decidiu ser a cautelar preparatória a via adequada para o depósito das parcelas supracitadas, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL - AÇÃO CAUTELAR - PES - PRESTAÇÕES - SFH.\r\n\r\nÉ a cautelar meio hábil a compelir a CEF a receber em suas agências os valores correspondentes às prestações mensais da casa própria, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, para depois, na ação principal, discutir-se a legalidade dos aumentos das referidas prestações.\r\n\r\nRecurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 178688/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, unânime, julgamento em 03/09/98, DJ 13/10/98).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. SFH. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nI. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182-STJ).\r\n\r\nII. Nos termos do entendimento prevalecente nesta Corte, é cabível o ajuizamento de ação cautelar pelo mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, visando obter o depósito das prestações avençadas, cujo valor definitivo será apurado no processo principal.\r\n\r\nIII. Agravo regimental a que se nega provimento”.\r\n\r\n(STJ, RESP 389963/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, unânime, DJ 09/12/02)(grifei).\r\n\r\n“MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DEBATE SOBRE O CABIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ADMISSÃO DA VIA ELEITA.\r\n\r\n- É cabível a ação cautelar para obter o depósito das prestações\r\n\r\navençadas com o escopo de afastar a mora, de demonstrar a boa-fé e, ainda, a solvabilidade do devedor. Ausência de risco, ademais, para o agente financeiro. Precedentes do STJ.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido”.\r\n\r\n(STJ, Ag Rg no RESP 576298/CE, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, unânime, DJ 30/05/05).\r\n\r\nSendo assim, resta improsperável o pedido de consignação das quantias pleiteadas ajuizado pela parte autora.\r\n\r\n11) Restituição Dos Valores Pagos a Mais\r\n\r\nConforme acima constatado, as cláusulas do contrato assinado pelos autores com a CEF não carecem de qualquer revisão, não havendo, dessarte, que se falar em restituição de valores pagos em excesso.\r\n\r\n12) Do Pedido de Abstenção de Inscrição em Cadastros de \r\n\r\nInadimplentes\r\n\r\nUma vez tendo sido verificado que a pretensão revisional da parte autora resta improsperável, nada impede que os nomes dos autores sejam inseridos nos diversos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, CADIN), sendo certo que não bastaria o mero ajuizamento da ação contestando o débito para que houvesse a concessão do provimento liminar ( TRF - 2ª Região, AGTMCI 1670/RJ, Rel. Des. Fed. Rogério Carvalho, 6ª Turma Especializada, unânime, DJU 28/11/07).\r\n\r\nNesse mesmo sentido, vale conferir, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. SFH. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NÃO-INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE SE PROCEDER AO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. ART. 50, E PARÁGRAFOS DA LEI N.º 10.931/04. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n- Após a edição da Lei n.º 10.931/2004, questões relativas a discussões sobre empréstimos destinados à aquisição da casa própria devem observar normas processuais nela contidas, que impõem, entre outras exigências, necessidade de se assegurar a continuidade do pagamento, no tempo e modo contratados, do valor inconcusso das prestações (§ 1º, do artigo 50), bem como de se efetuar o depósito integral dos valores cobrados pelo agente financeiro (valor controvertido), conforme dispõe o parágrafo 2º, do referido artigo 50, exigência que somente poderá ser dispensada diante da existência de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, conforme prevê o parágrafo 4º, do mesmo artigo.\r\n\r\n- A simples propositura da ação ordinária, em que se pretende rever cláusulas contratuais do mútuo celebrado no âmbito do SFH, não é suficiente para permitir a suspensão da execução extrajudicial de imóvel objeto da avença, sem o competente depósito das prestações vencidas, tal qual determinado na decisão a quo, não havendo como, validamente, acolher-se o pedido. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n- Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AGV 160980/RJ, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, 6ª Turma Especializada, unânime, DJU 11/03/08)(grifei).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.013862-1, dando-lhe ciência da presente sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 91.0034393-5 SANDOVAL BATISTA FEITOSA (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x ROGERIO DA CRUZ PEREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x SALVADOR DE ALENCAR E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA, RONALDO PEREIRA LEMOS.) x RUI LAVIGNE DE LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CELIA BERNARDO CAIUBY.) x SONIA MENDONCA MATTOSINHOS (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x SERGIO SIMAS (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Na forma da determinação de fl. 440, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para que apresente planilha de cálculos em cumprimento espontâneo.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\n39 - 92.0130169-3 JUREMA DONATO DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Diante dos termos do requerimento de fls. 432 da parte autora e o cálculo elaborado pela contadoria, manifeste-se à CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n40 - 93.0022635-5 LUIZ FERNANDO FRAZAO GIORDANO (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Trata-se de título judicial que reconheceu o direito à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) sobre o saldo da conta vinculada da autora.\r\n\r\nEm cumprimento espontâneo do julgado, a CEF apresenta planilha de cálculos indicando o valor de R$ 5.272,28, em 03/2004, sendo os mesmos impugnados pela autora, tendo em vista a não inclusão dos juros de mora.\r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos ao contador para verificação da exatidão dos cálculos elaborados pela CEF, fixando-se os juros de mora, na forma do despacho de fl. 206, manifestou-se a CEF apresentando nova planilha de cálculos (fls. 256/276) e, de acordo com os cálculos elaborados pela contadoria (fls. 283/285), os valores encontrados pela CEF estão em consonância com o julgado.\r\n\r\nIsto posto, dou por cumprida a obrigação da CEF em reconstituir o saldo da conta fundiária da autora, nos termos do título judicial, cabendo à parte interessada adotar as providências, diretamente na CEF e sem necessidade de expedição de alvará, com vistas ao levantamento do saldo creditado na conta vinculada, desde que se encaixe numa das hipóteses que autorizam a movimentação, nos termos do art. 20, da Lei 8036/90.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 94.0011619-5 SEBASTIAO ANTHERO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 648/649 - Defiro a devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.010635-0 JORGE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES, MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 213 - Abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.020399-3 ASSOCIACAO DOS DEVEDORES DE BANCOS E OUTRAS ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL-ABRADEF (ADVOGADO: SEMIRAMIS MARLI DOS SANTOS, RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.) x SERASA-CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS E OUTRO (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, JEFFERSON SANTOS MENINI, Arnaldo Rossi Filho.). . Fls. 258/263 - Intime-se a parte autora, diante dos requerimentos formulados pela CEF às fls. 258/263 e SERASA S/A às fls. 264/266, para que, no prazo de quinze dias, promova os depósito do valor de R$ 32.091,19 e R$ 36.381,55, respectivamente, ambos calculados em julho/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando ciente a devedora de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado os depósitos, dê-se vista ao réus para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.021763-3 PEDRO BATOULI E OUTROS (ADVOGADO: PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento interposto da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, abra-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.004729-3 MARLI VILELA NARRETTI (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.010341-7 MELLOMAC ENGENHARIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.). . Defiro a prova pericial requerida e nomeio Perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo do Couto Barreto, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito, para que apresente sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.010167-0 MAURO FREIRE PAIXAO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PIACESI MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação de fls. 151/177 no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.015337-1 JOSE AUGUSTO DINIZ CHIURCO (ADVOGADO: LILIANE DA FRAGA QUEIROZ, IVANDA MARITA FARIA BOECHAT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.030127-0 WILIAN PIRES FERREIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.008033-5 MARIA JOSE MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Diante do trânsito em julgado, aguarde-se, pelo prazo de cinco dias, manifestação da CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.020765-7 PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.520855-0 DOMINGOS RESENDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.520879-2 JOSE PEREZ LOPES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA ELIZABETE LOPEZ PAUZEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.000003-4 ANTONIO CARLOS DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.014795-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: WADIH NEMER DAMOUS FILHO, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x QUALITY HOUSE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS. . A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de QUALITY HOUSE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ATLANTIDA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA., CEN TRIMÓVEIS LTDA., CIPA - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, JARC CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. e DENTECROSS LTDA., objetivando, em sede liminar, que as rés se abstenham de “praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta dos serviços jurídicos usualmente denominados de planos jurídicos ou planos de assistência jurídica, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada ato que vier a ser praticado em descumprimento à determinação judicial”.\r\n\r\nAlega a autora que a divulgação de anúncios por parte das rés oferecendo planos jurídicos é ilícita e antiética, implicando graves danos à imagem da advocacia e prejuízos ao público em geral.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 10/43.\r\n\r\nNa fl. 45, foi determinada, por este Juízo, a emenda da inicial.\r\n\r\nNa fl. 46, petição em nome da autora informando “que não tem mais interesse na presente demanda, manifestando expressamente o seu pedido de desistência da ação” e requerendo a extinção do feito , com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nNas fls. 48/54, a OAB/RJ emendou regularmente a petição inicial, atribuindo valor compatível à causa, complementando as custas na fl. 94 e requerendo o desentranhamento da petição de fl. 46 por se tratar de falsificação grosseira, diante das diferenças existentes entre o timbre da Seccional da OAB e a assinatura de seu Procurador-Geral Ronaldo Cramer apostos naquele petitório e aquele constantes de fls. 02/09 e 48/54. Juntou os documentos de fls. 55/93.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nPara a concessão da tutela de urgência pleiteada, necessária se faz a presença concomitante dos requisitos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado e a possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação.\r\n\r\nIn casu, verifico que as empresas ora rés disponibilizaram serviços típicos da profissão de advogado, vulgarmente por elas batizados de “planos de assistência jurídica”, através de intensa propaganda que livremente circulou ao arrepio da Lei nº 8.906/94 e sem o conhecimento do competente órgão profissional fiscalizador, a OAB.\r\n\r\nTal conduta revela-se absolutamente infratora não só dos dispositivos legais e regulamentares (Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906/94 e Código de Ética e Disciplina da OAB), mas principalmente atinge a moralidade e o respeito que essa profissão tipicamente liberal necessita ter para seu regular exercício.\r\n\r\nPortanto, constato ser plausível o direito postulado nestes autos, sendo verossímeis as alegações autorais trazidas na inicial e que justificam a concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nAdemais, resta nítida a situação de risco de haver grave dano de difícil reparação, tendo em vista a possibilidade de diversas pessoas contratarem os inócuos serviços das empresas-rés na ilusão de ser regular a atuação daquelas, atentando contra aqueles que exercem dignamente a profissão.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, DEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que as empresas-rés se abstenham de realizar qualquer divulgação de anúncios publicitários que ofereçam qualquer espécie de serviço jurídico sob a rubrica “planos jurídicos” ou “planos de assistência jurídica”, até o julgamento final desta demanda, sob pena de incidir em multa fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cada ato de descumprimento.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fl. 46, encaminhando-a juntamente com cópia integral deste processo ao Ministério Público Federal, para adoção das medidas cabíveis à hipótese, devendo permanecer nestes autos cópia daquele petitório.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento do inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n56 - 2008.51.01.015729-0 TRANSPORTADORA F. SOUTO LTDA (ADVOGADO: MONICA GARCIA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Apresente a parte autora cópia da petição inicial do processo 94.0012966-1 legível, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.022599-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SUCAM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSUERJ E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Fl. 211 - Defiro a dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2007.51.01.815383-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIZABETH REGINA TORRES DE MIRANDA (ADVOGADO: ELIZABETH REGINA TORRES DE MIRANDA.). . Trata-se de pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que seja autorizada a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de saldos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras da ré, até o valor do quantum debeatur.\r\n\r\nNa hipótese dos presentes autos, a devedora, regularmente citada, na forma do art. 652, do Código de Processo Civil (fl.39V), não pagou nem indicou bens à penhora no prazo legal, conforme certidão de fl. 41.\r\n\r\nEm cumprimento ao determinado na diligência de penhora e avaliação, o Oficial de Justiça certificou à fl. 45 que não logrou êxito em localizar bens passíveis do ato de constrição.\r\n\r\nOutrossim, a redação do artigo 655-A, acrescentado pela Lei nº 11.382/2006, dispõe que: “Para possibilitar a penhora em dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAssim sendo, considerando o requerido pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, DETERMINO A PENHORA ON-LINE, POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações da devedora, até o limite do valor exeqüendo apresentado na certidão de débito de fls 14.\r\n\r\nCumprido o determinado, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, para oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 738 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2005.51.01.023567-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x JOAO SOARES DE MOURA. . Recebo a apelação de fls. 91/98 no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.000955-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, TUTECIO GOMES DE MELLO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ANA MARIA DEVITA DIACOVO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.). . A presente ação iniciou-se em 2006, assim, em que pese as várias diligências deferidas por este Juízo restadas infrutíferas, inclusive a de penhora on-line, não é possível se eternizar o processo de execução, considerando o interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, bem como os custos de movimentação do Judiciário.\r\n\r\nDiante do certificado às fls. 111, manifeste-se a autora, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar bens livres e desembaraçados pertencentes ao devedor até o montante do valor devido, ciente de que cabe à parte credora fazê-lo, não podendo transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nNada vindo no prazo determinado, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.024983-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x BLANDINA FRAGOSO NUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Blandina Fragoso Nunes, sob a alegação de que a parte ré encontra-se inadimplente quanto ao contrato de cartão de crédito, referente a diversas operações efetuadas pela devedora dentro do limite de crédito que lhe foi concedido, deixando, porém de saldar as faturas nos respectivos vencimentos.\r\n\r\nInstada a autora a manifestar-se, para que promovesse a emenda à inicial, no tocante a trazer aos autos o referido contrato, não cumpriu a determinação.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 1.102-C do Código de Processo Civil para que ocorra a citação da parte ré, com a expedição do mandado de pagamento, se faz necessário que a petição inicial esteja devidamente instruída, preenchendo os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a autora não emendou a inicial, conforme certificado às fls. 21, deixando de apresentar documento indispensável à instrução da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284 do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.001209-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CHRISTIANE RENAULT E OUTRO. . Recebo os presentes embargos. \r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102-C do CPC).\r\n\r\nDiante da declaração da embargante às fls. 32, defiro o pedido de gratuidade de Justiça .\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, para manifestar-se sobre os embargos monitórios de fls. 27/30.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nRetornando os autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.002141-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.) x MARIA DO SOCORRO LEITE FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2009 . Tendo em vista o certificado às fls. 16, à exeqüente, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, para cumprimento do determinado às fls. 15, devendo, ainda, fornecer a cópia da planilha de débito para a devida instrução do mandado, ciente de que cabe ao credor instruir corretamente o processo, não podendo transferir tal ônus ao Judiciário, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.004245-4 LOCADORA DE MAQUINAS TINCO LTDA (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada por Locadora de Máquinas Tinco Ltda em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, sob a alegação de que a parte ré encontra-se inadimplente quanto ao contrato de nº 2268/05, referente a serviços prestados na locação de um equipamento descriminado em notas fiscais, ora juntadas às fls. 19/21.\r\n\r\nInstada a autora a manifestar-se, para que promovesse a emenda à inicial, no tocante a trazer aos autos o contrato ora mencionado, a mesma aduziu não ter localizado nos seus arquivos o referido documento, atribuindo tal fato a enchentes ocorridas no Município de Duque de Caxias no ano de 2008. \r\n\r\nConforme disposto no artigo 1.102-C do Código de Processo Civil para que ocorra a citação da parte ré, com a expedição do mandado de pagamento, se faz necessário que a petição inicial esteja devidamente instruída, preenchendo os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a autora não emendou a inicial, conforme certificado às fls. 30, deixando de apresentar documento indispensável à instrução da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284 do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 2007.51.01.018135-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: CAMILO FERNANDES DA GRACA. PROCDOR: CLAUDIO GHEVENTER, LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARQUE 192 ADMINISTRACAO E COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA, DAVID ZANGIROLAMI, ELIAS GONCALVES SABOIA, MARCOS CHEHAB MALESON, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO, LUIZ EDUARDO DA ROCHA SPIEGEL PIMENTA DE MELLO, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES.). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl. 672, abra-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2007.51.01.000207-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRATININGA (ADVOGADO: JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 16.454,25, calculado em junho/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao(à) a parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n67 - 2008.51.01.523087-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIOAR-CLINICA DE FISIOTERAPIA DO APAR RE. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 11v.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n68 - 98.0044035-6 EDSON PEREIRA HEREDIA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 189:\r\n\r\n“[...]Comprovado o depósito, dê-se vista ao(à) CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor CEF. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.”\r\n\r\n69 - 2008.51.01.008809-7 GLAUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA, JEFFERSON VALLE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Publique-se a decisão de fls. 217, uma vez que, por algum erro desconhecido do sistema, o texto mencionado não foi incluído devidamente no boletim 103, junto com os demais expedientes publicados.\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nFls. 203: Trata-se de novo pedido de antecipação de tutela, para que a Caixa Econômica Federal se abstenha de efetuar débitos relativos às parcelas do financiamento imobiliário em sua conta corrente, eis que o pagamento das prestações será feito por meio de depósito em conta judicial aberta para tal finalidade.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, a decisão proferida às fls. 183/185 acabou por deferir a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte Autora passe a pagar ao agente financiador o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda familiar, devendo fazer acostar aos autos os comprovantes de pagamento das prestações vincendas, além da proposta de acordo em relação à vencidas, sob pena de revogação da presente decisão.\r\n\r\nDessa forma, é certo que tal provimento se incompatibiliza com o pleito sob exame, uma vez que ordenou o pagamento das parcelas á parte Ré e não a consignação dos valores, conforme a pretensão ora examinada.\r\n\r\nLogo, indefiro o pedido de fls. 203, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Titular”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 99.0024880-5 SANDRA MARIA FALCAO DE MOURA (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Publicação da segunda parte do despacho de fls. 359:\r\n\r\n“[...] Após, abra-se vista a parte autora, por dez dias, sobre a manifestação de fls. 338/353 da CEF.”\r\n\r\n71 - 2005.51.01.000803-9 LUIS FILIPE ROSSI (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEAN PABLO DE PAIVA LOPES.). . Publicação da segunda parte do despacho de fls. 160:\r\n\r\n“[...] Após, abra-se vista ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 818741"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.032225-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA HELENA DE ARAUJO E SILVA FABIAO (ADVOGADO: MARIA HELENA DE ARAUJO E SILVA FABIAO.). . \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 15:00, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada. \r\n\r\n2 - 2007.51.01.032467-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x HUGO FRANCISCO MANGUEIRA ESTE (ADVOGADO: HUGO FRANCISCO MANGUEIRA ESTE.). . \r\n\r\nConsiderando que, nos termos da petição retro, há possibilidade de acordo, designo o dia 27/08/2009, às 12:45, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada. \r\n\r\n3 - 2007.51.01.032997-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x NELIA DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: NELIA DE OLIVEIRA ROCHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 16:00, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada. \r\n\r\n4 - 2007.51.01.033663-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x VIVIANI APARECIDA DAHER NASCIMENTO (ADVOGADO: VIVIANI APARECIDA DAHER NASCIMENTO.). . \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 14:00, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada. \r\n\r\n5 - 2007.51.01.033949-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIANA SAMPAIO DE MAGALHAES (ADVOGADO: LUCIANA SAMPAIO DE MAGALHAES.). . \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 15:45, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada. \r\n\r\n6 - 2007.51.01.815111-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO ALMEIDA DE ARAUJO (ADVOGADO: SERGIO ALMEIDA DE ARAUJO.). . \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 14:15, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada. \r\n\r\n7 - 2007.51.01.815235-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PEDRO ANISIO DE AZEVEDO GONCALVES (ADVOGADO: PEDRO ANISIO DE AZEVEDO GONCALVES.). \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 13:00, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada. \r\n\r\n8 - 2007.51.01.815357-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALOJZIJ SAVELLI (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 15:30, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada. \r\n\r\n9 - 2007.51.01.815823-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARNETH DE BARROS LOBO (ADVOGADO: ARNETH DE BARROS LOBO.). . \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 13:45, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada. \r\n\r\n10 - 2008.51.01.021681-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE MARIA LEMOS (ADVOGADO: JOSE MARIA LEMOS.). . \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 15:15, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada. \r\n\r\n11 - 2008.51.01.022187-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ANGELA NAVA DE FARIA NEVES (ADVOGADO: MARIA ANGELA NAVA DE FARIA NEVES.). . \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 13:15, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada. \r\n\r\n12 - 2008.51.01.026159-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSILENE DE JESUS SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ROSILENE DE JESUS SILVA PEREIRA.). . \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 14:45, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada. \r\n\r\n13 - 2008.51.01.522585-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DE LOURDES FELGA FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES FELGA FERREIRA SANTOS.). . \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 13:30, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada. \r\n\r\n14 - 2009.51.01.006367-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ HENRIQUE ELIZARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ELIZARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nConsiderando que, nos termos da petição retro, há possibilidade de acordo, designo o dia 27/08/2009, às 12:30, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada. \r\n\r\n15 - 2009.51.01.011411-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIAO CELSO DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO CELSO DE SOUZA.). . \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 14:30, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada. \r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.019010-8 NELIA DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: NELIA DE OLIVEIRA ROCHA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . O recebimento dos embargos não ostenta mais o automático efeito suspensivo da execução até o seu julgamento (artigo 739-A). A atribuição de efeito suspensivo pelo juiz, em decisão motivada, após prévio contraditório, exige o requerimento do embargante; a relevância da fundamentação dos embargos (fumus boni iuris), a revelar a plausibilidade de acolhimento da tese suscitada pelo embargante e de desconstituição do título ou de extinção da execução; o risco de o embargante sofrer dano irreparável ou de difícil reparação em razão do prosseguimento dos atos executivos (periculum in mora); e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, isto é, que assegurem o pagamento da totalidade do débito com todos os seus acréscimos (§ 1º). Se, por um lado, a penhora, depósito ou caução não mais representam condição de admissibilidade dos embargos, por outro, são pressupostos incontornáveis para a atribuição do efeito suspensivo, que poderá se referir apenas a parte do objeto da execução (§ 3º). A penhora ou garantia deve ser completa, integral ou total para que seja possível a concessão do efeito suspensivo.\r\n\r\nEm face do exposto, recebo os presentes Embargos à Execução e indefiro o efeito suspensivo. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 818436"
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                            "818432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.032494-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ANTONIO DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS RIBEIRO.). . \r\n\r\nDesigno o dia 01/09/2009, às 14:15, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.032502-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DO SOCORRO FORTUNA (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO FORTUNA.). . Designo o dia 01/09/2009, às 15:00, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.033044-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARGARIDA HELENA FARIA ROCHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARGARIDA HELENA FARIA ROCHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.). . Designo o dia 01/09/2009, às 14:30, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.033562-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ELYSABETHE PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ELYSABETHE PEREIRA DE ANDRADE.). . \r\n\r\nDesigno o dia 01/09/2009, às 14:00, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033964-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HERIMAR BATTISTA SANTANA (ADVOGADO: HERIMAR BATTISTA SANTANA.). . Designo o dia 01/09/2009, às 16:15, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815220-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x FLAVIO DA ROSA LOUREIRO (ADVOGADO: FLAVIO DA ROSA LOUREIRO.). . Designo o dia 01/09/2009, às 13:30, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.815664-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ZELIA MATIAS (ADVOGADO: ZELIA MATIAS.). . Designo o dia 01/09/2009, às 15:45, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815874-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EUNICE ALVES DOS REIS (ADVOGADO: WAGNER PEIXOTO PASSOS.). . Designo o dia 01/09/2009, às 14:45, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815900-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIA DE FATIMA SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA SOARES RIBEIRO.). . Designo o dia 01/09/2009, às 13:45, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021652-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ALVARO DO VALLE (ADVOGADO: ALVARO DO VALLE.). . Designo o dia 01/09/2009, às 15:30, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010022-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIS CARLOS DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: LUIS CARLOS DA SILVA AGUIAR.). . Designo o dia 01/09/2009, às 16:00, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010526-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDUARDO LARANJEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: EDUARDO LARANJEIRA DE CARVALHO.). . Designo o dia 01/09/2009, às 15:15, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 818432"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000262\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012141-9 ELZA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA R DE A MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.012141-9\r\n\r\nAUTOR: ELZA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/06/2009 12:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009931-2 MARIA DA GRACA MEDEIROS DE OLIVEIRA TEBET (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 88/89 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.009931-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GRACA MEDEIROS DE OLIVEIRA TEBET\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/06/2009 12:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário por AUTOR: MARIA DA GRACA MEDEIROS DE OLIVEIRA TEBET em face da REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPostula a parte autora a condenação da ré a lhe pagar a pensão por morte que recebe nas mesmas condições em que deveria ter sido paga, obedecendo ao disposto no art. 15 da Lei 3.765/60, vigente a época do falecimento do ex-servidor falecido e demais consectários legais.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, principalmente no que toca às fls. 21/26, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo prevento nº 2008.51.01.028417-2.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008483-2 JORGE LUIZ (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.) x BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS DE BARROS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 92/93 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.008483-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ\r\n\r\nREU: BANCO BANERJ S/A E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 14:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nJORGE LUIZ, qualificado na inicial, propôs a presente ação ordinária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO BANERJ S/A, objetivando a condenação do 2º Réu a repassar à CEF o montante de sua conta fundiária naquele banco, desde 28/08/1969.\r\n\r\nAlega que é funcionário da CEDAE e que o BANCO BANERJ não efetuou a transferência dos valores depositados em sua conta do FGTS à CEF.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida (26).\r\n\r\nContestações dos bancos réus (fls. 30-37 e 43-72).\r\n\r\nRéplica (fls. 84-85).\r\n\r\nDocumentos juntados pela CEF (fls. 105-116).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO autor não faz nenhum pedido de condenação em relação à CEF, o que implica o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, uma vez que não há interesse que justifique a manutenção da empresa pública federal no pólo passivo (Art. 109, I, CRFB/1988).\r\n\r\nDeixo de receber a petição de fls. 89-91 por tratar-se de inovação na causa de pedir e no pedido após a apresentação das contestações.\r\n\r\nDeixo de receber a petição de fls. 119-121 por tratar-se de contra razões de apelação que não foi interposta, já que nem sentença prolatada.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, VI, do CPC c/c Art. 109, I, da CRFB/1988.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 15/06/2009 A 19/06/2009 \r\n\r\nCOM PRORROGAÇÃO AUTORIZADA ATÉ 24/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _______________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: _____________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: _____________________\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022908-2 SEBASTIAO BRAGA DE SOUZA (ADVOGADO: CLESIO ROSA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 90/91 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022908-2\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 11:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário por AUTOR: SEBASTIAO BRAGA DE SOUZA em face da REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nPostula a parte autora aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS, salários eventualmente retidos e demais consectários legais.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo prevento.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023576-3 LEONEL ALVES PINTO (ADVOGADO: SHIRLEI C G DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.023576-3\r\n\r\nAUTOR: LEONEL ALVES PINTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/08/2006 14:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (C)\r\n\r\nO autor é militar reformado por invalidez desde 18/07/1974.\r\n\r\nComprovou que recebia, mensalmente, R$ 795,00 a título de auxílio-invalidez em janeiro/2001, mas que, a partir de fevereiro/2001, o auxílio-invalidez foi reduzido para R$ 285,00.\r\n\r\nSustenta que, após a impetração de mandado de segurança, o autor conseguiu restabelecer o valor do auxílio-doença para o patamar de R$ 795,00.\r\n\r\nNo entanto, como não recebeu o pagamento dos atrasados, ajuizou a presente ação pedindo a condenação da União a pagar a diferença devida, referente ao período de fevereiro/2001 e abril/2004, no valor total de R$ 18.870,00.\r\n\r\nÀs fls. 18 despacho do juízo da 19ª Vara Federal apontando possível litispendência, e remetendo os autos à livre distribuição.\r\n\r\nEm contestação, a ré pugnou pela improcedência do pedido (fls. 26/52).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de Justiça (fls. 21).\r\n\r\nJuntada, por este Juízo, às fls. 77/87, de cópia da consulta processual ao feito apontado no despacho de fls. 18 (Mandado de Segurança nº 9747), e em relação ao qual poderia haver litispendência. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAssim, cumpre registrar que o autor impetrou o mandado de segurança 200451010018430 junto à 19a Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo havido decisão de declínio para a 3a Vara Federal do Distrito Federal, onde ganhou o número 200434000110537. Seguiu-se nova decisão de declínio para o STJ, onde ganhou o número MS 9747, e onde foi denegada a ordem de segurança, por não ter sido comprovada a violação à garantia da irredutibilidade.\r\n\r\nNo voto do Relator do Mandado de Segurança (fl. 82), lê-se que, após as alterações ocasionadas pela MP 2.131/00, a remuneração do autor aumentou significativamente, e que o pagamento no valor de R$ 795,00 em janeiro/2001 decorreu de equívoco. Aliás, o próprio auxílio-invalidez foi majorado de R$ 125,70 para R$ 285,00.\r\n\r\nAliás, corretíssima a conclusão no sentido de que o auxílio-doença é uma das parcelas que compõem os proventos de reforma do autor, e a reestruturação do valor de uma das parcelas, para cima ou para baixo, não constitui ofensa à garantia constitucional da garantia de irredutibilidade estipendial, DESDE QUE NÃO HAJA REDUÇÃO DO VALOR TOTAL PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO AO ADMINISTRADO.\r\n\r\nRegistro, a propósito, que a atuação do autor neste processo beira a má-fé, já que, ao ajuizar esta ação em 02/12/2004 (e nas suas manifestações subseqüentes), omitiu (i) que sua remuneração total não sofreu decréscimo, (ii) que o valor de R$ 795,00 não era o valor mensal normal do auxílio-invalidez, que, em verdade, aumentou de R$ 125,70 para R$ 285,00, (iii) que o STJ denegou a ordem de segurança em acórdão de 10/11/2004 (fl. 87), publicado em 06/12/2004. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que a redução do auxílio-invalidez não acarretou a redução do valor final dos proventos de reforma do autor, e JÁ TENDO SIDO ENFRENTADA A QUESTÃO DE MÉRITO (LEGALIDADE DO ATO DE REDUÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-INVALIDEZ) POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO DO STJ, nada é devido ao autor, havendo coisa julgada sobre o tema.\r\n\r\nDo exposto, havendo coisa julgada (acórdão do STJ reputando legal a redução do valor do auxílio-invalidez do autor, já que não acarretou redução do valor final dos proventos), com base no artigo 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020496-9 EDMILSON SOUZA (ADVOGADO: KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.020496-9\r\n\r\nAUTOR: EDMILSON SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/07/2009 15:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nEm contestação, a parte ré sustentou a improcedência do pedido, por não poder o Judiciário atuar como legislador positivo, já que a Constituição condiciona revisão/reajuste estipendial a lei formal de iniciativa privativa do Presidente da República.\r\n\r\nEm réplica, o autor reiterou os termos da inicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição passou a estabelecer que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Depois da Emenda, a referida revisão só foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), e, depois, pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003).\r\n\r\nA questão é: mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados não só os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) como também a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88). Como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nEntão, é vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), orientação reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora do acórdão acima citado, Juíza Federal Daniele Mara nhão, lêem-se fundamentos para rejeitar não só a pretensão de obtenção de revisão de vencimentos como também para rechaçar as alegações de dano moral decorrente da falta de reajuste (reafirmando o precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (arts. 269, I, do CPC). Sem custas e nem honorários face à gratuidade de justiça deferida (fls. 37).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.010075-4 UBIRAJARA AMANCIO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.010075-4\r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA AMANCIO FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/07/2009 13:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/28.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 29.\r\n\r\nA Ré apresentou contestação, fls. 34/41, na qual argúi, preliminarmente, falta de interesse de agir, e, no mérito, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica, fls. 57/58.\r\n\r\nCópia do termo de adesão ao acordo da Lei Complementar 110/01 assinado pelo autor, fls. 75/76.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, a alegação de falta de interesse de agir se confunde com o próprio mérito da causa, ocasião em que será analisada a tese da ré. \r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, foi firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001, segundo o qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e se compromete a recompor os saldos mediante aplicação dos índices reconhecidos pela jurisprudência, e a parte autora aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada no inciso II do art. 6º da mencionada Lei Complementar.\r\n\r\nAo julgar o RE 418918, o Plenário do STF, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, ratificou entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo e afastou a aplicação do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual o titular da conta vinculada de FGTS que houvesse firmado o Termo de Adesão teria direito a receber em parcela única as diferenças relativas a expurgos inflacionários. Restou consignado, na oportunidade, ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo firmado pela parte autora, sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente para tanto a simples alegação de que pretende receber em parcela única, ou mesmo de que desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora apontado causa juridicamente relevante que justifique a desconsideração do acordo firmado com a CEF, os pedidos devem ser julgados improcedentes, pois estão abrangidos pela transação (cuja validade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal) ou são reconhecidamente improcedentes.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, não há que se acolher pedido de desconsideração do acordo nem de nenhum outro índice de correção além daqueles lá contemplados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012072-8 ANTONIO SANTOS NATIVIDADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.012072-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SANTOS NATIVIDADE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/07/2009 14:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária proposta por ANTONIO SANTOS NATIVIDADE contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a aplicação de expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nProcuração e documentos acompanham a inicial, fls. 02/16.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 18.\r\n\r\nContestação, fls. 23/36.\r\n\r\nSentença, fls. 40/46, julgando procedente em parte o pleito autoral para condenar a ré ao reajuste do saldo da conta vinculada ao FGTS do autor pelos índices de 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90) e 5,38% (maio/90).\r\n\r\nManifestação da ré noticiando o cumprimento da obrigação, fls. 61. Documentos que comprovam a efetivação do crédito, fls. 62/69.\r\n\r\nCálculos apresentados pelo Contador Judicial, fls. 79/83.\r\n\r\nConcordância do autor com os cálculos judiciais, fls. 85.\r\n\r\nÀs fls. 99/100, o autor informou a que não obstante tenham sido aplicados os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), a ré não cumpriu integralmente a determinação judicial que previa também a aplicação dos índices de 18,02% (junho/87) e 5,38 (maio/90).\r\n\r\nÉ este o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nDessa forma, não obstante determinada em sentença a aplicação dos índices referentes a junho de 1987 e maio de 1990, tais valores já foram administrativamente aplicados pelo Governo Federal, não havendo, portanto, nenhuma diferença a ser paga: os índices fixados na sentença já foram todos oportuna e corretamente aplicados na correção das contas do FGTS, não havendo o que executar.\r\n\r\nAssim, conforme se depreende dos documentos acostados às fls. 61/69, a ré liquidou a dívida.\r\n\r\nTendo em vista que o cumprimento da obrigação é hipótese legal de extinção da execução, é o que resta ao juízo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, inciso I, c/c 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020636-0 JULIO CESAR BARBOSA CHAGAS E OUTRO (ADVOGADO: AFFONSO PENNA LEITE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000529/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.020636-0\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR BARBOSA CHAGAS E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/04/2008 14:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA CHAGAS e RAPAHEL CARDOSO DOS REIS ajuizaram, em 27/10/2006, ação em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nSustentam que, em fevereiro/2005, o Ministério da Justiça divulgou edital de concurso para preenchimento de 368 cargos de Agente Penitenciário Federal, com validade de um ano, prorrogável por mais um. De mais de 55 mil inscritos, apenas 613 candidatos foram aprovados, dentre eles os autores, nas posições 591 e 601. Ocorre que, inobstante haverem surgido outras vagas durante a realização do certame, diversos candidatos reprovados obtiveram liminares assegurando-lhes a nomeação e posse e, com isso, os autores passaram a “perder posições” na fila de classificação.\r\n\r\nEsclarecem que foram convocados aproximadamente 560 candidatos até 14/09/2006 (data da última convocação oficial), mas, diante do grande número de exonerações e desistências, há ainda, pelo menos, 46 cargo a serem preenchidos.\r\n\r\nOs autores se insurgem, em síntese, contra o fato de, em 18/08/2006 (dentro, portanto, do prazo de validade do exame), o DEPEN (Departamento Penitenciário Federal) ter requerido ao Ministério do Planejamento autorização para novo concurso para 500 cargos de Agente Penitenciário - quando ainda havia muitos remanescentes na lista de aprovados. Além disso, se insurgem contra o fato de, ao final do primeiro ano de validade do concurso (05/10/06), não ter havido a prorrogação do certame.\r\n\r\nA tese defendida pode ser assim resumida:\r\n\r\na) a Administração não pode, para realizar outro certame, deixar esvair o prazo de validade do concurso quando existem vagas a serem imediatamente ocupadas e candidatos regularmente aprovados e ainda não convocados (nesse sentido, citam o REXT 192568, julgado pelo STF), sob pena de violação aos princípios da legalidade (vinculação ao Edital), moralidade, eficiência e boa-fé objetiva para com os aprovados.\r\n\r\nb) a Administração não pode incluir os candidatos sub judice na mesma lista de classificação que os candidatos aprovados independentemente de amparo judicial, por violação aos princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica.\r\n\r\nc) a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas é ato vinculado.\r\n\r\nÀ fl. 115, em atenção ao despacho de fl. 114, foi atribuído à causa o valor de R$ 22.000,00.\r\n\r\nÀ fl. 116, foi deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitada a União em 17/04/2007 (fl. 119), apresentou contestação de fls. 121-128, aduzindo, de forma genérica, óbices impostos pelos princípios da legalidade e da isonomia, bem como a necessidade de litisconsórcio necessário com os outros candidatos classificados em melhor posição que os dois autores e que também não foram nomeados.\r\n\r\nÀ fl. 130, foi indeferido o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀs fls. 134-139, a União juntou outros argumentos de defesa, acompanhados dos documentos de fls. 140-177:\r\n\r\n- o Edital previa a existência de 368 cargos a serem providos;\r\n\r\n- houve 613 candidatos aprovados;\r\n\r\n- a Portaria 249, de 15/03/2006 nomeou 200 candidatos (submetidos a programa de capacitação);\r\n\r\n- a nomeação dos 168 candidatos restantes estava prevista para logo após o fim da capacitação dos primeiros 200 candidatos;\r\n\r\n- tendo surgido necessidade da Administração de aumentar o contingente de Agentes Penitenciários em Catanduvas/PR e Campo Grande/MS, foi solicitada alteração para a nomeação de mais 132 candidatos, além daqueles 168 que já estavam aguardando nomeação;\r\n\r\n- a Portaria 864, de 09/08/2006, nomeou mais 220 candidatos, submetidos ao programa de capacitação finalizado em 1o/11/2006 (ou seja, houve nomeação dos candidatos aprovados até a 420o posição) - havendo autorização e interessa da Administração na nomeação de outros 80 candidatos (até a 500a posição, que não inclui os autores);\r\n\r\n- entre desistências e exonerações, compensadas pela determinação judicial de nomeação (ou reserva de vaga) para candidatos sub judice, havia, em setembro/2006, 145 cargos vagos;\r\n\r\n- a União não tem ingerência sobre as decisões judiciais que está obrigada a cumprir, e, por isso, em atenção a essas determinações, não tem como evitar que candidatos regularmente aprovados “percam posições na lista de classificação” para os candidatos sub judice;\r\n\r\n- seguiu-se a nomeação de uma terceira turma de 131 Agentes Penitenciários, sendo 128 aprovados e 3 sub judice;\r\n\r\n- foram convocados, no total, apenas 39 candidatos sub judice, de modo que, mesmo que não tivesse havido essa interferência do Poder Judiciário sobre a classificação, os autores (originalmente classificados na 548a e 589a posições) não estariam dentro do número de pessoas chamadas;\r\n\r\n- o prazo de validade do concurso expirou em 05/10/2006, e a Administração optou pela não prorrogação em razão de problemas verificados dentre os candidatos chamadas para o programa de capacitação, disso resultando o encaminhamento de projetos de lei, em 2005 (reiterados em 2006) com vistas à alteração da Lei 10.693/03, para incluir o Curso de Formação como etapa do concurso e para incluir a investigação social prévia à investidura no cargo;\r\n\r\n- não houve oportunidade de convocação de uma quarta turma para o programa de capacitação porque a terceira turma só terminou a capacitação em 28/09/06, e tinham 30 dias para tomar posse, de modo que a validade do concurso terminou antes que a Administração pudesse apurar quantos cargos vagos ainda tinha;\r\n\r\n- não se pode falar em desvio de finalidade quando o edital previa 368 cargos, e a Administração chamou 500 candidatos, dentre os quais 39 sub judice, para ocupação desses cargos.\r\n\r\nÀs fls. 182-189, réplica dos autores, sustentando que (i) não há previsão legal para litisconsórcio ativo necessário (isto é, se os candidatos mais bem classificados e não nomeados não ajuizaram suas ações, isso não pode ser considerado óbice ao exercício da pretensão dos dois autores), (ii) os documentos de fls. 134-177 evidenciam que a Administração tinha cargos vagos, interesse em preenchê-los, candidatos aprovados aptos a preenchê-los e, isso não obstante, não prorrogou a validade do concurso.\r\n\r\nIntimados para especificar provas (fl. 190), não houve requerimento de nenhuma outra prova.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de litisconsórcio ativo necessário. Os demais candidatos aprovados em posição melhor que a dos autores tinha a possibilidade de vir ao Poder Judiciário, e não o fizeram, e isso não é óbice à pretensão dos autores. Isso não impede a Administração, caso seja julgado procedente o pedido, de rever seu ato (que terá sido reputado ilegal por sentença) e convocar espontaneamente todos os outros.\r\n\r\nQuanto ao mérito, desde já rejeito a alegada violação ao princípio da isonomia. A nomeação de candidatos sub judice não é “ato irregular”, mas sim algo que ocorre em decorrência do livre acesso de qualquer pessoa que se sentir violada em seus direitos ao Poder Judiciário (art. 5o, XXXV, da Constituição). É certo que, em cada um dos processos que resultaram na nomeação de candidatos sub judice, a União contestou a pretensão - assim como poderiam ter feito os autores, habilitando-se nos processos -, mas, uma vez que havia decisão judicial, tornou-se inevitável que esses candidatos fossem incluídos na lista de aprovados, disso resultando nova classificação final. Isso frustra, é certo, as expectativas legítimas dos autores, e frustra inclusive o interesse da Administração de dar provimento aos cargos o mais rápido possível, mas não constitui afronta aos princípios-garantia da isonomia ou da legalidade, porque é decorrência de outra garantia de status constitucional, qual seja, o livre acesso a um Poder Judiciário imparcial. Nesse sentido, transcrevo acórdão recente do STJ, afirmando inexistir preterição em razão de nomeação de outro candidato em decorrência de cumprimento de ordem judicial:\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSTILAMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DE POLICIAIS FEDERAIS QUE EXERCEM SEUS CARGOS NA CONDIÇÃO SUB JUDICE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DESSA DECISÃO A CANDIDATO NÃO-CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. ORDEM DENEGADA.\r\n\r\n1. Os despachos do Ministro de Estado da Justiça que apostilaram a situação funcional dos policiais federais que há longa data exercem seus cargos na condição sub judice detêm natureza interna corporis visam solucionar problema interno da Administração. Assim, não albergam candidatos não-nomeados, tal como a impetrante, não-classificada dentro do número de vagas previsto no concurso público para provimento do cargo de Delgado da Polícia Federal, regido pelo Edital 001-ANP. Inexistência de ilegalidade e de ofensa ao princípio da isonomia.\r\n\r\n2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual não há falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a Administração, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros em classificação inferior à sua.\r\n\r\n3. Segurança denegada.\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, MS 13166, Data da decisão: 12/11/2008, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA)\r\n\r\nQuanto à não-renovação do concurso público por mais um ano, concordo com a tese - sustentada pelos autores - de que não se pode permitir à Administração que, arbitrariamente, deixe de renovar a validade de um concurso. Os fundamentos exigidos para a não-renovação, no entanto, devem ser menos substanciosos que aqueles que se exigem para a não-nomeação de candidatos aprovados dentro do prazo de validade do certame. \r\n\r\nPois bem. À fl. 138, a União alegou estarem em estudo, em 2005 e 2006, projetos de lei no sentido de alterar a Lei 10.693/03 para enrijecer o concurso público para Agente Penitenciário, e tal fato motivaria suficientemente a não-prorrogação do concurso. A propósito da relevância do tema, transcrevo notícia de jornal publicada à época dos fatos (notícia colhida em http://www.conamp.org.br/04_arquivos/clipping/010906.doc ):\r\n\r\nFalha na ''supermax''\r\n\r\nLei dispensa investigação da vida criminal dos servidores que cuidarão das penitenciárias construídas para presos perigosos. Sindicância é exigida para PMs, policiais civis, agentes da PF e de presídios estaduais \r\n\r\nClarissa Lima \r\n\r\nDa equipe do Correio \r\n\r\nUma brecha na legislação pode minar a segurança máxima dos presídios federais. O governo federal cuidou com esmero da tecnologia e do material para a construção das unidades, mas não teve o mesmo rigor na hora de contratar os funcionários que vão cuidar dos presos mais perigosos do país. A lista desses detentos é encabeçada por Fernandinho Beira-Mar, o hóspede número 1 de Catanduvas, a primeira unidade das cinco previstas para serem entregues. \r\n\r\nAo contrário do que acontece na seleção para policiais federais, militares, civis e agentes penitenciários estaduais, os funcionários das “supermax” foram contratados sem que houvesse uma avaliação prévia da sua vida criminal e pessoal. É o que no jargão policial se chama “investigação social”. A Lei 10.693/03, que cria o cargo de agente federal, não coloca a “sindicância” como pré-requisito para a contratação. Nem mesmo o edital o faz. \r\n\r\nA chamada para as provas pede ao candidato que entregue a ficha de antecedentes criminais da Justiça, o que possibilita apenas rastrear se o futuro funcionário responde a algum processo. Esta documentação não identifica, por exemplo, inquéritos que o candidato esteja respondendo. \r\n\r\nA investigação social, colocada como pré-requisito para a contratação de funcionários que trabalham na segurança pública em todos os níveis, é um trabalho minucioso de coleta de informações. Inclui entrevistas com vizinhos, ex-patrões, rastreamento de inquéritos e até teste toxicológico. É geralmente feito pela equipe de inteligência das polícias. \r\n\r\nAs equipes trabalham em sigilo enquanto o candidato faz o curso de formação, outra condição para ser contratado. Dura entre dois e três meses e tem caráter eliminatório. Ou seja, caso a polícia encontre algo que desabone ou coloque o candidato sob suspeita, ele não é contratado. Foi assim que ocorreu com um candidato ao cargo de agente no último concurso da PF. Ele foi excluído por ter sido reprovado na avaliação psicológica. \r\n\r\nNo caso dos agentes penitenciários federais, foi bem diferente. Bastou entregar a ficha de antecedentes criminais, os exames médicos e físico e eles já tomaram posse. “É uma operação de alto risco, uma irresponsabilidade. Quanto se trata de segurança máxima, deve haver o máximo rigor na seleção. Já existem problemas com esse cuidado prévio, imagine sem ele”, afirma o ex-secretário nacional de Segurança Pública coronel José Vicente da Silva. Na última semana, o Ministério da Justiça iniciou o trei namento de 190 agentes penitenciários da segunda turma. Uma parte vai para o presídio de Campo Grande, o segundo a ser inaugurado. “Menina dos olhos” do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, cada penitenciária custou R$ 20 milhões. Até agora, pelo menos 360 agentes já foram contratados. “Não adianta investir em equipamento se não há cuidado com os funcionários que vão atuar nos presídios. Quando se trata de crime organizado, todo cuidado é pouco”, afirma Ignacio Cano, especialista em segurança pública e professor do Núcleo de Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMáfia dos concursos \r\n\r\nA brecha na Lei 10.693/03 pode se tornar mais perigosa. A polícia paulista já identificou que o Primeiro Comando da Capital (PCC) custeia cursos de direito para seus integrantes disputarem vagas em concursos federais. Pior: a Polícia Civil do DF interceptou ligações telefônicas entre líderes do PCC e integrantes da máfia dos concursos públicos, desbaratada no ano passado. A facção teria encomendado 10 gabaritos para infiltrar seus integrantes nos presídios federais. \r\n\r\nCom a prisão da quadrilha, a seleção foi cancelada, mas novo concurso foi aberto. “A lei é omissa quanto aos requisitos do candidato”, diz o jurista João Antonio Wiegerinck, que analisou o edital do concurso a pedido do Correio. Segundo ele, da forma como está na legislação, o candidato ainda pode entrar com mandado de segurança para se manter no emprego se o Ministério da Justiça encontrar algo que o desabone. \r\n\r\nSegundo o coronel Vicente, a investigação prévia dos candidato é aplicada há mais de 50 anos na polícia paulista. No DF, além de fazer a sindicância, a Polícia Civil passou a exigir dos aprovados para agente penitenciário a apresentação de cartas de referência, procedimento aplicado na seleção para juízes. Segundo especialistas, pela investigação é possível identificar o comportamento dos futuros agentes, como por exemplo, agressividade. \r\n\r\nColaborou Marcelo Rocha\r\n\r\nÉ fato que a alteração pretendida (enrijecimento dos requisitos para ocupação do cargo de Agente Penitenciário) só veio com o advento, em agosto de 2008, da Medida Provisória 441, convertida na Lei 11.907/09 (art. 137), mas isso não invalida a motivação apresentada pela União para, desde já, não prorrogar a validade do concurso.\r\n\r\nPor fim, quanto à alegada não convocação dos autores dentro do número de vagas abertas, a União, além de haver esclarecido que chamou um total de 500 pessoas, das quais apenas 39 candidatos sub judice (e que os autores, como estavam, originalmente, na 548a e 589a posições, não teriam sido chamados mesmo que não houvesse a intromissão desses 39 candidatos por ordem judicial), fundamentou a não convocação de mais uma turma de formação porque o treinamento da 3a turma findou em 28/09/06, na iminência da expiração do prazo de validade do concurso (05/10/06), sendo que os aprovados na 3a turma tinham até 30 dias para a posse, e, por isso, a Administração não tinha condições de aferir com exatidão quantas vagas restavam em aberto.\r\n\r\nAlém disso, registro que a jurisprudência que se vêm delineando, no sentido de assegurar o direito subjetivo dos aprovados à nomeação, encontra-se restrita ao número de vagas divulgado no Edital - e é certo que a União ocupou mais que 368 cargos. Quanto aos demais cargos, surgidos durante o concurso, continua havendo discricionariedade quanto à conveniência e oportunidade de sua ocupação - até porque não pode ser reputado ilegal, imoral nem ineficiente a União optar por deixar alguns cargos vagos em nome de futura alteração legislativa, ou mesmo elaboração de um edital mais rigoroso. Aliás, prova de que a ocupação desses cargos não era de máxima urgência - e que a não convocação dos autores não constituiu ato abusivo - é que, expirada a validade do concurso em 05/10/2006, apenas no final de 2008 foi divulgado novo Edital para concurso para provimento desses cargos (concurso ainda não realizado).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Sem condenação dos autores ao pagamento de custas ou honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.01.000557-6 MARIA DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU.) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.000557-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 19:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA SILVA ajuizou a presente ação em face da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, objetivando o pagamento a título de indenização por danos morais no equivalente a 250 (duzentos e cinqüenta) salários mínimos.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com instrumento de mandato e documentos (fls. 02/49).\r\n\r\nDespacho determinando a indicação correta do pólo passivo, bem como o atendimento das Leis 1.060/50 e 7.115/83, fls.78.\r\n\r\nO prazo do despacho transcorreu in albis, conforme certidão de fls. 81.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão obstante intimada, a parte autora não cumpriu determinação desse Juízo para regularizar a petição inicial.\r\n\r\nDispõem os artigos 283 e 284, ambos do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\n“Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nArt. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nParágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”\r\n\r\nSendo assim, diante do não cumprimento da diligência, só resta ao Juízo o indeferimento da inicial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c 283 e 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020479-2 AFONSO CELSO DOMINGUES LUPPI (ADVOGADO: GERALDO SALOMAO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020479-2\r\n\r\nAUTOR: AFONSO CELSO DOMINGUES LUPPI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 15:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por AFONSO CELSO DOMINGUES LUPPI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos. \r\n\r\nProcuração e documentos acompanham a inicial, fls. 02/21.\r\n\r\nDespacho determinando atendimento da lei 1.060/50, fls. 23.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão obstante intimado, conforme certidão de fls. 24, o autor não cumpriu determinação desse Juízo para regularizar a petição inicial.\r\n\r\nDispõem os artigos 283 e 284, ambos do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\n“Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nArt. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nParágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”\r\n\r\nSendo assim, diante do não cumprimento da diligência, só resta ao Juízo o indeferimento da inicial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c 283 e 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários eis que a relação jurídica processual não se completou.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004611-0 JORGE DA VEIGA MENEZES (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.004611-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA VEIGA MENEZES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/06/2009 12:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JORGE DA VEIGA MENEZES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada PIS/PASEP, considerando-se, no cálculo, a aplicação dos percentuais de 42,72% em janeiro/89 e 44,80% em abril/90. \r\n\r\nProcuração e documentos acompanham a inicial, fls. 02/12.\r\n\r\nDespacho determinando atendimento das leis 1.060/50 e 7.115/83, fls 14.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do réu a promover a correção monetária dos valores depositados em conta de PIS/PASEP, mediante aplicação dos mesmos índices fixados pela jurisprudência para as contas de FGTS (RE 226.855/STF e Súmula 252/STJ). \r\n\r\nHá que se observar, contudo, que, por força de disposição específica, a prescrição do FGTS é trintenária (art. 23, V, § 5º da Lei 8.036/90 e Súmula 210/STJ), enquanto a prescrição do PIS é qüinqüenal (Decreto 20.910/32, ou decenal, caso se entenda aplicável o art. 10 do Decreto-lei 2.052/83). \r\n\r\nAssim, ajuizada a presente ação após o decurso do prazo prescricional, impõe-se a improcedência do pedido, nos termos do precedente do STJ (REsp 424.867) e do Enunciado 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO. Sem custas nem honorários, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021861-8 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021861-8\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/07/2009 17:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou, em 11/11/2008 ação em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nInsurge-se o sindicato-autor contra determinação da Superintendência do Departamento da Polícia Federal no sentido de recusar o processamento de requerimentos administrativos apresentados pelos sindicalizados em papel com o timbre do sindicato. Pede, ainda, indenização por dano moral.\r\n\r\nA fim de comprovar a ilegalidade apontada, junta os documentos de fls. 32-35.\r\n\r\nGratuidade de justiça INDEFERIDA à fl. 48. Custas pagas à fl. 64.\r\n\r\nÀs fls. 53-56, a União, em contestação, esclareceu que os requerimentos em questão (fls. 36-41) foram protocolizados, mas “não foram apreciados devido ao fato de serem elaborados com o timbre do sindicato. Na ocasião, o servidor solicitou aos interessados que fizessem o requerimentos sem o timbre, conforme nova orientação do Ministério do Planejamento” (fl. 55). Sustentou que a Administração não incorreu em ilegalidade nem violou o direito de representação sindical, “houve ... apenas uma orientação no sentido de que o requerimento fosse feito conforme entendimento do Ministério do Planejamento, que impede o uso do timbre do sindicato nos requerimentos de seus filiados”. Conclui que, no caso concreto, em que os requerimentos se referiam a pedido de pagamento de auxílio-reclusão, “o requerimento é feito pelo interessado em receber o auxílio-reclusão, e não pelo sindicalizado, motivo pelo qual não pode ser usado o timbre do sindicato, assim como não pode haver, no requerimento, qualquer tipo de propaganda, seja ela política ou sindical”. Como conseqüência da legalidade do ato, conclui não ter havido dano moral.\r\n\r\nÀs fls. 68-71, réplica.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO direito de petição é assegurado constitucionalmente, como direito fundamental (art. 5o, XXXIV, da Constituição).\r\n\r\nEsse direito é regulamentado pelas Leis 9.051/95 (que se limita a exigir a enunciação expressa das razões e fins do pedido) e 9.784/99 (que, em seu art. 6o, se limita a prescrever a forma escrita e a enunciação do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, a identificação do interessado ou de quem o represente, o domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações, a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, e a data e assinatura do requerente ou de seu representante.).\r\n\r\nAtendidas as determinações da lei, não pode o Administrador negar processamento aos requerimentos, sob o pretexto de a petição não está adequada ao “entendimento do Ministério do Planejamento, que impede o uso do timbre do sindicato nos requerimentos de seus filiados”. Com todo o respeito, a Administração deve ser voltar para os Administrados - e não para si - e, em atenção aos diante dos princípios do art. 37, caput, da Constituição, não pode criar óbices infundados para exercício do direito de petição.\r\n\r\nPor mais inadequado ou informal que seja, o Administrado tem o direito de expor sua pretensão em papel colorido, ou em papel de carta estampado, ou com epígrafes de conteúdo edificante ou religioso, ou até mesmo em texto com graves erros de português ou com expressões ofensivas ao Administrador. Nada disso autoriza a Administração a recusar-se a protocolizar o requerimento e a processá-lo normalmente: só é admitido orientar o Administrado a retificar o documento quando o uso de papel colorido torná-lo ilegível, quando os erros de português forem de tal monta que impeçam a correta compreensão da pretensão, e, se houver termos ofensivos, poderá mandar riscá-los (sem prejuízo de buscar a responsabilização civil e criminal do subscritor), mas o processamento do requerimento e a apreciação administrativa da pretensão não poderá ser obstaculizada.\r\n\r\nNão vieram aos autos os motivos que levaram o Ministério do Planejamento a firmar “entendimento” contrário ao uso do timbre de sindicatos, assim como nem há nos autos prova documental de que essa orientação oficial exista. Fato é que a existência da prática foi comprovada pelo sindicato-autor (fls. 32-35) e admitida pela União, em sua contestação, como medida lícita porque “não pode haver, no requerimento, qualquer tipo de propaganda, seja ela política ou sindical”. Salvo melhor juízo, não se confunde a propaganda política com a propaganda sindical (a primeira justificaria alguma restrições nos termos da legislação eleitoral, enquanto a segunda não poderia sofrer essa restrição), e, de qualquer forma, a simples aposição de timbre do sindicato em petição não constitui propaganda.\r\n\r\nPor fim, é indiferente que os requerimentos de fls. 32-35 não tenham sido subscritos pelos sindicalizados, mas sim por familiares destes: se quem lhes prestou assistência jurídica sobre como viabilizar o requerimento foi o sindicato, mal não há em valer-se do uso de papel timbrado.\r\n\r\nA prática contra a qual se insurge o sindicato-autor é, portanto, manifestamente ilegal, e viola direito não só dos requerentes subscritores das petições de fls. 32-35 como também causa dano ao patrimônio imaterial do sindicato: a generalização da prática incute nos sindicalizados (e seus familiares) a idéia de que o uso do timbre do sindicato é empecilho à regular tramitação de seus pleitos perante a Administração, e isso abala a crença dos sindicalizados na figura do sindicato. Há que se impor, em razão disto, a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor atualizado de R$ 15.000,00, em favor do sindicato - sem prejuízo da possibilidade de a União exercer direito de regresso contra quem instituiu essa prática ilegal.\r\n\r\nDo exposto, EXTINGO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR A UNIÃO a não invocar o uso do timbre do sindicato-autor como fundamento para negar o recebimento, conhecimento, ou exame do mérito de requerimentos administrativos, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada descumprimento que venha a ocorrer após a intimação desta sentença - que se faz eficaz desde já em razão da TUTELA ANTECIPADA QUE ORA SE DEFERE. Além disso, CONDENO A UNIÃO a, após o trânsito em julgado, pagar indenização no valor já atualizado de R$ 15.000,00 (fluindo correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1o-F da Lei 9.494/97 desde a intimação desta sentença), sem prejuízo da possibilidade de a União exercer ação de regresso contra quem instituiu essa prática ilegal. Por fim, condeno a UNIÃO ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários de sucumbência que, com base no art. 20, § 4º, do CPC, arbitro em R$ 1.500,00.\r\n\r\nSentença que não se sujeita ao reexame necessário, por ser a condenação em valor inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se vista ao MPF, para tomar ciência das restrições indevidas que a Administração tem criado para o livre exercício do direito de petição, e para, se for o caso, apurar os fatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005184-0 GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA (ADVOGADO: MONICA ELISA DE LIMA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.005184-0\r\n\r\nAUTOR: GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA\r\n\r\nREU: INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 14:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C) \r\n\r\nTrata-se de Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela empresa GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA, objetivando a liberação de suas mercadorias retidas na alfândega e o impedimento da procrastinação de qualquer ato necessário e indispensável ao procedimento aduaneiro, por parte da autoridade fiscal, em virtude da greve dos auditores da Receita Federal.\r\n\r\nPetição inicial e demais documentos pertinentes às fls. 02/81.\r\n\r\nPedido liminar deferido às fls. 83/84.\r\n\r\nÀs fls. 94, o Inspetor Chefe da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, informa que a decisão exarada no Processo Judicial em referência foi encaminhada ao setor competente para imediato cumprimento.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal pela extinção do processo sem resolução do mérito às fls.102.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO impetrante informa que é pessoa jurídica especializada nas atividades relacionadas ao diagnóstico médico por imagem, sendo a única empresa fabricante no Brasil de meios de contrastes radiológicos de uso hospitalar e laboratorial usados em diagnósticos pré e pós-operatórios e, em decorrência dessa atividade, importa medicamentos e insumos, que já chegaram ao Brasil e se encontram na EADI acobertadas pelas DI's 08/0504971-6 e 08/0467445-5.\r\n\r\nAduz que em razão da decretação do estado de greve dos funcionários da Superintendência da Receita Federal, ficou impossibilitada de liberar e conseqüentemente retirar as mercadorias, afetando diretamente a Impetrante eis que esta não estaria atingindo seus objetivos principais.\r\n\r\nApós manifestação do MPF, no sentido da perda de objeto do presente writ, foi dada vista à Impetrante que informou a este Juízo a ausência de seu interesse no prosseguimento do feito, haja vista a o encerramento do movimento grevista.\r\n\r\nNesse sentido, fica clara a perda de objeto do presente writ eis que com o fim da greve dos auditores da Receita Federal o obstáculo à retirada das mercadorias do Entreposto Aduaneiro foi afastado, desaparecendo o interesse na tutela jurisdicional. \r\n\r\nDeterminados requisitos para a propositura da ação devem ser preenchidos - as condições específicas para o exercício deste direito, de caráter instrumental, cujo não atendimento conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\nNeste caso, verifica-se que o objeto pleiteado pela Impetrante foi obtido pela via administrativa, o que retira do mandamus o aspecto necessidade da tutela no requisito interesse, como condição da ação. Ausente uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, merece o feito ser extinto, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.015757-7 SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x GERENTE DO SETOR DE PARCELAMENTO DO FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, GRAZIELLA CORCIONE, IARA COSTA ANIBOLETE, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JORCIMAR NUNES FERREIRA, JORGE PAULO SCHLEMM NETO, JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, MARCIO QUARTIN PINTO, MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILDA AMORIM VIANNA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO, ALDIR GOMES SELLES, BRUNO VAZ DE CARVALHO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, FABIANO JANTALIA BARBOSA, GUSTAVO STTEEL, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, JOSIANE MENDES GOMES, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, LUCIANA RIBEIRO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS, LUIZ FERNANDO PADILHA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, PAULO CAETANO R. HORTA JR., ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SANDRO CORDEIRO LOPES, THIAGO LINHARES PAIM COSTA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000541/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.015757-7\r\n\r\nAUTOR: SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nREU: GERENTE DO SETOR DE PARCELAMENTO DO FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 17:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA(A)\r\n\r\nSOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO impetra o presente Mandado de Segurança em face do Gerente do Setor de Parcelamento do FGTS da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, com pedido de medida liminar, objetivando a expedição de Certificado de Regularidade do FGTS, com validade até o deferimento do Pedido de Parcelamento já formalizado junto ao agente operador.\r\n\r\nSustenta a Impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de parcelamento junto à Gerência do FGTS, contudo, em virtude da demora na apreciação de seu pedido, está ameaçada de desempenhar normalmente suas atividades, como firmar convênios educacionais com órgãos públicos, receber linhas de crédito do BNDES, fazendo-se necessária a apresentação de sua CRF. Alega, ainda, que a emissão do documento não obsta a cobrança de quaisquer débitos, futuros ou pretéritos que porventura sejam apurados e, ao revés, o indeferimento da medida liminar importaria na inutilidade de um possível provimento jurisdicional favorável à Impetrante.\r\n\r\nA medida liminar foi deferida, consoante decisão de fls. 46.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações, às fls. 52/53, aduzindo, em síntese, que o parcelamento de débitos do FGTS da SUGF não foi formalizado porque existem débitos de diferença de recolhimento rescisório para a empresa, que são impeditivos à geração de proposta de parcelamento, tendo em vista que, conforme cláusula 16 da Resolução do Conselho Curador do FGTS n.º 625/99, de 21 de setembro de 1999, e cláusula 4.12 da Resolução do Conselho Curador do FGTS n.º 287/98, de 30 de junho de 1998, os débitos devidos a empregados com direito à movimentação, por qualquer motivo, em conta vinculada do FGTS, deverão ser quitados em uma única vez. \r\n\r\nO MPF requereu a intimação do Impetrado para que trouxesse aos autos os documentos que comprovem o alegado nas informações.\r\n\r\nIntimada para apresentar tal documentação, a parte Impetrada deixou decorrer o prazo sem que tenha juntado a prova requerida pelo Parquet.\r\n\r\nEm nova manifestação, o MPF opinou pela concessão da segurança (fls. 69/verso).\r\n\r\nÉ o relato. Decido.\r\n\r\nConstitui requisito do mandado de segurança a prova pré-constituída do fato constitutivo do direito alegado. Não se pode exigir, entretanto, que o impetrante faça prova negativa, do que resulta, também, que não se há de admitir como verdadeira a alegação da autoridade impetrada, por simples presunção de veracidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAo que se depreende dos autos, não resta dúvida de que o parcelamento dos débitos admitidos pela própria Impetrante não fora formalizado pela autoridade coatora, no entanto, não se pode presumir que tais débitos sejam oriundos de recolhimentos rescisórios, os quais obstariam a possibilidade de seu parcelamento (na forma das Resoluções do Conselho Curador do FGTS) e, sobretudo, a expedição de Certificado de Regularidade do FGTS que se requer.\r\n\r\nSendo assim, a prova obstativa só poderia ser feita pela autoridade para, desta forma, justificar a negativa de parcelamento nessa seara judicial.\r\n\r\nAssim, não se pode atribuir ao impetrante os ônus da prova da negativa de conduta da autoridade impetrada, ao revés, incumbe à autoridade, ao ter ciência da imputação que lhe é atribuída, negá-la expressamente, consubstanciando tal negativa à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do impetrante.\r\n\r\nConclui-se, assim, que as informações nada provaram que pudesse impedir a expedição do Certificado em questão.\r\n\r\nNesse sentido, é o acórdão oriundo do eg. TRF-2ª Região:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO (CRS) DO FGTS. I) NÃO TENDO COMPROVADO A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARA COM O FGTS, NÃO PODERIA A AUTORIDADE IMPETRADA TER-SE NEGADO A EXPEDIR O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO (CRS) DO FGTS. O ÔNUS DA PROVA, NESTE CASO, COMPETE À IMPETRADA, NÃO SE PODENDO EXIGIR A PROVA NEGATIVA DO IMPETRANTE. II) REMESSA A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.\r\n\r\n(REO/MS 9702113121, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, Data da decisão: 25/06/97)\r\n\r\nDO EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando a expedição do Certificado de Regularidade do FGTS, até o deferimento do Pedido de Parcelamento já formalizado junto ao agente operador, confirmando os termos da liminar anteriormente deferida. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.F. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.01.004072-0 DELBA MARITIMA NAVEGACAO S/A (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004072-0\r\n\r\nAUTOR: DELBA MARITIMA NAVEGACAO S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 14:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela empresa DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A, objetivando fosse determinada à autoridade coatora a apreciação e o processamento de pedido de parcelamento protocolizado em 02/12/2008, bem como para determinar a imediata expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN.\r\n\r\nPetição inicial e demais documentos pertinentes às fls. 02/108.\r\n\r\nInformações prestadas pela Autoridade Coatora às fls. 128/164.\r\n\r\nPedido liminar deferido às fls. 165.\r\n\r\nInformações prestadas pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, no sentido do cumprimento da decisão liminar (fls. 168/169).\r\n\r\nManifestação do MPF, às fls. 171, no sentido de sua não intervenção no feito.\r\n\r\nInformações prestadas pelo Chefe da EAJUD/Derat/RJO no sentido da perda de objeto do writ (fls. 174/180).\r\n\r\nEm petição de fls. 185, a Impetrante informa que houve a perda de objeto do presente mandado de segurança, uma vez que já foi processado o pedido de parcelamento protocolizado pela Impetrante em 02/12/2008.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDeterminados requisitos para a propositura da ação devem ser preenchidos - as condições específicas para o exercício deste direito, de caráter instrumental, cujo não atendimento conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que o objeto pleiteado pela Impetrante foi obtido pela via administrativa, o que retira do mandamus o aspecto necessidade da tutela no requisito interesse, como condição da ação. Ausente uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, merece o feito ser extinto, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.008069-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x VALDECY DA SILVA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000538/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.008069-7\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: VALDECY DA SILVA COSTA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/02/2008 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nWALTER ARELHANO, WILSON CAETANO DA SILVA, RENATO AQUINO MARIA e PAULO CÉSAR DA SILVA GONÇALVES requereram a citação da UNIÃO FEDERAL nos termos do art. 730 do CPC, objetivando executar os valores apurados pela Contadoria do Juízo, constantes das planilhas de fls. 1.177/1.191, decorrente da aplicação do índice de 28,86% reconhecido na sentença judicial.\r\n\r\nCitada, a União Federal opôs embargos à execução, sob o fundamento de que nada é devido ao exeqüente Paulo César da Silva Gonçalves, uma vez que aderiu ao acordo administrativo, restando configurado, portanto, excesso na execução.\r\n\r\nIntimados (fl. 10), os embargados deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado pela Secretaria (fl. 11).\r\n\r\nA contadoria do Juízo corroborou a alegação da União de excesso à execução (fl. 12).\r\n\r\nIntimadas as partes, a União concordou com a manifestação da contadoria do Juízo (fls. 16/17) e os embargados permaneceram inertes (fl. 19).\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA procedência dos embargos é medida que se impõe, uma vez que União demonstrou, através do documento de fl. 7, que o embargado Paulo César da Silva Gonçalves aderiu ao acordo administrativo para recebimento do passivo decorrente da aplicação do índice de 28,86%, não tendo os embargados sequer impugnado as alegações expendidas pela embargante, deixando o prazo transcorrer in albis, a despeito de regularmente intimados.\r\n\r\nPortanto, ao embargado Paulo César da Silva Gonçalves nada mais é devido, devendo a execução prosseguir em relação aos demais, de acordo com os cálculos de fls. 1.177/1.191.\r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, para declarar extinta a execução em relação ao embargado Paulo César da Silva Gonçalves, na forma do art. 794, I, do CPC, determinando o seu prosseguimento em relação aos demais embargados de acordo com os cálculos de fls. 1.177/1.191, excluído o valor apurado em favor de Paulo César da Silva Gonçalves.\r\n\r\nSem condenação em custas, tampouco honorários, uma vez que os embargados são beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 815924"
                            ],
                            "815925": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000263\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.010593-2 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (ADVOGADO: DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA, IURI ENGEL FRANCESCUTTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010593-2\r\n\r\nAUTOR: INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/07/2009 12:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO C)\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária ajuizada pela INTERCONTINENTAL LTDA em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nPedido de desistência do processo pela parte autora às fls. 148, antes mesmo de determinada a citação.\r\n\r\nÉ este o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão havendo citação da parte ré a desistência da ação é ato que compete exclusivamente ao autor. Se o demandante abdica do desenvolvimento do processo já instaurado, antes do decurso do prazo de defesa da ré, ao juízo compete homologar a desistência manifestada, visto se tratar de ato processual dispositivo da parte autora, sem que se faça necessária a oitiva da demandada, que não chegou a integrar a relação jurídica processual.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que sequer foi completada a relação processual. \r\n\r\nDê-se baixa no processo e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003333-3 JOSE MARCOS DIAS FERNANDES (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.003333-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARCOS DIAS FERNANDES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/07/2009 16:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta em face da UNIÃO, na qual a parte autora postula a concessão do reajuste de 81% pertinente à Lei nº 8.162/91 sobre a diferença entre o soldo legal e o soldo ajustado, a ser incorporado em sua remuneração/proventos, observando-se, quanto às parcelas vencidas, a prescrição qüinqüenal. Requer, ainda, seja a ré condenada a pagar indenização por danos morais em valor equivalente a 300 salários mínimos. \r\n\r\nProcuração e documentos acompanham a inicial, fls. 02/12.\r\n\r\nDecisão indeferindo a liminar por ausência dos pressupostos legais autorizadores da medida, fls. 17.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 17.\r\n\r\nA União em contestação argúi, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido, fls. 20/35.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO\r\n\r\nNos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, somente as parcelas vencidas anteriormente entendo ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação encontra-se prescritas. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando o julgamento imediato do mérito, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, para o deslinde da questão, necessário trazer à colação os dispositivos legais a seguir. Dispõe o artigo 148, §2º, da Lei nº 5.787/72, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.380/87, verbis:\r\n\r\n“Art. 148. O valor do soldo será fixado, para cada posto ou graduação com base no soldo do posto de Almirante-de-Esquadra ou equivalente, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta Lei. (Vide Decreto Lei nº 1.824, de 1989).\r\n\r\n§1º. A Tabela de soldo resultante da aplicação do Escalonamento Vertical, deverá ser constituída por valores arredondados de múltiplos de 30 (trinta). (Renumerado pelo Decreto Lei nº 2.380, de 1987).\r\n\r\n§2º. O valor do soldo de Almirante-de-Esquadra não poderá ser inferior ao dos vencimentos mensais de que trata o artigo 156, desta lei. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.380, de 1987).\r\n\r\nArt. 156. Os Ministros militares do Superior Tribunal Militar terão vencimentos fixados em legislação específica.”\r\n\r\nOutrossim, em 1988, foi promulgada a Constituição Federal, que, no seu artigo 37, inciso XI, na sua redação original, determinava:\r\n\r\n“a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título dos membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.”\r\n\r\nPor seu turno, sobreveio a Lei nº 7.723/89, dispondo sobre a remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal, com a seguinte disciplina:\r\n\r\n“Art. 1º. A remuneração básica dos Ministros do Superior Tribunal Militar é fixada no valor de Cz$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados).”\r\n\r\nA meu ver, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nToda a ordem legal existente e incompatível com o disposto na Constituição Federal de 1988 foi revogada. Esse fenômeno também atingiu a Lei nº 5.787/72. É que a nova ordem constitucional, em tema de militares, determinou a utilização como parâmetro para fixação dos soldos destes a remuneração dos Ministros de Estado. O parâmetro previsto na Lei nº 5.787/72 - remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar - vigorou até a promulgação da Constituição Federal. Por isso, que não se pode falar em aplicação retroativa do disposto na Lei nº 7.723/89. Não há como se aplicar retroativamente disposição legal para regulamentar situação jurídica não mais existente em face da CF/88.\r\n\r\nLogo, não há diferenças a apurar. À época que entrou em vigor a Lei nº 7.723/89, a parte autora não possuía mais como teto a remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar. Desta forma, não havendo as divergências apontadas entre o devido a título de “soldo legal” e “soldo ajustado”, foi correta a aplicação do reajuste ao soldo percebido no percentual de 81% determinado pela Lei nº 8.612/91. Não é equivocado promover o reajuste de 81% sobre o soldo adequado ao teto - soldo ajustado - e não sobre o soldo legal, uma vez que a adoção do soldo ajustado na qualidade de parâmetro para a incidência do mencionado reajuste denota desejada conformidade constitucional, já que a opção pelo soldo legal significaria violação ao limite remuneratório constitucional albergado no inciso XI, do artigo 37, da CF/88:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. SOLDO LEGAL E SOLDO AJUSTADO. REAJUSTE DA LEI 8.162/91. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. 1. Em que pese tenham as Autoras-Pensionistas direito subjetivo ao recebimento de pensão militar, e, até mesmo à atualização desta pensão, tal direito subjetivo não se estende ao requerimento de revisão dos valores de soldo devidos aos instituidores de seus benefícios. 2. Versando a demanda sobre reconhecimento de direito que remonta a janeiro de 1991, invocando as Leis nº 7.723/89 e 8.162/91, forçoso concluir que a pretensão resta fulminada pela prescrição do próprio fundo de direito, tendo em vista o ajuizamento da ação decorridos quase dez anos do advento dos referidos diplomas legais. 3. A 4ª Seção Especializada desta Egrégia Corte, em recente julgamento (EIAC 9802176125/RJ, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU 14.02.2008, p. 828/829), consolidou ser descabida a pretensão ao recebimento de diferenças de soldo posteriores a janeiro de 1991, tendo por base o soldo de General do Exército fixado em outubro de 1988 pela Lei 7.723/89, entendendo inexistir a alegada violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de proventos pela aplicação da Lei 8.162/91. 4. Apelação dos Autores desprovida.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 280482 Processo: 2002.02.01.006906-2, UF : RJ, Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data Decisão: 16/09/2008, Relator MARCELO PEREIRA/no afast. Relator).\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. SOLDO AJUSTADO X SOLDO LEGAL. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE DE 81%. BASE DE CÁLCULO. ISONOMIA. LIMITE CONSTITUCIONAL. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. EQUÍVOCO. PROVA. AUSÊNCIA.1. A teor da expressa vedação do inciso XIII do artigo 37 da CF/88, não há falar em vinculação da remuneração dos postos do topo da carreira militar com a verba percebida pelos Ministros do STM.2. Ausência de prova nos autos acerca da aplicação da limitação remuneratória constitucional prevista no inciso XI do artigo 37 da CF/88 de modo equivocado, a incluir parcelas indevidas tais como gratificações e indenizações, além de outras similares.3. Afirmada a conformidade do procedimento eleito pela Administração ao adotar na qualidade de base de cálculo para o reajuste de 81% previsto na Lei nº 8.162/91 o soldo ajustado ao teto de remuneração constitucional e não o soldo previsto na legislação revogada pela CF/88.4. Não resulta dos procedimentos da Administração qualquer violação à moralidade administrativa e à isonomia da revisão geral anual da remuneração dos servidores.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, AC, Processo nº 2007.72.04.003123-9, UF:SC, Quarta Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, D.E. 15/12/2008).\r\n\r\nDo exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016423-3 PAULO ROBERTO CALDAS BISPO (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.016423-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO CALDAS BISPO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/07/2009 16:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta em face da UNIÃO, na qual a parte autora postula a concessão do reajuste de 81% pertinente à Lei nº 8.162/91 sobre a diferença entre o soldo legal e o soldo ajustado, a ser incorporado em sua remuneração/proventos, observando-se, quanto às parcelas vencidas, a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nProcuração e documentos acompanham a inicial, fls. 02/19.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 21.\r\n\r\nA União em contestação argúi, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido, fls. 32/42.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO\r\n\r\nNos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, somente as parcelas vencidas anteriormente entendo ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação encontra-se prescritas. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando o julgamento imediato do mérito, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, para o deslinde da questão, necessário trazer à colação os dispositivos legais a seguir. Dispõe o artigo 148, §2º, da Lei nº 5.787/72, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.380/87, verbis:\r\n\r\n“Art. 148. O valor do soldo será fixado, para cada posto ou graduação com base no soldo do posto de Almirante-de-Esquadra ou equivalente, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta Lei. (Vide Decreto Lei nº 1.824, de 1989).\r\n\r\n§1º. A Tabela de soldo resultante da aplicação do Escalonamento Vertical, deverá ser constituída por valores arredondados de múltiplos de 30 (trinta). (Renumerado pelo Decreto Lei nº 2.380, de 1987).\r\n\r\n§2º. O valor do soldo de Almirante-de-Esquadra não poderá ser inferior ao dos vencimentos mensais de que trata o artigo 156, desta lei. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.380, de 1987).\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 156. Os Ministros militares do Superior Tribunal Militar terão vencimentos fixados em legislação específica.”\r\n\r\nOutrossim, em 1988, foi promulgada a Constituição Federal, que, no seu artigo 37, inciso XI, na sua redação original, determinava:\r\n\r\n“a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título dos membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.”\r\n\r\nPor seu turno, sobreveio a Lei nº 7.723/89, dispondo sobre a remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal, com a seguinte disciplina:\r\n\r\n“Art. 1º. A remuneração básica dos Ministros do Superior Tribunal Militar é fixada no valor de Cz$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados).”\r\n\r\nA meu ver, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nToda a ordem legal existente e incompatível com o disposto na Constituição Federal de 1988 foi revogada. Esse fenômeno também atingiu a Lei nº 5.787/72. É que a nova ordem constitucional, em tema de militares, determinou a utilização como parâmetro para fixação dos soldos destes a remuneração dos Ministros de Estado. O parâmetro previsto na Lei nº 5.787/72 - remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar - vigorou até a promulgação da Constituição Federal. Por isso, que não se pode falar em aplicação retroativa do disposto na Lei nº 7.723/89. Não há como se aplicar retroativamente disposição legal para regulamentar situação jurídica não mais existente em face da CF/88.\r\n\r\nLogo, não há diferenças a apurar. À época que entrou em vigor a Lei nº 7.723/89, a parte autora não possuía mais como teto a remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar. Desta forma, não havendo as divergências apontadas entre o devido a título de “soldo legal” e “soldo ajustado”, foi correta a aplicação do reajuste ao soldo percebido no percentual de 81% determinado pela Lei nº 8.612/91. Não é equivocado promover o reajuste de 81% sobre o soldo adequado ao teto - soldo ajustado - e não sobre o soldo legal, uma vez que a adoção do soldo ajustado na qualidade de parâmetro para a incidência do mencionado reajuste denota desejada conformidade constitucional, já que a opção pelo soldo legal significaria violação ao limite remuneratório constitucional albergado no inciso XI, do artigo 37, da CF/88:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. SOLDO LEGAL E SOLDO AJUSTADO. REAJUSTE DA LEI 8.162/91. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. 1. Em que pese tenham as Autoras-Pensionistas direito subjetivo ao recebimento de pensão militar, e, até mesmo à atualização desta pensão, tal direito subjetivo não se estende ao requerimento de revisão dos valores de soldo devidos aos instituidores de seus benefícios. 2. Versando a demanda sobre reconhecimento de direito que remonta a janeiro de 1991, invocando as Leis nº 7.723/89 e 8.162/91, forçoso concluir que a pretensão resta fulminada pela prescrição do próprio fundo de direito, tendo em vista o ajuizamento da ação decorridos quase dez anos do advento dos referidos diplomas legais. 3. A 4ª Seção Especializada desta Egrégia Corte, em recente julgamento (EIAC 9802176125/RJ, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU 14.02.2008, p. 828/829), consolidou ser descabida a pretensão ao recebimento de diferenças de soldo posteriores a janeiro de 1991, tendo por base o soldo de General do Exército fixado em outubro de 1988 pela Lei 7.723/89, entendendo inexistir a alegada violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de proventos pela aplicação da Lei 8.162/91. 4. Apelação dos Autores desprovida.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 280482 Processo: 2002.02.01.006906-2, UF : RJ, Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data Decisão: 16/09/2008, Relator MARCELO PEREIRA/no afast. Relator).\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. SOLDO AJUSTADO X SOLDO LEGAL. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE DE 81%. BASE DE CÁLCULO. ISONOMIA. LIMITE CONSTITUCIONAL. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. EQUÍVOCO. PROVA. AUSÊNCIA.1. A teor da expressa vedação do inciso XIII do artigo 37 da CF/88, não há falar em vinculação da remuneração dos postos do topo da carreira militar com a verba percebida pelos Ministros do STM.2. Ausência de prova nos autos acerca da aplicação da limitação remuneratória constitucional prevista no inciso XI do artigo 37 da CF/88 de modo equivocado, a incluir parcelas indevidas tais como gratificações e indenizações, além de outras similares.3. Afirmada a conformidade do procedimento eleito pela Administração ao adotar na qualidade de base de cálculo para o reajuste de 81% previsto na Lei nº 8.162/91 o soldo ajustado ao teto de remuneração constitucional e não o soldo previsto na legislação revogada pela CF/88.4. Não resulta dos procedimentos da Administração qualquer violação à moralidade administrativa e à isonomia da revisão geral anual da remuneração dos servidores.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, AC, Processo nº 2007.72.04.003123-9, UF:SC, Quarta Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, D.E. 15/12/2008).\r\n\r\nDo exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021308-6 JOSE CARLOS MAIA DE SOUZA (ADVOGADO: ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021308-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS MAIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/06/2009 15:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSÉ CARLOS MAIA DE SOUZA em face do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO e PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a reintegração imediata da autora ao quadro de servidores da CAARJ ou da OAB, com salários e benefícios idênticos a seu paradigma ou a atualização de seu salário médio com juros e correção monetária desde a data de sua demissão. \r\n\r\nProcuração e documentos acompanham a inicial, fls. 02/58.\r\n\r\nDespacho determinando a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, com a retificação do pólo passivo, bem como a apresentação de tantas cópias da inicial quantas forem necessárias para acompanhar os mandados de citação, fls. 67.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão obstante intimado, conforme certidão de fls. 67, o autor não cumpriu determinação desse Juízo para regularizar a petição inicial.\r\n\r\nDispõem os artigos 283 e 284, ambos do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\n“Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nArt. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nParágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”\r\n\r\nSendo assim, diante do não cumprimento da diligência, só resta ao Juízo o indeferimento da inicial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c 283 e 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários eis que a relação jurídica processual não se completou.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021934-9 LUIZ CARLOS BARREIROS (ADVOGADO: ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021934-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS BARREIROS\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/06/2009 14:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por LUIZ CARLOS BARREIROS em face do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO e PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a reintegração imediata do autor ao quadro de servidores da CAARJ ou da OAB, com salários e benefícios idênticos a seu paradigma ou a atualização de seu salário médio com juros e correção monetária desde a data de sua demissão. \r\n\r\nProcuração e documentos acompanham a inicial, fls. 02/55.\r\n\r\nDespacho determinando a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, com a retificação do pólo passivo, bem como a apresentação de tantas cópias da inicial quantas forem necessárias para acompanhar os mandados de citação, fls. 64.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão obstante intimado, conforme certidão de fls. 64, o autor não cumpriu determinação desse Juízo para regularizar a petição inicial.\r\n\r\nDispõem os artigos 283 e 284, ambos do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\n“Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nArt. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nParágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”\r\n\r\nSendo assim, diante do não cumprimento da diligência, só resta ao Juízo o indeferimento da inicial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c 283 e 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios eis que a relação jurídica processual não se completou.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022214-2 ANGELA MARIA DE OLIVEIRA VALLADAS (ADVOGADO: ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022214-2\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA VALLADAS\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/06/2009 15:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANGELA MARIA DE OLIVEIRA VALLADAS em face do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO e PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a reintegração imediata da autora ao quadro de servidores da CAARJ ou da OAB, com salários e benefícios idênticos a seu paradigma ou a atualização de seu salário médio com juros e correção monetária desde a data de sua demissão. \r\n\r\nProcuração e documentos acompanham a inicial, fls. 02/46.\r\n\r\nDespacho determinando a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, com a retificação do pólo passivo, bem como a apresentação de tantas cópias da inicial quantas forem necessárias para acompanhar os mandados de citação, fls. 56.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão obstante intimada, conforme certidão de fls. 56, a autora não cumpriu determinação desse Juízo para regularizar a petição inicial.\r\n\r\nDispõem os artigos 283 e 284, ambos do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\n“Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nArt. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nParágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”\r\n\r\nSendo assim, diante do não cumprimento da diligência, só resta ao Juízo o indeferimento da inicial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c 283 e 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários eis que a relação jurídica processual não se completou.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020462-0 CENTRO AUTOMOTIVO LUCIANO LTDA - EPP (ADVOGADO: ANDRESA PINHEIRO BARBOSA PENNA, LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020462-0\r\n\r\nAUTOR: CENTRO AUTOMOTIVO LUCIANO LTDA - EPP\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 17:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CENTRO AUTOMOTIVO LUCIANO LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o reconhecimento, pela Ré, de que os lançamentos debitados na conta-corrente nº 4062.003.00000232-5 não constituem crédito pecuniário exigível e/ou não são passíveis de embasar a negativação cadastral. \r\n\r\nProcuração e documentos acompanham a inicial, fls. 02/49.\r\n\r\nContestação, fls. 63/73.\r\n\r\nCópia da decisão proferida na Impugnação ao Valor da Causa, autos nº 2007.51.01.014507-6, fls. 117/118.\r\n\r\nDespacho determinando o recolhimento das custas em razão do novo valor atribuído à causa, fls. 120.\r\n\r\nCertidão informando o não cumprimento da diligência contida no despacho, fls. 120.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão obstante intimada, conforme certidão de fls. 120, a parte autora não cumpriu determinação desse Juízo para complementar o recolhimento das custas.\r\n\r\nNeste caso, não pode o órgão jurisdicional ficar aguardando, indefinidamente, a manifestação da parte autora, pelo que necessária se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008023-9 WALTER DA SILVA PEREIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.008023-9\r\n\r\nAUTOR: WALTER DA SILVA PEREIRA FILHO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/03/2009 15:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nOs autores ajuizaram ação em que pedem a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONTA DE FGTS DE SEU FALECIDO PAI WALTER DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nContestação, fls. 71/81.\r\n\r\nRéplica, fls. 98/99.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nComo o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029742-3 NADIR JOSE VICENTE (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ PAULINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.029742-3\r\n\r\nAUTOR: NADIR JOSE VICENTE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 17:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção/juros sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nProcuração e documentos acompanham a inicial, fls. 02/22.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 28.\r\n\r\nContestação, fls. 33/46.\r\n\r\nRéplica, fls. 76/77.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, conforme demonstra documento de fls. 15, O AUTOR SE APOSENTOU EM 31/07/1996, SEU FGTS ESTAVA DISPONÍVEL PARA SAQUE, E, DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE ESSA DATA E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, BEM COMO DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LC 110/01, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509398-8 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: Lorena Dourado Oliveira, JOAQUIM ROCHA DOURADO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.509398-8\r\n\r\nAUTOR: UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/07/2009 12:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO C)\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária ajuizada pela UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS.\r\n\r\nPedido de desistência do processo pela parte autora às fls. 195, antes mesmo de determinada a citação.\r\n\r\nÉ este o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão havendo citação da parte ré a desistência da ação é ato que compete exclusivamente ao autor.\r\n\r\nSe o demandante abdica do desenvolvimento do processo já instaurado, antes do decurso do prazo de defesa da ré, ao juízo compete homologar a desistência manifestada, visto se tratar de ato processual dispositivo da parte autora, sem que se faça necessária a oitiva da demandada, que não chegou a integrar a relação jurídica processual.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que sequer foi completada a relação processual. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.490135-0 DEBORAH SFORZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO ARMSTRONG.) x DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.490135-0\r\n\r\nAUTOR: DEBORAH SFORZA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNRIO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/12/2008 11:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO C)\r\n\r\nDEBORAH SFORZA DE ALMEIDA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNRIO, objetivando a concessão de ordem que lhe assegurasse o direito de participar da prova de aptidão física para o cargo de Tenente Médico do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlega que, aprovada na prova de conhecimentos, não pôde comparecer à prova de aptidão física designada para o dia 13 de julho de 2008 por razões de saúde. Aduz, outrossim, que, muito embora o item 9.11 do edital preveja uma segunda chance para os candidatos nos habilitados no teste físico, lhe foi negada essa possibilidade sob o fundamento de que só se aplicaria aos candidatos que compareceram e não conseguiram alcançar o índice mínimo exigido.\r\n\r\nDistribuído em regime de plantão, o MM. Juiz Federal plantonista, em decisão de próprio punho (fls. 02), remeteu à livre distribuição.\r\n\r\nRecebidos os autos nesta Vara por livre distribuição, foi proferida decisão deferindo a liminar (fls. 89/91).\r\n\r\nNotificada, a autoridade impetrada prestou informações às fls. 65/102, instruída com instrumento de procuração e documentos (fls. 103/111), alegando sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nO MPF opinou pela concessão da segurança (fls. 123/134).\r\n\r\nÀ fl. 126, a impetrante comunica que foi reprovada no exame físico e requer seja extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo que concerne à preliminar de ilegitimidade, deve ser rejeitada, aplicando-se a teoria da encampação, segundo a qual, quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assume a legitimatio ad causam passiva. Legitimidade \r\n\r\nConsta do artigo 3º do Código de Processo Civil que “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”. Com relação ao momento em que deve estar presente o interesse de agir, ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI (Comentários ao Código de Processo Civil, v. I, 10ª ed., pp. 36-37) que “A opinião geralmente admitida e correta, todavia, é que o interesse deve existir no momento em que a sentença for proferida. Portanto, se ele existiu no início da causa, mas desapareceu naquela fase, a ação deve ser rejeitada por falta de interesse. E se o interesse não existia inicialmente, mas surgiu durante o processo, de modo a permanecer no momento da sentença, não pode ela rejeitar a ação alegando aquela falta”. E prossegue o autor, com relação ao momento em que deve ser examinada pelo Juiz a existência do interesse: “No sistema do Código de 1939, o momento para examinar a existência do interesse de agir era no despacho saneador, segundo seu art. 294, item III. No novo Código, segundo o art. 267, § 3º, que faz remissão ao item VI do mesmo artigo, o juiz conhecerá da existência daquele interesse em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito. Na prática, observa-se que, muitas vezes, a inexistência do interesse de agir pode surgir simplesmente da exposição feita pelo autor. Outras vezes, porém, a contestação é que suscita essa questão. Nesses casos, a decisão do assunto pode depender da colheita de provas, como se dá, com freqüência, na ação declaratória, em que a existência da incerteza algumas vezes só pode ser apurada mediante testemunhas. Nessa hipótese, forçosamente, a solução da questão deve ser dada após a completa instrução da causa.”\r\n\r\nNo caso concreto, não tendo a impetrante logrado êxito no exame físico que realizou com amparo na liminar concedida nos presentes autos, forçoso reconhecer a falta de interesse, por superveniente perda do objeto, nos termos dos seguintes julgados:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2. A despeito do indeferimento administrativo da inscrição, por força de medida liminar concedida na primeira instância, o impetrante participou do concurso, realizando as provas de conhecimentos especializados.\r\n\r\n3. A reprovação do candidato exclui-lhe o alegado direito líqüido e certo à participação no concurso, conseqüencializando a perda do objeto do presente mandamus.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS 6850, Rel. Min. HAMILTON CARVALHO, DJU de 19.02.2001)\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PERDA DE OBJETO.\r\n\r\nA reprovação das impetrantes na 1ª etapa do Concurso Público, para o qual obtiveram medida liminar autorizadora da inscrição, torna prejudicado o pedido, por manifesta perda do objeto.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS 3942, Rel. Min. GILSON DIPP, DJU de 28.09.1998)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas, tampouco hono rários. Diante do fato de a própria impetrante ter requerido a extinção, torna-se desnecessária a intimação das partes. Publique-se e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.01.490141-6 OK AUTO POSTO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ROUCO FRAGA.) x DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETROLEO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.490141-6\r\n\r\nAUTOR: OK AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nREU: DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETROLEO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2008 11:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (Primeira Seção do STJ: AgRg nos EREsp 389.638/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 25.06.07; Pet 4375/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 18.09.07), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da ação requerida às fls. 127, ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos VI e VIII, da legislação processual civil.\r\n\r\nCustas “ex-lege”. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018385-9 CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000545/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.018385-9\r\n\r\nAUTOR: CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 17:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A) \r\n\r\nCAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária Previdenciária no Rio de Janeiro, objetivando compelir o Impetrado a fornecer informações relacionadas ao requerimento administrativo não concluído.\r\n\r\nAlega que aderiu ao Parcelamento Extraordinário (PAEX), cujos débitos confessados em setembro de 2006 montavam R$ 5.361.789,74, a serem quitados em 120 parcelas mensais. \r\n\r\nReclama que o extrato emitido pela Receita Federal do Brasil, em 25/09/2008, informava saldo devedor de R$ 6.810.659,73, estando em desacordo com o débito confessado e com as amortizações realizadas. \r\n\r\nAfirma, ainda, que requereu, administrativamente, informações à Receita Federal sem, contudo, obter resposta.\r\n\r\nInicial de fls. 2-13, acompanhada de documentos de fls. 15-57. \r\n\r\nCustas recolhidas (fl. 15).\r\n\r\nDecisão deferindo a liminar para determinar que a autoridade impetrada procedesse à conclusão do procedimento administrativo de interesse da impetrante no prazo de 15 dias. (fls. 63-64).\r\n\r\nIntimação aperfeiçoada em 06/10/2008 (fls. 66-69). Intimação da União Federal levada a efeito em 06/10/2008 (fls. 70-73).\r\n\r\nInformações prestadas, na qual está registrado que o valor correto só poderá ser consolidado após homologação do despacho de retificação do débito na LDC 37.088.983-5 (fls. 75-79).\r\n\r\nO MPF entendeu não ser caso de emitir parecer (fl. 82).\r\n\r\nPetição da impetrante reclamando o não cumprimento integral da liminar deferida (fls. 84-87). \r\n\r\nNovo despacho concedendo o prazo de 05 dias para a conclusão do processo administrativo (fl. 88) e novas informações prestadas (fls. 91-97).\r\n\r\nInsiste a impetrante que as informações estão incompletas, tendo em vista a não apreciação dos pedidos de retificação do índice de correção monetária e da redução do valor dos honorários advocatícios incluídos na CDA 35.739.791-6 (fls. 106-117).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO presente mandado foi impetrado menos de 120 após o protocolo do procedimento administrativo, não tendo sido, portanto, ultrapassado o prazo decadencial.\r\n\r\nO direito à razoável duração do processo administrativo é princípio constitucional incluído pela EC 45/2004, e preexistente no art. 37 da CRFB/1988 dentro dos princípios que devem reger a Administração Pública, neste caso o princípio da eficiência. \r\n\r\nNo caso concreto, quando da impetração deste Mandado, já havia decorrido mais de dois meses sem a apreciação exaustiva do requerimento, levando a impetrante correr o risco de não poder obter certidão negativa ou positiva com efeito de negativa (fl. 12).\r\n\r\nConcedida a liminar, da qual a autoridade impetrada teve ciência em 06/10/2008, o processo administrativo foi devidamente apreciado, cujas conclusões parciais estão nas primeiras informações prestadas (fls. 75-79), tendo sido complementadas às fls. 91-97. \r\n\r\nOs elementos solicitados às fls. 106-107 (itens 4 e 5), embora tenham sido objeto de petição no processo administrativo (fls. 112-117), não fizeram parte do pedido inicial deste Mandado (fls. 56-57), mas são obrigações que estão implícitas na liminar deferida (concluir no prazo de 15 dias o procedimento administrativo), estando as informações - ou a análise do processo administrativo - incompletas.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONCEDENDO A ORDEM DE SEGURANÇA para (1) confirmar a liminar deferida, e (ii) determinar à autoridade impetrada que profira decisão final no processo administrativo SRF/DERAT-RJO/CAC CTO-18-Jul-2008-16:16-017717-1/2, no prazo de 30 dias (uma vez que outros prazos foram dados e não cumpridos), APRECIANDO TODOS OS TERMOS requeridos em referido processo (conforme cópias das petições de fls. 109-117), sob pena de multa diária de R$ 50,00, E COMUNICANDO O RESULTADO FINAL À IMPETRANTE.\r\n\r\nAs custas deverão ser reembolsadas ao impetrante, salvo se ele expressamente abrir mão de sua devolução. Sem honorários advocatícios, por tratar-se de mandado de segurança.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário; no entanto, se a obrigação for integralmente cumprida antes da remessa dos autos para o TRF2, haverá perda do objeto, motivo pelo qual será dispensável, nesse caso, a submissão do processo ao reexame.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.017599-8 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x GOLDEM WENDELL SAUDE E LAZER LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017599-8\r\n\r\nAUTOR: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: GOLDEM WENDELL SAUDE E LAZER LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 18:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ajuizou a presente ação em face da GOLDEM WENDELL SAÚDE E LAZER LTDA objetivando o pagamento, pela Ré, da importância de R$ 1.101,60 (mil, cento e um Reais e sessenta Centavos).\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com instrumento de mandato e documentos, fls. 02/22.\r\n\r\nDespacho determinando o fornecimento, pela parte autora, do atual endereço da empresa Ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, fls. 45.\r\n\r\nO prazo do despacho transcorreu in albis.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão obstante intimada, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nNeste caso, não pode o órgão jurisdicional ficar aguardando, indefinidamente, a manifestação da parte autora, pelo que necessária se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários eis que a relação jurídica processual não se completou.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 815925"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000656\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0060325-5 WAGNER DOS SANTOS VELOSO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . AUTOR: WAGNER DOS SANTOS VELOSO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 586 a 587, DECLARO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC, quanto ao autor WALDYR DA SILVA MARTINGIL.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, à SEADI para exclusão do autor supramencionado do pólo ativo do feito. Outrossim, conforme determinação às fls. 306, a), excluir também os autores WALDIVINO DE JESUS FERREIRA DE CASTRO, WANDA SILVA DE CARVALHO, WANDER DA COSTA GUIMARÃES, WANDERLEI COSTA, WANDERLEY DIAS DE OLIVEIRA e WANDYR CRESPO GUIMARÃES.\r\n\r\n2) Cite-se, na forma do art. 730 do CPC, quanto aos três autores remanescentes, pelos valores às fls. 551 a 559.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.001408-3 PEDRO AMERICO CORREA NETTO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Fls. 222/224 - \r\n\r\nOs embargos de declaração têm manifesto propósito infringente, sendo evidente, ainda, que o autor compreendeu o conteúdo da decisão recorrida e a conclusão a que chegou, apenas não concordou com esse mérito. Já aí seria o caso de negar-se provimento ao recurso.\r\n\r\nMas o fato é que os embargos de declaração pretendem que a decisão de fls. 210 seja qualificável como - “sentença - porque, “às fls. 203” - quando o MM. Juízo determinou a conclusão dos autos “para sentença de extinção da execução” - “ houve manifestação expressa” “de que o próximo ato processual seria de extinção do processo, daí a coerente e tempestiva apelação cível intentada pelo embargante às fls. 214/220” - (fls. 223, item VII).\r\n\r\nEntre o que poderia ter sido - a conclusão para prolação de sentença de extinção da execução (fls. 203) - e que veio a ser - a prolação da decisão de baixa e arquivamento, sem expressa decretação de encerramento da execução pela satisfação do direito material correspondente, existe uma distância insuperável.\r\n\r\nA decisão de fls. 210 é qualificável pelos seus próprios termos, e pelos efeitos que determinou que fossem produzidos no processo. Daí porque, embora a determinação judicial houvesse sido para que os autos fossem “conclusos para sentença de extinção”, o que importa foi o conteúdo da decisão que veio a ser efetivamente proferida, única capaz de prejudicar algum interesse ou direito das partes, e assim, única recorrível, seja pelo seu conteúdo, seja pelas conseqüências que ela produziu ou favoreceu na esfera jurídica das partes.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017952-6 ULTRAPEL LOCACAO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: GEVALDO LOPES SILVA.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/-INPI E OUTRO. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005483-0 MARIA ALINE NASCIMENTO REIS (ADVOGADO: CLEIDE SOUZA PECLAT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024411-6 JOSE CARDINELLI E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, LEANDRO RAFAEL GOULART LUZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 429/430: Anote a Secretaria, certificando.\r\n\r\nDefiro a vista requerida por 10 dias.\r\n\r\nSilentes, rearquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0006023-8 JANETE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VANIA LUCIA B. TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . Considerando a documentação juntada, à parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026639-6 EDMAR LUCIANO KLAFKE (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . À Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado em 15 dias.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.006659-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x ABRAHAO COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o mandado negativo, diga a parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007575-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA P MIRANDA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA.) x ROSELENE LIMA PEREIRA RIBEIRO (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .). . Considerando a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, a informação da Defensoria Pública da União e a consulta junto a Receita Federal, diga a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.007297-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x R M I CONFECCOES IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS. . Considerando o mandado negativo do Sr. Oficial de Justiça e a consulta junto à Receita Federal, diga a parta autora em 10 dias.\r\n\r\nSilentes, voltem conclusos para Sentença de extição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017097-3 GERALDO ROCHA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012776-8 MARIA AUXILIADORA DE ARAUJO ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO No. ALV.0010.000161-3/2009 EXPEDIDO EM 05/08/2009 FAVOR DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGUARDANDO RETIRADA PELA SUA BENEFICIÁRIA DA SECRETARIA DA 10ª VARA FEDERAL/RJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 817995"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000657\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0007635-0 CLEUZA BAPTISTA DE SOUZA PEIXOTO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.017427-9 JOAO CARLOS GRAVINO PASSOS (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017476-0 FATIMA MARIA TAVARES DE ALMEIDA (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0012195-4 VANIA MARIA DA SILVA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO DOS REIS, MARLY VIANA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Fls. 176/177 - \r\n\r\nIncabível nova citação pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\nExpeça a Secretaria os Ofícios Requisitórios pelos valores de fls. 184 a 190.\r\n\r\n5 - 98.0009586-1 GILBERTO DOS SANTOS MORESCHE E OUTROS (ADVOGADO: MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Ao autor sobre a Impugnação da CEF.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027105-0 MARIA JOSÉ FONSECA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521385-4 HONORIA CAMARGO DE QUEIROZ (ADVOGADO: MARIANA SOUZA DE BARCELLOS, MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018007-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA JOSÉ FONSECA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Admito a Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018008-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x HONORIA CAMARGO DE QUEIROZ (ADVOGADO: MARIANA SOUZA DE BARCELLOS, MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO.). . Admito a Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018015-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x CLEUZA BAPTISTA DE SOUZA PEIXOTO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.029945-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Defiro o prazo de 15 dias requerido pela parte autora. No mesmo prazo deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.030908-0 MARIANGELA OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos à disposição da parte autora, por cinco dias, conforme R. despacho de fls.204.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008673-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x FERNANDA SILVA MARTINS ASSIST/ FERNANDO ANTONIO PIRES DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA.). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 47.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 817996"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000658\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024890-0 JOSE REINALDO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x ELETROS-FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: JOAO THEOTONIO M. DE ALMEIDA JR..) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 71 e 85 para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nSuspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0253923-3 OCTAVIO DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . 1) Desarquive a Secretaria o Agravo de Instrumento de nº 2008.02.01.012999-1, para cumprimento da decisão de fls. 519, item 6, transladando-se os cálculos necessários para estes autos.\r\n\r\n2) Cumprido o item acima, à SEADI para retificação do pólo ativo, incluindo MARIA DO ROSÁRIO como sucessora processual do autor OCTÁVIO DE OLIVEIRA PINTO, em conformidade com a determinação de fls. 469, item 1).\r\n\r\n3) Retornando-se os autos, expeça a Secretaria os Ofícios Requisitórios, pelos cálculos apresentados no Agravo de Instrumento e juntados nestes autos conforme item 1).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0537742-0 WALTER DE PAIVA BRITO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Fls. 334/337 e 341/342 - \r\n\r\nA alegação de que teria havido erro material quando da prestação das informações, em razão de não inclusão das parcelas de gratificação da FEB e do benefício da casa própria, já foi feita e decidida às fls. 325/327, tendo a preclusão sido certificada às fls. 330.\r\n\r\nNão há, portanto, como se reexaminar a questão (art. 473 do CPC).\r\n\r\nIndefiro o pedido.\r\n\r\nAo Contador Judicial, conforme fls. 339, último parágrafo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018234-5 ZELIA SOARES MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEAN PABLO DE PAIVA LOPES.). . Fls. 161 - Aguarde-se, por quinze dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007325-2 JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADAN DE CASTRO VIANNA, ANTONIO CARLOS CAVALCANTI DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Arquivem-se os autos da Ação Ordinária nº 2007.51.01.015263-9, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025621-8 MARCIO AGUIAR MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520034-3 OSWALDO CASCARDI DA SILVA (ADVOGADO: FABRICIO SANTOS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520468-3 JOSE AGOSTINHO QUARESMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521181-0 ELIZETE HIGINO (ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016098-0 WALMIR RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor a parte final da determinação de fls. 27, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018003-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARCIO AGUIAR MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Admito a Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.018004-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE AGOSTINHO QUARESMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Admito a Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.018005-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x OSWALDO CASCARDI DA SILVA (ADVOGADO: FABRICIO SANTOS GUIMARAES.). . Admito a Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.018006-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADAN DE CASTRO VIANNA, ANTONIO CARLOS CAVALCANTI DE ARAUJO.). . Admito a Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.018009-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ELIZETE HIGINO (ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA.). . Admito a Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.018001-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x JOSE REINALDO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 92.0060043-3 ACHER MOSSE E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, GERALDO ALVES SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Torno sem efeito a determinação de fls. 244.\r\n\r\nInforme a advogada Dra. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA o requerido, face á informação de fls. 245.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 817997"
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                            "817998": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000659\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0060459-7 SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARTIMOS LTDA (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . 1) Expeça-se Ofício requisitório nos valores de fls. 405/406 dos embargos em apenso.\r\n\r\nOficie-se, simultaneamente o Eg. TRF da 2ª Região informando que deverá ser reservado a disposição deste Juízo o valor de R$ 3.185.275,43 (três milhões, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), de acordo com as penhoras já deferidas, sendo R$ 2.122.779,30 (dois milhões, cento e vinte e dois mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta centavos) à 2ª Vara de Execução Fiscal (fls. 987 e 992) e R$ 1.062.496,13 (hum milhão, sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais e treze centavos) à 31ª Vara Civil da comarca da Capital da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 989, 998 e fls. 300 dos autos dos embargos em apenso).\r\n\r\n2) Oficie-se os Juízos para ciência.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021281-1 MARCO ANTONIO MONTEIRO ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIO URUARI PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Intime-se o autor a trazer, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a data do início de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002809-3 CARLOS SILVA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Intime-se o autor a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a data da concessão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018417-7 JEFERSANDRE MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Quanto á questão concernente a provas, de fato, no que se refere á existência ou não de invalidade e/ou deficiência física depende de dilação probatória, cuja veracidade das alegações somente pode ser aferida a partir do laudo prolatado por profissional com conhecimentos na área de medicina - neurologia.\r\n\r\nAssim, defiro a realização da prova pericial e nomeio o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO para atuar como Perito do Juízo neste feito.\r\n\r\nFaculto ás partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\nFace à gratuidade de Justiça deferida, fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante determinação da Resolução no. 558 do Conselho da Justiça Federal. Após apresentação dos quesitos, intime-se o perito, acima nomeado, para tomar ciência do encargo e do valor dos honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de trinta dias.\r\n\r\nCom fulcro no art. 426 do CPC, inciso II, apresento ao Sr. Perito os seguintes quesitos formulados por este Juízo:\r\n\r\nQual a enfermidade de que sofre o autor?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para as atividades laborativas? Pode ser considerado inválido? Pode ser considerado deficiente físico?\r\n\r\nQuais as limitações impostas ao autor pela doença que o acomete?\r\n\r\nDesde quanto é o autor portador da enfermidade que o acomete?\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012063-5 MARIA JOSE ARAUJO SANTANNA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação e documentação anexada.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0007833-0 VALTER CORREIA DE MOURA (ADVOGADO: MARGARETH MARIA LEAL PINTO, CLEIDE M.M.A.NASCIMENTO, ANA LUIZA S.COUTO SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x BANCO DO BRASIL (PROCDOR: RENATO FARINHA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIO BRUNO MILECH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). . 1) Considerando a certidão de fls. 94 (dos embargos em apenso), anote a Secretaria na capa dos presentes autos e dos autos em apenso, que o patrono da parte autora não pode fazer carga.\r\n\r\n2) Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que informe se foi feito o levantamento do avara número ALV 0010000023-2/2005, assim como informe em favor de quem foi feito o levantamento dos alvarás números ALV.0010000030-2 e ALV.0010000031-7/2005.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.002854-9 CLEBER VIDAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2009 . A Caixa Econômica Federal legalmente intimada da penhora não interpôs embargos na época devida.\r\n\r\nPor outro lado, a parte autora intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial permaneceu inerte.\r\n\r\nAssim, julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legas, expeça-se alvará de levantamento, nos valores encontrado pelo Perito Judicial, de R$ 23.596,64 (vinte e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), base 07/2007 em favor da parte autora. Levanta-sea penhora dos valores remanescentes a conta do FGTS.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019791-9 GILMAR FONSECA (ADVOGADO: FELIPE FERNANDES, ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO L PORTELA BEZERRA.). . Providencie a parte autora a li quidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009697-1 LEIDJANE FRANCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO MORAES DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 112 a 114:Dê-se vista ao impugnado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009409-7 CLYCIE MARIA MACHADO DE GOUVEIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 817998"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000660\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020176-0 JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: IVAN ALVES DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: LUCIANA MELLO PETRUCIO.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões, intimando-se o INSS e a União Federal pessoalmente, inclusive para ciência da sentença.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.014086-5 MARIA DA CONCEICAO QUINTARELLI DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ABREU DE MORAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Admito o recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.521044-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x JULIANA VASCONCELOS M. DUTRA (ADVOGADO: LUCIANA CARDOSO DOS SANTOS.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010173-2 UDSON SANTOS GOMES (ADVOGADO: INACIO JOSE DE FARIAS NETO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.). . Admito o recurso da parte embargante.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0026409-5 ALVARO MANOEL DE AGUIAR TEIXEIRA DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nDr. Fabio Tenenblat\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS Nº 93.0026409-5\r\n\r\n(Embargos de Declaração)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração contra a determinação de fls. 354, na qual se alega haver contradição.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contradição ou omissão apontada pelo embargante na decisão recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a decisão embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir pela extinção do processo sem resolução do mérito. Inexiste, portanto, obscuridade, omissão ou contradição alguma a ser sanada, uma vez que a sentença de fls. 342 a 343 já transitou em julgado em 06/09/2007, conforme certidão de fls 359.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 356 a 358, por serem tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n6 - 95.0016329-2 FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Suspenda-se o presente feito e aguardem-se o pagamento das parcelas remanescentes quanto ao Precatório expedido na Carta de Sentença no. 98.0039946-1 (fls. 428), bem como o julgamento dos embargos à execução no. 2007.51.01.030028-8 (fls. 145/146 c/c fls. 147 da ação no. 98.0043379-1).\r\n\r\nDeve a Secretaria atentar para o CPF correto informado ás fls. 471 da ação no. 98.0039946-1 quando da expedição do alvará de levantamento referente à 3a. parcela.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0019147-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CHARLES AMITAY WEKSLER, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES.) x MAURILLO CANDIDO VASCONCELLOS (ADVOGADO: ALDAMIR CANDIDO DE VASCONCELLOS.). . Junte à parte autora - ECT - o alvará original.\r\n\r\nJuntado, à Secretaria para proceder o devido cancelamento, certificando.\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará nos mesmos moldes do ora cancelado, com as cautelas de praxe, devendo a parte autora observar o prazo de 30 dias para sua retirada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 817999"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000666\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022076-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Face documentos juntados às fls. 747/846, cumpram os autores o determinado às fls. 373.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0011192-4 DARCY MARIA JACOB E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 487/488 - \r\n\r\nAo Contador Judicial, inclusive para que esclareça se os cálculos de fls. 427/434 consideram os montantes pagos em âmbito administrativo (fls. 476), e ainda para que diga se há saldo ainda não adimplido pela CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007026-7 ANA MARIA BITENCOURT MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIA RAMOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . 1) Especifiquem provas.\r\n\r\n2) Fls. 103 - \r\n\r\nÀ União Federal, pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016181-4 CLAUDIA MARIA BOTELHO BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008729-2 SONIVALDO VIEIRA LEITE (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 290,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo o autor deixado de dar cumprimento ao despacho de fls. 24, no que tange ao pagamento de custas processuais, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, considerando da falta de pressuposto processual para o seu válido desenvolvimento.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários. \r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010917-2 MANOEL IGNACIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO TOUSSAINT.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 625,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo o autor deixado de dar cumprimento ao despacho de fls. 106, no que tange ao pagamento das custas processuais, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, considerando da falta de pressuposto processual para o seu válido desenvolvimento.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.011483-6 SEBASTIAO GRANJEIRO DE MENEZES (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000929-0 NELSON FERREIRA SANCHO (ADVOGADO: RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, comprovado através dos documentos de fls. 106 a 114 e a concordância tácita da parte autora com os valores apresentados pela CEF (certidão de fls. 115v), JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nObserve-se, apenas, que os valores em referência se encontram depositados e já desbloqueados na respectiva conta vinculada, devendo então a parte autora comparecer a qualquer agência da CEF para o levantamento, caso se enquadre em algumas das hipóteses da Lei n° 8.036/1990.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521151-1 JOSE MORGADO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO JOSE SOARES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 295 e 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários diante da não formação de relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026237-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA LOPES DA CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024987-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x MARIA HELENA SANTIAGO PINTO (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 80,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,52. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003693-4 DISTRIBUIDORA DE OVOS AGUIAR LTDA (ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando que as certidões vindicadas na inicial já foram expedidas pela Receita Federal (fls. 79 a 82) e a inércia do autor quanto ao despacho de fls. 83, patente a perda superveniente de objeto do feito. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários .\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002475-0 ANTONIO CRISTIANO DE LIMA TEIXEIRA (ADVOGADO: DJALMA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.018988-5 ROLF MICHAEL BOHNHOF (ADVOGADO: ARCHIMEDES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO No. ALV.0010.000166-6/2009 EXPEDIDO EM 06/08/2009 PARA CEF. AGUARDANDO RETIRADA PELO SEU BENEFICIÁRIO.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.015036-9 ARMANDO JOSE PAZO BEIRAO (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO No. ALV.0010.000167-0/2009 EXPEDIDO EM 06/08/2009 EM FAVOR DA CEF. AGUARDANDO RETIRADA PELO SEU BENEFICIÁRIO.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 98.0008673-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x EDILZA LIMA GONCALVES DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO No. ALV.0010.000162-8/2009 EXPEDIDO EM 05/08/2009 EM FAVOR DA CEF. AGUARDANDO RETIRADA PELO SEU BENEFICIÁRIO.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 818861"
                            ],
                            "818862": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000667\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003734-9 ADAIR DOS SANTOS MENEZES (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018530-3 ZILDA BELATO CAVALCANTI E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nProvidenciem as autoras a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo, como litisconsorte necessário devido a obrigação de fazer do mesmo, nos moldes do art. 47 parágrafo único do CPC, requerendo a sua citação, devendo, ainda, fornecerem cópia da inicial a fim de instruir o mandado de citação, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021494-6 MARIA ROSA DE JESUS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA V. DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO) (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020216-0 ROBERTO WAGNER DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009097-3 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SALME E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0007901-5 JORGE TADEU ARRUDA (ADVOGADO: ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: CLETO DELGADO DE S. FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: ERLI BRAZ PROENCA.). . Indefiro a remessa ao Contador Judicial uma vez que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAguarde-se por 15 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.022081-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Considerando a documentação juntada, à parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017751-7 LUCIA MARIA ASSUMPCAO CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Atribua a autora valor à causa, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0021807-4 LUCIANO JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . À parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.017835-0 JULIA MARIA SALERNO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Considerando a documentação juntada, à parte autora se tem algo a requerer ou se os autos já podem ser arquivados.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014853-3 AMYR COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Uma vez que o subscritor da apelação de fls. 146/171 não se encontra com procuração nos presentes autos, regularize a CEF a sua representação processual, em dez dias, sob pena de inadmissão do recurso.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520423-3 SILVIO CESAR SANTOS ALEXANDRE (ADVOGADO: CARINA SOUTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Verifico, pela análise da inicial e da sentença do processo nº 2008.51.01.006958-3, que gerou possibilidade de prevenção, que os pedidos em ambos os feitos são idênticos, quais sejam, os expurgos referentes ao índices de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), conforme se depreende de fls. 05 e 27/32, ensejando prevenção com o processo originário da 29ª Vara Federal.\r\n\r\nAssim, devolvam-se os autos àquela Vara, para que se analise tal questão. Em sendo mantida a decisão de fls. 34, e retornando os autos a este juízo, suscito desde já Conflito de Competência, devendo os autos ser encaminhados ao Eg. TRF-2ª Região, para dirimir tal questão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007517-4 DINAMICA ADMINISTRACAO SERVICOS E OBRAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE MEDEIROS REIS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Admito os recursos.\r\n\r\nAo impetrante.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016627-8 ANTONIO VIDAL DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Fls. 60/65 - Aos impetrantes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 818862"
                            ],
                            "818863": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000668\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010845-6 WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DOUGLAS ORNELAS AMADO, JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . 1) Regularize a empresa autora sua representação processual, em 10 (dez) dias, diante dos documentos de renúncia apresentados às fls. 424 a 427.\r\n\r\n2) Após, à União Federal (PFN), em 10 (dez) dias, para promover a execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n3) Em seguida, venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.018703-2 JOSE LOBIANCO (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Fls. 173 - \r\n\r\nAo Contador Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça, às fls. 34, 1º parágrafo.\r\n\r\n2) Cumprido, às partes sobre os cálculos, em prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027131-8 ANTONIO DA FONSECA MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003855-3 EDUARDO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo os autores deixado de dar cumprimento ao despacho de fls. 93, patente restou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar os autores em honorários, face a não formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0019661-7 MANOEL JOAQUIM DURAES (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, DIONEA GONCALVES SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, comprovado através dos documentos de fls. 278 a 285 e a concordância tácita da parte autora com os valores apresentados pela CEF, conforme certidão de fls. 287v, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nObserve-se, apenas, que os valores em referência se encontram depositados e já desbloqueados na respectiva conta vinculada, devendo então a parte autora comparecer a qualquer agência da CEF para o levantamento, caso se enquadre em algumas das hipóteses da Lei n° 8.036/1990.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor depositado às fls. 286 em favor do patrono do autor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\n6 - 99.0012635-1 LUIZ EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À SEDIC, para excluir do pólo ativo do feito os autores elencados às fls. 309, com exceção de Marli Gomes Guimarães.\r\n\r\nApós, diga esta autora remanescente quanto ao prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.032393-2 IVONE NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, comprovado através dos documentos de fls. 478 a 486, quanto aos índices de 42,72% (Plano Verão - janeiro/89) e de 44,80% (Plano Collor I - abril/90), e tendo a parte autora se quedado inerte quanto à determinação de fls. 487, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012983-2 LEA GUIDO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (C)\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado, comprovado através dos documentos de fls. 119 a 125, quanto aos índices de 42,72% (Plano Verão - janeiro/89) e de 44,80% (Plano Collor I - abril/90), e tendo a parte autora se quedado inerte quanto à determinação de fls. 130, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019421-6 JORGE CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: RUY ALVES EIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (C)\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado, comprovado através dos documentos de fls. 86 a 90 e a concordância da parte autora com os valores apresentados pela CEF, conforme petição de fls. 93, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nObserve-se, apenas, que os valores em referência se encontram depositados e já desbloqueados na respectiva conta vinculada, devendo então a parte autora comparecer a qualquer agência da CEF para o levantamento, caso se enquadre em algumas das hipóteses da Lei n° 8.036/1990.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012031-6 MARILIA VALENTIM DORNELLES (ADVOGADO: BRUNO CARLO SICILIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 232, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, expeça a Secretaria alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.000459-0 ERNESTO BALBINO DA SILVA (ADVOGADO: MATHEUS SANTIAGO BALBI.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA ( C ) \r\n\r\nTendo o autor deixado de dar cumprimento ao despacho de fls. 48, patente restou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da na formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025947-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO CARLOS LACERDA VILLACA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo a OAB deixado de dar cumprimento a determinação proferida em audiência (fls. 28), patente restou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 818863"
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                            "818864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000669\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008700-3 LESLIE DE ARAUJO LIMA CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 64 e 66/69 - \r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.509890-1 MARCIA REGINA TOLEDO ARANTES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000861/2009 . Fls. 70/73 - \r\n\r\nTendo o correntista fundiário aderido, por meio eletrônico, ao acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001, a autenticidade do negócio é demonstrável não mediante a assinatura manual em papel, mas sim através da certificação eletrônica emitida pela respectiva autoridade certificadora, aceita por ambas as partes quando da realização da operação eletrônica. Somente perícia técnica realizada no computador do autor poderia servir de lastro para a conclusão de que, ao contrário do que certificado eletronicamente, não teria sido o correntista fundiário, mas terceiro, quem teria celebrado eletronicamente o acordo. Tal prova, entretanto, jamais foi pedida pelo autor. Permanece válida a presunção de que foi o autor quem aderiu, e essa presunção é fortalecida pelo fato de que houve o cumprimento da prestação devida pela CEF, nos termos do que acordado, e que o autor sacou o numerário correspondente. Se beneficiou-se, sem ressalvar a existência ou a validade da adesão, não pode em segunda pretender desqualificar sua própria conduta. Se o negócio não fora fechado, a partir do momento em que o autor beneficiou-se sem opor qualquer ressalva, passou a completo, perfeito e acabado. Ninguém pode, sem alegar e provar algum vício de vontade, ir contra sua própria conduta. Há que respeitar-se a boa-fé.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520975-9 WILMA LIMA (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018086-3 RODRIGO JOPPERT BRAZ (ADVOGADO: GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA, LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013738-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVONE DA SILVA MATOS. . À exeqüente para que traga aos autos o CPF correto, face á informação de fls. 19.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016048-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JAIME PEREIRA CAMPOS. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016244-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FATIMA FERNANDES FARIAS. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016300-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LENILSON PAES RANGEL. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.016386-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEILA JUNGTHON. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016412-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS JOSE BASTOS GUIMARAES. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016978-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NILSON LUIS. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017080-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LAURICE SILVA TAVARES. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017272-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GLAUCIO DE ARAUJO NOGUEIRA DA GAMA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.017276-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE LUIS DA SILVA FERREIRA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.018002-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x WILMA LIMA (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.). . Admito a Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.015879-7 IGNEZ SILVA DE BULHOES (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Tendo em vista a decisão do Eg. TRF-2ª Região, às fls. 339 a 340, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.023731-8 SANDRA DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FER NANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 98.0022667-2 POCAPO S/A - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA (ADVOGADO: FERNANDO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, IV do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.023379-1 CELIMAR DE CARVALHO FONTES (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Face a decisão de fls. 98/99, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 97.0021803-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: ORLANDO L. A. FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.033369-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DOUGLAS DIAS DOS SANTOS. . Face à informação de fls. 31/34, à exeqüente se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente ou em hipótese negativa, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.815231-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RONALDO BIZZOTTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RONALDO BIZZOTTO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 45,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. É o relatório. DECIDO.\r\n\r\nUma vez certificado pela parte autora o falecimento do executado às fls. 31 e como a OAB requereu a extinção do feito, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026181-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALEXANDRE FELIX DE ALMEIDA. . Face à informação de fls. 24, traga a exeqüente aos autos bens passíveis de penhora, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.003599-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, MARTA MARIA DANTAS, SABRINA KELLY RODRIGUES BARBOSA RIBEIRO DE LACERDA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x RAFAEL MORAES RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À exeqüente para que comprove documentalmente o alegado, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 818864"
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                            "818865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000670\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0002208-5 RICARDO GALVERO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ORLANDO M. ORMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . 1) Expeça a Secretaria alvarás de levantamento, como segue:\r\n\r\na) Quanto aos valores de fls. 258, na seguinte proporção - R$ 207,83 para Carlos Barros de Menezes, R$ 373,74 para Nely Franca da Silva e R$ 54,63 em nome do patrono José Orlando Machado Ormond (OAB nº 40151).\r\n\r\nb) Quanto aos valores de fls. 253, em favor da CEF.\r\n\r\n2) Uma vez cumprida as obrigações por Antonio Marques de Oliveira e Rubem Liporaci (fls. 265, diretamente em favor da ADVOCEF), declaro extinta a execução em relação aos mesmos, bem como quanto aos autores inclusos no item “a”.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir os mesmos do pólo ativo do feito, bem como Onofre Norberto dos Santos (face decisão de fls. 99).\r\n\r\n3) Após, à CEF quanto ao prosseguimento da execução em relação aos autores remanescentes, uma vez que não houve localização dos mesmos, devendo juntar seus endereços atualizados, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0000585-9 WALTER RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA REPSOLD, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Trata-se de embargos de declaração contra a sentença de fls. 697.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contradição ou omissão apontada pela embargante na decisão recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, os documentos juntados pelos autores às fls. 684 a 693, demonstram que houve pagamento dos honorários advocatícios pela via administrativa.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 699 a 700, por tempestivos, e os ACOLHO para, declarar que o dispositivo da sentença passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - Homologo pedido de desistência formulado pelos autores WALTER RODRIGUES DA COSTA, GUARACIARA RIOS ROCHA, NARA SUZANA LEMOS SILVA, ROBSON ROSA AZEVEDO e GLEICE CRISTINA LINHARES CABRAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC, diante da petição de fls. 681 a 683.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários. \r\n\r\nII - JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC com relação a RONI PETERSON PEREIRA DE OLIVEIRA, por falta de representação processual.\r\n\r\nApós o transito em julgado, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão dos referidos autores.\r\n\r\nIII - Intime-se a autora remanescente IRACY PLACE HENRIQUES, a trazer o contrato de financiamento do imóvel com a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0775339-0 ARNALDO PEREIRA TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 815, pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.027069-1 MARCOS ANTONIO RENAULT SUPINO (ADVOGADO: MARCELO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos `a disposição da parte autora, em dez dias, conforme R. despacho de fls.305.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 818865"
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                            "818866": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000671\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014880-0 CLAUDIO VINICIUS ALVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003230-8 MARIA APARECIDA ALVIM VASCONCELLOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0024492-1 MARIA APARECIDA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MURILO CEZAR R.BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Fls. 324 - Providencie o autor, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019326-0 JOILCE LUIZA CASTELLAR (ADVOGADO: ANTONIO MOFATO, ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO, MARLI NETO CORDEIRO, DANIEL BERNARDES DA CUNHA NETO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS-SIP 1-EXERCITO BRASILEIRO-DA 1 REGIAO MILITAR DO COMANDO MILITAR LESTE (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.023960-0 JOAO ROBERTO BONATTI E OUTRO (ADVOGADO: MARIA INES CAMARA DE ARAUJO, LEVI BENEDITO AMARO, ELIANE CRISTINA PESTANA, GILBERTO ANTONIO VIEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Fls. 191 - Defiro o desentranhamento, mediante a juntada de cópias, exceto as procurações, por cinco dias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024844-8 PAULO CESAR RANGEL (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . À Impetrante, para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2003.51.01.000286-7 EMGEA- - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x LILIAN CRISTINA HOLLOS (ADVOGADO: SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONCA, MARIA LUIZA MONIZ DE ARAGAO TRAMONTANO, MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES.) x CARLOS EDUARDO DE AGUIAR FIORENCIO (ADVOGADO: SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONCA, MARIA LUIZA MONIZ DE ARAGAO TRAMONTANO, MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES.). . Fls. 132.\r\n\r\nDefiro a CEF o prazo requerido.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022408-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x ESTHER FRANCISCA DA CRUZ. . Fls. 98.\r\n\r\nSuspendo o feito por sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à exeqüente para que traga aos autos bens passíveis de penhora, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017862-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA, PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES.). . Fls. 81/95.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001430-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x SEBASTIANA DOS SANTOS SAMPAIO. . À exeqüente para que traga aos autos documentos que comprovem a alegação de fls. 22, quais sejam certidão de óbito do executado, bem como o nome do(a) inventariante do espólio, se houver.\r\n\r\nSuspendo o feito por sessenta dias, para que a parte autora forneça os elementos acima mencionados.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007394-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LILIAN MARIA PEREIRA VARELLA DE ALMEIDA. . Cite-se no endereço fornecido às fls. 29.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 00.0736093-2 ELISA MARIA DE SALES NOVAES - ESPOLIO x ARACY SILVEIRA ARRAES E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA, MARIA REGINA PURRI ARRAES.) x EDGARD DA CRUZ FERREIRA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Considerando a certidão de fls. 594, à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nSilentes, rearquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.022203-4 SILVIA REGINA CARVALHO DE FREITAS (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . À impetrante, para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005751-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS, PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS.) x AIR CENTER REFRIGERACAO LTDA E OUTROS. . Cumpra a exeqüente a parte final da determinação de fls. 111, esclarecendo, comprovadamente, se está diligenciando no sentido de localizar os endereços dos 4o. e 5o. réus, em dez dias.\r\n\r\nUma vez fornecidos os endereços, intimem-se os mesmos da penhora BACENJUD efetuada ás fls. 130/131.\r\n\r\nApós, analisarei o pedido de fls. 134/135.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 818866"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0039157-7 MAURILIO ASSIS DA SILVA (ADVOGADO: LAURA FERNANDES.) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA DE LIMA COSTA.). . Intime-se o Diretor do Departamento Pessoal da UFRRJ, a fim de que dê cumprimento ao determinado no ofício de fls. 93, reiterado às fls. 97 e 103, encaminhando a tabela dos vencimentos relativos à função de motorista exercida pelo Autor MAURÍLIO ASSIS DA SILVA- CPF: 283.608.007-82, no período de janeiro de 1964 a novembro de 1973, ficando ciente, ainda, de que o não cumprimento da determinação constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição e estará sujeito à aplicação de multa ao responsável, nos termos do parágrafo único do inciso V do art. 14 do CPC, com a redação da Lei 10.358/2001, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. O Mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 93, 97 e 103, a serem fornecidas pelo Autor.\r\n\r\n2 - 97.0009319-0 ASSOCIACAO NACIONAL DOS ANISTIADOS DO PNA - ANAP E OUTROS (ADVOGADO: MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Suspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução (proc. n. 2009.51.01.016949-1) em apenso.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.013307-0 LEDIA LIMA DE LUCENA (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.). . Fls. 184 - Defiro à autora o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014802-4 VANILDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005317-4 NILDA PEREIRA ACYLINO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA 33/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 192,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, I e VI, c/c 295, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022742-5 MARIANGELA LEAL DE ANDRADE (ADVOGADO: NATALIA OLIVEIRA MACIEL, LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024711-4 JOAO DE DEUS DE MOURA (ADVOGADO: SALOMON PEDRO RESECK NETO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada para determinar determinar à UNIÃO que mantenha o Autor nos cargos que atualmente ocupa, sem aplicar-lhe qualquer sanção disciplinar, desde que o fundamento seja a acumulação de cargos, requisito afastado na fundamentação supra.\r\n\r\nIndique o Autor a(s) autoridade(s) a ser(em) intimada(s) da presente, com o respectivo endereço. Cumprido, intime(m)-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nVinda a resposta, diga o Autor sobre a contestação, especificando, justiticadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\n5) Em seguida, abra-se vista à União Federal, para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000125-7 JORGE JOSE DA PAZ SILVA JUNIOR (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 94/98, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se, inclusive quanto ao trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002435-0 AUGUSTO CESAR CUNHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante a certidão de fls. 125, cumpra o Autor o despacho de fls. 124, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012065-9 BERENICE DA GLORIA VALENTIM (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nApós a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação de tutela, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013395-2 OSWALDO LUIZ GOMES FILHO (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . Comprove o Autor o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 98.0030055-4 RICARDO NASCIMENTO VARELLA (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\n1) Recebo o agravo de fls.530/533, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n3) Diga o Autor se persiste o interesse no prosseguimento da perícia. Em caso positivo, cumpra o despacho de fls. 526.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.023996-6 ELIZABETH COSTA DE MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Verifica-se que de 30/06/1988 (fls.37/39) até 30/03/1998 (fls.40/45) o mutuário principal era o Sr. ANDRE LUIZ DOS SANTOS DE SOUZA, cuja categoria profissional era, à época da aquisição do imóvel, “auxiliar de contabilidade” (fls.37, item A, campo categoria).\r\n\r\nDessa forma, para fins de verificação da observância do Plano de Equivalência Salarial, deve-se aplicar, no período de 30/06/1988 a 30/03/1998, os índices de reajustes de ANDRE LUIZ DOS SANTOS DE SOUZA, na categoria “auxiliar de contabilidade”, passando, a partir da sua exclusão, em março de 1998, a serem aplicados os índices de reajuste salarial da categoria da 1ª Autora, ELIZABETH COSTA DE MENDONÇA (bancária).\r\n\r\nIsto posto, determino:\r\n\r\n1) Juntem os Autores os contracheques ou a declaração prestada pelo empregador de ANDRE LUIZ DOS SANTOS DE SOUZA, constando os índices de reajustes salariais aplicados no período de 30/06/1988 a 30/03/1998.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1º, intime-se a Perita para complementar o laudo pericial, em 30 dias.\r\n\r\n3) Em seguida, abra-se vista às partes.\r\n\r\n4) Por fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018667-3 NEIDE JOSINA DO MONTE (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PAMELA FREIRE DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 426 - Defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012590-1 AUREO DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: JORGE ANTONIO MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1) Fls. 121 - Abra-se vista à CEF para manifestação quanto à possibilidade de acordo.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1º, em caso positivo, venham os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação.\r\n\r\n3) Em caso negativo, venham os autos conclusos para sentença, ante a manifestação das partes no sentido de que não pretendem produzir provas (fls. 117 e 121).\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021579-4 MURILO MARTINS PASSOS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.015177-2 ELIZABETH DIAS ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para autorizar o depósito judicial do valor mensal de R$ 113,29 (cento e treze reais e vinte e nove centavos), devendo a RÉ abster-se de tomar quaisquer medidas sancionatórias ou executivas relativamente ao contrato de financiamento imobiliário habitacional celebrado com os Autores, objeto desta ação.\r\n\r\nOs depósitos deverão ser comprovados pela juntada semestral das guias correspondentes, sem prejuízo de sua periodicidade mensal, no interesse da atividade cartorária.\r\n\r\n3) Cite-se e intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0023655-5 WALTER DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA DA SILVA CERQUEIRA, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nAnte a discordância dos Autores com os cálculos apresentados pela CEF (fls. 984/1005), ao Contador para elaboração do cálculo da condenação pelo programa da Justiça Federal relativo ao FGTS, devendo ser aplicado, a partir da vigência do Novo Código Civil, os juros de 1% ao mês, que são os juros legais. \r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n19 - 95.0013249-4 PAULO PEIXOTO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MARLY ALA BIAGIO MEGALE, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Ante o contido às fls. 402/423, diga o Autor PAULO PEIXOTO DE ARAUJO se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n20 - 95.0017049-3 LUIZ ANTONIO TRINTA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA MARANGONI RIO, RICARDO SPELTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . (...) \r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n21 - 96.0008612-5 ELIANE MELLO GOULART (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 360/361: Diga o PATRONO da Autora.\r\n\r\n22 - 97.0100593-7 NADIR DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n23 - 97.0105457-1 VAGNER CERQUEIRA THILIA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 423 - Defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\n24 - 97.0107187-5 BERNARDETE ESTEVES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Suspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução (proc. n. 2009.51.01.017508-9) em apenso.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018557-1 CIRO AZEVEDO RIBEIRO (ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025543-3 BIANCA DE MEDEIROS DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a Autora, corretamente, o item 1 do despacho de fls. 42, atribuindo, expressamente, valor à presente demanda.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.027191-8 NEUZA MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA SALDANHA, FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a Autora, corretamente, o despacho de fls. 104, indicando expressamente o(s) número(s) da(s) caderneta(s) de poupança vinculada(s), sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520637-0 JULIETTA MORGADO TRINDADE - ESPOLIO (ADVOGADO: SERGIO ALMEIDA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão de fls. 20, cumpra a Autora o despacho de fls.19, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520917-6 JULIVALDO SANTOS BRITO (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521631-4 MARIO SERGIO MACHADO DE CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão de fls. 11, cumpra a parte autora o despacho de fls. 10, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.521635-1 CONCEICAO AUGUSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a Autora o despacho de fls. 13, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.001945-6 CRISTIANE FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO DA COSTA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão de fls. 15, cumpra a Autora o despacho de fls. 14, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002030-6 DESIREE SIQUEIRA E SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 43 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nCumpra a Autora integralmente o item 4 do despacho de fls. 35/37.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.013869-0 FLAVIO ROBERTO RAMOS (ADVOGADO: ARNALDO HENRIQUE DE MARCA PEDRAS, JACY DE AZEVEDO ADAD PARREIRAS, PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.014125-0 EDGAR NOBRE GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAo Autor, para que, no prazo de 10 (dez)dias:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nForneça a declaração de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 99.0005932-8 MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Fls. 546 - Aguarde-se.\r\n\r\nFls. 529/545 - À Impetrante.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.007521-6 AULIETE DE PAULA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOUZA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro a liminar.\r\n\r\nA instituição, pelo Art. 8o da Lei 8906/1994, de exame de habilitação como condição para o exercício da advocacia, não é inconstitucional nem fere a autonomia universitária.\r\n\r\nO saber acadêmico não fica arranhado, mas antes e ao contrário aquilatado, pela decisão do legislador de submeter os bacharéis a um teste profissional organizado pela entidade que tem por finalidade garantir o princípio da administração técnica da Justiça.\r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007565-4 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: VICTOR LAFAYETTE COHEN RODRIGUES PEREIRA, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . (...)\r\n\r\nCom estas razões indefiro a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2004.51.01.023384-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x VALDIR JOSE FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: RENATO LUIZ DOS SANTOS DE AGUIAR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA 36/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VI e 598 do C.P.C.. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.005122-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN.) x DUQUE RIO SERVICOS E PECAS LTDA E OUTROS. . Diga a CEF sobre a certidão negativa de fls. 60, verso.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.815302-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CARLOS ALBERTO LINS DOS ANJOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA 044 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII, c/c os arts. 569 e 598 do CPC, condenando a desistente nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.509936-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ACOUGUE DOS BOIADEIROS LTDA E OUTROS. . Fls. 31 - Defiro à CEF, a dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.012581-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DANIEL VIANNA VARGAS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n44 - 2009.51.01.012590-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADRIANA FIUZA DE CASTRO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n45 - 2009.51.01.013998-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA MARIA BITTENCOURT DE REZENDE. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n46 - 2009.51.01.014054-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAQUIM DA SILVA CANASTRA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n47 - 2009.51.01.014063-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VANIA SANTANA FAGUNDES. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n48 - 2009.51.01.014379-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CID MATTIOLI DRUMMOND. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.01.001953-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x DALBERT JOSE LOPES. . 1) Fls. 54/56 - Anote-se.\r\n\r\n2) Cumpra a CEF a decisão de fls. 44, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.008833-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CARLOS VINICIUS DES HEGGEUDORN HERDY. . Cumpra a CEF o despacho de fls. 25.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n51 - 97.0070796-2 ARATACA COMIDAS TIPICAS DO NORTE LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Ante a certidão de fls. 191, cumpra a Autora a segunda parte do despacho de fls. 190.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.014245-4 ARATACA COMIDAS TIPICAS DO NORTE LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Fls. 168 - Ante ao tempo decorrido, comprove a Autora o depósito das cinco parcelas referentes ao honorários periciais.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.019836-6 ARATACA COMIDAS TIPICAS DO NORTE LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 2008.51.01.015209-7 ANTONIO CARLOS SOARES E OUTRO (ADVOGADO: DARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2009 FOLHA 045 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o poder de desistir conferido às fls. 09 e 11, em favor do subscritor da inicial e da petição de fls. 217, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2009.51.01.016949-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO.) x ASSOCIACAO NACIONAL DOS ANISTIADOS DO PNA - ANAP E OUTROS (ADVOGADO: MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA.). . Fixo de Ofício o valor da causa em R$ 1.534.500,00 referentes ao excesso alegado.\r\n\r\nAos Embargados.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.017508-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x THEOLINDA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . À Embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 817461"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "817389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.815959-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ADELSON DE FREITAS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 279 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu à determinação do Juízo de fls. 24, apesar de devidamente intimada, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 88.0028164-8 CIA/ DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (ADVOGADO: DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO, HENRIQUE OSWALDO MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . Devolvo o prazo requerido pela parte autora às fls. 147/148.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011438-1 WANDA MARIA FRANCOIS GOMES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCESCO CONTE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA MENDONCA DOS SANTOS.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023026-5 GREEN MATRIX - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA (ADVOGADO: ALVARO TREVISIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 154/156 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 2.065,12 ( dois mil e sessenta e cinco reais e doze centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(União Federal/ Fazenda Nacional), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014064-5 KOTECACBC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na linha do exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA, em favor do douto Juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, com apoio no art. 105 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos aquele douto Juízo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011669-0 ATLAS TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Reconsidero o despacho de fls. retro.\r\n\r\nConsiderando que após a edição da Lei 9703/98, todos os depósitosjudiciais em dinheiro devem ser realizados através de DARF específico para essa finalidade ( DARF-DEPÒSITO) na CEF, e que o depósito de fls. 140 foi efetuado através de DARF no Banco Real, providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, o correto pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenado.\r\n\r\nApós, com a comprovação do depósito, oficie-se à CEF para transformá-lo em pagamento definitivo sob o código 2864.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à União Federal (PFN).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021945-3 WILSON PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008730-9 WALTERLEM MATHIAS MACHADO (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0251429-0 HENRIQUE MARTIN DE VIDALES E OUTROS (ADVOGADO: ROSIANE SILVA DE SOUSA, MARCO ANTONIO SOARES VALENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Traga o habilitando AZARIAS MARTINS CARRIJO, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de seus documentos pessoais ( CPF e identidade), como também as cópias das certidões de óbito de HENRIQUE MARTINS DE VIDALES e ANNA DE BARROS VIDALES, necessárias à habilitação requerida. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 97.0005318-0 GILBERTO TIBURCIO FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA MACEDO DARZE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 98.0007106-7 IVANDIR MOREIRA TORRES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Esclareça a parte autora o que pretende com o requerido às fls. 158, uma vez que informa na mesma petição que não há nada mais a executar nestes autos a “título de principal, correção monetária e juros de mora”.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.008694-3 EDILANDO MEIRA BITTENCOURT (ADVOGADO: MARCELO DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nFls. 290 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 1454,50 ( hum mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos ), conforme fls. 290, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(União Federal/Réu), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.025929-5 ORLANDO NUNES VALENTIM (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES PICANCO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 194/195 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 1914,51 ( hum mil, novecentos e quatorze reais e cinqüenta e um centavos), conforme planilha de fls. 195, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(União Federal/AGU), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.007849-9 CELSO VALDRUGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005144-2 FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nSobre o laudo pericial de fls. 243/246, manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016948-9 JOSE EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Fls. 213/218. Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do laudo pericial.\r\n\r\n2) Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\n3) Após a concordância das partes, oficie-se à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito, que serão pagos nos termos da resolução 558/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela, face à gratuidade da parte autora.\r\n\r\n4) Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.007447-1 JOSE CLELIO NOGUEIRA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Esclareça a parte autora se requereu a desistência do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016015-0 MARIA LUCIA CORREA RODRIGUES (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal, no efeito devolutivo, conforme o disposto no art. 520, inciso VII, do CPC.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Eg. TRF da 2.ª Região.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010026-0 JORGE EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.013059-8 DENILSON OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Pelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.013875-5 ANGELA MARIA GOMES DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ROBERTO CHAVES FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo, na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção de fls. , no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 96.0003112-6 LUIZ CANTISANO (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 163/165. À CEF, tendo em vista o alegado pelo autor.\r\n\r\n23 - 98.0030981-0 ALCIONE EZEQUIEL E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (ADVOGADO: FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO.) x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 291 . Sentença(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, diante da concordância da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( fls. 373), HOMOLOGO a renúncia requerida pelos autores, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269 , V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 98.0033634-6 ANDERSON COSTA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . \r\n\r\nSobre o laudo pericial de fls. 500/509, manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.006716-2 MARIA LUCIA LANA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 31 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 27,69. \r\n\r\n. Tendo em vista a expressa renúncia dos autores ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme Termo acostado às fls. 278, bem como a concordância da CEF às fls. 285, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se o alvará dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal na conta nº 15003274-8, em favor da ré.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.000460-8 LIA DA SILVA BRANCO (ADVOGADO: MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.013579-3 MARCIO ANDRADE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO MIRANDA LIMOEIRO, SEBASTIAO MORAES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Providencie a Secretaria a exclusão do Advogado Sebastião Moraes Cunha - OAB/DF 15.123 e a inclusão dos Advogados Dalva Helena Pereira Rocha - OAB/RJ 46.177 e Jorge Rocha - OAB/RJ 69.648.\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de 10 dias, em cumprimento ao item 5 do despacho de fls. 216, comprovante de depósito dos honorários periciais, devendo, ainda, dar efetivo cumprimento ao item 6 do mesmo despacho, sob pena de perda da prova pericial.\r\n\r\nAtendidos aos itens anteriores, cumpra-se o item 8 daquele despacho.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.015820-3 JOSE LUIZ PRADO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Designo audiência para o dia 01/09/2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.008800-0 KATIA BARROS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO RODRIGUES ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.012255-0 PEDRO ROBERTO FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 244/246 . Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, a teor do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, devendo sua execução ser suspensa enquanto durar a situação ensejadora do benefício da gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.014439-8 STELLA MARIS GUEDES OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.509902-4 ROSANGELA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O agravo de instrumento interposto pela parte autora foi convertido em agravo retido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região. Assim, o agravo permanecerá retido e apensado aos autos principais a fim de que dele conheça o TRF da 2a Região se requerida, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 523, e §1o).\r\n\r\nIntime-se o agravado para se manifestar nos autos do agravo de instrumento que se encontra em apenso, fazendo expressa menção ao número de sua autuação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.013324-1 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 252/253 . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, a teor dos arts. 295, II, c/c 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, devendo sua execução ser suspensa enquanto durar a situação ensejadora do benefício da gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 00.0492114-3 ZELIA CAMACHO DA SILVA (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x SONIA MARIA RIBEIRO MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CAN TERO, ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Fls. 260 e seguintes. Atenda a parte autora ao solicitado pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à União Federal( AGU), para cumprimento do despacho de fls. 240, item 2.\r\n\r\n35 - 95.0005056-0 NEUZA ZANON BARREIRO E OUTROS (ADVOGADO: EVANDRO MENDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nFls. 368/369 - Intime-se a parte devedora(Autora) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, conforme planilha de fls. 369, no valor de R$ 7.022, 24 ( sete mil e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autora), dê-se vista à parte credora(BANCO CENTRAL DO BRASIL), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n36 - 96.0076484-0 AUREA ANTUNES LOPES (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . 1) HOMOLOGO as habilitações de MARINA REGINA XAVIER BRAGANÇA e AURITA XAVIER DINIZ, sucessoras da autora falecida ÁUREA ANTUNES LOPES ( fls. 201/205 e 208/219).\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\n2) Após, intime-se pessoalmente a UNIÃO FEDERAL/AGU para atender ao requerido pela parte autora, fornecendo a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a memória de cálculos das verbas atrasadas do período de 1991 a 1999\r\n\r\n2- Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n3- Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n37 - 98.0032957-9 EMILIO FAUSTINO DE PAULA (ADVOGADO: SERGIO DANIEL THOMPSON.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.010638-7 ELISA MARIA CID BRITO RIET CORREA E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 166/189), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.011842-0 MARIA ANTONIA WIENSKOSKI (ADVOGADO: NELSON ALVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . 1) Não assiste razão à autora quanto à aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, haja vista que o encerramento de sua conta vinculada ao FGTS deu-se em 24/04/86 (fls. 128), não existindo, portanto, no aludido período, saldo a ser corrigido.\r\n\r\n2) Apresente a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, documentos que comprovem o informado ás fls. 146 quanto à aplicação da taxa progressiva de juros ao saldo da conta vinculada ao FGTS da autora.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.008443-8 NATALIA DA SILVA INACIO (ADVOGADO: ELI A. MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nSobre os cálculos de fls. 60/61, manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013570-4 AUGUSTO JOSE MACAMBIRA DE BORBOREMA (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 289 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.023741-0 JOSE LUIZ COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Processo n.º 2006.51.01.023741-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ LUIZ COSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 102/104: intime-se a CEF para que, em até 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição ora examinada, devendo, em especial, informar se constam em seus arquivos autorizações de movimentação da conta de FGTS do Autor, assinadas por este, referentes aos saques efetuados em 11.12.1995, a exemplo da autorização de fl. 99, apresentando-as em Juízo, se for o caso.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem conclusos, para apreciação da eventual necessidade e pertinência da produção de prova pericial grafotécnica, conforme requerido pelo Autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2007.51.01.007008-8 JAIRO DE ARAUJO BASTOS (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à CEF para cumprir o determinado na parte final da decisão de fls. 89.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.008838-0 ADRIANO CESAR PENHA PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA DO CARMO PENHA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Promova a parte autora, querendo, a execução do julgado, na forma processual adequada, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.010794-4 JOAQUIM DE JESUS VILLAR-ESPOLIO-REP/ P/ JOAQUIM DE JESUS VILLAR FILHO (ADVOGADO: GETULIO DE JESUS VILAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo as apelações de fls. 149/170 da CEF e de fls. 172/190 da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Às partes, ora apelados, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.011886-3 JOSE DAVID PIRES (ADVOGADO: SERGIO LUIS BRAVO ROSMANINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 288/293 . Isso posto, i) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção dos saldos da conta de caderneta de poupança do Autor de nº 01676174-2 e nº 43238288-9; ii) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno a CEF a corrigir os saldos da conta de caderneta de poupança do Autor de nº 00238288-3, com data-base no dia 1º, nos percentuais de 6,81% (Plano Bresser), 16,64% (Plano Verão) e 84,32% (Plano Collor I), deduzindo-se os valores eventualmente já creditados pela CEF, a serem apurados em fase executória.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 30/05/2002 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano nos termos do Art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN, aplicando-se a projeção dos índices expurgados em junho/87 e janeiro/89.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.030297-2 AMAURI DA SILVA DIAS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDeverá o Autor, em 10 dias, fornecer declaração de hipossuficiência financeira, caso em que, cumprido o determinado, fica, desde já, deferida a assistência judiciária gratuita. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.000935-5 PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA.) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.015563-3 CLIFFORD PATRICK TAVARES HODGSON E OUTRO (ADVOGADO: RACHEL QUINTANA RUA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.015874-9 MANOEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 299/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 265,81. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.018635-6 ELIANE ALMEIDA DE TASSIS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1) Defiro a perícia médica requerida, nomeando o Dr. Marcus de Souza Neves - CRM 52.849316 para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, os honorários serão pagos nos termos da Resolução 558/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n4) Intime-se o perito para designar a data o exame ao qual se submeterá a parte autora. Vinda esta, intime-se a parte autora e o assistente técnico, se houver.\r\n\r\n5) Fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo pericial.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.021272-0 ENNIO SOARES MAGALHAES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.49/51. Tendo em vista o informado pela CEF, diga o autor, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.022479-5 CÂNDIDO REIS DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra integralmente o autor, em 10 (dez) dias, o determinado às fls. 27, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.027034-3 LEDICELMA ALVES DE ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: SILVANA RIVERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 280 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu à determinação de emenda da petição inicial, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.027121-9 VIVALDI PEREIRA DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: CELIO PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de emenda à inicial.\r\n\r\nProceda a Secretaria a retificação do valor atribuído à causa na petição inicial.\r\n\r\nIntimem-se os autores para recolherem a diferença das custas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, fornecida a cópia da petição de emenda da inicial, cite-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.027788-0 LUIZ ANGELO DOURADO - ESPOLIO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove o Autor, em 5 dias, a titularidade da (s) conta (s) de poupança de nº 00063957-6 nos períodos em que ocorreram os expurgos questionados (STJ-RESP 143586). \r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.521366-0 MARIA INES RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: RONALDO CAMPOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 249/251 . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 295, inciso VI e Art 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça e sem honorários advocatícios tendo em vista que não se formou a relação jurídica processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.001932-8 CRISTINA SILVA MARTINS (ADVOGADO: NEIDE MARIA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 239/241 . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 295, incisos IV e VI c/c Art 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro e sem honorários advocatícios tendo em vista que não se formou a relação jurídica processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.002155-4 PATRICIA DA CONCEIÇÃO FAUSTINO (ADVOGADO: ELIZABETH REGINA TORRES DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de depósito em consignação, tendo em conta que, data venia, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das situações elencadas no art. 335 do CC/2002.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.007255-0 DANIELE DE ARAUJO JOSME DE MOURA (ADVOGADO: VITOR HUGO FERNANDES RUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 247/248 . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do Art. 295, inciso VI c/c Art. 284, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, e sem honorários advocatícios, tendo em vista não ter se formado a relação jurídica processual.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.013865-2 TEXING TRADING CO LTDA OF JINXIANG COUNTY (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 260 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 501,90. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.016481-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x TANNURI S/A E OUTRO. . \r\n\r\nDetermino à CEF que complemente as custas no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDeverá a advogada da parte autora, no mesmo prazo, providenciar a assinatura da petição inicial. \r\n\r\nCumprido o determinado, citem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n63 - 97.0103374-4 PAULO JORGE PECANHA E OUTRO (ADVOGADO: ALI KHALIL KHADER.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . \r\n\r\nFls. 256/260: Diga a parte autora.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.004016-7 ELIZEU LOPES (ADVOGADO: CHRISTIAN ROBERTO LEITE.) x PRESIDENTE DA CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 254/255 . Ante o exposto, revogo a liminar e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I. C. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para autuar a Impetrante Maria de Lourdes Chagas Lopes.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.004640-0 LISIANE VEIGA MATTOS (ADVOGADO: TASSIA GODOY CALAZANS.) x PRESIDENTE DA FUNRIO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 35/36 . Do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.013486-5 HELEN ROSE FRANCISQUINI DA SILVA (ADVOGADO: VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nAtenda-se a eventual pedido de desentranhamento, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se a(s) procuração(ções).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.013882-2 PRISCILA COUTINHO DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: THAYSA ASSUM DE MORAES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 263 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\n\"O Mandado de Segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado”. STF, RTJ 88/290, 114/552, TJRS, acórdão unânime do Plenário no MS 22.972, j. 07.05.79, razão pela qual, homologo a desistência e DECRETO a EXTINÇÃO do processo, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nAtenda-se o eventual pedido de desentranhamento, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se a(s) procuração(ões).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2009.51.08.000399-1 TATIANA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES.) x CHEFE DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS-GEXRJC/INSS/RJ. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n69 - 2009.51.01.016502-3 SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A (ADVOGADO: CRISTIANE FERNANDA MOTA MARTORELLI COELHO, DANIELA LOBAO DE CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Do exposto, DEFIRO, EM TERMOS, A LIMINAR postulada, até ulterior deliberação, para determinar que a Autoridade Impetrada expeça, imediatamente, em favor da Impetrante, Certidão Negativa de Débitos, relativamente a tributos federais, desde que inexistam outros débitos, além do referido na presente demanda, a obstar tal certificação.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, a Autoridade Impetrada, para cumprimento.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.019256-3 ARISTIDES MACIEL (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 278 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1074,48. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\n\"O Mandado de Segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado”. STF, RTJ 88/290, 114/552, TJRS, acórdão unânime do Plenário no MS 22.972, j. 07.05.79, razão pela qual, homologo a desistência e DECRETO a EXTINÇÃO do processo, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nAtenda-se o eventual pedido de desentranhamento, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se a(s) procuração(ões).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.008409-6 JOAO LUCAS ALTOE FRANCO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.011041-1 VINICIUS FIGUEIREDO DE CASTRO (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 309/312 . Do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que efetue o desligamento do Impetrante a partir da data do requerimento administrativo, abstendo-se de aplicar ao mesmo qualquer ato de punição ou constrangimento com esta motivação. \r\n\r\nRessalto que a União Federal poderá exigir, pelos meios cabíveis, eventual indenização prevista na Lei nº 6.880/80.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.Intime(m)-se, exceto o Ministério Público, que já informou não haver interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.012273-5 GIOVANNI LUIZ MUSSO (ADVOGADO: FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA.) x COMANDANTE GERAL DO 38º BATALHAO DE INFANTARIA DE VILA VELHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 293 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nGIOVANNI LUIZ MUSSO ajuizou o presente Mandado de Segurança em face do COMANDANTE GERAL DO 38º BATALHÃO DE INFANTARIA DE VILA VELHA, mas não efetuou o preparo até a presente data.\r\n\r\nRegularmente intimado para efetuar o pagamento das custas judiciais, o impetrante não se manifestou.\r\n\r\nEm face do exposto, cancele-se a distribuição, nos termos do artigo 257 do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nFaculto desde logo o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n74 - 89.0009924-8 ALAMO ENGENHARIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL CARLOS FARAH.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Defiro a vista requerida pela parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Após, à Fazenda Nacional para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3) Em seguida, apreciarei o solicitado às fls. 1359.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n75 - 00.0205027-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.) x MARIA CLAUDIA LADEIRA LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE AMADIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 231, 232 e 234. Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 00.0489413-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS.) x MARLI PEIXOTO (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.). . Tendo em vista a certidão de fls. 185, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n77 - 00.0492265-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.) x JOAQUIM LOPES MACIEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ PINTO CARDOSO.). . Digam as partes sobre o cálculo de fls. 125, no prazo sucessivo e improrrogável de 10 (dez) dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\n78 - 89.0014776-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x JOCAFA ABATEDOURO E LATICINIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 121 e seguintes. À CEF para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n79 - 2002.51.01.021934-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x REINALDO DE FREITAS SOARES E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.). . Informe a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, se já foi proferida sentença nos autos da Ação Consignatória n.º 98.0041860-1, bem como se os processos n.º 96.0005686-2 e 96.0007172-1 já retornaram do E. TRF- 2.ª Região.\r\n\r\nEm caso positivo, forneça cópia da sentença e do acórdão, respectivamente.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.006332-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JORGE ANTONIO DE JESUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 64 e seguintes. Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.013117-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ROSANGELA BORUCH BRANDER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 101. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.019875-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA, JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA.) x FABIO OLIVEIRA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: CLEUSO JOSÉ DAMASCENO.) x VERSAO BRASILEIRA COM/ IMP/ DE ROUPAS LTDA. . Fls. 79 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.016017-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x BAZAR E ARMARINHO GARRAZ DO ALCANTARA LTDA -ME E OUTRO. . Fls. 43/44. Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.024099-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ISOLINA DA SILVA. . Tendo em vista a certidão de fls. 25 v, defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias para atender ao determinado às fls. 23, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.024348-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JOSE EDUARDO GOMES. . Fls. 24. Tendo em vista o tempo decorrido, defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias para atender ao determinado às fls. 23, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.026467-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ARGUMENTO LEGALIZAÇOES E ASSESORIA CONTABIL LTDA E OUTROS. . Fls. 31. Tendo em vista o tempo decorrido, defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias para atender ao determinado às fls. 30, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.026473-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x L L ZELADORIA PATRIMONIAL E SERVIÇOS LTDA E OUTRO. . Fls. 29. Tendo em vista o tempo decorrido, defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias para atender ao determinado às fls. 28, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.031986-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NEIVA DE OLIVEIRA. . Fls. 23/24: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nDessa forma, mantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória pelo prazo de 30 dias a fim de que a OAB forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação ou para que comprove a recusa dos órgãos quanto ao fornecimento de endereço, de modo a viabilizar a intervenção do Judiciário.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.032100-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSITA BLAS PINHO. . Designo a audiência para o dia 01/09/2009, às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.032157-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ELIANA MOREIRA DA SILVA. . Tendo em vista a certidão de fls. 30, diga a OAB, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.032179-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE FERNANDO BRAGA LACOMBE. . Fls. 30/31: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nDessa forma, mantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória pelo prazo de 30 dias a fim de que a OAB forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação ou para que comprove a recusa dos órgãos quanto ao fornecimento de endereço, de modo a viabilizar a intervenção do Judiciário.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.033641-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE LOPES DE SOUZA. . Fls. 31/32: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nDessa forma, mantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória pelo prazo de 30 dias a fim de que a OAB forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação ou para que comprove a recusa dos órgãos quanto ao fornecimento de endereço, de modo a viabilizar a intervenção do Judiciário.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.033910-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CRISTINA LUCIA PEIXOTO PETRUCCI DIAS. . Tendo em vista a certidão de fls. 29, diga a OAB, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.815726-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA LANGE COSTA. . Regularize a parte autora a peça de fls. 29, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.815757-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSIMERE DE ABREU SILVA. . Fls. 30/31: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nDessa forma, mantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória pelo prazo de 30 dias a fim de que a OAB forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação ou para que comprove a recusa dos órgãos quanto ao fornecimento de endereço, de modo a viabilizar a intervenção do Judiciário.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.011505-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x VALMA LOPES DE ARAUJO COM GEN ALIM LTDA E OUTROS. . Fls. 31. Tendo em vista o tempo decorrido, defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias para atender ao determinado às fls. 30, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.012359-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x MAURICIO DE OLIVEIRA KOSMINSKY. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 284 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.014311-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MOTORALCOOL-IND/ COM/ TRANSFORMACAO ASSISTENCIA E PROJETOS LTDA E OUTROS. . Fls. 33. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.015287-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JARDIM ESCOLA DO RE MI LTDA-ME E OUTROS. . Tendo em vista a certidão de fls. 38, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n100 - 2008.51.01.023607-4 CELSO DA SILVA MELO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 243 . Tendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu à determinação de emenda da petição inicial, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.521728-8 ROGERIO DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 242 . Tendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu à determinação de emenda da petição inicial, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n102 - 2003.51.01.028100-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA CAMBEIRO.) x WAGNER OZORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: WILMA DOS SANTOS MEDEIROS.). . \r\n\r\n1) Forneça a CEF planilha com valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Cumprido o acima determinado, intime-se a parte devedora(Réu) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(CEF), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.005823-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x FERNANDO DA SILVA BARRETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 288 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNo caso em tela, impõe-se a extinção do feito por ausência de interesse processual, vez que de acordo com a petição de fls.39 a parte autora já alcançou o objeto pretendido.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n104 - 93.0017070-8 LUIZ CARLOS RAMOS MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE M. J. C. BERTHOLINI.). . Fls. 485. Face ao requerido pelo perito, aos autores para atendimento, n no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao perito.\r\n\r\n105 - 97.0071865-4 ADELIA BRITO DA SILVA LEAO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . 1) Regularize a parte embargada a peça de fls. 355/359, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Após, defiro o prazo de 10 (dez) dias à CEF, para manifestação acerca do laudo pericial (fls. 331/345).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n106 - 2007.51.01.001336-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x FRANCISCO JOSIVAN TAVARES. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n107 - 90.0020227-2 EMIL PINHEIRO - ESPOLIO - REP/ P/ NAYDE MENDES ALBERT PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA ANGELE DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO SIMONSEN MONTEIRO.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal(AGU), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n108 - 2009.51.01.018307-4 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.018307-4\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\nAutor: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\r\n\r\nRéus: UNIÃO FEDERAL E OUTROS \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, in limine: i) determinação de fornecimento de medicamento antiviral (Fosfato de Oseltamivir - TAMIFLU, ou Zanamivir - RELENZA) em toda a rede de saúde, pública e privada, em favor de todos os pacientes suspeitos dos sintomas de contágio pelo vírus AH1N1 (Gripe Suína), independentemente da gravidade ou de se encontrarem nos chamados grupos de risco, nas primeiras 48 horas do aparecimento inicial dos sintomas, seguido de orientação para quarentena voluntária, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada réu; ii) determinação para que a União Federal, através do Ministério da Saúde, expeça orientação formal às fabricantes dos antivirais acima mencionados, no sentido de autorizar a comercialização desses medicamentos em toda a rede farmacêutica no território nacional, desde que sob prescrição médica; iii) determinação para que o Ministério da Saúde autorize, imediatamente, outros laboratórios públicos a realizarem os exames diagnósticos da denominada Gripe Suína, assim como os laboratórios da rede privada; e iv) determinação para que os quartéis do Corpo de Bombeiros no Estado do Rio de Janeiro apresentem, em 48 horas, termo ou comprovante de fiscalização pela ANVISA, no que concerne ao poder de guarda e armazenamento dos antivirais, bem como relação dos profissionais farmacêuticos em cada quartel, sob pena de se suspender a distribuição desses remédios nos quartéis militares.\r\n\r\nNão obstante os bem articulados fundamentos expostos na petição inicial, bem assim as ponderações relativas à presença do periculum in mora, convenho com a necessidade de se oportunizar prévia manifestação dos representantes judiciais das pessoas jurídicas de direito público ora apontadas como rés, como impõe o art. 2º da Lei 8.437/92, em se tratando de ação civil pública.\r\n\r\nE isso, permissa venia, não apenas em cumprimento a essa expressa imposição legal, como também tendo em conta que os pedidos aqui formulados, em sede liminar, acaso acolhidos, teriam o condão de alterar, substancialmente, toda a estratégia de combate à disseminação do vírus AH1N1, bem como de atendimento às pessoas possivelmente contaminadas, pelos menos nos termos da narrativa exposta na presente exordial.\r\n\r\nParece-me prudente, portanto, sem, com isso, descurar a gravidade da situação ora versada, que sejam colhidas informações, mínimas que sejam, junto à parte contrária, no sentido de se melhor esclarecer certos aspectos, de índole fática, atinentes à presente demanda.\r\n\r\nPor tais razões, intimem-se, com máxima urgência, via oficial de justiça de plantão, os representantes judiciais da União Federal, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro, para os fins do art. 2º da Lei 8.437/92, esclarecendo-se, por oportuno, que o prazo de 72 horas ali referido contar-se-á da efetiva intimação das respectivas Procuradorias - data de recebimento dos mandados -, e não da juntada dos mandados aos autos.\r\n\r\nVindas as respostas, ou decorrido in albis o prazo para tanto, voltem-me imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n109 - 2000.51.01.003050-3 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO, JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO, CATIA DA CONCEICAO CARNEIRO, CATIA DA CONCEICAO CARNEIRO, GISELE DA ENCARNACAO BARRETO, VIVIANE CLEMENTE DANTAS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 291: Diga o autor.\r\n\r\n110 - 2009.51.01.006676-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CATARINA E MADRE REGINA (ADVOGADO: HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 313/317 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 55,16. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Emgea ao pagamento dos valores das cotas condominiais em atraso a partir de novembro de 2004, com incidência de multa de 2% sobre o débito, na forma do § 1º do art. 1.336 do Código Civil, bem como a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 219 do CPC c/c art. 12, §3º da Lei n. 4.591/61.\r\n\r\nOutrossim, por tratar-se de prestações periódicas, condeno a ré, também, ao pagamento das prestações vincendas na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre o valor da condenação incidirá correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada parcela.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3o do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n111 - 2009.51.01.015893-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALEXANDRE AUGUSTO PIRES. . Do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n112 - 2007.51.01.009620-0 GEORGES AZZAM (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nFls. 53 - Intime-se a parte devedora(CEF) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(CEF), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n113 - 2007.51.01.011495-0 JOAO FELIPPE VILLARINHO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Fls. 92: Defiro. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 90.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.002912-3 MARIA DE FÁTIMA CAMARGO DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.006163-8 LYDIA BRAGA BRANCO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n116 - 2009.51.01.013153-0 KATIA MARIA DE CARVALHO AFFONSO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n117 - 88.0025413-6 GUANACAR S/A GUANABARA CARROS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . Fls. 68 e seguintes. Às autoras para atendimento ao requerido pela União Federal no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n118 - 89.0018702-3 GUANACAR S/A GUANABARA CARROS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . Fls. 302 e seguintes. Às autoras para atenderem ao requerido pela União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.010890-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x FRANCISCO AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ROBERTO PINTO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n120 - 2005.51.01.020022-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MANOEL FLORENCIO (ADVOGADO: MANOEL FLORENCIO.). . \r\n\r\nFls. 41. Face ao alegado pelo Contador, esclareça a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n121 - 2007.51.01.014278-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n122 - 2009.51.01.004868-7 VALORIZACAO EMPRESA DE CAFE S/A (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 133:\r\n\r\n[...]Após, ao Impetrante para contra-razões, remetendo-se oportunamente os autos ao MPF e, em seguida, ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n123 - 2007.51.01.014513-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO ROCHA DE MORAES.) x NILZA FRANCA PINTO DA VEIGA E OUTRO (ADVOGADO: ALDENS DA COSTA MONTEIRO.). . ... dê-se vista às partes (embargado) pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 91\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 817389"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000460\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007579-3 LARICA REIS LEAO REP/ P/ MARILUCIA DE OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: WANDERLEY GONCALVES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nTendo em vista que a parte apelada (AUTORA) já apresentou contrarrazões, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014658-1 ANTONIO JOSE SOARES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017811-2 GLORIA DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (União/AGU) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003580-2 ORMEZINDA PESSOA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011859-8 FABIO LESSA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012255-3 ALVACI DA ROCHA CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1.No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito - o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico.\r\n\r\nAdemais, o réu tem meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada.\r\n\r\n2. Comprovem os autores seus domicílios nesta Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.002015-8 EDUARDO PASSOS BRUGGER DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.196: Defiro o parcelamento dos honorários periciais na forma requerida (10 parcelas de R$ 70,00) . Intime-se o autor para que deposite a primeira parcela no prazo de 10 dias.\r\n\r\nUltimados os depósitos, intime-se o sr. Perito para que apresente o laudo, em 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0008825-1 OSNIR FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETH BAERE DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . À CEF, em 10 dias, sobre o parecer de fl.417 do contador judicial, retificando os cálculos apresentados, se assim entender, adequando-os ao título executivo.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista a parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.001453-9 DEBORAH EMYLE SANTIAGO SIMOES REP/ P/ WANIA CERQUEIRA SANTIAGO (ADVOGADO: RICARDO SIQUEIRA MENDONCA.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000704/2009 FOLHA 3029/3037 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar o Réu a pagar à Autora o montante de R$ 4,93 (quatro reais e noventa e três centavos), atualizado até 16 de novembro de 2003 (fl. 50), a título de indenização por danos materiais, bem como para condenar o Réu a pagar à Autora a soma de R$ 1.395,00 (um mil, trezentos e noventa e cinco reais), atualizado até esta data, a título de indenização por danos morais (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nAs parcelas deverão ser corrigidas, monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento, e os juros de mora incidirão à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a edição da Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós a edição da Lei 11.960/2009, correção monetária e juros moratórios deverão incidir na forma do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, isto é, incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.008181-5 ADELNY DE MENDONCA LEITE E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000705/2009 FOLHA 4587 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, e tendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls. 161/163, para que produza seus jurídicos efeitos, motivo por que julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento na Súmula Vinculante n° 1 do E. STF e no Art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, por força do §2° do Art. 26 do CPC.\r\n\r\nCustas de “ex lege”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004188-3 ROBERTO WOLFF MONTEIRO (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Como se observa às fls. 06, a ação foi distribuída em 10 de dezembro de 2003 na Justiça Federal do Distrito Federal e às fls. 04 consta decisão do S. T. J, transitada em julgado (fls.05), entendendo ser o juízo do Rio de Janeiro o competente para julgar o pedido do autor Roberto Wolff Monteiro.\r\n\r\nÀs fls. 22/23 o autor atribuiu novo valor à causa - retroativo à data da distribuição (10 de dezembro de 2003) -, o que foi deferido às fls.24, restando condicionada a citação ao recolhimento da diferença das custas judiciais.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a certidão lançada às fls. 28, providencie o autor o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCertificado o correto recolhimento das custas, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls.24\r\n\r\n12 - 2008.51.51.026726-6 REJANE LEMOS DE LAET (ADVOGADO: ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019591-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.) x EDUARDO PASSOS BRUGGER DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . Regularize a parte autora a sua representação processual, tendo em vista que os Drs. Denielle V. D. Brito, OAB/RJ 132.002, Aline L. Xavier, OAB/RJ 145.529, Dafna R. Cunha, OAB/RJ 146.162, Mônica A. M. Emidio, OAB/RJ 83.361, Marcelo da S. Pereira, OAB/RJ 143.587, Camilla G. G. B. Pires, OAB/RJ 135.496 e Fabiana de O. Ramos, OAB/RJ 147.538, não constam no rol de substabelecidos de fls. 12.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.523077-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PRO-COR URGENCIAS CLINICAS E CARDIOLOGICAS. . Ao autor, em 10 dias, sobre a certidão de fls. 12 do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.012420-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x DILEICI ROSANO CAPOSI (ADVOGADO: IDENIR MARTINS DOS SANTOS.). . 1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013605-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x ZILDETE MACEDO SANTANA E OUTROS x MANOEL SIQUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA, ALEXANDRE SOARES DA SILVA, MARTINHO ALVES DOS SANTOS.). . 1. Recebo os Embargos à Execução apenas em relação aos embargados Walter dos Santos e Nelson Teixeira, atribuindo o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. À SEDIC para excluir os demais embargados do polo passivo.\r\n\r\n3. Tendo em vista o alegado pela União Federal (AGU) de que não foi possível efetuar a precisa conferência da conta exeqüenda, em virtude de que não lhe foram remetidos todos os volumes dos autos principais, à Secretaria deste Juízo para apensar a estes embargos os 10 (dez) volumes da ação ordinária n° 88.0017958-4 e abrir vista à União Federal (AGU) para que, no prazo de 20 (vinte) dias, emende a inicial, se assim entender.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 817768"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000461\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0058438-1 EURICO BARCELLOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista a concordância expressa da Ré, à fl.237, homologo a habilitação requerida à fl. 196 e determino a remessa dos autos à SEDIC para retificar o pólo ativo, excluindo EMMA KING FLEMING e incluindo em seu lugar FERNANDO DE FARIA LEMOS, EDUARDO DE FARIA LEMOS e CEZAR DE FARIA LEMOS.\r\n\r\nEm vista do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de embargos à execução, ao contador para atualizar a planilha de fls.163/180.\r\n\r\nVinda a nova conta, às partes, em 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0013185-8 DEMEVEL DE AMAR GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, MONICA DO LAGO ROSSI, JOSE AUGUSTO CARNEIRO, CARLOS EMMERICH SERRANO, FABIO PELEGRINETI LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017578-9 NEUZA PORTO SAMPAIO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006959-9 JORGE FRANCISCO DE MORAIS (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito - o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico.\r\n\r\nAdemais, o réu tem meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada.\r\n\r\n2. Comprovem os autores seus domicílios nesta Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 00.0268382-2 ERNESTO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023895-4 LAM ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS. PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000708/2009 FOLHA 4586 Custas para Recurso - Autor: R$ 82,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013988-7 GIOVANE LEITE DE AGUIAR (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1.Comprovem os autores seus domicílios nesta Subseção judiciária\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013851-2 ANAIR LUCRECIA DE SOUZA (ADVOGADO: VICTOR AZEVEDO RIBEIRO SCHUELER.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 77/81, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014213-8 MIRIAN BASILIO POLETTO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 69/73, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020595-0 PRO ECHO CARDIODATA SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: WALDEMAR DECCACHE.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Intime-se o Estado do Rio de Janeiro, para que apresente suas contrarrazões aos recursos da Impetrante e da União, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg.TRF desta Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.001036-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x EURICO BARCELLOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Embargados).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 817787"
                            ],
                            "817817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000462\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.003639-7 MARCOS RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO N.G.MARTINEZ.). . Em vista do manifesto equivoco de remessa dos presentes autos para a União (fl.233), restituo, de ofício, o prazo de 10 dias à parte autora, para que se manifeste sobre os novos documentos acostados, bem como para ciência da decisão anteriormente proferida.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010887-8 HENRIQUE BOTAZINI DUARTE (ADVOGADO: ANNA CAROLINA BORGES DE OLIVEIRA, THIAGO RODRIGUES MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1.A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n2. No mesmo prazo acima, à parte autora para juntar a cópia da inicial dos processos listados no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015013-5 NEIDE DA SILVA (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n2.No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito - o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico.\r\n\r\nAdemais, o réu tem meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007777-8 ALRIX INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Diante desse panorama, e sem prejuízo de apreciação mais aprofundada por ocasião da prolação da sentença, INDEFIRO A LIMINAR postulada, uma vez que ausente o requisito periculum in mora.\r\n\r\nColha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.01.016622-7 SAUTEC TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR JANUZZI ALVES, LUIZ CLAUDIO BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Fls.339: Indefiro o pedido de repetição do indébito nos moldes requeridos pela Autora. Isto porque, a compensação dos valores referentes à indevida majoração da alíquota da COFINS e do PIS - de 2% para 3% -, promovida pela Lei 9.718/98, em período diverso dos depósito realizados nos presentes autos, deverá ser feita e requerida administrativamente, junto à Delegacia Fiscal com atribuição para deliberar sobre o caso.\r\n\r\nAo autor para que apresente nova planilha nos mesmos moldes da apresentada às fls.340, devendo, portanto, constar somente o período correspondente aos depósitos realizados à disposição deste Juízo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFl.330: Indefiro o pedido de conversão em renda da União (transformação em pagamento definitivo) da totalidade dos depósitos efetuados, uma vez que os valores a serem revertidos aos Fisco deverão corresponder ao que foi decisum proferido nos autos.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que apresente, em 5 dias, o saldo atualizado da conta n° 0625.635.16003846-3.\r\n\r\nCom a vinda da nova planilha a ser apresentada pelo Autor e da resposta da CEF, abra-se vista à PFN, por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir sobre o valor a ser levantado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.005538-3 NELMA MARIA DE LA ROQUE (ADVOGADO: CARLA CAMPOS COIMBRA, ELPIDIO COIMBRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015652-8 OSCAR BRANDAO LIRA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA, JOSE GERALDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ECONOMICO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HEBERT CALOR NUNES, RENATO FABRICIO DA COSTA.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023038-1 ALGEMIRO ALVES DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autores) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004808-3 CARLOS HENRIQUE FERREIRA EMERY (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0062856-7 LUPERCIO GULINE FILHO (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000707/2009 FOLHA 4585 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.017960-0 ROSA MOHAMAD COSTA (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.003212-1 LUIZ CLAUDIO GARCIA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\n1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré (CEF) às fls. 103/108. Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls. 111/119. Na quinzena legal, ofereça a parte ré, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019736-5 WILLIAM DA SILVA REZE (ADVOGADO: HELIO DIAS OCCHIUZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018553-7 RODOLFO MELO CAVALCANTI (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022095-9 LENIR DA FONSECA (ADVOGADO: WAGNER DA HORA SILVA, ANTONIA LUIZA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2009 FOLHA 1703 Custas para Recurso - Autor: R$ 269,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada, na qual foi proferida sentença com resolução do mérito, conforme certidão e documentos que a acompanham (fls. 55/74), julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.020767-1 JOSE ARONNE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PINTO DA SILVA.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.019913-9 TECNOLOGIA BANCARIA S/A (ADVOGADO: MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS.) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 81/84, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.023374-2 LUIZ MANOEL GUADARD LOPES (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . Diante da petição da União, entendo que é atribuição conferida ao Estado-Membro fiscalizar e aplicar a multa mencionada pelo douto procurador da fazenda, em caso de inobservância do prazo fixado no art.983 do CPC (verbete 542 da súmula do STF), não tendo este Juízo competência para deliberar sobre referida matéria, sendo, ainda, despiciendo condicionar o levantamento dos valores aqui depositados, em favor dos herdeiros, à abertura de inventário.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que a Fazenda Pública, quando tiver interesse, e ao próprio Juiz natural do processo de inventário - Justiça Estadual-, a teor dos arts. 988, IX e 989 do CPC, possuem legitimidade concorrente para requerer ou determinar, de ofício, a abertura de inventário.\r\n\r\nNo que toca à apresentação de cópias autenticadas, entendo, também, que tal providencia é desnecessária, bastando, para tanto, que o advogado, sob sua responsabilidade pessoal, as declare autênticas, na forma da parte final do §1°, do art.544, do CPC.\r\n\r\nDo exposto, superada a necessidade de abertura de inventário para o levantamento do valor depositado na conta n°16004293-2, em nome do Impetrante, determino ao patrono dos habilitandos que preste a declaração supramencionada.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista à PFN.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para decidir sobre o pedido de habilitação e sobre a expedição de alvará.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.009303-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ERIBALDO GOES DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN BALOD PEREIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora/CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 817817"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000463\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0000799-6 MARIA ANTONIETA MESQUITA BARROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . Fl. 201 - Defiro o pedido de dilação do prazo por mais 30 dias.\r\n\r\n2 - 95.0015425-0 MARIA DE LOURDES RODRIGUES MENESCAL (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000589-8 MAURO JOSE SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE SILVA, HORACIO CORREA, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (União/AGU) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012754-0 ALMIR DE SOUZA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1.Comprovem os autores seus domicílios nesta Subseção judiciária \r\n\r\n2.No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito - o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico.\r\n\r\nAdemais, o réu tem meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013255-8 ITAMAR ARAUJO NOGUEIRA (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito - o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico.\r\n\r\nAdemais, o réu tem meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada.\r\n\r\n2.Ao autor para, em cinco dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3.No mesmo prazo acima apresente a contrafé, a fim de instruir o mandado\r\n\r\n6 - 2009.51.01.014118-3 GENY NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Comprove o autor seu domicílio nesta Subseção Judiciária.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014178-0 DULCE DE ALENCAR CIARLINI E OUTRO (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO, DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nPara o fim de apreciação de gratuidade de justiça, apresentem as autoras declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nSob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\nEsclareçam o pedido do item 3 de fls.04, tendo em vista cópia da sentença acostada às fls.109/111\r\n\r\nPrazo para cumprimento: 10 dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016656-8 JOARRY BAPTISTA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0022024-2 JORGE TEIXEIRA DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nÀ parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.025926-0 TRISTAN RICARDO LAJE ANAYA (ADVOGADO: LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS BRECHBUHLER, ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). . Retifico de ofício o despacho de fls. 416 para:\r\n\r\n1.Receber, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré (CREA/RJ) às fls.384/388; \r\n\r\n2.Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls. 393/400; \r\n\r\n3.Receber, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré (UFRJ/PRF) às fls.402/415; \r\n\r\n4) Tendo em vista a apresentação das contrarrazões pelas partes rés (UFRJ) e (CREA/RJ), às fls. 410/415 e 426/429, respectivamente, e pela parte autora, às fls. 417/424, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016369-4 MARIA BOTELHO DE ALBUQUERQUE - ESPOLIO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA, LILIAN ROSEMARY WEEKS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a vista requerida pelo autor, por 10 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026099-4 ERNANDO BRANDAO FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2.Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3.Tendo em vista o termo de prevenção de fls.60, bem como os despachos de fls. 72 e 73, desentranhem-se os documentos de fls. 12/51 entregando-os à signatária da inicial, uma vez que os mesmos pertencem a autores distintos dos autos, conforme se verifica no termo de retificação de autuação emitido em 26/06/2009\r\n\r\n4. Renumerem-se os autos.\r\n\r\n5.Cite(m)-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004746-4 ABELARDO DIAS LOPES BEJA (ADVOGADO: JOSEANE BORGES CARDOSO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 5 dias, declaração de hipossuficiência financeira.\r\n\r\n3. No mesmo prazo acima, apresente o original de fls. 08/08 verso.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.009337-1 MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: EDUARDO LUIS FERREIRA DE CAMPOS FIGUEIRA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . À parte autora para juntar a(s) cópia(s) da(s) inicial(is) do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.014509-7 CARLOS JOSE DOS REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2.No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito - o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico.\r\n\r\nAdemais, o réu tem meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada.\r\n\r\n3.Cite(m)-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2004.51.01.023735-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL, MOZART COSTA GUIMARAES, CONCEICAO DE M F LEITE.) x SEBASTIAO ADELINO DA COSTA. . Defiro a suspensão do processo por 30 dias, conforme o requerido em fl. 90.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.017683-5 ANNA MARIA DE OLIVEIRA SALIM (ADVOGADO: SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInforme a parte ré se já há algum beneficiário da pensão pretendida pela autora, informando os nomes e endereços completos dos mesmos, em caso positivo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.016558-8 LEDA PANARO (ADVOGADO: ZAIRO LARA FILHO.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMNETO, ORCAMENTO E ADIMINISTRACAO -(MINISTERIO DA FAZENDA). . 1. Emenda a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, retificando o polo passivo, tendo em vista que o indicado não possui personalidade jurídica própria, sob pena de extinção.\r\n\r\n2.Em face da impossibilidade de dar cumprimento ao prazo previsto no art. 281 do CPC, em razão das atuais circunstâncias de trabalho, com reflexo direto no desenvolvimento no serviço cartorário, determino a alteração do rito para ordinário. \r\n\r\nÀ distribuição para retificação da autuação e registro\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2003.51.01.017133-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CARMEN LUCIA BORGES (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, ALBERTO SOUTO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Embargada) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.019004-1 LABORATORIO MABI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANO BERNARDES.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, PAULA SOUZA DE MENEZES.). . Em que pese a ausência de programa específico para se efetuar de plano a conferência dos valores, existem nos autos principais a evolução do financiamento, as parcelas liberadas e as prestações pagas, com indicativos de correção (fls. 26/50), o que pode permitir ao “expert” posicionar sua depuração, na comprovação da ocorrência do anatocismo ou de qualquer outra discrepância nos valores executados à vista do contrato apresentado. (fls. 17/25). \r\n\r\nPortanto, remetam-se os autos ao Contador, na esteira do despacho de fl. 86.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2006.51.01.020533-0 MARIA AMELIA VIDAL CORREA (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Início do prazo de vista à autora, conforme despacho de fls. 121, para manifestação quanto ao extrato apresentado pelo Instituto Aerus.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 817860"
                            ],
                            "817878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000464\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0015400-0 JOSE PINTO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009560-0 MARIA DE LOURDES PEREIRA MEDEIROS (ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0074291-1 CRISTOVAO GARCIA BIUDES (ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Fls. 292/293 - Nada a prover. \r\n\r\n2. Manifeste-se a CEF, em 20 dias, improrrogáveis, sobre os cálculos de fls. 283/287.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005554-7 OMR COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - TITULAR DA UNIDADE LOCAL DE ORIGEM - PORTO RJ). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017902-2 FABIO RAIMUNDO PIONORIO E OUTRO (ADVOGADO: SELMO LEANDRO DOS SANTOS.) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA JUSTICA E OUTRO. . 1.Providenciem os impetrantes o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n2.Na forma do artigo 6o. da Lei n°. 1533/51, apresentem os impetrantes, em 10 (dez) dias, tantas cópias da petição inicial e dos documentos que a instruem, quantas forem as autoridades impetradas. \r\n\r\n3.Atendidos todos os itens anteriores, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005046-0 ENZO PALADINO (ADVOGADO: TERESA GONCALVES PALADINO.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA SETIMA REGIAO FISCAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Impetrado/PFN) a sua resposta.\r\n\r\nApós a manifestação do MPF, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0493570-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: LUCILA DE SOUZA MOREIRA CALDAS.) x FRANCISCO SOARES MORENO - ESPOLIO - REP/ P/ ALFREDO SOARES MORENO (ADVOGADO: LUIS DANTAS DE LIMA.). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Transcorrido 30 dias, em não havendo novos requerimentos, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 87.0007291-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCELO MELLO ALVES PEREIRA, RAFAEL AUGUSTO DE MENDONÇA LIMA.) x ESPOLIO DE GIACOMO GAVAZZI E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ VICENTE LADEIRA GUIMARAES, JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO, ANDRE JOSE KOZLOWSKI, SERGIO BATALHA MENDES, LUIZ VICENTE LADEIRA GUIMARAES, CARLOS GOMES.). . Considerando que o feito encontra-se em fase de execução e que há decisão do STJ, proferida no Resp. nº 621680, ainda em grau de recurso no STF, decidindo, especificamente, sobre a moeda a ser utilizada para o pagamento da indenização expropiatória, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo do referido recurso.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 817878"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000547\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0034952-8 CARLOS AUGUSTO VASQUES DE VASQUES (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIO BRUNO MILECH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Ante a notícia de óbito do antigo patrono, suspendo o feito nos termos do art. 265, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a pessoalmente a parte autora a constituir novo patrono no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis” ou sendo incorreto o endereço, dê-se baixa e arquivem-se os autos considerando que cabe à parte manter seus dados atualizados.\r\n\r\nRessalto que poderá a parte autora, a qualquer momento, requerer o desarquivamento dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.002610-3 HUMBERTO LUIZ MARQUES JESUS (ADVOGADO: ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ, LUIZ ANDRE MACHADO VELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Indefiro o requerido pela União às fls. 189 eis que a intimação do despacho de fls. 185 foi regular.\r\n\r\nIntime-se-a para, querendo, cumprir o item II do referido despacho.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.010180-0 LUIZA TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Fl. 416: Defiro a dilação de prazo requerida pela autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0131952-3 RAIMUNDO MOREIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Fls. 211/282: Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5 - 94.0024556-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIS CAMPOS XAVIER, FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ. PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo - C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos termo de adesão, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, relativos aos exeqüentes, Luiz Carlos dos Santos Barbosa, Jussira Maria Freitas de Carvalho, Maria Tereza Saldanha da Gama da C E Souza, Marília Martins de Carvalho, Romilda de Souza Machado, Genival Cavalcante Gabriel, Theresa Christina Cunha Martins, Vânia Mara Duarte, Carlos de Jesus Fernandes, Eliane Silvestre de Souza, Claudecir da Silva Fares, Maria Izete de Oliveira, a fim de que seja homologada a transação judicial que alega ter sido realizada. (Fls. 317/358).\r\n\r\nEm relação a autora, Maria Jesuína de Oliveria Rosa, a CEF apresentou resumo de crédito comprovando a reconstituição da conta vinculada ao FGTS (fls. 362). \r\n\r\nInstados a se manifestar, somente os autores Genival Cavalcante Gabriel e Maria Jesuína de Oliveira Rosa impugnaram as alegações da CEF (fls. 372/374 e 376). \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nO E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato a renuncia/anulação dos aderentes relativamente aos termos do acordo é irrelevante para efeitos de direito, cediço que o ato jurídico perfeito só pode ser considerado nulo ou anulável se lhe faltarem pressupostos de validade ou estiver eivado de defeitos, consoante previsão do Código Civil vigente ao tempo. Tal contexto se imporia cabalmente demonstrado em ação própria (ação de nulidade ou anulabilidade de acordo), não anos após a celebração do ajuste, nos presentes autos. É patente que inocorreu na espécie qualquer erro ensejador de anulabilidade do ato, a que os aderentes supostamente tivessem sido induzidos, devendo-se a decepção dos mesmos à indevida expectativa que tinham em relação aos ganhos que iriam obter, olvidando que toda a transação implica em concessões mútuas.\r\n\r\nVale invocar no ponto, jogando uma pá de cal na celeuma, a Sumula vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nAssim, com a assinatura do Termo de Adesão, o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelos autores, Luiz Carlos dos Santos Barbosa, Jussira Maria Freitas de Carvalho, Maria Tereza Saldanha da Gama da C E Souza, Marília Martins de Carvalho, Romilda de Souza Machado, Theresa Christina Cunha Martins, Vânia Mara Duarte, Carlos de Jesus Fernandes, Eliane Silvestre de Souza, Claudecir da Silva Fares, Maria Izete de Oliveira, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a estes, com fulcro no art 794, II do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para “baixa-arquivamento” dos autores supra mencionados do pólo ativo.\r\n\r\nNo retorno, intime-se a CEF a se manifestar sobre o alegado pelo Autores Genival Cavalcante Gabriel e Jesuína de Oliveira Rosa, no prazo de 10 (dez) dias, bem como comprovar o cumprimento do julgado em relação aos litisconsortes José Thetupi Greco e Alfredo Duarte de Arraes Alencar.\r\n\r\n6 - 98.0001636-8 ARIVALDO CIPRIANO PINTO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 146 e 168).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte exeqüente, inicialmente, discordou dos valores, porém, após a comprovação de novo depósito, não mais discordou.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF da parte credora, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.006750-7 JOSE LUIZ RODRIGUEZ TABOADA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2009 . Isto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020822-4 MARIA DE LOURDES LEITE GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Desconsidero o despacho de fl. 69, bem como manifestação da CEF de fl. 72, diante do evidente erro material, uma vez que os autos deverão ser remetidos ao Eg. TRF da 2ª Região, conforme determinado à fl. 33.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001106-4 MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 03, alínea “b”: Desde já indefiro, porquanto o autor não litiga sob o pálio da Justiça Gratuita (art.475-B, §3º do CPC).\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para que a União Federal forneça os documentos necessários à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora a requerer o que for de direito no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 97.0010922-4 CONSELHO FEDERALB DE FARMACIA - CFF (ADVOGADO: ANTONIO CESAR CAVALCANTI JUNIOR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERTO DUARTE BUTTER.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIAS (ADVOGADO: ana carolina bueno machado.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANA (ADVOGADO: AFONSO PROENÇO BRANCO FILHO.) x CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (ADVOGADO: ANA LUIZA BROCHADO SARAIVA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 673/674: Indefiro. Os cálculos encontram-se nitidamente equivocados haja vista a inclusão da multa estabelecida no art. 475-J do CPC. O rito a ser obedecido é aquele disposto no art. 730 do CPC, o qual não comporta tal penalidade.\r\n\r\nAssim, intime-se novamente o Conselho Federal de Medicina a apresentar novos cálculos no prazo de 5(cinco) dias adequando seu pedido ao dispositivo cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 817198"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000548\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0020932-0 FUNERARIA BERLIM COM/ E IND/ LTDA/ (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, ROBERT ALDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . A União Federal, devidamente intimada do decisum de fls. 308, não interpôs qualquer recurso.\r\n\r\nDecorridos mais de 2 meses da última remessa, a mesma não juntou aos autos qualquer manifestação que indicasse que efetivamente ocorreu a compensação administrativa.\r\n\r\nAssim, cumpra-se o determinado às fls. 308.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (PFN).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0107146-8 DINEA APARECIDA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x D LISLE FREIRE - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . I - Fls. 498: apresente a parte autora memória discriminada e atualizada de cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, em cartório.\r\n\r\nII - Fls. 433: defiro a devolução do prazo requerida ficando, também, os autos em cartório.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025348-4 SILVIO CARDOSO NASCIMENTO (ADVOGADO: SILVIO CARDOSO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2009 . Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por conseqüência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.012076-4 NELSON BAPTISTA DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO LUIZ DA C. ARAUJO.) x CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). . Assim, indefiro o pedido de esclarecimento requerido.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0131918-3 JOSE FRANCISCO RIBEIRO DIAS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2009 . Isto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008592-1 SAMUEL LAVANDEIRA FRAGA DE MORAES (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUISA ALKIMIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . I - Verifico que, a despeito de ter sido regularmente citado, o Estado do Rio de Janeiro não contestou a presente ação. Assim, DECRETO A REVELIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do art. 320, II do CPC.\r\n\r\nII - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIII - Após, aos réus, em provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 92.0040074-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NILSON OVIDIO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA FERREIRA FERNANDES.). . I - Determino a realização de LEILÃO PÚBLICO, nomeando, como leiloeiro, ROBERTO SCHULMANN, com endereço na Travessa do Paço, nº 23, Grupo 812 - Castelo, Rio de Janeiro, CEP 20010-170.\r\n\r\nIntime-se-o a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, data para realização de leilão, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a ser realizado no átrio do edifício do fórum em que funciona a sede desta Seção Judiciária. \r\n\r\nDeverá, ainda, o Leiloeiro, na mesma oportunidade, indicar, desde logo, dia para a hipótese de não ser alcançado valor igual ou superior ao da avaliação, para que seja(m) o(s) bem(ns) alienado(s) pelo maior lanço, observado o disposto no art. 692 do CPC. \r\n\r\nII - O Leiloeiro, além de cumprir as obrigações elencadas no art. 705 do CPC, deverá adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo a minucioso exame e informando a este Juízo, de imediato, qualquer alteração que tenha ocorrido em seu estado, bem como, qualquer outra circunstância que possa, de alguma forma, repercutir na arrematação.\r\n\r\nIII - Apresentanda a data pelo Leiloeiro, comunique-se, com urgência, a parte executada, por mandado, quanto aos dias e horas designados para a alienação judicial.\r\n\r\nIV - Na publicação do edital (art. 705, I do CPC) o leiloeiro deverá observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. Deverá, também, o Leiloeiro, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, do leilão, remeter a este Juízo cópia do edital para que seja afixado no local de costume.\r\n\r\nV - Efetuado o leilão, deverá o Leiloeiro público depositar, em vinte e quatro horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrecadação e prestar contas nas quarenta e oito horas subseqüentes ao depósito.\r\n\r\nVI - Cumprido o disposto no item V, e lavrado o respectivo auto, expeça-se carta de arrematação.\r\n\r\nVII - Na hipótese de não haver lançadores após o segundo leilão público, dê-se vista à parte exeqüente, por 10 dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0211478-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x ARINDA TRINDADE FERNANDES (PROCDOR: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2009 . DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.023204-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO RAQUEL DE QUEIROZ (ADVOGADO: ANA LUIZA LIMA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON SILVEIRA.). . I - Indefiro por ora a expedição de mandado de penhora. Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 482, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, expeça-se alvará.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005152-5 JOSE IVAN RODRIGUES (ADVOGADO: MAIRA MILITO GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Em virtude do advento da Ordem de Serviço nº RJ - ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009, ao juiz não mais é facultada a possibilidade de ultrapassar em até três vezes o limite máximo estabelecido na Tabela II, do Anexo I da Resolução nº 558/2007 do CJF, de 22/05/2007, no momento de fixação dos honorários periciais. Assim, os mesmos terão que ser fixados entre R$ 140,88 (cento e quarenta reais e oitenta e oito centavos) e R$ 352,20 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), quando a perícia for na área de engenharia, e entre R$ 58,70 (cinqüenta e oito reais e setenta centavos) e R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), em qualquer outra área. \r\n\r\nAssim, intime-se novamente o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nII - Havendo concordância, intime-se o autor a apresentar os documentos requeridos pelo expert, à fl. 395, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 817199"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000549\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0002292-0 MIGUEL DE PAULA VALENTE E OUTROS (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada o que for de direito, em 20 (vinte) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n2 - 93.0060094-0 CONFECCOES ACAPULCO LTDA (ADVOGADO: MARCELLO I.P. DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0106722-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HELIO RODRIGUES F. JUNIOR.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012246-2 ALDIR GARCIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias, recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. \r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017740-2 CARLOS MOREIRA DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDevidamente recolhidas as custas, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017434-6 JOSE TEIXEIRA MENDES (ADVOGADO: MONIQUE LESSA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\natribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 93.0014184-8 ILVA BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO DA COSTA.) x SUPERINTENDENTE DO INSS NESTE ESTADO (PROCDOR: LEONICE MARTINS.). . Fls 299/300: indefiro o requerido, pois a Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nDiante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Va ra, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de conta e agência da CEF onde deverá comparecer, munido com o documento de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento (fl. 302). Deverá no mesmo prazo se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, suspendam-se os presentes autos e cumpra-se a determinação de fl. 285 dos autos dos Embargos à Execução nº 2007.51.01.018381-8, em apenso, remetendo-se os autos à Contadoria Judicial para refazimento dos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018058-9 RENATO MAGALHAES DUMONT (ADVOGADO: ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO.) x GERENTE DO ESCRITORIO REGIONAL DA ANATEL NO RIO DE JANEIRO/ESPIRITO SANTO - ER02. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário;\r\n\r\nb) fornecer cópia da emenda à inicial para contrafé.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001580-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x OFICINA DO SAPATO IND/ E COM/ LTDA E OUTROS. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte executada, nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002274-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x CANDIDO RENATO MACHADO LOPES. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte executada, nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031138-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JORGE DE JESUS MARCAL RODRIGUES. . Considerando que a notificação não foi realizada, deverá o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte requerida, nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte requerente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.018037-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.). . Recebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.019012-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x CONFECCOES ACAPULCO LTDA (ADVOGADO: MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO.). . Recebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 817200"
                            ],
                            "817201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000550\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009688-8 LOURDES XAVIER DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MANOEL FAGUNDES DE OLIVEIRA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO. . Concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) dando cumprimento ao art. 22, parágrafo 2o., da Lei 10.150/00;\r\n\r\nb) descrevendo corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nc) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nd) discriminando se existem prestações em atraso e, em caso positivo, há quanto tempo, informando, ainda, o montante do débito cobrado e as diferenças que deseja repetir.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012260-7 JOSUÉ DE ABREU COUTINHO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017204-0 JOSELINO MESQUITA THOMAZ E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 27.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nColhe-se, ainda, o seguinte julgamento:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ - RESP 807319 - PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ DATA:20/11/2006 PÁGINA:282)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - VALOR DA CAUSA -\r\n\r\nEMENDA À INICIAL - LITISCONSÓRCIO ATIVO.\r\n\r\n1. \" É absoluta a competência do juizado especial federal para processar e julgar os feitos em que o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nos casos previstos no § 1º do art. 3º, incisos de I a IV, da Lei nº 10.259/2001. Nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo determina-se o valor da causa dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes (Súmula 261 do extinto TFR)\" (AG 2005.01.00.068028-2, Rel. Conv. Juíza Fed. Mônica Neves Aguiar da Silva, 2ª Turma, in DJ de 14/09/2007).\r\n\r\n2. O valor da causa deve expressar o conteúdo econômico da demanda. Todavia, não sendo correto o valor atribuído à causa, deve o Magistrado de 1º Grau oportunizar ao autor a emenda à inicial indicando um novo valor antes de determinar a sua respectiva remessa ao Juizado Especial.\r\n\r\n3. Precedente: AC 2003.34.00.0123629, Rel. Des. Fed. Carlos Fernando Mathias, 8ª Turma, in DJ de 27/04/2007.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF - 1ª REGIÃO - AG - 200501000699303 - DF, 1ª TURMA, DES. FED. LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, e-DJF1 DATA: 15/04/2008 PAGINA: 76)\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 28.000,00 (R$ 14.000,00 por autor) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021117-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x HUMBERTO LUCIO PORTO E OUTROS (ADVOGADO: NILZA DE MAGALHAES MARTINI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2009 FOLHA 226/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\nProcesso n( 2006.5101021117-2\r\n\r\nAutor: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: HUMBERTO LUCIO PORTO E OUTROS\r\n\r\nJuiz Federal: EUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL propõe os presentes embargos de devedor, por dependência à execução em face dela proposta, nos autos da Ação Ordinária 92.0038330-0, por HUMBERTO LUCIO PORTO, JOVIANO ALFREDO LOPES, JOSE ANTONIO SEITO, ERNANI FISCHER, JOSE EVANDRO LEMES, LAURO MITUO TAKEDA, JADIR PEREIRA DAMASCENO, OSVALDO NOGUTI, GUILHERME VELOSO CAVALCANTI, FERNANDO DELAYTI MACHADO, NIVALDO CAMARA BARBOSA, JESUS DAS GRAÇAS MALDONADO GAMA, DORIO ELIAS SAVA e GILBERTO ZANOLLA, alegando excesso na execução, no montante de R$ 1.257,35 (mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nRecebidos os embargos e suspensa a execução (fls. 09), foram os mesmos impugnados às fls. 11/15.\r\n\r\nCálculos do contador judicial às fls. 17/28. Manifestação das partes às fls. 32/35 e 37/38.\r\n\r\nÀs fls. 40/41 foi proferida decisão que determinou ao contador judicial a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês a partir da citação. Contra a referida decisão a União interpôs Agravo de Instrumento às fls. 44/48. \r\n\r\nDeterminada a expedição do precatório da quantia incontroversa às fls. 20.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 52/69. Instadas a se manifestarem sobre os mesmos (fls. 71), apenas a União o fez (fls. 75/76). Os réus silenciaram (fls. 73).\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a edição da Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (“Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano” ), os juros moratórios passaram a ser calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar, não tendo incidência nos processos iniciados antes da sua edição. \r\n\r\nConfirmando esse posicionamento o colendo STF, julgou, por maioria, em 28/02/2007, o RE nº 453740/RJ, limitando em 6% ao ano juros de mora pagos pela União referente às dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos.\r\n\r\nNo caso em tela, todavia, tendo sido a demanda ajuizada anteriormente ao advento da referida Medida Provisória, consoante se depreende dos autos, não se aplica a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios incidir no percentual de 12% ao ano (1% ao mês), nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, como determinado às fls. 40/41.\r\n\r\nSendo assim, foram os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, o qual denota ser aquele que melhor espelha o título contido na r. sentença exeqüenda, dos autos da ação principal.\r\n\r\nOra, o processo é mero instrumento para que as partes eliminem seus conflitos, devendo os atos nele praticados revestirem-se de coerência e lógica, sob pena de desvirtuá-lo de seu caminho, deixando de dar as respostas devidas à sociedade.\r\n\r\nDevem persistir, pois, os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, vistos nos autos às fls. 52/69.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 1.630,91 (mil, seiscentos e trinta reais e noventa e um centavos), apurado às fls. 52/69, destes.\r\n\r\nHonorários compensados. Sem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e do cálculo do contador de fls. 52/69 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014124-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x ROMILTON TEIXEIRA GOMES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2009 FOLHA 229/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B-2)\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pela FNS-FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE à execução por movida por ROMILTON TEIXEIRA GOMES nos autos do processo 2006.5101024398-7, objetivando a supressão do excesso de execução no montante de R$ 27.954,68 (vinte e sete mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nRecebidos os embargos (fl. 15), a parte embargada apresentou impugnação às fls. 20/38.\r\n\r\nÀs fls. 41 foi proferida decisão determinando que a taxa de juros de mora de 0,5%, prevista no art. 1o.-F, da Lei 9494/97 não se aplica ao caso dos autos. A embargante interpôs Agravo Retido (fls. 71/80). Reconsiderada em parte a decisão às fls. 81/82 e, posteriormente, mantida às fls. 90. Contra-minuta do Agravo Retido às fls. 95/98.\r\n\r\nApresentados os cálculos pela Contadoria Judicial às fls. 106/108, a embargante concordou com os mesmos (fls. 112) e a parte embargada silenciou (fls. 119).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÀ vista da expressa concordância das partes com o cálculo da contadoria judicial de fls. 106/108 - cujo trabalho merece total credibilidade em razão de sua capacitação técnica e eqüidistância das partes - é de acolhê-los e prover em parte os embargos à execução.\r\n\r\nISTO POSTO, dou provimento parcial aos embargos à execução, fixando o quantum debeatur em R$ 119.802,06 (cento e dezenove mil, oitocentos e dois reais e seis centavos), atualizados até 11/2006, apurado às fls. 106/108, destes. Honorários compensados.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 106/108 para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013557-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x MOYSES ROITMAN E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001041/2009 FOLHA 334/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EMBARGOS À EXECUÇÃO \r\n\r\nProcesso n( 2009.5101013557-2\r\n\r\nEmbargante: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEmbargados: MOYSES ROITMAN E OUTRO\r\n\r\nJuiz Federal: EUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pela UNIÃO FEDERAL à execução movida por MOYSES ROITMAN e FRANCISCO BARRA, iniciada nos autos da Ação Ordinária 2009.5101009370-0, alegando que todos os valores devidos foram pagos.\r\n\r\nRecebidos os embargos (fls. 177), a parte embargada não apresentou impugnação (certidão às fls. 179).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEmbora haja entendimento jurisprudencial no sentido de que a falta de impugnação do embargado não se afigura concordância tácita com os fatos alegados na inicial, no caso dos autos a União comprovou que os valores já foram recebidos pelos embargados, conforme se afere dos documentos juntados na inicial, especialmente os de fls. 07/09.\r\n\r\nNessa conformidade, torna-se imperioso acolher os Embargos e declarar satisfeita a obrigação.\r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015760-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY DOS SANTOS.). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador, para elaborar a conta de acordo com o julgado de fls. 78, que reformou parcialmente a sentença de fls. 39/42, dos autos principais.\r\n\r\nO título executivo judicial garantiu ao autor o pagamento do percentual de 28,86%, incidentes sobre seus proventos percebidos a partir de 1993 até a data que pleiteia, com as diferenças vencidas desse reajuste e seus consectários legais, correção monetária e juros de mora a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e verba honorária na razão de 10% do valor da condenação, compensando-se tal reajuste com os decorrentes do reposicionamento advindo das Leis 8622/93 e 8627/93, tomando por base o mês de janeiro de 1993.\r\n\r\nSendo assim, deve o Sr, contador ater-se ao julgado e ao determinado às fls. 153/154, considerando as fichas financeiras juntadas pela União Federal às fls. 161/168 daqueles autos, bem assim os documentos que instruíram a inicial do presente feito.\r\n\r\nVindo a conta, dê-se vista às partes. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.51.055823-6 ESPÓLIO DE LILIA BARROS EYER (ADVOGADO: GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI, KATIA DE CARVALHO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 35: Anote-se.\r\n\r\nDeverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- esclarecer, face os documentos de fls. 13 e 24 e a qualificação às fls. 1 quem faz parte do pólo ativo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 817201"
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                            "817203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000551\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.025340-5 JOSE ARCANJO DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO MALAFAIA TORRES, JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . Fls. 207: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 205:\r\n\r\n“I - Intime-se o autor para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor pleiteado pela CEF às fls. 203/204, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando o autor o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.”\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027994-4 FLAVIO OLIVEIRA MACIEL PESSOA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nI- Ante a informação de fls. 312, recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para ciência da sentença de fls. 273/291, bem como para apresentar resposta à apelação da autora, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010968-0 ALZIRA DE JESUS DO AMARAL FERNANDES (ADVOGADO: ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 207: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 205:\r\n\r\n“Indefiro o pedido de fl. 200, uma vez que os extratos da conta de poupança referentes ao período em questão poderão ser juntados na fase de execução, a fim de apurar-se, se devido, o quantum debeatur (confira-se Resp 644346/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29/11/2004). \r\n\r\nPrecluso este decisum, retornem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002733-7 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: MARCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS, PATRICIA HICKEL VOZNIAK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004731-2 CALREN - HOSPITAL DE URGENCIAS UROLOGICAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO D RIO DE JANEIRO. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026305-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: PATRICIA HICKEL VOZNIAK.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 747/748: Compulsando os autos e o sítio do TRF2 na internet, verifico que em 31/07/09 foi publicado acórdão nos autos do agravo de instrumento nº 2009.02.01.007234-1 não conhecendo do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra o provimento de urgência do Relator que aceitou a antecipação da garantia (fls. 716/730 dos autos) mediante carta de fiança.\r\n\r\nAssim, determino a juntada do aditamento a carta de fiança nº 100408120037900.\r\n\r\nNão consta dos autos, contudo, as ações supostamente dadas em garantia, sendo o documento de fls. 363 nitidamente imprestável para a comprovação de custódia, motivo pelo qual determino que a autora informe ao Juízo - comprovando documentalmente suas informações - quais ações pretende desbloquear, e o que efetivamente almeja desentranhar dos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 817203"
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                            "817204": [
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000552\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004168-4 EDSON JOSÉ BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.025182-2 LUIZ FELIPE PIRES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE BIANCHI.). . I - Tendo em vista a indeclinável necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo. \r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 10 (dez) dias, contados de sua intimação, sua proposta de honorários, bem como o prazo necessário para conclusão do laudo pericial, salientando-se que os presentes autos tramitam sob o pálio da Justiça Gratuita. \r\n\r\nIV - Cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009264-3 MARCO ALBERTO PORPHIRIO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.013032-7 MARIA DE JESUS MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIZABETH C M OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.017748-4 POINCARE FERES JUNIOR (ADVOGADO: SHEILA MARIA BARBOSA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Considerando que não há mais o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030640-0 JORGE SOARES E SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- comprovar documentalmente a data de opção pelo FGTS.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.018648-2 TV SKY SHOP S/A (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DO INCRA x COORDENADOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL-BARRA DA TIJUCA-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021760-2 RAIMUNDO SILVA MUNIZ (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027188-8 SERGIO NEI PERLINGEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WENDEL DOS REIS SANTOS, BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 817204"
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                            "817205": [
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000553\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0004196-6 BRILHAUTO VEICULOS LTDA. E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GOMES DE OLIVEIRA, ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA, ELISA NEVES SAAVEDRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO LEONARDO TAVARES.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (ADVOGADO: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Fls. 1344/1345: considerando que o nome do patrono da executada Executive Service Segurança e Vigilância Ltda não se encontra registrado no Sistema Apolo, devolvo o prazo para manifestação acercar da decisão de fls. 1373/1376.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011670-1 GABRIEL DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCSICO SELOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal (R$ 2.063,68), mediante DARF, código de receita nº 2864 - honorários, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovado o recolhimento, dê-se vista a União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0019584-4 ACYR DA SILVEIRA (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . \r\n\r\nSentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nTendo em vista o pagamento, através do Alvará de Levantamento nº 0017.000287-6/2008, da diferença encontrada pela Contadoria no total de R$ 4.365,44 (quatro mil trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo nº 2007.02.01.015178-5 do teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0006400-0 VALERIA DAS MERCES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA, ANTHERO GONCALVES FILHO.). . Fls. 409: defiro a vista requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016022-6 ISABEL REIS (ADVOGADO: MARIO NIETO CAROU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Fls. 143: defiro a vista requerida por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Oportunamente, certifique a secretaria o transito em julgado da sentença de fls. 140 e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 817205"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.006604-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO.) x MARIA ENGRACIA GUTIERREZ SANMARTIN (ADVOGADO: LUIS CARLOS TAVARES.) x ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VERONICA FATIMA INA AGRELO GUTIERREZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SANTA MONICA ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2001.51.01.006604-6, AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, MOVIDA POR FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, CONTRA SANTA MONICA ALIMENTOS LTDA E OUTROS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA DÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil, que ficam CITADOS SANTA MÔNICA ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 33.789.991/0001-92 e ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA, CPF 187.415.507-06, em razão de encontrarem-se em local incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça, para que efetuem o pagamento da dívida, no valor de R$ 9.232.708,76 (nove milhões, duzentos e trinta e dois mil, setecentos e oito reais e setenta e seis centavos), atualizado até abril de 2001, acrescido da verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação deste, cientificando o devedor de que não efetuado o pagamento, será efetivada a penhora ou arresto na forma da lei, tudo nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, com a redação determinada pela Lei nº 11.382/2006, nos termos da ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, em face de SANTA MÔNICA ALIMENTOS LTDA. E OUTROS, processo nº 2001.51.01.006604-6. O prazo de 3 (três) dias começa a contar a partir do trigésimo primeiro dia da publicação deste Edital, ficando ainda cientes de que, nos termos do artigo 738 do CPC, o prazo para interposição de Embargos é de 15 (quinze) dias. Cumpre informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243, Anexo II, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, com atendimento ao público no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, em 28/07/2009. Eu, Dalva M. A. Silveira, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Manoel da Silva Marins, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade da 18ª Vara Federal\r\n\r\nId: 817923"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0002398-3 BAYER DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JORGE NEVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0006073-0 HEITOR GOMES LADEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JAIME GUANG FENG MA, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 97.0022559-3 CARLOS ALBERTO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n4 - 98.0007964-5 FILOMENA ROSA RIBEIRO DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Cadastrado o requisitório à fl. 175, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, não havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem-me para envio do mesmo, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014421-2 RODRIGO MANHAES DE CASTRO (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Acompanhando o entendimento do MM. Juiz titular desta Vara Federal, tenho por bem revogar a nomeação do perito anteriormente designado e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Marco Antônio da Silva Beltrão, bem como fixar os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal, visto que os autores são beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora para apresentar quesitos e assistentes técnicos, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão da prova pericial. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, notifique-se o perito para agendar data para realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, com vistas à intimação das partes.\r\n\r\nDesignada a data, intimem-se as partes para ciência e comparecimento no local indicado para realização da perícia.\r\n\r\nFixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, abra-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nPor fim, não havendo qualquer requerimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.017360-1 ARNALDO RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ALBERTO A DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.005455-0 JOSE LUIZ DA FONSECA PEYON (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.076,37, atualizado até junho de 2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, oficie-se à CEF para adotar as providências necessárias quanto à conversão do depósito em renda, em favor da União Federal.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se ciência à União Federal.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015843-5 MICHELE SIMOES DE SOUZA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 93.0002746-8 CARLOS AYLTON DE CARVALHO REYS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SZARVAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS. PROCDOR: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.338/441 no prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.025355-8 FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a Apelação da CEF às fls. 202/210 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o Apelado (Autor) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020092-0 MIRIM LIMA BARCELOS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de direito no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017326-0 SERGIO VIEIRA GUEDES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO TRINDADE.) x BANCO ITAU S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA FRANCINETTE PENNA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Sobre a certidão de fls. 93/verso, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0026320-1 NELLY ROCHA FILOMENO (ADVOGADO: MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Fls. 187/221: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n14 - 99.0000434-5 ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARGARETH XAVIER PAIS, MARIANO BESER FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Defiro o prazo de dez dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.174.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.006400-2 SERGIO EMILIO DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: BRUNA DE QUEIROZ FRANCA MAIA, JORGE COSTA DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.010953-8 SANDRA MARTINS DA SILVA PFEIFFER (ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x VARIG S/A-VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos acostados às fls. 178/198.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.014964-4 ALBANIR PEREIRA DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA REGINA TORRES, JULIO CESAR DE FREITAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.023158-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.) x COM/ E SERVICOS ARTINVEST LTDA E OUTRO. . Ante a certidão negativa de fls. 85/86, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.008538-9 AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.020965-0 RAUL CHRITIANO DE SANSON PORTELLA (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000707/2009 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para corrigir o dispositivo, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença ora embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.025478-3 RAULF SERGIO EMRICK (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.006808-6 JOYCE MARTINS ARIMATEA BRANCO (ADVOGADO: ALMIR LOPES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Deixo de receber o recurso de fls. 58/61, uma vez que foi interposto fora do prazo legal. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 53/56.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027750-7 IVAN JOSE DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: GUSTAVO DE MENEZES SOUZA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027764-7 DORGIVALDO TORQUATO DE LIMA (ADVOGADO: IVANO PINHO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520988-7 MARIA ANTONIA RODRIGUES (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 97.0012203-4 FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO, FERNANDA CRISTINA MONTE LIMA, GUILHERME DE CARVALHO ALLAN.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Entendo que em Mandado de Segurança não é cabível a execução, nos termos da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNão obstante, visto todo o processado nestes autos, que tiveram seu início em 1997, tentou-se a restituição do Imposto de Renda dos exercícios 1993/1994, correspondente a 6.841,46 UFIR's.\r\n\r\nApós longos anos, a União Federal apresentou os documentos de fls. 128/133, com os quais comprova que o impetrante recebeu 27/02/98 o imposto recolhido indevidamente. Vale salientar que em tais documentos consta a assinatura do impetrante.\r\n\r\nInstado, o impetrante alega o tempo que a Fazenda Nacional levou para juntar tais documentos e alguns fatos que considera “estranhos”. Tais alegações não ilidem o fato de que o pagamento já foi realizado, sendo que não cabe discutir nestes autos se tais documentos são ou não verdadeiros.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa nos presentes autos e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.001389-9 COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ENRICO ESTEFAN MANNINO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: RAFAEL COSTA DE SOUSA.). . Indefiro o requerido nas petições de fls. 724 e 725/787, tendo em vista haver sido esgotado o prazo para interposição de recurso. Recebo a apelação de fls. 711/723 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.019597-7 TECMAN SERVICOS TECNICOS PREDIAIS LTDA (ADVOGADO: JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL, ADAUTO NAZARO.) x SUPERINTENDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -INFRAERO-DO AEROPORTO SANTOS DUMONT - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA 317/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 1338,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada com cópia da presente sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (STJ- Súmula 105, STF - Súmula 512).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n29 - 2001.51.01.017052-4 ASSOCIACAO DE HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AHERJ (ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Fls. 313/315: Incabível a certidão nos moldes requeridos, uma vez que este Juízo não tem como, nestes autos, declarar a ocorrência de prescrição.\r\n\r\nAssim, defiro a expedição de Certidão de Objeto e Pé narrando os atos processuais ocorridos até então e informando a inexistência de execução de eventuais valores decorrentes do títulos extrajudicial transitado em julgado até a presente data.\r\n\r\nApós, tornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.022305-5 VALFRE ANTONIO DE ARAUJO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação de fls. 204/228 somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 196/197.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.023074-6 GERALDO ROCHA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação de fls. 190/214 somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 182/183.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.008562-3 EDMILSON BEZERRA DA NOBREGA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2009 FOLHA 03/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA. Custas na forma da Lei. Sem honorários, a teor da jurisprudência dominante (súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.012991-2 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x COMANDANTE DA BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITEROI. . Vistos, etc.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA, qualificado na petição inicial, ajuizou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, em face do COMANDANTE DA BASE HIDROGRÁFICA DA MARINHA EM NITERÓI objetivando seja concedida a segurança para impedir a autoridade tida como coatora de descontar de seus proventos os valores recebidos durante a vigência de decisão judicial proferida na ação no. 2008.5101.015416-1, posteriormente extinta, sem resolução do mérito.\r\n\r\nO feito foi primeiramente distribuído a 27a Vara Federal que entendeu haver conexão entre o presente mandamus e o mandado de segurança no. 2009.5101.003443-3 e, por isso, declinou de sua competência em favor desta 18a Vara Federal.\r\n\r\nContudo, verifico que houve equívoco em tal decisão.\r\n\r\nComo se pode observar da leitura da sentença proferida no mandado de segurança no. 2009.5101.003443-3, o objetivo do impetrante, naqueles autos, se limita a assegurar a sua promoção à graduação de Terceiro-Sargento (fls. 70/71).\r\n\r\nNão se discute, nem ao menos incidentalmente, se no caso de improcedência seria cabível ou não a devolução dos valores já recebidos em virtude de decisão proferida em um terceiro processo, que acabou por ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nNos presentes autos, o impetrante informa que foi notificado de que seria descontado em relação a diferença da graduação de Terceiro-Sargento para Cabo, no período de 13/12/2007 a fevereiro de 2009, em virtude da revogação da decisão judicial que amparava a sua promoção (fls. 29).\r\n\r\nOra, o mérito da demanda não está vinculado ao reconhecimento de que o impetrante possui ou não o direito à promoção. O que se pretende discutir neste processo diz respeito à possibilidade de a administração pública fazer descontos de valores recebidos por boa-fé, em virtude de decisão judicial, até mesmo em função da natureza alimentar do soldo.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em conexão entre os dois feitos, uma vez que a análise do mérito deste processo, independe do deslinde final do mandado de segurança no. 2009.5101.003443-3.\r\n\r\nDesta forma, necessário reconhecer que o Juízo competente para apreciar o pedido formulado nestes autos é o da 27a Vara Federal, para o qual o feito foi originalmente distribuído, sob pena de violação do princípio do juiz natural.\r\n\r\nIsto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face da 27a Vara Federal do Rio de Janeiro e determino a remessa do feito ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, esperando que seja declarado competente aquele Juízo, nos termos do artigo 122, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.003290-4 NISSAN CHEMICAL INDUSTRIES LTD (ADVOGADO: GERT EGON DANNEMANN.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: EDSON DA COSTA LOBO.). . Considerando que a concessão da ordem para a manutenção da patente se daria até 18 de maio de 2009, manifeste-se o executante, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2005.51.01.009289-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 331,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 331,07. . Sendo assim, demonstrou sua falta de interesse no prosseguimento do feito e considerando que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.023807-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ALFREDO CESAR DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2009 FOLHA 253 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,71. . A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, qualificada à fl. 02, ajuizou Execução por Título Extrajudicial em face de ALFREDO CÉSAR DE ALMEIDA, objetivando compelir o executado a pagar o valor de R$ 838,61, decorrente do não pagamento das anuidades referentes aos anos 2003 e 2006\r\n\r\nJuntou, com a inicial, os documentos de fls. 11/13 e o comprovante de recolhimento das custas judiciais de fl. 14.\r\n\r\nÀs fls. 20 a parte autora apresenta pedido de desistência do presente feito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nConsiderando-se que a autora pediu desistência, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve litígio.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.522614-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA SILVA DE OLIVEIRA. . Intime-se o exequente para que, no prazo de 48 (quarenta) e oito horas, apresente procuração e comprovante de recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 95.0022538-7 WANDA MARIA LOPES SOARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Suspendo o andamento do feito, por trinta dias, para que a CEF para que promova as diligências que lhe competem, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 97.0078543-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE OLAVO VIANA LEITE, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE, ANDRE LUIZ DE MARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ITANEMA EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: AYRTON TURRIS DA SILVA.). . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento dos depósitos de fls.176, em favor do perito.\r\n\r\nPor fim, não havendo mais requerimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2002.51.01.022467-7 GERUSA PORTO (ADVOGADO: SIDNEI MAXIMO JOAO, JOSE DA SILVA SALES.) x JORGE BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a certidão retro, ainda diante do tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, requeira o que for de seu interesse, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.015773-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x DORGIVALDO TORQUATO DE LIMA (ADVOGADO: IVANO PINHO DE CARVALHO.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.015774-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x IVAN JOSE DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: GUSTAVO DE MENEZES SOUZA CAMPOS.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.015775-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARIA ANTONIA RODRIGUES (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.005080-9 INSETISAN SERVITOX INSETICIDAS LTDA/ (ADVOGADO: TERESA BROWN SIMONELLI, FABIO MOREIRA DE ALBUQUERQUE NONO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.022420-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x JOSE RENATO DEZERTO MARCH (ADVOGADO: ALLAM CHEREM SOARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar como “zerado” o valor da execução em relação ao embargado JOSE RENATO DEZERTO MARCH.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.002098-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000709/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos presentes embargos è execução, que deverá prosseguir pelo valor de R$ 80.190,93 (oitenta mil, cento e noventa reais e noventa e três centavos), atualizado até23/05/2007.\r\n\r\nDeixo de condenar os embargados em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.014713-6 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x OTAVIO DE SOUZA AMANCIO (ADVOGADO: MARA POSE VAZQUEZ.). . Ao embargado.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.015799-3 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO EST RJ (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.) x DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (ADVOGADO: KATIA CILENE DA HORA MACHADO.). . Emende a embargante, no prazo de dez dias, a petição inicial atribuindo valor à causa.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.015808-0 RENATA DE LIMA VIANA E OUTROS (ADVOGADO: SHEILA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Emendem os embargantes, no prazo de dez dias, a petição inicial atribuindo valor à causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.005576-6 JORGE MANOEL FERNANDES CARDOSO (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 159/166 - Indefiro o requerimento de prova oral, vez que desnecessária para o deslinde da questão, contudo, defiro o requerimento de prova documental, fixando prazo de 10 (dez) dias para apresentação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, em nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.019573-4 JOSE ALCIDES CIRILO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2009 FOLHA 354/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2002.51.01.007999-9 LUIZ ROBERTO PASSOS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Tendo em vista que a CEF cumpriu o julgado reconstituindo a conta vinculada de FGTS do autor, conforme fls.112/122 dou por cumprida a obrigação contida no título judicial.\r\n\r\nQualquer óbice ao levantamento foge ao objeto da presente demanda devendo ser questionado em ação autônoma.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.010537-6 JORGE SHIGUERO ARAKAKI E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA 352/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir a sentença embargada, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF:\r\n\r\na) a pagar ao primeiro autor, JORGE SHIGUERO ARAKAKI o índice de reajuste de 26,06%, referente ao mês de junho de 1987 incidente sobre os valores depositados na conta de poupança número 00042238-0, deduzidos os percentuais já aplicados.\r\n\r\nb) a pagar ao segundo autor, ADILSON ALMEIDA MARTINS o índice de reajuste de 26,06%, referente ao mês de junho de 1987 incidente sobre os valores depositados na conta de poupança número 10029853-7, deduzidos os percentuais já aplicados.\r\n\r\nc) a pagar ao segundo autor, ADILSON ALMEIDA MARTINS o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores depositados na conta de poupança número 10015367-9, deduzidos os percentuais já aplicados.\r\n\r\nd) a pagar a ambos os autores, em decorrência da continuidade do contrato, juros contratuais aplicáveis às contas-poupança, desde que devidas as diferenças de depósito, até a data de levantamento dos depósitos.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser corrigidos monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\n54 - 2007.51.01.012773-6 MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA 296/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o exposto:\r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de aplicação do índice expurgado da conta de poupança do autor por ocasião do Plano Collor I, nos termo do art. 267, VI do CPC, face a ilegitimidade passiva do BACEN.\r\n\r\nB) JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com relação ao pedido de aplicação dos índices expurgados por ocasião do Plano Collor II, nos termos do art. 269, IV do CPC, face o reconhecimento da prescrição.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n55 - 2008.51.01.019900-4 CATIA DA CONCEICAO DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o requerido pela parte autora às fls. 50/51.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos da conta da autora, relativos ao período de janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, manifeste-se, querendo, justificadamente sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.022513-1 REFRIGERACAO SUDESTE LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000699/2009 FOLHA 301/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para autorizar a compensação das parcelas recolhidas a título de PIS que representem a diferença entre o conceito de faturamento disposto no art. 195, I, da CF, redação original, e o do art. 3o., §1o. da Lei 9.718/98, acrescida de juros, na forma da fundamentação, desde janeiro de 2000 até o início da vigência da MP 66/02, convertida na Lei 10.637/02, em relação ao PIS, respeitados o Art. 170-A do CTN e a Instrução Normativa SRF no. 600/05 e a prescrição decenal.\r\n\r\nDeve a autoridade impetrada, ainda, se abster de exigir, ou adotar medidas para cobrança, quanto ao recolhimento do PIS referente ao período acima mencionado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.008015-7 PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE HERLIN, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DO RIO DE JANEIRO (DEFIC/RJ) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 309/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, advocatícios a teor das Súmulas nº 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2004.51.01.024196-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, SERGIO MANDELBLATT.) x RITA ANGELICA TIMOTEO DA SILVA. . Defiro vista aos novos patronos da parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 2007.51.01.027581-6 GILSON MATHIAS DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000708/2009 FOLHA 251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GILSON MATHIAS DE LIMA E OUTROS em face da sentença de fls. 277/279, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nO autor alega que foi apreciado o mérito sem ao menos deferir a prova pericial e continua argumentando acerca de eventual nulidade da execução extrajudicial pelo Decreto no. 70/66, por falta de notificação.\r\n\r\nOra, como é possível perceber da leitura atenta da sentença proferida, o processo foi extinto sem resolução do mérito. Isso porque a sentença proferida nos autos no. 2006.5101.015092-4, cuja cópia se vê às fls. 80/83, apreciou justamente o pedido de nulidade da execução extrajudicial promovida pela CEF, o mesmo que o autor pretende ver julgado nesta Medida Cautelar.\r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2007.51.01.002098-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.) x SINTRASEF-RJ-RJ-RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.010900-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x CELIA MARIA JERONYMA ROSA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000698/2009 FOLHA 299/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE Às fls. 06/10 E JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 120.231,92 (cento e vinte mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos) atualizados até 06/2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, assim como da planilha de fls. 06/10.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n62 - 97.0106229-9 ADILSON CONCEICAO CAMILLO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JOAO CARLOS BERTOLA FRANCO DE GOUVEIA. PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA, CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . Retornem os autos ao contador para que divida, de acordo com a cota parte de cada autor, o montante apurado em relação a autora LUCELITA PINHEIRO FEITOSA MONTEIRO.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nCumprido, cumpra-se o determinado no despacho de fls.318, expedindo-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n63 - 2003.51.01.015771-1 GILBERTO TORMENA E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Notifique-se o perito do Juízo para prestar esclarecimentos, no prazo de quinze dias, conforme requerido pela parte autora às fls. 560/562.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos, manifestem-se as partes, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor perito.\r\n\r\nQuanto à continuidade do depósito judicial requerido pela parte autora, defiro, uma vez que ao final da ação poderá servir para amortizar a dívida da parte autora.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 97.0074684-4 MARIA DAS DORES FARIA MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RICHETTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Substituto Dr. Raffaele Felice Pirro, em 08/02/2008:\r\n\r\n“Estando juntada às fls. 217/218 dos autos os comprovantes de depósitos das verbas anteriormente requisitadas, intime-se os autores, através de expediente postal, dando-lhes ciência do valor a receber, bem como para comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a retirada dos alvarás, que poderão ser impressos em nome do advogado, desde que haja procuração com poderes específicos para tanto.\r\n\r\nPosteriormente, apresente o patrono do autor prova de quitação com os mesmos, em 30 (trinta) dias, se for o caso, para que se evidencie a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, apresentada a prova de quitação pelo representante dos autores, arquive-se com baixa na distribuição”.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.008163-9 ADELINO HENRIQUES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 263:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.009760-4 CLAUDIO AMARO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 88/91:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial, para condenar a CEF ao pagamento de:\r\n\r\nR$ 503, 63, o qual deve ser devidamente atualizado e acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir do ajuizamento desta ação, a título de danos materiais;\r\n\r\nR$ 3000,00 (três mil reais) a título de danos morais\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do artigo 21 do CPC, condeno a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios na ordem de 10 % sobre o valor da condenação\r\n\r\n67 - 2007.51.01.020752-5 EVANDRO LOPES BESSA (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 77.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n68 - 94.0007463-8 MARCO AURELIO CORREIA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS FUNCIONARIOS DE AGUA E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - ABEFAERJ E OUTRO (ADVOGADO: SOLANIO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO J.B. NOBRE, ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 519, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 525:\r\n\r\nManifestem-se os réus Caixa Econômica Federal, Associação Beneficiente dos Funcionários de Água e Esgotos do Rio de Janeiro - ABEFAERJ e Empreendimentos e Construções Ltda sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 98.0002646-0 ENEAS RANGEL TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA, JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR.) x COREN-CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, JULIO CESAR DO MONTE.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SENTENÇA PROFERIDA NESTE FEITO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora a honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.011344-4 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT'ANNA.) x ANNA ALTIERI LEAL (ADVOGADO: JOSE AMAR.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 08, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 09:\r\n\r\nAo embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional transitado em julgado.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 817924"
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                    "19ª Vara Federal": {
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                            "818907": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0013108-7 TATSUO MATSUMOTO (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (autora, representada pelo Dr. Marcello Rocha de Luna Freire) em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2 - 92.0014135-8 MARIA JOSE DA PAIXAO (ADVOGADO: RUDNEY FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 133: Indefiro, tendo em vista o disposto no artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023407-6 NESTOR SILVA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0009320-7 ALBERTO RUBIM DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA MARA ANDRADE GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Considerando o que dispõe a MP 449/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a Resolução n. 055, de 14/05/2009, do CJF, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal, os procedimentos relativos à expedição de requisições:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 6o. O juiz da execução informará na requisição os seguintes dados, constantes do processo:\r\n\r\n...\r\n\r\nVII - órgão a que estiver vinculado o servidor público da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial;\r\n\r\nVIII- valor da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista;\r\n\r\n§6 Ausentes quaisquer dos dados especificados, a requisição não será considerada para efeito algum, cabendo ao tribunal restituí-la à origem.\r\n\r\nDesse modo, a fim de viabilizar a(s) requisição(ções) de pagamento, impõe-se definir antes da sua expedição o desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS) e os demais dados acima definidos, razão pela qual decido:\r\n\r\n1- Intime-se pessoalmente o Réu para que, considerando o(s) valor(es) a ser(em) objeto de expedição de Requisitório(s) de Pagamento, informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, com a indicação da condição autoral: ativo, inativo ou pensionista e o órgão a que está vinculado a parte autora.\r\n\r\n2- Atendido o item 1 acima, intime-se a parte autora para ciência das informações prestadas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação, expeça(m) o(s) Requisitório(s) na forma da Resolução n. 055/CJF.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013529-0 CARMEM LUCIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA WERNECK MACHADO, VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x LUIZ GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Dra. Cláudia Maria Werneck Machado) em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026479-2 FRANCISCO ALVES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se para os efeitos do artigo 730 do CPC, para tanto, forneça a parte autora cópia dos cálculos para instruir o mandado. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025363-8 HELBER FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES.). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho a fim de que o Ilustre Perito preste esclarecimentos, devendo ser instruídas as impugnações da(s) parte(s), dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013186-4 MARIA DA PENHA DE AGUIAR QUINTANILHA (ADVOGADO: FABIO DA SILVA CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/CYP/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018248-3 SYLVIA MELU UCHOA (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA pretensão da Autora encontra óbice no disposto no art. 217,II, “a”, da Lei nº 8.112/90. Assim, não vislumbrando plausibilidade na tese defendida na inicial, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.032314-2 LUIZ CARLOS RITTMEYER E OUTRO (ADVOGADO: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR, KARINA CASTELLOES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028218-7 OTAVIO LUIZ MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de (20 vinte) dias, traga aos autos os documentos relacionados às fls. 314.\r\n\r\nCumprida a determinação, prossiga-se nos moldes do item 6 de fls. 298.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0024620-0 BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI, CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO.) x FONTE DE BELEZA IND/ COM/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: RONALD FARIAS DA ROCHA, LUIZ APARECIDO FERREIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.). . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em si tuações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n13 - 2004.51.01.000216-1 MARIA DE FATIMA ARAUJO PEIXOTO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (autora) pelo prazo de 5 dias. Ressalto que a sentença de fl. 61, a qual julgou extinta a execução, já transitou em julgado, conforme certidão de fl. 63.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017275-8 JURANDI DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Manifeste-se a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sobre o despacho de fls. 70, ciente de que seu silêncio será interpretado como concordância com o alegado pela CEF às fls. 69.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027156-6 ANTONIO ALBERTO MACHADO (ADVOGADO: CHARLES ALBERTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027334-4 EDIMAR PINTO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/mks/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519598-0 SERGIO CONRADO DA SILVA (ADVOGADO: ROSILENE SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV,do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade suspendo face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520911-5 RAINIER DOUGLAS CORDEIRO (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/mks/\r\n\r\n19 - 2009.51.01.008699-8 CARLOS ALBERTO BEZERRA RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO: LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intimem-se os apelados para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n20 - 2009.51.01.018134-0 LENILSON SILVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1- Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, e seu parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, o autor deve fornecer a via original da declaração de pobreza e da procuração acostadas aos autos. \r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do autor o subscritor da inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n21 - 2009.51.01.018158-2 LUIZ ANTONIO MENDONCA DE MELLO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1- Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, e seu parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, o autor deve fornecer a via original da declaração de pobreza e da procuração acostadas aos autos. \r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do autor o subscritor da inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 91.0044014-0 PERLA - ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, ANGELICA VARTULI GOUVEA DE VOLCATO, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 141/142\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 91.0134414-5 TRANSDIA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA (ADVOGADO: WALMYR MATTOS, ROSA WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL SARMENTO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (União/PFN) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.012762-4 HELIO ALEVATO DA ROCHA (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ-DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (impetrante) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.025262-8 STELLA MALCHER DE MACEDO VIEIRA (ADVOGADO: STELLA MALCHER DE MACEDO VIEIRA.) x PIERRE MARIE CHRISTIAN WURTZ (ADVOGADO: MARIANGELA POLASTRI DE CASTRO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (exequente) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2007.51.01.815859-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NELSON RENATO DUQUE. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n27 - 2009.51.01.001356-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x FORTIMAQ COM/ DE MAQ. DE COSTURAS E ACESS. LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista o certificado às fls. 34v, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Decorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n28 - 2009.51.01.003800-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME E OUTRO. . Fls. 50:\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo se o citando Wagner Lucas é representante legal da ré.\r\n\r\nII - Cite-se Antonio Pereira Pestana Santos, no novo endereço oferecido.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n29 - 2009.51.01.007447-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JURLEI POUBEL DIAS. . Fls: 18/22: Intime-se a exeqüente para que se manifeste acerca do parcelamento da dívida, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.011723-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x INACIO VENETILLO PACHECO. . Fls. 21/23 - Manifeste-se a OAB acerca do acordo noticiado pelo Executado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n31 - 2009.51.01.012617-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n32 - 2009.51.01.013646-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JANETE SALES SANTOS OLIVEIRA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do informado.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n33 - 2009.51.01.013697-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE DA SILVA CARVALHO. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n34 - 2009.51.01.014318-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SUZANA MARIA MELO. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n35 - 2008.51.01.009643-4 JURACY GOMES GUIMARAES (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.) x UNIAO FEDERAL. . Redistribuam-se os autos para a 14ª Vara Federal, conforme determinado na Decisão de fls. 49/52.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5001 - AÇÃO DE ALIMENTOS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.015373-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x RUDOLF RUTHNER (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região às fls. 154/155, a qual deferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento 2009.02.01.011478-5, de modo a sobrestar o cumprimento do mandado de penhora e avaliação deferido à fl. 139, intimem-se as partes para ciência da aludida decisão. Ressalto que a intimação do MPF é pessoal.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos nesta Serventia sobrestados com baixa provisória, aguardando o desfecho do mencionado Agravo de Instrumento.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2006.51.01.010904-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, CAROLINA BASTOS LIMA.) x ARETA ZAPAROLLI FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO DE SOUZA COELHO.). . Fls. 130: Defiro. Declaro suspensa a presente execução nos termos do art. 791, III do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n38 - 2007.51.01.006026-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ESTANCIA DE CAXIAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS. . Fls. 84: Defiro. Declaro suspensa a presente execução nos termos do art. 791, III do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n39 - 2009.51.01.001364-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x ZANLART SERVIÇO DE LABORATÓRIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA.). . Fls. 47/48: Intime-se a parte ré para que, no prazo de 5 dias, se manifeste acerca da contraproposta oferecida pela CEF.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n40 - 2004.51.01.020483-3 ABATEDOURO CARIOCA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA, MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCELO THOMPSON LANDGRAF.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA) em cartório pelo prazo de 5 dias. Ressalto que a sentença de fl. 821 já transitou em julgado, conforme fl. 831.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2000.51.01.032618-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x SAPHYRA GONDIM DE FARIAS TOSTES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA.). . I) Tendo em vista o pagamento realizado pelo embargado JOSÉ GERALDO BANDOLI (fls. 100/103, 113, 118, 134, 137 e 139), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC;\r\n\r\nII) Indefiro o requerido pela União às fls. 173 (item 3), uma vez que o Sr. Guilherme Guimarães de Brito Pereira não é parte neste processo.\r\n\r\nIII) Fls. 172, item 2: renove-se a intimação dos embargados SAPHYRA GONDIM DE FARIAS TOSTES, GILBERTO CASTRO DE OLIVEIRA, GERALDO NORONHA JUNQUEIRA FILHO e MARIO ANTÔNIO TEIXEIRA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem, dizendo se concordam que o desconto em folha de pagamento seja efetuado de acordo com o artigo 46, da Lei 8.112/90.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n42 - 2008.51.01.018459-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x JURACY GOMES GUIMARAES (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.). . Redistribuam-se os autos para a 14ª Vara Federal, conforme determinado na Decisão de fls. 63/66.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n43 - 2009.51.01.019034-0 MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n44 - 2009.51.01.019037-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x CARLOS JOSE DA SILVA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.). . \r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n45 - 2009.51.01.019042-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x CECILIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS.). . \r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n46 - 2009.51.01.019063-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x PAULO ELOY BENTO MOREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . \r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n47 - 2009.51.01.019070-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x GILSON VEIGA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . \r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n48 - 2009.51.01.019071-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x JOCIMAR DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . \r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n49 - 2009.51.01.019075-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x ANTONIO PAULO VENTURA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . \r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n50 - 2009.51.01.019076-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.) x MARCELO GUIMARAES DE MOURA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . \r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 2007.51.01.004943-9 JORGE CANDIDO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 384:\r\n\r\n... intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados em duas vezes o valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n52 - 2009.51.01.010708-4 EVANGIVALDO NEVES BATISTA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 135, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2005.51.01.020284-1 PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Isso posto, intime-se a CEF para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo, recompondo a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.”\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n54 - 2009.51.01.003058-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARILIA NUNES BENEDICTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x ANA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.). . PRAZO PARA O RÉU MAURÍCIO DA SILVA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 1.720:\r\n\r\n“(...)Intime-se o réu Maurício da Silva a fornecer procuração, no prazo de 15 (quinze) dias.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 93.0063835-1 MARCUS BENEDITO MONTALVAO MONTESANTO (ADVOGADO: MARCUS BENEDITO MONTALVAO MONTESANTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 321, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Fls. 313/317: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, com vista dos autos da Ação Cautelar nº 93.0012363-7, ali apensada. Após, dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 818907"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "818378": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.017180-1 FRANCISCO HUBERTUS GROSSE SIESTRUP (ADVOGADO: ELIS MOTTA GONCALVES, RENATA BARROSO DA CRUZ BRUNO, VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de ação tributária objetivando a anulação de débito fiscal, consubstanciado em lançamento referente ao imposto de renda de pessoa física.\r\n\r\nTodavia, excetuando-se a procuração, a cópia da identidade e o DARF das custas (fls. 10/12), nenhum outro documento foi colacionado aos autos.\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora forneça os documentos referentes à exação ora impugnada, bem como os demais documentos pertinentes às alegações sustentadas na tese autoral, para atender aos termos dos arts. 283 e 396, ambos do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nOutrossim, forneça o demandante, em idêntico prazo, cópia da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0107212-0 ALAOR VIEIRA DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x DIVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALCIDES DIAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Depositados os valores devidos aos autores a título de PSS (folhas 1048 e 1054), tendo sido decidido, por este juízo, que as referidas quantias seriam revertidas em prol dos mesmos (folhas 1049/1051), com o que concordou a União (folha 1057), foram expedidos alvarás em favor de cinco deles.\r\n\r\nQuanto ao autor Aloysio Alexandre Silva, verifico que o mesmo retirou seu alvará em 27.07.2009 (folha 1061).\r\n\r\nCom relação a Diva de Almeida e Romilda José da Silva, as duas teriam falecido: a primeira no ano de 2007 (folha 1011), e a segunda no ano de 2001 (folha 1064).\r\n\r\nDeste modo, decido:\r\n\r\n1) Intime-se Acely de Almeida, sucessora de Diva de Almeida, para ciência de que o próprio juízo orfanológico poderá, em princípio, levantar as quantias depositadas em nome da autora. Caso isso não seja possível, estará este juízo federal pronto a auxiliar na transferência dos valores, caso seja oficiado diretamente.\r\n\r\n2) Cancelem-se os alvarás expedidos em nome das duas autoras falecidas.\r\n\r\n3) Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o autor Manoel José dos Santos ainda mantém contato com seus patronos, de modo que a quantia retida de PSS em seu nome possa ser levantada, através de alvará. P.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010612-1 IGNA BEZERRA ARAUJO BARRETO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se à agência da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, proceda à transferência do valor de R$ 1.313,83, depositados espontaneamente pela executada, nos quais já se encontra incluída a multa de 10%, que ora ratifico, conforme previsto no artigo 475-J, caput, do CPC, objeto da guia de fl. 130, em favor da União, para a conta indicada à fl. 123.\r\n\r\nApós a resposta da CEF, dê-se vista à União (AGU) para ciência, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027143-4 MARCILIO TORRES FREIRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Compulsando os autos, verifico que os autores pouco justificaram a existência de periculum in mora, limitando-se a apontar sua presença em sua “avançada idade”.\r\n\r\nAlém disso, o despacho de folha 264, proferido em 26.11.2007, só foi atendido um ano e meio depois, em 28.05.2009.\r\n\r\nRessalte-se que os requisitos para a concessão da antecipação da tutela são mais rigorosos do que aqueles necessários ao deferimento de uma medida de caráter liminar. No caso da tutela antecipatória, deve estar presente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não vislumbro no caso concreto, eis que os autores, que já se encontram na reserva remunerada da Marinha do Brasil na graduação de Segundos- Tenentes, pretendem promoções para os postos mais altos daquela Força.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada.\r\n\r\nCite-se a União (AGU).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016129-3 MARTA MARIA DE QUEIROZ GONTIJO (ADVOGADO: INES RENATA MESSIAS MESQUITA, RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA.) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. . Vista à parte autora acerca dos documentos juntados às fls. 153/179, 181/229 e 231/282, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020229-5 CARLOS DAVID FARIA VICTOR DE SOUZA (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Concedo à Autora prazo de mais cinco dias para cumprimento do item 4 do despacho proferido na folha 56.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004818-3 PAULO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da UNIÃO, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009442-9 LUSIA COSTA DA SILVA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por Lusia Costa da Silva em face da União, objetivando, em síntese, habilitar-se ao recebimento da pensão por morte instituída pelo ex-militar Gabriel Lopes.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz ter convivido com o falecido militar, debaixo do mesmo teto, durante mais de 44 (quarenta e quatro) anos, e ter tido com ele 05 (cinco) filhos. Porém, ainda assim, a Marinha do Brasil não teria reconhecido a referida união, para fins de pensionamento.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nA autora, nascida Lusia Ferreira da Costa (folha 30), veio posteriormente a alterar seu nome - em virtude de um casamento anterior - para Lusia Costa da Silva, que utiliza atualmente.\r\n\r\nOs documentos de folhas 15 e 16 comprovam a residência em comum com o de cujus, confirmada na certidão de óbito (folha 17). Já as certidões de folhas 19 e 20 comprovam o nascimento de Cláudio da Costa Lopes e Nazaré da Costa Lopes, filhos do casal, que também teve mais um filho, Fernando da Costa Lopes, já falecido, de acordo com a certidão de folha 18.\r\n\r\nNo entanto, muito embora o conjunto probatório aponte para a existência da união estável entre a autora e o de cujus, entendo necessária uma maior dilação probatória no caso concreto, por entender ausente prova inequívoca que me convença da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada.\r\n\r\nIntime-se a autora para que requeira a citação de Nazaré da Costa Lopes, filha do casal, que já recebe a pensão deixada pelo de cujus, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nFeita a emenda à inicial, citem-se e intimem-se a União (AGU) e a ré supramencionada, encaminhando-se os autos logo em seguida à SEDIC, para inclusão de Nazaré da Costa Lopes no pólo passivo deste processo.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017360-3 MARINA SOUTO E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES, MICHAEL CAVALCANTI JANGADA, ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. . Forneçam as autoras, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de seus respectivos contracheques, para que seja aferida a condição de pensionistas.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017363-9 DJALMA DA SILVA FARIAS (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES, ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação em que os autor, servidor público aposentado, requer, em sede de antecipação de tutela, a incorporação, em seus vencimentos, da produção suplementar, bem como, a título cautelar, a apresentação pela ré, no prazo da resposta, dos mapas diários do controle de produção suplementar, bem como de suas fichas financeiras, no período de outubro de 1995 até a presente data. \r\n\r\nO demandante alega, para tanto, ter sofrido redução de 70 % no valor de seus proventos, em virtude de ato oriundo do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 576/2000, da lavra do Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República.\r\n\r\nAduz que o diploma posteriormente editado, a Lei 10.432/2002, que regulamenta o tema, encontra-se eivada de inconstitucionalidade, porque teria ofendido o princípio da irredutibilidade de vencimentos.\r\n\r\nSustenta também que a Administração Pública não teria acolhido o parecer do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria DIRGE 35/2005, que teria sido favorável aos servidores.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, no que tange ao pedido cautelar de apresentação dos mapas diários do controle de produção suplementar, bem como de suas fichas financeiras, entendo inexistir periculum in mora, mormente pelo fato de que se está pleiteando valores de vários anos atrás. \r\n\r\nQuanto ao pedido antecipatório, verifica-se que não ficou demonstrado qual o risco de prejuízo irreversível a que o autor estará exposto se não houver a incorporação imediata, aos seus vencimentos, do percentual requerido, até porque se trata de valores que remontam ao ano de 2.000 e só agora, passados quase dez anos, a parte vem reclamar o direito a recebê-los, estando descaracterizado também o periculum in mora. Finalmente, deve-se ter em mente que, se a causa for ganha, o autor receberá todos os valores a que fizer jus, devidamente corrigidos. \r\n\r\nPortanto, inexiste a presença do requisito de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC\r\n\r\nPor outro giro, considerando o caráter satisfativo e irreversível do provimento antecipatório requerido, incabível seu deferimento em exame de cognição sumária, somente sendo possível por ocasião de sentença ou exame de cognição exauriente.\r\n\r\nOu seja, a pretensão antecipatória aduzida reveste-se de caráter eminentemente satisfativo, de modo que, em face do perigo da irreversibilidade da medida, esta encontra óbice no disposto no § 2o do art. 273 do CPC.\r\n\r\nRessalte-se também ter o próprio autor protestado pela produção de prova pericial, para fins de provar o valor correto da produção suplementar, não podendo ser vislumbrada prima facie a comprovação inequívoca da tese autoral, conforme corrobora a jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS ACIMA INDICADOS, RESTANDO INDEFERIDA TAMBÉM A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a União (AGU).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017784-0 MARIA TERESA CAMISAO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELE REIS DE OLIVEIRA, REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, a teor dos documentos de fls. 23, 26 e 27.\r\n\r\nDefiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 (dez) dias, contracheque da falecida companheira, com fito de comprovar sua condição de servidora federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017179-5 ROSARIA DOS SANTOS ROMAO (ADVOGADO: GEORGE ROSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA autora encontra-se qualificada na inicial como casada (fls. 02), todavia seu esposo não consta como tendo ajuizado este feito.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no art. 284 e parágrafo único do CPC, inclua a parte autora no pólo ativo seu cônjuge no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista a existência de litisconsórcio ativo necessário, ex vi do art. 47 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 90.0011106-4 JOMAR FEDERICE JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x JOSE FERNANDO CRAVO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: DANIELA BRANDAO FERREIRA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA.). . Tendo em vista que a decisão de folha 634 não foi cumprida pelo banco réu, intime-se o Banco Itaú S/A para que, no prazo de 30 (trinta) dias, expeça o ofício de quitação e que cancele a hipoteca incidente sobre o imóvel dos autores Paulo Pestana Baumgarth e Luiza Maria Dias Baumgarth, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) no caso de descumprimento.\r\n\r\nIntime-se também o Banco Itaú para que informe, no mesmo prazo assinado acima, se existe proposta para quitação, com relação ao autor José Fernando Cravo. P.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.005586-5 JOSE DE ARIMATEIA MURITIBA (ADVOGADO: PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFolhas 133/137: trata-se de embargos de declaração interpostos pela CEF contra a decisão de fl. 132, que determinou a sua intimação para que comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, tão-somente disponibilizar ao autor a liberação do saldo depositado em sua conta vinculada ao FGTS, acrescida de juros de mora de 1% contados da data da citação (ocorrida em 15.05.2007), no prazo comum de 10(dez) dias, independente da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 100,00, independente da interveniência deste juízo, tendo em vista que tais valores já estão depositados na conta fundiária do autor. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a alegada omissão, por entender que a obrigação estabelecida no julgado perfaz uma obrigação de não-fazer, que não pode ser por ela comprovada, razão pela qual requer a expedição de alvará para levantamento dos valores creditados na conta fundiária da autora, ou para que seja autorizada a depositar o saldo fundiário em conta à disposição deste juízo.\r\n\r\nO exeqüente (autor), por sua vez, alega que, por diversas vezes, vem tentando sacar administrativamente seu FGTS perante a agência da CEF, razão pela qual também requer a expedição de alvará para levantamento dos valores creditados em sua conta fundiária. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão ora embargada (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES embargos de declaração interpostos da decisão de fl. 132.\r\n\r\n2) Não obstante o acima exposto, observa-se que o exeqüente (autor) concorda com o pedido da executada CEF para que a liberação do valor depositado em sua conta fundiária, objeto do documento de fl. 138, seja efetuado por meio de alvará.\r\n\r\nDestarte, para fins de celeridade do cumprimento do julgado, reconsidero a determinação de fl. 132, objeto dos embargos de declaração acima referidos, e, decorrido o prazo recursal, determino a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 4.542,09, atualizada até 10.02.2009, com seus acréscimos legais, depositada na conta recursal mencionada no documento de folha 138, em favor do autor.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós a comprovação do levantamento, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009258-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x LAPIS DE COR IND/ COM/ E FRANCHISING LTDA ME (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013401-7 ELMIRA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: MAURICIO RODRIGUES AMPARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal e a anulação da sentença de folhas 45/46, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, em 10 (dez) dias, indicando o número da caderneta de poupança e da respectiva agência, bem como para que promova a alteração do pólo ativo, uma vez que o verdadeiro titular da conta poupança é o espólio e não Elmira da Silva Costa.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente a autora para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.015082-5 OSEIAS MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Para que o autor apresente cálculo aritmético dos valores a ele devidos, a título de obrigação de pagar os índices expurgados da sua conta de poupança, conforme determinado no julgado, torna-se necessária a apresentação de todos os extratos da referida conta, por parte da CEF, inclusive, para fins de conferência do montante depositado pela CEF (fl. 225), que, inclusive, já foi levantado (fl. 233).\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para que forneça, no prazo de 30(trinta) dias, cópia dos extratos analíticos da conta de poupança nº 0208.013.88672-9, nos períodos referentes aos planos Bresser (junho/87), Verão (janeiro/89), 84,32% (março/1990), 44,80% (abril de 1990), 7,87% (maio/1990), 21,87% (fevereiro/1991), com os quais deve ter efetuado os cálculos do montante já depositado (fl. 225), sob pena do disposto no artigo 475-B, §2º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte autora para ciência, pelo prazo de 5(cinco) dias, devendo, se assim desejar, apresentar os cálculos exeqüendos que entender corretos, nos termos do artigo 475-B, caput, do CPC.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000715-2 THEREZA PERNA PARAIZO GARCIA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal (CEF) para retirada, em 10 dias, do alvará expedido (n°06/2009), que deverá ser devidamente revalidado.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não sendo cumprida a diligência, cancele-se o alvará, adotando-se as providências de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017967-4 MARIZA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSENALVA LOPES DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x GEORGE RODRIGUES PEREIRA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x ILDA GERVASIO PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE.). . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023511-2 PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte Ré) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.519922-5 ELZA FERREIRA ALO (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Folha 78: recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520969-3 ADAIL RODRIGUES DA SILVA-ESPOLIO REP/P/ MARISA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: THIAGO PERES OLIVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Após ser intimado a esclarecer, comprovadamente, se a conta de poupança objeto da presente ação já estaria no rol dos bens do aludido inventário (fl. 36), observa-se que o Espólio autor apresentou cópia do processo de inventário, nos quais não está incluído o saldo da conta de poupança objeto da presente ação, salientando que “os herdeiros decidiram refazer o inventário” (fl. 40).\r\n\r\nSobre a questão, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“Recurso especial - Processual Civil - Dissídio jurisprudencial - Comprovação - Espólio - Sentença que homologa a partilha - Trânsito em julgado - Art. 1.040, III e IV, do CPC - Bens sujeitos à sobrepartilha.\r\n\r\nI - Não se conhece o Recurso Especial pela divergência se inexiste a confrontação analítica exigida nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §2º, do RISTJ.\r\n\r\nII - Na hipótese de existirem bens sujeitos à sobrepartilha por serem litigiosos ou por estarem situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha\r\n\r\ndos demais bens do espólio.\r\n\r\nRecurso Especial a que se dá provimento, na parte em que foi conhecido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 284669Processo: 200001101463 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 10/04/2001 Documento: STJ000146911 DJ DATA:13/08/2001 PG:00152 NANCY ANDRIGHI)\r\n\r\nDestarte, entendo desnecessária, nesta oportunidade, a comprovação da inclusão do saldo da conta de poupança objeto da presente lide no processo de inventário, de forma que a comprovação da legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento da presente ação de conhecimento decorre da mera comprovação da titularidade da conta de poupança pelo falecido. \r\n\r\nSaliente-se que tal informação poderá ser oportunamente demonstrada pelo ESPÓLIO AUTOR quando da execução e do levantamento do crédito que porventura venha a ser reconhecido após o julgamento deste processo.\r\n\r\nPosto isto, cite-se a CEF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.048290-6 TRANSPORTADORA ESTRADA AZUL LTDA (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . Concedo à parte autora prazo de cinco dias para apresentar comprovante de pagamento das custas recursais.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000140-3 EMI GONCALVES (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Desentranhe a Secretaria as peças de folhas 77/78 e 80/81, devolvendo-as ao Dr.Antonio F.S.Neto, renumerando-se os autos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.005489-4 JORGE LUIZ RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: TATIANA DA SILVA E SILVA, DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.018079-6 STEFEL REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, recolha a parte autora as custas devidas, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nQuanto ao pedido de apresentação da planilha de débito, bem como das cópias dos contratos relacionados à conta bancária mantida em agência da demandada, deve ser registrado que a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios, mediante juntada do protocolo do pedido ou de outro documento equivalente, o que não ocorre no presente feito.\r\n\r\nAdemais, ressalte-se que o próprio legislador estabeleceu ser competência da parte a instrução da inicial com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, ex vi do art. 396 do CPC.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, demonstre a demandante, no prazo de 10 (dez) dias, as diligências realizadas com o intuito de obter tais documentos, para atender aos termos do art. 283 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019452-3 VALESCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação da impetrante, meramente no efeito devolutivo. À União Federal, ora apelada, para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2006.51.01.022942-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES.) x MAURICIO MEIRELLES. . Folhas 90/91: verifica-se que o executado foi citado, mas a penhora restou negativa por inexistência de bens disponíveis, conforme a certidão de fl. 36.\r\n\r\nSobre o requerimento da exeqüente Fundação Habitacional do Exército para expedição de ofício ao BACEN, com a penhora on line, saliente-se que a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a FHE indique os bens do executada passíveis de penhora, ou para que ou demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a FHE para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.022195-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x NEY OSCAR RIBEIRO DE CARVALHO. . Tendo em vista que o número do CPF/MF informado na petição inicial não pertence ao executado Ney Oscar Ribeiro de Carvalho, conforme consulta de folha 22, intime-se a OAB/RJ para que forneça a identificação correta do executado no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados.\r\n\r\nHavendo novos elementos, expeça-se mandado.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2009.51.01.005461-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x JUPIA CALCADOS LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 99.0020590-1 EDIR LEIRA IAMIM E OUTRO (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a anulação da sentença de folhas 51/52 pelo acórdão do Egrégio TRF/2ª Região (fls. 80/81), intimem-se os autores para que promovam o prosseguimento do feito, cumprindo a determinação de folha 36.\r\n\r\nDecorrido in albis, intimem-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, § 1º do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2001.51.01.019497-8 BAZAR ROSELANDIA LTDA (ADVOGADO: MIQUEAS ANTONIO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Folhas 152/153: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nQuanto ao requerimento de intimação da empresa executada para indicação dos seus bens penhoráveis, diante do teor da certidão negativa do oficial de justiça de fl. 150, conclui-se, desde logo, que tal diligência será infrutífera. \r\n\r\nDestarte, mantenho a preclusa determinação de fl. 151, concedendo à União (AGU), o prazo de 10(dez) dias para que indique os bens da empresa executada passíveis de penhora, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.012450-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x MARLENE MACHADO TELLES (ADVOGADO: ROBERTO BARROS FERREIRA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nA Apelada (parte ré) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2009.51.01.016703-2 MANUEL SUAREZ TRILLO (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por MANUEL SUAREZ TRILLO em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo, em apertada síntese, o pagamento dos percentuais referentes aos expurgos incidentes sobre sua a conta de poupança, em virtude dos planos econômicos governamentais.\r\n\r\nO feito fora encaminhado à 17a Vara para verificação de prevenção com o processo anterior, cadastrado sob o no. 2008.51.01.027427-0, extinto sem julgamento do mérito pelo mesmo Juízo, conforme cópias de fls. 21/23.\r\n\r\nEm despacho de folha 24, o Juízo da 17a VF determinou a ida dos autos à SEADI para livre distribuição, sob a argumentação de que a conexão não determina a reunião dos feitos, se um deles já foi julgado.\r\n\r\nNão obstante o entendimento do Excelentíssimo Juiz da 17a Vara Federal, fundamentado à folha 24, nossa legislação processual pátria é clara quando estabelece que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem julgamento do mérito, o pedido for reiterado, ex vi do inciso II do artigo 253 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.358/2001:\r\n\r\nArt. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)\r\n\r\nI - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)\r\n\r\nII - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)\r\n\r\nIII - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)\r\n\r\nPor derradeiro, invoco o próprio artigo 44 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, o qual prevê a incidência de hipótese de prevenção para o caso em testilha nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 44. O juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material. \r\n\r\nNo caso em tela, a primeira ação havia sido extinta sem julgamento do mérito . Portanto, a presente ação, idêntica à anterior, deve ser apreciada por aquele douto juízo da 17a Vara Federal prevento. \r\n\r\nA propósito, o presente caso não se coaduna com o verbete 235 da súmula do STJ, como sustentou o Juízo da 17a VF, na medida em que tal situação encontra-se expressamente regulamentada em lei, em homenagem ao princípio do juiz natural.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, o entendimento pacífico da questão no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, conforme acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESISTÊNCIA. AÇÃO POSTERIOR IDÊNTICA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PROVIMENTO 001/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF/2ª REGIÃO. I -Homologação de desistência previne o Juízo para processar e o julgar ação em que se objetiva reiterar o pedido; II - Alegação de distribuição anterior à vigência do Provimento 001/2001 não justifica a remessa dos autos à livre distribuição tendo em vista que o princípio norteador do art. 44, do referido diploma, que apenas veio a regulamentar uma postura ética há muito aplicada pelo Judiciário: afastar a possibilidade de escolha do Juízo, em respeito aos princípios do Juiz natural ( Art. 5º, incisos XXXVII e LIII, CF) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF); III - Entendimento corroborado, posteriormente, pelo comando do art. 253, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.358/01; IV - Conflito de Competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitado.-Grifo nosso. (TRF/2a Região, CC 5095, proc. 2001.02.01.028039-0, 6a Turma, Relatora: Desembargadora Federal Maria Helena Cisne, votação unânime, DJU 14/09/2004).\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. Muito embora seja faculdade da parte a repropositura da mesma ação, quando o Juiz põe fim ao processo sem análise de mérito, na ocorrência de uma das hipóteses do art. 267, do Código de Processo Civil, há que ser respeitado o Princípio do Juiz Natural, ainda que a ação tenha sido proposta antes da Lei nº 10.358/2001 e do Provimento nº 01/2001 da Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 2.Logo, deve ser reconhecida a competência do Juízo para onde o feito anterior foi originariamente distribuído, por estar configurada a hipótese de prevenção. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 27ª Vara do Rio de Janeiro, o suscitado. (TRF/2a Região, CC 5194, proc. 2001.02.01.030725-4, 7a Turma Especializada, Relatora: Juíza Federal Liliane Roriz, votação unânime, DJU 14/04/2005).\r\n\r\nISTO POSTO, com fulcro nos arts. 113 e 253, II, ambos do CPC, c/c art. 44 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, declino de competência para o Juízo prevento da 17a Vara Federal, para onde deverá ser encaminhado este feito, distribuído por dependência ao proc. 2008.51.01.027427-0.\r\n\r\nDestarte, encaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.008271-0 TIMOSCHENCO PIMENTEL PAIVA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da EMGEA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.520830-5 LUCIA DE SOUZA QUAGLIO E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL ALVAREZ QUAGLIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 2009.51.01.017435-8 ROGERIO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: ROSANGELA DAMIAO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nConsiderando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" será o pedido de gratuidade apreciado com a vinda dos 03 últimos comprovantes de rendimentos do autor.\r\n\r\nDeverá a parte autora fazê-lo em 10 (dez) dias, ou no mesmo prazo, recolher as custas devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a redação dada pela Lei 10.444/2002 ao § 7o do art. 273 do CPC, converto de ofício a presente cautelar em ação de rito ordinário, assinando desde logo o prazo de 5 (cinco) dias para que o autor emende a inicial, formulando desde já o pedido que seria feito na ação principal, adequando também o valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretende com o ajuizamento da presente demanda, bem como observando os ditames da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nPor outro giro, o autor encontra-se qualificado na inicial como casado (fls. 02), todavia sua esposa não consta como tendo ajuizado este feito.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no art. 284 e parágrafo único do CPC, inclua a parte autora no pólo ativo seu cônjuge no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista a existência de litisconsórcio ativo necessário, ex vi do art. 47 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2004.51.01.010643-4 BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x PAULO PASTANA BAUMGARTH E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.010290-6 MIGUEL ANGELO RIGOTTI (ADVOGADO: JAIME TAVARES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nRecebo a petição de folhas 27/29, como emenda à inicial, entretanto corrijo de ofício o valor da causa para R$ 12.890,44, uma vez que esta é a quantia que excede aquela que o executado entende ser a devida.\r\n\r\nAnote-se o referido valor ao pé da petição inicial (fl. 4).\r\n\r\nApós o prazo para recurso, intime-se a embargada (CEF), nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.013911-4 IRACEMA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x SANDRO ALUIZIO DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . (...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intimem-se os exeqüentes UNIÃO e SANDRO ALUIZIO DA SILVA GUIMARÃES para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFicam os exeqüentes cientes de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá aos mesmos requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.01.012902-2 MARIA AUGUSTA RODRIGUES (ADVOGADO: WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA, RENATA CAVALCANTI MOREIRA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . (...)\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, independentemente ou não do cumprimento, abra-se vista à CEF, por 10 (dez) dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 97.0106517-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL, GUILHERME EISENLOHR.) x RIBRASA COM/ E EXP/ DE CARVAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA MARLENE CINELLI ALVES, SEM ADVOGADO.). . (...) Após o retorno do auto de reavaliação, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n3) Tendo em vista que a FINEP não manifestou interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do referido imóvel, cuja praça restou negativa (fls.430/431), manifeste-se a FINEP acerca do seu interesse no eventual usufruto do referido imóvel, conforme previsto no artigo 716 do CPC, no mesmo prazo comum de 10(dez) dias acima referido. \r\n\r\n4) Decorrido o prazo, se nada for requerido pela FINEP, intime-se pessoalmente a exeqüente para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.521450-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x LOURIVAL BRAZ DA SILVA. . ... dê-se vista à parte exeqüente (CEF) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2007.51.01.032914-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOSE MAURO DINIZ. . ...”Com o retorno do mesmo, devidamente cumprido, intime-se a interpelante CEF para retirada dos autos, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n45 - 97.0008768-9 DIRCEU DA CONCEICAO TARDIO E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . 1) Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Egrégio T.R.F.\r\n\r\n2) Folha 685: tendo em vista o acordo realizado pelo autor DIRCEU DA CONCEIÇÃO TARDIO (fl. 688), defiro o requerimento da CEF para determinar a expedição de ofício ao Cartório do 4o Ofício de Registro de Imóveis para que cancele os registros R-6 e Av. 7 do imóvel situado na Rua Olinda Ellis nº 125, bloco 2, apto 307, Campo Grande, matrícula 135.173.\r\n\r\n2) Oficie-se à agência da CEF para que informe, no prazo de 10(dez) dias, o montante que permanece depositado à disposição deste juízo, nas contas indicadas conforme as guias constantes dos autos, para fins de posterior levantamento em favor da CEF, conforme determinado na sentença.\r\n\r\n3) Intimem-se os autores que não realizaram acordos de fls. 638/651, 652/665, 666/683 e 688, quais sejam, DIRCEU DA CONCEIÇÃO TARDIO, ALCYETE ANARIO DA SILVA, JAERNE PAULO PINTO, VILCA CORDEIRO PINTO, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que procedam ao pagamento do débito, referente aos honorários de sucumbência. \r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2007.51.01.032918-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x JOSE LUIZ DE SOUZA. . ...” Com o retorno do mandado devidamente cumprido, intime-se a parte interpelante CEF para retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 95.0039508-8 SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n48 - 97.0004556-0 SILTHUR CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n49 - 2000.51.01.019654-5 ANTONIO PINTO DA COSTA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido na folha 336:\r\n\r\n“ Após a resposta, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias “.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.011612-9 ALEXANDRE DE BRITTO CUNHA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido na folha 360:\r\n\r\n“ 3) Após as respostas, dê-se vista à parte autora e à UNIÃO, para apresentação dos cálculos, nos termos do julgado, de acordo com a metodologia especificada às fls.338/341, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. “\r\n\r\n51 - 2004.51.01.021614-8 FARMACIA EVAL LTDA (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SÉRGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.). . Despacho proferido na folha 725:\r\n\r\n..............................................................................\r\n\r\n“ Com o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intimem-se os exeqüentes (Eletrobrás e União Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias .......... “\r\n\r\n52 - 2006.51.01.005729-8 CARLOS ALBERTO PASSOS (ADVOGADO: JALNEY DOS SANTOS SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n53 - 2007.51.01.019168-2 VERA LUCIA PAES XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: VITOR GUIMARAES BARBOSA, ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n54 - 2003.51.01.010432-9 MARCELO DA SILVA AYRES (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n55 - 2006.51.01.021882-8 ERNANI MONTEIRO ALVES (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n56 - 2007.51.01.020730-6 ADNEUSE CRISTINA RAMALHO ROSA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 94.0007133-7 MARIA DE LOURDES GREGGIO MELO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Despacho proferido na folha 1010:\r\n\r\n“ Elaborada planilha de cálculo, ou havendo novas exigências, dê-se nova vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. “\r\n\r\n58 - 2005.51.01.018982-4 NEYDE VARGAS NERY DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Despacho publicado na folha 285:\r\n\r\n“ Com o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora, e encerrando-se pela CEF “\r\n\r\n59 - 2007.51.01.013404-2 ELMIRA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: MAURICIO RODRIGUES AMPARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n60 - 98.0011024-0 INPAL S/A IND/ QUIMICAS (ADVOGADO: ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO LEONARDO TAVARES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo impetrante, e encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n61 - 98.0026781-6 BANCO MARKA S/A (ADVOGADO: NANCI GAMA, JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo impetrante, e encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n62 - 2000.51.01.018979-6 UNIMED SUDOESTE DE MINAS GERAIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: MARINO MENDES.) x GERENTE DE ARRECADACAO E FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante, e encerrando-se pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n63 - 2004.51.01.004403-9 TRANSPORTE E COM/ DE PESCADOS MAGALHAES LTDA (ADVOGADO: TULIO CRISTIANO M. RODRIGUES, BIANCA G LACERDA, LELIO RODRIGUES MEDEIROS.) x INSPETOR CHEFE DO SERVICO DE INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL-DIPOA-SIPA DA DELEGACIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO INSPETORIA SANITARI E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante, e em seguida à União (AGU e PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n64 - 2004.51.01.005453-7 BERNARDETE SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: RICARDO LESSA DE ABREU.) x DIRETOR DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES COORDENACAO DE APOSENTADORIA NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante, e encerrando-se pela União (AGU).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n65 - 2007.51.01.020388-0 PIL UK LIMITED REP/ P/ UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO SANTOMAURO SILVEIRA CLEMENTE.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR RESPONSAVEL PELO TERMINAL ALFANDEGADO LIBRA TERMINAL RIO S/A (ADVOGADO: HENRIQUE OSWALDO MOTTA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante, e encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n66 - 2008.51.01.012192-1 MAIRA MENDONCA DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante, e encerrando-se pela UFRJ (PRF).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n67 - 2004.51.01.013559-8 VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA/ (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante, e encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2005.51.01.017179-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA, PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x ASSOCIACAO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela Associação impetrante, e encerrando-se pela União (AGU).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n69 - 2006.51.01.022079-3 SILTHUR CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n70 - 2009.51.01.011266-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x MARCIA ANTONIA PIRES AREAL (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . (...) dê-se vista dos cálculos aos embargados, vindo os autos, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 818378"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000487\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012054-4 NANCY SAFRA MEDEIROS DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Suspendo o presente feito até o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pela parte autora, fls.36/41.\r\n\r\nAguarde-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.017472-3 NEIDE ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: RENATA PUCA DE MILITA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, tendo em vista que a procuradora que firmou a inicial não consta da procuração de fls.21. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018855-1 MARIA DAS CANDEIAS BACELLAR LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Fls.398: Suspendo o presente feito até o retorno dos autos do agravo retido n.° 2007.02.01.001168-9.\r\n\r\nAguarde-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001887-7 ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 54/55, 57/61 e 63/66: Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, subam.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009646-3 JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008149-6 ANGELA MARIA RESENDE MAIA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021286-6 NILZETTE MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 150 : Informe o autor.\r\n\r\nApós, reitere-se o ofício.\r\n\r\nAguarde-se as respostas dos demais ofícios expedidos em cumprimento do despacho de fls. 134.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020852-2 REGINA SZMAJSER MALAK (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o objeto do feito, defiro os pedidos de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026835-0 AURIVANIO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o objeto do feito e o teor do art. 397 do CPC, voltem conclusos para sentença.. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008193-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSE LEITE SOARES NETO. . Informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado, em 30 dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008271-3 MAURICIO HIRSZBERG (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011644-9 STEPHANIE DE QUEIROZ COELHO (ADVOGADO: DALVA DELGADO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020270-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MARSOL 2000 IND/ E COM/ DE MOVEIS E OUTROS. . Manifeste-se o exeqüente sobre seu interesse na penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nManifestado o interesse, proceda-se à penhora conforme requerido.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032125-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MILTON ARAUJO LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.68: Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pela exequente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000248-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x RESTAURANTE E BAR FRANGO ASSADO LTDA. . Traga a CEF memória atualizada de cálculo da quantia exeqüenda.\r\n\r\nAtendido, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD sobre as contas existentes em nome do executado citado (fls.32).\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026436-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR. . Intime-se o exeqüente para que junte memória atualizada de cálculo da quantia exeqüenda, com cópia para instruir o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nCumprido o determinado no item 1, à Secretaria para que expeça mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007637-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DARCY RAMALHOTO XAVIER. . Manifeste-se o exeqüente sobre seu interesse na penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nManifestado o interesse, proceda-se à penhora conforme requerido.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.019829-9 MARCIA BARBOSA MARINHO (ADVOGADO: MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Recebo o recurso adesivo nos mesmos efeitos do recurso principal, devendo a parte interessada manifestar-se, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima mencionado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as formalidades legais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.005120-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x AGUINALDO PEREIRA BRANDAO (ADVOGADO: ROBERTO JORGE SANTOS JACOB.). . Fls. 251/262: Dê-se vista Às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 98.0010652-9 RAFAEL ALVES DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.237, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista aos autores.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.004851-9 TELESPARKER DIGITAL SERVICOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: ALBERTO FELICIO JUNIOR, MARIO EDUARDO ALVES.) x VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Republicação fls.276, item 2 e 4:\r\n\r\n(...)intime-se o devedor (parte autora), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4- Decorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.016691-0 TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA, RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA, LYCIA BRAZ MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho de fls.146, item 3:\r\n\r\n(...)intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez dias:\r\n\r\nretificar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito, e ao seu efetivo conteúdo econômico, recolhendo as custas correspondentes, conforme preceitua a Lei 9.289/1996;\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos que comprovem a incorporação, pela autora, da Brasflex Tubos Flexíveis Ltda.\r\n\r\n4. Cumprido o determinado no item 2, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 816765"
                            ],
                            "816766": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000488\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004330-6 VERA LUCIA GARCIA (ADVOGADO: MARCIO URUARI PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o objeto do feito e o teor do art. 397 do CPC, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0044095-2 JOSE CARLOS TERESA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: GILBERTO GANCZ.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Manifestem-se as partes sobre certidão retro, em 10 dias, juntando cópia da referida petição (24/05/1996), devidamente protocolada.\r\n\r\n3 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.014505-0 LUCIANA GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 83/84 - A documentação de fls. 90/91 denota que a decisão de fl. 74 vem sendo, em tese, cumprida. Eventual necessidade de internação da autora deve ser avaliada pela equipe médica que a acompanha.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e em provas, no prazo de dias. \r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0022004-4 CONCEICAO MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO FERREIRA DE LIMA.) x ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLA SENDON AMEIJEIRAS, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls.276: Mantenho a decisão de fls.274/275 por seus próprios fundamentos jurídicos.\r\n\r\nSuspendo o presente feito até o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pela União, fls.276/295.\r\n\r\nAguarde-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021601-4 NELSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, ao Autor sobre contestação, devendo manifestar-se em provas e comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança. \r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025986-4 ALIRIO DE OLIVEIRA MAIA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026286-3 LEONIDAS DE JESUS CAMPOS PINHEIRO (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, ao Autor sobre contestação, devendo manifestar-se em provas e comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança. \r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026643-1 GISELE PATRICIA NUNES FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, ao Autor sobre contestação, devendo manifestar-se em provas e comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança. \r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519580-3 RICARDO TEIXEIRA PASCHOAL (ADVOGADO: DIEGO MASCHERONI WERNECK CARBONELLI, FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, ao Autor sobre contestação, devendo manifestar-se em provas e comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança. \r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013150-5 CAMILA GENOVEZ PARREIRA (ADVOGADO: JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 94/100 - Mantenho a decisão de fls. 39/40, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 00.0925711-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO MAIA.) x GERALDO ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o exeqüente sobre a certidão negativa de fls.66 e sobre o ofício de fls.71, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.025695-2 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x SERGIO WANDERLEY SOARES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.). . Fls.91: Defiro o prazo de 20 (vinte) dias, tendo em vista o tempo decorrido.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.023641-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x RONALDO DA COSTA ALVES. . Informe o exeqüente sobre seu interesse na realização da penhora on line, via sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo interesse, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.816039-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEI GA.) x JOSE ROGERIO BUSSINGER NAMEN. . Intime-se o exeqüente para que junte memória atualizada de cálculo da quantia exeqüenda, com cópia para instruir o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nCumprido o determinado no item 1, à Secretaria para que expeça mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.029459-8 MONICA DIAS (ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA.) x DIONE MARIA MACEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021569-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MARCELO LEITAO BARROS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.). . Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo interposto.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000603-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MARCELO LEITAO BARROS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.). . Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo interposto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.029300-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x DEA LUCIA MATTOS GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.029301-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI.) x AILTON ANTONIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2001.51.01.022357-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x AUGUSTA DA MOTTA MORAES-ESPOLIO REP/ AQUILINO DA MOTTA MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.). . FLS.103, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao executado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 816766"
                            ],
                            "816767": [
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000489\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 89.0018046-0 JOSE ROBERTO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SONIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.011847-6 DELAIDE ROCHA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Manifestem-se as partes sobre certidão de fls.153, em 10 dias, juntando cópia da referida petição (06/06/2005), devidamente protocolada.\r\n\r\n3 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017722-7 JOSE NAZION BESERRA MARTINS (ADVOGADO: MICHELE SIMOES SILVA, MARINALVA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, ao Autor sobre contestação, devendo manifestar-se em provas e comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança. \r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026049-0 JULIO CESAR DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521544-9 BEATRIZ RODRIGUES ALONSO (ADVOGADO: DARCY DE ASSIS VIANNA, JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, ao Autor sobre contestação, devendo manifestar-se em provas e comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança. \r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521600-4 CLEUMIR SOARES COUTO (ADVOGADO: SORAIA CARRARINE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, ao Autor sobre contestação, devendo manifestar-se em provas e comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança. \r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000336-9 ANITA DE REITAS COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, ao Autor sobre contestação, devendo manifestar-se em provas e comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança. \r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001968-7 LIA DA CUNHA TORRES (ADVOGADO: CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, comprove a Autora no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002446-4 ARNALDO DELARUE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006514-4 VALERIA TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: NADIA MARIA GOMES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, ao Autor sobre contestação, devendo manifestar-se em provas e comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança. \r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009125-8 GERALDA MOLINARI CALCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, ao Autor sobre contestação, devendo manifestar-se em provas e comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança. \r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006599-4 COML/ S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO E OUTROS (ADVOGADO: GISELE MARIA VANAZZI ROSSI, JOAO MARCOS COLUSSI, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.791: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 00.0257387-3 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA. PROCDOR: MAURO CABRAL TEIXEIRA.) x GERMANO VALENTE (ADVOGADO: HERALDO ASSED IUNES FILHO.). . À vista da notícia do óbito do primeiro expropriado, GERMANO VALENTE (fls. 532), suspendo o processo em relação ao mesmo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIC para cadastrar o segundo expropriado GERMANO ANTONIO GUIMARÃES VALENTE.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.024867-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBBEAN VILLAGE (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE SOUZA.). . Manifeste-se o condomínio-embargado, no prazo de cinco dias, sobre a suficiência dos depósitos efetuados pela embargante. Restando insuficientes os depósitos, apresente o embargado planilha atualizada de cálculos.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para, no prazo de cinco dias, complementar os depósitos, se for de seu interesse, bem como para esclarecer a situação do contrato de alienação fiduciária relativa ao imóvel sobre o qual recai a execução, fornecendo documentação comprobatória de eventual resolução da propriedade em seu nome.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 816767"
                            ],
                            "816768": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000490\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020190-4 GERTRUDES VITAL NETA (ADVOGADO: DENISE NASCIMENTO ZENICOLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em face do trânsito e julgado do agravo de instrumento, cumpra a parte final da decisão de fls. 104/105, remetendo-se os autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027715-5 ANGELINA MARQUES DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: ELMO PORTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas bem como sobre o agravo retido interposto.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031936-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ADELAIDE PIMENTA ALVES. . Intime-se a exeqüente para que informe a este Juízo se o débito, objeto dos autos, foi integralmente pago pela executada. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.032450-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS ALMEIDA MACEDO. . Fls.27/28: Dê-se vista à exeqüente, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033376-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEONARDO COSTA GOMES. . Intime-se a exeqüente para que informe se o débito, objeto dos autos, foi integralmente pago pelo executado.\r\n\r\nDecorrido in albis voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.033692-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ROSANE MORASKI BATISTA. . Intime-se a exeqüente para que informe novo endereço para citação, tendo em vista o tempo decorrido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033867-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SUELY MAIA MAGALHAES. . Intime-se a exeqüente para que informe se o débito, objeto dos autos, foi integralmente pago pela executada.\r\n\r\nDecorrido in albis voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 91.0019125-6 RICARDO JOSE DO NASCIMENTO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, ROSE CLAUDIA M. POSSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Dê-se vista à CEF/EMGEA para que informe se tem interesse em apresentar proposta de acordo em relação ao autor remanescente, Ricardo Jose do Nascimento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApresentado o acordo, intime-se o autor para dizer de aceita os seus termos. Prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nAo final, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 95.0002258-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS, FREDERICO PESSANHA SARAIVA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ROSEVAL ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que desejam produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019028-5 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: RAFAEL DOPICO DA SILVA.) x AECIO FLAVIO FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO.). . (...) ao(s) impugnado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 816768"
                            ],
                            "818357": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000497\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0022017-9 LAURO URBANI E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO, ELOISA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS, MARLEY ALMEIDA LISBOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 226/230, conforme cópia do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com relação aos autores LAURO URBANI, LELIA MARIA ZANY CASTELO BRANCO, LINCOLN MARINHO DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS WANDERMUREM e LÚCIA DE FÁTIMA OLIVEIRA VELOSO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.506786-6 ROMEU HILARIO ANASTACIO JUNIOR (ADVOGADO: GUSTAVO MACHADO DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante do exposto, DEFIRO a liminar para determinar à Ré que suspenda a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no processo administrativo nº 18471.001725/2007-19 reabrindo-se o prazo para que o Autor apresente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - II nº 13-20.403 - 2ª Turma da DRJ-II, proferido na Sessão de 30 de junho de 2008.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal no Rio de Janeiro e ao Ministério Público Federal (ref.: Representação Fiscal para Fins Penais - IRPF nº 18471.001839/2007-69) acerca do teor da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se com urgência. Cite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020869-2 LUIZ RENATO ENGEL (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 372/373, conforme cópia do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018546-6 VALDEMAR DOS ANJOS NEVES PAIVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPeticiona o autor às fls. 273/274, requerendo a desistência do feito e renunciando expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nManifesta-se a UNIÃO à fl. 278, concordando com o pedido de desistência formulado pela parte autora e ressalvando que os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela requerente, nos termos do art. 26 do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 8º, I e II, da Lei nº 11.354/2006.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.016634-9 OCILMAR DIAS DO AMARAL JUNIOR (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1) Fls. 78/82 - Reconsidero a decisão de fl. 76.\r\n\r\n2) Defiro o pedido cautelar (fl. 7), na forma dos artigos 355 e 358, I, do CPC, para determinar que a parte ré traga aos autos o original do Certificado de Dispensa Militar de OCILMAR DIAS DO AMARAL JÚNIOR, sob o nº 04-024-298732-5, em 05 (cinco) dias, a contar da intimação.\r\n\r\nNão sendo possível a exibição do referido documento, no mesmo prazo, deverá a dita autoridade informar, comprovadamente, o motivo da dispensa da incorporação.\r\n\r\n3) Intime-se, com urgência, o Comandante da 1ª Região Militar, para cumprimento.\r\n\r\nCom a vinda do documento, venham imediatamente conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0004856-4 ORLANDO DE MELLO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fl. 264 - Atente a CEF para o pronunciamento de fl. 262.\r\n\r\nIntime-se a CEF a proceder ao levantamento do saldo remanescente de R$ 4.972,94, com os acréscimos legais desde 13/02/09, independentemente de alvará, nos termos da petição de fl. 262.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 94.0046385-5 RETENTORES VEDALONE IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: GERALDO EVANDRO PAPA.) x VEDACOES MAKITA ACESSORIOS IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: RICARDO JOSE DE SOUZA E SERPA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 264, conforme cópia do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005522-5 RODRIGO BARCELLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANO DA COSTA DE MORAES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, ratifico a liminar e concedo a segurança como pedida. Sem custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nPRI e cumpra-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018187-9 JORGE ALCIDES MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Forneçam os impetrantes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, cópia de seu comprovante de residência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.490140-8 LORAINE PIANA SILVA (ADVOGADO: CARLOS NERI NOGUEIRA DO NASCIMENTO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim - e visto que a questão não demanda maior argumentação - consolido a liminar já deferida e concedo a segurança nos termos do pedido. Sem custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nPRI e cumpra-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009572-0 LENI GUILHERME RODRIGUES ADÔ (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA SILVA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DE MARINHA. . Pretende a impetrante, em sede de liminar, a reversão da pensão de ex-combatente instituída por seu pai, falecido em 24/5/1972 e percebida por sua mãe até o óbito desta, ocorrido em 30/9/2008.\r\n\r\nA inicial carece de fundamentação quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão da liminar vindicada, notadamente quanto ao periculum in mora, o que, por si só, desautorizaria o deferimento da medida.\r\n\r\nA par disso, verifico que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 1972 e que a impetrante já recebe pensão militar que, em tese, já lhe garante o sustento, não restando, pois, configurado periculum in mora a autorizar a concessão de liminar.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009685-2 ODILA CARDOSO DE ALCANTARA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim - e visto que a questão não demanda maior argumentação - consolido a liminar já deferida e concedo a segurança nos termos do pedido. Custas reembolsáveis.\r\n\r\nDesnecessária a remessa ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nPRI e cumpra-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.032177-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA MARIA DE FREITAS PENALBER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 . S E N T E N Ç A (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de execução por titulo extrajudicial ajuizada por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RIO DE JANEIRO em face de REGINA MARIA DE FREITAS PENALBER, objetivando o pagamento do valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), referente a anuidades em atraso.\r\n\r\nCitação da ré às fls. 27/28.\r\n\r\nPetição da autora às fls. 37/38, requerendo a suspensão do feito em virtude do parcelamento do débito.\r\n\r\nManifestação da OAB/RJ, à fl.40, informando que o débito foi quitado e requerendo a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815683-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ CARLOS CORREIA JOSUE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ em face de LUIZ CARLOS CORREIRA JOSUE, objetivando o pagamento do valor de R$ 3.238,31, referente a anuidades em atraso.\r\n\r\nCitado para efetuar o pagamento, o réu apresentou recibo de pagamento da dívida (fls. 25/27).\r\n\r\nPeticiona a OAB/RJ às fls. 29/30, requerendo a extinção do feito, em virtude da quitação do débito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026418-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 . S E N T E N Ç A (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA autora diz, às fls. 17, que não deseja mais dar prosseguimento à demanda, apresentando pedido de desistência. \r\n\r\nNão houve citação.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.011940-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ANTONIO AMIN DE MEDEIROS VIEGAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 381,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 381,18. . S E N T E N Ç A (Tipo B2)\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL em face de ANTÔNIO AMIN DE MEDEIROS VIEGAS, objetivando, em síntese, o pagamento de dívida relativa a contrato de empréstimo (CONSTRUCARD), no valor de R$ 76.236,12 (setenta e seis, duzentos e trinta e seis reais e doze centavos).\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos de fls. 6/19.\r\n\r\nIntimado o réu para realizar o pagamento ou apresentar embargos (fls. 22/23), peticiona a CEF às fls. 24/27, informando a renegociação da dívida e a suspensão do feito pelo prazo de trinta e quatro meses.\r\n\r\nPetição da CEF às fls. 44/47, informando o cumprimento integral do acordo.\r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista o cumprimento do mandado pelo réu, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o réu ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, com base no art. 1.102-C, §1°, do CPC .\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.023553-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x GUILHERME LUIZ RAMOS DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2009 . S E N T E N Ç A (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de GUILHERME LUIZ RAMOS DE ALMEIDA objetivando o pagamento de dívida no valor de R$ 19.736,83 (dezenove mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 07/23. Custas pagas à fl. 6.\r\n\r\nRegularmente citado, o requerido não efetuou o pagamento da dívida, nem ofereceu embargos (fls. 27/29-v).\r\n\r\nSentença às fls. 31/32, reconhecendo à ré o direito ao crédito e determinando a conversão do mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\nDiligência de penhora e avaliação com resultado negativo (fls. 65/66).\r\n\r\nPetição da CEF às fls. 73/79, noticiando a quitação da dívida e requerendo a extinção do feito, com base no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista o pagamento da dívida pelo réu, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.011868-9 ANTONIO DA COSTA BARROS (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . FLS.21, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004354-5 ORLANDO ROBERTO DE NADER PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . FLS.69, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(..), intime-se a devedora(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002634-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . FLS.40, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 818357"
                            ],
                            "818358": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000498\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.019619-4 JORGE LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 93. Suspenda-se o presente feito pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista a ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0000307-0 FERNANDO BENTO DE CARVALHO (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND, GISELE JOBIM DAVID DE OLIVEIRA FERREIRA, ARTHUR VIEIRA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela parte autora. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 94.0003334-6 ELIANA DA CONCEICAO DE SOUZA TERUELO (ADVOGADO: ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE SANTIAGO.). . Intime-se a ré sobre o requerido pela autora às fls. 180. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005997-8 MARIA ANA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 49 em favor da parte autora.\r\n\r\nCompareça a interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 96.0001442-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO ROQUE PINTO E OUTRO (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Defiro o prazo requerido pelo impetrante para cumprimento do despacho de fls. 951.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011914-7 OSMAR JOAQUIM JUSTEN (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-PRIMEIRA REGIAO MILITAR (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 151/152, intime-se a patrona para esclarecer se o valor depositado às fls. 146 foi repassada ao o impetrante em 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013980-2 EQUIPAMENTOS DANVIC LTDA (ADVOGADO: JOSE GODOY HORTA.) x DIRETORIA DE QUALIDADE DA DIVISAO DE PROGRAMAS DE AVALIACAO DA CONFORMIDADE DO INMETRO. . Tendo em vista o teor das informações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 129/134, esclareça a impetrante se ainda possui interesse no prosseguimento da demanda.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.000445-8 EREVAN ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JORCIMAR NUNES FERREIRA.) x SUBDELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 478. Defiro o prazo requerido pela impetrante.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.025856-4 JOSE ADELINO DA CUNHA SERRA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.). . Republicação fls.478, ao réu:\r\n\r\n(...) manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias (...)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 818358"
                            ],
                            "818359": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000499\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0056277-0 SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA (ADVOGADO: GRACE ANNE PENALBER DA COSTA, JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Fls. 142/143. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000674-1 PANIFICACAO E CONFEITARIA LAGO LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006293-2 GEOVANE GUEDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2008.51.01010896-5), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, cadastre-se(m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s).\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.014085-3 SONIA REGINA RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.007384-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, SERGIO MANDELBLATT.) x SERGIO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.). . Abra-se vista as partes para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0004994-5 JEZIL CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela parte autora. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0011460-2 ELIANA SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: BRAULIO SERGIO MACIEL ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Renove-se a diligência de fls.245, intimando pessoalmente o autor, Nelson de Andrade Sobrinho para cumprimento do item 2, despacho de fls.235, para que deposite à disposição do juízo a diferença calculada pelo contador, que foi recebido a mais por cada autor, no prazo de 48h.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521468-8 NILTON FRANCISCO DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017901-0 ASSOCIACAO CEARENSE DE SUPERMERCADOS (ADVOGADO: JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. . Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nÀ impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncomplemente o pagamento das custas processuais, na forma da Tabela I, a, da Lei n.° 9.289/1996;\r\n\r\nadune aos autos a cópia da inicial e dos documentos que a instruem, na forma do art.6°, da Lei n.° 1.533/1951.\r\n\r\nApós, cumprido, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007322-0 GUILEM RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se.\r\n\r\nFls. 190/192: Nada a deferir posto que não houve prejuízo às partes.\r\n\r\nA MPF para parecer.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000774-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x MV SANTOS VASCONCELOS ME E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO.). . 1- Expeça-se alvará de levantamento das quantias de fl. 66 em favor do 1º executado, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data da entrega.\r\n\r\n2- Retirado o alvará e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021883-6 M-I DRILLING FLUIDS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANALUIZA LOPES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Cancelo o alvará ALV.0021.000088-7/2009, acostado às fls. 211.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para desentranhá-lo e arquivá-lo em pasta própria.\r\n\r\nÀ SEDIC para substituir o pólo ativo por M-I Swaco do Brasil, Comércio, Serviços e Mineração Ltda, conforme documentos de fls. 181/197.\r\n\r\nCumprido o item 3 supra, compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.014203-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x JANETE MARQUES DA SILVA ROSARIO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS RODRIGUES.). . Recebo a apelação adesiva de fls. 83/87, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (Embargante) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 818359"
                            ]
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                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0022154-8 VILMA COSTA DE AMORIM MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, GIBRAN MOYSES FILHO.) x JORGE DE FRANCA (ADVOGADO: ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ANTONIO MAIA.). . Fls. 470: Anote-se.\r\n\r\nApós, tendo em vista o desarquivamento do presente feito, defiro a vista requerida pelo autor JORGE FRANÇA às fls. 469, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação em contrário, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.022332-6 MODESTO LACERDA PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.). . Junte-se por linha a documentação encaminhada a este Juízo pela Prece Previdência através do Ofício nº 136/2009.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, conforme determinado às fls. 175.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 00.0211519-0 ALZEMIRO MANOEL JUSTINO E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO DOS SANTOS, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE IRALDO DE VASCONCELOS.). . Considerando-se o desarquivamento do presente feito, defiro a vista requerida pela parte autora às fls. 448/449, 450/452, 453/454 e 455/456, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0022303-5 CARMEM MARIA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . 1 - Fl. 463 - Defiro vista dos autos, conforme requerido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Quanto à solicitação de cadastro da advogada subscritora da petição de fl. 463, nada a deferir por já estar devidamente cadastrada no Apolo.\r\n\r\n3 - Após, nada mais sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 462, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 99.0056654-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GISELE ELIAS DE LIMA PORTO, FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x RICARDO TERRA TEIXEIRA (ADVOGADO: HUGO MAURICIO SIGELMANN, CARLOS EUGENIO LOPES.) x SYLVIO JOSE BARROS DE SA FREIRE (ADVOGADO: CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE.) x BELSON MARTINS PURESA (ADVOGADO: RUBEM RAMOS RIFF.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 417/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 508,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o réu RICARDO TERRA TEIXEIRA a ter suspensos seus direitos políticos por três anos e para decretar a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos e JULGO EXTINTA A PRETENSÃO em relação ao terceiro réu (SYLVIO JOSÉ BARROS DE SÁ FREIRE) consoante o artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.. Deixo de fixar honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca entre o autor e o segundo réu (RICARDO TERRA TEIXEIRA). Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios ao primeiro réu (BELSON MARTINS PURESA) no valor de R$ 2.000,00 e ao terceiro réu (SYLVIO JOSÉ BARROS DE SÁ FREIRE) no valor de R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nComunique-se à Justiça Eleitoral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.019512-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: OSMAR CONCEICAO DA COSTA.). . 1 -Tendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância, com o trânsito em julgado (fl. 260) da decisão de fls. 252/254, que julgou prejudicada a apelação por perda de objeto, tendo em vista que os substituídos já estão percebendo a GDACT administrativamente, dê-se vista às partes. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2 - Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.025942-8 CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THEREZA MARIA GALVAO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fl. 922 - Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 920.\r\n\r\n2 - Fl. 931 - À secretaria para apensar aos presentes autos, por linha, os 02 volumes do IPM nº. 127/06, da 2a Auditoria da 1a Circunscrição Judiciária Militar, dando-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias..\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019907-0 LUCIA SOARES DE PINHO (ADVOGADO: DOMICIO SATHLER FIGUEIREDO, WILDSON OSORIO MEDEIROS DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o desarquivamento dos autos (fl. 212), dê-se vista à parte autora, conforme o requerido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004921-3 JERONIMO RODRIGUES RAMOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.293/313 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (ré) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009765-7 FRANCISCO VERISSIMO DE JESUS SOUSA (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.138/140 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (ré) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014833-1 ALAN CARDOSO COSTA (ADVOGADO: FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.284/304 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (ré) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014972-4 FRANCISCO BENJAMIN NUNES CORREA (ADVOGADO: SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora ás fls.175/183 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (ré) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020198-9 VALERIA BAPTISTA NABUCO DE ARAUJO (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. . Decisão\r\n\r\n1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por VALÉRIA BAPTISTA NABUCO DE ARAÚJO em face da UNIÃO FEDERAL - IMPRENSA NACIONAL objetivando, em sede de antecipação de tutela, a condenação da Ré ao pagamento mensal de produção suplementar da importância de R$ 3.068,14 ou, subsidiariamente, que a Ré proceda ao pagamento mensal de produção suplementar da importância de R$ 2.489,00. \r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em apertada síntese, nulidade da Portaria nº 576/2000, da Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, por vício de competência; ofensa à irredutibilidade dos proventos; ofensa ao princípio da segurança jurídica; decadência do direito da Administração de anular seus atos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\n2. No que toca ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que este não merece provimento.\r\n\r\nIsto porque, não se faz presente o fumus boni juris necessário para o deferimento da medida antecipatória, tendo em conta o óbice legal consubstanciado no art. 2º - B da Lei nº 9.494/97, que se passa a transcrever:\r\n\r\nArt. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (NR) (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)\r\n\r\nOutro, aliás, não tem sido o entendimento jurisprudencial da Corte Federal da 2ª Região, destacando-se, por todos, o aresto adiante:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. LEI 11.091/05. RISCO DE DANO AO ERÁRIO. PROVIDO O RECURSO.\r\n\r\n- Insurge-se a Agravante contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelos Agravados, deferiu o pedido de tutela antecipada requerido, para determinar que a Ré incluísse o pagamento da gratificação, a partir do mês de setembro de 2006, na remuneração dos autores.\r\n\r\n- Com efeito, nos termos do decidido, em medida cautelar na ADC nº 4, inviável se mostra a antecipação de tutela concedida contra a Fazenda Pública, em ação movida por servidor público que tenha como objeto a “reclassificação ou equiparação ou o aumento ou extensão de vantagens” (art. 5º, da Lei nº 4.348/64) ou o “pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias” (art. 1º, da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\n- Configurada a correção do R. decisum impugnado, uma vez constatada a impossibilidade de deferimento de tutela antecipada face a Fazenda Pública, conforme entendimento jurisprudencial pacífico sobre a questão.\r\n\r\n- Recurso provido e agravo interno prejudicado.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 149842 Processo: 200602010113305 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP. Data da decisão: 20/06/2007 Documento: TRF200167090 DJU DATA:02/07/2007 PÁGINA: 164 Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n3. Assim, diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, devendo, desde logo, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à Ré, em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNo retorno, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021837-0 FELIPE BERTOLINO TERRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do autor ser beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.015442-6 AILTON BERNARDO (ADVOGADO: MARCOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Cuida-se a presente de Ação Ordinária proposta por AILTON BERNARDO em face da UNIÃO FEDERAL, através da qual pleiteia, em sede de antecipação de tutela, sua promoção à graduação de primeiro-sargento com contagem de tempo retroativa na nova graduação, tendo como parâmetro a data de 01/04/2000. No mérito, requer a confirmação da tutela.\r\n\r\nAlega o autor, em apertada síntese, afronta ao princípio da isonomia pois, não obstante estar formalmente inserido no Quadro Especial de Terceiros-Sargentos, na verdade, realiza trabalhos atinentes ao Quadro de Taifeiros, fazendo jus às respectivas promoções, sob os mesmos critérios estabelecidos para os taifeiros.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\n2. Inicialmente, tendo em vista a declaração juntada aos autos à fl.19, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Marcos Evangelista de Oliveira, OAB/RJ nº 143817.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, bem como a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNo caso concreto, em superficial análise, não vislumbro presente a verossimilhança das alegações. Isto porque, não obstante o autor pertença ao mesmo Corpo, encontra-se em quadro diverso, merecendo, consequentemente, a priori, tratamento diferente. \r\n\r\nNesta fase processual, de cognição sumária, não há que se falar em ofensa à isonomia, consistente no tratamento igual aos iguais e desigual aos que se encontram em situação de desigualdade, já que oficialmente o autor pertence ao Quadro Especial de Terceiros-Sargentos. \r\n\r\nPor esse prisma, já se pode de antemão consignar a idéia segundo a qual não se pode estender a certa categoria funcional direitos instituídos especificamente para outro cargo. Eventual prova em contrário somente poderá ser verificada no curso do processo de conhecimento, em que há espaço para dilação probatória. \r\n\r\nFrise-se, ainda, que a promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. A fixação desses pressupostos, pela Administração, é ato administrativo interno, não cabendo ao Judiciário adentrar o seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade, cabendo apenas apreciar a sua legalidade.\r\n\r\nNeste sentido: \r\n\r\n\" ADMINISTRATIVO. MILITAR. SARGENTOS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. POSTO DE CAPITÃO. CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO MÍNIMO. ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. -Inexiste o direito à aplicação do interstício de dois anos, na forma do artigo 24 do Decreto n.º 68.951/71, como pleiteiam os autores, vez que não previa o direito à promoção de 2 em 2 anos, apenas estabelecia que o Sargento deveria ser promovido após a permanência de 7 anos consecutivos na mesma graduação, desde que preenchidos os demais requisitos regulamentares. Ademais, tal legislação não mais vigorava à época da promoção dos autores, porque revogada pelo Decreto 89.394/84, o qual manteve a mesma disposição concernente ao direito à promoção dos Sargentos após a permanência de 7 anos consecutivos na mesma graduação, satisfeitas as condições exigidas, tendo, por outro lado, fixado um interstício mínimo de 4 anos na graduação anterior para a promoção a Suboficial, Primeiro e Segundo-Sargento e a Taifeiro Mor. Igualmente o Decreto 92.577/86, em seu art. 58, exigiu promoções aos Sargentos que contêm mais de 7 anos na mesma graduação e o Decreto 881/93 também não impôs limite máximo de permanência na mesma graduação. -Para ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica, os autores devem preencher os demais requisitos insertos no Decreto 86.686/81, com redação dada pelo Decreto 92.675/86, ônus de que não se desincumbiram. Art. 333, I, CPC. - Ademais, embora integrem a Força Aérea Brasileira, os autores pertencem a quadros distintos, com diversidade de habilitação profissional e de tratamento normativo, não pertencendo ao extinto Quadro Complementar, não são músicos e muito menos Taifeiros, não havendo falar em violação ao princípio constitucional da isonomia, visto que não foi dado tratamento diferenciado a militares que se encontravam em situação de igualdade. -Incabível o direito à promoção com base em alegadas decisões favoráveis a terceiros, a teor do disposto no art. 472 do CPC. -Recurso não provido.\"\r\n\r\n(AC - 2001.51.01.023279-7/RJ - Decisão de 16.05.2007 - DJ de 05.06.2007)\r\n\r\nAdemais, inexiste prejuízo irreparável que não possa aguardar a sentença. \r\n\r\n3. Pelos motivos acima expostos verifico que inexiste respaldo para antecipação da tutela pretendida, a qual INDEFIRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, à parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir.\r\n\r\nCom o retorno, à ré (União Federal), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 97.0101439-1 HUGO LEAL MELO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS TROUFA LENCASTRE RODRIGUES.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MANOEL DINIZ PAZ NETO.). . Fls. 762/767 - Tendo em vista o pagamento efetuado pela parte sucumbente (autores) em favor da CEF, manifeste-se a mesma no prazo de 10 dias, bem como informe o valor atualizado e depositado na conta 09002753-0, agência 0625, como solicitado pelos autores, requerendo a ré, na ocasião, o que entender necessário. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 99.0013019-7 DIRCEU FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Com base no despacho contido a fls. 497 e no requerimento formulado a fls. 503/504, que seja intimada a parte autora para que efetue o pagamento devido a título de honorários sucumbenciais no montante de R$ 1.152,30 declinado a fls. 504.\r\n\r\nDecorrida a quinzena legal, com o devido adimplemento, que seja dado nova vistas à CEF pelo prazo de dez dias. Senão, tendo em conta o requerimento do credor já formulado acerca da penhora a fls .503, que seja expedido o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.029593-6 INES MASSAUD SIMAO (ADVOGADO: JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Os autos retornaram do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual manteve a sentença de piso (fls. 368/373) em sua totalidade conforme acórdão prolatado a fls. 441.\r\n\r\nDiante disso e considerando que o referido acórdão já abarcou o trânsito em julgado (fls.445), que seja dado vistas à Caixa Econômica Federal pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.016034-8 JORGE IVO BEZERRA DE MENESES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Com base na guia de deposito adunada pela parte autora a fls. 460/461 a título de condenação de verba honorária e no pedido formulado pela CEF a fls. 467, determino que seja expedido alvará de levantamento do importe de R$ 899,81 (fls. 461) em favor da ADVOCEF.\r\n\r\nCom a retirada do citado documento, sem mais deliberação, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.015069-5 LUIZ BONIOLO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com base na decisão proferida a fls. 323 e no requerimento formulado a fls. 324/325 pela parte Ré, determino que seja intimada a parte autora para que efetue o pagamento de R$ 2.068,55 nos moldes do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nRessalte-se que o não-pagamento do valor referenciado no prazo de quinze dias previsto no supracitado artigo implicará multa de dez por cento a ser acrescida sobre o montante da condenação.\r\n\r\nDecorrida então a quinzena legal com o devido adimplemento pela executada, que seja dado vistas à CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, que me venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.018260-0 ORLANDO RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias sobre o conteúdo da peça formulada a fls. 297, no sentido de que foi a mesma solicitada pela CEF, via telegrama, para a retirada do ofício de quitação na Agência Leblon.\r\n\r\nDecorridos, sem mais deliberação, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012384-6 ROSEMERE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora a fls. 272/278 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora CEF, para, querendo, apresentar contrarrazões na quinzenal legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 00.0477365-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ALFREU DE ABREU FERNANDES (ADVOGADO: FATIMA APARECIDA SOARES.). . Intime-se a parte autora para que, diante das respostas de ofícios às fls.269/272, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 91.0114055-8 ANTONIO FERREIRA ROSAS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: DULCE PEREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Ante a decisão proferida em sede de julgamento de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, a qual negou provimento ao mesmo, prossiga-se no presente feito, com a intimação da parte autora para que, cumpra a determinação de fls.292/293. Prazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n25 - 94.0002363-4 ALINE PIRES DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x BANERJ S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 304/310 - Noticia a parte autora que a CEF procedeu a retirada irregular de numerário pertencente ao autor de sua conta de FGTS sob a alegação de que deveria amortizar saldo decorrente de pagamento a maior nas contas vinculadas ao FGTS vinculadas às empresas REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A e CIA METROP RIO JAM METRO.\r\n\r\nOra como é sabido de pagamento decorrente de sentença transitada em julgado no qual a parte ré concordou com os valores arbitrados, não e possível de forma unilateral o alegado “ressarcimento” por pagamento feito a maior. Não tem fundamento legal a CEF para proceder a retirada de numerário da conta de FGTS do autor sob a alegação de que houve crédito indevido de Plano Econômico. Caso a CEF discordasse dos valores arbitrados deveria ter discutido tais valores em juízo o que não fez. Não cabe a CEF nesta fase proceder a retirada de numerário da conta do autor sem que haja devido processo legal reconhecendo os valores devidos.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que se manifeste quanto ao alegado às fls. 304/310 no prazo de dez dias, devendo, ainda proceder o depósito na conta vinculada do autor dos valores retirados conforme documentos de fls.313 e 320.\r\n\r\n26 - 94.0002405-3 JOSE AUGUSTO AGUIAR (ADVOGADO: ELISABETH AMORIM PASSOS, ANNALICE MEDEIROS AGUIAR, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Fls.372. Indefiro o pleito de inclusão do Banco União de Bancos Brasileiros, incorporador do Banco Nacional, uma vez que completamente incompatível com a atual fase do feito.\r\n\r\nNo mais, ante a concordância do autor com os cálculos apresentados pela CEF, homologo a planilha de fls.364/370.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, comprove o efetivo crédito na conta fundiária do autor.\r\n\r\n27 - 95.0008748-0 LUIZ CARLOS TAVARES VILELA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, LUDMILA SCHARGEL MAIA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante a certidão retro, proceda a Secretaria o cadastro do patrono do terceiro interessado constante da peça de fls.769/781.\r\n\r\nCumprido, republique-se a decisão anteriormente proferida, qual seja:\r\n\r\n“SINDICATO DO ENGENHEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de terceiro interessado, às fls. 769/770, com documentos juntados às fls. 771/774, requerer o cumprimento de cláusula contratual que determina a divisão de honorários advocatícios no montante de 50%.\r\n\r\nCompulsando os autos não se vislumbra razão ao Sindicato em questão. O contrato foi firmado entre o Sindicato e o escritório DURANTI & SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS, devendo, assim, o Sindicato pleitear o direito a que alega fazer jus em processo próprio.\r\n\r\nNa espécie, o fato de ter o advogado realizado contrato particular de prestação de serviços de honorários de advogado com o Sindicato não significa que nestes autos deverá ocorrer a divisão eqüitativa e proporcional entre os causídicos, porquanto a relação existente entre eles foge ao âmbito da demanda destinada a arbitrar os honorários advocatícios. A relação entre substabelecente e substabelecido é pessoal e refoge ao âmbito desta ação, notadamente se o Sindicato não figura no seu pólo ativo. \r\n\r\nDe mais a mais não consta na procuração outorgada à advogada indicação do Sindicato ou instrumento de mandato em seu nome, autorizando o referido Sindicato atuar em nome da patrona nos presentes autos.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 768 - expeça-se mandado de penhora e avaliação.”\r\n\r\n28 - 95.0013794-1 JOAQUIM DIAS DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Ante o depósito efetuado pela CEF através da guia de fls.777, referente ao pagamento de honorários de sucumbência, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor do patrono do autor, Dr. Marcelo Davidovich, inscrito no CPF nº 672.623.927-00, bem como o alvará determinado no decisum de fls.754.\r\n\r\nCom a retirada, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 97.0074476-0 ROSA DE LIMA COELHO PEDREIRA (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR., NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria Judicial, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n30 - 99.0024414-1 SEBASTIAO ALLAN KARDEC SILVA (ADVOGADO: DINAH FERNANDES RODRIGUES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls.393/397. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls.398/399. Anote-se.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a certidão retro, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte autora, no valor de R$ 5.241,11 (cinco mil duzentos e quarenta e um reais e onze centavos), em nome da advogada Dra. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, OAB/RJ nº 131.304, CPF nº: 797.656.617-20.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.024684-0 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC S/C LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, LARISSA LEAL GONCALES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Tendo em vista as alegações da parte autora às fls. 529/534, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.023934-6 DYNAPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: HELENA BERENICE DORNAS.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Intime-se a autora para ciência do cancelamento do registro e baixa de todos os seus débitos junto ao CRA/RJ, conforme informado às fls.254/256. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.013635-9 LUIZ MARIANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: OLGAILDES NEVES DE LIMA, RONALD DE CASTRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Dê-se vista ao autor, pelo prazo de dez dias, para que se manifeste acerca da planilha apresentada pela CEF às fls.250/261 com a recomposição do saldo de sua conta vinculada.\r\n\r\nSilente, ou havendo anuência, dou por cumprida a obrigação, bem como determino a remessa dos autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.019873-0 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO SCHOWE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: ANA JALIS CHANG, LUIZ FELIPE CONDE.). . Intime-se a parte autora para que proceda a retirada da certidão de objeto e pé. Prazo: dez dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.003988-8 EXXEL BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: ELIS REGINA FERREIRA, SIDONIO VILELA GOUVEIA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.519/535 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (ANP) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.042801-8 IRENIO MARTINS DE OLIVEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga o autor aos presentes autos o termo de inventariança ou qualquer documento que comprove a existência do espolio de Irene Martins de Oliveira, devendo, ainda, fornecer a este Juízo os extratos referentes à conta de poupança de titularidade da poupança do referido espolio , essenciais à comprovação de seu direito. Prazo: dez dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.003322-2 VITOR PORTO FERREIRA DE BARROS E ALMEIDA (ADVOGADO: SHIRLEY RODRIGUES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária interposta pelo autor em face da União Federal, objetivando, em síntese, ingresso automático na Escola Naval .\r\n\r\nEsta ação visa questionar a inabilitação do autor em inspeção de saúde realizada no Colégio Naval sob a alegação de que o referido autor possui obesidade e hipertensão arterial. Requer o autor o deferimento da tutela antecipada para fins de que seja o autor empossado e conseqüentemente, autorizada a sua matricula e ingresso no curso de graduação da Escola Naval.\r\n\r\nInfere-se da leitura dos autos que foi analisada a tutela antecipada requerida às fls. 238/239 pelo juízo da 14a. Vara Cível por força da decisão proferida em ação cautelar e conflito de competência suscitado pelo juízo da 14a. Vara Cível que indeferiu a tutela requerida sendo mantida em última instância conforme decisão no agravo de fls. 228/233.\r\n\r\nAssim tendo em vista a apreciação da tutela requerida e a concordância com todos os seus termos, mantenho-a , ratificando todos os atos praticados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.008092-3 SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO requer às fls.154/155 e 158 a suspensão da exigibilidade da multa administrativa oriunda do auto de infração nº 109778 lavrado contra si pela ANP, nos termos do art.151, II do CTN.\r\n\r\nPara tanto noticia a realização de depósito no valor de R$ 57.500,00 (Cinqüenta e sete mil e quinhentos reais) referente ao valor da referida multa administrativa.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nEstando indiciada, neste exame perfunctório, a boa-fé da autora, a partir da realização do depósito judicial do valor tido por pertinente à causa em debate, entendo que a sustação, por ora, dos efeitos da decisão administrativa impugnada mostra-se juridicamente possível, especificamente no que toca à possibilidade de eventual inscrição do débito, oriundo do auto de infração em apreço, na dívida ativa ou no Registro de Controle de Reincidência da ANP.\r\n\r\nAdemais, sendo certo que o depósito da exação fiscal é direito subjetivo do contribuinte, desnecessário se faz o deferimento por este órgão jurisdicional, senão o seu reconhecimento.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO o requerido, para determinar que a parte ré SUSPENDA a exigibilidade da multa administrativa, consubstanciada no auto de infração nº 109778.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.021884-9 CAPUANO FRETAMENTO E TURISMO LTDA EPP (ADVOGADO: JOSE LUIS POLEZI.) x DIRETOR DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A DEPARTAMENTO DE PRODUCAO RIO. . Considerando-se que pretendia a parte impetrante através do presente feito a concessão de medida liminar que determinasse a suspensão do certame licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 13.2008, bem como o lapso temporal decorrido desde a impetração do writ sem que tenha sido validamente apreciado o pedido liminar, determino que seja a mesma intimada a fim de, no prazo de cinco dias, esclarecer se persiste o seu interesse no deslinde do presente feito.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.007782-1 CANP SAUDE S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANS-AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 413-416 . SENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por CANP SAÚDE S/C LTDA (SÃO BRAZ SAÚDE) contra ato do DIRETOR PRESIDENRE DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR objetivando, em síntese, a concessão da segurança para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de proceder a alienação da totalidade da Carteira de benefícios da operadora no prazo máximo de trinta dias, e de praticar quaisquer atos que possam obstar o seu funcionamento.\r\n\r\nA impetrante afirma que é pessoa jurídica de direito privado, operadora de plano de saúde, que tem grande carteira de beneficiários e pratica preços justos. Sustenta que eventual liquidação da operadora resultará em monopólio e prejuízo aos usuários de plano de saúde.\r\n\r\nSustenta, ainda que, em razão de dificuldades financeiras apresentou requerimento de autorização para a transferência do controle societário nos termos do disposto na Resolução RDC n° 83 de 16/08/2001. E que diante de tal solicitação, a ANS determinou o regime de direção fiscal, por ter entendido pela existência de anormalidades econômicas financeiras.\r\n\r\nAduz que durante a gestão fiscal foi determinada a alienação da carteira sem o estabelecimento de prazo razoável para tanto. E que o plano de recuperação não foi apreciado pelo que não poderia ter sido instaurada a nova Direção Fiscal nem mesmo determinada a alienação da carteira.\r\n\r\nInicial de fls. 02/08.\r\n\r\nComprovante de recolhimento das custas à fl. 9.\r\n\r\nProcuração e documentos que instruíram a exordial, fls. 13/93.\r\n\r\nDecisão às fls. 143/145 que indeferiu a liminar pleiteada.\r\n\r\nNoticiada a interposição de agravo de instrumento pela impetrante, fls. 152/162.\r\n\r\nComunicação pelo relator do agravo, fls. 165/166, de que foi atribuído efeitos suspensivo ativo ao agravo.\r\n\r\nInformações prestadas pelo Diretor Presidente da Diretoria Colegiada da ANS, fls. 170/181, acompanhada dos documentos de fls. 182/213, bem como dos que se encontram juntados por linha.\r\n\r\nParecer do representante do Ministério Público Federal, fls. 216/220, pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nDe início saliente-se que a Agência Nacional de Saúde Suplementar foi criada pela Lei nº 9.961, de 28/01/2000, na forma de autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com atuação em todo o território nacional, com objetivo de fiscalizar e controlar a atuação dos agentes fornecedores do serviço de assistência suplementar à saúde, para o bom funcionamento da máquina administrativa.\r\n\r\nA finalidade institucional da ANS é promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando os operadores setoriais, inclusive quanto às relações com as prestadoras e com os consumidores.\r\n\r\nAs empresas operadoras encontram-se vinculadas e sujeitas a controle, fiscalização e regulamentação por parte da ANS, sendo diretamente afetadas pelos atos normativos por aquela expedidos, pelo fenômeno da relação especial de sujeição. Esta vinculação à ANS, contudo, não obsta sua submissão às demais normas, principalmente aos comandos da Lei 9.656/98.\r\n\r\nNo que se refere à questão que deu ensejo ao presente mandamus, o plano de recuperação apresentado pela impetrante não atendeu ao disposto na RDC n° 22 pois a operadora não apresentava informações referentes ao aporte de recursos necessários e projeções das principais receitas e despesas. Não possuía ainda ativos garantidores para lastrear as provisões técnicas nem atendia ao Plano de Contas Padrão. Por conseguinte, o referido plano foi rejeitado.\r\n\r\nQuanto ao processo de Direção Fiscal esse foi instaurado após a constatação de anormalidades econômico-financeiras e administrativas que colocavam em risco a continuidade do atendimento à saúde de acordo com os elementos constantes do processo administrativo n° 33902.159560/2007-40.\r\n\r\nA Agência Nacional de Saúde adotou, pois, as medidas que tem previsão no artigo 24 da Lei 9.656/98 que prevê a possibilidade de determinar a alienação da carteira, o regime de direção fiscal ou técnica ou a liquidação extrajudicial.\r\n\r\nTendo o Plano de Recuperação sido rejeitado através de decisão fundamentada, conforme se infere às fls. 02/36 dos documentos em apenso, a medida determinada, decretação do regime especial de Direção Fiscal, foi correta.\r\n\r\nAcerca da atuação da ANS veja-se o seguinte julgado:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ANS - RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ART. 24,B LEI Nº 9.656/98 - PROVENTOS - CARÁTER ALIMENTAR \r\n\r\n1. Apelação em Mandado de Segurança contra sentença que julgou improcedente pedido para liberação de bens que foram tornados indisponíveis pelo Presidente da ANS, à exceção dos proventos, que têm caráter alimentar. \r\n\r\n2. A ANS é autarquia que tem por finalidade defender o interesse público no que diz respeito à assistência suplementar de saúde, fiscalizando operadoras desse serviço e controlando as relações entre essas e os consumidores. \r\n\r\n3. O art. 24, da Lei nº 9.656/98, dá poderes para que a ANS promova a intervenção nas operadoras de plano de saúde, e o art. 24-A prevê a indisponibilidade dos bens dos administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde sempre que houver colocação da operadora em regime de direção fiscal ou a decretação de sua liquidação extrajudicial. \r\n\r\n4. A indisponibilidade alcança os bens daqueles que exerceram a administração da sociedade no período de doze meses anteriores à decretação da liquidação extrajudicial, ressalvado apenas o que concerne aos proventos do administrador, do que decorre sua natureza alimentar. 5. Precedentes deste Eg. TRF da 2a Região (AC 2003.51.01.020888-3/RJ e AMS 2001.51.01.018892-9/RJ) 6. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 44670 Processo: 200151010017126 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 27/05/2008 Documento: TRF200183601 - Fonte DJU - Data: 02/06/2008 - Página: 677 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA \r\n\r\nPor outro lado, não merece prosperar a alegação da impetrante de que deixaram de ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a farta documentação apresentada pela autoridade tida como coatora que demonstram a apresentação do relatório Inicial sobre os trabalhos de Direção Fiscal instaurada com base na Resolução Operacional n° 476/2007.\r\n\r\nHá ainda nos autos as Instruções Diretivas através das quais foram solicitadas a apresentação dos documentos; resposta apresentada pela CANP no sentido de que teria interesse em adquirir os bens e a carteira de clientes da operadora; comunicação de indeferimento do processo de transferência do controle societário; justificado o indeferimento do pedido de devolução do prazo formulado pela operadora para alienação da carteira em razão de não ter sido apresentado nenhum fato novo ou documento relativo a negociação em curso que justificassem a prorrogação do prazo.\r\n\r\nVerifico, pois, que inocorreu qualquer ilegalidade quando da fiscalização efetuada pela ANS pelo que não deve prosperar a pretensão da impetrante.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e na forma do artigo 269, I, do CPC JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.009846-0 FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: DENNYS DOUGLAS MOREIRA NEVES.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO E FINANCAS DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A-ELETRONUCLEAR (ADVOGADO: ANGELA MARIA GOMES LANGONE.). . Considerando-se o teor da certidão de fls. retro, proceda a Secretaria ao cadastro do patrono da autoridade impetrada (fls. 143), após o que deverá ser republicado o decisum proferido às fls. 151, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA contra ato atribuído ao DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 118/121.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade apontada como coatora às fls. 123/143, ressaltando a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso I, estabelece que serão processadas e julgadas na Justiça Federal somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. \r\n\r\nConsiderando-se que tais condições não se configuram presentes no caso em tela, bem como o disposto pelo art. 113, do CPC, que dispõe que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz, declino da minha competência para processar e julgar o presente feito à Egrégia Justiça Estadual.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos.”\r\n\r\n42 - 2009.51.01.017470-0 SLIM EMPRESA DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME (ADVOGADO: ADRIANA TAVARES PEREIRA.) x PREGOEIRO OFICIAL DO PROCESSO Nº 07/202099/09. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por SLIM EMPRESA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA/ME contra ato do PREGOEIRO OFICIAL DO PROCESSO N° 07/202099/09 objetivando, em síntese, a concessão da segurança para que seja desclassificada a empresa classificada no certame.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDa análise dos autos verifico que o impetrante se insurge contra ato do Pregoeiro Oficial do Processo n° 07/202099/09 e da autoridade competente pelo termo de homologação do certame.\r\n\r\nO Pregão Presencial n° 14/2009 foi promovido pela Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro objetivando, em síntese, a contratação da prestação de serviços de bufê.\r\n\r\nComo é cediço, a competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que a competência da Justiça Federal é delimitada pela Carta Magna que a regulamenta em seu artigo 109.\r\n\r\nSendo, pois, a autoridade apontada como coatora integrante da esfera Municipal falece competência a este Juízo para o presente mandamus.\r\n\r\nNesse sentido veja-se o seguinte julgado:\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TELEMAR. REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE DUTOS PARA PASSAGEM DE CABEAMENTO. EMBARGO PELA MUNICIPALIDADE DE MANGARATIBA. DNER. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXCLUSÃO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\n1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela então TELERJ - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO, posteriormente sucedida pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, contra possíveis atos de autoridades municipais: o Fiscal de Obras e o Secretário Municipal de Mangaratiba. \r\n\r\n2 a 7. (...)\r\n\r\n8. Declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 28192 - Processo: 199902010463462 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 07/02/2006 Documento: TRF200152564 -Fonte DJU - Data:16/03/2006 - Página: 253 - Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA \r\n\r\nPelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a JUSTIÇA ESTADUAL determinando, por conseguinte a remessa dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e em seguida remetam-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.016413-4 SINDICATO DOS LOJISTAS DO COM/ DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ. . Intime-se a impetrante para que cumpra integralmente o que preceitua o artigo 6° da Lei 1.553/51, devendo, ainda, proceder à retificação do valor atribuído à causa correspondente ao benefício patrimonial pretendido e, por conseguinte, complementar as custas devidas.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.017478-4 VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (ADVOGADO: MARINA JÚLIA TÓFOLI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por VULCAN MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade apontada como coatora que receba e processo a ma nifestação de inconformidade apresentada contra as decisões proferidas no processo administrativo n° 13707.002778/2004-80.\r\n\r\nO impetrante aduz, em síntese, que apresentou Declaração de Compensação, em formulário de papel que, entretanto, foi considerada não declarada por ter entendido a impetrada que a mesma deveria ter sido apresentada por meio de Sistema Eletrônico.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nComo é cediço, para concessão da liminar em mandado de segurança devem estar presentes os requisitos previstos da Lei 1.553/51, em seu artigo 7º, inciso II, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nApós proceder a uma cognição meramente perfunctória do caso concreto trazido nesta ação mandamental, que qualifica a análise de pedido de providência initio litis, não vislumbro a plausibilidade jurídica suficiente na tese esposada na petição inicial para deferir a medida de urgência pleiteada, uma vez que a probabilidade do direito afirmado pelo Impetrante não se tornou aparente nos argumentos expendidos na petição inicial. \r\n\r\nIsso porque a IN SRF 432/2004 prevê expressamente em seu artigo 3° a possibilidade de apresentação de declaração de compensação através do formulário aprovado pelo art. 44 da IN 210/2002 para os casos que não se encontram relacionados no artigo 2°.\r\n\r\nO impetrante, entretanto, enquadra-se na hipótese prevista no artigo 2°, V, h, pelo que, a princípio, resta afastada a plausibilidade de suas alegações.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n45 - 2009.51.01.013030-6 FERNANDA MARIA CASTRO MATTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCIO SÖKELAND DORIA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - HSE. . Mantenho integralmente a decisão proferida às fls. 164/167, pelos fundamentos ali expostos.\r\n\r\nAssim sendo, após intimadas as partes da presente, remetam-se os autos ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.523510-2 DARCY DA SILVA BRIVIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: UNANIME REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 99/100 . ... Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n47 - 96.0073207-8 MARCIO ANDRE DOS SANTOS ROSA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com vistas a elucidar os trabalhos do ilustre perito, Sergio Gaspar, determino que sejam as partes intimadas para que no prazo comum de trinta dias tragam aos autos os seguintes documentos correlacionados abaixo:\r\n\r\nParte autora:\r\n\r\nos índices de reajuste salarial da autora SONIA MARIA CAMILO VIEIRA\r\n\r\nParte Ré: \r\n\r\nCópias dos contratos que deram origem ao saldo devedor;\r\n\r\nCópia do Relatório Síntese com parecer do departamento de engenharia e jurídico;\r\n\r\nContrato de empréstimo e empreitada global entre a CEF e a CHIS-RIO e a Construtora Soares Leone S/A Construtora e Pavimentadora de 07/12/1989;\r\n\r\nDocumento que informe como feito o rateio do valor por unidade habitacional;\r\n\r\nPlanilha de evolução do Financiamento atualizada até a presente data;\r\n\r\nMemória de cálculo para a fixação do valor da primeira prestação e demais.\r\n\r\nTudo isso com a observância do teor da petição contida a fls. 721/722, bem assim das reiteradas solicitações feitas às fls. 430,496,490, 491, 632 e 633.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra assinalado, ao perito para laudo, com base no despacho constante das fls. 719.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.010614-7 ARNALDO PASCOAL DOS REIS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À vista do despacho exarado a fls.143 e no requerimento formulado pela CEF a fls.146, que seja intimada a parte autora para o pagamento da quantia de R$ 575,17 devida a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nRessalte-se que o não-pagamento no prazo de quinze dias previsto no artigo 475-J do CPC implicará multa de dez por cento a ser acrescida sobre o montante da condenação.\r\n\r\nAssim, decorrida a quinzena legal estatuída no referido diploma, com o devido adimplemento, que seja dado vistas à parte ré por dez dias. Caso contrário, em virtude do requerimento do credor já formulado em peça contida da fls. 146/147, mais especificamente item “b”, que seja expedido mandado de penhora e avaliação em face da executada.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n49 - 87.0003788-5 HELIO GOMES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO, CLEBIO FONSECA DE OLIVEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA.). . Defiro o pedido de vista dos autos fora da Secretaria, em razão do desarquivamento pelo prazo de dez dias para que a parte autora promova as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorridos, que os autos retornem ao Setor de Arquivo Judicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2009.51.01.016942-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO.) x ANTERIO MENDONCA DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . I - Dê-se vista à parte embargada, pelo prazo de dez dias, facultando-se à mesma, desde já, a requisição do valor incontroverso.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos na forma da decisão exeqüenda.\r\n\r\nIII - Por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n51 - 2007.51.01.026014-0 VIACAO TAMANDARE LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARTA DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . I - Recebo as apelações interpostas pelas partes às fls. 45/46 e 47/54 em seus regulares efeitos. \r\n\r\nII - Às apeladas para, querendo, sucessivamente apresentarem suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2001.51.01.002040-0 JOSE CARLOS VIDINHA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA, MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Conforme determinação de fls.436/437, dê-se vista aos autores, pelo prazo de dez dias, devendo os mesmos manifestarem-se sobre a notícia de que, sendo a conta vinculada do autor SERGIO MOREIRA DE SEQUEIRA do tipo não-optante, não faria o mesmo jus aos créditos objeto do presente feito.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.020627-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA.). . “Decorridos, sem cumprimento, a CEF para que se manifeste no prazo de dez dias”.\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 132)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.509981-4 ELISABETE DA SILVA CANDIDO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . “Decorridos, a parte ré para que se manifeste em provas no prazo de dez dias.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 79)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2005.51.01.015905-4 ALAN JOSE SALLES ZOCCOLI E OUTROS (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (ADVOGADO: CLEBER MARQUES REIS.). . Iniciado o prazo de dez dias da parte autora, estabelecido no item III da decisão exarada a fls.1182.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n56 - 96.0004397-3 MARIO PEREIRA CARDOSO - ESPOLIO - REP/ P/ CARMINA DE JESUS LOUREIRO (ADVOGADO: MARIA ANGELINA DA SILVA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . Iniciado o prazo de dez dias da parte autora, conforme estabelecido a fls. 410.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2004.51.01.006608-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x JOSE CARLOS DE ASSIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Iniciado o prazo de dez dias para parte Ré, querendo, apresentar provas, consoante despacho contido a fls. 100.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 816417"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 00.0538461-3 EMPRESA BRASILEIRA DE RADIOFUSAO-RADIOBRAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FOOD DRINKS IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000030-8/2009\r\n\r\nEDITAL de Intimação com o prazo de (30) dias\r\n\r\nEXECUÇÕES A CLASSIFICAR- PROCESSO n.º 00.0538461-3\r\n\r\nAUTOR : EMPRESA BRASILEIRA DE RADIOFUSAO-RADIOBRAS\r\n\r\nRÉU : FOOD DRINKS IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO\r\n\r\nINTIMANDO : FOOD DRINKS IMP/ EXP/ LTDA (CPF 33.414.558/0001-72) e ELIAS RIZCALLH JABBOUR (CPF 360.606.827-15)\r\n\r\nFINALIDADE : DIZER SE TEM INTERESSE NA RESTAURAÇÃO DO PROCESSO Nº 00.0538461-3 NO PRAZO DE 30 DIAS. HAVENDO INTERESSE NA RESTAURAÇÃO, A PARTE DEVERÁ PROMOVÊ-LA NA FORMA DOA ART1063 A 1069 DO CPC. CASO NÃO HAJA INTERESSE NA RESTAURAÇÃO, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS, TENDO EM VISTA O EXTRAVIO DOS AUTOS E O TEOR DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 055/2008 DA CORREGEDORIA-GERAL QUE AUTORIZOU A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, FORTE NO ART.5º, §2º, II DO PROVIMENTO Nº 38/2007 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Rachel Toledo), Supervisor, digitei. Eu, . (Rachel Toledo), Diretora da Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 23.a Vara\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017992-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SEBASTIAO ONOFRE ALVES. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000031-2/2009\r\n\r\nPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, NA FORMA ABAIXO - PRAZO - 20 (vinte) DIAS:\r\n\r\nA Doutora MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, Juíza Federal titular da Vigésima Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II - 1.º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da AÇÃO MONITÓRIA n.º 2005.51.01.017992-2 movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de SEBASTIAO ONOFRE ALVES, e constando nos autos que o réu SEBASTIÃO ONOFRE ALVES, CPF n.º 27532771768, encontra-se em local incerto e não sabido, o presente é passado a fim de CITÁ-LO para os atos e termos da ação para pagar no prazo de 15 (quinze) dias (art.1102b do CPC) ou oferecer embargos à execução (art.1102c do CPC), e que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no local de costume na forma da lei, ficando os mesmos cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 1.º andar, Anexo II, Centro. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 05/08/2009. Eu, (RACHEL TOLEDO), SUPERVISOR(A), digitei. Eu, (EVERTON FERREIRA JORDÃO), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal titular da 23.ª Vara\r\n\r\nId: 818272"
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                            "817184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007707-0 JOSE MAURO SOUZA GOULART E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . ... Após, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e, ao final, venham conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0116036-2 DARCY FERREIRA COELHO DE MATTOS (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n3 - 95.0006668-8 DARCI DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: HERMES BEZERRA NEVES FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: EDUARDO ALVES FONTE.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n4 - 95.0007033-2 VICTOR ELIAS CHAMOUN (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO, LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE CARDOSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017011-0 JOAO FRANCISCO QUARTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . .... Após, aos réus sobre provas pelo mesmo prazo. (MA/ms)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005577-4 LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x FUNDACAO EUCLIDES DA CUNHA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). . ... Com a resposta, dê-se vista às partes por 10(dez) dias e voltem conclusos para delimitação das testemunhas e designação de audiência.(ap)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023271-8 CLAUDIO DOS SANTOS NEVES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO DE SOUZA BREVES, GILBERTO MILANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Após, intime-se a CEF na pessoa de seu representante legal para ciência da distribuição do feito a este Juízo, bem como para regularizar a representação nos autos para fins de intimação, devendo ainda se manifestar em provas em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(fc/cl)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520927-9 MARIA MARLY DE PAIVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ... Caso haja a juntada de proposta de acordo, em réplica a parte autora deverá identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ej/aar)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.522417-7 SILVIA REGINA FERREIRA REIS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ... Não havendo proposta de acordo, em réplica a parte autora deverá identificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ej/mb)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 94.0026871-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES.) x SERGIO LUIZ POMPEU SA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA THEREZA ANTUNES POMPEU SA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERTHESA CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032067-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GERALDO ANTONIO DE PAIVA. . ... dê-se vista à OAB/RJ para se manifestar acerca da contraproposta de parcelamento da dívida. Prazo: 10 dias. (ej)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.004168-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x LUIZ HENRIQUE DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.005131-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x SOKANNA DA VILA LTDA E OUTROS. . ... Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias para que esclareçam as provas que pretendem produzir, justificadamente, iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\nA seguir, venham os conclusos. (fc/akg)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 817184"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.012498-3 MARIO GUEDES DE MELLO NETO (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . ... dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n2 - 98.0027389-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x DAYSE DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: VA LESCA PESSOA MENDES, MARCUS DIONISIO GARCIA.). . ... III - Informem as partes se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (ej/mb)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.010402-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x AUGUSTA CARMEN CABRAL ARAUJO (ADVOGADO: VALDIR MACHADO DOS REIS.). . ... dê-se nova vista às partes e voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 94.0007714-9 JOSE LIMA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fl. 323: Juntem os habilitandos o termo de inventariança e a certidão de nascimento dos herdeiros, conforme requerido pela CEF. (jrz)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004573-0 AILTON SANTOS MACHADO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I -Fls. 30/31: Recebo como emenda. Anote-se na inicial o novo valor dado à causa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII- Cite-se.\r\n\r\nIII - Após, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença(jrz)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005223-0 ROGERIO DA FONSECA (ADVOGADO: CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nApós, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012220-6 SOBREMETAL - RECUPERACAO DE METAIS LTDA (ADVOGADO: FELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Inexiste litispendência/coisa julgada entre a presente ação ordinária e os processos nºs 200751010005138, 200051010317592, 200151010214590, 9800126910 e 200151010055486 eis que se tratam de objeto diversos.\r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.(rt)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.503954-8 SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E MOCOS EM TRANSPORTES MARITIMOS (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls.58/72 - Inexiste litispendência/coisa julgada entre a presente ação ordinária e os processo nº 20095101509494 eis que se tratam de NFLD`s diversas (fls.02, 48/51 e 60).\r\n\r\nII - Deixo para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação. Cite-se.(rt)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021661-6 JULIUS MARTINS TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.209, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o/a União Federal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(ap)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002599-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x MARIA DE LOURDES ARAUJO (ADVOGADO: GISELA QUESADA SIMAS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . Fls. 145/147 e 151/152 - Diante dos quesitos apresentados pelas partes, entendo que não são necessários, por ora, quesitos do Juízo.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Monika Monteiro Porto, que deverá ser intimada a dizer se aceita o encargo e, caso aceite, apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância com a proposta, venham conclusos para decidir.\r\n\r\nHavendo impugnações aos honorários, dê-se vista à perita para esclarecimentos, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo final, dê-se nova vista às partes por 5 (cinco) dias e, a seguir, venham conclusos.(AA/fc/cl)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020566-8 CELIA CALDEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA, ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à parte ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rhp/cl)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031566-8 MARIA DE LOURDES REIS DIAS (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à parte ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rhp/cl)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017065-8 GENILSON DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x ROSEMAR MARIA DE SENA CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls.113/114 - Inexiste litispendência/coisa julgada entre a presente ação ordinária e os processos nº 200651670048501 e 200851170009849 eis que se tratam de objeto diversos.\r\n\r\nII - Fls.111 - Considerando que os andamentos juntados às fls.112 e 115 não informam qual o objeto dos processos nºs 200851100035045 e 20085117009837, cumpra a parte autora integralmente o item II de fls.109, juntando aos autos cópia da petição inicial, eventuais sentenças, acórdãos e certidões de trânsito em julgado dos referidos processos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.(rt)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.006555-7 ANTONIO CARLOS DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.38 - Inexiste litispendência/coisa julgada entre a presente ação ordinária e os processos nºs 200751010317460 (fls.66/79), 200851010229872 (fls.47/65) e 960013147 (fls.39/46) eis que se tratam de objetos diversos.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nCom a resposta e certificado quanto a tempestividade, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) duas, Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.012061-1 VANDA ELIAS CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para que cumpra, corretamente, o r. despacho de fls.35, eis que a declaração de patrocínio gratuito deve ser subscrita por todos os advogados com poderes nos autos, inclusive os substabelecidos (fls.16). Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (ap)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.016149-2 MARLY DE SOUZA MAIA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Fls. 05 e 07 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50, bem como o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rt/aar)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.018534-9 ADIR ALVES PEREIRA (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.). . Fls. 392: Defiro o prazo de 10 dias requerido.(jrz)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.016427-0 ARAVIA EDIFICACOES LTDA (ADVOGADO: ARY AZEVEDO FRANCO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls. 398/399 - Digam as partes sobre a nova proposta de honorários no prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos.(fc/cl)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017887-6 JOAO GABRIEL DE OSORIO BARBEDO MARQUES (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Tendo em vista a suspensão dos prazos processuais ocorrida nos dias 03, 04 e 05 de junho/2009 em razão da indisponibilidade do sistema processual, bem como a certidão de fls.239, defiro os pedidos de devolução de prazo formulados por ambas as partes às fls.193/198 e 199/238.\r\n\r\nDesta feita, à parte autora, em réplica, devendo, ainda, identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à parte ré sobre provas pelo mesmo prazo, informando se tem interesse na conciliação.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.006192-8 SONIA DA SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra adequadamente a parte autora o despacho de fls. 30 juntando os documentos relacionados no segundo parágrafo daquele. (rt/akg)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.014368-4 MAIDA CELIA DOS PRAZERES (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 33 - Deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação. Cite-se. (mm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 97.0012431-2 VIRGILIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 264/272 - Tratando-se de conta inativa e, portanto, verificando que se trata de obrigação de dar (pagamento das diferenças de conta encerrada), requeira a parte autora adequadamente o prosseguimento do feito na forma do art.475-J combinado com o art.475-B, ambos do CPC.(fc/cl)\r\n\r\n23 - 2003.51.01.026914-8 SERGIO ROBERTO FERNANDES (ADVOGADO: ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 218/222 - Indefiro o pedido de suspensão do processo, eis que a greve dos advogados da CEF não configura justa causa para fins de devolução de prazo nem força maior a justificar a suspensão.\r\n\r\nNesse sentido, os acórdãos proferidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GREVE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS. ART. 183 DO CPC. JUSTA CAUSA E FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\nA greve dos advogados públicos federais da Advocacia Geral da União não caracteriza a justa causa a que se refere o art. 183,§1º, CPC, para fins de devolução de prazo processual, nem a força maior prevista no art. 265, V, CPC, para fins de suspensão do processo (Precedente: AgRg no REsp 940261/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 12/05/2008). \r\n\r\nAgravo regimental desprovido.” (AGRESP 925950 - Rel. Ministro Félix Fisher)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - GREVE DE ADVOGADOS DA UNIÃO - SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR.\r\n\r\nA greve, por si só, não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão dos prazos processuais nos termos dos arts. 265, V, e 507 do CPC.\r\n\r\nPrecedente emanado da Corte Especial do STJ.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (AGRESP 502403 - Rel. Ministro Humberto Martins)\r\n\r\nDessa forma, cumpra-se fls. 216, item I, parte final, expedindo-se mandado de penhora. (fc/jrz)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012065-1 MANUEL JOAQUIM DA SILVA ROBALINHO (ADVOGADO: VERONICA CECILIA CAMPOS AMORELLI DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.101 - Defiro o pedido de devolução do prazo à CEF. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 99. (ga)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.012612-4 RENATO FERNANDES PRADO E OUTROS (ADVOGADO: GISELA ZAMBRANO FERREIRA, RAFAEL MILEN MITCHELL, GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Regularize a parte autora a petição apócrifa de fls.147/148 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos.(fc/cl)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.015803-4 APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A E OUTRO (ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . Fls.452, 463, 466/467 e 468 - Promova a CEF o depósito do valor de R$ 4.000,00 referente aos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de desistência da prova.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para elaboração do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 20 dias.(rt)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.021764-6 ERIVALDO CUNHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 118 e 119/126 - Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença diante da desistência da produção de prova testemunhal. (fc/akg)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.022866-8 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à parte ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(rhp/cl)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.010128-4 SILVIO DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 57 - Recebo como emenda à inicial. Remetam-se oportunamente os autos à SEDIC para inclusão de CECÍLIA LOPES DE AZEVEDO COSTA no pólo ativo.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.015395-8 LEONAM DE MELO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 36, recolha a parte autora as custas da apelação, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (art. 14, II da lei 9289/96). (ga)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.026066-0 ADELIA BAFICA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 70 - Atente a parte autora para a sentença proferida às fls. 67/68, impugnável por recurso de apelação, não havendo previsão legal a sustentar o pedido de “RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO”.\r\n\r\nCertificado quanto ao trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/akg)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.026328-4 MARILI OPPITZ (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 36 - Defiro a dilação de prazo por 30 dias, conforme requerido, para cumprimento do despacho de fls. 33. (mm)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.028614-4 VALTANI NUNES DA COSTA (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.519953-5 DEOLINDA DA SILVA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 76: Defiro o prazo de 10 dias requerido. (jrz)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.521437-8 MARIA AMELIA OLIVEIRA LOURENCO (ADVOGADO: SAMIR LAURINDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001858-0 RITA DE CASSIA BRITTO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora as determinações de fls.13 no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.(th/cl)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.008800-4 LURDES DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.37/38 - Anote-se ao final da inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nCom a resposta e certificado quanto a tempestividade, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) duas, Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2007.51.01.019850-0 C.J.1100 COMERCIO DEPECAS LTDA-EPP E OUTRO (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS. . Fls. 328/329 - Promova o exeqüente a substituição por cópias de título acostado à fl.58 no prazo de 10 (dez) dias.Quando da entrega do original à referida parte, certifique a Secretaria.\r\n\r\nApós, remetam-se com urgência os autos ao Juízo competente.(th/cl)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.815579-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BENEDITO MONLEVADE. . Fls. 27/31 - Em que pese a petição inicial não conter o endereço completo do executado, verifica-se pelo documento de fls. 14 a identificação do município de seu domicilio.\r\n\r\nDessa forma, indefiro o sobrestamento do feito requerido pelo exequente para localização do endereço atualizado e, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, determino o cumprimento de fls. 22, com a citação do executado no endereço informado às fls. 14 (fc/akg/cl)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.815720-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JORGE MANUEL DA COSTA E SILVA MOUTINHO. . Fls. 30/31 - Tendo em vista que todas as tentativas de citar Jorge Manuel da Costa e Silva Moutinho foram infrutíferas, dê-se vista à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil para que informe o endereço atualizado do executado, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.015430-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA LUCIANA MARINS LACERDA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). (sp/akg)\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n42 - 93.0021437-3 ROSELI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls.533/543 - Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora às fls.533/543 pelo prazo de 10 (dez) dias.(ap)\r\n\r\n43 - 95.0004798-5 JORGE EDUARDO RIZZO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: ALBA FERNANDES DELLINGHAUSEN, MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls.1157/1158 - Considerando a farta documentação acostada aos autos às fls. 243/273 e 275/1114, como diante das informações de fls. 1128, 1151 e 1153, identifique a parte autora objetivamente os documentos necessários à liquidação identificando com clareza autor, conta, banco e período perseguido cujos extratos não se encontrem nos autos.\r\n\r\nDeverá ainda atentar que as requisições dos documentos aos bancos somente será feita com relação às contas cuja existência e titularidade e tenham sido efetivamente comprovadas nos autos.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, venham conclusos.(fc/cl)\r\n\r\n44 - 99.0018772-5 CARLOS ALBERTO PORTO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES ALVES DASILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls. 323 - O artigo 11 da Lei 9289/96 prevê:\r\n\r\n“ Art. 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão acolhidos, sob responsabilidade da parte, -diretamente na Caixa Econômica Federal, ou, na sua inexistência no local, em outro banco oficial, os quais manterão guias próprias para tal finalidade.\r\n\r\nParágrafo 1º Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo.”\r\n\r\nAssim, retornem os autos à Contadoria para o correto cumprimento do despacho de fls. 282/283 procedendo à mera atualização monetária dos valores acolhidos pelos embargos à execução n° 2004.51.01.007575-9, cujas cópias se encontram trasladadas às fls. 270/281 aplicando como índice de atualização o mesmo utilizado para os depósitos de caderneta de poupança, sem acréscimo de juros.\r\n\r\nA seguir, cumpra-se fls. 314, parte final, dando-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, expeça-se novo alvará ao autor e cumpra-se fls. 309.\r\n\r\nAo final, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/akg)\r\n\r\n45 - 99.0024581-4 ANTONIO ADAO MENEZES SANTANA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TARANTO, ADEMIR DE CASTRO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . I - Informe-se junto à agência depositária da conta de garantia quanto ao saldo total.\r\n\r\nA seguir, à Contadoria para atualização do valor de execução.\r\n\r\nApós, intime-se o autor por telexograma para ciência do valor depositado pela CEF já liberado.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - Quanto ao saldo da conta de garantia, ao final oficie-se informando a liberação do gravame. (fc/aar)\r\n\r\n46 - 2000.51.01.023387-6 ARESTIDES JOSE DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI.). . Fls. 454, 456/458 e 462/470 - Dê-se Vista à parte autora pelo prazo de 20 (vinte) dias conforme requerido, devendo ainda se manifestar quanto ao cumprimento do julgado com relação a ARESTIDES JOSÉ DE LIMA , diante dos documentos de fls. 465/467, informando se tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEDIC para cumprimento do despacho de fls. 448, item II e, ao final, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/akg)\r\n\r\n47 - 2002.51.01.016595-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x JORGE LUIS RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.). . Fl.456 - Expeça-se alvará em favor da CEF conforme guias de depósito judicial juntados às fls.448 e 453.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(ga)\r\n\r\n48 - 2002.51.01.021489-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: LIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x KIWELOWICZ COML/ EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 139 -Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de intimação, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Fls. 142 - Defiro. Intime-se a parte ré na pessoa de seu representante legal para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 133, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido, na forma do artigo 475 - J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA seguir, diga a executada se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/aar)\r\n\r\n49 - 2003.51.01.027827-7 ABEB ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CIA/ SIDERURGICA BELGO-MINEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO PIMENTA BARROSO, RODRIGO BOSSI DE PINHO, MAURICIO ANTONIO PIMENTA BARROSO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 357/366 - Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProceda-se à penhora on line. (fc/aar)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.022949-4 ONDINA MAGALHAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Fls. 178/179 e 182/184 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005 que acrescentou o artigo 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 179 e 184, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, digam os exeqüentes se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/aar)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2004.51.01.011418-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA.) x MARCO ANTONIO HURTADO (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES.). . Fls. 131/160 - Dê-se Vista à CEF pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 125, certificando-se quanto as contrarrazões e remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. (fc/akg)\r\n\r\n52 - 2005.51.01.014745-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x JORGE MOUTELLA DE ALMEIDA. . \r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nConstituído o título executivo judicial e transformado o mandado de fls.35 em mandado executivo, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, que alterou a redação do artigo 1102c do Código de Processo Civil, intime-se o executado , para comprovação do pagamento em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada na petição inicial de fls. 2/5 (R$ 18.029,41), sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença. (fc/aar)\r\n\r\n53 - 2005.51.01.025403-8 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x LUIS PAULO GRIZOTTI JUNIOR. . Fls. 88/89: Atente a autora para a certidão de fls. 80, pois o endereço informado é o mesmo já visitado pelo Oficial de Justiça. Destarte, requeira a União o que considerar necessário para o prosseguimento do feito. (jrz)\r\n\r\n54 - 2007.51.01.006535-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x F S TEXTIL LTDA E OUTRO. . I - Anote-se o sigilo das peças.\r\n\r\nII- Proceda-se à transferência dos valores através do sistema BACENJUD para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nIII - Expeça-se ofício ao Detran conforme requerido.\r\n\r\nIV - Após intime-se o réu para ciência do valor bloqueado e para que, querendo, apresente garantia para oposição de embargos.(fc/AA/cl)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.025011-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JOSE DOS SANTOS SOUZA. . Fls.22 - Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela CEF por 20 (vinte) dias.(ap)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.001395-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x VERSATILE COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA ME[ E OUTROS. . I - Tendo em vista que se tratam de contratos diversos (fls.03 e 60), não há que se falar em litispendência/coisa julgada entre a presente ação monitória e a ação monitória nº 200851015098123.\r\n\r\nII - I- Defiro a inicial. \r\n\r\nIII- Expeça-se mandado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1102b, do CPC), ou oferecimento de embargos (art. 1102c, Idem).(rt)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n57 - 2008.51.01.002293-1 DORA MARIA LASSANGE MEDEIROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a certidão de fls.142, emende a parte autora a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito e com o beneficio econômico pretendido, recolhendo eventual diferença de custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(fc/cl)\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n58 - 2009.51.01.009325-5 MARIA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA GONCALVES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.13/15 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos e no Sistema Apolo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ga)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2004.51.01.010542-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GILSON JOSE VIANA (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.). . Fls.120/123 e 127/132 - Diante da retificação dos cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargante.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decidir. (fc/akg)\r\n\r\n60 - 2005.51.01.005071-8 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x JOAO BATISTA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). . Fls. 74 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo de 10 (dez) dias para a CEF juntar os extratos solicitados pela Contadoria. (fc/mb)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.509680-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, MARLOS LOPES GODINHO ERLING.) x IRIS NEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias sobre o parecer de fls.21.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença.(fc/cl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2003.51.01.020276-5 AMILTON LEOPOLDINO (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . ... Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.(MA/sp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n63 - 2005.51.01.012273-0 CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS, AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 1060: ... Com o cumprimento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 20(vinte) dias e, ao final, voltem conclusos. (fc/mph)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 94.0006593-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENT CULT RECREAT DE ASSIST SOC DE ORIENT E FORM PROF DO MUNIC DO RJ E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 553: ... Com o cumprimento, dê-se vista à parte autora para que informe se tem algo a requerer, bem como para se manifestar sobre a certidão de fls. 551.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.018945-0 DJALMA PEIXOTO (ADVOGADO: MARCOS CESAR SIMOR PANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . (REPUBLICAÇÃO)... Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ga/aar)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.022318-3 MARIA ALICE DE VASCONCELOS COUTINHO (ADVOGADO: RODRIGO TORRES DE CARVALHO, LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 817185"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000473\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013824-0 BERIMBAU DISCOS LTDA (ADVOGADO: DILSON ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Oficie-se ao SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL - OFÍCIO ÚNICO DE SAQUAREMA, determinando que informe a esse Juízo sobre o cumprimento do disposto no ofício OFI.0024.000499-8/2008 de 04/09/2008, em 10 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011300-1 NEUSA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Fls.177/197- Vista ao autor, pelo prazo de 20 dias, para a elaboração dos cálculos de liquidação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0102528-8 ANANIAS BONFIM DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Por intermédio da petição de fls. 186/187, FORMOSINA PEREIRA DA SILVA- CPF923983837-68-, ELZIO ARROS E SILVA - CPF 9272.490.507-53 - e GILSON BARROS E SILVA -CPF 115.167.207-68, requerem sua habilitação nos presentes autos, em vista do óbito de seu cônjuge e pai, MOISÉS BARROS E SILVA. Para tanto, juntam os documentos de fls. 187/194 e declarações de fls..212 e213, nas quais os filhos renunciam aos seus direitos em favor de FORMOSINA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos artigos 43 e 1.055 do CPC, admito a habilitação, nestes autos, do cônjuge, FORMOSINA PEREIRA DA SILVA- CPF923983837-68, que passa a integrar a relação processual no pólo ativo.\r\n\r\nÀ SEADI para a alteração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, manifeste a autora MARIA DOS ANJOS TAVARES sobre o acordo noticiado à fl.159.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador judicial, conforme determinado à fl.183.\r\n\r\n4 - 97.0107828-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Inicialmente, traga a parte Ré o Relatório de Evolução Funcional emitido pelo SIAPE código LA54140AF nos termos requeridos pela Contadoria judicial às fls. 366, referente aos autores ALBINA SANTOS DA SILVA, HELENA DA SILVA MORAIS, IARA CAETANO DA COSTA, LINDINALVA ALVES DE OLIVEIRA, NADYR DE ALMEIDA BARBOSA, SOLANGE TEIXEIRA MARQUES, CRISTINA TEREZA PEREIRA DAS NEVES e VILMA GERLOFF DAS NEVES, em 30 dias, ocasião em que deverá manifestar-se sobre os cálculos referentes aos autores FRANCISCO MARQUES DOS SANTOS e JOÃO FRANCISCO DA SILVA, que se encontram às fls. 367.\r\n\r\nApós, vista aos autores FRANCISCO MARQUES DOS SANTOS e JOÃO FRANCISCO DA SILVA dos cálculos de fls..367/376, por 15 dias, ocasião em que deverão os habilitandos de NADYR DE ALMEIDA BARBOSA dar cumprimento ao determinado na última parte de fl.365.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.018798-2 KALIL RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nResultando negativa a diligência, voltem para apreciação do que foi requerido à fl.177.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017713-0 CLAUDIO RIBEIRO DE SA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por CLÁUDIO RIBEIRO DE SÁ, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que as rés se abstenham de praticar qualquer medida extrajudicial para a cobrança da dívida ou retomada do imóvel enquanto as cláusulas do contrato são discutidas judicialmente.\r\n\r\nAlega que, após 18 anos (de um total de 23 anos) de pontual cumprimento das prestações contratuais, em razão de problemas financeiros, acabou por tornar-se inadimplente. Objetiva prosseguir com o financiamento dispondo-se a pagar o valor de R$ 100,00.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO autor objetiva que a Ré se abstenha de executá-lo judicial ou extrajudicialmente. Cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66. Além disso, o autor está inadimplente, há cerca de 05 (cinco) anos, conforme ele próprio alega em sua inicial, às fls. 05 e 15. \r\n\r\nA respeito do pedido de depósito das prestações vincendas formulado pelo autor na inicial, tenho que, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, o autor deve pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017557-0 CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL DE MARCO.). . Fls,605. Reporto-me ao já despachado às fls.603. Cumpra-se incontinenti a parte final, procedendo-se a baixa e o arquivamento.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026626-1 MARTHA LUCIA LEITAO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como para que especifique(m) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as, no prazo de 10 dias..\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001905-5 GILCIMAR CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como para que especifique(m) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as, no prazo de 10 dias..\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 88.0025829-8 SUELY CARVALHO FERREIRA DE LIMA SILVA (ADVOGADO: JOSE TENORIO CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Considerando a gratuidade de justiça deferida e o trânsito em julgado do título executivo judicial que se encontra às fls.81/85 e 112/113, remetam-se os autos ao contador judicial para apuração do valor devido em conformidade com o julgado.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por 15 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2002.51.01.000410-0 CARLOS ALBERTO CALDEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se Alvará para levantamento em favor da CEF, dos valores depositados às fls.173 e 180, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 90.0049852-0 CIA/ DE SEGUROS AMERICA DO SUL YASUDA (ADVOGADO: LUIZ LEONARDO GOULART.) x CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (PROCDOR: SANDRA MARIA ROSSI GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Incabível a irresignação da parte autora, uma vez que operou-se a preclusão em face do trânsito em julgado da matéria.\r\n\r\nAdemais, a atualização de requisitórios e feita automaticamente pelo sistema informatizado, e obedece à tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDefiro a vista requerida à fl.544, pelo prazo de 05 dias..\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2000.51.01.025347-4 KALIL RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nResultando negativa a diligência, voltem para apreciação do que foi requerido à fl.101.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 817819"
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                            "817824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000474\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0028089-8 BANCO FONTE CINDAM S/A (ADVOGADO: J. MAURICIO F. MOURAO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . Diante da certidão de fls. 594, dê-se vista à PFN para o que entender de direito. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016441-5 ALCIDES BENTOLILA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015498-7 ADAILTON DOMINGOS DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Considerando que as partes formularam quesitos, intime-se o expert para início dos trabalhos. P.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.017071-7 DAMASIO BARCELLOS DA SILVA (ADVOGADO: MICHELINE ALVES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2009 . O autor pretende que seja declarada a quitação do saldo devedor do mútuo imobiliário, que ele próprio afirma, à fl. 10, ser de R$ 112.134,40.\r\n\r\nConsiderando que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, emende o Autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível, bem como recolha a diferença de custas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0049168-5 AVATAR MINERACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Face ao noticiado à fl.256, sobreste-se o feito até julgamento do Agravo noticiado à fl.234.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.009814-3 UBIRAJARA TORRES DE SOUZA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls.186. Compulsando os autos verifico que, não obstante a decisão proferida em sede de RESp, que reformou o decisum de improcedência, o mesmo não adentrou na questão referente à verba honorária. Logo, há de prevalecer o que ficou determinado no v. acórdão de fls. 91/92. Destarte, considerando que o julgado foi cumprido, proceda-se à baixa e arquivamento . P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 98.0003363-7 CARMEM MARIA ALDEIA BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: ARMANDO ESCUDERO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006769-7 MARIA SALVELINA DE LIMA BISPO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Regularmente citada para os fins do artigo 730 a União Federal manifestou-se favoravelmente aos valores executados (fls.87/88). Destarte, expeçam-se as requisições na forma da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017273-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ELVIRA XAVIER MAGALHAES. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017274-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS FRIAS MARTINS. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022616-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n12 - 92.0006712-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo transcorrido e a manifestação do Ministério Público à fl.317, dê-se vista aos Réus, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, para que se manifestem quanto a eventuais modificações nas situações fáticas descritas na inicial.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2001.51.01.007963-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x FREE SERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA (ADVOGADO: ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x VICTOR GRABOIS (ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA PALHANO PEDROSO, JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 817824"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012265-8 EXECUTIVE SERVICE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: LUCIANA DE ABREU MATTOS, WAGNER BRAGANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023767-0 BUFFET E RESTAURANTE OURO DE MINAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, DANIEL SOARES DE CARVALHO.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa dos réus em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021763-8 GUSTAVO ANTONIO ALFRADIQUE GODINHO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, condenando o Autor em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50, haja vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 90.0045666-5 VANDA ALVES SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - Fls. 439/446 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nII - Fls. 436/437 - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 1.035.672,46 (um milhão e trinta e cinco mi e seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 413/429, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nIII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIV - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 99.0005794-5 THEREZINHA ARAUJO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . I - Fl. 539 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029417-9 JEAN PABLO DE PAIVA LOPES (ADVOGADO: ADELINA ENZA STUMPO, LUDOVICO STUMPO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002787-8 ERALDO FERNANDES TORRES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Fl. 130 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006316-0 MONICA TERESA GONÇALVES (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012197-4 MARISTELA RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 52/55 - Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014770-7 MARIZETE DA SILVA VAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar a União ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no percentual de 80% do seu valor, de acordo com a sua classe e padrão, de julho de 2006, quando foi efetivamente implantada, até que sejam determinados os critérios de avaliação e produtividade para os servidores ativos, descontados os valores já recebidos e a pagar a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDATA correspondente a 60 pontos para o período de julho de 2002 até a conclusão do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1( da MP 198/2004, não abrangido pela prescrição, descontados os valores da gratificação já recebida, correspondente a 10 pontos. As diferenças deverão serem acrescidas de correção monetária pelos índices do Conselho da Justiça Federal, a incidir desde quando devida cada parcela, e de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca e sem reembolso de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018308-6 DYRCE AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, eis que os contra-cheques acostados aos autos demonstram que, em princípio, a autora pode pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nDe conseguinte, assino à autora o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 97.0016339-3 LUIZ RODRIGUES FERREIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 699/703 - Mantenho a decisão de fl. 696 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 99.0003762-6 SIEGLINDA HEINDENFELDER (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . I - Fls. 286/287 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006204-7 ELIZABETH FERNANDES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). FOLHA 191 . I- As preliminares suscitadas pela Ré devem ser rejeitadas. \r\n\r\nConsoante o art. 42 do CPC a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, determinando o § 1o deste dispositivo que o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em Juízo, substituindo o alienante ou o cedente sem que o consinta parte contrária.\r\n\r\nIn casu, a autora não consentiu na sucessão processual, como se vê às fls. 216/219, persistindo, destarte, a legitimação da CEF.\r\n\r\nII - De mesma forma deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva \"ad causam\" da Caixa Econômica Federal, pois o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que cabe à Caixa Econômica Federal a legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual nas ações que envolvam contratos de financiamento da casa própria sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Assim, vale trazer à colação o seguinte aresto: \"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL - PRECEDENTES STJ. A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que apenas a CEF é parte legítima passiva, para figurar nas ações referentes aos reajustes das prestações dos financiamentos de aquisição da casa própria, regidos pelo SFH Reconhecida a ilegitimidade passiva da União, impõe-se sua exclusão da lide. Recurso conhecido e provido.\" (STJ/2 Turma, RESP n 251882/2000/BA, in D.J. 09.09.2002, p. 188) \r\n\r\nIII- Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nIV- Defiro a produção de prova pericial contábil, nomeando para atuar como perito do juízo, o Dr. José Carlos F. Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, parágrafo 1, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nAlém dos quesitos formulados pelas partes, deve o Perito:\r\n\r\n1. Esclarecer se as condições de reajustes contratuais pactuadas estão sendo observadas pela Caixa Econômica Federal no cálculo da evolução do financiamento;\r\n\r\n2. Em caso negativo, demonstrar, por planilha discriminada mensalmente, o valor que entende correto das prestações, nos termos do contrato;\r\n\r\n3. No caso de descumprimento das cláusulas contratuais por parte da CEF, informar o valor de eventual diferença devida em favor dos Autores, em caso de pagamentos efetuados a maior;\r\n\r\n4.Indicar, também por planilha discriminada mês a mês, o valor do saldo devedor, obedecendo-se às disposições contidas na Resolução nº 1.980/90, do BACEN.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0736986-7 NILO DE ALMEIDA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI, JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 91.0132022-0 AUGUSTO CESAR FALCAO DE QUEIROZ (ADVOGADO: ROSA CELIA MARTINS ARAUJO.) x CARLOS ALBERTO WIENSKOSKI (ADVOGADO: GLAUCO TADEU BRIONES DE AZEVEDO.) x JOSE RIBAMAR PIRES DE CARVALHO (ADVOGADO: INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO.) x ALCIDES MARTINS PINHAO (ADVOGADO: ROSA MARIA ASSEF GARGIULO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Tendo em vista que a perícia foi requerida pela parte autora, a ela caberá o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 33, caput do CPC.\r\n\r\nFl. 287 - Fixo os honorários do Perito em R$ 2.000,00 (dois mil reais), assinando à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito. Os autores deverão, ainda, juntar os documentos requeridos pelo Perito à fl. 277.\r\n\r\nEfetuado o depósito e juntados os documentos, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Perito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 92.0006112-5 FRANCISCO RAIMUNDO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 983/984: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos, inclusive para apreciar a petição de fl. 986.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 94.0001873-8 HUMBERTO JORGE DA ROCHA (ADVOGADO: MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ANDREA MARIA GROSS VALENTE, ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 215: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 201), em favor do Autor/Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós a retirada do alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 94.0006478-0 GELSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS GAZAL ROCHA, GILBERTO AUGUSTO TR. V. RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Fl. 793: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para fornecer extratos nos quais estejam indicados de forma expressa e clara os valores creditados e as datas dos depósitos., conforme requerido pela Contadoria.(mc)\r\n\r\n20 - 96.0078156-7 GILBERTO PEDRO GEHREM E OUTROS (ADVOGADO: MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES, MARIA LUIZA PINTON LUCENA, ANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 566: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 97.0105959-0 ELISABETE CARDOSO BARBOSA (ADVOGADO: MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - Fl. 263 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2001.51.01.000449-1 EDSON NASCIMENTO COSTA (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nFls. 346/355: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2001.51.01.019575-2 ROSEMERE DE ANDRADE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fls.134), em favor da autora, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557) que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n24 - 2003.51.01.027815-0 PAULO FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS, LIA CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 707/709: Manifestem-se os Autores, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n25 - 2004.51.01.000974-0 SEBASTIAO JOSE LOPES MILWARD (ADVOGADO: DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO, NEOSANDRO PIRES DOMINGUES, LUIZ CHAVES NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . \r\n\r\nFls. 119/125: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.014762-0 EZIO TOFANI FILHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Defiro, por 05 (cinco) dias, a vista requerida pelo autor.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.031569-3 ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS DE TAXI DO JARDIM BOTANICO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARDOSO ALVES JUNIOR.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO.). . Informe a parte autora, no prazo de 5 dias, se ainda há algo a requerer justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.022460-6 SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE E OUTRO (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, GUILHERME PINESE FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 371/372 - Razão assiste ao Autor, devendo a Secretaria incluir o Dr. Dagoberto José Steinmeyer Lima no sistema para fins de publicação.\r\n\r\nIsto posto, defiro a devolução do prazo ao Autor para interposição de recurso em face da sentença proferida.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026356-9 WILSON DA SILVA (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520259-5 JOSE MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV e I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento dos índices referentes às perdas de julho de 1987 e janeiro de 1989, respectivamente.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.014761-6 ZILMAR GOMES DA CUNHA (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.015209-0 CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO, GUILHERME LOYOLA MARTINS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 00.0541934-4 RAIMUNDO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Fl. 421 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2001.51.01.002480-5 ALBERTO MARQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Recebidos os autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, abra-se vista ao Impetrante, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência do acórdão de fl. 139 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 140.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.017879-0 MARCIO MEIRELLES DE MORAES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, eis que os contra-cheques acostados aos autos, bem como a condição de médico declarada pelo impetrante, demonstram que, em princípio, o mesmo pode pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nDe conseguinte, assino ao impetrante o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2003.51.01.010965-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x PAULO CEZAR BANDEIRA DE MELLO LABUTO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.). . Ante o silêncio do leiloeiro indicado, requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n37 - 2009.51.01.017964-2 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4. . Deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que presentes os requisitos necessários a sua concessão, a saber, o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nO fumus boni iuris está consubstanciado no fato de que o réu, ao realizar concurso público sob o regime da CLT, conforme se verifica do edital de fls. 68/82, não agiu em conformidade com a norma do art. 39, caput da Constituição Federal, haja vista os efeitos vinculantes da decisão proferida pelo Eg. STF nos autos da ADIn nº 2135, que manteve a redação original do referido artigo, de acordo com a qual é obrigatória a observância do Regime Jurídico Único, inclusive por parte de conselhos de fiscalização profissional como o réu, que são equiparados a autarquias.\r\n\r\nO periculum in mora decorre da iminência da contratação de servidores sem a observância da redação original do art. 39, caput da Constituição Federal e, conseqüentemente, do Regime Jurídico único, o que poderia causar danos irreparáveis à Administração Pública e aos futuros servidores do réu.\r\n\r\nFace ao exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao réu que se abstenha de realizar o concurso público objeto do edital nº 01/2009 ou, caso já tenha realizado, se abstenha de proceder à contratação de pessoal com vínculo laboral através da CLT.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 95.0026260-6 JOSE GUEDES DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Fl. 224 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.013993-0 JORGE FELIX PESSANHA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO FELIX PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 104/107 no efeito devolutivo (art. 520, inciso IV do CPC).\r\n\r\nAbra-se vista aos autores para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 90.0026681-5 GERUZA MARIA REIS DAMASCENO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 365 - Verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/2007, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria Geral, a fim de comunicar a fixação de honorários com base no § 1o do art. 3o da Resolução 558/2007.\r\n\r\nIntime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n41 - 98.0008096-1 MILTON ALVES CAVALCANTE E OUTRO (ADVOGADO: SIDNEY NUNES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LU CIA RODRIGUES CAETANO.) x BRADESCO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO, EZIO PEDRO FULAN, MATILDE DUARTE GONCALVES, FLAVIO FALQUEIRO DE OLIVEIRA MELO.). . I - Fl. 242 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao BRADESCO, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2001.51.01.018382-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x MAURICIO MEDEIROS COSTA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI.). . Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, remetam-se os autos à Contadoria, conforme determinado à fl. 1130.(mc)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.024219-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CRISTINA PINTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO.). . Fls. 496/497 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.001727-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x SOLANGE FIGUEIREDO DO SACRAMENTO E OUTROS (ADVOGADO: HELENA BERENICE DORNAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar o valor da execução em R$ 93.295,98 (noventa e três mil duzentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), em novembro de 2008.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno os Embargados no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da redução operada (art. 20, § 4° do CPC), pro rata. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 293/294 para os autos do processo n° 88.0040169-4, em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.013559-2 TABERNA DOMSPETUS RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: VINICIUS CARVALHO BICALHO.) x IVAN GERARDO DA FONSECA PORTELLA (ADVOGADO: FLAVIA ARAUJO DUARTE RIBAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.). . Recebo a apelação de fls. 115/119 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à embargante para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 818773"
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                        }
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                    "27ª Vara Federal": {
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                            "816086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022444-2 DAYSE PAMPLONA - REP/ P/ MARIA DAS DORES PAMPLONA (ADVOGADO: LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Tendo em vista a oposição de Embargos (processo nº 2009.51.01.0146661), e considerando tratar-se de execução em face da Fazenda Pública, suspendo seu curso até que seja proferida sentença naqueles autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017610-6 PHENIX IND/ E COM/ DE MOBILIARIO LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Considerando que o parágrafo 3º do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz valer-se do contador do Juízo quando os cálculos apresentados aparentemente excederem os limites da sentença transitada em julgado e visando evitar futuras impugnações, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pela exeqüente às fls. 331/333, referente aos honorários sucumbenciais, que deverão ser apurados de acordo com o julgado, observando-se o comando inserto na decisão de fls. 330.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes para ciência dos cálculos, por 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027444-0 CASA DE SAUDE SANTA LUCIA S/A (ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUREA ORICHIO MELLO PINHEIRO DE FARIAS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: MARCELO MELLO ALVES PEREIRA.). . Torno sem efeito, por ora, o despacho de fls. 342.\r\n\r\nJunte a Secretaria aos autos o mandado nº 638-0/2009, expedido conforme certificado à fl. 328, abrindo-se o prazo para que o réu INCRA apresente contrarrazões em relação à apelação da parte autora (fls. 309/326), bem como para que tenha ciência da sentença de fls. 299/305, atendendo ao despacho de fls. 327.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011442-7 ALTER AMARAL (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0013874-1 JOSE RICARDO GARZUZE E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Considerando que os depósitos efetuados às fls. 462/475 são referentes a precatórios de natureza alimentícia e que foram autuados no TRF da 2ª Região após 1º. de julho de 2004, dê-se ciência aos beneficiários dos dados dos respectivos depósitos, que foram realizados em conta remunerada em nome dos mesmos, devendo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo mesmo, sem expedição de alvará de levantamento, conforme Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a habilitante (fls. 453) se houve abertura de inventário, comprovadamente, devendo, ainda, em caso positivo, juntar aos autos cópia do termo de inventariança.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a interessada na sucessão processual do autor falecido ALLAN DA SILVEIRA DE MORAES regularizar o pedido de habilitação, apresentando certidão de casamento e, no caso de casamento em regime de comunhão de bens, promover a habilitação do cônjuge.\r\n\r\nPor fim, manifestem-se os autores em relação à retenção noticiada por meio do ofício de fls. 477/479.\r\n\r\n6 - 97.0001514-9 ANNITA DE OLIVEIRA REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . À vista do requerido pela parte autora em fls. 488/489, renove-se a intimação da União Federal (AGU) para que forneça demonstrativo das diferenças entre o valor que o instituidor da pensão de cada autora receberia se vivo fosse e o valor efetivamente pago de seu benefício, no período de janeiro/92 até a data em que cada pensão foi integralizada, para apuração do quantum devido.\r\n\r\nApós, com base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal para obtenção do atual endereço dos autoras IRENE LIMA DA SILVA, JURACY DA ROCHA E SILVA e BRUNEILDE CANDIDO FLORENTINO.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora, cabendo ressalvar que a execução da autora MAGDALENADE OLIVEIRA SANTOS deverá ser promovida em conjunto com as demais autoras, a fim de se evitar o tumulto processual.\r\n\r\n7 - 97.0070922-1 APARECIDA MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO. PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 207 e 214, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas também em nome do Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado, OAB/RJ 133.088.\r\n\r\nDê-se vista aos autores representados pela Dra. Adriana Vincler e aos representados pelo Dr. Luiz Carlos Machado, sucessivamente, conforme requerido às fls. 204, 206 e 213, para que se manifestem inclusive sobre a execução dos atrasados, observando o julgado nos Embargos à Execução nº. 2001.51.01.009409-1 em relação ao Autor Odir do Vale, juntado por cópia às fls. 353. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 98.0013831-5 MARCO TAYAH (ADVOGADO: SARA ELIANA TAYAH.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 119/121, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013461-6 ELCY DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: MONICA GRUNDIG.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: MONICA GRUNDIG.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014687-4 THEREZINHA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.). . Considerando-se o teor da Medida Provisória nº. 1.704/98 que implantou o índice de 28,86% (ou a diferença que restava) na remuneração de todos os servidores públicos, manifeste-se a parte autora sobre o início da execução de eventuais atrasados, execução esta que se dará pelo art. 730, do CPC, já que é execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003309-9 JEFFERSON SILVA SANTOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias, a começar pela parte autora, para que atendam ao requerido pela Contadoria Judicial à fl. 215, devendo informar o número do órgão/matrícula do autor no SIAPE e acostar aos autos o relatório de evolução funcional, emitido pelo SIAPE, contendo os percentuais residuais devidos à parte autora, relativos aos 28,86%, ou os valores devidos mensais (em moeda histórica) referentes ao percentual de 28,86% devido ao autor, em relação ao período exeqüendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos novamente à Contadoria Judicial para que cumpra a primeira parte do despacho de fls. 214.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022088-8 MARIA ALAIDE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO, JOSE HENRIQUE PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . Tendo em vista a manifestação da União à fl. 136, apresente a parte autora cópia autenticada e legível dos documentos acostados às fls. 133 e 134, conforme requerido.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à parte ré (UF-AGU), na forma do art. 398, do CPC.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.028480-5 ANTONIO CARLOS LOPES PORTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 71. O pedido de Gratuidade de Justiça formulado pela parte autora já foi apreciado e indeferido pelo juízo através da decisão de fls. 51.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, comprove a parte autora o recolhimento, no prazo legal, das custas de preparo do recurso de apelação (fls. 71/80), conforme apontado na Tabela de Custas/Preparo de fls. 69.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.029579-7 CONCEIÇÃO DA SILVA MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 49. O pedido de Gratuidade de Justiça formulado pela parte autora já foi apreciado e indeferido pelo juízo através da decisão de fls. 36.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, comprove a parte autora o recolhimento, no prazo legal, das custas de preparo do recurso de apelação (fls. 49/58), conforme apontado na Tabela de Custas/Preparo de fls. 47.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.029650-9 MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Recebo o recurso de apelação da parte ré (UF-AGU) no duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.012258-5 PATRICK DOS SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulado na exordial.\r\n\r\nOutrossim, deixo de apreciar o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora em Réplica à fl. 97, tendo em vista o que dispõe o artigo 264 do CPC. \r\n\r\nÀ União Federal para que forneça cópia legível dos documentos de fls. 109/110 e 115, bem como para fornecer cópia das fichas médicas do autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDefiro a prova pericial na especialidade Oftalmologia, conforme requerido pelo autor à fl. 91.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, considerando a gratuidade de justiça deferida à fl. 68, intime-se o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF, solicitando a indicação de um médico para realização de perícia médica na especialidade de Oftalmologia, em processo judicial, nos termos do Convênio celebrado em 12/06/2001 entre este Hospital, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e esta Seção Judiciária, com interveniência da UFRJ, bem como data para a apresentação do periciado, ou, se for o caso, agendamento da perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000885-9 GENIVAL GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 98.0009432-6 PAULO CESAR LINHARES E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Dê-se vista à parte ré - CEF para refazer seus cálculos de fls. 328 excluindo os juros de mora eis que só existirá mora quanto à verba sucumbencial após a intimação da parte executada para o pagamento da condenação, ainda inocorrida, já que na fase de conhecimento inexistia obrigação de pagá-la e sequer se sabia se a ela seria a parte autora condenada.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.011431-4 IONAR ROSA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando-se as manifestações da parte autora (fls. 312/313) e da CEF (fls. 315/331), intime-se novamente o perito nomeado à fl. 306 para elaboração do laudo pericial e sua apresentação no prazo de trinta dias. \r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do despacho de fls. 306.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.022689-3 JOAO BOSCO DA COSTA (ADVOGADO: MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes da manifestação do perito de fls. 259/261 acerca dos quesitos suplementares de fls. 221/223. \r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 234,80, com base na Resolução Nº. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 217.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.006334-4 RONALDO VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO LIRA DA SILVA, MARCELO JUCA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte autora às fls. 263/264, defiro o parcelamento da verba honorária, em quatro parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais), perfazendo-se o total pleiteado, cabendo à parte requerente da prova pericial comprovar, mensalmente, junto a este Juízo, o depósito dos valores, devendo a primeira parcela ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta decisão.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para a realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 262.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.022904-0 CYRO JOTTA CANTARINO (ADVOGADO: CRISTINA GRANDELLE DA COSTA, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 299: Dê-se vista aos requerentes, somente em Cartório, considerando que não integram a demanda.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final da sentença de fls. 233/235, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 95.0007357-9 ISMAR JOSE TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO OVIDIO CYRILO, ALTAMIR CAETANO DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . À vista da documentação juntada em fls. 562/564 retornem os autos à Contadoria para cumprimento do despacho de fls. 534, segunda parte.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\n24 - 95.0011819-0 INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA EROPORTUARIA (ADVOGADO: ANDREA AMADO DE MATOS.) x BARBEARIA GALEAO LTDA (ADVOGADO: PETRONIO LIMA CORDEIRO.). . \r\n\r\nFl. 21. Defiro a suspensão requerida por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDecorrido este prazo, manifeste-se a parte autora, ora exeqüente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 99.0005359-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA.) x EXPRESSO BRASIL ENCOMENDAS URGENTES LTDA ME (ADVOGADO: HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO.). . Fls. 251/252. À ECT para esclarecer sua petição, devendo atentar para o disposto no art. 475-J, do CPC, que trata de execução fundada em título judicial, e se manifestar sobre o prosseguimento da presente ação, na forma do despacho de fl. 241, atentando que, conforme certidão de fl. 254, decorreu o prazo para pagamento concedido no despacho de fl. 241.\r\n\r\n26 - 99.0007557-9 MARILENE PAULINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS.) x ALAIDES DE FREITAS ROCHA (ADVOGADO: PAULO SERGIO PETERMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o Comprovante de Retenção Imposto de Renda Depósitos Judiciais juntado aos autos em fls. 475, torno sem efeito a primeira parte do despacho de fls. 477.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.010052-6 EMELSON FERREIRA DE AMORIM (ADVOGADO: HEITOR AUGUSTO DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Em vista da certidão e do andamento processual retro, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº. 2008.02.01.016992-7.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.020719-9 CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA BISAGGIO REP/ P/ CARLOS ANTONIO BISAGGIO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial de honorários advocatícios, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte ré, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 156/157, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.016472-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x ROBERTO CARDOSO DO AMARAL. . Fls. 63/64. Trata-se de pedido formulado pela União Federal no sentido de que seja oficiado ao Banco Central do Brasil para que efetue o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nEntretanto, verifico que o executado não foi intimado para pagar o débito, nos termos do art. 475-J, do CPC, conforme o certificado à fl. 61.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de “penhora on line”, devendo a União manifestar-se acerca do prosseguimento da execução.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.001549-4 CRISTINO PINTO DE FRANCA (ADVOGADO: CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ, ELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x REDE CAPTA-COBRANCA ESPECIALIZADA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO DE MELO TARGINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . À vista do comprovante de depósito de fl. 128, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte autora, Cristino Pinto de França, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.003095-1 AFFONSO CONCLI JUNIOR (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Considerando-se a redistribuição do presente feito a este juízo e à vista do acórdão de fls. 177/178, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.005969-2 ANTONIO RUFINO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Fls. 93/95. A obtenção dos extratos junto aos bancos depositários é ônus da parte autora, não havendo comprovação nos autos de que estes se recusam a fornecê-los.\r\n\r\nÀ parte autora para fornecer os extratos de sua conta de FGTS referente ao período da execução, conforme requerido pela CEF, a fim de viabilizar a reconstituição de sua conta fundiária.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.011042-9 VALDERLEI DA CUNHA MEDEIROS (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 1.000,00 (mil reais) é, por si só, irrisório, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela União Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevê que o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indireta na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação ao executado Vanderlei da Cunha Medeiros.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.020860-0 FLORIPES JACINTO DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO MARTINS PEREIRA, ERICA CARPIM, ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos anexados, bem como esclareça acerca da existência de litisconsorte passivo necessário, apontada pela União às fls. 76/77, devendo, em caso positivo, atender ao disposto no art. 47, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, especifique a parte autora as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.511482-0 SEVERINA RITA DA CONCEICAO VIEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA.) x MARIA CECILIA MACHADO RIBEIRO VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x MARIA CECILIA VIEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA DA PENHA DUTRA NEVES.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contrarrazões, bem como para que o INSS tenha ciência da sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.010410-4 MARCOS ANTONIO NOGUEIRA PERCIA (ADVOGADO: ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nAguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.017203-3 interposto contra decisão que não admitiu Recurso Especial no Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.011160-0, em apenso.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça 02 (duas) cópias da petição inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.010561-3 LUZIA MACHADO MUNIZ (ADVOGADO: CLAUDIA VALADARES THEODORO, EDUARDO LOPES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À vista da comunicação de extravio da petição nº 20097152086745-4, conforme Informação nº 11/2009 da Seção de Protocolo Rio Branco, juntada aos autos em fls. 105, abra-se vista às partes para juntar aos autos cópia da referida petição para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.016350-9 CELMAR GUIMARAES DE ANDRADE (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.022948-0 IZETE DE SA BARRETO CABRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando a taxa progressiva de juros, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.023589-2 SERGIO CRUZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.031769-0 RCH AUTOMACAO INDL/ E OFFSHORE LTDA (ADVOGADO: MARITZA TERRY COSTA DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . Fl. 294. Esclareça, a parte autora, de forma analítica, os aspectos controvertidos que pretende demonstrar por meio da prova testemunhal requerida, bem como indique, de forma clara, a utilidade de tal modalidade probatória no caso concreto.\r\n\r\nOutrossim, apresente os documentos de que ainda dispõe, bem como especifique a especialidade em que pretende produzir a prova pericial.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.005009-4 THEREZA BENEDICTA COMENALE (ADVOGADO: CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.009262-3 MARINHO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Apresente a CEF cópia do termo de adesão firmado pela parte autora, considerando-se o alegado à fl. 35.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, na forma do art. 398, do CPC.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.026341-7 ELIANA DA SILVA PEREIRA RICOBELLO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 50/55 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ parte autora para que cumpra efetivamente o despacho de fl.46, devendo apresentar comprovante de rendimentos atualizado bem como esclarecer a pertinência dos documentos de fls. 38/43.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.002987-5 AGUIDA CAYRES LAGE (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a petição da CEF de fls. 42 como Agravo Retido, devendo a autora manifestar-se em contrarrazões, a teor do art. 523, §2º, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, pronuncie-se a autora sobre a contestação acostada aos autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2001.51.01.013746-6 PAULO AFONSO RHEINGANTZ (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, FELIPE SANTA CRUZ.) x SUB-REITORA DE PESSOAL E SERVICOS GERAIS-SR-4-DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE.). . Sobre o teor de fls. 321/324 e o informado pela UFRJ-PRF2 à fl. 326, manifeste-se o impetrante.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 312.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.026734-0 GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (ADVOGADO: FRANCOIS J GNOATTO.) x EMBRATEL (ADVOGADO: LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS.) x PREGOEIRO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPACO AEREO-DECEA-COMANDO DA AERONAUTICA-MINISTERIO DA DEFESA. . À vista do certificado em fls. 528v, faculto à Impetrante o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que recolha o valor das custas complementares indicado na certidão de fls. 526.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de nada vindo, encaminhem-se os autos à Fazenda Nacional para as providências cabíveis no sentido de inscrever as custas indicadas em fls. 526 como dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.013396-0 JORGE LUIZ DO AMARAL (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x PRESIDENTE DA COMISSAO ELEITORAL COSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.). . Recebo o recurso de apelação do impetrante (fls. 203/210) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (parte impetrada) para contrarrazões.\r\n\r\n49 - 2008.51.03.001749-7 JEFERSON ROBAINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: KATHY MARGARIDA PREVATTO ORBE MACIEL.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Recebo o recurso de apelação da parte impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (parte impetrada) para contrarrazões.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.490021-0 ELISA MANFRINATO JUSTI (ADVOGADO: LUCIUS POMPEU CAMPANHA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 105/109, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2000.51.01.017228-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x CARLOS ALBERTO BAIENSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A quebra de sigilo fiscal é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo.\r\n\r\nNessas circunstâncias, decreto a quebra do sigilo fiscal dos executados, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal para que forneça a este juízo as 3(três) últimas declarações de bens dos executados, CARLOS ALBERT BAIENSE e VALÉRIA MELO DE CARVALHO, conforme requerido às fls..153. \r\n\r\nCom a consulta, dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.022052-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x JOAO LEANDRO COSTA DE MATOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.). . PROCESSO 2003.51.01.022052-4\r\n\r\nVistos em decisão. \r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que, revendo os autos, verifico que o executado foi regularmente citado, nos termos da certidão de fl. 40, porém, deixou de pagar ou indicar bens à penhora.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o tempo decorrido da petição e documentos de fls.195/196, forneça, a exeqüente, CEF, certidão atualizada de ônus reais do bem imóvel.\r\n\r\nApós, considerando a redação dos parágrafos 4º e 5º do art. 659, do Código de Processo Civil, determinadas, respectivamente, pelas Leis nº 11.382/2006 e 10.444/02, e, considerando que a Escritura de Compra e Venda, mútuo com pacto adjeto de Hipoteca firmada pelas partes encontra-se garantida por hipoteca, por meio do bem descrito às fls. 196, de propriedade do interveniente hipotecante JOÃO LEANDRO COSTA DE MATOS, sendo cumprida a exigência acima, DETERMINO que a Secretaria providencie a lavratura do termo de penhora do bem imóvel registrado sob o número de matrícula 114027/2DK7/134, conforme requerimento da CEF às fls. 204.\r\n\r\nCom efeito, NOMEIO DEPOSITÁRIO do bem o executado acima mencionado, proprietário do referido imóvel, devendo tal nomeação constar no termo de penhora, não podendo o depositário abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo.\r\n\r\nDe outra parte, considerando-se que o executado constituiu advogado, conforme certidão de fl. 207, entranhe-se a cópia do instrumento de mandato ali mencionado e intime-se o causídico para ciência desta decisão e do inteiro teor do termo de penhora, nos termos do art. 652, parágrafo 4º do CPC, e de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos à Execução, bem como para regularizar a representação processual, fornecendo o original da procuração.\r\n\r\nPor fim, à CEF para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no Registro de Imóveis, a penhora lavrada por termo, mediante apresentação de certidão de inteiro teor disponível na Secretaria do Juízo, conforme dispõe o parágrafo 4º. do art. 659, do CPC.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.001946-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RENATO CORTES NETO.) x MARIA LUCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO AUGUSTO PAES ALVES, ELISIO CASTELLO SA.). . Tendo em vista a petição e documentos da parte autora às fls. 91/95, manifeste-se o exeqüente (CEF).\r\n\r\n54 - 2005.51.01.006809-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x DIDIMO LOPES GOMES. . \r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho de fl. 46, nos embargos à Execução nº. 2009.51.01.015854-7, em apenso.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.000972-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x ROSAMAR IND/ E COM/ DE PESCADO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl.58. Indefiro, por ora, a penhora on line. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do primeiro. executado, no endereço de fl. 50.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se, a CEF, acerca da certidão negativa de fl. 50, em relação à terceira executada.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.005028-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x LINE SERVICE EXPRESS LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF em fls. 45, expeça-se novo mandado de citação, penhora e avaliação, para o executado Sergio Marcos dos Santos, no endereço indicado na inicial (fl. 02).\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a CEF acerca das certidões negativas referentes à citação dos executados Line Service Express Ltda Me (fl.26) e Dajor Faria de Almeida Junior (fl. 31), conforme já determinado em fls. 42.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.005158-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x MARCOS ANDRE BEZERRA MESQUITA E OUTRO x CASA DO PRODUTOR PLANTAS E MINI MERCADO LTDA (ADVOGADO: CLOVIS MELO.). \r\n\r\nConsiderando o disposto no parágrafo 2º. do art. 8ª da Resolução nº. 524, de 28/09/2006, do Conselho da Justiça Federal, que institucionalizou a utilização do Sistema BACEN-JUD 2.0 no âmbito da Justiça Federal, abra-se vista aos réus Marcos André Bezerra Mesquita e Casa do Produtor Plantas e mini Mercado Ltda, ora executados, para ciência do bloqueio efetuado em suas contas, consoante documentos de fl. 63/64 e 66/67, respectivamente, para fins de oposição de embargos ou recursos.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.815578-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BARBARA BUTTERS COLOMBIANO (ADVOGADO: LUCIANO FREIRE MOREIRA.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 296,01(duzentos e noventa e seis reais e um centavo) é, por si só, irrisório, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela parte autora.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Caixa Econômica Federal em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação à executada OAB.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.815594-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA MARIA VIEIRA MARINHO. . Manifeste-se a OAB em relação ao bloqueio de valores realizado em fls. 59/61 por meio do sistema BACEN JUD.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n60 - 2004.51.01.002945-2 MARILENE DA SILVA VIANA E OUTRO (ADVOGADO: ZELIA DE ASSIS DE OLIVEIRA, ANA LUCIA DE ARAUJO TEIXEIRA, ADEMAR CAETANO DE OLIVEIRA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Esclareça a parte autora o requerimento de citação por edital formulado em fls. 217 haja vista a afirmação, constante à fls. 168/169, de que a Cooperativa Habitacional dos Servidores do Instituto Brasileiro do Café foi extinta pelo Decreto nº 99240/90.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n61 - 00.0204344-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x JERONYMO FERREIRA ALVES JUNIOR - ESPOLIO (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA.). . Considerando que a habilitação do expropriado foi realizada em nome do Espólio (fls. 292), esclareça o interessado onde tramita o processo de inventário, haja vista que o valor depositado à disposição do Juízo (fls. 305) deverá ser arrolado naquele feito, sendo competência do Juízo Orfanológico efetuar o pagamento da requisição de pagamento em momento oportuno, após a transferência do montante.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para que esclareça o requerido em fls. 327, eis que a Carta de Adjudicação já foi anteriormente expedida, conforme se verifica às fls. 228.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2003.51.01.017396-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x MARLY RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Concedo mais 10 (dez) dias para que a parte ré, que deverá ser intimada através da Defensoria Pública, forneça o comprovante de rendimentos atualizado, devendo, outrossim, se manifestar sobre o ato ordinatório de fls. 121, especificando as provas que deseja produzir.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.007229-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x MLSYS CONSULTORIA E OUTROS. . Tendo em vista que não houve oposição de embargos, constituído está de pleno direito, o título executivo judicial às fls. 31/32.\r\n\r\nAssim, como determina a nova redação do artigo 1.102-C do CPC, intime-se, por mandado, a parte ré, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 15/24 no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a mesma atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte autora para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 88.0022472-5 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO.) x ESPOLIO DE CELESTE RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: JOSE FERNANDES.) x ESPOLIO DE MANOEL JOAQUIM MARTINS (ADVOGADO: JOSE FERNANDES.). . Reitere-se o ofício de fl. 142, considerando-se que o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ não forneceu os dados necessários para a transferência ali mencionada, tais como nome do banco, agência, conta e nº de CPF do Espólio de Manoel Joaquim Martins e de Celeste Ribeiro Martins.\r\n\r\nOutrossim, compulsando os presentes autos, verifico que a parte ré, ora exequente, através da petição de fls. 137 concordou com os depósitos de fls. 17 e 32-verso, conforme saldo informado à fl. 130 e depósito de fl. 135, considerando satisfeita a obrigação da autora, LIGHT, nos termos do julgado às fls. 86/91, 108/109 transitado em julgado, consoante certidão de fl. 110 - verso.\r\n\r\nNessas circunstâncias, com a resposta do ofício supramencionado, defiro a transferência dos valores referentes aos depósitos de fls. 17, 32-verso e 135 para o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, devendo a Secretaria expedir o ofício à CEF - Agência 0625, para realização de tal transferência. \r\n\r\nProvidenciada a transferência, comunique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 2002.51.01.020976-7 JOAO BOSCO DA COSTA (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nesta data no feito em apenso (Ação Ordinária nº 2002.5101022689-3).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2009.51.01.014666-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.) x DAYSE PAMPLONA (ADVOGADO: LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE.). . Ao embargado.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.015854-7 DIDIMO LOPES GOMES (ADVOGADO: INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Deixo de atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos por não ter se configurado nenhuma das hipóteses previstas no art. 739-A, §1º, do CPC, sobretudo no que diz respeito à garantia da execução.\r\n\r\nÀ parte embargante para apresentar declaração, nos termos da Lei nº. 1.060/50, bem como comprovante de rendimentos atualizado, para fins de apreciação de seu requerimento de gratuidade de justiça, devendo, ainda, atribuir valor à causa compatível com o conteúdo econômico da ação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n68 - 2007.51.01.007880-4 ELIO DE SANT'ANNA (ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ BARBOSA NEVES, VALDIR JOSE NEVES.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . \r\n\r\nDesigno a audiência para o dia 02/12/2009, às 14:30 horas, para oitiva das testemunhas arroladas em fl. 460, que comparecerão independentemente de intimação, sob as penas do art. 412, parágrafo 1o., do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n69 - 93.0013624-0 TEXACO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RENE CORVISIER WOLGUEMUTH, MARIA DO SOCORRO RESENDE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000078-8/2009 referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte ré - ELETROBRÁS, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, em 28/07/2009, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte ré e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 94.0003604-3 MARIA LUIZA MOREIRA PINTO (ADVOGADO: JOSE DE PAIVA MOREIRA, VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Expedidos alvarás de levantamento nºs. ALV.0027.000076-9 e ALV. 0027.000077-3/2009 em favor da parte autora e advogada Dra. Valéria Cristina de Paiva Moreira, respectivamente, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, em 28/07/2009,conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogada retirar(em) os alvarás na Secretaria.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 816086"
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TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006054273 (PAULO), nº 006054281 (MARIA PAULA), nº 006054290 (PAULO), nº 006054303 (MERCADO DE CARNES), nº 006054311 (PAULO), nº 006054320 (DJALMA), nº 006054338 ( PAULO), nº 006054346 (EDWAR), nº 006054354 (PAULO) e nº 006054362 (JOSE), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nFace a manifestação de fl. 116, oficie-se ao E. TRF da 2ª Região, através do seu sítio eletrônico, para a conversão em renda deste Juízo dos RPV 200901196 e RPV 200901200, nos termos da Resolução nº 02, de 16/01/2006.\r\n\r\nAguarde-se a habilitação de eventuais herdeiros, por 20 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0041441-9 LUIZ FERNANDO MISSA ARIZA (ADVOGADO: AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO, HELIO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006054370 (AGUINALDO) e nº 006054389 (LUIZ), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003381-2 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: PAULO ROGERIO SEHN, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS.). . Indefiro a produção de prova pericial, eis que a matéria é exclusivamente de direito.\r\n\r\nDefiro mais 15 dias de prazo para a juntada de novos documentos.\r\n\r\nApós, à SEDIC para retificar a autuação substituindo o INSS pela União no pólo passivo, conforme requerimento de fl. 214.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.017218-0 GERSON RISSIN E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR, IRANI SOARES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 ( Estatuto do idoso).\r\n\r\nEmbora este Juízo entenda que nas hipóteses, como a presente, onde o contribuinte não tem a efetiva disponibilidade do montante a ser recolhido, inexiste direito subjetivo ao depósito, tenho por relevante a tese defendida na inicial.\r\n\r\nCom efeito, vem decidindo o Egrégio STJ que \"a isenção do recolhimento de IR sobre a complementação de aposentadoria paga a beneficiário de entidade de previdência privada não ofende o art. 6º, VII, \"b\", da lei 7713/88, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital sobre o patrimônio da caixa de previdência sofrem a incidência desse tributo, preenchendo as condições exigidas pela referida lei\" (RESP 302380/CE-DJ 27/8/2001, pg 230, rel. Ministro Francisco Falcão).\r\n\r\nAssim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e autorizo a efetivação do depósito determinando à REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL que, na qualidade de retentora do tributo em tela, deposite mensalmente as parcelas referentes ao IR incidente sobre a complementação da aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0205657-7 DAVI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES, RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. ELMAR WILSON DE AGUIAR CAMPOS, em 13/05/1981, às fls. 67/70, publicada em 28/05/1981:\r\n\r\n“ Isso posto, julgo procedente a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito, aguardando-se o depósito dos requisitórios de fls. 292/293.\r\n\r\n6 - 94.0069243-9 MARIA APARECIDA SILVA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES SAMPAIO.) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICACOES (MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 95.0022531-0 ZENAIDE HORACIO TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Atendam os requerentes o solicitado pela União às fls. 337/338 e 356.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024665-0 RITA DE CASSIA ATAUALPA DA SILVA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007611-6 EDOMITA DE ALMEIDA LIMA PEREIRA (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x ODCIRA DE ALMEIDA LIMA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Intime-se a autora, por mandado, para dar prosseguimento ao feito, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007703-0 EDUARDO BARBOSA COSTA (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se o autor, por mandado, para no prazo de 15 dias, constituir novo patrono, tendo em vista a renúncia do anterior.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012711-6 LEANDRO RODRIGUES MONTEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a produção de prova pericial médica na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015371-1 LUCIANO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: MIRIAM DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004335-1 SILVIO RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509629-1 EDITH FAUL (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 95.0006381-6 JOSE TRES DA COSTA DORIA E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Fls. 538/539: Manifestem-se os autores.\r\n\r\n16 - 99.0018419-0 JULIO CESAR CAREPA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intime-se a CEF, por mandado, com cópia de fl. 465, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o pedido do autor.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.019205-0 ELIAS FRAGOSO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES.). . Arbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de contabilidade de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.013355-3 DANIEL RAMOS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.004793-8 ARLINDO FERREIRA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x CONSTRUTORA SERRA NOVA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.019569-1 VALMA ESTRELA (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.027111-5 MARIO MARCIO PAIVA MEDINA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CAIXA SEGURADORA S/A - GITER/RJ (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . Manifeste-se à CEF sobre os depósitos efetuados pelo autor, tendo em vista os despachos de fls. 247 e 276.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.001403-0 CELSO LEITE BRANDAO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 87.0004157-2 ILZA GAMA (ADVOGADO: MARCIO SIQUEIRA GARCIA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.). . Atenda a ECT o solicitado pela autora às fls. 276/277.\r\n\r\n24 - 91.0134925-2 BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES, RUY MEIRELES MAGALHAES.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: FABIO ROBERTO LOTTI, MARCELO CRUZ EVANGELISTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO C DO E SANTO.). . Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando a transferência do saldo total da conta nº 330012942068 para o PAB/CEF/JF em conta a disposição deste Juízo.\r\n\r\n25 - 92.0068832-2 TAMARA DE ALMEIDA CINTRA E OUTRO (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 93.0027983-1 PAULO CESAR BELLO E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, extingo o processo:\r\n\r\nno que tange ao autor Paulo César Bello, sem resolução do mérito, em relação ao índice de abril/90, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, e com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTE o pedido relativo aos demais índices, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando-lhe ao pagamento das custas. Tendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 14/12/1993, condeno o autor Paulo César Bello ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nno que tange aos demais autores, com resolução de mérito, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar as contas vinculadas ao FGTS dos referidos autores pelo expurgo inflacionário do Plano Governamental correspondente ao mês de abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se ao mesmo os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhes, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelos autores. \r\n\r\nCaso as contas vinculadas ao FGTS dos autores CLAUDETE LOPES DA SILVA e ESPÓLIO DE SERGIO FERREIRA CAGNIN encontrem-se enquadradas em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar-lhes os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada. \r\n\r\nDeixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, no que se refere aos autores CLAUDETE LOPES DA SILVA e ESPÓLIO DE SERGIO FERREIRA CAGNIN, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 95.0001087-9 LILIANE ESPIRITO SANTO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista a juntada do documento relativo ao autor WALTER LUIZ, dê-se vista à CEF para cumprimento do despacho de fl. 236.\r\n\r\n28 - 95.0007471-0 LUIZ ALBERTO PESSOA (ADVOGADO: RONALDO IVANIR DANIEL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.027073-3 LUIZ DOMINGOS TEIXEIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO ESTRELA MALLET, LAURO PINTO APPEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 278/280.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.012583-0 RUBENS GOMES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a CEF para cumprir no prazo de 15 dias a obrigação de fazer determinada no julgado, recompondo a conta vinculada do autor JOSÉ FERREIRA CARVALHO, cujo termo de adesão de fl. 243 não está assinado, ficando autorizada, desde já, a proceder os descontos de parcelas porventura pagas.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.015601-0 EDNALDO CAETANO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fl. 155 - Concedo mais 10 dias de prazo para que a CEF comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.015879-0 MAURILIO JOAQUIM ALVES (ADVOGADO: ANGELA ALVES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Manifeste-se o autor sobre o ofício e documentos de fls. 221/234, informando se foi efetuado o crédito, conforme documento de fl. 228.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.019241-4 JOSE MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DAS NEVES FERNANDES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.020483-0 JORGE MACHADO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 570, 577/661 e 667/668 - Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.010367-7 INAPOAN FRANCISCO BARBOSA (ADVOGADO: INAPOAN FRANCISCO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.012763-3 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.017967-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x LUCIANO DOS SANTOS CARRICO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI, SUELY MARIA DA SILVA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.018812-9 JOSE VIEIRA MARQUES (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.021451-7 MARIA LITAIFF MENDANHA E OUTRO (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . A SEDIC para excluir do pólo ativo a Sra Maria Litaiff Mendanha.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.029917-1 MANOEL NASCIMENTO COSTA FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO PIERRE GONCALVES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.006827-0 ISMAEL MAGALHAES NERY (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.007373-2 JORGE LUIZ RAYMUNDO CORDOVIL (ADVOGADO: JOAO PAULO AMARAL VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.509649-7 UNIMED DE LINS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO, HENRIQUE FURQUIM PAIVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTIAN MATTOS BARROSO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.015325-2 JUANA PAULA MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2009.51.01.016604-0 LUCIANO VIVEIROS DE PAULA (ADVOGADO: ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO, LUCIANO VIVEIROS DE PAULA, UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Ante o exposto, à luz dos pressupostos legais, DEFIRO A LIMINAR para o fim de determinar à autoridade impetrada que forneça a este Juízo os arquivos em questão (lista completa e atualizada dos advogados inscritos na Seccional do Estado do Rio de Janeiro, da Ordem dos Advogados do Brasil, contendo nomes, endereços, e-mails, telefones e números de inscrição), digitalizados em CD-ROM, no prazo de 72 horas, a contar da intimação. \r\n\r\nNomeio o IMPETRANTE como fiel depositário de todos os dados constantes dos arquivos digitais após a retirada dos mesmos na Secretaria deste Juízo, mediante termo de compromisso nos autos, devendo o impetrante utilizá-los estritamente em caráter institucional e para fins exclusivamente eleitorais, sob as penas da lei. Deverá, ainda, o impetrante, no mesmo ato, se comprometer a devolvê-los ao fim do prazo estipulado para o término da campanha, de modo que os mesmo sejam posteriormente devolvidos à OAB/RJ.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento por mandado, a ser cumprido na pessoa da autoridade impetrada, sob as penas da lei.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2005.51.01.002013-1 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO, LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x JOSE HENRIQUE DE ARAUJO MALHEIROS E OUTRO. . Atenda a CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA o despacho de fl. 60.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.816129-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PEDRO ORLANDO VIANNA. . Indefiro o requerimento do(a) OAB de fl. 27/28, devendo o(a) mesmo(a) esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.012657-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATTRICIA FANGUEIRO TAVARES DE OLIVEIRA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.012681-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIENE DE OLIVEIRA RODRIGUES. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.012705-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSEPH RENATO AZULAY. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.013199-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x FLAVIA BRITO NOGUEIRA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.013691-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDA MARIA DE ARAUJO ISSA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.013711-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO DE JESUS ARAUJO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.013735-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO CESAR BAPTISTA MONTEIRO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.013743-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JAIR DUQUE PINTO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.013977-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCOS AURELIO ROQUE BRUNET. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.014015-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO LOPES RIBEIRO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.014033-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DE FATIMA VANDERLEI VIANNA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.014389-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ALVES DE OLIVEIRA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.014909-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS HELENO DE SOUZA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.014937-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IOLANDA ALFARO CASARIN. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.014955-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GIL ADRIANO CARDOSO SAAVEDRA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.015735-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILVAN MATOS DE OLIVEIRA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.015741-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NEUSA FIGUEIRA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n65 - 2009.51.01.015783-0 IMATUR CAMBIO E TURISMO LTDA (ADVOGADO: RENATO DE CARVALHO OZELLA, JULIO MILITAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . Cite-se para os fins do art. 1.065, do CPC.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.015785-3 MARIO HALFELD VIEIRA (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO, REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA, CHRISTIANE ISAAC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Cite-se para os fins do art. 1.065, do CPC.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n67 - 2008.51.01.017035-0 VITOR CESAR FERREIRA REIS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x MANOEL MARTINHO SOUZA DA LUZ-ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Defiro o prazo requerido pelo autor, à fl. 27, por 10 dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n68 - 00.0257180-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: TANIA MALACHINI GARCIA DE CARVALHO, MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x BENEDITA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MANUEL PEREZ DIAZ, LUIZ EUGENIO DE SIQUEIRA.). . Indefiro o requerimento de fl. 352, devendo a própria União reiterar a solicitação de fl. 349, tendo em vista que a DIAPA é órgão administrativo da mesma.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2008.51.01.008669-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JOSE PIO SOUTO. . Intime-se a CEF, por mandado, para dar prosseguimento ao feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n70 - 2002.51.01.014075-5 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Intime-se a autora, por mandado, para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, em cinco dias. Em caso positivo, depositar a 5a. parcela dos honorários periciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2007.51.01.025433-3 GILSON DE ASSIS (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Reconsidero a parte final do despacho de fl. 639.\r\n\r\nIntime-se a União, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2006.51.01.019019-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x PAULO CEZAR DE FREITAS MOURAO (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.). . Manifeste-se a União (FN), sobre as informações da contadoria de fl. 48.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.021225-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA GUIMARAES MONNERAT.) x LEONOR BARROS DA CUNHA (ADVOGADO: ANTONIO LUCIANO FERNANDES.). . Manifeste-se o embargado sobre a petição da União de fls. 82/84.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.010350-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x EDSON TEIXEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n75 - 97.0011604-2 NILSON FORNY VIANNA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GOMES DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVANA MARINHO DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000702/2009 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2001.51.01.004584-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL-SINTRASEF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (ADVOGADO: ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000698/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2007.51.01.010412-8 HOLENDINA SCHROEDER LIMA (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo:\r\n\r\n1) EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição no que tange ao vínculo empregatício mantido pela autora no período de 01/04/1971 a 30/09/1975 (fl. 15), nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\n2) IMPROCEDENTE, no que tange aos vínculos empregatícios de 01/06/1976 a 30/04/1979 e 01/07/79 a 1990 (mês ilegível), constantes do documento de fl.14, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 29/05/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.002536-1 HUMBERTO ALVES DO COUTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar as contas vinculadas ao FGTS do autor pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nCaso as contas vinculadas ao FGTS do autor encontrem-se enquadradas em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar ao autor os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 27/02/2008, deixo de condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 de 23 de fevereiro de 2001 e reedições, que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n79 - 2007.51.01.490144-8 ADOLFO BATISTA DE ALMEIDA NETO (ADVOGADO: JORGE LUIZ BRAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo o processo EXTINTO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n80 - 2003.51.01.023375-0 ALMIR GUIMARAES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . AUTOS À DISPOSIÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO DE DEZ DIAS (DESPACHO DE FLS. 820/821).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n81 - 2003.51.01.022892-4 MARCOS PONTES MATTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x CHEFE DO ESCRITORIO REGIONAL DO MINISTERIO DA SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao impetrante pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n82 - 2009.51.01.006607-0 ALEX ALONSO HALDFELD DOS SANTOS FELIPPE (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x COMANDANTE DA BASE AEREA DOS AFONSOS-BASE AERE DE OPERACOES ESPECIAIS. . Dê-se vista ao impetrante pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 818647"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018501-0 MARCOS ANTONIO FELIPPE XIMENES (ADVOGADO: EDISON RIBEIRO.) x MARCO AURELIO DUARTE (ADVOGADO: FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, originalmente proposta por MARCOS ANTONIO FELIPE XIMENES em desfavor da União Federal, com pedido de condenação em dano moral.\r\n\r\nO autor aduz, em breve síntese, que no dia 11.08.2005 foi surpreendido ao receber o formulário de transgressão disciplinar, sob a alegação de ter faltado à aula no dia 09.11.2005 realizado no 1º GAAAe; que o Capitão Marco Aurélio Duarte Silva aplicou ao autor prisão em cárcere privado no quartel por 03 dias seguidos; que desde o ano de 2005 o autor vem sofrendo constrangimento moral - dano moral de responsabilidade da ré, decorrente de sucessivos atos perpetrados pelo mencionado capitão.\r\n\r\nComprovantes de recolhimento das Custas Judiciais à fls. 10. Instrumento de mandato à fl. 12. Documentos às fls. 13/27.\r\n\r\nÀ fls. 31/32, petição de emenda ao valor da causa e custas complementares.\r\n\r\nÀs fls. 38/49, a ré regularmente citada, ofereceu contestação, alegando, em síntese, que resta demonstrada a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública. Que o autor não logrou comprovar que a falta oficialmente comunicada não ocorreu; que configura-se, na hipótese, a culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade civil objetiva do Estado; que não há que se falar em reparação de dano moral. Para fins argumentativos, alega ser incabível a fixação do montante indenizatório em salários mínimos. Juntou documentos de fls. 50/81.\r\n\r\nÀs fls. 83/86, União Federal oferece denunciação à lide quanto ao capitão do Exército Marco Aurélio Duarte.\r\n\r\nCitado, o litisdenunciado oferece contestação às fls. 91/103, argüindo, dentre outros aspectos, a ilegitimidade da denunciação. Junta documentos de fls. 104/138.\r\n\r\nRéplica, às fls. 141/144, com pedido de produção de prova testemunhal e documental superveniente.\r\n\r\nÀs fls 147/148, denunciado apresenta rol de testemunhas.\r\n\r\nÀ fls. 150, denunciado diz pretender se valer de prova testemunhal, documental superveniente e testemunhal.\r\n\r\nÀ fls. 152, deferida a produção de prova documental superveniente, bem como a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nÀ fls. 153, autor apresenta rol de testemunhas.\r\n\r\nàs fls. 155/176, documentos apresentados pelo SENAC RIO em resposta ao ofício judicial.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para apreciação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, impende esclarecer que para que seja caracterizada a legitimidade de integração do pólo passivo pelo capitão do Exército Marco Aurélio Duarte, denunciado à lide através da União Federal, é preciso que seja comprovada a existência de responsabilidade civil de outra ordem, qual seja, subjetiva. Ora, não foi por outra razão que o autor, ao ajuizar a sua ação, optou por chamar ao pólo passivo apenas aquele ente a quem, no seu entender, caberia a responsabilização de natureza civil e objetiva pelos danos perpetrados à sua pessoa. Por tal motivo não se pode nesta ação buscar a responsabilização do mencionado litisdenunciado, sob pena de prejudicar o direito do autor à eventual indenização devida em virtude da responsabilidade civil objetiva. \r\n\r\nÉ claro que a afirmação de que não caber nesta ação a aferição da responsabilidade civil subjetiva do indigitado réu - litisdenunciado não impede que aquele que venha a suportar o eventual ônus oriundo da responsabilidade objetiva, opte por demandar, numa futura ação de cunho regressivo, contra o réu que agora é tido por ilegítimo, uma vez que é assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tal possibilidade de regresso foi assegurada pela própria CR/88, no art. 37, §6º a saber:\r\n\r\n“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nAnote-se, ainda, que o entendimento esboçado, no sentido de que a responsabilidade civil que ampara o pedido do demandante é diversa daquela que escora o pedido do Estado contra o seu agente, por ser a primeira de ordem objetiva enquanto a segunda é de caráter subjetivo, pode ser claramente ratificado pelas sábias lições do administrativista José dos Santos Carvalho Filho, in verbis:\r\n\r\n“Não pode haver denunciação à lide nessa hipótese de responsabilidade estatal, sendo, portanto, inaplicável a regra do art. 70, III, do CPC. Há mais de um argumento para essa posição. Primeiramente, o dispositivo do estatuto processual só teria aplicação às hipóteses normais de responsabilidade civil, mas não à responsabilidade do Estado, tendo em vista ser esta regulada em dispositivo constitucional próprio (art. 37, §6º). Ademais, diversos são os fundamentos do pedido. O pedido do lesado escora-se na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, ao passo que o pedido deste contra o seu agente escora-se na teoria da responsabilidade subjetiva. Por fim, não teria cabimento desfazer indiretamente o benefício que a Constituição outorgou ao lesado: se ele foi dispensado de provar a culpa do agente, não teria cabimento que, no mesmo processo, fosse obrigado a aguardar o conflito entre o Estado e seu agente, fundado exatamente na culpa. Essa, a nosso ver, é a melhor doutrina a respeito do assunto.” (Manual de Direito Administrativo, 17ª edição, fls. 501).\r\n\r\nRegistre-se que outro não é o entendimento da mais balizada jurisprudência, conforme se depreende dos julgados transcritos abaixo:\r\n\r\n“CIVIL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. MORTE CAUSADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO POR CULPA DE MILITAR EM CARRO OFICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. - Apelação da União Federal ante a sentença que julgou procedente o pedido, em ação por indenização por morte causada por militar, para condená-la a complementar a pensão previdenciária concedida à parte autora pela diferença entre o valor do benefício e aquele que seria correspondente aos rendimentos do de cujus, bem como as despesas com o luto e o funeral.- Não merece prosperar a argüição de nulidade da sentença, visto que é clara a fundamentação no que tange à responsabilização do ente estatal no evento danoso, excluída, pela lógica a culpa exclusiva do denunciado da lide. - A responsabilidade civil é a obrigação de um agente indenizar um dano causado a terceiro, decorrente da imprudência, imperícia ou negligência, desde que comprovada uma ligação entre a atuação daquele e a lesão ao bem jurídico deste, seja de natureza material ou moral. - A legislação pátria admite, ainda, a forma objetiva de responsabilidade, onde é necessária somente a comprovação do dano e do nexo de causalidade, dispensada a verificação da culpa, como nos casos de ato lesivo praticado por funcionário no exercício do serviço público e nas relações de consumo. - O evento danoso foi provocado por servidor público no desvio de suas atribuições, visto que não estava autorizado a transportar civis no veículo oficial. - Não interessa à solução do caso se houve culpa ou dolo do agente da Administração, visto que é constitucionalmente assegurado à União Federal o direito de regresso contra o responsável nestes casos, devendo o ente estatal, pela teoria do risco administrativo, ressarcir os danos causados por seus prepostos em relação a terceiros. - Não merece sorte o argumento de que a culpa seria do de cujus ao ter aceitado a carona oferecida, vez que, a proibição de transportar civis no veículo oficial é destinada aos militares. - Recurso e remessa improvidos” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 193065 Processo: 9902055044 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 27/05/2002 Documento: TRF200082452 Fonte DJU - Data::18/07/2002 Relator Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS\r\n\r\nFÍSICOS E MORAIS - SERVIÇO PRESTADO POR MÉDICO DE AUTARQUIA -\r\n\r\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA2ª SEÇÃO.1. Pretendia o autor em seu pleito inicial a condenação do médico,que prestava serviço junto ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), no pagamento de indenização, pensão progressiva, lucros cessantes e danos morais, em razão de erro médico. 2. Descontente com o aspecto estético decorrente de encurtamento de membro inferior, buscou o autor os serviços oferecidos pelo INPS.3. Após duas intervenções cirúrgicas foi constatado que o membro não mais se movimentava, além de outras conseqüências como dificuldade em mobilizar o tronco e aparecimento de ferida. 4. Restou decidido pelo Tribunal Federal de Recursos que a responsabilidade da entidade empregadora do encarregado do tratamento, no caso o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), que sucedeu ao INPS no tocante à prestação de serviço médico, é objetiva, conforme artigo 107 da Constituição anterior, introduzida pela Emenda Constitucional nº1 de 17 de outubro de 1969, afastando-se a responsabilidade civil do médico. 5. O v. acórdão transitou em julgado no dia 01 de dezembro de 1986. 6. Trata-se, portanto, de ação em que restou consignada a ocorrência de responsabilidade objetiva do Estado, matéria incursa no âmbito do direito público. 7. Declino da competência para o julgamento do presente feito à Segunda Seção deste Egrégio Tribunal Regional Federal.( TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 299918 Processo: 200703000471840 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 27/11/2007 Documento: TRF300154116 Fonte DJU DATA:30/04/2008 PÁGINA: 356 Relatora JUIZA VESNA KOLMAR)\r\n\r\nFace ao exposto, entende o Juízo pela ilegitimidade da denunciação. Entretanto, deixo de julgar, por sentença, a ilegitimidade passiva do litisdenunciado, neste momento, considerando que a causa não se encontra completamente madura para sentença, haja vista o requerimento do autor concernente à produção de prova testemunhal.\r\n\r\nFace ao exposto, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo litisdenunciado, considerando que o mesmo não integra legitimamente a relação processual posta em debate.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal sem a interposição de qualquer recurso, venham os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0014415-3 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (ADVOGADO: SERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA.) x CARLOS OTAVIO ESTEVES MELO (ADVOGADO: JOAO LEONARDO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso II do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão do termo de compromisso firmado entre as partes e determinar a imediata reintegração na posse do imóvel apontado na exordial. \r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 com base no principio da causalidade.\r\n\r\nSem condenação em custas ante á isenção da autora.\r\n\r\nExpeça-se o pronto mandado de reintegração na posse do imóvel indicado na inicial em favor da autora.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.005855-4 HENAUDO AMARAL VIDEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 94/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, ACOLHO A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM para contestar os termos do contrato de financiamento da construção, por não haver integrado o mutuário a relação jurídica, e ACOLHO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM por não ser a Caixa Econômica Federal responsável pela construção, posto que apenas financiou a obra, não respondendo pelos vícios daquela, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por ausência de condição da ação, quanto aos pedidos de reavaliação do custo da obra, dos custos do material empregado, redução do saldo devedor pelo novo valor do custo da obra, e expurgos inflacionários de 10,40%; reembolso de sinal por superfaturamento, exclusão de correção monetária e juros por atraso do saldo devedor da obra entre 31/10/1991 e 10/01/1996, e reavaliação do imóvel pelo critério do mercado imobiliário; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de redução de juros, redução de seguro, substituição da TR, repetição de valores pagos a maior, revisão de aplicação de PES e observância do comprometimento de renda, por ausência de qualquer irregularidade na operacionalização do contrato.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito.\r\n\r\nDiante da cópia do Agravo de Instrumento já juntado aos autos, dê-se baixa ao instrumento e arquive-o.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.017459-0 MARCELO GARBIN E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, partes qualificadas na exordial, com pedido de tutela antecipada para que a ré seja condenada a dar cumprimento ao contrato firmado, dando quitação ao financiamento e proceda ao cancelamento da hipoteca junto ao registro de imóveis; que seja autorizada a abertura de conta à disposição do Juízo, para que o autor deposite as prestações devidas junto ao banco-réu, no valor de R$ 161,33, sendo certo que tal medida visa à prevenção da mora solvendi, garantindo os autores contra o advento da inexecução culposa da obrigação; caso o Juízo entenda diferente, requerem “seja deferido nos autos da Ação de Consignação em Pagamento por dependência a estes autos”; que seja expedido ofício ao banco-réu para que se abstenha de qualquer ato executório contra os autores e que os mesmos sejam mantidos na posse direta do imóvel até o trânsito em julgado deste feito; que o réu se abstenha de incluir os nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes; que seja expedido ofício ao RI para que se abstenha de praticar quaisquer atos que importem na transferência do imóvel para terceiros de boa-fé, até o trânsito em julgado da presente demanda, conforme preceitua o art. 259 da lei 6.015/73, que determina expressamente que qualquer cancelamento na matrícula do imóvel não poderá ser feito em virtude de sentença ainda sujeita a recurso; caso o Juízo não entenda dessa forma, requer seja expedido ofício ao RI para que faça constar da matrícula do imóvel o ajuizamento da presente ação. Requerem a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAduzem, em breve síntese, que e, 01.10.1994, os mutuários originais adquiriram imóvel, conforme instrumento particular de compra e venda, mútuo e pacto adjeto de hipoteca; que no contrato original ficou acordado que o valor do financiamento seria de R$ 14.529,60, que deveriam ser pagos no prazo de 240 meses, amortizados em consonância com a tabela price de amortização; que a título de remuneração pelo capital, incidiriam juros compensatórios à taxa nominal de 8,2% e efetiva de 8,5153% ao ano, mais o reajustamento monetário mensal inserido no PES; que o contrato dispõe que o saldo devedor residual seria quitado pelo FCVS, conforme cláusula 14 e itens 7 e 16 do quadro resumo; que a ré parou de enviar as cobranças de seu financiamento, haja vista a edição da Lei 10150/00, no qual concedeu a anistia do mencionado contrato; que o Governo Federal, ao editar a Lei 10.150/00 concedeu anistia a todos os contratos cobertos pelo FCVS, razão pela qual a parte autora também está habilitada a pleitear a quitação e a baixa da hipoteca; que o pedido de baixa de hipoteca tem por fundamento o art. 2º, §3º da Lei 10.150/00. Alegam a existência de vícios na execução, tais como a ausência de notificação pessoal do mutuário. Afirmam que o réu deu início à execução administrativa, sem a observância do DL 70/66 e que as prestações cobradas pelo Banco são inexigíveis. Sustentam a aplicabilidade do CDC, do art. 6º “c” da Lei 4.380/64.\r\n\r\nInstrumento de mandato à fls. 44. Juntou documentos de fls. 45/85. Sem recolhimento de custas em razão do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAb initio, convém esclarecer que no atinente à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de financiamento fomentados pela CEF a partir do Sistema Financeiro da Habitação, em que pese entendimentos jurisprudenciais no sentido do não emprego a tais relações, entendo pela adoção do mesmo na medida em que vislumbra-se a inserção do contrato de mútuo dentro do conceito de relação de consumo através da definição de serviços, prevista em seu art. 3o, § 2o (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”).\r\n\r\nNeste passo, a aplicabilidade do indigitado diploma às relações envolvendo operações bancárias foi ratificada, não apenas por inúmeros julgados do E. Superior Tribunal de Justiça, mas, mais recentemente, pelo posicionamento expresso do E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 2591/DF, no sentido de que seria aquele código aplicável, ainda que tão-somente às relações envolvendo serviços bancários, não podendo, todavia, o mesmo ser invocado para fins de intervenção nas regras de operação financeira, como, por exemplo, para fins de limitação de juros, posto que tais expedientes, por previsão constitucional, atendem à reserva de lei complementar.\r\n\r\nAplicação do CDC aos Bancos - 3\r\n\r\nQuanto ao mérito, o Min. Nelson Jobim, presidente, em voto-vista, acompanhou o voto do Min. Carlos Velloso, relator, no sentido de julgar procedente em parte o pedido, para emprestar à norma inscrita no § 2º do art. 3º da Lei 8.078/90 interpretação conforme à Constituição, para afastar a exegese que nela inclua as operações bancárias. Depois de apontar distinções entre as figuras do consumidor, do poupador e do mutuário - estes integrantes do processo econômico e aquele de relação que diz respeito a uma posição subjetiva individual ou individualizável -, bem como a existência de regimes jurídicos específicos para o tratamento de cada um deles - sendo que o do consumidor visa à equiparação de relação fática desigual e o do poupador e do mutuário está associado à proteção da política monetária realizada pelo Banco Central do Brasil - BACEN e pelo Conselho Monetário Nacional - CMN -, entendeu não haver ligação entre as operações bancárias e a idéia de consumo. Com base nisso, demonstrou, em seguida, que a taxa de juros praticada pelo governo, referencial básico da taxa de juros cobrada pelo banco do mutuário e paga ao depositário, constitui um dos instrumentos de política monetária utilizados para o controle da inflação. Afirmou que essa ferramenta, dependente de uma série de variáveis, não pode ter seus limites dissociados de referida política. Ressaltou, nesse ponto, que a aplicação do CDC a operações bancárias - típicas do sistema financeiro, que consistem em transferência de moeda ou de crédito, com relevante impacto na política monetária - e a possível limitação da taxa de juros por agentes desvinculados dessa política, comprometeria a atividade dos bancos e o próprio desenvolvimento da economia do país. Não obstante, reconheceu que a restrição da aplicação do CDC se limita às operações típicas do Sistema Financeiro Nacional. Assim, diferenciando as operações bancárias dos serviços bancários, concluiu que, no caso destes - serviços prestados pelos bancos a clientes e usuários que não configuram relações financeiras relativas a investimentos e depósitos e pelos quais as instituições financeiras são remuneradas -, haver-se-á de aplicar o CDC. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. ADI 2591/DF, rel. Min. Carlos Velloso, 22.2.2006. (ADI-2591) (Informativo 417)\r\n\r\nPor todos, vide o enunciado da Súmula 297 do E. STJ, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (DJ 09.09.2004 p.00149).\r\n\r\nTal entendimento, porém não significa de modo algum que haja reconhecimento necessário da inversão do ônus da prova, fenômeno o qual deve ser compreendido como exceção e não regra, restando condicionado à demonstração da hipossuficiência do mutuário a qual não pode ser presumida em especial para fins de realização de eventual prova pericial a qual é de inteiro interesse da parte autora, como forma de demonstrar a iniqüidade na operacionalização de seu contrato de mútuo, o que, em última instância é elemento constitutivo de seu direito de revisão contratual.\r\n\r\nNão é outro o entendimento já consolidado na jurisprudência, destacando-se do recente Informativo n.º 267 do STJ:\r\n\r\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO. ÔNUS. PROVA.\r\n\r\nAo cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou que a simples inversão do ônus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, não acarreta à respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de não a produzir. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistência judiciária gratuita e aquela inversão, pois, pelo princípio da ponderação, há que se beneficiar o consumidor por não prevalecer a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei n. 1.060/1950. REsp 639.534-MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 9/11/2005.\r\n\r\nAssim sendo, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação nos termos da fundamentação supra apresentada; é dizer, restando a hipossuficiência e a nulidade das cláusulas contratuais dependentes de prova quanto à necessidade da parte e abusividade da disposição contratual. \r\n\r\nAto contínuo, em que pese o nomem iuris atribuído pelo autor, recebo o pedido de tutela de urgência como pedido liminar e não tutela antecipada, com fulcro no artigo 273, § 7o do Código de Processo Civil, posto que o pleito que se pretende atender inaudita altera pars tem caráter instrumental visando a garantizar a eficácia do processo em casos de eventual procedência do pedido e não o julgamento antecipado da lide como ocorreria em casos de tutela antecipada. \r\n\r\nPassemos, então, à análise da liminar pleiteada. O instrumento processual que ora se busca articular pressupõe dois requisitos inarredáveis, quais sejam, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.\r\n\r\nAnte à descrição de inadimplência, o que estaria a autorizar o procedimento de execução extrajudicial da hipoteca, garantia da dívida junto à ré, havendo aparente intenção declarada dos autores em adimplir a dívida, forçoso reconhecer a ocorrência do periculum in mora.\r\n\r\nQuanto ao primeiro requisito, porém - “fumus boni iuris” - necessária se faz uma análise pouco mais aprofundada. A princípio, o instrumento processual ora articulado implica em análise perfunctória dos fatos apresentados, só devendo ser deferida conforme se mostre incontestes os requisitos exigíveis, notadamente a probabilidade de existência do direito. Tal se dá pela própria natureza instrumental da medida liminar, cuja finalidade é garantir a eficácia do processo, permitindo a executoriedade da sentença ao cabo do feito. \r\n\r\nNo que tange ao depósito, note-se que a própria lei impõe a consignação em juízo apenas dos valores controversos e o pagamento do incontroverso junto à Caixa Econômica Federal, como condição para o deferimento da liminar. Tal determinação visa, justamente, evitar aviltamento excessivo dos valores depositados, delegando ao arbítrio exclusivo da autora o valor a ser consignado. Some-se a isso, o fato de que deve o depósito corresponder tanto quanto possível ao valor da quantia devida, não cabendo a aceitação pura e simples de valores apurados de forma unilateral pela parte autora, sem o crivo do contraditório, quando tais valores destoem de modo tão expressivo do valor cobrado pela ré. \r\n\r\nTal entendimento se coaduna com os termos da lei 10.931/04, a qual determina em seu artigo 50 nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nO autor se propõe a depositar, de fato, R$ 161,33, valor este encontrado a partir da planilha de divergência de cálculos, constante de fls. 77/84. Todavia, não há qualquer proposta de pagamento dos ditos valores junto à ré, sendo certo que, a teor da planilha da lavra da própria Cef juntada às fls. 76, tal valor corresponderia praticamente ao valor cobrado para junho de 2009, que seria, no entender da ré, de R$ 172,51.\r\n\r\nDe notar que, apesar da praticamente coincidência entre os valores cobrados e os propostos pelo autor, o mesmo autor está inadimplente com a ré desde janeiro de 2002, mais especificamente a contar da 37a prestação, conforme se vê claramente pela planilha de fls. 68. De fato, o autor já havia pago até ali, outras 50 prestações, totalizando 87 prestações das 240 acordadas inicialmente. Ainda, a recontagem se deu por força de “evento” relacionado à participação antecipada do FCVS, com amortização, às custas daquele fundo, de R$ 13.161,64, ensejando renegociação, sob novas bases: exclusão do CES inicial; redução da prestação e das parcelas que compunham o seguro; manutenção da taxa de juros; exclusão do FCVS e, finalmente, redução do saldo devedor, que passou após o desconto para R$ 16.435,03. Tudo isso se deflui das próprias planilhas juntadas pelo autor às fls. 64/65.\r\n\r\nPor fim, houve uma nova renegociação, em julho de 2005, nunca adimplida pelo autor (fls. 71).\r\n\r\nDesta feita, diante da longa data de inadimplência do autor, bem assim da ausência de proposta de pagamento junto ao réu dos valores ofertados e que, repita-se, coincidem praticamente com aqueles cobrados pela ré segundo sua própria planilha, com uma diferença de pouco mais de R$ 10,00, sendo certo, ainda, que o contrato que se pretende questionar já foi, desde 1998, renegociado, conforme se vê pela própria documentação juntada, sob novas bases, e já com o desconto de FCVS que não mais cobre o contrato a partir da renegociação, tenho por inexistente a verossimilhança necessária ao deferimento da liminar.\r\n\r\nNo atinente ao pedido de exclusão dos nomes dos autores dos cadastros dos órgãos de restrição creditícia, vale destacar que houve modificação na pacífica jurisprudência que havia se estabelecido nos Tribunais Superiores, sendo certo que, para que haja tal exclusão, devem concorrer 3 condições concomitantes, quais sejam:\r\n\r\na) que haja ação proposta pelo devedor contestando o débito fiduciário e seu valor; \r\n\r\nb) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; \r\n\r\nc) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nPor todos, vide REsp n. 527.618, relator Ministro César Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003.\r\n\r\nPor oportuno, vale menção ao verbete da Sumula 380 do Superior Tribunal de Justiça recentemente editada:\r\n\r\nSÚMULA N. 380-STJ. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 22/4/2009.\r\n\r\nDesta feita, coadunando o entendimento jurisprudencial com a situação exposta nos autos, ou seja, a longo período de inadimplência do autor corroborado pela ausência de verossimilhança quanto à alegação de cobertura FCVS, tenho pelo indeferimento da liminar também quanto a tal aspecto.\r\n\r\nNo concernente ao pedido de cancelamento da hipoteca, tenho pelo seu indeferimento, considerando o disposto no art. 250, I da Lei 6.015/73, “far-se-á o cancelamento em virtude de decisão judicial transitada em julgado”. De fato, é interessante notar que a parte autora parece conhecer muito bem a disciplina legal da Lei de Registros Públicos quando tal é oportuno aos seus interesses, haja vista que requer seja expedido ofício ao RI para que se abstenha de praticar quaisquer atos que importem na transferência do imóvel para terceiros de boa-fé, até o trânsito em julgado da presente demanda, conforme preceitua o art. 259 da lei 6.015/73. Contudo, parece que a parte autora se olvida da disciplina do mencionado estatuto legal quando, em sede liminar, requer seja determinado o cancelamento da hipoteca que grava o imóvel. Ora, tal pedido deve ser seguramente rechaçado, por inconcebível nesta decisão de cognição sumária.\r\n\r\nDa mesma forma, não poderia a ré ser obrigada através de decisão liminar a dar a quitação do financiamento, justamente porque de posse de tal quitação poderiam os autores promover o cancelamento da hipoteca em questão, o que, por óbvio, é incabível neste momento processual, principalmente considerando que, ainda que por via transversa, se estaria permitindo o cancelamento do gravame sem que houvesse decisão judicial transitada em julgado, em flagrante desrespeito, portanto, à Lei 6.015/73. \r\n\r\nNeste ponto, vale notar, ainda, que a causa de pedir do autor fulcra-se, essencialmente, na cobertura FCVS e na “anistia” que teria sido concedida pela Lei 10.150/00. A questão é que o contrato em tela foi assinado em 01/10/1994, com cobertura FCVS, e a dita lei, em seu artigo 2o, § 3o, resguarda os contratos assinados anteriores a 1987, o que não é o caso em tela: \r\n\r\n”Art. 2º. Os saldos residuais de responsabilidade do FCVS, decorrentes das liquidações antecipadas previstas nos § § 1º, 2º e 3º, em contratos firmados com mutuários finais do SFH, poderão ser novados antecipadamente pela União, nos termos desta Lei, e equiparadas às dívidas caracterizadas vencidas, de que trata o inciso I do § 1º do artigo anterior, independentemente da restrição imposta pelo §8º do art. 1º. (...)\r\n\r\n§ 3º. As dívidas relativas aos contratos referidos no caput, assinados até 31 de dezembro de 1987, poderão ser novadas por montante correspondente a cem por cento do valor do saldo devedor, posicionado na data de reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sob os citados contratos.”\r\n\r\nDa leitura da norma acima transcrita depreende-se que o mutuário deve preencher apenas dois requisitos para que as suas dívidas relativas a contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação possa ser objeto de novação, no percentual de 100% do respectivo saldo devedor, a saber: i) que o contrato de financiamento tenha sido celebrado até 31.12.1987; ii) que o contrato de financiamento contemple a cláusula do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. A exigência de qualquer outro requisito afigura-se manifestamente ilegal.\r\n\r\nQuanto à alteração posta pela mesma lei ao artigo 3o da lei 8.100/90, tampouco beneficiaria o autor, posto que igualmente remete a contratos anteriores a 1990; para os demais, imprescindível demonstrar a existência de um único financiamento, o que não resta demonstrado de plano nos autos:\r\n\r\nArt. 3o O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. (Redação dada pela Lei nº 10.150, de 21.12.2001)\r\n\r\n1° No caso de mutuários que tenham contribuído para o FCVS em mais de um financiamento, desde que não sejam referentes a imóveis na mesma localidade, fica assegurada a cobertura do fundo, a qualquer tempo, somente para quitações efetuadas na forma estabelecida no caput do art. 5° da Lei n° 8.004, de 14 de março de 1990. \r\n\r\n2° Ocorrendo a hipótese de um mutuário figurar como co-devedor em contrato celebrado anteriormente, não será considerado como tendo mais de um financiamento. (...)\r\n\r\nArt. 5o O mutuário do SFH que tenha firmado contrato até 31 de março de 1990 com cláusula de cobertura de eventuais saldos devedores residuais pelo FCVS poderá, no prazo máximo de um ano, liquidar antecipadamente sua dívida, mediante pagamento de valor correspondente a: (Redação dada pela Lei nº 10.150, de 2000)\r\n\r\nO pior é verificar que já foi aplicado o desconto pretendido ás custas do FCVS no valor de R$ 13.161,64 em janeiro de 1999 e que o dito contrato juntado, e assinado em outubro de 1994 já não vige mais desde então, sendo que ambas as renegociações posteriores, em janeiro de 1999 e em julho de 2005 não contam com cobertura FCVS donde se conclui o eventual intuito mesmo de ludibriar o juízo com tais alegações.\r\n\r\nNão há, portanto, tampouco verossimilhança para tal argumentação de cobertura FCVS mesmo com base na Lei 10.150/00.\r\n\r\nPor derradeiro, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, seja quanto a suspensão de qualquer ato que importe na inscrição dos nomes dos autores dos cadastros de inadimplentes, seja quanto á abstenção de qualquer ato executório contra os autores, sendo que qualquer valor que se pretenda depositar deve ser pago diretamente a Cef em especial por coincidir praticamente com os valores apontados na planilha da ré. Ainda, INDEFIRO, o pedido de cancelamento da hipoteca, nos termos da fundamentação supra e indefiro, ainda, o pedido de gratuidade de justiça, razão pela qual outorgo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que promova o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDetermino a inscrição do estado litigioso do imóvel junto ao RGI, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS, POR NÃO CUIDAR DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 239 da Lei 6.015/73. \r\n\r\nOutorgo, ainda, prazo de 5 dias, improrrogáveis, para que o autor emende a inicial, de modo a esclarecer quais cláusulas contratuais pretende sejam revisadas, sob quais índices e em que bases, sempre DE FORMA CONCISA E CLARA, sob pena de extinção por inépcia, devendo inclusive fornecer cópia da petição inicial e emenda para instruir o mandado, posto que o atual pedido se estende por 5 longas paginas, o que, indubitavelmente, viola a certeza e determinação prevista no artigo 286 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRecolhidas as custas pela parte autora e emendado o pedido da exordial, cite-se e intime-se a CEF, para cumprimento da presente, devendo a Caixa Econômica Federal apresentar desde já proposta de conciliação à luz da Lei nº 10.150/00 que facultou às partes composição amigável visando a repactuação das condições desses contratos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017152-6 INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A (ADVOGADO: RODOLFO DEROSSI CABREIRA, PAULO DE TARSO N MAGALHAES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, partes qualificadas na exordial, proposta originariamente junto ao juízo Federal Suscitante. Pretende a autora seja declarada a sua não sujeição aos efeitos do art. 32 da Lei 9.656/98, em relação ao pedidos de ressarcimento do SUS relativos a atendimentos médicos prestados pelo Poder Público a beneficiários vinculados ao plano administrativo do BOMPREÇO, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes que autorize a cobrança do ressarcimento ao SUS pelos atendimentos mencionados; seja declarada a nulidade de todas as cobranças já efetuadas a título de ressarcimento ao SUS relativos a atendimentos médicos prestados pelo Poder Público a beneficiários vinculados ao plano administrado do BOMPREÇO. Alternativamente, requer seja reduzido o valor da cobrança para aquele praticado em sua rede própria ou credenciada, bem como sejam anuladas as cobranças efetuadas em desacordo com a Lei 9.656/98.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 23/110.\r\n\r\nCitada, a ré apresentou contestação às fls. 119/154.\r\n\r\nRéplica, às fls. 157/163.\r\n\r\nInstados a se manifestar em provas, autora e ré apresentaram petição às fls. 166/167 e 169, respectivamente.\r\n\r\nÀs fls. 170/171, decisão prolatada por este Juízo Suscitante, fulcrada no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, declinando da competência para o processamento e julgamento do feito em favor da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.\r\n\r\nÀs fls. 175/176, decisão prolatada pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para apreciação.\r\n\r\nAb initio, cabe a análise de um dos aspectos essenciais à regularidade e validade do rito processual, qual seja, a competência do Juízo.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar inominada ajuizada por Intermédica Sistema de Saúde S.A. em desfavor da ANS - Agência Nacional de Saúde Complementar. \r\n\r\nDispõe o Provimento nº 01/2001, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, Subseção III, artigos 126 a 128:\r\n\r\n\"Art. 126. Os Juízes Distribuidores não processarão a distribuição da petição inicial de ação, ou de intervenção litisconsorcial, cujas partes não estejam jurisdicionadas às Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.\r\n\r\nArt. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.\r\n\r\nArt. 128. Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão.\"\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que a autora é domiciliada na cidade de São Paulo, conforme a petição inicial e os documentos que a instruem (fls. 02 e 13), não estando a autora, portanto, jurisdicionada à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Quanto à ré, ANS, a todas as luzes, detém representação judicial junto à Seção Judiciária de São Paulo, na medida em que autarquia federal que é, pode ser representada pela Procuradoria Federal que atue junto àquela seção.\r\n\r\nNessa perspectiva e de acordo com o disposto nos artigos 126 a 128 do Provimento supramencionado, considero competente para julgar e apreciar o presente feito o Juízo da Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (Juízo suscitado). Compete destacar que o Juízo suscitado, ao invés de suscitar conflito de competência junto ao Superior Tribunal de Justiça, se limitou a determinar o retorno dos autos a este Juízo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora suscitante.\r\n\r\nVale, ainda, adotar, as razões de decidir constantes dos seguintes julgados da lavra dos egrégios Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Regiões, que afastam o entendimento de que ações como a presente devem ser propostas na sede da ANS. Vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.\r\n\r\n1. Havendo, como na hipótese dos autos, Núcleos Jurídicos Regionais (Resolução Normativa nº 125 de 5 de abril de 2006) com legitimidade para representar judicialmente a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS no foro em que foi ajuizada a ação, este deve ser o foro competente.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200601000395628 Processo: 200601000395628 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 06/08/2007 Documento: TRF10257230 Fonte DJ DATA:10/09/2007 PAGINA:60 Relator(a) JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO (CONV.))\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ART. 100, INCISO IV,ALÍNEAS B E D DO CPC. DEVE A COMPETÊNCIA FIRMAR-SE PELO FORO DO LUGAR ONDE SE ACHA A AGÊNCIA OU SUCURSAL, QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES QUE ELA CONTRAIU E ONDE A OBRIGAÇÃO HÁ DE SER SATISFEITA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.\r\n\r\n1. O MM. Juiz a quo dispôs, na decisão recorrida, que a autora (Agência Nacional de Saúde Suplementar) possui sede em Brasília/DF, lugar onde a requerida também possui representação, e onde há de ser satisfeita a obrigação (suspensão da exigibilidade da cobrança intitulada Ressarcimento ao SUS). Assim, entendeu que é aplicável à espécie a regra do art. 100 do CPC, inciso IV,alíneas b e d, devendo a competência firmar-se pelo foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu e onde a obrigação há de ser satisfeita.\r\n\r\n2. A agravada ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cuja discussão é concernente à legalidade da cobrança de gastos suportados pelo SUS em atendimentos prestados aos beneficiários do plano privado de saúde Unimed Brasília.\r\n\r\n3. A afirmação da agravante de que todos os procedimentos relativos à cobrança do ressarcimento do SUS são praticados na sede da ANS no Rio de Janeiro não restou suficientemente comprovada.\r\n\r\n4. Por outro lado, na inicial da ação declaratória, a agravada informa que vem recebendo boletas de cobrança do referido ressarcimento, documentos estes que não se encontram acostados aos presentes autos e cuja origem não se pode aferir.\r\n\r\n5. Correta a decisão do juízo que fixou a competência a partir do foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal da ANS e onde a obrigação há de ser satisfeita, em Brasília/DF é o local onde haverá de ser satisfeita.\r\n\r\n6. Agravo de instrumento da ré improvido.(TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200301000015270 Processo: 200301000015270 UF: DF Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 13/04/2005 Documento: TRF10209888 Fonte DJ DATA:28/04/2005 PAGINA:51)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR - ANS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. - Em vista da previsão constante do §2º do art. 109 da CF/88, ação movida contra a Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS pode ser interposta no domicílio do autor, e não necessariamente em uma das Varas Federais da Seção Judiciária onde a ré tem sede.(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200504010347602 UF: PR Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 15/02/2006 Documento: TRF400122453 \r\n\r\nFonte DJ 15/03/2006 PÁGINA: 588 Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA)\r\n\r\nAnte o exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, posto não ser este juízo o competente para processar e julgar o feito conforme demonstrado.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Superior Tribunal de Justiça, fornecendo cópia da presente decisão, da decisão de declínio, da decisão de retorno e da inicial, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024553-8 SILVIO NOGUEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 110/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, por entender inexistente o direito do Autor de participar do EAM, nos termos requeridos na exordial, bem como, por entender inexistente o direito de promoção, independentemente de vaga, em ressarcimento de preterição à graduação de Terceiro-Sargento, contando antigüidade desde 12.12.2002.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ressaltando que tal condenação apenas deverá ser executada observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001552-9 CID DE FREITAS ALMEIDA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 470/471 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.02.001976-0 LUCAS BARROZO DA SILVA REP/ MARILENE BARROZO DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA MARCOLONGO COELHO.) x PRESIDENTE DA FAETEC - FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA UNIDADE NITEROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 472/473 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014181-0 REJANE MARIA PRACA MENDES (ADVOGADO: ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2002.51.01.005081-0 CARLOS ROMERO TELLES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 116/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de quitação da dívida, diante da insuficiência dos depósitos, reconhecendo a subsistência dos mesmos, que deverão ser revertidos em favor da Ré como início de pagamento dos valores em débito referentes às prestações do contrato de mútuo hipotecário entre as partes celebrado, mas restando improcedentes os pedidos formulados, motivo pelo qual CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO do valor controverso nas prestações sob o montante arbitrado pela ré para cada uma das prestações vencidas e vincendas, aplicando-se, outrossim, o § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, tal como reconhecido no presente dispositivo, e nos termos do § 1º, do artigo 899, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o réu Caixa Econômica Federal/EMGEA, para que inicie a execução das parcelas remanescentes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003590-4 INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A (ADVOGADO: RODOLFO DEROSSI CABREIRA, PAULO DE TARSO N MAGALHAES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO CAUTELAR, partes qualificadas na exordial, proposta originariamente junto ao Juízo Federal Suscitante. Pretende a autora seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito em razão do cumprimento do disposto pelo art. 151 do CTN e, ao final, seja reconhecida a total procedência da demanda, suspendendo-se definitivamente a exigibilidade dos créditos representados pelos boletos em questão, até julgamento final da ação declaratória de nulidade de débito cumulada com declaração incidental de inconstitucionalidade.\r\n\r\nAduz, em breve síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social é a operação de planos privados de assistência médica à saúde; que por força do art. 32 da lei 9.656/98, foi estipulada a obrigatoriedade das operadoras de plano de assistência à saúde ressarcirem ao SUS as despesas referentes aos atendimentos prestados aos beneficiários de seus planos de saúde; que a autora incorporou recentemente uma operadora do Nordeste denominada Norclínicas que além de possuir planos de assistência à saúde, administra plano de autogestão da empresa BOMPREÇO; que a ré também passou a cobrar os atendimentos prestados pelo SUS aos beneficiários do plano de autogestão do BOMPREÇO; que o objeto da presente demanda é a discussão acerca da inconstitucionalidade e ilegalidades da cobrança do ressarcimento ao SUS de atendimentos prestados pelo Poder Público a beneficiários do contrato firmado com o BOMPREÇO e a conseqüente nulidade de tais cobranças. Juntou documentos de fls. 11/132.\r\n\r\nÀs fls. 142/222, documentos juntados pela autora, em atendimento ao despacho de fls. 140.\r\n\r\nÀ fls. 225, certidão positiva de citação.\r\n\r\nRéplica, às fls. 227/233.\r\n\r\nInstados a se manifestar em provas, autora e ré apresentaram petição às fls. 236/237 e 239.\r\n\r\nÀs fls. 240/241, decisão prolatada por este Juízo Suscitante, fulcrada no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, declinando da competência para o processamento e julgamento do feito em favor da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.\r\n\r\nÀs fls. 245/246, decisão prolatada pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para apreciação.\r\n\r\nAb initio, cabe a análise de um dos aspectos essenciais à regularidade e validade do rito processual, qual seja, a competência do Juízo.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar inominada ajuizada por Intermédica Sistema de Saúde S.A. em desfavor da ANS - Agência Nacional de Saúde Complementar. \r\n\r\nDispõe o Provimento nº 01/2001, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, Subseção III, artigos 126 a 128:\r\n\r\n\"Art. 126. Os Juízes Distribuidores não processarão a distribuição da petição inicial de ação, ou de intervenção litisconsorcial, cujas partes não estejam jurisdicionadas às Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.\r\n\r\nArt. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.\r\n\r\nArt. 128. Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão.\"\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que a autora é domiciliada na cidade de São Paulo, conforme a petição inicial e os documentos que a instruem (fls. 02 e 24), não estando a autora, portanto, jurisdicionada à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Quanto à ré, ANS, a todas as luzes, detém representação judicial junto à Seção Judiciária de São Paulo, na medida em que autarquia federal que é, pode ser representada pela Procuradoria Federal que atue junto àquela seção.\r\n\r\nNessa perspectiva e de acordo com o disposto nos artigos 126 a 128 do Provimento supramencionado, considero competente para julgar e apreciar o presente feito o Juízo da Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (Juízo suscitado). Compete destacar que o Juízo suscitado, ao invés de suscitar conflito de competência junto ao Superior Tribunal de Justiça, se limitou a determinar o retorno dos autos a este Juízo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora suscitante.\r\n\r\nVale, ainda, adotar, as razões de decidir constantes dos seguintes julgados da lavra dos egrégios Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Regiões, que afastam o entendimento de que ações como a presente devem ser propostas na sede da ANS. Vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.\r\n\r\n1. Havendo, como na hipótese dos autos, Núcleos Jurídicos Regionais (Resolução Normativa nº 125 de 5 de abril de 2006) com legitimidade para representar judicialmente a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS no foro em que foi ajuizada a ação, este deve ser o foro competente.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200601000395628 Processo: 200601000395628 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 06/08/2007 Documento: TRF10257230 Fonte DJ DATA:10/09/2007 PAGINA:60 Relator(a) JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO (CONV.))\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ART. 100, INCISO IV,ALÍNEAS B E D DO CPC. DEVE A COMPETÊNCIA FIRMAR-SE PELO FORO DO LUGAR ONDE SE ACHA A AGÊNCIA OU SUCURSAL, QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES QUE ELA CONTRAIU E ONDE A OBRIGAÇÃO HÁ DE SER SATISFEITA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.\r\n\r\n1. O MM. Juiz a quo dispôs, na decisão recorrida, que a autora (Agência Nacional de Saúde Suplementar) possui sede em Brasília/DF, lugar onde a requerida também possui representação, e onde há de ser satisfeita a obrigação (suspensão da exigibilidade da cobrança intitulada Ressarcimento ao SUS). Assim, entendeu que é aplicável à espécie a regra do art. 100 do CPC, inciso IV,alíneas b e d, devendo a competência firmar-se pelo foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu e onde a obrigação há de ser satisfeita.\r\n\r\n2. A agravada ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cuja discussão é concernente à legalidade da cobrança de gastos suportados pelo SUS em atendimentos prestados aos beneficiários do plano privado de saúde Unimed Brasília.\r\n\r\n3. A afirmação da agravante de que todos os procedimentos relativos à cobrança do ressarcimento do SUS são praticados na sede da ANS no Rio de Janeiro não restou suficientemente comprovada.\r\n\r\n4. Por outro lado, na inicial da ação declaratória, a agravada informa que vem recebendo boletas de cobrança do referido ressarcimento, documentos estes que não se encontram acostados aos presentes autos e cuja origem não se pode aferir.\r\n\r\n5. Correta a decisão do juízo que fixou a competência a partir do foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal da ANS e onde a obrigação há de ser satisfeita, em Brasília/DF é o local onde haverá de ser satisfeita.\r\n\r\n6. Agravo de instrumento da ré improvido.(TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200301000015270 Processo: 200301000015270 UF: DF Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 13/04/2005 Documento: TRF10209888 Fonte DJ DATA:28/04/2005 PAGINA:51)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR - ANS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. - Em vista da previsão constante do §2º do art. 109 da CF/88, ação movida contra a Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS pode ser interposta no domicílio do autor, e não necessariamente em uma das Varas Federais da Seção Judiciária onde a ré tem sede.(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200504010347602 UF: PR Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 15/02/2006 Documento: TRF400122453 \r\n\r\nFonte DJ 15/03/2006 PÁGINA: 588 Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA)\r\n\r\nAnte o exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, posto não ser este juízo o competente para processar e julgar o feito conforme demonstrado.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Superior Tribunal de Justiça, fornecendo cópia da presente decisão, da decisão de declínio, da decisão de retorno e da inicial, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.02.004240-8 CARLOS ROMERO TELLES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 124/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, devendo a execução extrajudicial ter seguimento conforme cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal e ratificados nos autos da ação consignatória já julgada e a esta apensada, em observância, inclusive do dispositivo lá proferido e que condenou a autora a pagar os valores controversos. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução por título extrajudicial.\r\n\r\nPor fim, regularize-se o autor de penhora, expedindo novo mandado, conforme requerido pela embargada às fls. 42 dos autos da execução por título extrajudicial.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 817502"
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                            "817503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.026560-8 BRUNO MUNIZ DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOficie-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.013023-6 MARCIA SILVEIRA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: LIA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que agende(m) na Secretaria desta Vara a entrega do(s) alvará(s) de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias, referente aos autores ARUCE MARUZE CANTONHEDE, SONIA MARIA CARNEIRO BARBOSA, SALETTE APARECIDA SAMPAIO DOS REIS, MARCIA SILVEIRA BARBOSA, VERA LUCIA DE OLIVEIRA, ODIR VIEIRA SAMPAIO, NORMA CANEDO RUIZ MARTINS E NADIA MARIA COSTA MIRANCOS.\r\n\r\nEm relação aos demais autores, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\nCom o pagamento dê-se vista as partes por cinco dias sucessivos, Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019885-8 MARLENE BANDEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). FOLHA 272/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que faça juntar aos autos cópia da sentença prolatada no mandado de segurança nº 2002.51.01.011971-7, bem como certidão de seu trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 93.0016982-3 JAIME MACEDO BENARROS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO DE JESUS ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . INFORMAÇÂO DE SECRETARIA. PUBLIQUE-SE. FLS. 589.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, cumpra o determinado na decisão de fl. 581, procedendo ao levantamento da quantia remanescente que encontra-se depositada na conta aberta para garantia do juízo (fls. 541/544).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0046448-1 PAULO ARTHUR GUIMARAES CORREA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . (...), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n6 - 2000.51.01.031625-3 ADAMASTOR FIGUEIREDO DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . (...), dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias manifeste-se acerca da execução do julgado pela CEF.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022351-0 MARCOS DE FREITAS SUGAYA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . ...dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0209407-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: DIRCEU LANNES.) x PARQUE INDL/ TRIANGULO LTDA (ADVOGADO: MARCOS DANA, ARMANDO DA SILVA BIANCHI, DIOGO DOMINGUES COSTA, CONSUELO DE GODOY DIAS, PAULO SÉRGIO DA SILVA COSTA, MAX ANTONIO MEINIG.). . ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 817503"
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                            "817504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0057217-3 JULIO NASCIMENTO DE MORAES (ADVOGADO: JULIO NASCIMENTO DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante o trânsito em julgado da sentença (fls. 112/120) que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, dê-se vista à CEF, ora exeqüente, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014035-0 GILBERTO FARIA MAIA E OUTRO (ADVOGADO: DENISE ALEIXO S. DE ALMEIDA, MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimem-se as partes para que comprovem em dez dias se houve a celebração de acordo administrativo, conforme deferido na audiência (fl. 492).\r\n\r\nSem a comprovação, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.015945-7 JUSSARA DA COSTA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls 457/461 - Indefiro o pedido de prorrogação do prazo para apresentação do termo de acordo uma vez que a CEF foi intimada desde 03 de outubro de 2008 (fl. 434) para fazê-lo.\r\n\r\nAnte o exposto, cumpra a CEF o despacho retro, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo, sem cumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.001157-9 ALEXANDER PACHECO SANT ANNA (ADVOGADO: ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 168/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, na forma de fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO alternativo de reforma na mesma graduação, com fulcro no art. 269, II do CPC, considerando que a União já promoveu, ex officio, a reforma do autor; JULGO PROCEDENTE o pedido de assistência médico-hospitalar destinada ao restabelecimento do autor, com fulcro no art. 269, I do CPC. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, fulcrado no art. 269, I do CPC, o pedido de indenização por danos morais, fixando o montante da condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual devem incidir, desde a data da citação (Art. 219 - CPC), os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a título de correção monetária e juros moratórios, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, recentemente alterado pela Lei 11.960/09, que determinou que “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.\r\n\r\nSem condenação em custas, face à gratuidade de Justiça deferida, e à isenção a que faz jus a Ré (artigo 4º, I da Lei 9.289/96). \r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por ser a parte que deu causa à demanda, razão pela qual considero ser a sucumbência parcial do Autor qualitativamente mínima.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais do Dr. André Luís Gonçalves Montillo, fixados em R$ 234,80, conforme decisão de fls. 350. Intime-se o referido perito, para o levantamento da verba honorária atinente à perícia médica realizada.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, diante do valor da condenação. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução, consoante art 475-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0073838-6 MANUEL CARNEIRO GONCALVES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 95.0012990-6 ABIGAIL DE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO.) x INTERVENTOR DA FCBIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o desarquivamento do feito e concedo a vista requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 817504"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.813459-6 ANTONIO GALVAO FONTES (ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 152/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1,50. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0108493-4 LUIZ CARLOS CARPENTER MILLER E OUTROS (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 148/151 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, reduzindo o valor da multa aplicada para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por autor, nos termos do art. 461, §6º, do referido diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 90.0052683-3 MARIO LUIZ PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO THIBAU GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 146/147 . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de fls. 743.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021171-5 SEBASTIAO MIGUEL BARBOSA RIBEIRO (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO-GRA-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 157/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com apoio no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer desconto, a título de reposição ao erário, das parcelas percebidas de boa-fé pelo impetrante, da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei n.º 8.112/90, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nApós o transito em julgado dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.008973-7 JOAQUIM JOSE DESSAUNE DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 177/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, apenas para determinar a exclusão do CES do calculo da primeira prestação, restando improcedente o restante do pedido quanto à exclusão da TR, redução do seguro pela Circular 111/99 e 121/00, revisão pelo PES, alteração na forma de amortização, e alteração da taxa de juros, bem como repetição em dobro de valores pagos a maior, pois os valores foram pagos a menor, conforme apurado pela pericia.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008814-0 SEBASTIANA DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: FUED FERES MOURA LIMA, FERNANDA LANNES DE ALMEIDA.) x UNIÃO FEDERAL (SISTEMA UNICO DE SAUDE) E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO CHAVES GAUDIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 164/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 175/188 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 99.0018417-3 ZELI MARTINS DE JESUS (ADVOGADO: JORGE ELPIDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 161/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 817505"
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                            "817506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024835-7 FICAP S/A (ADVOGADO: BRUNO ZARONI DE FRANCISCO, JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 241/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 175,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a alíquota da contribuição para o SAT é verificada em função de cada CNPJ, e não pelo estabelecimento comercial, não tendo ocorrido a comprovação das atividades preponderantemente administrativas nas filiais individualizadas pelo CNPJ a ensejar a redução da referida alíquota.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 20, § 4.º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019879-6 JOSE CARLOS GUIMARAES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 476 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apoio no art. 267, inciso IV do CPC, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nApós o transito em julgado dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020283-0 MARLI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO.) x DIRETOR GERAL DO INTO-INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 474/747 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017933-9 AMADO FERREIRA CHAGAS (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x DELEGADO DA DEFIS-RJO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 239/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos termos do inciso II, do art. 269 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015879-4 CARLOS RODRIGO DOS SANTOS FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 136/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrado no art. 269, I, do CPC, por não restar configurada qualquer ilegalidade nos atos de licenciamento dos autores, tampouco fundamento a justificar os consectários decorrentes da anulação dos referidos atos. Considerando, assim, a legalidade do licenciamento combatido, os demais pedidos autorais quedam prejudicados, quais sejam, a garantia de tratamento isonômico em relação aos demais pares; garantia de regular fluxo na carreira e a condenação da ré ao pagamento das diferenças estipendiais atrasadas.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ressaltando que tal condenação apenas deverá ser executada observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.017028-0 NELLY DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 127/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 275,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 275,25. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 275,25. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, apenas para determinar a revisão da aplicação do PES/CP ao reajuste das prestações da autora, desde o inicio, com base não em sua categoria profissional apenas, monitorado pela lei, mas com fulcro em seus contracheques, aplicando-se o indice de reajuste de seus proventos básicos, restando improcedente o restante do pedido quanto à exclusão da TR e aplicação do PES para correção do saldo devedor, repetição em dobro e condenação em danos morais.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00, face a sucumbência quantitativamente mínima da ré (artigo 21, § único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2002.51.01.012239-0 NELLY DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 275,25. \r\n\r\n. Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 109/110 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez presentes o fumus boni iuris e periculum in mora quanto aos pedidos formulados, mantendo a liminar concedida no que tange à suspensão da cobrança dos valores apontados pela requerida a contar de 20/07/2002 até que o contrato seja coadunado com a aplicação do índice de reajuste incidente sobre os proventos básicos da autora, tal como determinado na ação principal.\r\n\r\nCondeno a requerida a reembolsar a requerente quanto aos gastos referentes a custas e honorários advocatícios, despendidos nestes autos, e que fixo em R$ 300,00 quanto aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso voluntário, extraiam-se cópias da presente sentença para os autos principais, dando baixa e arquivando-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 817506"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004322-6 LUIZA DA COSTA CRISTOVAO E OUTROS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nLUIZA DA COSTA CRISTÓVÃO, MANOEL DE SOUZA ALMADA, MARIA DE NAZARÉ DOS ANJOS, MARIA DE NAZARÉ FREIRE DO NASCIMENTO e MARIA JOSÉ DOS SANTOS, qualificados na Inicial, propõem a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL porque objetivam o pagamento das diferenças creditadas a menor em suas contas de FGTS, em decorrência dos expurgos relativos aos períodos de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nPortanto, permite-se ao Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela da sua jurisdição necessária para legitimar a atuação no feito.\r\n\r\nA Justiça Federal tem jurisdição em todo território nacional, e a sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nOutrossim, com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias estão subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência funcional e territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério funcional e territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nNa hipótese, a competência não é somente territorial, mas também funcional, e, portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nComo leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São João de Meriti engloba os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\nAssim, por ter a Autora Maria José dos Santos domicílio no município de Nilópolis (fls. 02, 27 e 30), configura-se a hipótese de competência do Juízo de São João de Meriti.\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência desta 30ª Vara Federal para o processamento do feito em relação a Autora Maria José dos Santos, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nIsto posto, com relação à Autora Maria José dos Santos, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Deixo de condenar a parte Autora nos honorários advocatícios, haja vista não ter se instaurado a relação processual.\r\n\r\nEm conseqüência da exclusão da Autora Maria José dos Santos do pólo passivo do presente feito, não há que se falar em litispendência/coisa julgada em relação ao processo nº 2000.51.01.008867-0 (fls. 432).\r\n\r\nPor fim, inobstante o fato do patrono da Autora Maria Nazaré Freire do Nascimento não ter poderes específicos para desistir da presente Ação, na forma do art. 38, do CPC (fls. 22), a mesma manifesta, às fls. 401, a ausência de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto porque, instada a promover ato que lhe competia, deixou de fazê-lo no prazo determinado, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge destacar que apesar de notificada pelo seu patrono para que juntasse aos autos a cópia da carteira de trabalho e os contratos laborais, a referida demandante quedou-se inerte (fls. 433).\r\n\r\nOra, como parte interessada, deveria a referida Autora promover o andamento do feito, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, vejam-se os seguintes arestos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, II, III, E § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Conforme entendimento predominante na Primeira Seção do STJ, é possível a extinção do processo se a parte autora, pessoalmente intimada, deixar de adotar as diligências necessárias ao andamento do feito, cabível a aplicação da sanção prevista no art. 267, III, do CPC, considerando a permissão para o emprego subsidiário do Código de Processo Civil às execuções fiscais. 2. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STJ; Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 740204; Processo: 200600152533; UF: MG; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Data da decisão: 11/04/2006; Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).\r\n\r\nAssim, não promovendo a autora Maria Nazaré Freire do Nascimento, até a presente data, ato que lhe competia, torna-se evidente a demonstração de desinteresse, faltando, portanto, pressuposto processual para prosseguimento do feito, bem como uma das condições da ação, sendo a hipótese de extinção. \r\n\r\nDo exposto, em relação a Autora Maria Nazaré Freire do Nascimento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte Autora nos honorários advocatícios, haja vista não ter se instaurado a relação processual.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir do feito as Autoras Maria Nazaré Freire do Nascimento e Maria José dos Santos.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0007863-9 ANTONIO BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 226.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 817254"
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                            "817255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0106259-0 GRACA MARIA CALDAS MAFRA (ADVOGADO: JAIR RAIMUNDO VIEIRA.) x NATALIA MAFRA TUPINAMBA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x LEILA DERZI TUPINAMBA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SESSA BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação da Autora nas Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.024070-4 MARIA OLINDA RODRIGUES CAMPOS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000687/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 455/465.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.503918-4 A ALMEIDA MODAS (ADVOGADO: SCHUBERT RIBEIRO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018202-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x NELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON DE JESUS FERNANDES.). . Vistos etc.\r\n\r\nInsurge-se a embargante contra o despacho de fls. 117, sob o argumento de que é omisso, eis que ao determinar a intimação da União para fornecer dados pertinentes a um paradigma, não observa que a petição de fls. 105/107, esclarece que: “inexiste valores atrasados a serem pagos, conforme os temos da decisão que embasa o título judicial desta execução”. Dessa sorte, deseja aclarar as obscuridades e omissões apontadas, antes de se prosseguir com as diligências enumeradas.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNão obstante, as determinações de fls. 117, melhor apreciando a questão, verifico que a União Federal junta informações e documentação referente ao autor, ora embargado, e ao seu paradigma (fls. 655/716, autos principais) e fls. 88/102 (dos presentes autos), motivo pelo qual revogo o despacho de fls. 117.\r\n\r\nOutrossim, determino a remessa dos autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, para elaboração de cálculos tendo em vista que o Titulo Judicial condena a União ao pagamento de 10 % (dez por cento) de honorários sobre o valor atualizado da causa, e custas judiciais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007830-4 JOSE ANTONIO MOREIRA CHAVES (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Republicação da sentença de fls. 103/111.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da parte Autora (conta nº 00050771-2), no período de junho de 1987 e janeiro de 1989, mediante aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, respectivamente, abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando deveriam ser creditados e juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Deixo de condenar qualquer das partes em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 30ª VF/RJ\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 817255"
                            ],
                            "817256": [
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010293-0 SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (ADVOGADO: GEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . Intimadas as partes do trânsito em julgado da decisão, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem -se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017613-9 TANSAN MINERACAO LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar as Rés, solidariamente, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei nº 4.156/62, na obrigação de pagar à Autora as diferenças de correção monetária incidentes sobre os valores de Empréstimo Compulsório convertidos em Ações da 142ª AGE, realizada em 28/04/2005, referentes aos créditos escriturados de 1988 a 1993, acrescidos da correção monetária plena, desde o seu pagamento, com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incluindo-se, ainda, os expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos Governamentais, quais sejam, Plano Verão (42,72%, em janeiro de 1989, e 10,14%, em fevereiro de 1989); Plano Collor I (84,32%, em março de 1990; 44,80%, em abril de 1990; 9,55%, em junho de 1990; 12,92%, em julho de 1990); e Plano Collor II (13,69%, em janeiro de 1991; 13,90%, em março de 1991; bem como os juros de 6% ao ano, nos termos da Lei nº 5.073/66; ressalvando-se, contudo, o abatimento de valores de juros eventualmente já pagos mensalmente à Autora, na forma prevista no art.2º,§2º, do Decreto-Lei nº 1.512/76, tudo como se apurar em liquidação de sentença por arbitramento.\r\n\r\nCondeno as Rés no pagamento das Custas Processuais adiantadas e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, pro rata.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017864-0 ANTONIO WASHINGTON ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2009 . Posto isto, na Medida Cautelar, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nNo mais, na Ação Ordinária, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor no pagamento das Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, haja vista a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026316-8 NEYDE NARDI DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Após a Autora fornecer a cópia da Emenda de fls. 27, cite-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015113-9 MANOEL NOE FILHO (ADVOGADO: EDSON VANDER COSTA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008426-6 ANTONIO CALDAS DOS ANJOS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, JULIANA COSTA COUTO, THATIANE BARROZO BELLAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 164/166 como Emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para incluir no pólo passivo a EMGEA.\r\n\r\nApós, voltem conclusos os autos para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0006106-0 HAROLDO LUIZ RAPOSO COUTO E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nA Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, ao entrar em vigor em 08.08.2002, estabelece novas regras de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial. A partir daí, aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, razão, porque, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\nFica a Ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte Autora.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, à CEF para juntar, caso existente, o Termo de Adesão firmado com a parte autora, devidamente assinado.\r\n\r\n8 - 98.0005853-2 JOSUE ALEIXO DA ROCHA (ADVOGADO: OSMARILDO TOZATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Vistos etc.\r\n\r\nNo caso, a relação jurídica que trava a parte autora e a CEF é relação de consumo, a teor da disposição expressa no parágrafo 2º, do art. 3º do CDC, e, portanto, sujeita às regras estabelecidas por tal diploma. É entendimento que já de há muito adota o Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e qualquer discussão remanescente acerca do tema resta superada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2591/DF.\r\n\r\nO desequilíbrio contratual é flagrante: de um lado, temos os titulares de contas de poupança, pessoas físicas e jurídicas, dependentes do próprio grau de bom senso, responsabilidade e local físico para o armazenamento de extratos bancários e outros documentos importantes do seu dia a dia; de outro, temos as instituições financeiras, pessoas jurídicas altamente lucrativas, providas de todos os recursos tecnológicos e aparatos necessários ao armazenamento de todas as suas operações. É patente a hipossuficiência técnica, fática e até econômica, dos poupadores, para legitimar a inversão do ônus probatório. \r\n\r\nAdemais, o armazenamento dos dados operacionais, durante os correspondentes prazos prescricionais, é obrigação das instituições financeiras para fornecimento, aos clientes, consumidores de seus serviços, que deles venham a necessitar.\r\n\r\nAssim, haja vista que a parte Autora comprova tentar obter os extratos da sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF, e, ainda, ao se considerar que a Ré não junta os extratos referentes ao período pleiteado, inverto o ônus da prova e determino à CEF que junte nos autos desta Ação Ordinária os extratos referentes ao indigitado período. \r\n\r\nVale ressaltar que o fato de alegar que um incêndio destrói boa parte do acervo documental da CEF não constitui escusa à inversão do ônus probatório, pois é a CEF, e não o consumidor, quem deve arcar com os riscos de sua atividade econômica.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.033177-1 IMPORTADORA E EXPORTADORA H W BETHENCOURT LTDA (ADVOGADO: RODRIGO BELCHIOR HERMANSON, LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO.). . Dê-se vista ao Bacen, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027036-7 ELVIRA PEREIRA DA SILVA-ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE MELO SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 28/31 como Emenda.\r\n\r\nÀ SEDIC, com urgência, para corrigir o pólo ativo da demanda para fazer constar GILDA MARIA MARIZ DA SILVA, CPF 430.378.477-87 e PAULO MARIZ DA SILVA, CPF 496.140.377-68.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002917-6 JOAO DE JESUS (ADVOGADO: FRANCISCO ERNANI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Anteriormente à realização da Audiência, e ainda, melhor apreciada a natureza da demanda, restauro o presente procedimento para ordinário, mesmo anteriormente à Audiência, nos termos do art. 277, § 4º do CPC, atento ainda para ausência de prejuízo para qualquer das partes.\r\n\r\n2 - À SEADI para modificar a classificação do feito para ordinário. \r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.801594-4 MARLENE COELHO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá juntar aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS dos autores.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 88.0015230-9 MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HEITOR HERCULANO DIAS.) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (PROCDOR: TEREZA HELENA MIRANDELA BARROS.). . Nos termos da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do CJF, expeça-se a RPV, de natureza comum, conforme a seguir demonstrado; em favor da autora Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro, no valor de R$ 5.370,23, atualizado a partir de 17/10/2007 (fls. 121).\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao tribunal, intimem-se as partes, nos termos do art. 12, da mencionada Resolução, do teor da requisição, sendo a SUSEP intimada através de mandado.\r\n\r\nApós, encaminhe-se a RPV ao T.R.F. - 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015960-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.015978-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SONIA MARIA GONCALVES. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.016013-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VIRGINIA LUCIA LIMA DA SILVA. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.016022-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA CRISTINA DA SILVA AGUIAR. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.030062-8 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x FRANCISCO GOMES FIGUEIRAS. . Haja vista a manifestação de fls. 37/41 e fornecidas as cópias pela União Federal, citem-se os Réus, nos termos do art. 1065 do CPC, para, querendo, contestar a presente Ação de Restauração de Autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 91.0016255-8 MARIA ALCYDIA ASTOLFI PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADHEMAR GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Nos termos da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do CJF, expeçam-se as RPVs, de natureza comum, conforme a seguir demonstrado; em favor da autora Maria Alcydia Astolfi Pereira de Oliveira, no valor de R$ 4.132,06, e, em favor do advogado Adhemar Guimarães, no valor de R$ 701,32, tudo atualizado a partir de 30/11/2007 (fls. 148).\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao tribunal, intimem-se as partes, nos termos do art. 12, da mencionada Resolução, do teor da requisição.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os Requisitórios ao T.R.F. - 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.005077-3 DAVI DA SILVA (DEF.PUB.: JULIA RIBEIRO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2004.51.01.010309-3 ANTONIO WASHINGTON ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000689/2009 . Posto isto, na Medida Cautelar, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nNo mais, na Ação Ordinária, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor no pagamento das Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, haja vista a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de julho de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.019604-9 UNIAO FEDERAL x SIDERURGICA PIRATININGA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO HONORATO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para decretar a extinção do contrato de compra e venda de fls.14/20 e por conseguinte, condenar a Ré a devolver a importância recebida como adiantamento no valor de CR$ 21.727.440,00 (vinte e um milhões setecentos e vinte e sete mil e quatrocentos e quarenta cruzeiros), atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022056-0 NATUPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME (ADVOGADO: JULIO CESAR CARDOSO SILVA, VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS, FLAVIO MENDES BENINCASA.) x SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2009 . Posto isto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito do Impetrante ajuizar a presente ação de segurança, nos termos do art. 18, da Lei n° 1.533/51.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n24 - 2009.51.01.008934-3 JOSE LAERTE RODRIGUES DA SILVA NETO (ADVOGADO: JOVENOR RODRIGUES DA SILVA NETO.) x PRESIDENTE DO SISTEMA BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL. . Isto posto, entendendo ser o Juízo da 07ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal o competente para dirimir a controvérsia traduzida nos autos da Ação Popular nº 2009.51.01.008934-3, submeto o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA à análise de Vossa Excelência, requerendo seu recebimento e regular processamento, na forma da lei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007621-0 MILTON SATOSHI KAWASHIMA (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte Autora sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 97.0075177-5 JAIRO JORDAN DA SILVA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 1004/1011, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pelos autores, ora embargados.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018662-9 EDSON CAVALCANTE BUONAFINA (ADVOGADO: JORGE FREIRE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.020557-0 VITOR DE MELLO MARINHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.006472-3 SEBASTIANA BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Aos autores sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.007771-7 RUBEM ALMEIDA FRANCA (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nAo autor sobre as preliminares nas contestação.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.008274-9 JOSÉ HENRIQUE LAGO COSTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação e os documentos de fls.35/112, no prazo de dez dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.010053-3 MANOEL ALVES DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: KARLA GUIMARAES SALLES OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação e os documentos de fls. 184/199 no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 96.0012704-2 NEDIR CELIO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 244/245, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias , a começar pela parte autora.\r\n\r\n34 - 98.0005107-4 ADILSON MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 401/407, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pelos autores.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.016870-5 MARIA JOSE FIGUEIREDO VIEIRA REP/ P/ LUCIANA FIGUEIREDO VIEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.). . À CEF para que se manifeste sobre a petição de fls.197/198, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.018262-7 JOSE CARLOS MEDEIROS (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . À parte Autora sobre a petição da CEF de fls.144/153.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.008103-0 JOAO JOSE GOMES GERALDES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES, ADAN DE CASTRO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAo autor sobre as preliminares nas contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.018368-9 LUIZ ALBERTO FERREIRA DE CERQUEIRA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA OLIVEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.023020-5 IRACEMA PECHTA DOURADO (ADVOGADO: THIAGO LOYOLA CRESPO, LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAos autores sobre as preliminares na contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.024679-1 JUPIRA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, devendo a parte Autora manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 46/54.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.024837-4 ISOLINA MEDEIROS PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . À parte Autora sobre a preliminar na contestação de fls.53/58, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.026284-0 ROSA MARIA ALVES (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.027397-6 MARIA ANGELICA MISAEL SANTOS (ADVOGADO: DAYANE PALMIERI CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.027810-0 EDSON CRUZ SALAMAO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAos autores sobre as preliminares na contestação, no prazo de 10 dias\r\n\r\n45 - 2008.51.01.519557-8 JACYRA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON.) x DECIO ESCOCARD DE OLIVEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAos autores sobre as preliminares na contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.520104-9 CARLOS LOPES DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: JULIO NASCIMENTO DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.000359-0 CARLOS OSWALDO RIBEIRO PINTO (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.002385-0 SAMUEL KAUFFMANN (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.010725-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n50 - 2009.51.01.012313-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x DERLI ALVES DE JESUS. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n51 - 2007.51.01.013029-2 DANIELA KASBURG DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRO MARCEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2005.51.01.017393-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x JUCERLI APARECIDA GOMES PRESTES E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 80/90, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.018439-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x DENISE GARCIA FARIA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.). . Às partes, sobre os cálculos de fls. 105/107, no prazo de 10 (dez) dias, começando pela autora, ora embargada.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n54 - 00.0983400-1 MAURILIO SALES MACHADO (ADVOGADO: ROSANA TOSTES MACHADO, JOAO DE MOURA NEVES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 249, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 817256"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                            "818066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0771723-7 MARIA ARYCE TOSTES CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n2 - 00.0926190-7 SYLVIO CECCOPIERI FILHO (ADVOGADO: ANITA VIEIRA DO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n3 - 87.0001576-8 ENY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAMIL SAAD, JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n4 - 88.0015831-5 ALMERINDA CARDINOT RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n5 - 89.0001580-0 EUGENIO JOSE DO NASCIMENTO QUARESMA E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n6 - 89.0011370-4 MARIA DO CARMO RAMOS GIMENO (ADVOGADO: HILTON NEVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n7 - 90.0012592-8 EDUARDO DE OLIVEIRA DE MATOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n8 - 90.0019983-2 CONCEICAO FERREIRA ASSUMPCAO E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO CARNEIRO MELO, LUCIA AMELIA RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n9 - 91.0017024-0 LUIZ FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n10 - 91.0019042-0 CATIA MARIAH RIBAS MENDES (ADVOGADO: ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE, SHEILA MARIA BARBOSA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n11 - 91.0114806-0 ANA MARIA SCHETTINI GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n12 - 92.0060204-5 GISELDA DE ARAUJO L E COSTA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR, JOSE DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n13 - 92.0130387-4 LEA STRAUSS SOARES PINEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n14 - 93.0025412-0 ELIZIA LINS DE MELO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n15 - 94.0011586-5 MARIA CLARA BARRETO DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n16 - 94.0028010-6 GISSELE CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n17 - 96.0001540-6 MARIA DA PENHA MENDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n18 - 96.0002226-7 FERNANDO DE LIMA TRINDADE (ADVOGADO: NELSON DOMINGUES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n19 - 98.0014451-0 DORA FERREIRA DE MOURA (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA, JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n20 - 98.0017557-1 ANTONIO NETO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n21 - 98.0018782-0 LEONICE DOS SANTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA, TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n22 - 99.0068421-4 LAIS TEIXEIRA DE ABREU (ADVOGADO: NADIA GOYANNA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.505526-5 AGRIPE DAFLON DE SOUZA (ADVOGADO: VALDICEIA SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.505751-1 ALEXANDROS PANAYOTIS IKONOMOPOULOS (ADVOGADO: JOSE VALDECIR VALCANAIA, WAINER BORGOMONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.507735-2 JOSE MARTINS DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.510837-3 JOAO RODRIGUES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.519476-9 FRANCISCO ANTONIO (ADVOGADO: ANA MARIA SCHMITT LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.531390-4 MARIA JUDITH RAMOS DE FARIA (ADVOGADO: VANILTO JOSE DA SILVA, OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO, JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.524683-0 PIETRO CALABRESE (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.526473-9 IVANIR DA CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.536570-2 THEREZINHA ACCIOLY VALENTE E OUTROS (ADVOGADO: HILARIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.500563-5 JOAO MOISES (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.514366-7 JOSE PEREIRA LIMA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE A. BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.518636-1 ILDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.506421-1 DANTE ALLENATO (ADVOGADO: SORAYA ALLEVATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.520337-5 PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.528556-2 NADIL LEONCIO DE SA (ADVOGADO: FERNANDA NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.049793-0 GEDEHAN DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.524989-6 JOAO FELINTO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.500091-6 JAQUELINE SOUZA DE MELO REP/ P/ JORGE LUIZ DE MELO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.518125-0 MARIA LAURECINA HOTTES BARBOSA DE ASSIS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.518342-7 MARIO RODRIGUES GOMES FILHO (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.518503-5 VALQUIR PINHEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.023177-1 JULIO ALVES (ADVOGADO: HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.805103-4 JOSE LUIZ GUARINO REP/ P/ MARIA MARGARIDA GALLO GUARINO (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.810259-5 OLAVO MARQUES GUIMARAES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.802447-3 DILSON GUIMARAES (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DA NIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.804999-8 SALITA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.801795-3 ANGELINA SANTORO MONTEIRO (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n50 - 99.0000291-1 MARTA FELIPE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES GASPAR, GILBERTO LUIZ CHAVES.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.506895-9 ANTONIO FREITAS DE ABREU (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.507279-3 JOSE BOTELHO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO.) x GERENTE REGIONAL DO INSS - RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.540906-4 ROSA NUNES SEIXAS (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.501180-2 PRECIOSA FORJAN NOVIO (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.520545-1 WALTER CONTE (ADVOGADO: JOSE DE SA FERREIRA REZENDE.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.805760-7 LUIZ CARLOS MARQUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 90.0019318-4 FRANCISCO SORIANO DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n58 - 91.0125698-0 MARIA ELIZABETH DUTRA BRITO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 93.0012952-0 WALTER DIAS (ADVOGADO: RONADE BESERRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 95.0049292-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO.) x ADERBAL GOMES WANDERLEY E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ BESSONE.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n61 - 99.0056201-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x ANGELO JORGE MERINO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.812386-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x ROSA NUNES SEIXAS (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.800300-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x PEDRO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.806821-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LUIZ CARLOS MARQUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\nId: 818066"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0005725-8 JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2009 FOLHA 11 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 87.0006735-0 JOAO NEPOMUCENO DA SILVA FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: TINO ALEGRIA FRANCO, EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2009 FOLHA 97 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 88.0005443-9 CARMEN GOUVEA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2009 FOLHA 98 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 90.0048597-5 OSVALDO RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2009 FOLHA 79 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 90.0049578-4 JOAO CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO, VIVIAN GATTI, NOEL VIEIRA MOTTA, NILVA TERESINHA FOLETTO, ALBERTO FRANQUEIRA CABRAL, CLAIR MARTINI, MERCEDES CAMOZZATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2009 FOLHA 09 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 91.0005438-0 LUCIA HELENA FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE PAOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001204/2009 FOLHA 10 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 91.0015745-7 YARA BARROSO DE PAULA TORRES (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2009 FOLHA 12 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 91.0018446-2 MARIA DE LOURDES FERREIRA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS, DENISE L. NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001221/2009 FOLHA 15 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 94.0014907-7 REGINA LOPES ALVARES (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2009 FOLHA 78 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 94.0025445-8 SIDNEI DA SILVA PARANHOS (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2009 FOLHA 07 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 95.0011806-8 JOSE JULIO DE ANDRADE RAMOS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.505332-3 INACIA GOVEIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2009 FOLHA 95 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.500862-0 JOSE CARLOS DA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2009 FOLHA 93 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.524507-1 SERGIO BITTENCOURT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2009 FOLHA 05 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.531482-2 EDSON BARROS (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x EDSON BARROS (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2009 FOLHA 96 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.536923-9 JOAO RUFINO VIEIRA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2009 FOLHA 03 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.500570-2 EDISON DA SILVA DUQUE (ADVOGADO: JOAO MARTINS DANTAS, ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2009 FOLHA 86 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.507038-0 IVALDIRA MENEZES SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2009 FOLHA 100 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.514729-6 DIVA RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2009 FOLHA 02 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.514861-6 ANTONIO DA ROCHA SANTIAGO FILHO (ADVOGADO: ELIANE F. DE A. TORRES, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2009 FOLHA 84 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.504719-1 NILTON MACHADO CASTRO (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2009 FOLHA 89 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.509213-5 CELSO SILVA (ADVOGADO: HELIO BARBOSA CORREA, DIONISIO ANTONIO FURTADO DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2009 FOLHA 92 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.521677-8 EDELSON LISANDRO DE ALBERNAZ (ADVOGADO: TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2009 FOLHA 85 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.535132-3 JORGE PINHEIRO (ADVOGADO: EDGAR FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2009 FOLHA 88 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.500877-7 ALCIDES DOS SANTOS COUTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001186/2009 FOLHA 82 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.527020-4 VERA LUCIA COSTA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2009 FOLHA 13 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n27 - 2004.51.01.520066-0 SCHOELLER PLAST DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO.) x LINPAC PISANI LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARS CARNEIRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2009 FOLHA 14 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n28 - 2003.51.01.503405-6 VANESSA MAIA DOS SANTOS (ADVOGADO: EVELYN CORAGEM CAVALCANTE.) x PRESIDENTE DA 11ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2009 FOLHA 06 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.501506-6 CELSO GOMES LEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTEDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2009 FOLHA 83 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.506863-0 JORGE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2009 FOLHA 94 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.805126-5 ADILSON ABEL LOPES (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2009 FOLHA 81 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n32 - 2009.51.01.803527-0 PAULO ROBERTO MARTINS (ADVOGADO: MIRIAN NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2009 FOLHA 77 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls. 23, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº 20095101803527-0, bem como providencie a retificação do registro e autuação, para que figure o presente como ordinária entre as mesmas partes (Processo nº 20025101511275-0).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6003 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.513584-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL SARMENTO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2009 FOLHA 99 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 90.0017867-3 SAMUEL JOSE DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO SARMENTO BASTOS, ALTAMIRO GONCALVES SILVA, ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001213/2009 FOLHA 87 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 91.0006069-0 ANTONIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2009 FOLHA 80 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 91.0007117-0 FERNANDO FRANCA MOREIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2009 FOLHA 04 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 91.0108272-8 MOACIR PIRES DE SA (ADVOGADO: MARIA HELENA MONTEIRO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2009 FOLHA 91 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 92.0060824-8 HAYDEE LINDAURA DA COSTA ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSEFINA ANCA ALVAREZ, ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2009 FOLHA 101 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 92.0062739-0 MARIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ELIAS LUTIFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2009 FOLHA 90 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 818141"
                            ],
                            "818353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0930083-0 ROSANE JORGE NEMER E OUTROS (ADVOGADO: JAMIL SAAD, CARLOS ANTONIO JORGE SAAD, JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução no. 2000.51.01.519114-8 em apenso.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o(s) requisitório(s), observando os cálculos de fls. 42/44 dos Embargos.\r\n\r\n2 - 00.0931452-0 DECIO DA SILVEIRA REIS E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial dos requisitórios relativos aos autores ADYLSON ALVES e NILZA BERNARDES FERREIRA.\r\n\r\nPromova a parte autora a habilitação dos sucessores do autor ADYLSON ALVES, observando a consulta retro.\r\n\r\nFls. 798/802: Esclareça a parte autora a divergência constante no nome da autora, pois na certidão de óbito juntada consta o nome NYLZA DE AZEVEDO BERNARDES DE SOUZA CASTRO. Deverá a parte autora, ainda, promover a habilitação do marido e dos outros dois filhos da autora.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, ao INSS para manifestar-se sobre os pedidos de habilitação, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão dos autores.\r\n\r\nApós, ou descumpridos os itens 2 e 3, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 89.0013893-6 MODESTINO HENRIQUE DE ARAUJO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: BENEDICTO ULTRA ABICAIR, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 229 - Defiro a dilação do prazo, pelo prazo improrrogável de 30 dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, voltem para exclusão da execução dos autores mencionados no despacho de fls. 225.\r\n\r\n4 - 90.0005961-5 EROTILDES ALVES OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI.) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o despacho proferido ás fls. 299.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório com base na sentença dos embargos trantsladada às fls. 288.\r\n\r\n5 - 91.0002708-1 RUTH RIBEIRO DA ROSA (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF, com base nos cálculos de fls. 5/6, conforme fls. 19 dos embargos.\r\n\r\n6 - 92.0030095-2 MARIA RACHEL MENDES D'AVILA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MOREIRA MENDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF, com base nos cálculos de fls. 71/72, dos embargos.\r\n\r\n7 - 95.0000642-1 CILEIA PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: GILBERTO PELEGRINO MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a sentença proferida nos autos dos embargos à execução em apenso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.515872-6 ANA MARIA TANUS LEPORAGE (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Face ao lapso temporal, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.519007-5 PAULO ROBERTO DA SILVA MALCHER (ADVOGADO: EDSON DE QUEIROZ FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 388 / 395:\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, promova a execução da obrigação de pagar ou junte planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.530524-7 ANTONIO CARLOS LESSA CARVALHO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nOficie-se à empresa MADEIRENSE LANCHES LTDA. para que seja informado, em até 20 dias, se o autor ANTONIO CARLOS LESSA CARVALHO, CPF: 452.760.057-53, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nO descumprimento dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério público Federal com vistas à propositura de ação penal\".\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.800899-2 TANIA REGINA JERONIMO COSTA (ADVOGADO: CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Defiro o desentranhamento do original do processo administrativo, conforme requerido pelo INSS às fls. 119, mediante entrega do original ao procurador da autarquia e renumeração dos autos, certificando-se a secretaria.\r\n\r\nFls. 148: Comprovem os patronos a ciência da parte autora de sua renúncia, na forma do art. 45 do CPC.\r\n\r\nComprovado, regularize a autora sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.808469-6 MONSULINO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1-Oficie-se à empresa ALTO VISUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, para que seja informado, em até 20 (vinte) dias, se o autor, CPF 622.808.727-49, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nO descumprimento desta ordem judicial implicará em providências junto ao MPF com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\n2-Com a resposta, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.810931-0 ROQUELINA SALES DIAS (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.800272-6 TARCISO JOSE PEREIRA VILLELA (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001249/2009 FOLHA 524A / 524E Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDeclaro, pois, a sentença, que passará a ter a seguinte fundamentação a partir da frase “Aqui devem ser feitos alguns ajustes” (fls. 261):\r\n\r\n“Aqui devem ser feitos alguns ajustes: em primeiro lugar, um dos vínculos - 13/12/1997 a 22/7/1999 - é parcialmente concomitante com o vínculo de 1o/2/1999 a 2/1/2001, admitido pelo INSS (fls. 190). Assim, àquele tempo de 3 anos 9 meses e 22 dias devem ser diminuídos 5 meses e 22 dias, referente ao período concomitante (1o/2/1999 a 22/7/1999). Restam, então, 3 anos e 4 meses.\r\n\r\nHá, ainda, o período de 1o/5/2003 a 31/5/2004 (1 ano, 1 mês e 1 dia), que já consta da relação de fls. 189/190, MAS APENAS UM MÊS FOI COMPUTADO (fls. 190). Como esse período foi aqui considerado com termo final em 31/7/2004, deverá ser diminuído de 3 anos, 3 meses e 20 dias o tempo de 1 mês, do que resulta um acréscimo final de 3 anos, 2 meses e 20 dias. \r\n\r\nDeve-se somar, portanto, o tempo de 29 anos, 10 meses e 21 dias (fls. 190) ao tempo de 3 anos, 2 meses e 20 dias. O resultado é o tempo de serviço do autor até a data de entrada do requerimento (DER): 33 ANOS, 1 MÊS E 21 DIAS.\r\n\r\nVoltando ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 20/98, vimos que o autor cumpriu o requisito idade, pois da data de entrada do requerimento (DER) tinha mais de 53 anos. É oportuno lembrar que o autor pleiteia a concessão do benefício proporcional.\r\n\r\nPois bem, até 16/12/1998, data da publicação da EC 20, o autor possuía 27 anos 10 meses e 19 dias de tempo de serviço, de acordo com o documento de fls. 185/186 e levando-se em conta a fundamentação supra. Para completar 30 anos em 16/12/1998 faltaram 2 anos, 1 mês e 11 dias, ou 771 dias. Quarenta por cento desse tempo é igual a 308 dias, ou 10 meses e 8 dias.\r\n\r\nAssim, para cumprir o requisito previsto na aliena “b” do parágrafo primeiro da Emenda Constitucional nº 20/98 o autor, na data do requerimento, teria que comprovar 30 anos 10 meses e 8 dias.\r\n\r\nComo visto, o autor tem 33 anos, 1 mês e 21 dias, suficientes, portanto, para a concessão do benefício.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) deverá ser calculada nos termos da Lei nº 9876/99 (art. 3o). \r\n\r\nOs salários de contribuição abrangerão o período e julho de 1994 a julho de 2007. Os valores serão os seguintes: \r\n\r\nde julho de 1994 a dezembro de 1995 os valores de fls. 153, respeitados os limite máximos previstos em lei;\r\n\r\nde janeiro de 1996 a novembro de 1996, último mês do contrato de trabalho com a VEPLAN S/A (fls. 168), deverá ser exatamente o valor da última remuneração recebida e registrada (R$ 2.908,00), referente ao mês de dezembro de 1995, respeitados os limite máximos previstos em lei;\r\n\r\nde janeiro de 1997 a julho de 1999 (que engloba dois períodos) serão os valores constantes da coluna SALÁRIO DEVIDO do documento de fls. 102, produzido na reclamação trabalhista pelo ex-empregador e não impugnado pelo réu neste processo, respeitados os limite máximos previstos em lei;\r\n\r\nde agosto de 1999 a janeiro de 2001 os valores constantes de fls. 154, respeitados os limite máximos previstos em lei;\r\n\r\nde maio de 2003 a maio de 2004 os valores constantes de fls. 191, coluna “Sal. Contribuição”, respeitados os limite máximos previstos em lei;\r\n\r\nem junho de 2004 o valor será de R$ 550,00 (fls. 121);\r\n\r\nem julho de 2004 o valor será de R$ 550,00 (fls. 126);\r\n\r\nNão haverá salários de contribuição para os meses de dezembro de 1996 e fevereiro de 2001 a abril de 2003, eis que não comprovados vínculos nesses períodos.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) declarar que o tempo de serviço do autor na data de entrada do requerimento (DER) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, isto é, 23/8/2004, é de 33 anos, 1 mês e 21 dias;\r\n\r\nb) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional TARCISO JOSÉ PEREIRA VILLELA, CPF 094.168.037-15, com data de início do benefício (DIB) em 23/8/2004 e tempo de serviço de 33 anos, 1 mês e 21 dias. \r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) levará em conta o disposto na Lei nº 9876/99 (art. 3o).\r\n\r\nOs salários de contribuição abrangerão o período e julho de 1994 a julho de 2007. Os valores serão, de julho de 1994 a dezembro de 1995 aqueles de fls. 153, res peitados os limite máximos previstos em lei; de janeiro de 1996 a novembro de 1996, último mês do contrato de trabalho com a VEPLAN S/A (fls. 168), deverá ser, mês a mês, exatamente o valor da última remuneração recebida e registrada (R$ 2.908,00), referente ao mês de dezembro de 1995, respeitados os limite máximos previstos em lei; de janeiro de 1997 a julho de 1999 (que engloba dois períodos) serão os valores constantes da coluna SALÁRIO DEVIDO do documento de fls. 102, respeitados os limite máximos previstos em lei; de agosto de 1999 a janeiro de 2001 os valores constantes de fls. 154, respeitados os limite máximos previstos em lei; de maio de 2003 a maio de 2004 os valores constantes de fls. 191, coluna “Sal. Contribuição”, respeitados os limite máximos previstos em lei; em junho de 2004 o valor será de R$ 550,00 (fls. 121); em julho de 2004 o valor será de R$ 550,00 (fls. 126).\r\n\r\nc) Condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas desde a DIB até a data da implantação do benefício, com juros de 12% ao ano contados de 15/4/2008 (fls. 134v).\r\n\r\nd) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem custas a reembolsar. \r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor não estar mais vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde 2004, o que avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nAssim, defiro a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional TARCISO JOSÉ PEREIRA VILLELA, CPF 094.168.037-15, com data de início do benefício (DIB) em 23/8/2004 e tempo de serviço de 33 anos, 1 mês e 21 dias. O cálculo da renda mensal inicial (RMI) levará em conta o disposto na Lei nº 9876/99 (art. 3o).\r\n\r\nOs salários de contribuição abrangerão o período e julho de 1994 a julho de 2007. Os valores serão, de julho de 1994 a dezembro de 1995 aqueles de fls. 153, respeitados os limite máximos previstos em lei; os de janeiro de 1996 a novembro de 1996, último mês do contrato de trabalho com a VEPLAN S/A (fls. 168), deverão ser, mês a mês, exatamente o valor da última remuneração recebida e registrada (R$ 2.908,00), referente ao mês de dezembro de 1995, respeitados os limite máximos previstos em lei; os de janeiro de 1997 a julho de 1999 (que engloba dois períodos) serão os valores constantes da coluna SALÁRIO DEVIDO do documento de fls. 102, respeitados os limite máximos previstos em lei; os de agosto de 1999 a janeiro de 2001 os valores constantes de fls. 154, respeitados os limite máximos previstos em lei; os de maio de 2003 a maio de 2004 os valores constantes de fls. 191, coluna “Sal. Contribuição”, respeitados os limite máximos previstos em lei; em junho de 2004 o valor será de R$ 550,00 (fls. 121); em julho de 2004 o valor será de R$ 550,00 (fls. 126).\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC)”.\r\n\r\nNo mais, permanece a sentença tal como exarada. \r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para cumprimento da tutela antecipada. Devolvo o prazo de recurso para a parte autora. A seguir, ao INSS para contra-razões. Decorrido o prazo, subam ao e. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.803269-0 LUIZ CESAR DE SOUZA PIZOEIRO (ADVOGADO: ELIANA BRAZ DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Justifique a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a necessidade de produção de prova pericial e testemunhal, requeridas às fls. 70 / 72.\r\n\r\nNada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.803693-1 MARIA DE FATIMA GOMES DA MOTA (ADVOGADO: ALEX SANDRO PIRES SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001250/2009 FOLHA 106A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Analisando a alegada contradição, verifica-se que a autora tem razão, pois mesmo levando-se em conta o maior valor do salário de contribuição (R$ 720,01), constante da relação de fls. 144, somando-se as parcelas atrasadas NESSE VALOR desde a DIB (março de 2007) até a data da publicação da sentença (maio de 2009), no total de 27 meses, o resultado não alcança 60 salários mínimos. Como esse valor aparece para apenas um mês, sendo todos os outros menores que ele, o resultado final dos somatório das parcelas atrasadas fica distante daquela alçada.\r\n\r\nDeclaro, pois, a sentença, para esclarecer que o julgado não está sujeito ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, §2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mais, permanece a sentença tal como exarada. \r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para cumprimento da tutela antecipada. Devolvo o prazo de recurso para as partes. Decorridos os prazos, subam ao e. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.810442-0 JOSE CARLOS GARRIDO DE PINHO (ADVOGADO: ANGELA MARIA NEVES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O autor interpôs os presentes embargos de declaração (fls.233) , afirmando ter havido erro material no dispositivo da sentença de fls. 229/232, por ter contatado incorretamente o ano da vigência da Lei 8212/91, grafado como “8212/90”.\r\n\r\nRealmente consta esse erro material no dispositivo da sentença, às fls. 231 , mas isso não implica na necessidade de nova publicação da sentença, em virtude do principio iuria novit curia. A lei a que se fez referencia é realmente a Lei no. 8212/91 .\r\n\r\nRemetam-se os autos ao e.Tribunal Regional Federal da 2a. região.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.812057-7 AILTON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 42/138526898-8, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Após, à parte autora para que se manifeste em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 42/43.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.812599-0 OZEAS DE MENEZES VELOSO (ADVOGADO: ANTONIO CARDOSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre documentos juntados às fls. 26 / 152, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.813722-0 ECILA ALBUQUERQUE CALDEIRA DE ANDRADA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Designo o dia 15/10/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneça a requerente rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nT\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.816038-1 IDALIA DE JESUS FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL GUIMARAES SAD, ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.816321-7 HAECKEL DE BARROS NUNES (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.045530-7 ADILSON GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Regularize a parte autora sua representação processual, tendo em vista que o outorgante é menor impúbere e representado por sua genitora.\r\n\r\nSem cumprimento, intime=-se pessoalmente.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\nPór último, ao MPF.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.800269-0 SYLVIO CONCEICAO DA COSTA (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.802250-0 ECLAIR DOS SANTOS JUVENTINO (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n26 - 2005.51.01.522247-7 BARION CIA/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ, JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x JORGE EDUARDO HIGGINS (ADVOGADO: ANA PAULA BRITO BISPO.). . Torno sem efeito a decisão de fls. 159.\r\n\r\nProceda-se consulta ao BACENJUD para posterior penhora on line do valor devido pelo 1º réu (fls. 165).\r\n\r\n27 - 2005.51.01.527735-1 MKS EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA (ADVOGADO: VIVIANE CUNHA PEREIRA, SABRINA MARIELLA BONINI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x RICARDO HUMMEL (ADVOGADO: INALIZ SALAZAR ROSSATTO, FABRICIO NEDEL SCALZILLI, GHULHERME GIACOMELLI CHANAN.). . Tendo em vista a certidão retro, deduz-se que os autos permanecerem em cartório até o dia 05/07/2009.\r\n\r\nSendo assim, mantenho a decisão de fls. 462.\r\n\r\nTendo em vista as contra-razões do INPI, subam os autos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n28 - 2009.51.01.805931-5 CARLOS ALBERTO DO REGO BARROS (ADVOGADO: FABIO LUIZ DO REGO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Designo para o próximo dia 14/09/2009, às 14: horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º. \r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nCaso possuam mais algum documento, deverão os mesmos serem fornecidos até a data da audiência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2004.51.01.535080-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MOYSES ESHIRQUI - ESPÓLIO (ADVOGADO: HUGO GOLDEMBERG.). . Fls. 103/106: Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nAtente, porém, a parte autora, ora embargada, que em momento nenhum os autos estiveram com carga ao INSS, embargante, sendo a remessa de fls. 105/106 dirigida ao autor. Atente, ainda, que o fato de constar como disponível à parte na consulta ao site não significa que os autos foram retirados com carga.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 89.0001057-3 CARLOS DA CONCEICAO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES, OAB/RJ 124.385, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n31 - 91.0133170-1 MARGARIDA ARAUJO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE NOWAK DA ROCHA, ENNYR DE ARAUJO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra.Christiane Nowak da Rocha, OAB/RJ 130.790, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n32 - 92.0045243-4 JOSE FELIX RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.503052-9 SOLANGE CASSIA SILVA VIANNA (ADVOGADO: SERGIO ROSA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.514549-0 LUIZ CARLOS BITENCOURT COELHO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.813409-6 MARLENE PINTO DE MEDEIROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, ISABELA COELHO DA MATTA CARDOSO.) x ELCI GONÇALVES FERREIRA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO CENTRO - RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a certidão retro, forneça a parte cópia da petição protocolada em 21/05/2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2000.51.01.512182-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE DE LIMA CASTRO (ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. Augusto Carlos Corrêa Pina, OAB/RJ 19.818 , em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 818353"
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                            "818313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.537824-0 LUCIANO PEZZI DE LIMA (ADVOGADO: MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN, ELYSA PAULA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001244/2009 FOLHA 71/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil para:\r\n\r\n1) condenar o INSS a efetuar a revisão da RMI do benefício NB 110.079.794-4 para que o tempo de serviço seja alterado para 36 anos, 04 meses e 20 dias e o valor da RMI para R$ 1.031,87 (fls. 21).\r\n\r\n2) pagar as diferenças devidas desde a data da DIB, observadas a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora a partir da citação de 1% ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) Honorários advocatícios de 5% do valor da condenação até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.803707-4 MARCELO SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001243/2009 FOLHA 66/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez para o autor com data de início do benefício (DIB) em 16/11/2007 e pagar as parcelas atrasadas desde a DIB, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, a contar da citação. A RMI será calculada de acordo com fls. 114.\r\n\r\nOutrossim, vale lembrar que a parte autora é pessoa com alto grau de enfermidade e que o INSS cessou o seu auxílio-doença, estando sem receber benefício algum.\r\n\r\nE, como é sabido, o direito processual moderno baseia-se no princípio da instrumentalidade das formas, que é corolário do princípio da efetividade e do acesso à justiça, devendo o juiz, sempre que possível, buscar sanar eventuais atecnias cometidas pelas partes hipossuficientes.\r\n\r\nEm casos excepcionais, nos feitos previdenciários, a tutela antecipada pode ser deferida de ofício, uma vez demonstrado o direito, quando se evidencia que o valor do benefício é imprescindível para a subsistência do autor, sendo ele hipossuficiente, não só do ponto de vista econômico, mas também de conhecimento de seus direitos, especialmente quando não lhe é dado escolher/pagar advogados. Nesta hipótese, a não concessão da tutela somente porque a mesma deixou de ser requerida, configuraria flagrante injustiça contra a parte autora, sobretudo se levarmos em conta o princípio da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o entendimento esposado pelo Eg TRF/3:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA EX OFFICIO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ARTIGIO 201, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTADO DE NECESSIDADE COMMPROVADO. FUNDAMENTOS E OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL INSCRITOS NA CONSTITIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1.Em matérias de direito Previdenciário, presentes os requisitos legais à concessão do benefício do artigo 201, V, da Constituição federal, meros formalismos da legislação processual vigente não podem obstar a concessão da tutela antecipada ex officio, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício, que é de caráter alimentar, sob pena de se sobrepor à norma do artigo 273 do CPC aos fundamentos da República Federativa do Brasil, como a 'dignidade da pessoa humana' (CF, art 1o, III), impedindo que o Poder Judiciário contribua no sentido da concretização dos objetivos da mesma República, que são 'construir uma sociedade livre, justa e solidária', bem como 'erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais' (CF, art. 3o, I e III). \r\n\r\nComprovado nos autos que o autor sofre de doença grave degenerativa e vivendo em estado de extrema penúria à custa da caridade alheia, e considerando que o recurso de apelação do INSS espera por julgamento há quase sete anos, não se pode esperar ainda que se cumpram formalismos legais e processuais até que possa receber o benefício, pelo que deve o Juiz nortear-se pelo disposto no artigo 5o da Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual 'na aplicação da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se destina e às exigências do bem comum. (,,,)” (g.n) (AGRAC 94031042893- TRF3, Rel. Juiz Walter Amaral, DJU 01/08/02)\r\n\r\nPor conseguinte, uma vez convencido o Juízo acerca da verossimilhança da alegação, consubstanciada na procedência do pedido e presente o fundado receio de dano de difícil reparação, no caso de permanecer a parte autora sem a percepção da aposentadoria necessária a sua subsistência, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, de ofício, para determinar a implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis, bem como seu regular pagamento a partir de então. Quanto às diferenças pretéritas, ficarão para futura execução, após o trânsito em julgado. \r\n\r\nHonorários no valor de 5% da condenação, atualizados até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor desta decisão e para que constitua novo advogado, já que o anterior apresentou termo de renúncia (fls. 91/93).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019467-7 LUIZ CARLOS FERREIRA PESSANHA (ADVOGADO: MARLENE BATISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DEBORA LERNER.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001239/2009 FOLHA 45/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo o pedido IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação, com base no inciso I do artigo 269 do CPC. Sem honorários (fls. 37). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.501029-5 ZULMIRA SANTOS SILVA (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ANA MARIA DUARTE (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001229/2009 FOLHA 02/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o réu a pagar à parte autora o benefício de pensão por morte de Joaquim Marques de Azevedo, a partir da data do requerimento, devendo as parcelas atrasadas ser monetariamente corrigidas na forma da Tabela aprovada pelo Conselho de Justiça Federal para pagamento de benefícios previdenciários, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.504699-0 ROQUE TIMOCLEIO GONZAGA (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001245/2009 FOLHA 81/86 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o valor da RMI do beneficio de aposentadoria por invalidez, NB 111.379.190-7, para R$ 201,74, desde a DIB em 01/08/1997.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas do beneficio, respeitada a prescrição qüinqüenal (30/3/2001), atualizadas pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano a partir da citação (24/4/2006 - fls. 21 verso).\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em 5% do valor dos atrasados (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas .\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.518475-4 MARIA ODETE DA SILVA PIRES (ADVOGADO: AVELAR SANTO BASSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001240/2009 FOLHA 52/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 107.642.794-1.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida (fls.47).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.518818-8 HILDETE PEREIRA DA COSTA PASSOS (ADVOGADO: COSME P. S. DA CUNHA.) x MERCIA HELENA DE MELO PASSOS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001230/2009 FOLHA 06/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a retificar o percentual da cota-parte do benefício (pensão por morte) da autora Hildete Pereira da Costa Passos para 80% (NB 114156808-7) e o da ré Mércia Helena de Melo Passos para 20%, desde a data do ajuizamento da presente (06/07/2006), sendo as parcelas atrasadas monetariamente corrigidas na forma da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ e art. 20, § 3º do CPC), tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nDeve a autarquia abster-se de efetuar qualquer desconto na pensão da ré, por se tratar de verba alimentar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.803871-6 HENRIQUE FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001242/2009 FOLHA 60/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas. Sem honorários (fls.32). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.808263-8 ANTONIO RODOLFO CERQUEIRA DE SOUSA ASSIST/ P/ PATRICIA VALERIA DE SOUSA MEIRA (ADVOGADO: DOUGLAS MENDES SIMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001233/2009 FOLHA 18/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder a aposentadoria por invalidez nos termos da Lei 8.213/91, com acréscimo do percentual de 25%, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (15/10/2004). As parcelas atrasadas deverão ser acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação, com correção monetária desde a suspensão pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ e art. 20, § 3º do CPC).\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, revogo a decisão de fls. 54 e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu implante a aposentadoria por invalidez do autor e acresça ao benefício o percentual de 25% referente à necessidade de acompanhamento permanente, a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora. Quanto às diferenças pretéritas, ficarão para futura execução após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n10 - 2007.51.01.810194-3 MARIA DA CONCEIÇÃO GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x RITA DE CASSIA DE ALBUQUERQUE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001231/2009 FOLHA 10/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pensão por morte da autora.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.803665-7 ANTONIA CAMARA GONCALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2009 FOLHA 02/05 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.809905-9 VANDA MARTINS DE FREITAS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001232/2009 FOLHA 17/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 131.910.804-8.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida (fls.28).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.811806-6 CELIA REGINA ARRUDA CAMARGO (ADVOGADO: DERALDO DOS SANTOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001226/2009 FOLHA 06/09 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.813567-2 ZILANDIA VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001227/2009 FOLHA 10/13 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.816257-2 MARIA FLORA DA SILVA (ADVOGADO: EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001234/2009 FOLHA 24/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de pensão para declarar a autora dependente de sua falecida filha Edna Maria Cardoso e condenar o réu a pagar-lhe o benefício de pensão por morte desde a data do óbito (DIB 17/09/08), sendo as parcelas atrasadas monetariamente corrigidas na forma da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ e art. 20, § 3º do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOutrossim, está convencido o Juízo acerca da verossimilhança da alegação, consubstanciada na procedência do pedido, e do fundado receio de dano de difícil reparação, no caso de permanecer a parte autora sem a percepção de seu benefício, necessário a sua subsistência, especialmente diante de seu precário estado de saúde e de sua idade avançada. Portanto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41, § 6o da Lei 8.213/91, procedendo a seu regular pagamento a partir de então, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora. Quanto às diferenças pretéritas, ficarão para futura execução, após o trânsito em julgado. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.053003-2 NILDA FERREIRA CANDEIA (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001246/2009 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DEFIRO DESDE JÁ A TUTELA ANTECIPADA para: declarar o direito da autora - NILDA FERREIRA CANDEIA, CPF no. 763.508.277-91- ao restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por idade NB 104.685.422-1.Prazo para cumprimento desta obrigação é de 20 dias úteis.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o benefício de aposentadoria por idade em nome da autora NILDA FERREIRA CANDEIA, CPF no. 763.508.277-91, desde a data do cancelamento, em 30/11/2006.\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as diferenças atrasadas, desde a data da suspensão, atualizadas pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, a partir da citação (03/2009 - fls. 22).\r\n\r\nc) Pagar honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Sum.111 do STJ).\r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.805677-6 WALTER DE OLIVEIRA CUNHA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001228/2009 FOLHA 14/17 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n18 - 2006.51.01.524602-4 VALENTINA CARAN IMOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDETE PEREIRA DOS SANTOS, PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA.) x SIGERAL IMOVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SC LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001235/2009 FOLHA 28/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para decretar a nulidade do ato administrativo do INPI que deferiu o pedido de registro nº 823.408.396 e determinar que o mesmo seja indeferido. Deverá o Instituto Nacional da Propriedade Industrial-INPI providenciar a publicação do indeferimento do pedido de registro nº 823.408.396, nos termos do §2o do art. 175 da Lei 9279/96. \r\n\r\nCondeno as rés ao reembolso de custas (fls. 145, 442 e 445) e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com despesas rateadas em igual proporção entre ambos os réus. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.810118-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x NELLY MAZZILLI (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001238/2009 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 29/34 dos presentes autos, no valor de R$ 28.851,28 em fevereiro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honoráriso em funçaõ da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.803404-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MANUEL JOSE LOPES RODRIGUEZ (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001241/2009 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 310.790,18 em dezembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (Sumulas 512, do STF e 105, do STJ). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.806721-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LUIZ PAULO BOAVENTURA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001236/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 61.445,15 em abril de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 59 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.806824-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE BASTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001237/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 131.799,80 em março de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 30 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 818313"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
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                            "817471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0012645-8 ANDRE LUIZ BAQUIL MANZONI x DINAH MANZONI E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x SYLVIA CORTES - ESPOLIO x ANDRE LUIZ BAQUIL MANZONI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO, ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 93.0013025-0 ANTONIO AROLDO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA GAVINHA DE OLIVEIRA, GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA, NORIVAL VIRISSIMO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 94.0013544-0 CARLOS RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: ABRAHAO PEDRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0017531-6 JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 326, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.510811-7 JOSE CANDIDO BARREIRA (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . I - Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIII - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.524094-2 MESSIAS PEREIRA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.514003-4 ASBEL XAVIER COUTINHO REP/ P/ MANOEL XAVIER COUTINHO (ADVOGADO: MARCIO CARLOS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . (...) dê-se vista ao credor.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.514256-0 MARIA APARECIDA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.530760-7 CELSO IGNACIO GUIMARAES REP/ P/ MARIA DE FATIMA QUINTANILHA IGNACIO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ERICK RODRIGUES PAROLI.). . (...)vista à própria parte interessada, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.500883-2 TERESINHA MELLO DA SILVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.512198-3 RUI ZOBARAN (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.504266-2 ANA MARIA REZENDE DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.804718-7 MARIO MUNIZ SILVA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.809071-8 JORGE ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre fls. 105/ss, por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.810174-1 ADEMIR ESTEVES FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.810469-9 HELENO BALBINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se a autarquia, ora ré, proferiu, conforme determinado às fls. 49/50, decisão acerca do seu pedido de concessão de aposentadoria noticiado às fls. 53.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.815012-0 ANA ANTONIA DE JESUS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x THAMIRES GUEDES VIEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.808088-2 ELIELDA SAMPAIO DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: REGINA QUITERIA BRITO DA COSTA, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.808295-7 JAINOR NATAL (ADVOGADO: WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA, FLAVIA MACEDO COUTO, IVAN GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza da 37a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/07/2009.\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão da RMI de benefício de aposentadoria especial e a devida atualização.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\n- O Autor deverá trazer 1 cópia da inicial, para que sirva de contrafé, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n- Cumprido, cite-se requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n20 - 2001.51.01.536463-1 ALMAPP BBDO COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: RODRIGO BORGES CARNEIRO, CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARGARETH GAZAL E SILVA.) x APOCALIPSE COM/ E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: PAULO CORREA SANTOS.). . (...) compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.523554-9 HONDA GIKEN KOGYO KABUSHIKI KAISHA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE CARVALHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO.) x GLENIO M MONTEGGIA (ADVOGADO: RAFAEL BICCA MACHADO, EDUARDO DAMIAN DUARTE.). . I - Fls. 368 - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência ao advogado da parte autora acerca do depósito efetuado relativo aos honorários de sucumbência devidos pelo INPI, bem como de que o mesmo deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria o envio do ofício requisitório nº 51.00037.2009.001053 (fls. 370) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIII - Defiro a retirada da Carta Precatória, nos termos da petição de fls. 350/352, item III.\r\n\r\nIV - Fls. 379/381 - Dê-se vista a parte autora sobre a petição do INPI pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nV - Compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), conforme requerido às fls. 346, item III, bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento referente ao valor depositado a título de caução às fls. 226.\r\n\r\nVI - Após, aguarde-se a devolução da Carta Precatória e a comunicação do depósito.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.522182-5 GILBERTO BARACAT JUNIOR ME (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.) x J C SHOWS LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SA E BENEVIDES.). . (…)\r\n\r\nCom a resposta, vista às … empresa ré (05 dias)…\r\n\r\n23 - 2006.51.01.518372-5 ANTONIO JOSE JOIOSO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: ALCIDES RIBEIRO FILHO.). . Sobre a proposta de honorários periciais, manifestem-se as partes, iniciando pelo autor ANTONIO JOSÉ JOIOSO.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à Empresa LAGROTTA AZZURRA IND COM DE CONFECÇÕES, assistente da autarquia-ré, pelo mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida,ao INPI.\r\n\r\nCom a anuência das partes, intime-se a parte autora para que proceda ao depósito dos honorários periciais.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para que apresente o laudo pericial.Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo pericial,abra-se nova vista à parte autora ANTONIO JOSÉ JOIOSO.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com nova republicação, dê-se vista à Empresa LAGROTTA AZZURRA IND COM DE CONFECÇÕES, assistente da autarquia-ré.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim, ao INPI, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo retorno, e nada sendo requerido,venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.507814-6 AUREA CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.803660-8 SIDNEY DOS SANTOS VIANNA (ADVOGADO: DAVID MANN, ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...)à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.809928-0 LETICIA SILVA DA COSTA x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS x PALOMA REGINA OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 119/121, na qual a segurança foi concedida, e o teor da petição de fls. 134/139, colacionada pela autarquia-impetrada, dê-se vista à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 92.0007954-7 AURORA PEREZ E OUTROS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA CABRAL DE LUCENA, PAULO CESAR CABRAL FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Promovam corretamente os requerentes o pedido de habilitação, fornecendo comprovantes de residência de WILSON DE LIMA OLIVEIRA e ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, eis que ausentes, conforme fls.323/331.Prazo 20 dias.\r\n\r\n28 - 92.0054316-2 MANOEL ISNARD DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Compareça o Dr. Marcus Alexandre Siqueira Melo - OAB/RJ nº. 65.342, no prazo de 05 (cinco) dias, ao cartório da 37ª. VF/SJRJ, a fim de retirar a certidão expedida a seu favor.\r\n\r\nSilente, cumpra-se remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2008.51.01.810974-0 ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.533021-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x PILAR CUINAS PINTOS E OUTROS (ADVOGADO: EGBERTO MIRANDA SILVA NETO.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.537830-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ULDERICO PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE HONORATO DE MORAES CORDEIRO GIRAO, HILDA BARBOSA PIRES DOS SANTOS, NELSON CARQUEJO.). . III- (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810210-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA R. SIQUEIRA.) x CLAUDIONOR ALEXANDRINO DE SANT'ANNA (ADVOGADO: MARTA KNUPP DE SOUZA, MARIA CRISTINA GUEDES DA ROCHA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.813121-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x DELVA CORREIA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.). . IV- (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.816081-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x DARIO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERMANE PEREIRA DA SILVA, KAUMER TEIXEIRA CAMELLO.). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.800659-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x MARIA DE LOURDES MENDONCA DE CASTRO (ADVOGADO: ENEAS RANGEL FILHO, SIDLEY FERNANDES PEREIRA.). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(s) embargado(s).\r\n\r\n36 - 2009.51.01.802212-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x ADALBERTO CARDOSO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.808384-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x AUREA CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS.). . À parte embargada.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.808416-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x ANTONIO AROLDO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA GAVINHA DE OLIVEIRA, GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA, NORIVAL VIRISSIMO GONCALVES.). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 88.0020131-8 ANTONIO FERREIRA SILVANO E OUTROS (ADVOGADO: EVERALDO RIBEIRO MARTINS.) x ROSANGELA ALVES DE JESUS (ADVOGADO: ERCILIA PIRES DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n40 - 00.0931219-6 ADALBERTO DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO, ARMANDO SOARES DOS SANTOS, JAQUELINE DA CUNHA LUCENA DE FREITAS, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado PRISCILA DA SILVA F. MARIA - OAB/RJ nº 116366, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 96.0078528-7 CELINA MARTINS TASSI (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 162, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.524057-5 CARLOS VAN DEN BERG (ADVOGADO: ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.530003-1 DARIO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.805766-5 SERGIO DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: ALBA FAUSTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.805797-5 JOSE SANTANA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.805835-9 SUELI GARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.806886-9 SEBASTIAO DE ABREU (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n48 - 95.0012324-0 MARIA DE FATIMA CASTRO ALVES (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA, SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 817471"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0252088-5 VICTOR FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: HELIO BENEVOLE NOGUEIRA, PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Informe o advogado do Autor o seu atual endereço para fins de intimação da quantia depositada a seu favor, em 05 (cinco) dias, sob pena de restituição do depósito ao INSS e, conseqüente, extinção da execução da sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 90.0048007-8 FRANCISCA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA 223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória.\r\n\r\nElaborado o cálculo do valor devido, sobreveio a notícia do falecimento da parte autora (fls. 44/49).\r\n\r\nO processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC (fl. 50), sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7º c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 91.0006944-2 MARIA TANNY DE JESUS FLUGEL (ADVOGADO: CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . Quando da expedição do requisitório, os valores são automaticamente atualizados pelo sistema.\r\n\r\nPromova o Autor a execução, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 92.0064824-0 CICERO SANDY SOARES E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA, ROBERTO DORIA JR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000976/2009 FOLHA 48/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Condeno os Autores, pro rata, ao pagamento da verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, condicionando o seu pagamento à comprovação inequívoca de que os Autores têm condições de suportar o seu pagamento, sem prejuízo próprio ou de sua família, visto litigarem sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 93.0012672-5 MARIA IZABEL TEIXEIRA LEIRAS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA 80/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para determinar a revisão do valor da renda mensal inicial do Autor, tomando por base no novo salário de benefício ($ 1.015.339,16), condenando o INSS ao pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a data da citação até a entrada em vigor do novo Código Civil e, a partir de então, juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do CC.\r\n\r\nSem custas. Honorários que se compensam, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a prioridade na tramitação do feito, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 93.0017995-0 MANUEL ARAUJO ENRIQUEZ E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO, PAULO MACHADO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Em face da notícia de falecimento de DAGOMIR ALVES BARRETO, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, com fulcro no artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação, voltem-me.\r\n\r\n7 - 95.0021752-0 PEDRO AMERICO GARCIA GARBES - ESPOLIO REP/ P/ PEDRO AMERICO GOMES GARBES (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000978/2009 FOLHA 83/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pelo Autor, condenando o INSS a pagar ao Autor a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre a importância que lhe foi paga, desde a data em que devidas as diferenças até o efetivo pagamento, condenando-o ainda ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 97.0009377-8 GIOVANNA MARIA COLOMBIN PERELMUTER (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Acerca das alegações do INSS (fl. 165) e documentos anexos, manifeste-se a Autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 97.0022268-3 JOSE BRITO MIRANDA (ADVOGADO: RENATA RANGEL PRECHT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n10 - 98.0030160-7 TELMA SODRE MORAES SARMENTO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000979/2009 FOLHA 52/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, ausente o tempo de serviço necessário para o gozo da aposentadoria por tempo de contribuição, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, condenando a Autora na verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a Autora dispõe de recursos para o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, uma vez que litiga sob o pálio da Justiça gratuita. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS para, querendo, dar início à execução dos honorários de sucumbência. Em 10 (dez dias), nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 99.0005579-9 ZENILDA CAVALCANTI DE BARROS GOMES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, MICHEL EDUARDO CHAACHAA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Ficam os Autores-vencidos intimados para efetuarem o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n12 - 99.0074434-9 EUNICE MENEZES (ADVOGADO: ENDINO DE BRITO.) x ZULMIRA ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2009 FOLHA 55/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da Autora EUNICE MENEZES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de ZULMIRA ROSA DE SOUZA, extinguindo o processo com julgamento de mérito e condenando a Autora à verba de sucumbência que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda, suspendendo sua execução por ser a Autora beneficiária da Justiça gratuita, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.536280-4 LAURA MARIA CORREA FREITAS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES, FELIPE SILVA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.538369-8 FERNANDO AUGUSTO FRIAS VILAR FORTES (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.514300-0 BARTOLOMEU VILAR DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Ficam os Autores-vencidos intimados para efetuarem o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.535046-0 CRISTINA DE BARROS CORDEIRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acerca da impugnação de fl. 78, manifestem-se os habilitandos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.535414-2 CESAR RABELLO COTRIM (ADVOGADO: FERNANDO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acerca da ponderação de fl. 68, manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.535818-4 JOAQUIM COIMBRA DE SOUSA NUNES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA 86/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que o Autor tem condições de suportar o seu pagamento sem prejuízo de seu sustento e de sua família.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.513185-6 LEDA MARIA TAVARES LIMA (ADVOGADO: RICARDO ALVES DA CRUZ, ROMARIO SILVA DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer e para requerer a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.520682-0 AFRANIO RANGEL QUEIROZ (ADVOGADO: RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Autor, para informar o endereço das empresas COTISANO FERRAGENS LTDA e COPYCOLOR.\r\n\r\nCumprida a determinação, oficie-se como requerido pelo INSS à fl. 222.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.534158-9 MARIA DE FATIMA DE SOUZA DESCHAMPS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O procedimento administrativo foi juntado às fls. 45/98.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.537309-8 SUELI SILVA OGHERI (ADVOGADO: ARLINDO JOSE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, requeira a Autora a execução do julgado, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.516001-0 JOSE MANUEL DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANA CRISTINA PINHEIRO LOPES DE ARAUJO FALCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 120: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do informado à fl. 116.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.511574-4 HERACLITO FERREIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, ABEL JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe em quais empresas laborou e, bem assim, aqueles nas quais exerceu atividades sob condições especiais, conforme requerido pelo INSS à fl. 50.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.511598-7 MARIA DAS GRACAS MARTINS (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, ABEL JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra integralmente a Autora o despacho de fl. 81, apresentando o nº. do CPF do instituidor da pensão por morte.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.524358-8 DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para audiência de oitiva das testemunhas arroladas à fl. 270, designo o dia 02 de setembro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se os mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.537150-5 SUELI XAVIER DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 59/66 e 68/333.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.539521-2 CARMELIA BELINHO PEREIRA (ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA MARCAL, VALTER BERTANHA VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 217: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nCumprido o determinado, defiro à parte autora a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.805924-0 DEBORA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . As partes em provas, justificadamente, em 05 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.808905-0 MARIA AUXILIADORA DE JESUS GARCIA DA COSTA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.808950-5 HERMINIO ANTONIO GARCIA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 128: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nConforme suscitado pelo INSS em sua peça de bloqueio, afere-se por meio do INFBEN de fl. 57 que o benefício foi suspenso em cumprimento à determinação judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, nos autos do processo nº 2006.51.05.001972-7. \r\n\r\nDessa forma, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810558-4 IVONE TORRES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 167: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nIndefiro, neste momento processual, a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela, eis que já analisada por decisão preclusa. Ressalto, contudo, que, por ocasião da prolação da sentença de mérito, quando o juiz dispõe de todos os elementos para julgar a causa, poderá vir a ocorrer, se for o caso, a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAo INSS, para especificação de provas.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.813466-3 JORGE LUIZ SENNA DA COSTA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.804101-0 BENJAMIM PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.807485-3 FRANCISCO DE FARIAS TORRACA (ADVOGADO: ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . As partes, em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.807857-3 ROSENDO BENIGNO LOIS TRIGO (ADVOGADO: DANIELA LABORAGINE, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.811156-4 REGINA CELIA LOBAO SACHETTO (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.811166-7 ATALIBA MELLO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.812360-8 MOACIR FRANCISCO PIRES (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber a peça de fls. 60/63 uma vez que a mesma deveria ter sido interposta no E. TRF/2ª Região. Ademais, verifica-se que intempestiva, eis que interposta após o prazo legal.\r\n\r\nArquivem-se, com baixa.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.813163-0 MARINA BONIFACIO DA SILVA (ADVOGADO: GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA.) x MARLY DA SILVA JACINTHO x NILZO DA SILVA FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 108, devolvo o prazo para contestação aos 2º e 3º Réus.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.813675-5 GILDA DA SILVA MOURA (ADVOGADO: LENILDA FAGUNDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.813725-5 LUIZ FERREIRA BARROS (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.004923-8 ANTONIO AUGUSTO PICAO FILHO (ADVOGADO: CARMELO CORATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.005540-8 ROSALIA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE. PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.032636-2 ALCIDES FERNANDES CHAVES ROCHA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fl. 60: Anote a Secretaria por tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nFace à notícia do restabelecimento do benefício, esclareça a parte autora se o que pretende através das petições de fls. 58/59 e 65 é a desistência da presente ação.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.802094-0 MARIA APARECIDA DE MENDONÇA DUARTE (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.805840-2 MARIA DA PENHA (ADVOGADO: ELIANE DURAES CAMPOS, CRISTIANE FARIA VIANNA PEREIRA, FERNANDA FREITAS SILVA, ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora requer o restabelecimento de benefício previdenciário, atribuindo à demanda o valor de R$ 12.584,39 (doze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais, trinta e nove centavos).\r\n\r\nA Lei n. 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, § 3º), para as ações cíveis até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259 e 6º do Provimento n. 2, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 38ª Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da Capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.806958-8 RENE GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: AMABLE ALVES FONSECA, RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA antecipação da tutela exige a verossimilhança dos fatos alegados. Diz o Autor que, incapacitado para as atividades laborais, requereu e, lhe foi indeferido, após perícia médica do INSS, o auxílio doença previdenciário. Traz com a inicial um único atestado médico, datado de Março/2004, relatando que o Autor estaria impossibilitado de exercer suas funções laborativas. \r\n\r\nIsto posto, inexistindo nos autos prova inequívoca recente de que o Autor é portador de doença que a incapacita para o trabalho, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de, após perícia médica, reapreciar o pedido de antecipação. \r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.808388-3 DEUSDEDITE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende o Autor a inicial, comprovando documentalmente a data da cessação de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.808407-3 IA CABRAL MACEDO PEREIRA (ADVOGADO: CELIA BRAZ VITAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a vestibular, trazendo aos autos declaração de hipossuficiência econômica, para apreciação do pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.808408-5 ARMANDO CARDOSO BATISTA (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor ingressa com ação de ordinária/previdenciária em face do INSS, objetivando a concessão do benefício auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho. \r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, exsurge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual, no Rio de Janeiro/RJ, local de domicílio do Autor, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.808409-7 MARIA ETELVINA ESPADINHA SARAIVA DE MENDANHA ARRISCADO (ADVOGADO: CLAUDIO DINIZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDo exame da documentação anexada, não me convenci do erro apontado no recálculo da RMI do benefício concedido à parte autora, para deferir o pleito antecipadamente.\r\n\r\nImpende acrescentar que, tratando-se de revisão da RMI, o segurado tem a garantia de recebimento mensal do benefício, o que faz desaparecer o periculum in mora. \r\n\r\nISTO POSTO, ausentes a verossimilhança do direito alegado e o perigo na demora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa e protestar por provas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.808410-3 CARLOS ALBERTO FREITAS FONTENELLE (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação da tutela após o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.026940-1 RONALDO FABIANO BAETA GUIMARAES (ADVOGADO: GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS, BRUNO DA SILVA DUBOC.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, aguarde-se, suspenso, até o julgamento do agravo de instrumento noticiado à fl. 41.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2003.51.01.530656-1 CONSTANZA PASCOLATO (ADVOGADO: GUSTAVO HEITOR PIVA LUIZ DE ANDRADE, PETER EDUARDO SIEMSEN.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO RUY RODRIGUES CAVALCANTE ME (ADVOGADO: FRANCISCA ZORAIA RODRIGUES CAVALCANTE.). . Cite-se o INPI, na forma do artigo 730 do CPC, para, querendo, opor embargos à pretensão da Autora de cobrar-lhe a verba honorária a que foi condenado.\r\n\r\nSem prejuízo, fica a Autora intimada a fornecer o endereço atualizado da 1ª. Ré.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.500332-2 ZENECA INC. (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Recebo o Agravo Retido.\r\n\r\nAos Agravados para contraminuta.\r\n\r\nApós, voltem-me para decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.537719-2 CENTRO ESPIRITA BENEFICENTE UNIAO DO VEGETAL (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, ORLANDO CHERFAN PINTO GOULART.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.802140-3 GUARDEAQUI LOCACAO DE ESPACO SELF STORAGE (ADVOGADO: ADALBERTO DE JESUS COSTA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito, bem como efetue o recolhimento das custas suplementares.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra o disposto no artigo 282, VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2009.51.01.016550-3 SANDRA NUNES (ADVOGADO: PAULO JOSE LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a Justificante, em 10 (dez) dias, que requereu o benefício pensão por morte administrativamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 91.0023534-2 JOAO PERELLO VALENTIM (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Fixo os honorários da execução, nos termos da decisão de fls. 192/198, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), fazendo-os com fulcro no artigo 20 parágrafo 4º. do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 92.0042078-8 WILSON PEREIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Acerca das impugnações do INSS de fls. 420/422, manifestem-se os habilitandos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 95.0016536-8 VICTOR LEVY OTTONI (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE HENRIQUE ALVES.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 2001.51.01.017232-6 ALESSANDRA REZENDE DA SILVA REP/ P/ BERENICE MARIA REZENDE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, requerida por BERENICE MARIA REZENDA SILVA E OUTRAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 21 do Código de Processo Civil, bem como por não ter a CEF resistido judicialmente à apresentação dos documentos requisitados, deixo de condenar quaisquer das partes à verba sucumbencial. \r\n\r\nSem custas, face ao deferimento da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, à parte autora para extrair cópia dos documentos apresentados. Em 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.528528-8 TRANSEN IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SOLETROL IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 270: Anote a Secretaria.\r\n\r\nAcerca da proposta de honorários do Perito Judicial, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2001.51.01.535828-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x MANUEL ARAUJO ENRIQUEZ E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.). . Tendo em vista a notícia do óbito de DAGOMIR ALVES BARRETO, suspendo o curso do processo por 20 (vinte) dias, para habilitação de eventuais sucessores nos autos principais. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2001.51.01.536164-2 ROMEU RIBEIRO SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO.). . Às partes para ciência da designação da perícia médica, a ser realizada no dia 28 de setembro de 2009, às 14 h, no consultório situado na Avenida Meriti, 2591/102, Vila da Penha (Largo do Bicão), Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.524540-8 TANIA REGINA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 126.\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 91.0004288-9 ARIMAR CHAMUSCA E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCILIO DIAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . “(PARTE FINAL DA R.SENTENÇA DE FL. 216, PROFERIDA PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN)”\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, ao co-autor Charles Correa, em 10 (dez) dais, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 818467"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "818113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0002860-8 MANOEL PEDRO DE ALMEIDA COUTO (ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . ... (Fls. 241) ... digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 88.0005612-1 NILO SEABRA CANELLAS E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ, HECILDA MARTINS FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . ... 2- Esclareça a parte autora o requerido às fls. 909, 1o. parágrafo, tendo em vista o constante das fls. 331, item 5, 526, 583/584, 591, 642/644 e 910, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3- Fls. 909, 2o. parágrafo e 910/913- Ao Sr. Contador Judicial para atualização dos cálculos de fls. 331.\r\n\r\nApós, dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 88.0019808-2 DUCLECIA PIRWES LUSTOSA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO.) x SERTORIO ARRUDA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.) x SEBASTIANA HELENA LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . ... (fls. 717) ... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 89.0014065-5 ANITA MORAES DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... (Fls. 246) ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 90.0002220-7 DARCILIO VIEIRA (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... (Fls. 149) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n6 - 92.0026980-0 HELOIZA COSTA BRAMBATI E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, RICARDO B. MARQUES COELHO, RITA DE CASSIA S. CORTEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . Fls. 507 e 510 - Assiste razão ao INSS quanto ao alegado às fls. 510, tendo em vista o contido no julgado e levando em conta o constante das fls. 288, 310, 349, 355, 358, 382,386, 389, 390, 424, 431, 476 e 486. Indefiro, assim, o requerido pela parte autora às fls. 507.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 92.0050182-6 RAIMUNDO BELARMINO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA, ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . ... (Fls. 79) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n8 - 93.0026899-6 CLAUDINO DA FONSECA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . ... (Fls. 165) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 93.0030075-0 DECEBAL CORNELIU ANDREI E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . ... (Fls. 488) ... digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 95.0020173-9 UMBERTO RINALDO PHILIPPO (ADVOGADO: EDGARD FREIRE DE CARVALHO, IRACEMA P. B. SAMPAIO QUADROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . ... (fls. 190)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 96.0003530-0 MARIA DO SOCORRO DA NOBREGA (ADVOGADO: JAYME DE OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . ... (Fls. 168) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n12 - 96.0016661-7 CENIRA MARIA AMARAL DA SILVA (ADVOGADO: ELENICE MARIA HIRLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 165)... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.507682-7 SAMUEL MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: ELSON ALIPIO DE MATTOS, JULIO CEZAR M. B. DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 175)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.515699-0 SANDRA HELENA SILVA MACHADO (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . ... (fls. 185)... dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.505238-9 JOSÉ LOPES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, JOSE LUCIO DE ASSIS, ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Digam os Srs. Advogados Drs. José Lúcio de Assis e Vera Lúcia dos Santos Silva, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entenderem cabível.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.504333-2 JOSE DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 60)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.053074-6 CELIA NEVES DE ASSIS (ADVOGADO: SONIA NEVES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Fls. 278/279 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a manifestação do INSS de fls. 276.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, cumpra-se o último parágrafo da decisão de fls. 256.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.800215-1 ELISABETH VIRGINIA PACHECO (ADVOGADO: CATIA CRISTINA LEAL CALAZANS RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANDREY AUGUSTO RIBEIRO VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (fls. 103) ... dê-se vista à parte autora quanto ao laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.803366-4 JOSE AUGUSTO MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Fls. 132/135- Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.808934-7 GENI GIANGIARULLO VALADAO (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do contido nas fls. 105, nomeio perito deste Juízo o Dr. André de Souza Lima, em substituição ao perito anteriormente nomeado (fls. 100, 1º parágrafo).\r\n\r\n2 - Intime-se o novo perito acima nomeado, com a máxima urgência, no endereço conhecido pela Secretaria, para ciência de sua nomeação e da fixação dos honorários periciais conforme fls. 100, 2º parágrafo, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n3 - Comunique-se ao perito anteriormente nomeado (fls. 100, 1º parágrafo) a substituição supra.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.809193-0 JOSE GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 86)... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.810156-0 VALDIR DOS SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ....(FLS 76)...Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.810589-8 THEREZINHA DE JESUS CAMPOS CANINE (ADVOGADO: JOAO QUINTINO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 25) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.811420-6 MARLENO BARBOSA NUNES (ADVOGADO: JOYCE GOMES DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do contido nas fls. 154, nomeio perito deste Juízo o Dr. André de Souza Lima, em substituição ao perito anteriormente nomeado (fls. 149, item 1).\r\n\r\n2 - Intime-se o novo perito acima nomeado, com a máxima urgência, no endereço conhecido pela Secretaria, para ciência de sua nomeação e da fixação dos honorários periciais conforme fls. 149, item 2, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n3 - Comunique-se ao perito anteriormente nomeado (fls. 149, item 1) a substituição supra.\r\n\r\n4- Cumpra o INSS, no prazo de 5(cinco) dias, os itens 3 e 4 do despacho de fls. 149.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.811465-6 SEBASTIAO JERONIMO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls. 69)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.815005-3 DILCEIA DA ROCHA QUINTELA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA LOPES GUAHY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 234)...Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.817723-0 JOSE FELIX KEMPNER (ADVOGADO: HERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 28) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.003630-2 FABIO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 32)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.801911-1 ALBERTINA MELO MESQUITA (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 74)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.802090-3 LAIR MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 26 - “..., diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n31 - 2009.51.01.803491-4 ALOISIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 19) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n32 - 2002.51.01.503436-2 OBCHTCHESTVO S OGRANITCHENNOY OTVETSTVENNOSTYOU GRISHKO (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, RICARDO PINHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: EDSON DA COSTA LOBO.) x ROME E HALPE LTDA (ADVOGADO: ANDERSON WIEZEL, MARCO ANTONIO PIZZOLATO.). . ...(Fls 370)..Intime-se a parte devedora (1º Réu - Rommel e Halpe Ltda) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (1º Réu - Rommel e Halpe Ltda), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n33 - 2006.51.01.511974-9 ALCOA ALUMINIO S/A (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE GUILHERME ACETO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000837/2009 . Assim sendo e tendo em vista que a parte autora e o INPI já se manifestaram quanto ao aludido despacho de fls. 1318, item 2, apresentando quesitos e assistentes técnicos, conforme fls.1323 e 1326, diga o 1o. Réu - Sr. José Guilherme Aceto-, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprindo o disposto no art. 421, parágrafo primeiro, incisos I e II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o determinado às fls. 1310 e 1318, item 1, 2a. parte.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.812732-8 MARCIA BONGIOVANNI LOPES (ADVOGADO: MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA, EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA.) x AUDIOCLINICA DO RIO DE JANEIRO S/C LTDA E OUTRO. . (fls. 104) ... especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n35 - 2001.51.01.536685-8 JOSE CARLOS DA SILVA LIMA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (fls. 271) ... Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.803392-2 FABIO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA AUDITORIA REGIONAL INSS DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais necessários para a concessão de tal medida, tendo em vista o constante das fls. 152/289 e 299/440.\r\n\r\n2- Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.808138-2 JOSE ANTONIO DA COSTA BATISTA (ADVOGADO: PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA, JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\nCumprido, à Seção de Distribuição para retificação do pólo passivo e, após, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando cópia do Procedimento Administrativo referente ao benefício em questão, o prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7º, I e 6º, parágrafo único da Lei nº1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2004.51.01.501090-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x JOSE ARDENTE (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ROGERIO SANTOS BEZE, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES.). . ... (Fls. 50) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.524103-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x ACYR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO FROES, CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ... (Fls. 79) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.810932-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x MARIA QUEIROZ DI IULIO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.). . ... (Fls. 58) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.815009-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x RACHEL JOSE (ADVOGADO: CARLOS GOMES MONTEIRO.). . Fls.24/29 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.801764-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x ADRIANA RICOY MARTIN LEITAO (ADVOGADO: EDGARD FREIRE DE CARVALHO.). . ... (Fls. 30) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.801766-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x SIDNEY DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . ... (Fls. 51) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.801956-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS, PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.). . ... (Fls. 18) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.807140-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x JOAQUIM DOMINGUES CORREIA (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.). . Ao Embargado.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.807141-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x PAULO TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO, RUIMAR SIQUEIRA LOPES.). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2009.51.01.808432-2 JORGE PEDRO VINCULA (ADVOGADO: CAROLINE ROTONDO VINCULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o advento da Lei 8.952/94 que introduziu em nosso ordenamento jurídico o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, perdeu sentido a controvérsia acerca do cabimento da satisfatividade da tutela cautelar, ressalvadas as nominadas `as quais seja inerente. \r\n\r\nRedirecionada a ação cautelar à sua originária finalidade, tem-se por adequadas à antecipação preventiva dos efeitos da tutela pertinente ao processo de conhecimento as providências previstas nos arts. 273 e 461 parágrafo 3.º do CPC. \r\n\r\nEm conseqüência, evidencia-se desnecessária a providência jurisdicional da tutela cautelar que consubstancie, na realidade, antecipação de tutela a ser requerida nos autos principais de uma ação ordinária, como no caso. \r\n\r\nMais ainda, não se justifica persistir na contramão da economia processual quando inovações legislativas permitem a evolução e celeridade dos meios ao alcance da prestação jurisdicional eficaz. \r\n\r\nSendo assim, emende a parte autora a inicial adequando ao rito ordinário, bem como atribua valor da causa acima de 60 salários mínimos, tendo em vista o constante do art. 275, I, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.444, de 7/5/2002. \r\n\r\nCumprido corretamente, à SEDCP para retificar e voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 00.0477011-0 DALMO AMERICO OBERLANDER E OUTROS (ADVOGADO: OLIVIO D'AGUIAR FERREIRA, SANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO. PROCDOR: ROGERIO DE PAIVA NAVARRO, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.656/659), DEFIRO AS HABILITAÇÕES de EDMEA XAVIER LOPES OBERLAENDER (Autor falecido Dalmo Américo Oberlaender) e LUIZ ANÍSIO JOBIM (Autor falecido Paulo Jobim), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir os Autores falecidos e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n2 - Após, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 90.0045718-1 MARIA HELENA LACERDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO, RAULIETE BARBOSA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Tendo em vista o constante da informação de fls.144 e uma vez que a Contadoria Judicial cumpriu o determinado pelo despacho de fls.122, dê-se vista à parte autora para que promova a execução do julgado, com os cálculos que entender corretos, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 90.0054232-4 DALVA FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . Esclareça o Sr.Advogado da parte autora o requerido às fls.136/141, tendo em vista o constante das fls.04 e 08 e da Lei nº 1.060/50, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n51 - 93.0018807-0 FANNY ISRAEL (ADVOGADO: CARLOS GOMES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO CESAR DE SOUZA.). . Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 99.0029394-0 OLIBEL MENEZES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.500939-9 CELIA REGINA SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: DAVID ZANGIROLAMI.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS GONCALVES LIMA.). . 1 - Diga a parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, em relação ao 2º Réu (PREVI) tendo em vista o contido no julgado e nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - Com a apresentação da planilha de cálculos pela parte autora, cite-se o 1º Réu (INSS), nos moldes do art.730 do CPC.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.526796-0 MANOEL FRANCISCO (ADVOGADO: JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.531407-0 LOURDES ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x MARIA MADALENA NEURAUTER (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS, PAULO CESAR MORIZOT LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o constante da certidão de fls.564, diga a parte ré, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.514772-7 JORGE BORGES SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, MARCIO SILVA DE MELO, PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.501560-1 PAULO ROBERTO AMARO (ADVOGADO: VALERIA BARROS DE MELO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.525142-4 EDGARD RIEMKE DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ANDRADE DE SOUSA, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.512189-2 JOSE FIRMO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante da data muito distante para realização da perícia, conforme o contido nas fls. 88, nomeio, em substituição ao perito anteriormente nomeado (fls. 57, 1 º parágrafo), o Dr. André de Souza Lima perito do juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pela partes:\r\n\r\nparte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nRessalte-se que apenas o INSS apresentou quesitos às fls. 52.\r\n\r\n2 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), com a máxima urgência, no endereço conhecido pela Secretaria, para ciência de sua nomeação e dos honorários periciais fixados às fls. 50, 2º parágrafo, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n3 - Comunique-se ao Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão a substituição supra.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.504344-7 MARIA JOSE DE ALMEIDA FRANCISCO (ADVOGADO: HELSO HERCULANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . 1) Defiro a prova testemunhal requerida às fls. 04 e designo o dia 08.09.2009, às 15:00 horas, para oitiva das testemunhas em audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, sendo certo que as testemunhas arroladas às fls. 04 e 26/27 comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n2) Fl. 101 - Com razão o peticionário. Promova a Secretaria o desentranhamento das peças de fls. 75/98, eis que estranha ao objeto do feito, devolvendo-as ao INSS.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.504683-7 MARIA DA PIEDADE GONÇALVES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: LUCIMERI FONTOURA FRAGOSO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ELMA OLINTO SAMPAIO (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS, JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA.). . 1 - Defiro a produção da prova documental requerida pela Autora e 2ª Ré, às fls. 443, “I” e 445, “1”, respectivamente, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - Outrossim, defiro o depoimento pessoal dos Réus requerido às fls. 443, “III”, e a realização da prova testemunhal requeridas pela Autora (fls. 443,“II”) e pela 2ª Ré(fls. 445,”1”) devendo as mesmas fornecer o rol de testemunhas e informar se estas comparecerão na audiência independentemente de intimação ou não (art. 412, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil), no mesmo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.800905-4 ELIZANGELA RODRIGUES GRANATO (ADVOGADO: NEWTON JOSE FERNANDES ARAGAO, GETULIO DE SOUZA GOMES.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante da data muito distante para realização da perícia, conforme o contido nas fls. 95, nomeio, em substituição ao perito anteriormente nomeado (fls. 90, item 1), o Dr. André de Souza Lima perito do juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pela partes:\r\n\r\nparte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nRessalte-se que as Partes apresentaram quesitos às fls. 79/80 e 83.\r\n\r\n2 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), com a máxima urgência, no endereço conhecido pela Secretaria, para ciência de sua nomeação e dos honorários periciais fixados às fls. 77, 2º parágrafo, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n3 - Comunique-se ao Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão a substituição supra.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.808971-2 PATRICIA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Defiro a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora na inicial (fls. 02/10) e nomeio como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\nRessalte-se que a Autora já apresentou quesitos às fls. 09/10.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.813204-6 MARINES VICENTE DUARTE (ADVOGADO: ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 80 - Defiro a produção de prova testemunhal e designo o dia 06/10/2009, às 15:00 horas, para realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, devendo as testemunhas comparecer à audiência independentemente de intimação, observando o disposto no art. 407 do CPC.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.800301-9 MARIA HELENA ALMEIDA RAPOSO (ADVOGADO: JOEL ALVES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial médica e nomeio como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.803263-2 ARMINDA ALVES DOS SANTOS LAVOURAS (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão. \r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.806707-5 DORILA FERREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.806767-1 MARIA LUICIA DE AZEVEDO FIUZA (ADVOGADO: FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela e deferimento do benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.806981-3 MARLICE FERREIRA DE BRITO (ADVOGADO: PATRICIA PINTO RIEHL BITTENCOURT, ROSILENE RUFINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito judicial o(a) Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Cite-se a parte ré, que deverá providenciar, no mesmo prazo, a juntada da cópia do procedimento administrativo do benefício em questão.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.807010-4 LYWIANI MALBERS DE OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Cumprido, prossiga-se nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito judicial o(a) Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA LIMA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n3 - Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5 - Cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.808048-1 CLEOMIR GOMES CAMPOS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão. \r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.808098-5 MARIA DA LUZ BARBOSA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito judicial o(a) Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n5 - Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n6 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n7 - Cite-se a parte ré, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão. \r\n\r\n.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.808109-6 FLORENCE CUNEGUNDES PEREIRA GERHEIM (ADVOGADO: CRISTINA TAVARES ANTAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n4 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se o INSS, requisitando a juntada da cópia do procedimento administrativo do benefício em questão.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n74 - 2001.51.01.524709-2 PROIND IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: FABIO LUIS MELLO OLIVEIRA, DENISE VALENTE CAVALCANTE, FERNANDO DE MOREIRA SOARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EMC CORPORATION (ADVOGADO: SERGIO RICARDO SAVI FERREIRA, FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte ré, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2002.51.01.530695-7 GRENDENE S/A (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES, FABIANO DE BEM DA ROCHA, LAIRE FEIJO DA SILVA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: BEATRIZ MONTEZ DE MORAES.) x STORM RIDER IND/ COM/ DE PRANCHAS DE SURF LTDA (ADVOGADO: SARA LERNER URYN.). . Fls.498/499 - Intime-se a parte devedora(2º Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(2º Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n76 - 2004.51.01.513837-1 SETTER COM/ E SEVICOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SETTER TRABALHO TEMPORARIO LTDA (ADVOGADO: MARCIA REGINA MIRIZOLA PERRONI, RUI TELES CALANDRINI FILHO.). . Fls. 402/407 - Intime-se a parte devedora(2º Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(2º Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n77 - 2009.51.01.808067-5 CARMELIA RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Fls. 19 - Diante dos documento de fls. 16 e 19, a competência pra julgar o presente feito é de uma das Varas Federais de Juiz de Fora.\r\n\r\nAssim sendo, após o decurso de prazo para recurso da decisão de fls. 17, certifique-se e cumpra-se a parte final da aludida decisão.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.808297-0 MARIA DE FATIMA PEREIRA ALVES (ADVOGADO: JOB ELOISIO VIEIRA GOMES.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\n3 - Cumprido, remetam-se os autos para retificação da autuação, devendo constar do pólo passivo Gerente Executivo no Rio de Janeiro Centro - da Superintendência do INSS.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 2 e 3 supracitados e diante da análise do direito postulado para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada.\r\n\r\nAssim, oficie-se à autoridade coatora para, no prazo legal, prestar as informações que entender cabíveis, devendo, ainda, apresentar cópia o procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.808443-7 MAURO ROMERO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) - CENTRO. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra e, diante da análise do direito postulado para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada.\r\n\r\nAssim, oficie-se à autoridade coatora para, no prazo legal, prestar as informações que entender cabíveis, devendo, ainda, apresentar cópia o procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n80 - 2007.51.01.805765-6 YOLANDA CARNAVAL ISIDORO DA SILVA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante de fls.32/37, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n81 - 91.0113681-0 ORLANDO BABO TRAJANO (ADVOGADO: JORGE REIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Fls.130/132 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 88.0017021-8 FRANCISCO MASSA FILHO (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fls. 230/235 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 88.0028254-7 ALOYSIO WALTZ MESSIAS E OUTROS (ADVOGADO: CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS, JAYDIMAR BORGES DA PAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fls. 1292/1297- Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n84 - 96.0002483-9 MARIA DA GLORIA BARBOZA MADEIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . Fls. 198/205 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n85 - 2000.51.01.529419-3 JOSE HELIO DE JESUS ALVES (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Fls. 360/366 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n86 - 95.0009074-0 CELIA CAMPOS LEAL E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . Fls. 274/304 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n87 - 2003.51.51.000739-8 ANTONIO EGIDIO FORASTIERE (ADVOGADO: FERNANDO H. DA S. GARCETE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Fls. 305/309 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n88 - 2008.51.01.807436-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x NEY MARTINS MAIA (ADVOGADO: SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS.). . Fls. 391/394 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 818113"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "2ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "819215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.516913-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x VICTOR DE MORAES ESTEVES (ADVOGADO: LEILA DO NASCIMENTO SANTOS, JORGE LUIZ NUNES PESSOA.). . Considerando o teor da petição de fls. 172, designo o dia 01 / 09 / 2009, às 14h:00min, para realização de Audiência Admonitória de Suspensão Condicional do Processo, nos termos do Art. 89 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o acusado. \r\n\r\nDetermino que o oficial de justiça assine eletronicamente certidão dando conta do cumprimento da diligência supradeterminada. Cientifique-se no corpo da referida diligência.\r\n\r\nPublique-se para a defesa constituída.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 819215"
                            ],
                            "819214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.508159-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x JOSE PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: AYRTON PRATES DE PAULA, JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ.) x JONAS TAVARES DUARTE x LUCIMAR DA SILVA x FERNANDO DE PAULA BARBOZA x PAULO ROBERTO CARDOSO (ADVOGADO: AYRTON PRATES DE PAULA, JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ.). . O processamento deste feito seguirá o novo rito do Código de Processo Penal, criado pelo Lei 11.719, de 22/08/2008.\r\n\r\nDefiro a desistência requerida pelo MPF da testemunha Ana Akemi Hattanda Uozumi(fls. 1104,verso).\r\n\r\nVerifico que não há mais testemunhas arroladas pela acusação para serem ouvidas nos presentes autos.\r\n\r\nAssim, dou prosseguimento ao feito para a realização das oitivas das testemunhas arroladas pelas defesas dos acusados FERNANDO DE PAULA BARBOZA, JOSÉ PEDRO DA SILVA e PAULO ROBERTO CARDOSO.\r\n\r\nQuanto as demais testemunhas arroladas pelas defesas de FERNANDO DE PAULA BARBOZA, JONAS TAVARES DUARTE e LUCIMAR DA SILVA verifico que são as mesmas arroladas pela acusação e já constam nos autos os seus depoimentos, a exceção das testemunhas FRANCISCA EVANEIDE VALERIANO e ANA AKEMI FATTANDA UOSUMI que não foram localizadas e houve a desistência pelo MPF, deferida às folhas 996 e 1104,verso. Desse modo, intimem-se estas defesas para se manifestarem acerca das testemunhas não localizadas. \r\n\r\nDepreque-se a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa JOSÉ PEDRO DA SILVA e PAULO ROBERTO CARDOSO. Expeçam-se as cartas precatórias.\r\n\r\nOficie-se à CEF para fornecer as suas lotações atuais das testemunhas CRISTIANO FONSECA, ELIZABETH MENEZES e NOEMIA, arroladas pela defesa de FERNANDO DE PAULA BARBOZA, a fim de viabilizar as suas intimações ou requisições.\r\n\r\nSem prejuízo dessas providência, intimem-se as defesas técnicas para, no prazo de 48 horas, ratificar ou comprovar a necessidade de reinterrogatório dos acusados. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à DPU para o mesmo fim e ao MPF para ciência dos atos deprecados.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.804120-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x JULIO CESAR SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: PAULO RICARDO LICODIEDOFF, EDUARDO BARBOSA DE MORAES.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.804120-3\r\n\r\nReative-se o andamento do presente feito.\r\n\r\nA defesa técnica apresenta às fls. 182/192 resposta à acusação, oportunidade em que argui as preliminares de litispendência, inépcia da denúncia, bem como a existência de causa de suspensão de punibilidade prevista no Art. 9º da Lei nº. 10.684/2003. Prosseguindo em suas razões, após abordar o mérito da causa, requer as diligências especificadas nos itens 01 a 03 de fls. 192.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nEntendo que no presente momento só cabe ao magistrado apreciar e decidir acerca de alegações defensivas atinentes às matérias constantes do Art. 397 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº. 11.719/2008, ou seja, aquelas matérias que possam acarretar o julgamento antecipado da lide, com sentença de absolvição sumária, a saber: a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou extinta a punibilidade do agente. (Art. 397, incs. I a IV). \r\n\r\nNão obstante, mister se faz necessária, também, nesta fase, a apreciação de matérias das exceções eventualmente opostas, como, por exemplo a exceção de litispendência, na forma do Art. 396-A, par. 1º, do CPP (incluído pela Lei nº. 11.719/2008), com decisão proferida às fls. 122/125 do 2009.51.01.806631-9, em apenso. \r\n\r\nRegistro que o entendimento acima exposto se impõe, porquanto as demais matérias, além de necessitarem de maiores esclarecimentos e suporte probatório mais robusto, os quais ainda serão produzidos nesta sede, guardam estreita relação com o mérito da causa.\r\n\r\nEm razão do acima exposto, defiro apenas a diligência requerida no item 01 de fls. 191 e determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve pagamento ou parcelamento do débito referente ao Auto de Infração nº. 0719000/01357/03, bem como para, em caso positivo, esclarecer a data da quitação ou do deferimento do parcelamento.\r\n\r\nRegistro que a diligência requerida no item 02, “b”, encontra-se prejudicada, à razão de que a própria defesa técnica juntou aos autos as cópias ali referidas. Quanto aos itens 02, “a”, e 03, indefiro os requerimentos neles contidos, facultando à defesa técnica também trazer aos autos as cópias dos documentos ali referidos pelos seus próprios esforços, uma vez que se tratam de peças constantes dos autos da apelação nº. 2003.51.01.500281-0, na qual o acusado figura com apelante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinatura eletrônica conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nP/Diretor de Secretaria\r\n\r\n24003 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.804339-3 STEFANO GABBANA (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA, TATIANA ZERBINI, ROBERTO SANTO SCATAMBURLO, PAULA CHAVES DA CUNHA, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA, DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE, FERNANDA FUJITA DE CASTRO MELLO.) x ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. . Mantenho a decisão recorrida de fls. 108, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProceda a Secretaria a formação de autos apartados trasladando-se as peças indicadas pela recorrente, juntamente com cópia da presente decisão, devendo ser desentranhado dos presentes autos o recurso em sentido estrito de fls 110/120 acompanhado dos documentos de fls 121/143, substituindo por cópias.\r\n\r\nApós , a SEDRJ para autuar como Recurso em Sentido Estrito, distribuindo por dependência aos presentes autos, dando-se baixa por incompetência no referido feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 819214"
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 00.0869151-7 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO.) x CARLOS AUGUSTO RODRIGUES (ADVOGADO: TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FELIPE ALVARO GOUVEA.). . Fls. 435: Isento o apenado Carlos Augusto Rodrigues da obrigação de recolher as custas processuais, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50. \r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo do despacho de fls. 411.\r\n\r\n2 - 96.0064783-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x PAULO ARAUJO RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: CELSO HADDAD LOPES, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO, FABRICIO MONTEIRO PORTO, PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO TRINDADE VELLOSO, MARCELO TRINDADE VELLOSO.) x MARCO ANTONIO VIEIRA CRUZ (ADVOGADO: RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR, RODOLFO R. DE VASCONCELLOS.) x JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO, CLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO, CARLOS TADEU DA SILVA, JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS.) x GILBERTSON TORRES (ADVOGADO: WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: TATIANA MOREIRA NAUMANN.) x PAULO ROBERTO AMANCIO (ADVOGADO: RODOLFO R. DE VASCONCELLOS, JOAO PAULO JULIO, ALPHEU JULIO.) x LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, RODRIGO FERRANTE PEREZ, ANDRE PERECMANIS, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x MARCILIO MONTEIRO SILVA (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, NILSON DE CASTRO DIAO, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO.) x FLAVIA BEATRIZ POSSOLLO SIANO (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, LEANDRO PEREIRA ALVES.) x JURANDI BARRETO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, RODRIGO FERRANTE PEREZ, ANDRE PERECMANIS, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x LUIZ CARVALHO VIANNA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DA SILVA LEITE, WILMA LUCIA IVANISSEVICH.) x MANUEL EDILBERTO TELES MENDONCA (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, ANDRE PERECMANIS, MAURICIO PIRES GUEDES, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x MARCOS AURELIO DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, LEANDRO PEREIRA ALVES.) x LUIZ CARLOS SPINELLI (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, RODRIGO FERRANTE PEREZ, ANDRE PERECMANIS, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x MAURO NELSON DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, LEANDRO PEREIRA ALVES, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, GUILHERME BARBOSA VINHAS.) x ITAMAR JOSE DIAS JUNQUEIRA (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, SAVIO HISSAO UEHARA, JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA, RAFAEL PESTANA DE AGUIAR, BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES.) x MARCELO DE ATHAYDE FERREIRA (ADVOGADO: ANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO TRINDADE VELLOSO, MARCELO TRINDADE VELLOSO.) x LUIZ CESAR DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, MARIA CRISTINA MARTINS BRANDAO, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, NILSON DE CASTRO DIAO.) x MANOEL DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: TATIANA MOREIRA NAUMANN.) x JORGE ANTONIO GOUVEIA PAES (ADVOGADO: TATIANA MOREIRA NAUMANN, WANDER CEZAR MOREIRA, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA.) x TANIA CHARLES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, LEANDRO PEREIRA ALVES.) x MARLENE BATISTA DA SILVA XAVIER (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO RIBEIRO DE MORAES.) x ROBERTO PRATES D AQUINO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RAQUEL COSTA DIAS, GUSTAVO PIRA CARVALHO, TERESA CRISTINA LISBOA DE ALMEIDA.) x JOAO ANTONIO DA SILVA FALCAO (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO, CLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO, CARLOS TADEU DA SILVA, JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS.) x MANOEL JESUS ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE DE O. MUSSURI, JOSE VICENTE ALVES MOREIRA, CLAUDIA ARAUJO PEDROSA.) x SEBASTIAO MESSIAS DE MORAES (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, JORGE ANTONIO PEDROSO JUNIOR, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY, RENATA NOBREGA NOSSAR DA SILVA, ADRIANO MARQUES MANSO.) x MARCELO DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, LEANDRO PEREIRA ALVES.). . Oficie-se como requer o MP, com prazo de 10 (dez) dias para resposta.\r\n\r\nConsiderando que, ao advento da Lei nº 11.719/08, já se encontrava encerrada a fase de instrução, não é o caso de A.I.J.\r\n\r\nIndefiro o pedido de vista de autos fora de cartório na forma do § 2º do art. 40 do CPC c/c o art. 3º do CPP.\r\n\r\nÀs defesas, para manifestação sobre o mérito.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nDESPACHO EXARADO, EM 04/08/09, NO ROSTO DA PETIÇÃO DE FLS. 5.384/5.385 (PETIÇÃO DE ITAMAR JUNQUEIRA):\r\n\r\n“J. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as alegações finais dos réus (prazo comum), considerando o dimensionamento da prova a ser analisada, observada a regra do § 2º do art. 40 do CPC c/c a do art. 3º do CPP, consoante redação dada pela Lei 11.969/2009. (Ass.: Lafredo Lisboa Vieira Lopes - Juiz Federal)\r\n\r\n3 - 2002.51.02.004760-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x EDUARDO PEDRO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ, MICHEL DE MELO CORREA, LEONARDO PAMPILLON GONZALEZ RODRIGUES, JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR.). . Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que anote o nome correto do réu MANUEL ROCHA ALVES.\r\n\r\nFls. 477v - Oficie-se, conforme requerido pelo Ministério Público.\r\n\r\nConsiderando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 480/497, que se limitou a negar a prática dos delitos, tese essa que, para possível acolhida, necessita de dilação probatória, determino o prosseguimento do feito, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB.\r\n\r\nNo que se refere à inépcia, descabida é a sua análise neste momento, eis que já superado este estágio com o efetivo recebimento da denúncia. Ademais, a peça acusatória não se limita a apontar o réu como sócio administrador da empresa, mas narra em que consistiu a sua participação nos fatos descritos na denúncia, permitindo o exercício da ampla defesa.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008, assinando o prazo de 5 (cinco) dias para o acusado fornecer o endereço da testemunha Manuel Martins, sob pena de, não o fazendo, ser interpretado o silêncio como desistência da prova, até porque a lei exige a qualificação mínima da testemunha ao tempo em que deva ser arrolada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.530161-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x JOSE VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOUZADA, LUCI GUIMARAES DE AZEVEDO LEITE.). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 208/216, que se limitou a negar a prática do delito, tese essa que, para possível acolhida, necessita de dilação probatória, determino o prosseguimento do feito, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB.\r\n\r\nDescabe, nesse momento, qualquer análise sobre a denúncia, uma vez que v. acórdão de fls. 175 determinou o seu recebimento.\r\n\r\nOficie-se ao INSS solicitando o original do processo de concessão do benefício NB 42/108.520.401-1.\r\n\r\nDesigno o dia 01/12/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intime-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.532116-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x GERALDO ELI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, CAMILA PEREIRA BARBOSA, FATIMA PATRICIA RODRIGUES FERNANDES ALVES, NATALIA MENEGUIT DE CARVALHO, ORLANDO JEAN DE SOUZA LEAO.). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 153/160, que se limitou a sustentar a tese da prescrição pela pena ideal, tese essa não acolhida pelos nossos tribunais, determino o prosseguimento do feito, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB.\r\n\r\nDescabe, por outro lado, a suspensão condicional do processo, isso porque a participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º) pressupõe a colaboração secundária para o delito praticado em concurso de agentes, o que não se dá no caso.\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofícios ao INSS e à JUCERJA porque as informações pretendidas podem ser obtidas pelo réu, por seus próprios meios.\r\n\r\nDesigno o dia 08/10/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intimem-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.503786-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x FRANCISCO RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES SALGADO.). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 138/140, que se limitou a negar a prática do delito, tese essa que, para possível acolhida, necessita de dilação probatória, determino o prosseguimento do feito, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB.\r\n\r\nQuanto à requisição, na íntegra, de cópia do processo administrativo concessório, bem como dos autos do mandado de segurança (proc. nº 2000.51.01.504066-3) em que solicitou a reativação do benefício, indefiro o primeiro por estar o pedido prejudicado, eis que há notícia de sua perda (fls. 33), e defiro o segundo, oficiando-se, para tanto, ao juízo da 38ª Vara Federal.\r\n\r\nVenha, isto sim, a cópia do acordo trabalhista que o defendente diz ter firmado com a empresa Gávea Golf and Country Club. \r\n\r\nDesigno, desde logo, o dia 14/10/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intimem-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.490148-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x JOSE GERALDO LANZA SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ALEX MEZIA, LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, VIVALDO INACIO ANDRADE DANTAS, ANDRE LUIZ BIZZOTTO OLIVEIRA, ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA.) x CHRISTIAN AMARAL DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: ELIANE RODRIGUES DE CASTRO, CECY MARIA TAVARES SANTORO.) x ALAIN CARNEVALE NEY CALMONT DE ANDRADE (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO NETO, SERGIO GUIMARAES RIERA.). . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Alain Carnevale Ney Calmont de Andrade, Cristian Amaral de Almeida Santos e José Geraldo Lanza Santos Júnior, dando-os todos como incursos nas penas dos arts 33 e 35 c/c o art. 40, inc.I, da Lei 11.343/2006, os dois primeiros ainda nas do art. 36 e o primeiro deles também nas do art. 28, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nRecebida a denúncia e citados os réus para oferecerem resposta à acusação, argüiu o primeiro (Alain) o cerceamento de sua defesa, por não ter tido acesso ao áudio e às transcrições das gravações da interceptação de suas comunicações telefônicas (fls.447/448); o segundo (Cristian) sustentou a incompetência do juízo, por entender prevento o juízo da 7 ª VFCrim que autorizou o monitoramento mencionado; a inépcia da denúncia, por não haver especificado os fatos que narra, esclarecendo inclusive “o meio, o lugar e o tempo em que o acusado formou os vínculos com terceiros pertencentes a esta organização criminosa”; a violação do devido processo legal, por ter sido recebida a denúncia antes da defesa prévia de que trata o art. 55 da Lei 11.343; o cerceamento de defesa, por vedar a indicação de assistente técnico por parte do réu na perícia determinada em sede de habeas corpus contra ato deste juízo, não ordenar o incidente de insanidade mental perseguido pelo acusado e não permitir o acesso às interceptações telefônicas referidas; a ilegalidade da prisão preventiva, por não ser o juízo natural da causa; para, no mérito, admitir sua dependência química por certo como causa excludente (tóxica) da imputabilidade (fls.659/669); e o último (José Geraldo) se defende alegando a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343,a inexistência de prova da transnacionalidade do delito, a retroatividade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, e a inocorência do animus associativo entre os denunciados (fls.458/469).\r\n\r\nMas nenhum desses argumentos justificam a antecipação do desfecho da presente propositura, nos precisos termos do art. 397 do Código de Processo.\r\n\r\nOs dois primeiros defendentes foram acusados de terem adquirido, mantido em depósito, transportado e importado, para fins comerciais, grande quantidade de dietilamida do ácido lisérgico (LSD), substância de uso proscrito no Brasil e, ainda, custeado todas as despesas do terceiro denunciado, que aderira à organização criminosa, incentivando e auxiliando os integrantes desta na empreitada. Os acusados foram presos em flagrante e a substância proibida (LSD) apreendida. Portanto, para a apresentação da resposta preliminar (CPP, art. 397), como nos ensina Luiz Flávio Gomes em Comentários às Reforma ... pág.340, a abordagem da prova se limita ao reconhecimento da atipicidade da conduta, não cabendo cotejar, na oportunidade, a denúncia com os atos probatórios coligidos no inquérito policial, e a atipicidade não é o caso. E este juízo da 3ª VFCrim, diferentemente do que sustenta o segundo réu, é o competente para processar e julgar a presente ação penal, eis que a distribuição do flagrante se deu em data anterior à redistribuição, por inocorrência de conexão, da medida cautelar preparatória; a denúncia, com todo respeito, atende aos requisitos do art. 41, uma vez que contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias; e o art. 55 da lei 11.343 foi revogado pelo § 4º do art.394 do CPP com sua nova redação, consoante frisa o enunciado de n. 12 do I FONACRIM.\r\n\r\nTudo mais é impertinente. Refiro-me à indicação de assistente técnico por parte do réu na perícia determinada em sede de habeas corpus contra ato deste juízo, não deferir o juízo, no momento, o incidente de insanidade mental perseguido pelo acusado, e às teses da ilegalidade da prisão preventiva e da inimputabilidade do segundo réu por causa tóxica, da inconstitucionalidade do art.44 da Lei 11.343 e da retroatividade do § 4º do art. 33 desse diploma legal, praticado o fato após o advento da lei de regência, sendo certo que a pretensão do segundo réu à prisão domiciliar ou à transferência para um centro de tratamento particular já foi apreciada, inclusive em sede de habeas corpus.\r\n\r\nDe resto, só a instrução criminal nos dirá a respeito da imputabilidade e culpabilidade dos réus.\r\n\r\nDaí porque, não reconhecendo qualquer das causas que levam à absolvição sumária dos réus, DETERMINO o prosseguimento do feito, designando, desde logo, o dia 25/08/2009, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nNotifiquem-se as testemunhas residentes neste Estado, fazendo-se as comunicações necessárias aos superiores hierárquicos, requisitando-se, ainda, os réus para a audiência. E depreque-se a inquirição das testemunhas domiciliadas fora do Estado, assinando o prazo de 30 (trinta) dias, se possível, por se tratar de réus presos.\r\n\r\nPublique-se, devendo, ainda, a defesa do réu José Geraldo Lanza qualificar as testemunhas arroladas às fls. 469, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da prova.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n8 - 2002.51.01.515205-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x ANGELA CASTILHO DE CARVALHO (ADVOGADO: GUILHERME SOUSA PINHEIRO, ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO.). . Considerando que há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão punitiva do Estado, e tendo em vista que os mesmos elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 193/202, que se limitou a sustentar a tese de atipicidade por ausência de dolo, tese essa que, para possível acolhida, necessita de dilação probatória, determino o prosseguimento do feito, eis que, ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB, não é caso de absolvição sumária.\r\n\r\nDesigno o dia 03/11/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intimem-se, cientificando-se a ré de que deverá comparecer ao ato munida da documentação pertinente à sua defesa, eis que todas as provas serão produzidas durante a AIJ. \r\n\r\nOficie-se ao INSS solicitando os dados cadastrais dos funcionários elencados às fls. 198. Com a resposta oficie-se ao TRE/RJ e ao Clube de Diretores Lojistas e proceda a secretaria à consulta nas redes SERPRO e CEG para fins de obtenção dos endereços dos mesmos e posterior intimação para a audiência designada.\r\n\r\nPor fim, oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que informe eventuais registros de vínculos empregatícios relativos à acusada.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.517376-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x AIDA AZZAM PINHEIRO (ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES, MARCIO LUIZ DONNICI.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000156/2009 . Ante o exposto, com fundamento no art. 110, §§ 1o e 2o c/c. o art. 109, inciso IV e art. 114, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro, declaro extinta a punibilidade de AINDA AZZAM PINHEIRO, filha de Narroune Alor Ihaya, nascida aos 06/08/1951, com RG nº 027102649-IFP, quanto à imputação do crime previsto no artigo 171, 3o, do mesmo diploma Legal. \r\n\r\nP.R.I.C, arquivando-se após.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n10 - 2009.51.10.004248-0 JOSE VALTER CLAUDIANO ALVES (ADVOGADO: ABRAAO GONCALVES GODINHO, LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO, GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE ALEXANDRINO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000155/2009 . Daí porque, não vendo ilegalidade a corrigir, DENEGO a ordem.\r\n\r\nNão havendo recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2002.51.01.506787-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x JEAN CLAUDE DAOU (ADVOGADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO.) x JOSEPH CLAUDE DAOU (ADVOGADO: MARCIA AGUIAR ESTEVES, FABIANA ZANATTA VIANA, ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO, LUCIA HELENA MACHADO MAKHLOUF.). . Expedidas as carta precatórias: CPR.0025.000079-8/2009 à Seção Judiciária de São Paulo e CPR.0025.000080-0/2009 à Seção Judiciária de Minas Gerais, para a intimação e inquirição da testemunha MÁRCIO DE JESUS OLIVEIRA, arrolada pela acusação.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.500876-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x EDUARDO MAMEDE PINTO (ADVOGADO: MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF, MONCLAR EUGENIO GAMA.). . Conforme Portaria n. 009/02, de 25/10/2002, baixada pelo Mm. Juiz Federal Titular desta Vara, faço vista destes autos à defesa para manifestação, no prazo de 3 (três) dias, sobre diligência negativa referente à testemunha Carlos Alberto Oliveira (fls.148).\r\n\r\n13 - 2004.51.01.514928-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x JORGE GONCALVES DE AGUIAR (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, LEONARDO HAUCH DA SILVA.). . Conforme determinação de fls.326\r\n\r\nPrazo para a defesa se manifestar, nos termos do art. 402 do CPP, começa a partir desta publicação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 818831"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.806600-1 ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS.) x ARMANDO AVELINO BEZERRA (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES.) x JUSTICA PUBLICA. . Considerando que os autos da ação penal em que o requerente figura como acusado estão conclusos para prolação de sentença, o que deve ocorrer ainda no curso do mês de agosto, considerando ainda que o mesmo está em regime de liberdade provisória e que não apontou motivo relevante para viajar para o exterior, entendo que o pleito deva ser indeferido. \r\n\r\nÉ certo que em situação análoga este Juízo deferiu pedido de viagem ao exterior em favor do co-réu. Contudo, a iminência da prolação de sentença não recomenda que tal pedido seja deferido nesse momento tanto para o ora requerente, quanto no que tange aos demais acusados. \r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de viagem para o exterior formulado por Armando Avelino Bezerra.\r\n\r\nIntime-se a defesa. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2004.51.01.519472-6 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES.). . FRANCISCO ALFREDO DOMINGOS requer, às fls. 364/365, a devolução dos valores prestados a título de fiança e a restituição dos valores apreendidos quando de sua prisão em flagrante, ao argumento de que houve arquivamento do presente inquérito policial.\r\n\r\nQuanto à devolução da fiança, entendo que o pedido deve ser deferido. É que houve arquivamento do inquérito policial, conforme promoção e decisão de fls. 351/356 e 357, respectivamente, não tendo sido iniciada ação penal, devendo a fiança inicialmente prestada ser devolvida. É que a finalidade da fiança é a de garantir o cumprimento dos ônus processuais impostos ao réu durante a liberdade provisória, conforme ensina a melhor doutrina. Arquivado o inquérito policial, não há formação de relação jurídica processual, inexistindo, portanto, qualquer ônus processual a ser garantido. Embora não haja previsão legal expressa para a devolução da fiança na hipótese de arquivamento do inquérito policial, deve ser aplicado analogicamente o art. 337 do Código de Processo Penal, que dispõe, in verbis: “Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado a sentença que houver absolvido o réu ou declarado extinta a ação penal, o valor que a constituir será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo do artigo anterior”.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se o seguinte julgado, pertinente à hipótese dos autos:\r\n\r\n“FIANÇA\r\n\r\n- Restituição. Violação do direito líquido e certo. A fiança tem por finalidade garantir o cumprimento dos ônus processuais impostos ao réu na liberdade provisória. Mesmo não havendo dispositivo a respeito, deve ser devolvido quando do arquivamento do inquérito policial, conforme observado por JÚLIO MIRABETE em Processo Penal, p. 421.\r\n\r\nREGISTROS CRIMINAIS. Inquérito policial. Arquivamento. Exclusão. Aplicação analógica do art. 202 da Lei de Execução Penal, para excluir da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas pelo IIRGD as informações que constam no inquérito policial arquivado, posto que referido registro, quando do encerramento da ação penal, deve servir apenas para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. Ordem parcialmente concedida.\r\n\r\n(TACRIM - 2ª Câm.; MS nº 450482/3 - São José dos Campos - SP; Rel. Juiz Osni de Souza; j. 16/10/2003; v.u.)\r\n\r\nNão obstante, antes de determinar a expedição do alvará de levantamento, determino, por prudência, a intimação do advogado signatário da petição de fls. 364/365, para que junte aos autos procuração outorgada por FRANCISCO ALFREDO DOMINGOS do qual conste poderes específicos para que os advogados constituídos efetuem o levantamento dos valores depositados a título de fiança nos presentes autos. Com a vinda aos autos do novo instrumento de mandato, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPor outro lado, no que diz respeito à devolução dos valores apreendidos quando da prisão em flagrante, nada a decidir por este juízo. É que não houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal, que promoveu pelo arquivamento do inquérito policial, deferido pelo juízo, não chegando a se formar relação jurídica processual. Desta forma, falece a este juízo competência para determinar a devolução dos valores apreendidos. Note-se que este juízo, ao exarar a decisão de fls. 357, não declarou o perdimento dos valores apreendidos, mas tão somente determinou a expedição de ofício à Receita Federal, para que esta adotasse as medidas legais cabíveis para o eventual perdimento dos valores, através do procedimento administrativo previsto na legislação pertinente. Assim, o pedido de devolução deve ser formulado, se for o caso, junto à Receita Federal, que, após analisar a conveniência e a legalidade da devolução, deferirá ou não o pedido, sem a ingerência deste juízo.\r\n\r\nAdemais, transcrevo trecho da decisão exarada pelo MM. Juiz Federal Convocado Dr. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Relator do Mandado de Segurança nº 2009.02.01.008165-2, impetrado por FRANCISCO ALFREDO DOMINGOS, objetivando a revogação da decisão de arquivamento deste inquérito policial e da determinação de expedição de ofício à Receita Federal, cujos fundamentos adoto também como razões de decidir. Veja-se:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDa decisão impetrada não se colhe que o MM. Juízo da 5ª VFCRIM/RJ tenha determinado o perdimento dos valores apreendidos junto ao impetrante, mas sim que determinou a expedição de ofício à Receita Federal para que esta, por seu turno, adotasse as medidas legais cabíveis para eventual aplicação da perda de valores na forma da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 9.069/95 dispõe, em seu artigo 65, que a entrada e saída de moeda nacional e estrangeira do território nacional deve se dar por transferência eletrônica, excetuadas as hipóteses previstas em seu § 1º, dentre elas, o porte de valores em moeda nacional e estrangeira não excedentes a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nEstabelece, ademais, que o eventual ingresso ou saída de numerário do país em desconformidade com as normas do seu artigo 65 e regulamentos pertinentes, expedidos pelo Conselho Monetário Nacional, acarreta a perda do valor excedente nos limites fixados no aludido § 1º, em favor do Tesouro Nacional, após o devido processo legal.\r\n\r\nAssim, tem-se que a referida norma estabelece penalidade de natureza diversa de eventual sanção penal, que deve ser determinada, na eventualidade, por proce dimento próprio, distinto do processo penal, o qual, no caso em apreço, se voltaria à apuração de possíveis ilícitos de evasão de divisas, e do que poderia, em caso de condenação, decorrer a pena de perdimento de que trata o art. 91, I, b, do Código Penal.\r\n\r\nPor tal razão, o embarque com porte de valor superior a R$ 10.000,00 em moeda nacional ou estrangeira sem apresentação da Declaração de Porte de Valores, nem outro documento hábil a comprovar a origem do numerário, autoriza a retenção da quantia pela Inspetoria da Alfândega, no exercício de seu poder regular de polícia, ainda que não se constate, em princípio, um ilícito de natureza penal, porquanto o só porte de numerário em desconformidade com a lei em comento constitui irregularidade de que pode resultar o perdimento de valores nos termos da Lei nº 9.069/95.\r\n\r\nNesse passo, se verifica da documentação acostada aos autos que o inquérito policial que visava a apurar eventual conduta de evasão de divisas por autoria do impetrante foi arquivado em razão de cogitada prescrição antecipada. Assim, nenhum perdimento foi determinado nos termos do artigo 91, I, b, do CP, e nem poderia, já que não se chegou a instaurar ação penal, e, por conseqüência, nenhum decreto condenatório de natureza penal foi proferido, nem foi submetida ao MM. Juízo impetrado a questão da eventual relação do numerário apreendido com os crimes apurados.\r\n\r\nA determinação que consta da decisão impetrada, frise-se, é tão somente para que seja expedido ofício à Receita Federal para que esta, por sua vez, adote as providências legais necessárias para eventual aplicação da penalidade prevista no art. 65 da Lei nº 9.069/95, observando-se o devido processo legal exigido. (...).” (frisei)\r\n\r\nAssim, oficie-se ao Exmo. Sr. Delegado de Polícia Federal responsável pela DELEFIN, para que informe a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, as contas e as instituições bancárias para as quais foram encaminhados os valores apreendidos, descritos nos itens 3 e 4 do auto de apresentação e apreensão de fls. 08.\r\n\r\nCom a resposta da autoridade policial, oficie-se à Receita Federal, informando-a das referidas contas e agências bancárias, e comunicando-a da presente decisão, para que proceda ao perdimento de valores em consonância com o procedimento previsto na legislação pertinente.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intime-se a defesa de FRANCISCO ALFREDO DOMINGOS.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 817208"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.522394-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO CORREA.) x MARIA DAS GRACAS MEDEIROS LESSA (ADVOGADO: LEONARDO GLEZER.) x ARLENE MIRANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA.) x ANIBAL SIMOES COSTA (ADVOGADO: MARCIA FARIA LIMA.) x AROLDO SILVA DO CARMO (ADVOGADO: MARCIA FARIA LIMA.) x MADALENA FERREIRA BAPTISTA (ADVOGADO: ANA CRISTINA CORDEIRO PACHECO.) x IOLANDA FERREIRA DE ALCANTARA CAMPOS x TANIA MARIA LEAL DE SOUZA MAGALHAES (ADVOGADO: CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x ITAMAR SILVA VIEIRA (ADVOGADO: NATALIA HELENA FERNANDES LOPES.) x DELBA MARTA SILVEIRA x LUCIMAR AIRES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS S. DE BRITO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x JOSE CARLOS FAUSTINO PEREIRA (ADVOGADO: ERASMO CICERO DE LACERDA, CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA.) x SILVINO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIAN R. WEEKS.) x JOSE AUGUSTO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: LEONARDO GLEZER.) x JOAQUIM MOREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: LILIAN R. WEEKS.) x JURACI MARIA PALUDO ZAMBONIN (ADVOGADO: JOSE VICENTE ALVES MOREIRA, CLAUDIA ARAUJO PEDROSA, JORGE DE O. MUSSURI.) x CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA.) x ANTONIO JOSE VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA.) x ANGELA MARIA FERREIRA CAMPOS (ADVOGADO: ERASMO CICERO DE LACERDA, CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA.). . \r\n\r\nFls. 2017-v: Intime-se a defesa do réu ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA para dizer se concorda com a proposta de alteração de condição formulada pelo Parquet Federal, no prazo de 48h (quarenta e oito horas).\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para manifestação acerca de fls. 2019/2030.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 92.0090222-7 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: ANDRE TERRIGNO BARBEITAS.) x RONILDA CELIA RIBEIRO BARBOSA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x WANI VIANA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.). . Permaneçam os autos suspensos em Secretaria, aguardando o julgamento do agravo de instrumento interposto por WANI VIANNA DA SILVA e RONILDA CELIA RIBEIRO BARBOSA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme fls. 626/629 e 631.\r\n\r\nFls. 634, 636 e 638: oficie-se à Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, informando que os autos desta ação penal retornaram a este juízo somente em 18/03/2009, que foi interposto agravo de instrumento em face da decisão que inadmitiu o recurso especial e que até a presente data não há ainda notícia do julgamento deste. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 491/492, 573/574, 626/629 e da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda aos autos de notícia do julgamento do agravo de instrumento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.508369-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x EDILSON NUNES DE CASTRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, ORLANDO JEAN DE SOUZA LEAO, DANIELLA FERREIRA DO CARMO, ISABELLE GAVIAO SANTOS.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 160/161 . Desta forma, endossando a manifestação do Ministério Público Federal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDILSON NUNES DE CASTRO com fulcro no §5º do art. 89, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se ofício ao Instituto Félix Pacheco e proceda-se ao competente registro no cadastro do SINIC, no que tange a extinção de punibilidade do réu, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.509701-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER.) x AVELINO COUJIL PARENTE (ADVOGADO: RAFAEL VELOSO SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 162/163 . Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AVELINO COUJIL PARENTE, de acordo com o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.684/2003.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se ofício ao Instituto Félix Pacheco e proceda-se ao competente registro no cadastro do SINIC, no que tange a extinção de punibilidade do réu, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.536941-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO.) x ANTONIO WALLACE ISAIAS DA SILVA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A Carta Precatória, expedida nos autos da Ação Penal nº 2004.51.01.536941-1, às fls.665, foi distribuída ao Juízo da 12a. Vara Federal do Distrito Federal e autuada sob o nº 2009.34.00.024772-1, tendo sido designado para o dia 3/9/2009, às 15:50 horas, a audiência de inquirição da testemunha de acusação CARLOS HENRIQUE DA SILVA.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.802425-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO MAGRINELLI COIMBRA.) x MIRIAN REZENDE. . INFORMAÇÃO\r\n\r\nInformo que, em fl. 80, foi proferido despacho pela Dra. Margareth de Cássia Thomaz Rostey, Juíza Substituta desta Vara Criminal, com a determinação transcrita a seguir: “...abra-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, para apresentação de memoriais (§3º do artigo 403 do CPP). ”\r\n\r\nInformo ainda que o prazo para a defesa passa a contar da data da publicação da presente.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.817399-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x HAROLDO ANDRIGO. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A Carta Precatória nº CPR. 0042.000036-9/2009, expedida nos autos da Ação Penal nº 2008.51.01.817399-5, às fl. 157, foi distribuída ao Juízo da 3º Vara Criminal Federal, 1º Subseção Judiciária de São Paulo e autuada sob o nº 2009.61.81.002107-2, tendo sido designado o dia 04/09/2009 às 15:30 horas, para a realização da audiência de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 817209"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.526821-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER.) x GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, MILTON MACHADO BUENO, FABIANO VIEIRA BUENO.) x GUILHERME DE QUEIROZ SILVEIRA (ADVOGADO: LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, FABIANO VIEIRA BUENO, MILTON MACHADO BUENO.) x PAULO DE SOUZA CALDAS (ADVOGADO: LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, FABIANO VIEIRA BUENO, MILTON MACHADO BUENO.). . Tendo em vista o grande número de processos com réus presos em trâmite neste Juízo e a carência de datas disponíveis para designação de audiências, redesigno a audiência de instrução, marcada para os dias 27/8/2009 e 3/9/2009, para os dias 13 e 15/4/2010, a fim de adequar a pauta. \r\n\r\nNo dia 13/4/2010, às 13h30, serão ouvidas a testemunha arrolada na denúncia (fl. 358) e as testemunhas de defesa João Clemente Baena Soares, Alcyr Cabral Simões, José Luiz da Costa Barceleiro e Paulo Moreira de Sena. No dia 15/4/2010, às 13h30, será realizada a oitiva da testemunha de defesa Octávio Queiroz Aprigliano e interrogados os réus.\r\n\r\nComunique-se à Receita Federal do Brasil a presente redesignação, a fim de que o auditor fiscal da Previdência Social não compareça ao juízo desnecessariamente no dia 27 de agosto próximo (endereço: fl. 533).\r\n\r\nFls. 545/546: o requerimento de adiamento da audiência foi indiretamente atendido, na forma acima. Por outro lado, a defesa informa que pretende reparcelar os débitos que deram origem à presente demanda, o acarretaria a suspensão da pretensão punitiva estatal, na forma da lei. Neste sentido, a defesa se compromete a apresentar a guia do primeiro pagamento e adesão ao parcelamento até 21/8/2009. Desta forma, aguarde-se a manifestação da defesa até a data referida.\r\n\r\nTem-se, ainda, que o teor da petição de fls. 545/546 gera uma indefinição quanto ao rumo do processo, que só estará definido, a princípio, a partir do dia 21/8/2008, conforme requer a defesa, muito próximo do dia 27, em que seria realizada a audiência. Diante disto, fica a defesa responsável por cientificar os réus e as testemunhas de defesa de que não haverá audiência nos dias 27 de agosto e 3 de setembro do corrente ano. \r\n\r\nCom a manifestação da defesa, venham conclusos.\r\n\r\nTranscorrido o dia 21/8/2009 sem nenhuma manifestação da defesa, cumpra a Secretaria os expedientes necessários à realização da audiência de instrução, nas datas designadas, oficiando-se à Divisão de Gestão de Pessoas da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (endereço: fl. 533), requisitando o auditor fiscal Gelter C. T. de Noronha para comparecimento na data acima designada; intimando-se também os acusados e as testemunhas de defesa (fl. 472).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.817033-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x LUIZ ANJO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.). . Designo o dia 13/5/2010, às 13h30, para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, bem como para interrogatório do acusado.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o acusado e o Ministério Público Federal. As testemunhas arroladas pela defesa comparecerão indenpendentemente de intimação. Publique-se para a defesa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2005.51.10.001091-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x LUIZ AUGUSTO GEOFFROY DE SOUZA MOTTA (ADVOGADO: DANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO, LAERCIO LEMOS.). . INFORMAÇÃO\r\n\r\nInformo que, em fl. 589, foi proferido despacho pela Dra. Margareth de Cássia Thomaz Rostey, Juíza Substituta desta Vara Criminal, com a determinação transcrita a seguir: “defiro a vista requerida pelo MPF, no prazo de quinze dias. Após, publique-se para a defesa manifestar-se, em diligências, no mesmo prazo. ”\r\n\r\nInformo ainda que o prazo para a defesa passa a contar da data da publicação da presente.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 817238"
                            ]
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                    "7ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.801836-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO, BEATRIZ DA SILVA COSTA DE SOUZA, RODRIGO CAMARA FERRAZ, JAINA MARTINS ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA, ALTAIR COSTA, JOSE ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA, CARLOS BRAGA CAETANO.). . O prazo para as defesas técnicas apresentarem razões de apelação e contra-razões ao recurso do MPF, começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 818549"
                            ]
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000255\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.505935-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BHH - BRAZILIAN HELICOPTER HOLDINGS S/A (ADVOGADO: ROBERTA DE CAMARGO VIANNA GODOY, RENATA DUARTE IEZZI, PRISCILLA FERREIRA BRANCO CASCAO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. . PROCESSO: 2009.51.01.505935-3\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração visando sanar suposta contradição nos termos da decisão que determinou a distribuição do feito a uma da Varas Cíveis da Capital.\r\n\r\nNo caso em tela, não se vislumbra possível dúvida quanto ao juízo para o qual deve ser distribuído o feito, já que as Varas Federais não especializadas da Capital possuem competência cível. \r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 76, remetendo-se os autos ao SEDJE para distribuição a uma das Varas Federais da Capital - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 95.0067833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO WUCHERER SOARES, MARIA TERESA WUCHERER SOARES.) x CONSISNET SISTEMAS E REDES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 95.0067833-0\r\n\r\nExpeça-se ofício ao 11º Ofício do Registro de Imóveis determinando o cancelamento de todas as constrições incidentes sobre o imóvel localizado na Rua Barão de Itapagipe, 385, Bloco II, Apto. 605, Rio Comprido, Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Exeqüente para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 97.0027475-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x LUIZ MANUEL DE ARAUJO CUNHA ALVES (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, CARINA ELAINE DE OLIVEIRA, GABRIEL PASTORE NETO.) x PROPANO IND/ QUIMICA LTDA (ADVOGADO: MELQUISEDEC FERREIRA DA ROCHA, JOAO ROMULO DE LA PENA.). . PROCESSO: 97.0027475-6\r\n\r\nTendo em vista inexistir efeito suspensivo conferido ao agravo interposto, determino o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 99.0066159-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x PAULO DE AVILA KOS x WILLIAN CONNEL STEERS E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO, ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO, ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO, FELIPE DE MENDONCA MICELI.) x ALCINDO DE AZEVEDO BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO WANIS FILHO, GUSTAVO V P BRECHBUHLER.) x LUIZ VICTOR NOGUEIRA MAGALHAES x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCELO LAMEGO CARPENTER, SERGIO BERMUDES, MARCELO LAMEGO CARPENTER, DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES.) x KEVIN LOUIS MUNDIE (ADVOGADO: CLARISSA SANTIAGO DIAS BARROSO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA.) x NORMAK S/A CONSULTORIA E PARTICIPACOES (ADVOGADO: TULIO FREITAS DO EGITO COELHO, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA PARENTI, GABRIEL ARAUJO DE LACERDA.). . PROCESSO: 99.0066159-1\r\n\r\nManifeste-se a União sobre o alegado às fls. 883/905. Após voltem autos conclusos para apreciação dos Embargos de Declaração interpostos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.004358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . PROCESSO: 2002.51.01.004358-0\r\n\r\nTrata-se de processo executivo fiscal, redistribuído da 14a. Vara Federal, vez que aquele juízo entendeu-se incompetente para processar e julgar o título consubstanciado em acórdão do TCU, por entender que se trata de dívida ativa não tributária.\r\n\r\nEm que pese a força executiva atribuída pela Lei nº. 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), ao título que instrumentaliza a presente execução, conforme dispositivos abaixo reproduzidos, entendo ser absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\n“Art. 23 - A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no regimento interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá: \r\n\r\nno caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o erário;\r\n\r\nno caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação, nos termos do art. 18 desta lei;\r\n\r\nno caso de contas irregulares:\r\n\r\nobrigação de o responsável, no prazo estabelecido no regimento interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos arts. 19 e 57 desta lei;\r\n\r\ntítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;\r\n\r\nfundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas nos arts. 60 e 61 desta lei.\r\n\r\nArt. 24 - A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do art. 23 desta lei.”\r\n\r\nEntendo que o presente processo se encontra instrumentalizado por título executivo extrajudicial que não se adequada às exigências da Lei nº. 6.830/80, isto é, CDA - Certidão da Dívida Ativa.\r\n\r\nSe quisesse o Poder Público se fazer valer das prerrogativas da execução fiscal deveria de ter observado o devido processo legal estabelecido para tanto.\r\n\r\nNão o fazendo, não é de aplicar a Lei nº. 6.830.\r\n\r\nPor fim, não se trata aqui de não reconhecer força executiva ao título apresentado!\r\n\r\nApenas é reconhecida a impropriedade da via do executivo fiscal, disciplinada pela Lei nº. 6830, pois o acórdão não se substituiu à CDA.\r\n\r\nO crédito perseguido (embora até inserto no conceito de crédito fiscal) não tem a natureza de dívida ativa, em sentido próprio.\r\n\r\n“Em sentido restrito, crédito da Fazenda Pública (expressão que designa as diversas entidades estatais, admitindo qualificação em função do ente de que se tratar: Fazenda Nacional, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal ou Fazenda do Distrito Federal ou pessoa a ela equiparada, vale dizer, autarquias ou fundações públicas) apto à cobrança executiva em decorrência da inscrição em registro próprio. Portanto, “o que assinala a dívida ativa, sendo, antes de tudo um crédito da Fazenda Pública ou pessoa a ela equiparada, é o inadimplemento do devedor seguido de inscrição”\r\n\r\n(ÁLVARES, Manuel et alii. Execução fiscal - doutrina e jurisprudência, Coordenação Vladimir Passos de Freitas, São Paulo : Editora Saraiva, 1998, pg. 18)\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONDENATÓRIA DE RESPONSÁVEIS EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nI - A Lei nº 6.822/80 teve o condão de dirimir as dúvidas que havia em torno da necessidade de prévia inscrição em dívida ativa para posterior ajuizamento da ação de execução, tendo sido tal disposição, posteriormente, incorporada pelo texto constitucional, na forma do art. 71, § 3º, que assegura a qualidade de título executivo das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública.\r\n\r\nII - O débito resultante da condenação por decisão do Tribunal de Contas da União não pode ser incluído sob a rubrica de “créditos da Fazenda Pública” e muito menos ser caracterizado como dívida ativa. Isto porque a qualidade de “dívida ativa” depende de prévia certificação, sendo apurada através de processo administrativo próprio, e que deve resultar na lavratura do “Termo de Inscrição de Dívida Ativa” e da posterior “Certidão de Inscrição de Dívida Ativa”, os quais devem conter todos os requisitos previstos no art.\r\n\r\n2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIII - A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) dispõe meio mais\r\n\r\ngravoso para o executado, não podendo ser aplicada por analogia, a teor do art. 620, do CPC. Deve-se aplicar o procedimento tradicional da execução por quantia certa, prevista nos arts. 646 e\r\n\r\nseguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo\r\n\r\nsuscitado - JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA/RJ.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7666Processo: 200702010098667 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP.Data da decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200174089 DJU DATA:22/11/2007 PÁGINA: 443 Rel. JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO, unânime).\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO\r\n\r\nNÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. ART. 652 E SS. DO CPC. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA COMUM.\r\n\r\n1. Tem eficácia de título executivo o acórdão do TCU que condenou\r\n\r\nagente público a ressarcir prejuízos que causou ao Erário (art. 71, parágrafo 3.º, da CF).\r\n\r\n2. Ajuizada a execução pelo ente público beneficiado com a condenação, não há falar em prescrição intercorrente, pois as ações que visam à recomposição do patrimônio público são imprescritíveis (art. 37, parágrafo 5.º, CF; STF, RE 299.591/MG, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 05/05/2005).\r\n\r\n3. Os créditos não-tributários da União podem ser perseguidos através de execução fiscal, desde que se encontrem inscritos na Dívida Ativa. Não tendo havido a inscrição do crédito, ele deverá ser executado na forma do art. 652 e ss. do CPC, perante o Juízo Federal de competência comum, in casu a 4.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, à qual os autos foram inicialmente distribuídos.\r\n\r\n4. Apelação provida. Sentença anulada. \r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO. Classe: AC - Apelação Civel - 404602 - Processo: 200605000774927 UF: AL Órgão Julgador: Quarta Turma - Data da decisão: 20/03/2007 Documento: TRF500134387DJ - Data::09/05/2007 - Página::641 - Nº::88 Rel. Desembargador Federal Marcelo Navarro)\r\n\r\nDesta forma, não se encontra materializado em título hábil a deflagrar a execução fiscal, nos termos do art. 2º, §§ 4º., 5º. ,6º. e 7º. da LEF.\r\n\r\nAdemais, é de ser ressaltar que a aplicação analógica da LEF, in casu, não se coaduna com o princípio da menor gravosidade para o devedor (art. 620 do CPC), eis que submete o executado à rito mais severo e contundente, sem o equivalente rigor formal que daria suporte a sua deflagração e, eventualmente, compensaria as prerrogativas fazendárias.\r\n\r\nPor conseguinte, nos termos da Lei nº. 9.788 de 19 de fevereiro de 1999 e do Provimento nº. 13 de 5 de abril de 1999 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSE JUÍZO. \r\n\r\nPosto isto, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA 14a. VARA FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se cópia desta e das peças aludidas, por ofício, permanecendo a Execução Fiscal na Secretaria, até a decisão da Corte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.513793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x GEORGE EL KOURI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARMELO PALMIERI PERRONE.). . PROCESSO: 2002.51.01.513793-0\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado CARMELO PALMIERI PERRONE às fls. retro não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ nos julgados que ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)\r\n\r\n“NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.\r\n\r\n3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.”\r\n\r\n(REsp 1.110.925, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/04/2009)\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nRenove-se a vista ao Exequente para que traga aos autos a resposta do ofício expedido ao RCPJ (fls. 388) e esclareça a aquisição de cotas por WALLACE FERNANDES MACHADO e LINDACI ALVES COSTA ou por SULTAN INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., bem como manifeste-se sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.534502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONEXIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: BRUNA VIAN FORAIN CORREA.). . PROCESSO: 2003.51.01.534502-5\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada em 27/11/2003, objetivando a cobrança de anuidades dos anos de 1997 a 2002 - CDA de fls. 08, inscrita em 05.11.2003, com “cite-se” de 14/07/2004 - fls. 11.\r\n\r\nA executada CONEXIO COM. REP. LTDA opôs exceção de pré-executividade de fls. 57, aduzindo a prescrição nos termos do art. 174 do CTN, tendo o Core se manifestado às fls. 70 e seguintes.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, esclareço que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar qual norma legal rege o prazo prescricional da anuidade dos conselhos profissionais. \r\n\r\nAs anuidades devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. Nesse sentir, não me filio às teses sustentadas pelo excepto.\r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Embargante a tese da ocorrência de prescrição com base no Código Tributário Nacional. \r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais, aplica-se o Decreto nº 20.910/32, sendo o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da dívida relativa a anuidades de conselho. \r\n\r\nDiante do caso concreto, resta claro que ocorreu de forma parcial a prescrição da pretensão do Embargado, uma vez que, conforme se pode ver da CDA de fls. 08 da demanda executória fiscal em apenso, as anuidades exeqüendas referem-se aos anos de 1997 a 2002, tendo a cobrança sido efetuada em 27/11/2003.\r\n\r\nA inscrição em dívida ativa remonta a 05/11/2003 e o ajuizamento da execução deu-se em 27/11/2003, após já ultrapassados cinco anos a contar da data em que deveria ter sido paga a dívida relativa às anuidades de 1997 e 1998. \r\n\r\nNesse sentido, vejamos: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.873/99. PRAZO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.\r\n\r\n1. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se subsume ao regime de Direito Privado.\r\n\r\n[...] A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\" 8. Recurso Especial desprovido, divergindo do E. Relator.\r\n\r\n(REsp 751.832/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.03.2006, DJ 20.03.2006 p. 20775)\r\n\r\nEm virtude da cobrança de anuidades deter basear-se no poder de polícia do CRC/RJ, é qüinqüenal o prazo para que o Embargante possa exercer a sua pretensão. \r\n\r\nO entendimento esposado por esse juízo especializado, assim, não confronta com a jurisprudência dominante sobre o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança das anuidades do conselho profissional, que aplica o CTN, porque o prazo é o mesmo - cinco anos, sendo apenas diverso o fundamento legal utilizado, em coerência com a natureza jurídica das anuidades adotada por esse juízo. \r\n\r\nLogo, concluo que restou ultrapassado, com relação às anuidades de 1997 e 1998, o prazo prescricional de cinco anos, restando eivada de nulidade a pretensão do Embargado a elas relativa, uma vez que, quando da inscrição em dívida ativa (ocorrida em novembro de 2003) já havia ocorrido a prescrição.\r\n\r\nDo exposto, conheço e dou provimento parcial à exceção de pré-eecutividade para declarar a prescrição das anuidades de 1997 e 1998, com fundamento no art. 269 do CPC e determino a desconstituição da CDA exeqüenda relativa aos anos de 1997 e 1998.\r\n\r\nProssiga-se a execução da cobrança das anuidades de 1999 a 2002. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.535515-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PAULA URURAHY HEYDER BORBA (ADVOGADO: JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, PATRICIA SILVA DE BRITO.). . PROCESSO: 2005.51.01.535515-5\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.522833-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTO CARLOS LORENSINE.) x AMERICA FOOTBALL CLUB E OUTROS (ADVOGADO: MAURO PESTANA CHIDID.). . PROCESSO: 2006.51.01.522833-2\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.542696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FACA TURISMO LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA, LEMIM VIEIRA LEMOS, MARIO GOMES FILHO.). . PROCESSO: 2006.51.01.542696-8\r\n\r\nTendo em vista o descumprimento da ordem judicial no sentido de que os veículos penhorados fossem apresentados na 1a praça, conforme determinado às fls. 114/117, está configurado o ato atentatório a dignidade de justiça (art. 600, inciso III, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFixo multa de 20% do valor da execução na forma do art. 601 do CPC, devendo ser revertido em favor do Exeqüente.\r\n\r\nCondeno o Executado ao pagamento ao Leiloeiro de 5% do valor dos bens levados à leilão à título de remuneração pelos serviços prestados, já que a não apresentação dos bens implicou na frustração da tentativa de venda judicial dos automóveis constritos. \r\n\r\nA fim de resguardar a liberdade de locomoção do depositário, proceda-se primeiramente à penhora de dinheiro em contas de sua titularidade, bem como da sociedade executada, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.506214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . PROCESSO: 2007.51.01.506214-8\r\n\r\n1 - Tendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa sob nº 70206011980-37, conforme noticiado às fls. retro, declaro EXTINTA a presente execução em relação à mesma, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\n2 - No que respeita à inscrição de nº 70206001760-13 - não impugnada pela Executada na Exceção de Pré-Executividade de fls. 13/16, prossiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.512794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: YAN DUTRA MOLINA, SEVERINO JOSE DA SILVA, VALERIA NUNES LINS AMANTE.). . PROCESSO: 2008.51.01.512794-9\r\n\r\nForneça a Executada o original da carta de fiança de fls. 226/227, a qual deverá ser entregue diretamente na Secretaria do juízo, certificando-se o ocorrido.\r\n\r\nA referida carta de fiança permanecerá acautelada na Secretaria do juízo até ulterior determinação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para análise da petição inicial do Embargos à Execução opostos pela Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 95.0064178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO GIAGIO (ADVOGADO: AMERICO FERREIRA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.). . PROCESSO: 95.0064178-0\r\n\r\nGarantido o juízo e face ao tempo transcorrido, como ÚLTIMA OPORTUNIDADE, não obstante o determinado às fls. 54, abra-se vista ao embargante para que se manifeste se ainda possui interesse na realização da prova pericial requerida, em 5 dias.\r\n\r\nPor homenagem à ampla defesa e à não surpresa consigno que o entendimento desse juízo no que toca a discussão de excesso de execução tem exigido, de forma reiterada, que a comprovação fática do excesso seja líquida, a fim de se prosseguir na execução sem incidentes desnecessários.\r\n\r\nEM ATENÇÃO À META 2/Resolução 70 do CNJ, acaso quedado inerte o embargante, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.505020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) C SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . PROCESSO: 2004.51.01.505020-0\r\n\r\nChamo o feito à ordem, diante da publicação do despacho anterior ter ocorrido de forma incompleta, por manifesto equívoco.\r\n\r\nApós a publicação desta decisão, retornem-me conclusos para a nomeação do perito em engenharia ambiental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.502136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NEME ASSEF (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO WUCHERER SOARES, MARIA TERESA WUCHERER SOARES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . PROCESSO: 2007.51.01.502136-5\r\n\r\n1 - Fl. 162:\r\n\r\nDeixo de conhecer do requerimento formulado, eis que o mesmo já foi apreciado nos autos da Execução Fiscal nº 95.0067833-0 em apenso.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o desinteresse do Embargante em executar o valor referente aos honorários advocatícios, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n16 - 2002.51.01.509278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONORA MELO ASSEF (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO WUCHERER SOARES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . PROCESSO: 2002.51.01.509278-7\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2009.51.01.508465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDO DE AZEVEDO BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO WANIS FILHO.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2009.51.01.508465-7\r\n\r\nSuspendo, por ora, o recebimento dos presentes Embargos, até ulterior decisão a ser proferida na execução quanto à necessidade de que o juízo encontre-se garantido pela penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 818711"
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                            "818712": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000086-5/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2002.51.01.519463-8, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MUCIO ATHAYDE - 008.133.627-68,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 14.560,36 (quatorze mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 10768600304200223. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de MUCIO ATHAYDE - CPF 008.133.627-68, a fim de que seja cientificado da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem(ns) penhorado(s): \r\n\r\nApartamento 3011 da TORRE H, CENTER 9, LOTE 5, PA 27233 - Av. Sernambetiba lado PAR e Av. das Américas lado ÍMPAR. Avaliado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).\r\n\r\nApartamento 3309 da TORRE A, CENTER 9, LOTE 4 DO PA 27233 - Av. das Américas lado PAR, LIVRO 3134, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 818712"
                            ]
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                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "818023": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.527639-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.). . Fls. 403/419: Mantenho a Decisão de fls. 398/401, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se-a, integralmente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.516245-5 GAMA OSORIO E MAYA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\nApreciarei oportunamente o pedido de fls. 200/202, de suspensão do feito até o julgamento definitivo da Ação Declaratória nº 2003.5101006655-9.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.500549-1 SAO BENTO MINERACAO S/A (ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA, GUSTAVO FERREIRA BARROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Trata-se de Embargos à Execução visando à desconstituição do título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 200251015397112.\r\n\r\nPeticiona o embargante, às fls. 162/166 da Execução Fiscal em apenso, informando que não pretende mais se insurgir contra o débito e que pretende quitá-lo.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a embargante para que apresente, em 5 (cinco) dias, procuração na qual sejam outorgados poderes para desistência e/ou renúncia, caso pretenda desistir do presente feito ou renunciar aos direitos sob os quais se funda a ação.\r\n\r\nFeito, intime-se a embargada para que esclareça, em 5 (cinco) dias, se concorda com o pedido.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o traslado de cópia de fls. 162/166 da Execução em apenso para estes autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.506297-8 LEA DE ALMEIDA SANTOS (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (ADVOGADO: MARIA HELENA PIMPA DA SILVA.). . Trata-se de Embargos à Execução visando à desconstituição do título executivo que ampara a Execução Fiscal nº 90.0055599-0, na qual alega a embargante, em síntese, ausência de interesse de agir; ocorrência de prescrição; nulidade da citação e ausência de fato gerador, tendo em vista que a embargante não exercia atividade sujeita à fiscalização pelo conselho embargado.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre seu interesse na produção de provas, requer a produção de prova documental, com a juntada do processo administrativo que originou o débito; testemunhal, pericial contábil e depoimento pessoal.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA embargante não aponta, concretamente, nenhum erro no cálculo que entende haver ocorrido, cuja compreensão demande conhecimentos técnicos especializados. A matéria deduzida neste feito é, flagrantemente, matéria de direito, a prescindir de realização de perícia.\r\n\r\nNo que tange ao requerimento de prova testemunhal e depoimento pessoal, entendo incabíveis, considerando o teor do pedido exordial, cuja comprovação demanda, quando muito, prova documental, não tendo a embargante, do mesmo modo, justificado seu pleito, nem demonstrado a utilidade da prova requerida.\r\n\r\nDesta maneira, tenho que a produção das provas requeridas no caso sob exame, revela-se, além de desnecessária, prejudicial à celeridade processual.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o prazo de 10 (dez) dias para que as partes promovam a juntada de prova documental superveniente, devendo o embargado trazer aos autos cópia integral do processo administrativo que originou o débito.\r\n\r\n5 - 2005.51.05.001011-2 ALLIED DOMECQ BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.526571-7 JOSE AFONSO KALUME (ADVOGADO: MIGUEL ARCANJO SILVA COSTA.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ.). . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.527072-8 GENILDO FERNANDO DOS ANJOS (ADVOGADO: GEORGE ROSA DE SOUZA.) x MANOEL APARECIDO GOMES (ADVOGADO: JORGE CARNEIRO MENDES.) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Trata-se de Embargos de Terceiro no qual alega o embargante, em síntese, a propriedade do veículo GM/CORSA WIND, cinza, placa LAL 9483, chassi n° 9BGSC08WSRC623810, que constitui objeto de constrição nos autos da execução fiscal apensa, lhe pertence desde 26.08.2003, quando o adquiriu do executado.\r\n\r\nInstadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, requer o embargante (fl. 65) a produção de prova documental, já constante dos autos, testemunhal, depoimento pessoal e pericial, para comprovar a idoneidade dos documentos trazidos aos autos; a primeira embargada indica como provas cópias de fls. 31, 33, 69 e 86/93 da Execução Fiscal em apenso; não tendo os demais embargados apresentado qualquer manifestação.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNo que tange ao requerimento de prova testemunhal, depoimento pessoal, entendo incabíveis, considerando o teor do pedido exordial, cuja comprovação demanda, quando muito, prova documental, não tendo a Embargante, do mesmo modo, justificado seu pleito, nem demonstrado a utilidade da prova requerida.\r\n\r\nQuanto à prova pericial para provar a idoneidade dos documentos, entendo igualmente incabível, tendo em vista que não foi alegada em nenhum momento a inidoneidade dos documentos colacionados aos autos.\r\n\r\nDesta maneira, tenho que a produção das provas requeridas no caso sob exame, revela-se, além de desnecessária, prejudicial à celeridade processual.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que os documentos requeridos já se encontram nos autos, indefiro a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 97.0161648-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x EUNICE MENEZES BARBOSA x E MENEZES COM DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME (ADVOGADO: CARLOS JOSE MARIOZZI SODRE.). . Compulsando os autos verifico que restou efetivada a penhora (fls. 11/13) de uma linha telefônica e um aparelho de ar-condicionado. \r\n\r\nTendo em vista que foi levantada a penhora referente à linha telefônica, conforme fls. 27/28 e 41 e que o aparelho de ar-condicionado não foi encontrado, conforme fls. 17 e 26, a presente Execução Fiscal não se encontra garantida.\r\n\r\nIsto Posto, considerando o teor da certidão de fls. 30/31 bem como a existência de patrono constituído nestes autos, determino a intimação da sociedade devedora para que promova a garantia do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, na pessoa do seu patrono, Sr. Carlos José Mariozzi Sodré, sob pena de extinção dos Embargos em apenso, após o que apreciarei o pedido de fl. 53-vº.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.521173-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE OCTAVIO DE CASTRO MIGUEZ FIGUEIREDO E OUTRO x MMP EMP AGRO PECUARIOS IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: ALICE SANTINHA DE SOUZA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA 76 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO O PEDIDO de fls. 44/47, reiterado à fl. 58 e JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal. Tendo em vista o não ajuizamento de Embargos à Execução, bem como o exíguo trabalho desempenhado pelo patrono da requerente, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.509035-7 LUIZ LEONARDO GOULART (ADVOGADO: JULIANA AMARANTE DAMIANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, para que se manifestem sobre os esclarecimentos prestados pelo Sr. perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.524269-8 RESTAURANTE TIPICO DO PARA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.). . Defiro o pedido de produção de prova documental superveniente bem como de prova pericial.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, devendo o embargante, no mesmo prazo, apresentar os documentos que entender necessários ao deslinde da questão.\r\n\r\nNomeio perito do juízo o Dr. GILBERTO SCHLESINGER, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.505224-5 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO E OUTRO (ADVOGADO: ERIC CERANTE PESTRE, MARIA AZEVEDO SALGADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLON MICHALSKY.). . Cuida-se de ação de Embargos à Execução Fiscal ajuizada por SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO e CANDIDO ANTONIO JOSÉ FRANCISCO MENDES DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a desconstituição das CDA's inscritas sob os nº 31.991.138-1, 31.991.150-0, 31.991.097-0, 31.991.117-9, 31.991.096-2, 30.979.983-0, 31.013.965-1, 31.991.139-0, 31.991.101-2, 31.991.114-4, 31.991.116-0, 31.991.108-0, 31.991.137-3, 31.991.136-5 e 31.991.113-6.\r\n\r\nÀ fl. 427/430, consta petição do Embargado, com a informação de que a primeira embargante aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.552/2007, acompanhada do documento de fl. 431, onde se vê que os pedidos de parcelamento foram efetivados em 29/04/2008, encontrando-se na situação “Opção não analisada”.\r\n\r\nEm assim sendo, converto o julgamento em diligência, para determinar que o Embargado esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se os parcelamentos referidos no documento de fl. 431 foram concedidos, e, em caso positivo, informe a atual situação dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.505625-1 INSTITUTO METODISTA BENNETT (ADVOGADO: ROBERTA DE LIMA SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.505870-3 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO RAMOS, NILO TORRES RAMOS, RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o embargante, em 10 (dez) dias sobre o processo administrativo que originou o débito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 98.0058347-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO, INACIO DE ALENCAR MAIA.) x EDMILSON ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a manifestação do exeqüente (fl. 66) e o teor do ofício de fl. 64, determino o levantamento do gravame incidente sobre o terminal de telefonia de fl. 52, oficiando-se à TELEMAR nesse sentido.\r\n\r\nApós, determino a suspensão da presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista ao Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao Exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2002.51.01.502837-4 SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA, JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao embargante dos documentos apresentados - cópia integral do processo administrativo que originou o débito - pelo prazo de 5(cinco) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 818023"
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                            "818624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PLANALTO MODAS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 99.0039254-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS EMERSON LUIS BARBOSA DE OLIVEIRA, CPF nº 048.011.637-77 e VALCI MÜLLER CPF N° 854.930.828-53; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682421119705, inscrição(ões) nº 7069707449559, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 43.246,17, em 27/02/2007.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/FGTS CONTRA CHURRASCARIA TIJUCANA LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 00.0582533-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO VITOR MANUEL CERQUEIRA DE MIRANDA, CPF nº 129.649.487-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 228453, inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.887,23, em 18/12/2007.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR ALFREDO BOKEL CONTRA UNIAO FEDERAL, PROCESSO Nº 00.0772371-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ALFREDO BOKEL , CPF nº 006.272.597-15 ; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 00768050083/79-21, inscrição(ões) nº 70379000118-63, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 16.381,04, em 16/07/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGA, PROCESSO Nº 96.0042089-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(s) CIA NERCANTIAL E INDUSTRIAL INGÁ da penhora realizada no rosto dos autos da Ação Ordinária n° 00.0713541-6, em curso na 30ª Vara Federal no valor de R$ 252.008,70. E como o(s) intimado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de intimação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, Augusto Jung, Analista Judiciário, o digitei, e eu, Nelson José Castanheira Alves, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA QUESTAO DE GOSTO RESTAURANTE LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 97.0025352-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS QUESTAO DE GOSTO RESTAURANTE LTDA, CNPJ nº 28.744.696/0001-80, na pessoa de seu representante legal e PEDRO GUILHERME SALES DE SOUZA CPF N° 527.964347-53; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 319908909, inscrição(ões) nº 319908909, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.611,90, em 02/02/2007.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA AQUASERVICE NAVEGACAO LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 94.0018780-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO KLAUS ANGL, CPF nº 717.338.177-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 35442, inscrição(ões) nº 31.202.736-2, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 102.035,75, em 23/07/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA APICE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2005.51.01.521290-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ELDA PEREIRA SOARES, CPF nº 002.187.357-74; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 354115405; 354115413; 354115421; 354115448; 354115456; 354115472; 354115480, inscrição(ões) nº 35.411.540-5; 35.411.541-3; 35.411.542-1; 35.411.544-8; 35.411.545-6; 35.411.547-2; 35.411.548-0, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.509.319,91, em 09/09/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA ELIZABETH PEREIRA REGO, PROCESSO Nº 2004.51.01.529534-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ELIZABETH PEREIRA REGO, CPF nº 438.973.987-53; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 2339, inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 234,69, em 07/12/2007.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA AGRACO RESTAURANTE LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2005.51.01.509822-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS AGRACO RESTAURANTE LTDA, CNPJ nº 03.438.053/0001-87, na pessoa de seu representante legal e SEBASTIÃO FURTADO CPF N° 476.488.567-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208774200409, inscrição(ões) nº 7040400682319, natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 90.525,15, em 17/02/2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SOCIBEL COSMETICOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.522036-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO SOCIBEL COSMETICOS LTDA, CNPJ nº 32.188.005/0001-86, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 100700008289611, inscrição(ões) nº 7020600376969; 7020600377000; 7060600696121, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 32.216,06, em 22/02/08.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MANUEL ARANTES DE SOUZA, PROCESSO Nº 2007.51.01.519911-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MANUEL ARANTES DE SOUZA, CPF nº 435.078.407-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967601151200705, inscrição(ões) nº 7060701018617, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 13.036,94, em 28/10/08.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PLANETA CARDEAL DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS L E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.503261-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PLANETA CARDEAL DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS L, CNPJ nº 02.242.094/0001-30, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471002869200288, inscrição(ões) nº 7020300307660, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.046.146,83, em 09/12/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA AUDITOR AUDT E ORG CONTABIL S/C, PROCESSO Nº 2005.51.01.521397-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AUDITOR AUDT E ORG CONTABIL S/C, CNPJ nº 33.627.522/0001-77, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 200308721, inscrição(ões) nº 95, natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 36.190,46, em 26/02/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA VERCELLE IND/ DE LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.01.506487-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO VERCELLE IND/ DE LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA ME, CNPJ nº 32.135.675/0001-34, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768454876200143, inscrição(ões) nº 7040402578160, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.498,85, em 21/11/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TRUSH ENGENHARIA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.504561-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO TRUSH ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 03.919.324/0001-16, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768204332200647; 10768516059200609; 10768516060200625; 10768516061200670; 10768516062200614; 10768516063200669, inscrição(ões) nº 7020600773020; 7020600773100; 7060601228903; 7060603155911; 7060603156055; 7070600451932, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 430.293,47, em 01/07/08.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RAIMUNDO SANTANA RODRIGUES DE SOUZA, PROCESSO Nº 2007.51.01.520412-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RAIMUNDO SANTANA RODRIGUES DE SOUZA, CPF nº 370.422.897-49; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768616401200742, inscrição(ões) nº 7010701654355, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 64.050,54, em 11/11/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ONDUPEL IND/ COM/ DE PAPEIS LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 96.0043177-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RICARDO TANNURI, CPF nº 240.285.847-87; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 938, inscrição(ões) nº 316812943, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.428,60, em 20/06/07.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA UNITED PRESS INTERNACIONAL INC E OUTRO, PROCESSO Nº 98.0056422-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO UNITED PRESS INTERNACIONAL INC, CNPJ nº 33.410.044/0001-49, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 103052411449641, inscrição(ões) nº 7069700470226, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 24.253,62, em 01/12/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SERRALHERIA MOVILAR LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2002.51.01.511779-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ISRAEL REZENDE BRAGA, CPF nº 022.219.347-68; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107684005150061, inscrição(ões) nº 7070100180441, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 10.128,37, em 06/11/2007.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA IVO CLAUDIO MATTOS DE AZEVEDO, PROCESSO Nº 2007.51.01.519979-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO IVO CLAUDIO MATTOS DE AZEVEDO, CPF nº 006.047.027-52; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768600905200741, inscrição(ões) nº 7010700104742, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 13.139,50, em 10/02/2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MERCEDES DIAS DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº 2007.51.01.515041-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MERCEDES DIAS DE OLIVEIRA, CPF nº 002.445.587-36; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768600360200772, inscrição(ões) nº 7010700050200, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 24.630,54, em 09/12/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MOVIE FASHION CONFECCAO LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 99.0066970-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS ANA MARIA GASPARINI DE CASTRO, CPF nº 495.712.737-91 e RICARDO DE CASTRO CPF N° 73026227-87; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 321863593, inscrição(ões) nº 321863593, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 155.135,93, em 23/07/08.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CONFEITARIA RIO AVE LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2000.51.01.502362-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CONFEITARIA RIO AVE LTDA, CNPJ nº 34.114.868/0001-34, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 325946612, inscrição(ões) nº 325946612, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 18.984,00, em 14/04/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA PANIFICADORA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2001.51.01.522860-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS PANIFICADORA NOVA AMERICA LTDA, CNPJ nº 33.242.256/0001-64, na pessoa de seu representante legal, JOSÉ FURTADO DE ARAÚJO CPF N° 126.293.367-49 e ANDERSON ALVES DE ARAÚJO CPF N° 033.740.997-85; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº 58, natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.195,56, em 05/05/08.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CASA FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2005.51.01.502152-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO NAUM TRACHTEMBERG, CPF nº 101.279.847-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 354926454; 354926462; 354926470; 355529947, inscrição(ões) nº 354926454; 354926462; 354926470; 355529947, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de pros seguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 5.110.539,61, em 27/01/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SEUDECIO SOBE COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 97.0028108-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS MAURO HENRY NACHAMKES, CPF nº 332.497.847-53 e IGNEZ NACHAMKES CPF N° 754.738.607-53; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 324943083, inscrição(ões) nº 324943083, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 289.490,76, em 16/07/08.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DICA S PRESENTES LTDA ME E OUTROS, PROCESSO Nº 2001.51.01.507506-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficaM CITADas EUNICE TORRES BATISTA, CPF nº 312.158.667-04 E REGINA CARVALHO DE SOUSA CPF N° 14674787-92; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682436349922, inscrição(ões) nº 7069905250600, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.343,20, em 12/12/2006.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA RESTAURANTE VERGELAO LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2008.51.01.508345-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS RESTAURANTE VERGELAO LTDA, CNPJ nº 42.286.104/0001-54, na pessoa de seu representante legal e JOSÉ PAULO TEIXEIRA DA SILVA CPF N° 179.898.097-53; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.252,36, em 28/04/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RA FOTOGRAFIAS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.01.525111-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RA FOTOGRAFIAS LTDA ME, CNPJ nº 00.129.654/0001-10, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768200042200462; 10768203135200449; 10768205721200517; 1076820597740051, inscrição(ões) nº 7040400014553; 7040400257960; 7040501128104; 7060001187300, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 10.969,19, em 18/07/07.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PROMATTEC PROTETORES E TELEPRODUTOS LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2005.51.01.509672-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PROMATTEC PROTETORES E TELEPRODUTOS LT DA, CNPJ nº 00.131.549/0001-15, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768203149200462, inscrição(ões) nº 7040400258690, natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 213.020,58, em 27/05/08.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ODETE BERNARDETTE FONTES LOURO, PROCESSO Nº 2007.51.01.520362-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ODETE BERNARDETTE FONTES LOURO, CPF nº 403.168.747-87; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768617204200741, inscrição(ões) nº 7010701734626, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.333,61, em 11/11/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NEIDE INES DA SILVA MARINHO, PROCESSO Nº 2007.51.01.521222-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO NEIDE INES DA SILVA MARINHO, CPF nº 848.074.667-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768624150200770, inscrição(ões) nº 7010702429282, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 17.739,31, em 11/11/08.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JORGE LUIS DIAS, PROCESSO Nº 2007.51.01.521642-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JORGE LUIS DIAS, CPF nº 039.881.187-37; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768605239200737, inscrição(ões) nº 7010700538157, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 35.712,92, em 11/11/08.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIANGELA GOMES FONSECA, PROCESSO Nº 2007.51.01.521092-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARIANGELA GOMES FONSECA, CPF nº 035.615.887-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768604604200796, inscrição(ões) nº 7010700474671, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.940,12, em 04/11/08.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSÉ LUIZ DE CASTRO TAVORA, PROCESSO Nº 2007.51.01.520125-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOSÉ LUIZ DE CASTRO TAVORA, CPF nº 098.083.293-49; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768609812200781, inscrição(ões) nº 7010700995485, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 25.463,49, em 01/04/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MENSILE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA, PROCESSO Nº 2002.51.01.518541-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MENSILE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA, CNPJ nº 31.963.606/0001-56, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374001373200116, inscrição(ões) nº 7020200003251, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 400.999,88, em 08/05/08.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SEBIS SUPERMERCADOS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2001.51.01.521362-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS NELSON BISPO DE JESUS FILHO, CPF nº 059.849.985-72, SEBASTIÃO SILVEIRA FRANÇA CPF N° 603.698.847-87 e JOSELITA ARAÚJO SANTOS CPF N° 14772995-34; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 128530004149710, inscrição(ões) nº 7060000704875, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 13.992,48, em 20/05/08.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CONPART IND/ ELETRONICA S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 96.0043449-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ANTONIO GERALDES DA SILVA BORDALO, CPF nº 299.545.927-68; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768201195/95-84, inscrição(ões) nº 70795001199-30, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 107.255,68, em 17/08/07.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TRANSPORTES YONG LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 99.0064191-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS ADILSON VEIGAS CARDOSO, CPF nº 190.489.807-63 e ALMERINDA VIEGAS CARDOSO CPF N° 460991587-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682141759933, inscrição(ões) nº 7069901755732, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 147.907,29, em 11/11/08.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA AGETEC RIO PECAS E SERVICOS LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2003.51.01.527621-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AGETEC RIO PECAS E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 36.183.069/0001-45, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471001020200297, inscrição(ões) nº 7040203595839, natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 197.433,78, em 01/09/08.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LUCY MOREIRA MATTOS, PROCESSO Nº 2007.51.01.515721-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LUCY MOREIRA MATTOS, CPF nº 196.496.147-53; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768612116200752, inscrição(ões) nº 7010701225829, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.972,68, em 03/02/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TILDA TRANSPORTE INDL/ LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.509702-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO TILDA TRANSPORTE INDL/ LTDA, CNPJ nº 61.180.212/0001-92, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768519671200544; 10768534999200671, inscrição(ões) nº 7020500854770; 7020602269795, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 18.061,88, em 28/04/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2002.51.01.535072-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS JOSE LUIZ MACHADO, CPF nº 042.501.686-20 E ANTONIO OSCAR GRIPP PAIXÃO CPF N° 276.440.496-49; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 327079304, inscrição(ões) nº 327079304, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 193.039,01, em 16/04/07.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TECHMANIA COMP SERV E EQUIPAMENTOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2005.51.01.512312-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO TECHMANIA COMP SERV E EQUIPAMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 02.525.494/0001-53, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768505552200512; 10768505553200559, inscrição(ões) nº 7020500306993; 7060500398501, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 41.380,18, em 17/02/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARKMIDIA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.505295-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARKMIDIA LTDA, CNPJ nº 32.092.306/0001-01, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768513837200519; 10768526157200646; 10768526158200691; 10768526159200635; 10768526160200660, inscrição(ões) nº 7020500633250; 7020601122057; 7060603679821; 7060603679902; 7070600576980, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 290.178,80, em 18/08/08.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BILL SALADAS LANCHONETE LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.506562-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO BILL SALADAS LANCHONETE LTDA, CNPJ nº 40.187.700/0001-51, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768201826200327; 10768217839200407; 10768225352200317; 107682602889910, inscrição(ões) nº 7040300058575; 7040401160154; 7069906884220; 7060300731070, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.687,75, em 03/02/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0035152-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 27.298.645/0001-09, na pessoa de seu representante legal e JORGE OLMAR MARIALVA COPELLO CPF N° 341.778.687-87; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 324958455, inscrição(ões) nº 55669545-5, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 155.203,81, em 27/01/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 96.0041162-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CESAR DE LA CRUZ MENDOZA ARRIETA, CPF nº 017.969.107-40; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 100137080004549517, inscrição(ões) nº 7069501321646, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 530.873,00, em 08/2006.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INSS/CEF CONTRA CIA/ SEALCONE DE EMBALAGENS E ARTEFATOS E OUTRO, PROCESSO Nº 00.0163659-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO OGER PY DA CUNHA GOMES, CPF nº 019.308.347-72; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 7830809, inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 324.870,52, em 05/06/07.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: REAL FORTE FERRAGENS LTDA CONTRA REU: FAZENDA NACIONAL, PROCESSO Nº 2006.51.01.508237-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(s) REAL FORTE FERRAGENS LTDA Do seguinte despacho; Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos, devendo o novo patrono ratificar os termos da peça de ingresso e cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente.\r\n\r\nE como o(s) intimado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de intimação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 07 de agosto de 2009. Eu, Augusto Jung, Analista Judiciário, o digitei, e eu, Nelson José Castanheira Alves, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 818624"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0047553-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PADARIA E CONFEITARIA SENHOR DO BONFIM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região. Publique-se.\r\n\r\n2 - 99.0036163-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x JOAO JOSE ABEL PIRES COELHO PINHO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES.) x PIRES COELHO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . JOÃO JOSÉ ABEL PIRES COELHO PINHO interpôs exceção de pré-executividade às fls.98ss, objetivando a exclusão de JOÃO COENTRO PINHO.\r\n\r\nAlega que houve julgamento ultra petita no pedido de inclusão formulado pela Fazenda, pois somente o Excipiente figuraria como sócio-gerente da pessoa jurídica executada. Requer o prosseguimento do feito apenas em relação à pessoa jurídica e o Excipiente.\r\n\r\nA Fazenda, às fls.104ss, alega que a matéria veiculada é privativa de embargos, pois para o reconhecimento da ilegitimidade passiva, haveria a necessidade de dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEncontra-se consolidado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o devedor pode valer-se da exceção de pré-executividade, independente de garantia do juízo, sempre que a sua defesa se refira à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nEstá também pacificado que a defesa via exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões de direito, ou de fato documentalmente provado, não havendo espaço para apreciação de matérias que demandem dilação probatória, as quais somente podem ser conhecidas pela via de embargos. \r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa goza de uma presunção de legitimidade, exigindo-se prova segura no sentido de que o crédito apontado seria inexigível e ilíquido. A prova produzida em sede de exceção não pode demandar um aprofundado exame.\r\n\r\nNo caso em tela, o Excipiente está postulando direito de terceiro, carecendo, portanto, de legitimidade para tal pleito.\r\n\r\nAdemais, não foi juntado aos autos qualquer prova capaz de descaracterizar a responsabilidade do outro co-responsável incluído, sendo certo que, não há que se falar em julgamento ultra petita, uma vez que a Fazenda, à fl.44, requereu a inclusão de ambos os sócios.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 99.0037754-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x JOAO JOSE ABEL PIRES COELHO PINHO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES.) x PIRES COELHO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . JOÃO JOSÉ ABEL PIRES COELHO PINHO interpôs exceção de pré-executividade às fls.154ss, objetivando a exclusão de JOÃO COENTRO PINHO.\r\n\r\nAlega que houve julgamento ultra petita no pedido de inclusão formulado pela Fazenda, pois somente o Excipiente figuraria como sócio-gerente da pessoa jurídica executada. Requer o prosseguimento do feito apenas em relação à pessoa jurídica e o Excipiente.\r\n\r\nA Fazenda, às fls.160ss, alega que a matéria veiculada é privativa de embargos, pois para o reconhecimento da ilegitimidade passiva, haveria a necessidade de dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEncontra-se consolidado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o devedor pode valer-se da exceção de pré-executividade, independente de garantia do juízo, sempre que a sua defesa se refira à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nEstá também pacificado que a defesa via exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões de direito, ou de fato documentalmente provado, não havendo espaço para apreciação de matérias que demandem dilação probatória, as quais somente podem ser conhecidas pela via de embargos. \r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa goza de uma presunção de legitimidade, exigindo-se prova segura no sentido de que o crédito apontado seria inexigível e ilíquido. A prova produzida em sede de exceção não pode demandar um aprofundado exame.\r\n\r\nNo caso em tela, o Excipiente está postulando direito de terceiro, carecendo, portanto, de legitimidade para tal pleito.\r\n\r\nAdemais, não foi juntado aos autos qualquer prova capaz de descaracterizar a responsabilidade do outro co-responsável incluído, sendo certo que, não há que se falar em julgamento ultra petita, uma vez que a Fazenda, à fl.94, requereu a inclusão de ambos os sócios.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção interposta. \r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.506306-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROQUE PINTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ROSANA GOMES CAMARGO, ROGERIO RUBEZ PRIMO.). . Dou por citada a Executada pela sua apresentação espontânea nos autos às fls. 54ss.\r\n\r\nProvidencie a requerente Fabiane Vieira Teles (fl .91) a autenticação dos documentos juntados às fls. 92/93, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado situado na Av. dos Italianos, 691, Rocha Miranda (Loja “A”)\r\n\r\nLavre-se o termo de conversão do arresto em penhora, para o que designo depositário EMIDIO ANTONIO LOPES ROQUE PINTO, representante legal da empresa, conforme fl 58. Intime-se o depositário, obtendo-se junto ao SERPRO o seu endereço atual.\r\n\r\nOficie-se para registro da penhora, com cópia do termo e da presente decisão. Prazo para resposta: 10 dias. \r\n\r\nIntime-se a Executada, mediante publicação no órgão oficial (art 12 da Lei nº 6830/80), para ciência da penhora efetivada por termo (imóvel situado na Rua Ana Teles, 710 - Campinho/RJ) e à fl. 74 (imóvel situado na Av. dos italianos, 691, Loja A - Rocha Miranda/RJ) e respectivos laudos de avaliação (fls. 43 e 75), bem como acerca do seu prazo de trinta para opor embargos (art 16 da LEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista ao Exeqüente para promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.529734-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARCOS PEREIRA DE REZENDE (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.) x SERVINOX IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MARCUS PEREIRA DE REZENDE interpôs exceção de pré-executividade, às fls.49ss, objetivando a sua exclusão do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nAlega que nunca fez parte da empresa Executada, pois teria apenas “emprestado” seu nome para figurar no contrato social, sendo certo que, o verdadeiro responsável seria seu cunhado, o Sr. Otávio Amorim Penna. Alega ainda que o crédito encontra-se prescrito, haja vista que o crédito remonta ao ano de 1997 e a citação somente foi efetivada em março de 2007, tendo transcorrido por inteiro o prazo prescricional, uma vez que à época do despacho citatório, não vigorava a LC 118/05.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, às fls.71ss, pugna pela manutenção do Excipiente, alegando que a sua inclusão se deu baseada em documentos oficiais e que não há prova nos autos do alegado. Aduz ainda que a prescrição não se consumou, uma vez que a citação ocorrida em 02/12/2003 teria interrompido o fluxo do prazo prescricional.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nQuanto à inclusão dos sócios da pessoa jurídica devedora no pólo passivo da execução, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é, em princípio, da pessoa jurídica, que responde com o seu próprio patrimônio, o qual não se confunde com os dos seus administradores. Somente em situações específicas, previstas em lei, é que esta responsabilidade pode ser atribuída aos dirigentes da empresa devedora, após verificada a existência de fatos legalmente previstos como aptos a redirecionar a responsabilidade dos débitos, para fazê-la incidir sobre os patrimônios dos administradores.\r\n\r\nTais situações encontram-se previstas no artigo 135 do CTN, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior;\r\n\r\nII - os mandatários, prepostos e empregados;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nO art. 135 do CTN prevê situações em que os administradores das pessoa jurídicas podem ser pessoalmente responsabilizados pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias inadimplidas, em conseqüência da prática, pelos referidos administradores, de atos inquinados de excesso de poderes, ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos.\r\n\r\nConforme certidão de fl.14, a pessoa jurídica não foi localizada no endereço fornecido na inicial, o que levou ao deferimento do pedido de redirecionamento da execução, formulado à fl.34.\r\n\r\nO Excipiente alega apenas que “emprestou seu nome” para figurar no contrato social e que, o verdadeiro responsável pela empresa seria o Sr. Otávio Amorim Penna. Contudo, não faz qualquer prova neste sentido, sendo certo que o fato de não constar em seus registros profissionais o nome da empresa executada, por si só, não comprova tal alegação. \r\n\r\nVerifica-se ainda que, de fato, todos os seus dados constam no contrato social registrado na JUCERJA, conforme cópia às fls.36/39 e que, tanto a gerência e administração da sociedade cabiam ao Excipiente, o que o enquadra na hipótese do art. 135, inciso III do CTN.\r\n\r\nIsto porque, a jurisprudência do E. STJ consolidou o entendimento que a dissolução irregular da empresa configura ato praticado pelo sócio gerente em afronta à lei, apto a atrair a sua responsabilização pelos créditos tributários devidos pela sociedade, na forma do art. 135, inciso III, do CTN.\r\n\r\nO fato de a executada não ser encontrada no endereço da diligência constitui presunção relativa de dissolução irregular da empresa, que pode ser desconstituída pela produção de prova da sua inocorrência. Todavia, o excipiente não apresentou qualquer prova de que a sociedade executada esteja em atividade, ou que tenha sido regularmente encerrada.\r\n\r\nDesta forma, na esteira da jurisprudência consolidada do E. STJ, é cabível a inclusão dos sócios diretores no pólo passivo da execução, face à dissolução irregular da empresa executada.\r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição, verifica-se às fls. 04/11, que os créditos tributários, relativos a períodos de apuração de 1997/1998, foram constituídos através de notificação de lançamento efetuada em 02/02/2002 (fl.108). \r\n\r\nEm 23/03/2002 (fl.03), os créditos estavam regularmente inscritos, tendo a presente execução sido ajuizada em 26/09/2002 (fl.02). O despacho ordenando a citação foi proferido em 28/03/2003, quando ainda não vigorava a LC 118/05. Assim, somente a citação interromperia o fluxo do prazo prescricional.\r\n\r\nA citação foi efetivada em 02/12/2003 (fl.24), retroagindo-se à data do ajuizamento da ação e interrompendo a prescrição em relação ao sócio, ora Excipiente.O pedido de redirecionamento realizado em 14/06/2006, também foi realizado dentro do qüinqüídio legal, tendo a citação do Excipiente ocorrido em 29/03/2007 (fl.47), quando ainda não havia decorrido o fluxo do prazo prescricional.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade, tanto quanto ao pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva quanto à declaração de prescrição.\r\n\r\nVista à Exeqüente para ciência da presente, bem como para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.535522-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x JOHNY WILLANS DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (DEF.PUB.: RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO.) x W L BESSA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, ACOLHO a exceção interposta e determino a EXCLUSÃO de JONHY WILLIANS DE SOUZA FERREIRA do pólo passivo.\r\n\r\nRemetam os autos à SEDJE para realizar a exclusão.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte Exequente em honorários advocatícios em favor do Excipiente, tendo em vista que este último fora assistido pela Defensoria Pública da União, que é órgão da própria União Federal, operando-se o fenômeno da confusão, entendimento que encontra assento na jurisprudência do STJ:\r\n\r\n7 - 2004.51.01.509312-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO - ORBRACE (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nProssiga-se com o despacho de fl.216.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.533172-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SISAL RIO HOTEIS TURISMO S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM.). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.535471-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x TRITEC ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nDiante da notícia da reserva do crédito público, à fl.58, intime-se a parte executada, por intermédio de seu síndico, para ciência da reserva efetivada, bem como do seu prazo para, querendo, opor embargos à execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, para oposição dos embargos, SUSPENDA-SE o presente feito até que seja comunicado, pelo Juízo Empresarial, a disponibilidade do crédito público ou até nova manifestação da Exeqüente, pelo prosseguimento do feito, desde que profícua, incumbindo ao Exeqüente diligenciar ao Juízo Empresarial para a satisfação do crédito público.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.519749-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x EDITORA JB S/A (ADVOGADO: ERIC NOGUEIRA BUONORA, BRUNO BALASSIANO NIGRI.). . \r\n\r\nVerifica-se, no presente caso, que o terceiro prejudicado interpôs recurso de apelação (fls. 79ss) sem os devidos documentos comprobatórios da eventual benesse da gratuidade judiciária concedida. \r\n\r\nÀ luz do princípio da segurança jurídica, a juntada extemporânea de documento essencial à comprovação dos requisitos de admissibilidade não pode suprir a exigência legal do preparo recursal. Com efeito, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a não necessidade de recolhimento do preparo no momento da interposição do seu recurso. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pleito formulado à fl. 94.\r\n\r\nIntime-se a recorrente para efetuar o recolhimento das custas de preparo no prazo de 5 dias (Art 14, II, da Lei n º 9.289/96).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.528689-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.) x AMERICO CHAVES ASSOCIADOS ADVOGADOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA.). . DECISÃO\r\n\r\nDeixo de apreciar os embargos de declaração opostos, eis que o Embargante não possui legitimidade para recorrer de decisão acerca das exceções interpostas por terceiros.\r\n\r\nContudo, conforme se verifica nas razões expostas na exceção de pré-executividade de fls.168/182, o Sr. Américo Barbosa de Paula Chaves alega ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo, ao argumento de que não houve dissolução irregular da pessoa jurídica a autorizar o redirecionamento da execução.\r\n\r\nDesta forma, vislumbro que os termos expostos na decisão de fls.158/160 se aplicam às alegações da exceção de pré-executividade interposta às fls.168/182.\r\n\r\nIsto posto, em virtude da economia processual, independente da oitiva da Exeqüente, ACOLHO a exceção interposta para determinar a exclusão de AMÉRICO BARBOSA DE PAULA CHAVES do pólo passivo e estendo os seus efeitos para os demais co-responsáveis ainda não excluídos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para anotar a exclusão de MARIA LUCILA SARAIVA DE CARVALHO, LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES, SERGIO PAULO VIEIRA VILLAÇA JUNIOR, AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES, RAFAEL DE FIGUEIREDO SANTOS, VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE, NILSON RICARDO LIMA DE ALMEIDA E MARCELO VALENTE FROSSARD LOSCHI.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.533367-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARTA LETICIA SILVA DA SILVEIRA (ADVOGADO: DIEGO ANTUNES DA SILVEIRA.). . MARTA LETÍCIA SILVA DA SILVEIRA interpôs exceção de pré-executividade, às fls.20ss, requerendo a extinção da presente execução.\r\n\r\nAlega que o débito encontra-se quitado, haja vista que teria adimplido o parcelamento referente à anuidade de 2003, objeto da presente execução. Junta comprovantes apenas da 2ª e 3ª parcelas, informando que não localizou o comprovante da primeira parcela.\r\n\r\nO Conselho Exeqüente, às fls.45ss, alega que a Executada não quitou a 3ª parcela do acordo, não havendo nos autos qualquer comprovante da quitação total da anuidade de 2003.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, a Executada somente trouxe aos autos os comprovantes de duas parcelas relativas às anuidades de 2003. Assim, não obteve êxito em comprovar a quitação total do débito, remanescendo, de fato, o valor da 1ª parcela, eis que não restou comprovado o seu pagamento.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nIntime-se a Executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha o valor remanescente ou ofereça bens passíveis de penhora.\r\n\r\nNão havendo a comprovação do pagamento, prossiga-se com as determinações de fl.16.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.503159-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x EDU AT WEB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA DUBEUX.). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.505107-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x FUNDESI - FUNDACAO P/ O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INSTITUCIONAL E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LINDBERGH FREITAS.). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nDiante da certidões de fls.13 e 342, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias a pessoa jurídica.\r\n\r\nApós, prossiga-se com o despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.505485-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CERAS JOHNSON LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA.). . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Fazenda para que se manifeste acerca da conversão em renda operada, conforme ofício de fls.801/802.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.526675-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MPG ASSESSORIA EMPREEND PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: RODRIGO CESAR MARQUES.). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nDou por citada a Executada, face ao seu comparecimento espontâneo às fls.29ss.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.528735-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (ADVOGADO: SUSANA BARBOSA GOMES.). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nProssiga-se com o despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.516460-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JACIRA ROSARIO SANTOS (ADVOGADO: JACIRA ROSARIO SANTOS DE ALMEIDA RODRIGUES.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 816409"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.520427-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA, OTTO EDUARDO FONSECA LOBO.). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2003.51.01.501763-0 POLI MEAT ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: WILSON PEREIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Ao Embargante para formular os quesitos que justifiquem a realização da prova pericial requerida. Prazo: 5(cinco) dias. Após, voltem conclusos. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.527113-7 COM/ IND/ TUFFY HABIB S/A (ADVOGADO: BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte embargante a recolher os honorários fixados pelo perito(fl.71), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito da referida verba nos presentes autos, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.535217-4 TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA, OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n5 - 2006.51.01.520594-0 VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso in albis do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam os autos ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n6 - 2007.51.01.502098-1 FINDACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL (ADVOGADO: ALEXANDRE ABU ALLA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam os autos ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n7 - 2007.51.01.502101-8 M. AGOSTINI S/A (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RICARDO OLIVEIRA DE PESSOA SOUZA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte embargante a recolher os honorários fixados pelo perito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito da referida verba nos presentes autos, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.506388-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Ao Embargante para manifestar-se sobre o acrescido(fls.45/47), no prazo de 5(cinco) dias. Após, venham para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.508916-6 SEI - SOC/ EDUCACIONAL INTRAGRADA S/C E OUTROS (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n10 - 2007.51.01.511674-1 NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam os autos ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n64\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 818379"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016603-0 WALTER FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Julgamento convertido em diligência.\r\n\r\nInformem as partes, em dez dias, se têm outras provas a produzir, devendo o autor também, no referido prazo, apresentar réplica.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0216542-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x ARMANDO MODAS E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: ADILSON DE OLIVEIRA VEIGA.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n3 - 00.0536792-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x BAR E MERCEARIA BEIRA ALTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001553/2009 FOLHA 140 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 33 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0595998-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JULIO OTSUKA x IRMAOS OTUKA AGRO PECUARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de óbito acostada à fl. 66, que comprova o falecimento do sócio da empresa executada, bem como o fato das alterações contratuais acostadas às fls. 78/86 serem todas posteriores ao fato gerador da dívida, intime-se o representante legal dos herdeiros do sócio falecido para informar sobre a existência de inventário, informando, se for o caso, o nome do inventariante, e para juntar cópias registradas na JUCERJA das alterações contratuais da empresa executada referentes à época do fato gerador da dívida (01/68 a 06/71).\r\n\r\nApós apreciarei a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n5 - 00.0777099-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x ADT COM/ DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001577/2009 FOLHA 141 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 100 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 93.0047528-2 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO, LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO.) x HOTEIS E TURISMO DA GUANABARA S/A (ADVOGADO: CELIA MARIA DA SILVA SANTOS.). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n7 - 94.0018715-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.) x SILVIO BUFONI JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HIT COMUNICACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fl.53.\r\n\r\n8 - 96.0029458-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x COAD CENTRO DE ORIEN ATUAL DESEN PROFISSIONAL LTDA (ADVOGADO: KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.). . Às partes sobre a certidão de fl.302 e para que tragam, se for o caso, cópia da referida petição.\r\n\r\n9 - 97.0025278-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x GUANABARA APARELHOS ELETRO DOMESTICOS LTDA/ ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001535/2009 FOLHA 138 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0029230-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x DJALMA ALMEIDA DEVEZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n11 - 97.0068390-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x OSMAR BENEDITO CALDAS E OUTRO x SEL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nCom efeito, tem-se que, por via geral, a exceção de pré-executividade é aceita, embora com cautela, pelos Tribunais. Porém, em sede de execução fiscal, sofre limitação expressa, visto que o parágrafo 3º do art. 16 da Lei 6830/80 determina que a matéria de defesa deve ser argüida em embargos.\r\n\r\nDesta maneira, afigura-se temerário, num sistema processual onde persistem profundas e generalizadas desconformidades com o excesso de vias recursais, estabelecer, no bojo do processo de execução, uma pré-cognição, a chamada “exceção de pré-executividade”.\r\n\r\nPor outro lado, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo em apreço deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nAdemais, o exame da prescrição não se restringe a uma questão de datas, posto que há de se considerar eventuais interrupções e suspensões, daí porque seu exame exige instrução incompatível com a exceção de pré-executividade (TRF- 5º Região, AG 27396, Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJ 25/03/2002).\r\n\r\nNo tocante aos créditos relativos ao FGTS, os prazos decadencial e prescricional, inclusive na modalidade intercorrente, são de trinta anos, conforme entendimento solidificado no E. STJ através da Súmula n º 353 e do seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRAZOS PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\r\n\r\n1. As contribuições para o FGTS estão sujeitas aos prazos, prescricional (Súmula 210 do STJ) e decadencial de trinta anos, ainda que referentes ao período anterior à Emenda Constitucional nº 8/77, uma vez que não ostentam natureza tributária, por isso que inaplicáveis à sua cobrança as disposições do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. Precedentes da Corte: ERESP 35.124/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 03/11/1997); REsp 427.740/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 21/10/2002; REsp 281.708/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 18/11/2002; REsp 693714/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki.\r\n\r\n3. Acolho os embargos de declaração, para efeitos modificativos ao julgado.\r\n\r\n(EDRESP 689903/RS - Rel. Min. Luiz Fux - 1 ª Turma - DJ: 25/09/2006 - pag. 235)\r\n\r\nCumpre ressaltar que a prescrição não corre enquanto estiver pendente de solução de recursos administrativos interpostos contra o lançamento, e que, de acordo com as informações prestadas pela exequente a lavratura da Notificação se deu em 19.06.1972. \r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exequente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de arguição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 98.0058139-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x PROVAREJO PROPAGANDA E PRODUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1).Mantenho a decisão de fls.84/86 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Indefiro, por ora, o pedido formulado pelo exequente à fl.100.\r\n\r\nCom efeito, a Fazenda deverá informar precedentemente, o número identificador do processo, bem como o Juízo Orfanológico no qual tramita a ação de inventário. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 98.0073315-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x EDUARDO CAMPOS DE SA LUCAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001569/2009 FOLHA 141 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0035848-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x ANDREA NEGRAES DE BRITTO (ADVOGADO: VIVIANE DE CASTRO FERREIRA.) x SIVUQUINHA ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: VIVIANE DE CASTRO FERREIRA.). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nSem prejuízo, devolvo o prazo conforme requerido à fl. 131.\r\n\r\n15 - 99.0036016-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x BANCO GNPP S/A (ADVOGADO: MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA, EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001509/2009 FOLHA 139 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0039223-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x SERGIO MAX OLDENBURG (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRAMAX S/A EQUIPAMENTOS ELETRICOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a decisão de fls.53, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n17 - 99.0066255-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x HORSA HOTEIS REUNIDOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CELIA MARIA DA SILVA SANTOS.). . Reconsidero, por ora, o despacho de fl.103.\r\n\r\nRegularize o executado sua representação processual, promovendo a juntada de cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 99.0066448-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x ABATEDOURO CARIOCA LTDA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.). . Intime-se a executada conforme requerido pela exequente à fl.79.\r\n\r\n19 - 99.0072445-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x SISAL HOTEIS E TURISMO S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIZ ROCHA VELLOZO.). . Apresente a executada cópia de seus atos constitutivos, onde constem definidos os objetivos sociais norteadores de sua atividade básica, no prazo de dez dias.\r\n\r\n20 - 99.0073209-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x OTH COM/ E EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: CARLOS HUMBERTO ROSENBERGER MOLETTA, FERNANDO MAGALHAES MILMAN.). . Às partes para ciência do retorno dos autos do Egrégio TRF - 2ª Região e para que se manifestem sobre a certidão de fl. 115.\r\n\r\n21 - 99.0073952-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x ANA GUILHERMINA MALIGO PACEY E OUTRO (ADVOGADO: JARBAS MACEDO DE C. PENTEADO.) x SELECT BRANDS RJ COML/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nA questão cinge-se a alegação, em exceção de pré-executividade (fls. 87/102), da ocorrência de prescrição e ilegitimidade dos excipientes Andrew John Pacey e Ana Guilermina Maligo Pacey para figurarem no pólo passivo do executivo fiscal, tendo em vista o redirecionamento do feito após frustrada tentativa de encontrar-se a sociedade devedora.\r\n\r\nPois bem. Ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe o CTN, em seu art. 135:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exequente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nTodavia, consoante a certidão acostada aos autos da execução fiscal, a empresa executada não foi localizada no endereço de seus cadastros quando da tentativa de sua citação, o que leva a crer que a sociedade foi irregularmente dissolvida (fl. 13).\r\n\r\nOutrossim, não há nos autos elementos que possibilitem verificar a continuidade das atividades da sociedade após a alteração contratual de fls. 120/122. \r\n\r\nAssim, os indícios de encerramento irregular da empresa executada e a ausência de provas da continuidade das atividades da sociedade, são suficientes para justificar a manutenção dos sócios, por ora, no pólo passivo, nos termos do art. 135, III do CTN.\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição definitiva do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exequente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 99.0084483-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ACIMETAL IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n23 - 99.0087892-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x ANPLA ANALISE PLANEJAMENTO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: VALMIR DE ARAUJO COSTA.). . Expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes da expedição do RPV em conformidade com o artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\n24 - 99.0090285-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CAFE E BAR CASILHAS LTDA ME (ADVOGADO: ANTONIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001552/2009 FOLHA 140 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.507454-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: MARGARET DE OLIVEIRA.) x HORSA HOTEIS REUNIDOS LTDA (ADVOGADO: BRAULIO CUNHA RIBEIRO.). . Regularize o executado sua representação processual, promovendo a juntada de cópia autenticada de seus atos constitutivos, devendo, na oportunidade, trazer aos autos certidão de ônus reais atualizada do bem ofertado à penhora.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.510276-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x FARMACIA AREIA BRANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.528057-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x PUROPAO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.507015-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x PGB PROMOCOES E PRODUCOES LTDA (ADVOGADO: AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001575/2009 FOLHA 141 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.507189-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x DAY TRADE AGENCIA DE TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001570/2009 FOLHA 141 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 30declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.523945-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x DANIEL VALENTINE SCHIMITT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NELSON SMALL SCHIMITT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HEINZ BAUER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NIAGARA S/A COM/ IND/ (ADVOGADO: JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL.). . Nos termos da certidão e do auto de penhora e depósito às fls. 133/134, foi procedida à penhora de 5 % (cinco por cento) do faturamento da empresa executada para pagamento da quantia de R$ 614.241,99 (seiscentos e quatorze mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos), atualizada até 24/03/2003, e nomeado depositário os Sr. Daniel Valentine Schmitt, em 30/04/04.\r\n\r\nTodavia, até a presente data, não foi acostado aos autos qualquer documento comprobatório da efetivação da referida constrição, razão pela qual determino a intimação da empresa devedora para, no prazo de 30 dias, efetuar o depósito judicial dos créditos executados, sob pena de rejeição liminar dos embargos em apenso e de eventual responsabilização criminal do depositário.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.536949-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: THEREZINHA MENEZES NUNES.) x JOSE PAULO FERRAZ DO AMARAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ARNOLDI MOREIRA STELLET (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001566/2009 FOLHA 141 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 64 declarou a exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.536951-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JARBAS DE SOUZA MOREIRA.) x CARLOS ALBERTO DA VEIGA SUCUPIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001568/2009 FOLHA 141 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 157 declarou a exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.504198-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x ANTONIA FERREIRA SANTIAGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001578/2009 FOLHA 141 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 70 declarou a exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.521184-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: IVAN FRANCISCO DE LIMA.). . Fls.89/93: Considerando que já há sentença extintiva prolatada nos autos, esclareça o executado em 5 dias, se subsiste seu interesse no recurso de apelação interposto às fls.72/80.\r\n\r\nEm caso positivo, cumpra-se a parte final do despacho de fl.81 (remessa ao Egrégio TRF).\r\n\r\n35 - 2002.51.01.534222-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x JOAQUIM LOPES LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RESTAURANTE AMAZONIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001576/2009 FOLHA 141 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.514539-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x JOSE LERNER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001544/2009 FOLHA 139 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 133/141 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.515808-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FERNANDES E OUTROS x PANIFICACAO BONFIM DA TIJUCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nA tese de ilegitimidade passiva aventada pelo excipiente, merece prosperar, como restará demonstrado.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exequente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exequente a emenda da inicial para incluir os sócios, entre os quais o excipiente, na qualidade de co-responsáveis, no pólo passivo da demanda (fl. 30/32). \r\n\r\nTodavia, a alteração do contrato social da empresa executada, acostado pelo excipiente às fls. 50/52, devidamente registrado na JUCERJA, bem como a ficha cadastral da JUCERJA (fl. 33) apresentada pela própria exequente (fl. 33) demonstram que o excipiente vendeu suas cotas, se retirando da sociedade em 05 de outubro de 1998, e a empresa continuou em atividade, inclusive com a admissão de novos sócios em junho de 1999, não se configurando, assim, qualquer das hipóteses justificativas do redirecionamento do processo em relação ao excipiente. \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 46/47 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado CARLOS ALBERTO PEREIRA FERNANDES do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.534603-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x JOSE WELLINGTON PEIXOTO LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001546/2009 FOLHA 140 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.515240-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x GIUSEPPE BIZZARRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIAMOND ELETRONIC IND/ COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a decisão de fl.47 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.516935-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x SERGIO ANTONIO LEAL DE MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.) x LEME SOM E VIDEO LTDA. . Ante o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.518152-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x RIVISEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: AYRES PERAFAM DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001574/2009 FOLHA 141 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.521452-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CARDAO COM/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001571/2009 FOLHA 141 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 56 declarou a exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.521533-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x NOVOS TEMPOS RIO GRAFICA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à não aceitação do bem ofertado à penhora, manifestada pela parte exequente à fl.112, intime-se o executado, por publicação, para garantir o Juízo em trinta dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.521999-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ERNANDES MARQUES DA SILVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios de fls. 98/103, sanando a contradição a qual deu azo a embargante, nos termos da fundamentação acima, mantendo a extinção do feito em relação às inscrições nºs. 70603033441-58 e 70604004244-11 e determinando a suspensão do feito com fulcro no art. 792 do CPC, conforme requerido pela exequente à fl. 103.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.529173-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MONICA MIRILLI DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001557/2009 FOLHA 140 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.531684-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CIA/ DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS (ADVOGADO: EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA, DINO SERGIO GONCALVES DA SILVA.) x CIA/ DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (ADVOGADO: HENRIQUE C'EZAR SOARES ALMEIDA, LUIZ G. PIRES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001540/2009 FOLHA 140 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.535759-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x AUTO POSTO CACA E PESCA LTDA (ADVOGADO: REGINA COELI FERREIRA NEVES.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte executada, conclusivamente, sobre a petição e documentos de fls. 82/85, devendo, na oportunidade, trazer aos autos a documentação nela apontada.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.540287-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ANGRATEC TECNOLOGIA DE AGUA LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT.). . Expeça-se RPV em favor do advogado Eduardo da Rocha Schmidt, CPF: 043.524.527-93 (fl. 255), conforme requerido às fls. 270.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.541216-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.542231-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MANOEL FERNANDES MAGDALENO E OUTRO x FLIGHT COML/LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001556/2009 FOLHA 140 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.504286-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JOAQUIM LOPES DA CUNHA FAVA E OUTROS x IRMAOS CUNHA EMPREENDIMENTOS E PARTIC DE BENS LTDA (ADVOGADO: DECIO NEVES BOECHAT.). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.522858-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FREDERICK BIGONI BURROWES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001543/2009 FOLHA 139 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, efetue a Secretaria a transferência do valor depositado, conforme solicitado à fl. 47.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.524499-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CREATIVE PROPAGANDA E MARKETING LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001545/2009 FOLHA 140 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.526244-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BARUDAN DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO.). . \r\n\r\nEm face do que dispõe o art. 14, inc. II, da Lei no. 9.289, de 04/07/96, efetue a parte recorrente o pagamento do recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.533306-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BAR E RESTAURANTE MAYNOTH LTDA (ADVOGADO: CELSO PAZOS MAREQUE.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fl.54.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.534835-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ANTONIO CARLOS DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001541/2009 FOLHA 140 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.514594-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ESPACO TOTAL S/C LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face do Espaço Total S/C LTDA, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa referentes à IRRF.\r\n\r\nA executada apresenta Exceção de Pré-Executividade às fls. 10/12, acompanhada de documentos de fls. 13/47, alegando a quitação integral dos débitos.\r\n\r\nManifestação da exequente à fl. 74/v, alegando que houve alteração do débito, persistindo o débito no valor atualizado de R$ 12.069,99.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338) \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, em que pesem os documentos acostados aos autos pela excipiente, a exequente reconheceu parcialmente o pagamento do débito, excluindo apenas a parcela de R$ 1.777,00, vencimento em 11/09/2002, e requerendo o prosseguimento da execução quanto ao débito de R$ 12.069,99 (fl. 74/v).\r\n\r\nA discordância quanto a quitação total do débito, implica na necessidade de dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, conforme entendimento externado pelo E.TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO. ANTERIOR À EXECUÇÃO. CDA. PRESUÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DISCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\n1. Ante o não reconhecimento da Fazenda Pública de que o crédito tenha sido extinto mediante pagamento, e a presunção de liquidez e certeza de que gozam as CDAs, a questão só poderá ser adequadamente analisada em sede de embargos à execução, com a necessária instrução probatória, o que está a exigir a observância de oferecimento de garantia previsto no Código de Processo Civil e na Lei nº 6.830/80. \r\n\r\n2. Em tese, nada obsta que, uma vez reconhecida a procedência dos embargos à execução, e caracterizada a injustificada objeção apresentada pela União Federal ao reconhecimento do pagamento, o executado pretenda ver reconhecida litigância de má-fé pela União Federal, sujeitando-a às penas da Lei.\r\n\r\n3. Negou-se provimento ao recurso, por unanimidade.\r\n\r\n(AGV - 63570/RJ - Rel. Alberto Nogueira - DJU: 24/08/2004 - PG. 172)\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido de fls. 10/12, reconhecendo a satisfação parcial do débito, conforme manifestação da Fazenda Nacional à fl. 74/v, facultando a exequente a substituição da CDA para abatimento da parcela excluída.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.502587-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PROFABRIL ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: EDSON SIQUEIRA.). . Intime-se a parte executada para regularizar sua representação processual, trazendo aos autos novo instrumento de mandato. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar a exceção de pré-executividade (fls.204/240).\r\n\r\n59 - 2007.51.01.515532-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x IRAN CAMARA CANTO (ADVOGADO: LIVIA WANICK DI GIORGIO CANTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001573/2009 FOLHA 141 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.526328-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MARCUS DA SILVA SANTOS, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ANA CRISTINA DA SILVA HENRIQUES. . Às partes sobre a certidão de fl.35 e para que tragam, se for o caso, cópia da referida petição.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.531391-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE MAURICIO DE MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001555/2009 FOLHA 140 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.531609-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RITA DE FATIMA DE ALENCAR CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001558/2009 FOLHA 140 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.502240-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARCOS SOARES DOS SANTOS LOPES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001554/2009 FOLHA 140 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.502243-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x LUIZ FERNANDO WAROWITZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001559/2009 FOLHA 140 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 20 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.503249-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ULHOA CANTO REZENDE E GUERRA ADVOGADOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001542/2009 FOLHA 140 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.507474-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GERSELY OLIVEIRA MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001547/2009 FOLHA 140 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto na petição de fl. 11, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.518198-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PB DIRECT COMUNICAÇÃO INTERATIVA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001560/2009 FOLHA 140 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.503292-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x HENRIQUE JOSE LIRA ALVES (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001572/2009 FOLHA 141 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2000.51.01.509006-0 JOBAL IND/ COM/ DE PAPEIS LTDA (ADVOGADO: BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . Forneça o embargante as cópias necessárias à instrução do mandado de citação. \r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl.189.\r\n\r\n70 - 2001.51.01.536950-1 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: RODOLFO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001565/2009 FOLHA 141 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pelas LOJAS AMERICANAS S/A à execução que lhe foi proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nInicial acompanhada de documentos de fls. 13/76 e 86/88.\r\n\r\nImpugnação às fls. 92/94 e documentos às fls. 95/103.\r\n\r\nProcesso administrativo às fls. 151/174.\r\n\r\nDecisão às fls. 192/196 e redistribuição dos autos (fl. 198).\r\n\r\nPetição à fl. 203, requerendo a embargada a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nTendo em vista que o crédito exequendo foi cancelado, conforme o artigo 26 da Lei 6.830/80, e a execução fiscal foi extinta por sentença, perdeu o objeto estes embargos. \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2001.51.01.536952-5 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: RODOLFO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001567/2009 FOLHA 141 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pelas LOJAS AMERICANAS S/A à execução que lhe foi proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nInicial acompanhada de documentos de fls. 14/83 e 89.\r\n\r\nImpugnação às fls. 94/98 e documentos às fls. 99/100.\r\n\r\nPetição do INSS às fls. 104/105\r\n\r\nDecisão às fls. 114 e redistribuição dos autos (fl. 115).\r\n\r\nPetição à fl. 121, requerendo a embargada a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nTendo em vista que o crédito exequendo foi cancelado, conforme o artigo 26 da Lei 6.830/80, e a execução fiscal foi extinta por sentença, perdeu o objeto estes embargos. \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.500006-7 PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA (ADVOGADO: SERGIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Em face do exposto na petição de fl.241, devolvo o prazo ao embargante para manifestar-se sobre o despacho de fl.239.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.501517-8 UNIAO BRASILEIRA DE COMPOSITORES - UBC (ADVOGADO: SYDNEY LIMEIRA SANCHES.) x FAZENDA NACIONAL. . Forneça o embargante as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.500357-0 MOMENTO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: MARCOS HALFIM.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.506411-0 FERNANDO CAMPELO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO HICKMAN DOMENICI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n76 - 00.0732599-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA.) x ROSA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HELENA SANTOS NAVARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DROGARIA MODERNA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a decisão de fl. 180.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.543469-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARIA ANTONIA TRINDADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (MARIA ANTONIA TRINDADE - 273.836.017-34,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 42.975,16), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à parte exequente.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.541770-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA.). . Ante a concordância do exeqüente, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes da expedição do RPV em conformidade com o artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.513488-7 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes da expedição do RPV em conformidade com o artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.513505-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA. . Expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes da expedição do RPV em conformidade com o artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n81 - 97.0019043-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x ASTRAL AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: NAIDE MENDES SILVA.). . Autos nº 97.0019043-9\r\n\r\nImpugnação ao Valor da Causa\r\n\r\nImpugnante: UNIÃO (Fazenda Nacional)\r\n\r\nImpugnado: ASTRAL AUTO PEÇAS LTDA \r\n\r\nDECISÃO.\r\n\r\nSustenta a impugnante (fls. 03/04) que a correspondência entre o valor atribuído aos embargos e o montante cobrado no processo executivo implica na necessidade de atualização monetária até a data da oposição dos embargos.\r\n\r\nManifestação da impugnada às fls. 18/19.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nJá se encontra sedimentado em nossa jurisprudência o entendimento no sentido da equivalência entre o valor a ser atribuído aos embargos à execução e o valor da própria execução fiscal, quando os embargos questionarem a totalidade do débito (TRF/2a.Região - AC 343400/RJ - Rel. Juiz Benedito Gonçalves - DJU - 10/12/04 - pg. 116). \r\n\r\nAssim, não há que se confundir o valor originariamente inscrito em dívida ativa, constante na CDA, e o valor consolidado, ao qual são acrescidos os juros de mora, a correção monetária e o encargo de 20% previsto nos DLs 1025/69 e 1645/78, uma vez que este último efetivamente expressa a totalidade do débito objeto da execução fiscal.\r\n\r\nNo caso em tela, o embargante atribuiu à causa o valor correspondente a 17.776,94 UFIR, valor total inscrito, não consolidado, e que, portanto, não engloba atualização monetária, juros de mora e encargo de 20%, assistindo razão à impugnante. \r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 52.784,59 (cinqüenta e dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nCondeno a impugnada em eventuais despesas judiciais (art.20, § 1 º do CPC).\r\n\r\nSem condenação em verba honorária.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação de embargos.\r\n\r\nNão havendo a interposição de agravo, desapensem-se e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 6ª VFEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n82 - 95.0038620-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GILLETTE DO BRASIL E CIA/ (ADVOGADO: MARCIO LUIS MALTA, JOAO BAPTISTA LOUSADA CAMARA.). . ALVARÁ nº ALV.0051.000016-7/2009 EXPEDIDO EM 06/07/2009.\r\n\r\n83 - 2001.51.01.516305-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SENAC - SERV NACIONAL DE APREND COML/ - RJ (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.). . ALVARÁ nº ALV.0051.000012-9/2009 EXPEDIDO EM 03/07/2009.\r\n\r\n84 - 2001.51.01.520300-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x GUILHERME RIBAS DA GAMA LIMA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SANDRA BRAZILIANO DA GAMA LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RICARDO RINDEIKA BORER (ADVOGADO: ESTELIO MERCANTE.) x MONICA MARIA DA GAMA LIMA CARNEIRO LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WARRANT SECURITY PROTECAO E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ALVARÁ nº ALV.0051.000013-3/2009 EXPEDIDO EM 03/07/2009.\r\n\r\n85 - 2001.51.01.533071-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FERNANDA COSTA JORDAO SANGIOVANNI, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GUELLI COM/ IND/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR.). . ALVARÁ nº ALV.0051.000015-2/2009 EXPEDIDO EM 06/07/2009.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.521835-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JORGE ZAHAR EDITOR LTDA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR.). . ALVARÁS nº ALV.0051.000010-0/2009 E ALV.0051.000011-4/2009 EXPEDIDOS EM 22/06/2009.\r\n\r\n87 - 2004.51.01.541165-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x COLACE ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO.). . ALVARÁ nº ALV.0051.000017-1/2009 EXPEDIDO EM 23/07/2009.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.506262-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MARKO CONSTRUCOES IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.). . ALVARÁ nº ALV.0051.000014-8/2009 EXPEDIDO EM 06/07/2009.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.506655-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte exeqüente sobre a petição de fl.231, em especial sobre a penhora sobre faturamento.\r\n\r\nApós, regularize a executada sua representação processual juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.506852-7 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE.) x EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER.). . Republicação do despacho a seguir:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em face de EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA- EMBRAPA, visando à cobrança de créditos tributários referentes ao salário-educação.\r\n\r\nA demanda foi originariamente ajuizada perante o Juízo de Direito da Comarca de Seropédica.\r\n\r\nO r. Juízo de Direito, às fls. 62/66, precisamente em 22.12.2006, declinou de sua competência para uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nHá muito, já à época do saudoso Tribunal Federal de Recursos, consoante fixado no verbete de sua Súmula nº 40, entende-se que a Fazenda Pública Federal deverá ajuizar execução fiscal perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, desde que ali não seja sede de Vara Federal. \r\n\r\nTal entendimento era compatível com o artigo 126 da anterior Constituição, na medida em que havia permissão expressa na Lei nº 5.010/66. Nada mudou com a vigente Carta Política, como se verifica da singela leitura do parágrafo 3º de seu artigo 109, impondo-se reconhecer a recepção da aludida Lei nº 5.010/66.\r\n\r\nA Comarca de Seropédica NÃO é sede de Vara Federal. Assim, considerado o ordenamento jurídico no momento da propositura da demanda, ou seja, Maio de 2006, a execução fiscal não apenas poderia, mas DEVERIA ser proposta perante aquele Juízo de Direito. Deveras, domiciliado o réu naquela comarca, a tramitação do processo executivo ali mesmo permitiria, a um só tempo, a sua mais cômoda defesa, como também a melhor efetividade da ação. \r\n\r\nMas não é só.\r\n\r\nQuando proferida a ilustrada decisão, já havia sido editado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o Aviso nº 32/2004, que orienta os Juízes lotados no Interior do Estado a cumprirem as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal, mesmo sendo local abrangido pela competência desta e desde que não seja comarca sede de Vara Federal, observado o recolhimento das custas devidas, caso a parte requerente não seja uma daquelas beneficiadas pela isenção tributária. Essa orientação se coaduna com as normas já citadas, dando efetividade ao comando constitucional.\r\n\r\nCreio que não seja o caso de suscitar conflito de competência com o Juízo de Direito de Seropédica, para ver reconhecida a incompetência deste Juízo Federal. A melhor solução para o caso em tela, aquela mais célere e que imporá menores ônus ao exeqüente, é fazer o encaminhamento dos autos ao Juízo de Seropédica para que este decida observando o Aviso nº 32/2004.\r\n\r\nSaliento que a solução ora engendrada encontra perfeita harmonia com o princípio da celeridade processual, garantia constitucional expressa, a partir da E/C nº 45/2004. \r\n\r\nAssim, pelas razões acima expostas, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar a presente execução fiscal, deixo de suscitar conflito de competência com o Juízo de Direito que primeiramente declinou de sua competência e determino o retorno destes autos ao Juízo de Seropédica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n91 - 2009.51.01.503907-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.). . Ao impugnado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 817887"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITACAO N. OUT.0051.000616-4/2009, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUCAO FISCAL DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z saber a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem que tramita perante este Juízo a ação de Restauração de Autos n. 00.0622416-4, relativa à Execução Fiscal com a mesma numeração, em que é exequente a FAZENDA NACONAL e executada EMPREITEIRA BRASCON LTDA., objetivando cobrança de RS 3.355,39 (valor atualizado em 21/11/2002), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nF A Z saber, ainda, que é o presente edital para CITAR EMPREITEIRA BRASCON LTDA., CNPJ N. 27.111.962/0001-74, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, conteste o pedido, cabendo-lhe exibir cópias, contrafé e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, para promover a restauração dos autos, sob pena de presumirem-se aceitos pelo executado, como verdadeiros, os fatos alegados pelo exequente (na forma do art. 1065, caput e parágrafo segundo, do CPC), ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, bloco B, 7. andar, Saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12h às 17h.\r\n\r\nDADO E PASSAO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 23 de julho de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo.\r\n\r\n(ass). MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 817926"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0976470-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x ANTONIO VEIGA DE FREITAS (ADVOGADO: ARNALDO AUGUSTO DE ABREU CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 90.0024942-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x VANDA MARIA SERPA TAKATSU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 93.0047647-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES.) x VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S/A (ADVOGADO: MARILIA AGUIAR DIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 93.0051049-5 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO.) x JOAO LUIZ DE OLIVEIRA DOS ANJOS E OUTRO x RESTAURANTE BARRA 6000 LTDA (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 94.0016680-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO.) x RESTAURANTE E GALETO LUBAMBO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 94.0018388-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x SOMANDO COM/ REP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0049121-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x LELLOS BAR E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0036774-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO.) x CELESTINO AZEVEDO PRACA (ADVOGADO: ADRIANA MAGALHAES VALERI DE KIBALTCHICH.) x JOSE FERREIRA DA SILVA AZEVEDO PRACA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x C PRACA FILHOS CIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO NEVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0055839-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: ANDRE RICARDO CRUZ FONTES, ANDRE RICARDO CRUZ FONTES.) x MARIO ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 98.0067929-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CARLOS ALBERTO NUNES MOREIRA COM/ E REPRESENTACOES ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0067948-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x FARWELL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0073872-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x MARIA CAROLINA FREIRE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0030921-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x MICHELE LUCIA PARRET (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0035232-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x ALBERTO RODRIGUES DART x A RURAL E COLONIZACAO S/A E OUTRO (ADVOGADO: FABRICIO MONACO DA SILVA, ALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 487,16).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0075439-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ACOUGUE NATIVIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0076438-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x VERA REGINA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIVISORIA COM/ DE FERRAGENS E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 106 - Intime-se o executado.\r\n\r\n17 - 99.0091719-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x ACOUGUE E ABATEDOURO REI DAS AVES DO JABOUR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.507917-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x MARIA DA PENHA SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.516949-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REJANE NOVAES LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.520703-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x NAZIANZENO PEREIRA (ADVOGADO: VALTER NOGUEIRA.) x RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 34/41, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.528278-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x MARIA DAS GRACAS REIS SANTOS E OUTRO x TEREZA DI IORIO BALDINO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x TEFRAMA IMP E EXPORTACAO LTDA. . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 103/110, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilaçãoprobatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nPublique-se. Após, vista à parte exeqüente para ciência e prosseguimento\r\n\r\n22 - 2001.51.01.523398-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x NISELMAR FERREIRA COUTINHO x NILMAN CORRETORA E ASSESSORIA TECNICA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.532490-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x ALVARO FARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEA VALERIA PACHU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.506653-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SOC UNIAO INT PROT ANIMAIS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO COSTA FILHO, ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condenando-se o executado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.526290-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x S. R. OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: MARGARET DE OLIVEIRA.). . Diante do trânsito em julgado do acórdão de fl. 72 e da manifestação da Fazenda à fl. 75, intime-se o executado para que requeira o prosseguimento que entender cabível.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.543117-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x IBATE JOST (ADVOGADO: RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS.). . Fl. 104 - Intime-se a executada.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.527139-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x FREE HOTEL LTDA (ADVOGADO: ANAUDIM FREITAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento das inscrições remanescentes na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado das referidas inscrições, quais sejam, as de número 70204008423-03 e 70204008424-94, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls.24/36, restou comprovado que a obrigação tributária já havia sido cumprida à época da propositura da presente ação ( 13 /08/2004), como também se pode observar pela informação contida nos documentos juntados pela própria exeqüente (fls. 56 e 57), in verbis e sucessivamente:\r\n\r\n“DÍVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA ÀS FLS. 44 NO P.A.”.\r\n\r\n“DÍVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA ÀS FLS. 43 NO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.536384-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x L F GRACA ARANHA COM/ DE CELULARES E INFORMATICA LT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIndefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 11/46, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.538053-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x FRANCISCO CARLOS BENICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.538866-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x DENISE PAIVA DOS REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.539802-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JOSE MANOEL DE SOUZA M CORBACHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.541276-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x GRAPHUS PATTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 91, intime-se a executada para requerer o prosseguimento que entender cabível.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.541318-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CLIMES-CLINICA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 . Vistos, etc\r\n\r\nSatisfeita a verba honorária, conforme documentos de fls. 90/91, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.544931-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x PEDRO PAULO DOS SANTOS BATISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.502829-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x GERALDO COUTINHO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.504948-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x QUALITY REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.). . Fl. 97 - Intime-se a executada.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.508316-7 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.) x BRAILE-ENGENHARIA AMBIENTAL S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.514477-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GO AHEAD ORG PLANEJ E ADM ESPORTIVA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.518289-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA QUEIROZ.) x RIOJA FRIGORIFICO LTDA (ADVOGADO: LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES, MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.524791-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MADUREIRA I ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 45 verso - In time-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.533845-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x KILUXO CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento das inscrições na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.535937-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 76/179, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.515244-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SARAIVA BENTES ENGENHARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento da inscrição remanescente efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.521053-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MONICA DE ALBUQUERQUE PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.527466-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARIA DEL PILAR LOPEZ FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.528474-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x FLORICEA GOMES DE SA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.528704-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x CRISTIANE LEDO NOGUEIRA ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.533336-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x CELITA MARIA CARSOSO BERANGER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.501932-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PLANETARIA ARTIGOS DECORATIVOS LTDA. . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 24/55, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nPublique-se. Após, vista à parte exeqüente para ciência e prosseguimento.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.502642-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COELHO E ANCELMO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 38/62, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.503440-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DESKNEWS LTDA (ADVOGADO: JOSE ELENO RORIZ.) x ORLANDO AMARAL CHAVES E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 120,91).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.507157-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S A (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 324,38).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.513726-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x PADARIA E CONFEITARIA SAO MIGUEL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.525802-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x LUIZ EDUARDO DA VEIGA COSTA VALENTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.528316-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x DOMO COM/ DA MODA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.529613-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x BANGURAMOS CONFECÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.530691-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x IMOBILIARIA AGUILAR LTDA (ADVOGADO: SERGIO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 249,01).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.532367-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS ROBERTO DE MEDEIROS BOENTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.533116-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CICERO NEMI DE NOVAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.533285-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VALNA SCOGNAMIGLIO BODSTEIN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.535881-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EUDES FERNANDO ALVES (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 08/28, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.500253-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CLAUDIA MARIA DE O WERNECK. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.500261-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CRISTIANE PALMIERI FERNANDES RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.500265-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x GILBERTO GOFT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.501337-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x THE FLASH LAVA JATO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.504626-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MEIRE SOUZA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.506865-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x IRAMI DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.510632-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x EVERARDO LUIS LOPES DE MESQUITA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.514333-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LIMBEL IND/ E COM/ LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.514483-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x WASHINGTON ROBSON TRIPODE GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.515621-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x BIANPIR'S CAYQUE REPRESENTAÇÕES COML/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.515649-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x JULIO CEZAR DUARTE MEIRELES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.515893-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA CARMEN GELLI RAMOS (ADVOGADO: ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.517182-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO FERNANDO DE SOUZA MARQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.519391-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ALBERTO MOSZKOWICZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.529145-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x SERGIO CARDOSO MENDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.501100-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO DE MOURA.) x PRONTOBABY LTDA (ADVOGADO: JOSE GURGEL DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.502436-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CAFE E BAR VIDAGO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 819129"
                            ]
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GLORIA CARUSO DE MELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.017378-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PASTORA FRANCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.017484-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA DOS SANTOS (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.017902-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIDE GONCALVES (ADVOGADO: RICARDO GONZAGA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.019016-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENIRA FAGUNDES SALES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.019106-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2007.51.51.019723-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOFRONIA SA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.019723-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2007.51.51.019893-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODY PEREIRA DE BRITO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.019893-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2007.51.51.031301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.031301-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.51.032097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERDINANDO CYRINO DA COSTA (ADVOGADO: VERA MARTA DE BRETAS FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.032097-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.51.039740-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039740-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2007.51.51.040266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CHAVES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.040266-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2007.51.51.040291-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE PINTO (ADVOGADO: MARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.040291-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2007.51.51.040628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SERRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.040628-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n14 - 2007.51.51.044328-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AHYLTON RIBEIRO BUTLER (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.044328-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n15 - 2007.51.51.045492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE JESUS LEAL (ADVOGADO: FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.045492-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n16 - 2007.51.51.048461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA BAUMFELD CARDOSO (ADVOGADO: GISELA ZAMBRANO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.048461-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2007.51.51.049504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA TERTULIANO BARROSO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.049504-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.51.049956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE SILVA VIANNA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.049956-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n19 - 2007.51.51.052127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MAURO DE MELLO RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.052127-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2007.51.51.053054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DAS NEVES MARTINS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.053054-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n21 - 2007.51.51.053927-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELDA SANT'ANNA DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.053927-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n22 - 2007.51.51.056246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE ANDRADE PEREIRA MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.056246-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.51.059523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARINA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059523-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n24 - 2007.51.51.063489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.063489-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n25 - 2007.51.51.065670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DA ROSA VAL (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065670-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n26 - 2007.51.51.066681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAN ABERCROMBIE MENDES CAMPOS (ADVOGADO: LEONARDO VASCONCELLOS ZAHAR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.066681-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n27 - 2007.51.51.067146-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA COSTA ANTUNES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067146-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n28 - 2007.51.51.068567-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA EUGENIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068567-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n29 - 2007.51.51.069448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELICINA SIQUEIRA QUEIROGA (ADVOGADO: BEATRIZ DOTTORI GASPAR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.069448-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n30 - 2007.51.51.069702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA CAVALLIERI VOMMARO (ADVOGADO: REGINA COELI BERTHOLINI ROSADAS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.069702-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Homologo a habilitação de Espólio de Regina Célia Vommaro Albudane Rep. p/ Inventariante Ivan Simões Albudane, CPF 000013092-34. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo ativo, ante o falecimento da parte autora.\r\n\r\n2 - Encaminhem-se os autos ao MPF por constar na certidão de óbito interesse de menor (cf. fls. 48).\r\n\r\n3 - Em análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para que a parte autora, querendo, interponha o competente recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2007.51.51.069988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANETH MARIA MOREIRA GOMES (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.069988-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n32 - 2007.51.51.071399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES VICTOR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071399-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n33 - 2007.51.51.071402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CHAVES DA CRUZ (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071402-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n34 - 2007.51.51.073578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH CARDOZO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073578-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n35 - 2007.51.51.078453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CARDOSO DE MENEZES (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.078453-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n36 - 2007.51.51.080055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA JORGETE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x BANDEIRA DE MELLO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080055-9\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n37 - 2007.51.51.080382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FERREIRA ALVES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080382-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n38 - 2007.51.51.081364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE PAULA OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES AGUIAR LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.081364-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias, ante o informado pela União Federal a fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2007.51.51.085559-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE SANTA CRUZ MALAQUIAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.085559-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.01.002948-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JANIQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.013063-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBINO TAMBAROTTI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003319/2009 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (PIS 1211300408-0), no valor de R$ 1.125,12 (um mil, cento e vinte e cinco reais e doze centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 9820614255737/90014275937, com saldo atualizado até 06/05/2009, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará de levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.013337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR AFFONSO PENNA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPROCESSO: NUMERO\r\n\r\nAUTOR: TODOS OS AUTORES\r\n\r\nRÉU: TODOS OS RÉUS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 29/09/2009, às 13:15 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.01.013718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA ROITBERG PRACOUWNIK (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.017175-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENECIR N DE S JUNIOR (ADVOGADO: CAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003294/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1802902337-0) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 7.901,23 (sete mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59970512682950/16481, com saldo atualizado até 10/07/2001, e no valor de R$ 2.799,23 (dois mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59970517435659/569326, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.019575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE OLIVEIRA PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.019575-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.01.520080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO CAMPOS (ADVOGADO: EVERTON LUSTOSA BITENCOURT, ROSAS DO ALEM COSTA FACANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Informo que não é necessário apresentar extratos do Plano Bresser, eis que prescrito:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.015458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COLINO FILHO (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003330/2009 . Isto posto, conheço os presentes Embargos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.017450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PRIMAVERA DE OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003258/2009 . Em verdade, cabe razão a parte embargante, na medida em que foi deixado de apreciar o pedido de equiparação da GDATA. Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, passando a sentença a ter o seguinte dispositivo:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: \r\n\r\nGDATA: \r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; \r\n\r\nGDPGTAS: \r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\n49 - 2008.51.51.023122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILEY MIGUEL DE CASTRO FERREIRA (ADVOGADO: HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003261/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.51.025162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003275/2009 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (PIS 1043406039-6) a quantia referente ao saldo das contas de FGTS: Cód. Estab. 5709000062886/10547, no valor de R$ 4.173,38 (quatro mil, cento e setenta e três reais e trinta e oito centavos), com saldo atualizado até 31/03/2009, e o valor de R$ 3.298,87 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), relativo à conta de FGTS Cod Estab. 5709000062886/38123, com saldo atualizado até 31/03/2009, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.031727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA CABRAL MARQUES (ADVOGADO: FLORINDO MARCOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031727-0\r\n\r\nAUTOR: ELISANGELA CABRAL MARQUES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nAnalisando a petição inicial observa-se que a mesma aparenta faltar algumas páginas em virtude da própria seqüência lógica utilizada para relatar os fatos. Salienta-se que não é possível extinguir o processo por inépcia da inicial, conforme requerido pela ré, pelo fato de possível erro do setor de digitalização da Justiça Federal, sendo necessária a manifestação da parte autora quanto ao ocorrido. Assim, determino que a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito, forneça ao juízo cópia da petição inicial dos presentes autos. \r\n\r\nCumprido e se for o caso, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 30(trinta) dias, com a finalidade de que a ré tenha acesso aos fatos realmente questionados pela parte autora, não trabalhando apenas com conjecturas, como foi feito em sua peça de bloqueio.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.51.031866-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA MACHADO GUIMARAES (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003229/2009 . Isto posto, conheço os presentes Embargos e DOU-LHES PROVIMENTO, anulando a sentença de fls. 60/61. \r\n\r\nConverto o feito em diligência e determino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos referentes à aplicação dos expurgos econômicos dos planos Verão(janeiro/89) e Collor (abril/90) na conta vinculada de FGTS da parte autora, utilizando os valores informados no documento de fls. 18/25. Tudo com juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSaliento que embora haja nos autos a informação de que a parte autora assinou o termo de adesão da Lei Complementar 110/01, a CEF não juntou o mesmo e nos extratos acostados aos autos não consta saque referente à quantia dos planos econômicos. Assim, aproveitando o ensejo, determino que a CEF junte aos autos o referido termo de adesão, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.034812-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LOPES DE FREITAS (ADVOGADO: MARCELO LUIZ PERISSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003316/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação dou como extinto o processo, com resolução de mérito. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.035328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA BERMUDES DOS SANTOS (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003188/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da autora, com extinção do processo, com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.035331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA GOMES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: MARCELO IFF PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003269/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 18025006714) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.441,21 (três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600092168/143718, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.036138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DILSON CLARE GOULART DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003298/2009 . - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF na quantia que fixo em R$ 1.099,00 (um mil e noventa e nove reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a data da impugnação administrativa na CEF, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação, e R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais a ser paga em 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, sem incidência de juros e de correção monetária. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n57 - 2008.51.51.036161-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADACI DOS SANTOS MESQUITA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036161-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n58 - 2008.51.51.036467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO QUERINO NUNES (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003282/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1067295703-2), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.380,40 (cinco mil, trezentos e oitenta reais e quarenta centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59960302453027/260968, com saldo atualizado em 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.036722-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMBROGIO DI MARCO (ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA PIZZO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036722-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n60 - 2008.51.51.036940-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003285/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1009012376-7), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.923,31 (um mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920600292456/92126, com saldo atualizado em 10/04/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.037182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ROBERTO MANNARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003286/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, c/c art. 301, § 3º, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.51.037489-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ALBUQUERQUE DE MOURA (ADVOGADO: JULIANA MARIA ASCENSO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003276/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1204480509-1) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.202,15 (um mil, duzentos e dois reais e quinze centavos), referente à conta de FGTS 59920600292731/41533, com saldo atualizado até 10/04/2009; no valor de R$ 311,31 (trezentos e onze reais e trinta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cód. Empreg. 59960300024500/1704, com saldo atualizado até 10/04/2009; no valor de R$ 192,24 (cento e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód.Empreg. 59960302453027/3000464698, com saldo atualizado até 10/04/2009; tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.037707-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALHA PAULO GUIMARÃES (ADVOGADO: WILSON LUIS FARES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037707-2\r\n\r\nAUTOR: NALHA PAULO GUIMARÃES\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 29/09/2009, às 15:15 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.51.038316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA ROSA ALVES (ADVOGADO: SIDNEY SANT ANNA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003281/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1209023528-6) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.559,61 (três mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920601736722/7051, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.038545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO LUCAS GUIMARÃES (ADVOGADO: JOSELY ALVES DE PAULA OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038545-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO LUCAS GUIMARÃES\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 29/09/2009, às 15:00 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.51.038780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE SOUZA PIA (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003284/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10330152561), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 9.049,81 (nove mil, quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab / Cód. Empreg. 59920602615953/182778, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.039539-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003280/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS No. 1005869791-5), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 12.527,26 (doze mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cod. Empreg. 59920600313577/1637, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.039902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DA CONCEICAO SOUZA (ADVOGADO: CASSIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003291/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.51.040252-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CALBINHO FAGUNDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040252-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n70 - 2008.51.51.040546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILU SOUZA SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003270/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) Sr. Adylton José Fernades (PIS 1005281449-9) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 13.575,12 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e doze centavos), com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59920600305965/752, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.041242-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSORIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003184/2009 . Isto posto, conheço os presentes Embargos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.041769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NASARE RAMALHO DE CASTRO (ADVOGADO: VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPROCESSO: NUMERO\r\n\r\nAUTOR: TODOS OS AUTORES\r\n\r\nRÉU: TODOS OS RÉUS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 29/09/2009, às 14:00 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.51.042247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042247-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n74 - 2008.51.51.042371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALINDA PIMENTA BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: DARCY SILVA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Bresser em virtude da prescrição.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido com relação ao índice de 84,32% em virtude da litispendência e/ou coisa julgada com relação ao processo 93.0025020-5.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.042688-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CARVALHO TELES (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042688-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n76 - 2008.51.51.042793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SARAIVA NUNES MIGUEL E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO DA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.042793-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCA SARAIVA NUNES MIGUEL,FRANCISCO MIGUEL NETO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nA parte autora inconformada com o despacho de fls. retro, interpôs embargos e declaração visando sanar omissão em relação ao inversão do ônus da prova para que a CEF forneça a documentação exigida no referido despacho.\r\n\r\nInicialmente, NEGO SEGUIMENTO aos embargos, tendo em vista que de despachos de mero expediente não cabe recurso, conforme art. 504 do CPC e art. 535 do CPC, posto que os embargos de declaração são para sanar vícios por ventura existentes em sentenças.\r\n\r\nQuanto à inversão do ônus da prova, esta é aplicável em situações em que a prova é de difícil ou impossível providência. Cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, não se podendo transferir para Ré esta responsabilidade. O único documento constante nos autos relativo à comprovação da existência da conta poupança nº 013.009198115 é um extrato com data de 01/06/2002 (fls. 15), não sendo hábil a ensejar a inversão do ônus da prova, pois os meses de incidência dos planos econômicos requeridos na inicial são junho de 1987 a abril de 1990, resumidamente, ou seja, extrato de período muito superior ao requerido. \r\n\r\nQuanto ao pedido de desconsideração da conta poupança nº 013.009198115 em lugar da conta 013.007774992, a presente peça não é a adequada para tanto, devendo a parte autora emendar a inicial e anexar documentos capazes de ensejar a inversão do ônus da prova, tais como: comprovante de abertura de conta, extratos dos meses de incidência dos planos ou extratos de períodos que comprovem sua existência durante o referido período, não bastando a simples alegação.\r\n\r\nAssim, cumpra a parte autora o despacho de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCumprido, cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 20/21. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n77 - 2008.51.51.043181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALDELICE DOS SANTOS REZENDE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043181-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n78 - 2008.51.51.043434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD AMORIM SALES FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANA CAROLINA FELIPE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003287/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1032469011-5), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 46,36 (quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 9820612074900/90433519105, com saldo atualizado até 10/03/2009; no valor de R$ 362,72 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612138180/90087827556, com saldo atualizado em 10/03/2009; no valor de R$ 6.176,66 (seis mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cód. Empreg. 59920602954952/390, com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.043557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE MELO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003260/2009 . Em verdade, cabe razão a parte embargante, na medida em que foi deixado de apreciar o pedido de equiparação da GDATA. Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, passando a sentença a ter o seguinte dispositivo:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: \r\n\r\nGDATA: \r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; \r\n\r\nGDPGTAS: \r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\n80 - 2008.51.51.043587-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO ROMERO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003290/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.044092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO GUSTAVO LOUZEIRO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003344/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e da fundamentação supra, para condenar a ré pagar à autora, a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e a título de danos materiais o valor de R$ 29,14 (vinte e nove reais e quatorze centavos), conforme o disposto na Súmula 54 do STJ, bem como cancelar o débito de R$ 748,11 (setecentos e quarenta e oito reais e onze centavos) exigido na fatura vencida em 23/10/2008, e seus eventuais acréscimos, referente ao cartão de crédito n.º 5488260163570211. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n82 - 2008.51.51.044096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PEREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: CYNTIA DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003274/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n83 - 2008.51.51.044293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLICE LOPES MACHADO (ADVOGADO: CINTIA MAGALHAES CARNEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003296/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDAC ao benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 pontos, desde 01 de março de 2008, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.044829-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA MARIA NETTO BARBOSA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003224/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.045578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYR COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003272/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1042148452-4), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 9820612129666/90085103703, com saldo atualizado em 10/04/2009 e, no valor de R$ 4.096,69 (quatro mil, noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600628187/10380, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.045823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAVIER GOMEZ LUENGO (ADVOGADO: COMBA MARQUES PORTO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045823-0\r\n\r\nAUTOR: JAVIER GOMEZ LUENGO\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 29/09/2009, às 14:15 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2008.51.51.045824-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DA SILVA TORRES (ADVOGADO: IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003236/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n88 - 2008.51.51.046800-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARIA COLEHO SILVA (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTEN’ÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003271/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1073293511-0), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 7.378,05 (sete mil, trezentos e setenta e oito reais e cinco centavos), com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab / Cód. Empreg. 599206000290690/36830, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.047095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ROBERTO BURGOS RAMOS (ADVOGADO: FELIPE TAVARES LABUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003324/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1032990908-5) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 602,03 (seiscentos e dois reais e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9820612374352/90380618157, com saldo atualizado até 10/04/2009 e, no valor de R$ 2.522,69 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), referente á conta de FGTS Cód. Estab. 9860310743493/90528878689, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.047121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA RODRIGUES PERNAMBUCO (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPROCESSO: NUMERO\r\n\r\nAUTOR: TODOS OS AUTORES\r\n\r\nRÉU: TODOS OS RÉUS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 29/09/2009, às 13:30 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2008.51.51.047372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003259/2009 . Em verdade, cabe razão a parte embargante, na medida em que foi deixado de apreciar o pedido de equiparação da GDATA. Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, passando a sentença a ter o seguinte dispositivo:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: \r\n\r\nGDATA: \r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; \r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; \r\n\r\nGDPGTAS: \r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\n92 - 2008.51.51.047492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINALDO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003186/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n93 - 2008.51.51.047537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIAS TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047537-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente o despacho de fl. 17, tendo em vista que a mesma foi intimada para COMPARECER A ESTA SECRETARIA a fim de que apresentasse os extratos acostados a fl.11 para FINS DE VERIFICAÇÃO na própria secretaria deste juízo, tendo em vista que os extratos digitalizados encontram-se ilegíveis.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n94 - 2008.51.51.047571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMILDO CONSTANTINO ANTELANTE (ADVOGADO: MARCELO MARINHO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de sua CTPS onde consta o vínculo empregatício com o Sindicato dos Estivadores, bem como extrato da conta de FGTS referente aos planos econômicos, uma vez que o extrato anexado refere-se a conta vinculada. Decorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.047625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO ASSUMCAO CAMARGO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003279/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1232292720-3), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.425,70 (cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920603066104/4700, com saldo atualizado em 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.047852-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINA ELIZABETH GUIMARAES LOYOLA (ADVOGADO: CELESTINA ELIZABETH GUIMARAES LOYOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003273/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1200872567-9) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.057,90 (quatro mil, cinqüenta e sete reais e noventa centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59960300332419/236650, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.047873-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO DE MOURA SOUZA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003323/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 706.050.337-49) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 9.415,51 (nove mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920603350317/196543, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.048413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BORGES MUNIZ (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003257/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, por ausência de amparo legal. Nestes termos, resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.048457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVA CARVALHO JOSEPHSON (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003320/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS No. 1060545358-3), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 7.325,47 (sete mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cod. Empreg. 59920600639987/40379, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.048630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARTINS MAGUELLI (ADVOGADO: VALERIANO JUSTINO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003288/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) Sr. Sergio Ferreira Maguelli (PIS 1028787757-1) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 27.988,20 (vinte e sete mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos), com saldo atualizado em 30/03/2009, referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59920600297300/9348; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.048755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE PINA BASTOS (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003226/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser e Collor I. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.049291-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO MENEZES ROCHA PITTA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ PEREIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003322/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1031810994-5) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 107,23 (cento e sete reais e vinte e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920604281157/2102, com saldo atualizado até 10/04/2009; no valor de R$ 415,38 (quatrocentos e quinze reais e trinta e oito centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab/Cód. Empreg. 9801312169837/90293381968, com saldo atualizado até 10/04/2009 e, no valor de R$ 2.095,66 (dois mil e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 9870513269032/93615810607, com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.049558-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAFAT JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003255/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, por ausência de amparo legal. Nestes termos, resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.049604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA BEZERRA DE SOUZA (ADVOGADO: ELZA STROETZEL BORER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003181/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.049886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003329/2009 . Isto posto, conheço os presentes Embargos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.049940-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA MARTINS RIBEIRO (ADVOGADO: FLORA MARIA MARTINS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003321/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1007962536-0), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 609,73 (seiscentos e nove reais e setenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 9820612146937/90297582561, com saldo atualizado em 10/11/2008, no valor de R$ 2.000,07 (dois mil reais e sete centavos), relativo à conta de fgts cód. Estab. 59920602741487/43393, com saldo atualizado até 10/11/2008, no valor de R$ 3.453,02 (três mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e dois centavos), referente à conta de FGTS Cod. Estab. 59920605526170/5787, com saldo atualizado até 10/11/2004, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.050200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE QUEIROZ PENHA (ADVOGADO: ELUISE DE CARVALHO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas de FGTS cujos valores pretende levantar.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.052373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHN DA SILVA SOARES MARTINS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003256/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, por ausência de amparo legal. Nestes termos, resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.053116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORILDA MEDEIROS (ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053116-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente o despacho de fl. 17, tendo em vista que a mesma foi intimada para COMPARECER A ESTA SECRETARIA a fim de que apresentasse os extratos acostados a fl.95 para FINS DE VERIFICAÇÃO na própria secretaria deste juízo, tendo em vista que os extratos digitalizados encontram-se ilegíveis.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n110 - 2008.51.51.053145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE SENA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, extratos atualizados das contas de FGTS do Sr. Aluízio Martinho de Sena, tendo em vista que o extrato anexado aos autos foi emitido no ano de 2005.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.055444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETTE ANDRADE DE LIMA (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003297/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.055864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DUTRA DA ROCHA NETO (ADVOGADO: FLAVIO CUNHA PESSOA, ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055864-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista haver a parte autora juntado os documentos/extratos originais, deverá dirigir-se à SID, localizada no 5º andar do Bloco B, da Av. Venezuela, 134, para preencher formulário próprio de desentranhamento e posterior comparecimento na secretaria deste Juizado para verificação e posterior redigitalização.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n113 - 2008.51.51.056197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR WEGMANN DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: HEITOR WEGMANN DA SILVA JUNIOR.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.056197-1\r\n\r\nAUTOR: HEITOR WEGMANN DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 29/09/2009, às 13:00 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n114 - 2008.51.51.057188-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MOREIRA MARQUES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003295/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2002 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.058387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MEIRELLES DE SOUZA (ADVOGADO: IDILMAR OLIVEIRA DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.058387-5\r\n\r\nAUTOR: EVA MEIRELLES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 29/09/2009, às 15:45 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.01.007071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLELIA FIGUEIREDO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA, JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.01.007071-1 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: MARIA CLELIA FIGUEIREDO\r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAtribua a parte autora o valor a causa em conformidade com o conteúdo econômico pretendido nos presentes autos, para delimitar a competência absoluta dos juizados ou não.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.01.009651-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ADILSON DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: ELISANGELA SOFIA BRASILEIRA BARBOSA, LUCIANA ROSA MALAGRICI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003217/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.001270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO GARCIA GOMES (ADVOGADO: EVANDRO GARCIA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003238/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.006750-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003333/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à União Federal à obrigação de fazer concernente à cessão do desconto de 1,5% (um e meio por cento) nos contracheques autorais, a título da manutenção dos benefícios futuros da Lei 3.765/60, da Medida Provisória nº 2.215-10 (original MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131) e da Lei nº 10.486, de 2001, bem como a restituir os descontos procedidos desde 20 de abril de 2007, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada, a partir do requerimento administrativo, se houver, e, não sendo esse o caso, a partir da distribuição da ação, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, uma vez atendidos os pressupostos da antecipação da tutela, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável, cumpre deferir o provimento antecipatório, no sentido de determinar a imediata suspensão dos descontos de 1,5% (um e meio por cento) nos contracheques autorais, a título da manutenção dos benefícios futuros da Lei 3.765/60, da Medida Provisória nº 2.215-10 (original MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131) e da Lei nº 10.486, de 2001.\r\n\r\nIntime-se com urgência a União Federal para imediato cumprimento da decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.009111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MARIA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, extratos atualizados das contas cujo valor pretende atualização dos expurgos inflcaionários.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.009232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CAVALCANTI NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003313/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar e decretar o cancelamento do contrato nº 0229002422908 da parte com o Banco Cruzeiro do Sul, bem como declarar quitado o empréstimo da parte com a CEF, nº 19.4147.110.0001038-01, para condenar o INSS, ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 2.500,00( dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nNo que tange ao danos materiais sofridos, condeno o INSS a restituir à parte autora TODAS as parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, tanto em relação ao contrato firmado com a CEF, no que tange às prestações descontadas de sua pensão a partir de abril de 2008, inclusive, no valor de R$ 92,47; como o contrato firmado com o Banco Cruzeiro do Sul, no que tange às prestações descontadas de sua pensão a partir de junho de 2008, inclusive, no valor de R$ 41,50; quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prática do ilícito, conforme orientação do enunciado 54 da Súmula do STJ. \r\n\r\nNo que tange às obrigações de fazer e de se abster, condeno o INSS a se abster de realizar quaisquer descontos do benefício previdenciário da parte autora (Nº 010.764.050-3), relativos ao contrato de empréstimo consignado da CEF e do Banco Cruzeiro do Sul, acima numerados. Deixo de condenar o INSS a trazer aos autos as cópias dos documentos e do contrato de empréstimo consignado imputado à parte autora como contratante, uma vez que restou evidenciado nos autos a que a autora não celebrou nenhum negócio jurídico com o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A e, porque os documentos trazidos aos autos pelas partes já satisfazem a pretensão autoral.\r\n\r\nDecreto do direito de regresso do INSS em face do Banco Cruzeiro do Sul em razão das verbas pagas à parte autora a título de dano material no que tange às prestações descontadas de sua pensão a partir de junho de 2008, inclusive, no valor de R$ 41,50 e os encargos que incidirem sobre elas, excluindo-se desse direito de regressar as verbas referentes ao contrato da CEF e os danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.010902-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA LORENZETTI SILVA (ADVOGADO: ELAINE ALVARES OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010902-1\r\n\r\nAUTOR: ANNA MARIA LORENZETTI SILVA\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 29/09/2009, às 17:30 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.51.010998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA GOLDFARB (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003335/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, para: \r\n\r\nDeclarar a inexistência de débito da autora para com a União Federal, relativamente à reposição ao erário que vinha sendo descontada mensalmente dos vencimentos da autora, no valor total de R$ 15.484,75, apurado pela Coordenadoria-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Cultura, referente ao período de janeiro de 2007 a outubro de 2008 e, conseqüentemente, determinar a imediata suspensão de qualquer desconto que porventura ainda esteja a ocorrer nos vencimentos da parte autora, tendo por fundamento a reposição mencionada, sob a rubrica reposição ao erário, confirmando-se a tutela de fls. 34-36 e \r\n\r\njulgar PROCEDENTE o pedido de devolução de todos os valores indevidamente descontados dos contracheques da autora a título de reposição ao erário e vinculados ao expediente de fls. 12-13, com incidência de juros de 0,5%, a incidirem desde a data de cada desconto, e correção monetária; a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1); o pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos ou transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.012082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OCTACILIO DE SABOYA RIBEIRO (ADVOGADO: NATHALIE DE PROENCA ROSA SILVEIRA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003312/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da Lei.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.012269-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR GOMES BARD (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003343/2009 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (PIS 1010909195-4) a quantia referente ao saldo das contas incorporadas de FGTS: Cód. Estab./Cód empreg. 5709000062886/15263, no valor de R$ 5.363,50 (cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e cinqüenta centavos), com saldo incorporado atualizado até 23/12/2008 e, no valor de R$ 59,78 (cinqüenta e nove reais e setenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 5709000062886/29302, com saldo atualizado até 23/12/2008, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.014054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014054-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n127 - 2009.51.51.014734-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA ANDRE DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA ANDRE DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014734-4\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRA ANDRE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 29/09/2009, às 16:30 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos, bem como qualquer outro documento que ache pertinente ao deslinde da causa. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.51.015076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ DA SILVA VICENTINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003332/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR a União Federal O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA a título de mensalidade da instituição referidas na inicial(ASPAM), abstendo-se de efetuar novos descontos a esse título.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso pela parte autora. Custas ex lege pela ré. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.017968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLO GAMBOIA TROTTA (ADVOGADO: THAIS MARQUES, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.017968-0 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: MARCELLO GAMBOIA TROTTA\r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca dos documentos que instruem a contestação da União Federal, acostados às fls. 81-137, em particular as informações do setor competente do TRF da 2ª Região, esclarecendo se insiste quanto ao pedido original ou se dirige, apenas, à percepção do recebimento das verbas ainda não pagas pela situação funcional que lhe colocou o Tribunal, débito não honrado pela inexistência de dotação orçamentária. P.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.51.018694-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA REGINA AGUIAR VIDES (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018694-5\r\n\r\nAUTOR: ELZA REGINA AGUIAR VIDES\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 29/09/2009, às 16:15 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.51.020520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO MESSIAS MENEZES (ADVOGADO: JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003222/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.020610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO MOREIRA LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020610-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 13:32\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.020610-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2009.51.51.020720-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA SANT'ANNA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003223/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.021466-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DE SOUZA LOBO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição).\r\n\r\n135 - 2009.51.51.021722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AUGUSTO CHAVES MATHEUS (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003266/2009 . POSTO ISSO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas como de lei. Incabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.022908-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARÉ DE SOUSA TAVARES (ADVOGADO: GABRIELA PISANI MEDINA, MAURO ABDON GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003293/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, para: \r\n\r\nDeclarar a inexistência de débito da autora para com a União Federal, relativamente à reposição ao erário que vinha sendo descontada mensalmente dos vencimentos da autora, no valor total de R$ 5.315,31, apurado no Processo Administrativo nº 10768.001264\\2008-28, referente ao período de março de 2004 a março de 2006 e, conseqüentemente, determinar a imediata suspensão de qualquer desconto que porventura ainda esteja a ocorrer nos vencimentos da parte autora, tendo por fundamento a reposição mencionada, sob a rubrica 00145 - reposição ao erário, confirmando-se a tutela de fls. 31-32 e \r\n\r\njulgar PROCEDENTE o pedido de devolução de todos os valores indevidamente descontados dos contracheques da autora a título de reposição ao erário e vinculados ao Processo Administrativo nº 10768.001264\\2008-28, com incidência de juros de 0,5%, a incidirem desde a data de cada desconto, e correção monetária; a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1); o pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos ou transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.022930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ MESSIAS DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003334/2009 . Isto posto, declaro a constitucionalidade incidenter tantum do art. 2º da EC 32/2001 e do § 11 do art. 62 da CF/88 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDestaque-se que não houve pedido alternativo pela parte autora de repetição de valores que excedam à alíquota de 3,5% , uma vez que os contracheques da parte indicam que a alíquota cobrada é de 8%(oito) por cento, limitando a sentença ao pedido, sem prejuízo de a parte propor nova ação para reaver eventuais débitos decorrentes da alíquota cobrada em excesso ao permitido pela lei. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.022962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO GALDINO GOMES (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA DE LIMA, ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022962-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO GALDINO GOMES\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 29/09/2009, às 16:45 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.51.023780-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEDRO JORGE DRAGO (ADVOGADO: NIRIELSON CUNHA SOARES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023780-1\r\n\r\nAUTOR: MANUEL PEDRO JORGE DRAGO\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 29/09/2009, às 17:45 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.51.023963-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER BERBAT (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003197/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.025449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SINVAL DE SOUZA CAVALCANTE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MATOS DE SOUZA DA SILVA, IZABEL CRISTINA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003211/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.025584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERVAL RIBEIRO LEITE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MATOS DE SOUZA DA SILVA, IZABEL CRISTINA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição).\r\n\r\n143 - 2009.51.51.025610-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA CONCEICAO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003230/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em apreciar questões relativas reclassificação ou reenquadramento funcional de servidor público.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.026104-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNY ANTONIO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003196/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.027052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMELITA HENRIQUES ACHCAR (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003254/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.028145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003209/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.028155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PINTO NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003231/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRetifique-se o pólo passivo para constar a União Federal - Fazenda Nacional\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.028158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESIO MAXIMO DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003232/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRetifique-se o pólo passivo para constar a União Federal - Fazenda Nacional\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.028162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GASSO RODRIGUES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003206/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.028164-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BARRETO VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003233/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRetifique-se o pólo passivo para constar a União Federal - Fazenda Nacional\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.028166-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RICARDO MARTINS MANACAS (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003207/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.033272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIANDO JOSE DAS CHAGAS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003212/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.033372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ESTEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003200/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pe dido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.033376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003208/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.033377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE DA ROSA NOGUEIRA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003210/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.033451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CALDAS PACHECO (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003237/2009 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.033541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DA CRUZ (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003218/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.033602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIANO GLORIA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003234/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRetifique-se o pólo passivo para constar a União Federal - Fazenda Nacional\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.033608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVENILSON RANQUINE GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS ANJOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003250/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.033610-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA MARINHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS ANJOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003249/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.033622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILBERTO MARTINS FREIRE (ADVOGADO: ANTONIO MARIA DE JESUS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003214/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.033646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NUNES MACHADO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003213/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.033788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.033788-1 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: TARCISIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nA parte autora não demonstrou sua legitimidade para estar no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nPelos documentos acostados aos autos não resta comprovada a relação jurídica da parte autora para com as rés.\r\n\r\nNão obstante, o contrato pelo qual se insurge a parte autora não está nos autos.\r\n\r\nDesta forma, deixo de apreciar o pedido e tutela para determinar a parte autora que, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nDemonstre a sua relação jurídica para com as rés, na forma da Lei nº 10150/02 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. AÇÃO REVISIONAL. \"CONTRATO DE GAVETA\". LEI N. 10.150/2000. CESSÃO POSTERIOR A 25.10.1996. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CUMPRIMENTO.\r\n\r\n1. O STJ firmou entendimento de que, com a edição da Lei n. 10.150/2000, os cessionários de direitos sobre imóveis financiados pelo SFH possuem legitimidade ativa ad causam para discutir em juízo os chamados \"contratos de gaveta\", desde que a cessão tenha ocorrido até 25.10.1996.\r\n\r\n2. Omissis\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 852153 Processo: 200600837595 UF: PR Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 23/06/2009 DJE DATA:30/06/2009 JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nJunte o contrato pelo que se insurge na presente demanda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n164 - 2009.51.51.033876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BARRETO DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003245/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.033912-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA DA CONCEICAO JARDIM.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003199/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.033914-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA DA CONCEICAO JARDIM.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003244/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.033916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ORLANDO DE BARROS JARDIM (ADVOGADO: MARCIA DA CONCEICAO JARDIM.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003243/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.033921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI ABREU DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIA DA CONCEICAO JARDIM.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003246/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.033943-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SOUZA SILVA (ADVOGADO: ORLANDO JOSE LEAL FILHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003251/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.033944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JOSE LEAL (ADVOGADO: ORLANDO JOSE LEAL FILHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003252/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.033966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003248/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.033991-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE ASSIS BRITO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003239/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nIsto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado. \r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.033997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) URUBATAN DE DEUS AMARAL (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003247/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.034086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003242/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.034154-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DUTRA LIMA JUNIOR (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003241/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.034232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VIANA DA SILVA (ADVOGADO: MARGARIDA VIANA DA SILVA PENICHE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003240/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.034553-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA BARREIROS GOULART DA SILVA (ADVOGADO: MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003267/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCE DENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimada a parte autora e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.046569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYRA GARCIA VIANNA FILHA (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046569-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a este juizado cópia da petição inicial, sentença e/ou acórdão do processo 97.0104460-6 a fim de que seja verificada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 20 (vinte dias), sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n179 - 2009.51.51.051474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE ALMEIDA MIGUEL RELVAS (ADVOGADO: LEONARDO DO EGITO COELHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Desta forma, determino a parte autora que informe se renuncia aos valores excedentes ao limite da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, caso seja procedente a demanda.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.051847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE CARVALHO ROCHA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003205/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.052009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA NORONHA SCHARDONG (ADVOGADO: PAULO SERGIO SOARES COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003204/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.052190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERIVAL MALTA SOUZA (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003219/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.052269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR FERREIRA BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003201/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.052270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEDRO TABOSA BARROSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003198/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.052272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO SILVEIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003220/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.052274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EVENICIO ASSUNCAO DE ABREU (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003202/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.052282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SOARES COUTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003203/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.052364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RODRIGUES MELKI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003215/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.052367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GOMES BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003216/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.052371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS AHMED (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003221/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.052906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO BASTOS PRIETSCH (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição).\r\n\r\n192 - 2009.51.51.052978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE MELO CORREA (ADVOGADO: SILVANA MATTOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição).\r\n\r\n193 - 2009.51.51.053042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003253/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.053042-5\r\n\r\nAutor: CLAUDIO MARCIO COSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nRevejo o despacho retro, no tocante à determinação de citação.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n194 - 2006.51.51.049440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO III (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MILHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049440-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n195 - 2007.51.01.010555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE EJNESMAN (ADVOGADO: PERITIZ EJNESMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003185/2009 . Isto posto, conheço os presentes Embargos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n196 - 2007.51.01.023726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURY DE FREITAS-ESPOLIO REP/ P/ SONIA MARIA BARTOLINI FREITAS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO LIDIZIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003227/2009 . Isto posto, conheço os presentes Embargos, e DOU-LHES PROVIMENTO, anulando a sentença de fls. 82/86.\r\n\r\nConverto o feito em diligência e determino à parte autora que comprove a opção retroativa do de cujus , sr. José Maury de Freitas, pelo regime do FGTS, no prazo de 5(cinco) dias, anexando aos autos cópia da CTPS do de cujus, especificamente a página referente à opção pelo regime do FGTS, ou qualquer outro documento que comprove a opção retroativa, sob pena de improcedência do pedido. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n197 - 2007.51.51.013752-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GOMES CORDEIRO (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003277/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a indenizar a parte autora em R$ 3.255,80 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros de 1% ao mês, desde a data do primeiro desconto indevido, qual seja, 06/12/2006, conforme dispõe a Súmula nº 54 do STJ, e com a incidência de correção monetária desde a data da citação; a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC e conforme fundamentação acima. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n198 - 2007.51.51.018294-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAROSLAV DOSTAL (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003342/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 216.639.127-34), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 9.018,52 (nove mil e dezoito reais e cinqüenta e dois centavos), referente à conta poupança nº 006689965 (fls. 69/70), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 06/08/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade em virtude de ação judicial anterior; e julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação aos planos Verão (janeiro/89), Collor I (março a maio/90) e Collor II (fevereiro/91). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n199 - 2007.51.51.018852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA SANTOS DE AMORIM (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003341/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 183.725.707-87), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 175,11 (cento e setenta e cinco reais e onze centavos), referente à conta poupança nº 17066204 (fls. 102/103), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 05/08/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n200 - 2007.51.51.021064-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYLMA TINOCO CARNEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.021064-1\r\n\r\nAUTOR: HYLMA TINOCO CARNEIRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no Município de NITERÓI, Estado do Rio de Janeiro, conforme a petição inicial e demais documentos anexados aos autos.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária de Niterói, situada na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - Centro - Niterói/RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de NITERÓI.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n201 - 2007.51.51.021300-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMSNDA DOS SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003340/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 103.065.357-77), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 856,86 (oitocentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e seis centavos), referente à conta poupança nº 013.9520019 (fls. 64/65), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 21/07/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade em virtude de ação judicial anterior; e julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação aos planos Verão (janeiro e fevereiro/89) e Collor I (março/90). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n202 - 2007.51.51.021364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COSTA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003339/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 467.345.627-00), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 3.399,99 (três mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), referente à conta poupança nº 021052521 (fls. 76/77), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 24/07/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade em virtude de ação judicial anterior; e julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao plano verão (janeiro/89). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n203 - 2007.51.51.022541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA VIEIRA GUIMARAES E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022541-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 13:35\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.022541-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s).\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n204 - 2007.51.51.022825-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COELHO DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003338/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 055.391.027-20), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 1.137,29 (hum mil, cento e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), referente à conta poupança nº 018870936 (fls. 57/58), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 20/06/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n205 - 2007.51.51.024120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SARMENTO (ADVOGADO: FRANCISCA DE OLIVEIRA, MOACIR CORDEIRO GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 53/54) e dizer se renuncia aos valores que excederam o limite de alçada dos Juizados Federais, ou seja, 60 (sessenta) salários-mínimos. Ciente que a renúncia deverá ser expressa e assinada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n206 - 2007.51.51.025259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINA BARCELLOS DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003191/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 380.415.297-04), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), referente à conta poupança nº 002779856 (planos Bresser, Verão e Collor I(abril/90) - fls. 128/129), 002368074 (planos Bresser, Verão e Collor I(abril/90) - fls. 126/127), 002428646 (plano Bresser - fls.132/133), 003113550 (plano Collor I(abril/90) - fls. 130/131), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 03/07/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados dos Planos Bresser, Verão (janeiro/89), Collor I (abril/90), conforme discriminação acima, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior; e, julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação às contas poupanças nº 002428646 (planos Verão e Collor I), 003113550 (planos Bresser e Verão) e 027.433136881, na forma da fundamentação. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n207 - 2007.51.51.026639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA BRAZ SOARES (ADVOGADO: ELIAS LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003278/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos dos planos Bresser, Verão e Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n208 - 2007.51.51.026676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA SILVA DE MELO (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003292/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, em conformidade com o art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação, condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento ao autor da quantia de R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais), a título de danos materiais. O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, a partir do saque indevido até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais, contados a partir da citação, que fixo em 1% ao mês; \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento ao autor da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, valor sobre o qual só incidirá correção monetária a partir da data da prolação desta, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal, observado o teto dos JEF's. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n209 - 2007.51.51.087248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CEFISA AGUIAR BICHARA (ADVOGADO: ANA CRISTINA SOARES CASTELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.087248-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009 11:44\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.087248-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n210 - 2008.51.51.004736-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA RIOS RABELO (ADVOGADO: BRUNO BARROS BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003289/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) Sr. OSVALDO MARTINS RABELLO das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 134,77 (cento e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), com saldo atualizado em 10/03/2009, referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59920601321310/8966; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.006482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI SILVA LIMA (ADVOGADO: VANDERLEI SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003183/2009 . Isto posto, conheço os presentes Embargos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.007061-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA FORTI HOLST (ADVOGADO: CLAUDIA HOLST FAUSTINI DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003336/2009 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, “caput”, inciso I, do Código de Processo Civil, e na fundamentação supra, para declarar a nulidade da cobrança de todos os valores impugnados e discriminados pela parte autora na exordial e de todos os respectivos acessórios incidentes. Deverá a parte ré, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de prestação de contas dos encargos cobrados da autora no caso em apreço, bem como emitir nova fatura do cartão de crédito n.º 5488270040383183, com a discriminação dos valores reais devidos pela autora para que a mesma possa tão logo quitá-la, evitando nova incidência de encargos indevidos.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n213 - 2008.51.51.008499-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO OLIVELLA JUNIOR (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo o despacho anterior no que tange à determinação de remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, eis que a ação trata-se unicamente de exibição de documentos/fornecimento de extratos. A presente ação não tem como objeto a elaboração de cálculos, mesmo que a parte tenha apresentado alguns extratos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.010618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIO OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: KENIA MARIA DE SOUZA RIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003225/2009 . Isto posto, com fulcro nas razões supracitadas e com base no art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n215 - 2008.51.51.010813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDAIR DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.010813-9\r\n\r\nAUTOR: VALDAIR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNa peça de fls. 37/39 a parte autora oferece embargos de declaração afirmando que possui saldo residual em sua conta vinculada de FGTS e que deseja sacá-lo, conforme requerido na inicial, apesar de não juntar qualquer documento que comprove o alegado. Entretanto, o extrato de FGTS anexado pela parte autora às fls. 10 é referente ao período em que o FGTS não era gerido pela ré, ou seja, a autora não anexou qualquer documento atualizado do valor pleiteado.\r\n\r\nA CEF em contestação junta os extratos da conta de FGTS da parte autora, conforme fls. 24/30, estando seu saldo zerado, encontrando-se como único “valor disponível” os expurgos dos planos econômicos Verão e Collor I, no valor de R$ 86,50. \r\n\r\nAssim, esclarece o juízo que a única forma de receber a referida quantia (R$ 86,50) é determinando a aplicação dos expurgos econômicos sobre a conta vinculada de FGTS da parte autora. \r\n\r\nEm suma, esclareça a parte autora, comprovadamente, a origem do valor que deseja sacar de sua conta vinculada de FGTS, no prazo de 5(cinco) dias, tendo em vista que os documentos anexados pela ré só demonstram possível saldo em relação à aplicação dos expurgos econômicos sobre a conta de FGTS. \r\n\r\nCaso a parte autora tenha assinado o termo de adesão da Lei Complementar 110/01 deverá informar ao juízo, no mesmo prazo.\r\n\r\nCumprido, voltem para apreciação dos presentes embargos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n216 - 2008.51.51.011201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR AUGUSTO ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: RUBENS FRANCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011201-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/08/2009 14:36\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.011201-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n217 - 2008.51.51.016096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SERMAN (ADVOGADO: RODRIGO PIRES CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003228/2009 . Isto posto, conheço os presentes Embargos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.017103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSE BARROS CORREA (ADVOGADO: ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003337/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 108.732.017-87), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 13.211,33 (treze mil, duzentos e onze reais e trinta e três centavos) referente à conta poupança nº 013.000066364 (fls. 29/30), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 30/07/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Verão (janeiro/1989 - 42,72%), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos; e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.017746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA CRESPO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003325/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.021932-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003190/2009 . Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face da CEF em virtude de sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.022057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE BARBOSA LIMA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.022057-2\r\n\r\nAUTOR: WALLACE BARBOSA LIMA\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 29/09/2009, às 14:30 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n222 - 2008.51.51.023030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR SILVA DE AGUIAR (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023030-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009 11:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.023030-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n223 - 2008.51.51.024262-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE MELO RIBEIRO (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, extrato atualizado da conta de FGTS de seu falecido marido, sob pena de extinção do feito. Decorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.024880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO GOMES DE SOUSA (ADVOGADO: FLAVIA FIRGULHA DA COSTA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003268/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e condeno a ré, ao pagamento de verba compensatória, a título de danos morais sofridos, no montante de R$ 2.000, 00 ( dois mil reais), a ser corrigida desde a data do arbitramento, ex vi sumula 362 do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós o Trânsito, expeça-se RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.031222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA PEREIRA PINTO HOMEM (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003283/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS No. 1703140894-4), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.165,22 (quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cod. Empreg. 59960300913489/275204, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n226 - 2008.51.51.038088-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA KATZ (ADVOGADO: FERNANDA PINTO DA ROCHA LEITE MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003182/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n227 - 2008.51.51.053922-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FERREIRA ZACARIAS (ADVOGADO: AGNALDO VENTURA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003194/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n228 - 2009.51.51.021580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CALIXTO FLORES (ADVOGADO: REGYNALDO BARBOSA CAVALCANTE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021580-5\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE CALIXTO FLORES\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 29/09/2009, às 16:00 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n229 - 2007.51.51.065180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER FERREIRA DIAS (ADVOGADO: APARECIDA MARIA DOS SANTOS EURICO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003331/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, em relação à COMLURB e ao INSS; \r\n\r\nJULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, conforme o art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação, para condenar o Banco do Brasil S/A na obrigação de, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, remeter à CEF os valores depositados na conta de PASEP de nº 100.49712.60-5, em nome da parte autora, a fm de que os mesmos sejam integralizados pela CEF, juntamente à conta de PIS de nº 1.320.195.358-9, com as atualizações monetárias cabíveis na espécie, sendo certo que a obrigação de fazer da CEF deverá se dar nos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento dos dados que ser-lhe-ão enviados pelo Banco do Brasil S/A. Fixo, desde já, multa cominatória no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia para cada réu, na eventualidade de descumprimento da determinação acima exarada, valores esses que serão convertidos em favor da parte autora. \r\n\r\nTanto a CEF quanto o Banco do Brasil S/A deverão comprovar, incontinenti, nestes autos, terem cumprido com as obrigações de fazer a eles dirigidas, devendo a parte autora, decorrido o prazo acima fixado sem que a integralização tenha ocorrido, noticiar este Juízo acerca do descumprimento. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos veiculados pela parte autora, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 134\r\n\r\nId: 818380"
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Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.186/336.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIR MELO DA ROSA (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA MATOS, MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, e com base na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS a restabelecer, a partir de 18/09/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora (NB 31/520329627-4), pagando-lhe os valores atrasados relativos ao período que vai da data da cessação do benefício até o efetivo restabelecimento deste.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, em razão não apenas da certeza de seu direito como também do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, com efeitos financeiros a partir da presente data.\r\n\r\nIntime-se o INSS do inteiro teor desta sentença, para que proceda ao imediato cumprimento da antecipação de tutela ora deferida, o que deverá ser prontamente comunicado ao Juízo, tão logo se dê.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(24/10/2008),e monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observado o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 514.359.568-8, a contar de 04/10/2006, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar da data da citação, descontadas as quantias recebidas com o pagamento dos benefícios 518.173.311-1 e 520.854.144-7, e só devendo ser cessado se submetida a parte autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação dos efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar o cumprimento em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso com o desconto das quantias recebidas com o pagamento dos benefícios 518.173.311-1 e 520.854144-7.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.807330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GLAYSON DE SOUZA PINHEIRO (ADVOGADO: AMIR PAPERA, MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002674/2009 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 522.210.292-7, a contar de 01/01/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 06/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.812590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE MARCELINO CAMARA (ADVOGADO: DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA, RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 513.063.946-0, a contar de 01/01/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 28/11/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 522.633.324-9, a contar de 01/01/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 14/01/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, e com base na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS a restabelecer, a partir de 01/11/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora (NB 31/514907499-0), pagando-lhe os valores atrasados relativos ao período que vai da data da cessação do benefício até o efetivo restabelecimento deste.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, em razão não apenas da certeza de seu direito como também do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença,com efeitos financeiros a partir da presente data.\r\n\r\nIntime-se o INSS do inteiro teor desta sentença, para que proceda ao imediato cumprimento da antecipação de tutela ora deferida, o que deverá ser prontamente comunicado ao Juízo, tão logo se dê.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(24/04/2009),e monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observado o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANGELA DA SILVA SIMOES (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 520.588.360-6, a contar de 01/08/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 17/10/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031635-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA, ELISANGELA DE ANDRADE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora, com força no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 136/141), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACILIANA FERREIRA CLAUDIO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio-doença em favor da parte autora, a contar de 30/06/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 19/12/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE OLIVEIRA GIL (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA, OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 514.091.399-9, a contar de 12/04/2005, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 27/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VITAL CABRAL (ADVOGADO: DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 522.454.766-7, a contar de 12/06/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar da data da citação, e só devendo ser cessado se submetida a parte autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação dos efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar o cumprimento em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 525.220.956-8, a contar de 01/09/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 10/12/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GARCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA, CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035443-6\r\n\r\nAutor: MANOEL GARCIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça se a homologação de desistência requerida restringe-se à medida de urgência anteriormente impetrada ou se também abrange a pretensão inicialmente deduzida nestes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035627-5\r\n\r\nAutor: IVONETE PINHEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA APARECIDA MARQUES DA FONSECA MOURA (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 136.970.890-1, a contar de 27/08/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 04/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, vez que o restabelecimento do benefício pretendido dar-se-á desde a sua cessão pelo INSS, em 26/08/2008.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor do demandante, a contar de 31/07/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 14/01/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBA FAUSTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, e com base na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS a restabelecer, a partir de 10/01/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora (NB 31/522783490-0), pagando-lhe os valores atrasados relativos ao período que vai da data da cessação do benefício até o efetivo restabelecimento deste.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, em razão não apenas da certeza de seu direito como também do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, com efeitos financeiros a partir da presente data.\r\n\r\nIntime-se o INSS do inteiro teor desta sentença, para que proceda ao imediato cumprimento da antecipação de tutela ora deferida, o que deverá ser prontamente comunicado ao Juízo, tão logo se dê.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(10/12/2008),e monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observado o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, e com base na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS a restabelecer, a partir de 10/07/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora (NB 31/514503338-5), pagando-lhe os valores atrasados relativos ao período que vai da data da cessação do benefício até o efetivo restabelecimento deste.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, em razão não apenas da certeza de seu direito como também do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, com efeitos financeiros a partir da presente data.\r\n\r\nIntime-se o INSS do inteiro teor desta sentença, para que proceda ao imediato cumprimento da antecipação de tutela ora deferida, o que deverá ser prontamente comunicado ao Juízo, tão logo se dê.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(25/02/2009),e monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observado o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039772-1\r\n\r\nAutor: VANILDA DA SILVA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 dias, justifique o motivo pelo qual não compareceu à perícia na APS, conforme relata o INSS no documento de fls.181/182.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS por mais 5 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIETH WANZELER DE MORAES (ADVOGADO: JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor da autora, a contar de 31/03/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 27/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040996-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILSON DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, e com base na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS a conceder aposentadoria por invalidez, a partir de 30/04/2008, data da cessação do auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora (NB 31/515.084.994-0), pagando-lhe os valores atrasados relativos ao período que vai da data da cessação do benefício até a efetiva concessão deste.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, em razão não apenas da certeza de seu direito como também do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implemente, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros a partir da presente data.\r\n\r\nIntime-se o INSS do inteiro teor desta sentença, para que proceda ao imediato cumprimento da antecipação de tutela ora deferida, o que deverá ser prontamente comunicado ao Juízo, tão logo se dê.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(14/01/2009),e monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observado o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.041169-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GONÇALVES FERREIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente pretensão, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a contar de 17/04/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar da data da citação, e só devendo ser cessado se submetida a parte autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação dos efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar o cumprimento em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 30/09/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora (NB 31/529623589-0), pagando-lhe os valores atrasados relativos ao período que vai da data da cessação do benefício até o efetivo restabelecimento deste.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, em razão não apenas da certeza de seu direito como também do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, com efeitos financeiros a partir da presente data.\r\n\r\nIntime-se o INSS do inteiro teor desta sentença, para que proceda ao imediato cumprimento da antecipação de tutela ora deferida, o que deverá ser prontamente comunicado ao Juízo, tão logo se dê.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(27/02/2009), e monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observado o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, julgo PARCILAMENTE PROCEDENTE a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 516.318.876-0, a contar de 06/05/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês, a contar da data da citação, e só devendo ser cessado se submetida a parte autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.041950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AMANCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ DANIEL DE SOUSA GONCALVES, FELIPE GARCIA INOJOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041950-9\r\n\r\nAutor: PEDRO AMANCIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.041984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO INACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio doença nº 532.927.593-4, a contar de 07/01/2009, porém com data de cessação em 15/01/2009 (DCB). Condeno, ainda, o INSS a conceder aposentadoria por invalidez em favor do demandante, com data de início do benefício (DIB) em 16/01/2009.\r\n\r\nFixo que as parcelas pretéritas deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 06/03/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.043583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA BORGES DE PAIVA (ADVOGADO: ELIANE DE AVILA ZAMPAGLIONE, EDISON MENEZES GAMA.) x JORGINA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: JALUSA BARBOSA NEVES, SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043583-7\r\n\r\nAutor: VERONICA BORGES DE PAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.043654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY BARBOSA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, WALDIR SANTOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 527.155.843-2, a contar de 21/04/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 30/04/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n31 - 2008.51.51.044224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOUZA PENA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, e com base na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS a restabelecer, a partir de 10/01/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora (NB 31/513.302.498-0), pagando-lhe os valores atrasados relativos ao período que vai da data da cessação do benefício até o efetivo restabelecimento deste.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, em razão não apenas da certeza de seu direito como também do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, com efeitos financeiros a partir da presente data.\r\n\r\nIntime-se o INSS do inteiro teor desta sentença, para que proceda ao imediato cumprimento da antecipação de tutela ora deferida,o que deverá ser prontamente comunicado ao Juízo, tão logo se dê.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (30/04/2009) e monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observado o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.044226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SODRE IGLECIA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, e com base na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS a restabelecer, a partir de 26/09/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora (NB 31/532793282-2), pagando-lhe os valores atrasados relativos ao período que vai da data da cessação do benefício até o efetivo restabelecimento deste.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, em razão não apenas da certeza de seu direito como também do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, com efeitos financeiros a partir da presente data.\r\n\r\nIntime-se o INSS do inteiro teor desta sentença, para que proceda ao imediato cumprimento da antecipação de tutela ora deferida,o que deverá ser prontamente comunicado ao Juízo, tão logo se dê.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(14/01/2009) e monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observado o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.044319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CATARINA MOREIRA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044319-6\r\n\r\nAutor: CLAUDIA CATARINA MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.044460-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE SOUZA MENEZES (ADVOGADO: ENOC MARQUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 113.382.166-6, a contar de 24/12/2007 (DIB), porém com data de cessação em 12/02/2009 (DCB). Condeno, ainda, o INSS a conceder aposentadoria por invalidez em favor da demandante, com data de início do benefício (DIB) em 13/02/2009.\r\n\r\nFixo que as parcelas pretéritas deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 25/03/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.044712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 528.705.604-0, a contar de 13/11/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 20/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.045076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA SALVADOR (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045076-0\r\n\r\nAutor: JORGE DE ALMEIDA SALVADOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.045606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR ANDRADE SILVA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, e com base na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS a conceder aposentadoria por invalidez, a partir de 30/09/2008, data da cessação do auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora (NB 31/513271609-8), pagando-lhe os valores atrasados relativos ao período que vai da data da cessação do benefício até a efetiva concessão deste.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, em razão não apenas da certeza de seu direito como também do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implemente, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros a partir da presente data.\r\n\r\nIntime-se o INSS do inteiro teor desta sentença, para que proceda ao imediato cumprimento da antecipação de tutela ora deferida, o que deverá ser prontamente comunicado ao Juízo, tão logo se dê.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(04/02/2009),e monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observado o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.045800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CRISTINA DE MELLO GEADA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 531.207.083-8, a contar de 01/09/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 09/01/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n39 - 2008.51.51.046135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DENISART DE SOUZA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 530.345.657-5, a contar de 28/09/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 03/07/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.047198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CORLETT E SILVA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez à autora, a contar de 11/08/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 06/03/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.049096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049096-4\r\n\r\nAutor: ELIANE FELIPE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.050419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA GASPAR MACHADO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050419-7\r\n\r\nAutor: HILDA GASPAR MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.055356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR JOSE FERREIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055356-1\r\n\r\nAutor: MOACIR JOSE FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.062556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS TAVARES (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062556-0\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS TAVARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.51.062974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAPUAN DE VASCONCELLOS IPIRANGA DOS GUARANYS (ADVOGADO: LUCIANO MORAES DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 513.134.668-8, a contar de 18/10/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 03/04/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.805573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE GUARILHA GONÇALVES (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805573-5\r\n\r\nAutor: SIMONE GUARILHA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o teor da certidão de fl. 55. Devendo ainda, a parte autora se manifestar acerca da contestação do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.000285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: HERMINIO GONCALVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000285-8\r\n\r\nAutor: NEUZA MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.001372-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANILDA DE MELO OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001372-8\r\n\r\nAutor: IRANILDA DE MELO OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.001796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE MACEDO PEREIRAA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001796-5\r\n\r\nAutor: SONIA DE MACEDO PEREIRAA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.001977-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MENEZES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001977-9\r\n\r\nAutor: IZABEL MENEZES DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.003144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE SOARES DA COSTA MEDEIROS (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003144-5\r\n\r\nAutor: CLAUDETE SOARES DA COSTA MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.006240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MATTAR (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006240-5\r\n\r\nAutor: GILBERTO MATTAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.006692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FERRAZ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 514.854.358-9, a contar de 18/03/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 13/06/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.007051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR DE MEDEIROS FRIDMAN (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 513.134.539-8, a contar de 19/11/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 26/06/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.007468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007468-7\r\n\r\nAutor: CRISTIANE SOARES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.007514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUEDES MARTINS (ADVOGADO: MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007514-0\r\n\r\nAutor: MARIA GUEDES MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.007570-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE FATIMA MOREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007570-9\r\n\r\nAutor: APARECIDA DE FATIMA MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.007626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA DA SILVA JESUE (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio doença nº 513.110.438-2, a contar de 06/09/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 08/05/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetida a autora nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.008099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA SAMPAIO DE SILVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008099-7\r\n\r\nAutor: LEDA MARIA SAMPAIO DE SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.008196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DIAS PORTO (ADVOGADO: PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, e com base na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS a conceder aposentadoria por invalidez, a partir de 26/05/2008, data da cessação do auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora (NB 31/529228641-5), pagando-lhe os valores atrasados relativos ao período que vai da data da cessação do benefício até a efetiva concessão deste.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, em razão não apenas da certeza de seu direito como também do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implemente, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros a partir da presente data.\r\n\r\nIntime-se o INSS do inteiro teor desta sentença, para que proceda ao imediato cumprimento da antecipação de tutela ora deferida, o que deverá ser prontamente comunicado ao Juízo, tão logo se dê.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(24/04/2009),e monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observado o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.008638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA TOMAZ DOS PASSOS (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008638-0\r\n\r\nAutor: HELENA TOMAZ DOS PASSOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.008774-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA ANGELO DE LIMA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA, ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 530.843.565-7, a contar de 16/11/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 08/05/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetida a autora nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.008775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA RODRIGUES DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA, ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008775-0\r\n\r\nAutor: LIGIA RODRIGUES DE SOUZA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.008999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA, ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 30/05/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora (NB 31/529254230-6), pagando-lhe os valores atrasados relativos ao período que vai da data da cessação do benefício até o efetivo restabelecimento deste.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, em razão não apenas da certeza de seu direito como também do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, com efeitos financeiros a partir da presente data.\r\n\r\nIntime-se o INSS do inteiro teor desta sentença, para que proceda ao imediato cumprimento da antecipação de tutela ora deferida, o que deverá ser prontamente comunicado ao Juízo, tão logo se dê.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(22/04/2009), e monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observado o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.009113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELY CRISTINA ARRUDA BRANDÃO (ADVOGADO: SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA, RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009113-2\r\n\r\nAutor: KELY CRISTINA ARRUDA BRANDÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.009126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROSA DE MOURA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009126-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO ROSA DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 17 de agosto de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.009274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FLORES BUENTES (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009274-4\r\n\r\nAutor: NILSON FLORES BUENTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.009416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MAIA (ADVOGADO: JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA, MARCELO LOPES DE MEDEIROS, ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009416-9\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS MAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.009580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009580-0\r\n\r\nAutor: NELSON PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.009775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO DE BRUNE FILHO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 531.897.085-7, a contar de 31/10/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 08/05/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.010050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE FREIRE DE ANDRADE (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010050-9\r\n\r\nAutor: ROSE FREIRE DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da contestação de fls.29/32.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.010389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CLEMENTINO DA SILVA (ADVOGADO: CLOVIS ARAUJO DE LIMA, SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010389-4\r\n\r\nAutor: MANUEL CLEMENTINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o teor da certidão de fl. 42. Devendo ainda, a parte autora se manifestar acerca da contestação do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.010682-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICEIA MANHAES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 513.153.687-8, a contar de 02/02/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 08/06/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, vez que o restabelecimento do benefício pretendido dar-se-á desde a sua cessão pelo INSS, em 01/02/2009.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.010806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARLOS DAS NEVES SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 522.368.057-6, a contar de 21/02/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 08/06/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.010853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA PAPA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 27/02/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora (NB 31/513284189-5), pagando-lhe os valores atrasados relativos ao período que vai da data da cessação do benefício até o efetivo restabelecimento deste.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, em razão não apenas da certeza de seu direito como também do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, com efeitos financeiros a partir da presente data.\r\n\r\nIntime-se o INSS do inteiro teor desta sentença, para que proceda ao imediato cumprimento da antecipação de tutela ora deferida, o que deverá ser prontamente comunicado ao Juízo, tão logo se dê.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(15/05/2009), e monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observado o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.011337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011337-1\r\n\r\nAutor: ROSENILDA SANTOS DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.011399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENILDE DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011399-1\r\n\r\nAutor: MARIA ENILDE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.011759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: MILTON SANTOS MACHADO, ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011759-5\r\n\r\nAutor: FERNANDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.011778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS RANGEL NOGUEIRA (ADVOGADO: RODRIGO MACEDO FERNANDES, MICHELLE MACIESKI BRITO, SANDRO MARTINS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011778-9\r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE JESUS RANGEL NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.011916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 532.047.844-1, a contar de 08/10/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 15/05/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.012205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THERESA BRASIL (ADVOGADO: ANNA PRISCILLA FIGUEIRO BRASILEIRO, TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012205-0\r\n\r\nAutor: MARIA THERESA BRASIL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.012399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012399-6\r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO DA SILVA MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.012487-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY FERREIRA DE ANDRADE PEREIRA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012487-3\r\n\r\nAutor: ARACY FERREIRA DE ANDRADE PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.012897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MAXIMIANO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012897-0\r\n\r\nAutor: REGINALDO MAXIMIANO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.013994-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ROSANGELA DE OLIVEIRA DAUMAS (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013994-3\r\n\r\nAutor: MARLI ROSANGELA DE OLIVEIRA DAUMAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.014475-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BESERRA DA SILVA NETO (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014475-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO BESERRA DA SILVA NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.014700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHO DA CUNHA SOUZA (ADVOGADO: MONICA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014700-9\r\n\r\nAutor: MARTINHO DA CUNHA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 17 de agosto de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.017885-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017885-7\r\n\r\nAutor: MIRIAM MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.018884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO PATRICIO SOARES (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE SOUZA, EDSON PETTERSEN MARCONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018884-0\r\n\r\nAutor: EDVALDO PATRICIO SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.019221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR JOSE MARTINS BARRETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019221-0\r\n\r\nAutor: ODAIR JOSE MARTINS BARRETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se de forma clara acerca da concordância ou não da proposta de conciliação apresentada pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.020848-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DEODORO KELLY (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020848-5\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO DEODORO KELLY.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 17 de agosto de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.023334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA GIL MONTEAGUDO (ADVOGADO: RAFAEL SOUTO MONTEAGUDO, CAROLINA LYRIO CIMA NOLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, a contar de 23/08/2004 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 14/11/2008, data da citação do réu.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.023576-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE SAL ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023576-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA DE SAL ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.024040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA BUENOS AYRES DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024040-0\r\n\r\nAutor: VANDA LUCIA BUENOS AYRES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.024596-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALEXANDRE STELLET (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024596-2\r\n\r\nAutor: MARCOS ALEXANDRE STELLET.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.024693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE GOMES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024693-0\r\n\r\nAutor: JOSE HENRIQUE GOMES DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.024735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DAS NEVES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024735-1\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DAS NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.025033-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JULIO CESAR DA SILVA CICARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025033-7\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o teor da certidão de fl. 101. Devendo ainda, a parte autora se manifestar acerca da contestação do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.026782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA CORREIA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026782-9\r\n\r\nAutor: TERESINHA CORREIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.026822-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRAN MOREIRA LIMA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026822-6\r\n\r\nAutor: HILDEBRAN MOREIRA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.027025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BELTRAO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027025-7\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA BELTRAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o teor da certidão de fls. 51/52. Devendo ainda, a parte autora se manifestar acerca da contestação do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.046283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY ROCHA LIMA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046283-3\r\n\r\nAutor: NELY ROCHA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 17 de agosto de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.046680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046680-2\r\n\r\nAutor: CELIA JOSE RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 17 de agosto de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.066245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLENE DOS SANTOS AGUIAR (ADVOGADO: RONALDO DA SILVA SOUZA, CARLOS ALBERTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066245-7\r\n\r\nAutor: VANDERLENE DOS SANTOS AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o teor da certidão de fls. 52/54. Devendo ainda, a parte autora se manifestar acerca da contestação do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n105 - 2003.51.51.065945-6 SANDRA MOREIRA DE BRITO (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.065945-6\r\n\r\nAutor: SANDRA MOREIRA DE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre o ofício da fl. 63 dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n106 - 2005.51.51.067107-6 MANOEL DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, JOSE HENRIQUE PINTO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.067107-6\r\n\r\nAutor: MANOEL DOS SANTOS COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimada a se manifestar sobre a petição juntada aos autos pelo INSS (fls. 289/290), a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nNão bastasse, as anteriores impugnações do demandante foram fundamentadamente afastadas por este juízo, conforme despachos das fls. 277 e 281 dos autos.\r\n\r\nAssim, tendo o INSS cumprido o determinado na sentença retro, bem como diante da ausência de valores atrasados a serem creditados em favor do autor, determino a baixa do feito na distribuição e o conseqüente arquivamento do mesmo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n107 - 2006.51.51.017583-1 SERGIO DOMINGOS GONÇALVES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.017583-1\r\n\r\nAutor: SERGIO DOMINGOS GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pelo autor, haja vista o cumprimento integral da diligência de intimação de fls. 233/236 e o teor dos documentos juntados às 237/250.\r\n\r\nEntretanto, diante da flagrante divergência entre os documentos de identificação apresentados pela Caixa Econômica Federal às fls. 240/241 e os documentos de fls. 06, 08, 12, que acompanharam a petição inicial, determino sejam os presentes autos encaminhados ao Ministério Público Federal, para as providências cabíveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n108 - 2006.51.51.027861-9 SELMA ANDRADE DA CONCEIÇÃO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.027861-9\r\n\r\nAutor: SELMA ANDRADE DA CONCEIÇÃO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as sucessoras da parte autora indicadas no despacho retro para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n109 - 2008.51.01.815350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA BITTENCOURT (ADVOGADO: CARLA DE ALMEIDA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.815350-9\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE OLIVEIRA BITTENCOURT.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, requeira a emenda da inicial, no sentido de que seja incluído no polo passivo os dependentes informados pelo INSS à fl.48, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nApós, atendido o item 01, encaminhem-se os autos a SEDJE, para que proceda a inclusão dos litisconsórcios necessários, nos termos do art.47 do CPC.\r\n\r\nRetornando os autos da SEDJE, proceda a Secretaria à expedição dos mandados de citação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n110 - 2008.51.51.023952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ALVES SINTAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023952-0\r\n\r\nAutor: ELIANA ALVES SINTAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre a informação do Contador Judicial, pelo prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n111 - 2008.51.51.030537-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALVES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, FERNANDA ROCHA LANA, ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA, KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030537-1\r\n\r\nAutor: MARIO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte autora peticionou às fls. 63/64, requerendo a devolução de prazo para recorrer da decisão proferida pelo juiz relator da Segunda Turma Recursal, Dr. Cássio Murilo Monteiro Granzinoli, sob a alegação de terem sido publicados todos os atos processuais da presente demanda em nome de advogado que não se encontra com poderes outorgados para representá-lo em juízo. Esclarece, ainda, que não é necessária a anulação de todo o processamento, uma vez que o seu prejuízo somente se deu com a prolação da decisão da Turma Recursal, que reformou a sentença do juízo a quo. \r\n\r\nVerificadas as pautas em primeira instância, constatou-se que, de fato, todas as despachos e a sentença foram publicados em nome do Dr. João Pedro Medina Coeli (OAB/RJ - 007740) em vez de em nome do Dr. Luiz Marcelo Lubanco (OAB/RJ 079740), advogado com poderes, nos termos da procuração de fl. 08. \r\n\r\nEm face do exposto, retifique a Secretaria o cadastramento do advogado neste feito antes da publicação do presente despacho, certificando o ocorrido. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Segunda Turma Recursal, para as providências que esta entender cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n112 - 2008.51.51.031848-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA, JERONIMO MAGALHAES, RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se o autor para que, no prazo de 05(cinco) dias, opte pelo pagamento mediante RPV, neste caso renunciando expressamente ao excedente do limite após o corte de alçada, ou pelo pagamento mediante precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação. (artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001). Em caso de silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.031974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MILESI LUIZ (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031974-6\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA MILESI LUIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n114 - 2008.51.51.035759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PIRES FERNANDES (ADVOGADO: RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO, EDISON CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.043141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH PEREIRA GOMES (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA, LIDIA CRISTINA DA ROCHA VIANA, FERNANDA RAQUEL DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043141-8\r\n\r\nAutor: RUTH PEREIRA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por meio de telegrama e de publicação em Diário Oficial, para ciência da data da perícia designada pelo INSS, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nDIA 13/08/2009 - 9h - Dr. FERNANDO MURY\r\n\r\nLOCAL: APS RIO DE JANEIRO - AVENIDA BRASIL - 17002050\r\n\r\nAv. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n116 - 2008.51.51.043403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISO LOPES BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA, MARCELO RODRIGUES ALVES PASTURA, ARISTEU NICODEMOS MARTINS, MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043403-1\r\n\r\nAUTOR: ELOISO LOPES BARBOSA \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009 \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal substituta ( no exercício da titularidade)\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n117 - 2008.51.51.045621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME ALVES GUERRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.047038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.047504-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA SANTOS OLIVEIRA VIANNA (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.054984-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA DOS ANJOS CAMPOS (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054984-3\r\n\r\nAutor: ALICE MARIA DOS ANJOS CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. Na mesma oportunidade, e pelo mesmo prazo, dê-se vista à parte autora dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n121 - 2008.51.51.055334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.002826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE PAULA (ADVOGADO: LUIS PACHECO MARTINS PINTO, RHUBENS WILLIAM CUNHA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002826-4\r\n\r\nAutor: SANDRA DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro, parcialmente, o pedido de emenda à inicial formulado pela parte autora.\r\n\r\nA Resolução nº 18 do Presidente do E. TRF da 2ª Região, de 03/07/2003, estabeleceu, em seu artigo 1º, ser da competência dos 6º, 7º, 8º e 9º Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento dos feitos de natureza exclusivamente previdenciária, não incluídos os decorrentes de regime estatutário.\r\n\r\nAssim, considerando que os requerimentos de nºs 1, 2 e 3, letra e, possuem natureza tributária e não previdenciária, indefiro-os.\r\n\r\nCumpra-se, por fim, a decisão das fls. 18/19.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n123 - 2009.51.51.007607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA PINTO LOPES (ADVOGADO: ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007607-6\r\n\r\nAutor: LEILA PINTO LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o perito judicial para que responda às considerações feitas pelo assistente técnico do INSS, consoante fls. 119/122 dos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n124 - 2009.51.51.011087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA VIEIRA PINTO (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x WANDA COELHO DE ARAÚJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011087-4\r\n\r\nAutor: JULIETA VIEIRA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o teor da certidão de fl. 125.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n125 - 2009.51.51.013300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013300-0\r\n\r\nAutor: WILSON SIQUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 79/80, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta indícios de patologia ortopédica.\r\n\r\nIsto posto, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos, justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n126 - 2009.51.51.018004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO LOURENCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.018865-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE DE SOUZA FREIXEIRAS (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018865-6\r\n\r\nAutor: JESSE DE SOUZA FREIXEIRAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, promova a inclusão e a citação do Sr. Carlos Ferreira da Silva no polo passivo da relação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, à SEDJE para que retifique o polo passivo, mediante a inclusão do Sr. Carlos Ferreira da Silva.\r\n\r\n3. Vindos da SEDJE, cite-se e intime-se o 2º réu, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\n4. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n128 - 2009.51.51.019649-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA CONCEIÇÃO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n129 - 2009.51.51.020614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA NAVEGA RUBIM (ADVOGADO: WALTER TEIXEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020614-2\r\n\r\nAutor: ANITA NAVEGA RUBIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAo propor a demanda, é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (art. 282, IV, c/c o art. 286, 1ª parte, e art. 282, III, respectivamente, ambos do Código de Processo Civil - CPC).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que emende a inicial, identificando claramente a causa de pedir e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 284, caput e parágrafo único do CPC). \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n130 - 2009.51.51.024907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA SANTA CLARA DE CASTRO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.025943-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO REZENDE CARDOZO (ADVOGADO: MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.026273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026273-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/06/2009\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDepreendo da leitura da petição inicial, e do teor dos documentos que a acompanham, que a Autora pretende, em sede de antecipação de tutela, que o INSS converta em aposentadoria por invalidez o auxílio-doença de que a mesma está em gozo (NB: 31/534.083.407-3) . Como causa de pedir, relata ser portadora de cardiopatia grave, condição essa que a impede de exercer sua atividade laborativa habitual de diarista (faxineira) em casas de família. \r\n\r\nPara a concessão da antecipação de tutela, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária da petição inicial e dos documentos médicos de que a mesma se fez acompanhar, resto plenamente convencida de que a Autora é, de fato, portadora de cardiopatia grave.\r\n\r\nPor outro lado, pesquisa realizada pelo juízo junto ao Sistema Plenus (INFBEN e HISMED) demonstra que, embora a Autora esteja correntemente em gozo de benefício de auxílio-doença, este está com sua cessação prevista para 08/09/2009, ou seja, para daqui a um mês. \r\n\r\nConcluo, com base no laudo do Instituto Nacional de Cardiologia acostado às fls. 71/73, que a Autora apresenta incapacidade total para sua atividade laborativa habitual como faxineira, bem como para toda e qualquer atividade que demande da mesma esforços físicos não apenas intensos, mas mesmo de nível moderado. Tenho para mim que, pelas características habituais de cardiopatias graves como a que a mesma ostenta, é razoável supor que, embora o referido laudo date de 30/01/2009, as conclusões do mesmo no que respeita a tais limitações da Autora ainda persistam.\r\n\r\nAssim sendo, ainda que não se justifique a conversão do benefício de auxílio-doença de que a Autora está em gozo, sem ouvir a parte contrária, e sem submeter a demandante a perícia médica em sede judicial, para verificar se, de fato, configurada a incapacidade total e permanente da demandante para o exercício de atividades laborativas que possam assegurar o seu sustento, entendo deva ser assegurada a ela a manutenção do auxílio-doença de que a mesma está em gozo até decisão deste Juízo, a ser proferida após a realização de perícia médica em sede judicial, sob a responsabilidade de perito sem qualquer vinculação com as partes envolvidas, que forneça subsídios para que esta magistrada possa decidir a questão posta nos autos com um melhor embasamento.\r\n\r\nPelo exposto, entendo presente o requisito da verossimilhança do direito, referido no art. 273, caput, do CPC. Ademais, face à evidente dificuldade de reinserção da demandante no mercado de trabalho para exercer atividade diversa daquelas que exijam esforços de natureza física, dadas as condições precárias de saúde da mesma e sua pouca instrução, lado a lado com o caráter alimentar do benefício pretendido, considero atendido o requisito do inciso I do art. 273 do CPC.\r\n\r\nTendo em conta as considerações acima expostas, DEFIRO, EM PARTE, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que se abstenha de cancelar o benefício de auxílio-doença de nº 31/534.083.407-3 de que a Autora está em gozo, até nova determinação deste Juízo, após a realização de perícia médica por perito judicial.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como sobre o mérito, na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei n° 10.259/2001, na forma do artigo 11 do provimento n° 02, de janeiro de 2002, editado pela coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, devendo a parte autora ser intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual proposta de acordo que o INSS venha a formular.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, caso existente, ou não sendo esta formulada pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) FederalSubstituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.026535-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS MIGUEL CASSUNDE HENRIQUE (ADVOGADO: TULI DE BARROS CARDOSO, NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026535-3\r\n\r\nAutor: LUCAS MIGUEL CASSUNDE HENRIQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 51, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste sobre a informação do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n134 - 2009.51.51.046507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ESTEVAM DA PAIXAO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046507-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/07/2009\r\n\r\nAUTOR: JOAO ESTEVAM DA PAIXAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade de CLÍNICA GERAL na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nDRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.046872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI PEREIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR, ELTON LUIZ ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046872-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/07/2009\r\n\r\nAUTOR: RUI PEREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não constato plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se e cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; ou apresente contestação, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer aos autos cópias dos procedimentos administrativos referentes à concessão e à suspensão do benefício de nº 42/141.016.081-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nDRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.051185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SEIXAS VIEIRA (ADVOGADO: JOSIAS DE JESUS PEREIRA, MARCIO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051185-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/07/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ SEIXAS VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, o qual deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora , de modo a efetuar o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc) qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrição da residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) qual o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em ca so positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta (no exercício da titularidade)\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.051730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE SOUZA VARELLA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051730-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/07/2009\r\n\r\nAUTOR: NAIR DE SOUZA VARELLA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo , destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade tanto de dilação probatória, consistente, no caso, na realização de verificação socioeconômica, bem como de eventual prova pericial, quando da oitiva da parte contrária, mormente em razão do fato de se tratar, no caso, de benefício de LOAS cessado, cujo restabelecimento a parte autora pretende obter na via judicial, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, o qual deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora , de modo a efetuar o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc) qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrição da residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) qual o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta (no exercício da titularidade)\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.052384-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BRAZ BOZETTI (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CARDOSO GOMES. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052384-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/07/2009\r\n\r\nAUTOR: JOAO BRAZ BOZETTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade de ONCOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta (no exercício da titularidade)\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.052439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA NOGUEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ, PAULO CESAR MACIEL GRACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Defiro o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.052762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL GRATIVOL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052762-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/07/2009\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL GRATIVOL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade de ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta (no exercício na Titularidade)\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.052831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.052836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACHADO MONSORES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052836-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/07/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE MACHADO MONSORES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade de ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta (no exercício da Titularidade)\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.052880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO WYATT (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052880-7\r\n\r\nAutor: JOSE ALBERTO WYATT.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não existe risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta (no exercício da titularidade)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.052889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINO LIBERATO (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052889-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/07/2009\r\n\r\nAUTOR: BRAULINO LIBERATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade de NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta (no exercício da titularidade)\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.052914-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ALVAREZ (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.052987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIEL DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052987-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/07/2009\r\n\r\nAUTOR: EDIEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade de ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta (no exercício da titularidade)\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.053044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE MATOS PIRES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053044-9\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO DE MATOS PIRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta (no exercício da titularidade)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n148 - 2008.51.51.005869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar as partes a respeito da vinda do laudo complementar, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n”\r\n\r\n149 - 2008.51.51.039928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERNANDES PICCOLI (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar as partes, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação no mesmo prazo.\r\n\r\n3. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n”\r\n\r\n150 - 2008.51.51.043642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO TOLEDO (ADVOGADO: ROBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar as partes, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ 2. Com a resposta, dê-se vista às partes para manifestação no mesmo prazo.\r\n\r\n3. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n”\r\n\r\n151 - 2008.51.51.050659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DOS SANTOS SIQUEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar as partes, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“\r\n\r\n2. Vindo o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n”\r\n\r\n152 - 2009.51.51.006221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIDES DE ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“\r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n”\r\n\r\n153 - 2009.51.51.010912-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AMIR PAPERA, MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar as partes, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Vindo o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n”\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 85\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 819240"
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                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
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                            "819085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.057459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENETE RAMOS REIS (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.079540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARDO AGUIAR VASQUEZ (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY BATISTA DOS SANTOS SIMAO (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.015654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE LUNA DE MACEDO (ADVOGADO: LUCIENE MOURAO DOMINGOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016288-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZUIR CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.018654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.020282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES CARDOSO DE FIGUEIREDO ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034980-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NONATO ALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MACHADO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMAR PIMENTA DE CASTRO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039674-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MESQUITA CORREA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 003512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE CARVALHO CRUZ (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES RUFINO COSTA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.062331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CUNHA DA FONTE (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA JUSSARA SILVA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.803547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS BEZ FILHO (ADVOGADO: VITOR RICARDO GONCALVES CINCURA, WILLIAN SALUSTIANO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.805926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.001026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.003328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA DOS SANTOS MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.004425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEZ DE JESUS PIRES MENDONÇA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA LIMOEIRO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SANTANA NEGREIROS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY LOUZADA CARNEIRO (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.007971-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO ROSA CASEMIRO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.008104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO GONÇALVES LEAL (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.008543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.009104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DA SILVA FERREIRA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.009516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR PEREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.009576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.009668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.009879-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TADEU MOREIRA MARIQUITO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.010527-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.010767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.010865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MOTTA DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.010872-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RENATO DE MATTA XAVIER (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.010885-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SODRE ARAUJO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.010929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DA SILVEIRA FREITAS (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.010950-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.011201-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PEREIRA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.011392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR FERREIRA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.011656-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ANTONIO CUNHA CABRAL (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.011740-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA PEREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.011855-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ROZENDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMAR TAVARES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.012047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA BOTELHO CLAUDIO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.012107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE ALMEIDA COSTA TAVARES (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas e honorários nos termos doa rt. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.012501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO AMPARO DO NASCIMENTO CARDOSO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.012536-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA MIRANDA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.012567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ABEL JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.012865-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FREIRES FERREIRA (ADVOGADO: ABILIO THOMAZ DE FREITAS, MARLY FERNANDES DE ARKA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.013335-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA COSTA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.013420-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA AMARAL DA ROCHA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.013838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO COELHO LEAL (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.013841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA PEREIRA PIMENTEL (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.014001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATURNINO MARTINS DA COSTA FILHO (ADVOGADO: MAURICIO VEIGA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.014636-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA LEOCADIO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.015200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVITA DA SILVA PIRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.017277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME PINTO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.017506-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.017530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA GARCIA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.019295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO SOARES DA FONSECA PINTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.019354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ESTEVES FERREIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDestarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.019693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas e honorários nos termos doa rt. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.020190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTA DE JESUS INACIO (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.022551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFRAIM GOMES DE LIMA (ADVOGADO: LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.022569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA ZENY BARROZO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.023673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CORREA DA COSTA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.023762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE BORGES DA FONSECA (ADVOGADO: ANA AMELIA ROSA DE ANDRADE ROCHA.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.024407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FIRMINO CASTAGNARIO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.024727-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.024790-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE PEREIRA DE CASTRO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.024828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MONTEIRO MANHAES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.024860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA BRUNO COCCHIARELLI GURGEL DO AMARAL (ADVOGADO: NORMA BRUNO COCCHIARELLI GURGEL DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.024884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.024995-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MUNIZ LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.025002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MORAES DE CARVALHO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.025264-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA, MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.025514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINHO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.025722-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MONFARDINI (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.025936-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.026218-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO XAVIER FILHO (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.026515-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA POMPONET VIDEIRA (ADVOGADO: ANDERSON PINTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.026672-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO E SILVA SEVERO (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.026836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENOVEVA LATA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.027560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE BRANDÃO (ADVOGADO: NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.027573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I e VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.027621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA COSTA MANHAES (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.027785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO BARCELLOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.028070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VINICIUS DO COUTO CALDEIRA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.033192-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RAMOS LESSA (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.033214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULYSSES DE SOUZA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.033227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.046252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDA DE ANDRADE ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.046266-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUSTOSA CABRAL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.046309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOARES DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.046315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DE OLIVEIRA SCHERRER (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.046650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN AMARAL (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.046657-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RAIMUNDO VITORIA (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.051220-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA BOTTI DE ANDRADE (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.051411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.052417-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRINA LEOPOLDINA DA COSTA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA PAIVA DA SILVA, CARLOS JOSE LOPES PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.052441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE JOSEFA REIS SOARES (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.052446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CARDOSO TAVARES (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.052449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE FREITAS DANTAS (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.052670-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.052809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE AGUIAR (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.052891-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA SOARES VEIGA (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.052935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO FERREIRA DOS SANTOS (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.053020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUSA (ADVOGADO: DIOGO PIMENTEL FRITZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.053050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE JESUS CORREIA (ADVOGADO: ADAO ALBANO DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.053052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA MAGALHAES ALVES DE AMARAL (ADVOGADO: ADAO ALBANO DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.053066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO PINTO RIBEIRO FILHO (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.053100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DO NASCIMENTO ALONSO (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.065656-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA CORDEIRO GONÇALVES (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.065678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: RENATO DE PAULA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.065727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURICY LYRA BARROS (ADVOGADO: NATALIA HELENA FERNANDES LOPES, MARIANA MIRANDA MAIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.065827-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.065831-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DOS ANJOS PESSOA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.066047-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: FADU FRANCA PORTO ESTEFAM, ROBISON GONCALVES GRIPP.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.066222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.066250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA MOREIRA DOS SANTOS QUINTANILHA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.066350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SEBASTIAO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.066351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ALEXANDRE (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.066411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BRAGA CASTOR (ADVOGADO: ALEXANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 12,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDestarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.066975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.066995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FORTES ALVES BRITO (ADVOGADO: VANIA FOLLY BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.067106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DIAS (ADVOGADO: HELIO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.067138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA FLORES DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO SALGADO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.067156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN TORRES BARBOSA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.067335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CRISTINA DE FONTES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDestarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2009.51.68.000616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DO NASCIMENTO ESPERANCA (ADVOGADO: MARCELO NEGRAO DEBENEDITO SILVA, LUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I do CPC c/c artigo 3º, §2.º da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 134\r\n\r\nId: 819085"
                            ],
                            "819086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 11/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.024866-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VEDI D'ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.074228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ALVES MENDES (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506052-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BORGES DE MELO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.817890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ VITAL ABREU (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, Julgo Improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I do CPC..\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE. PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO RODRIGUES TUNIS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016900-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO LADEIRA LAFFRONT (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.018058-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA SILVA GOMES (ADVOGADO: MARCOS CESAR SIMOR PANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da Lei.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018123-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.022431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA PIRES DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024716-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DOMINGOS (ADVOGADO: ELIANE PETRILLO BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027458-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BASTOS FLORES (ADVOGADO: HUGO CARVALHO MATHIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.028275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA QUEMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR FERNADES CARDOSO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LAURENTINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR CARDOSO DOS SANTOS (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO DOS ANJOS SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LINDOVALDO LEANDRO SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO NEVES PEREIRA (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046340-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047044-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA COSTA DE JESUS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.048032-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA AMARAL ALVES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x LUZIA MARTINS ANTONIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 47, parágrafo único, do CPC c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.050461-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA VIEIRA (ADVOGADO: DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.055837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA GARCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.060997-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE MARCO TELES MADEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.061221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLERSON DE CARVALHO ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.062766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINELIA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.802084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA FERREIRA DA COSTA DE LIMA (ADVOGADO: DENISE FERNANDES SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.803423-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RODRIGUES FELISBERTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.805624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ANTONIO SOARES MACIEL (ADVOGADO: BRUNO DETTOGNI GUARIENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.805628-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASTORINA LUCAS DE ALMEIDA - ESPOLIO (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, DECRETANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I e 295, II, ambos do CPC c/c artigo 6º, I, da Lei 10.259/01. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.805876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE FREIRE ARAUJO (ADVOGADO: DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.000331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE CANDIDO ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.002000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR EUFRASIA (ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.002423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.002955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA REIS LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.003231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE OLIVEIRA FREIRE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.003499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ DE ALCANTARA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.003621-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.003833-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.003938-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON LEAL GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.003967-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CARVALHO GALVAO GOMES DE MATTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.004008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DO ROSARIO COELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.004023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO LUCIANO RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.004437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE JESUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.005981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA CONCEIÇÃO (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.007148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON BATISTA DE MELLO (ADVOGADO: JULIANO ALVES DE OLIVEIRA, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.007658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OROANDIR JOSE SPERLE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.007671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO XAVIER MAIA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.007991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.008266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.008363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA DAS GRAÇAS SILVA ROMANO (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.009019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SILVA DE MORAES (ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS, DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.010051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.010149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.010491-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GOMES FERREIRA ESTEVES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.011482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA SALDANHA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.012219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO DA SILVA GONSALVES (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.012904-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DA COSTA CONSTANCIO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.013070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO COTTAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.013090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.013124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.013183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GOMES DA CONCEIÇÃO (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.013191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO DAMIAO DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.013310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FIRMINO FILHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.013472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRATAN AMARAL DOS SANTOS (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.013524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI VIEIRA PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.013892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ELIAS CARVALHO DE ABREU (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.013943-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA ROSA DA COSTA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.014481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE KLINGER VIEIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.014517-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DO NASCIMENTO SALES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.014526-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PEREIRA CORREIA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.014946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAIR DOMINGOS ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.016999-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.017136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL AUGUSTO DA SILVA AMBROSIO BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.017142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO FELIX MONTEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.017300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARIA COSTA ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.017374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ESPOSITO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.017830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL TEIXEIRA DAS NEVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.017836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AFFONSO DE FREITAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.017873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON CALIXTO DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.017876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARINA TERTULIANO DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: CELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.018345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JORGE SALES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.018374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BRITTES DE ASSIS (ADVOGADO: EMERSON ALVES FONTES, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.018718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY VIEIRA (ADVOGADO: JAIRO GABRIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INDEFERINDO A INICIAL, nos termos do artigo 267, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.019027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA NUNES DE SALLES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.019165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.019304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE FREITAS FIGUEIREDO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.019385-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DO MONTE DA VENTURA CAXIAS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.019447-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DIAS (ADVOGADO: JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003723/2009 . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.019764-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.020188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANINHO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.020315-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE CORREA FERREIRA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.020323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE MACHADO (DEF.PUB.: RODRIGO STELLET GENTIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.021703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.021750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: GLADSTONE GOMES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.022891-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DE JESUS MARQUES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003706/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.023140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUIDEM MOREIRA RICARDO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.023221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA GATTI (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.024903-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIANA FERNANDES DA SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.024921-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE THADEU DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTINA MARIA CARDOSO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.025072-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.025132-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMELIA COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: RAMISES CESAR DUARTE BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.025929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA CAVALCANTE DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.026037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR SILVA (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.026043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.026496-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ASSIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003651/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.026543-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA MORAIS CLEMENTE (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.026572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GONCALVES LOPES (ADVOGADO: ELENY JANE COUTO MILLEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.026987-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS SERGIO MENDES DE BARROS (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.027340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BERNARDO SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.027362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PINHO BRANDAO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.027550-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BASILIO DE FREITAS (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.027591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL VITRAL PACHECO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.027750-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMILTON ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.028483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA FERREIRA VALENTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.033257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HILTON GOMES DE MENESES (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.033407-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHERBAL FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.033504-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA CARDOSO JUND (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.033596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI GREGORIO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.033937-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA LUCAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.034007-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA RIBEIRO CRUZ (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.034015-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMARIO MENDES DE MOURA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.034044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURGEN CHRISTIAN EICHLER (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.034244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRED LIMA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.034254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA NERIS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.034344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARLENE DE PAIVA COLE (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.046297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO VITORINO NICOLAU (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.046325-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA FONTANA BILANGERI (ADVOGADO: RENATO DE BRITO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.046348-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BATISTA PACHECO (ADVOGADO: JULIANA MARIA ASCENSO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.046370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LOPES DA COSTA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.046395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MOREIRA DE FARIA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.046416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMERE CARLOS BELISARIO (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.046429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS SOARES (ADVOGADO: FABIANO DOS REIS VIEIRA, JOSE TEIXEIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.046482-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLA ANTONIO BARRETA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.046555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.046566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MESSIAS DA SILVA (ADVOGADO: GENI ALVES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.046594-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENYR COSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUZIA DANTAS DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003733/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.046639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DA SILVA ROQUE (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.046667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINILSON SANTANA DA PAZ (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.046713-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOICE BARROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.046727-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOAO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.046768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RABELLO (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.046800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO MARCOS MOTA DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.046801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO PESSANHA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.046802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DUARTE COSTA DA LUZ (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.046803-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA AZEVEDO MATTOS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.046960-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA BERNARDO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.046963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS WAGNER LINO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVista ao Ministério Público Federal\r\n\r\n151 - 2009.51.51.046971-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELYN SAMARA CARDOSO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVista ao Ministério Público Federal\r\n\r\n152 - 2009.51.51.047048-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI GONÇALVES DE JESUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.047098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.051189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CARNEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS, MANOEL ALVES DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.051424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PAIVA (ADVOGADO: BARBARA DE MACEDO VIANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.051428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA VICTOR (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.051430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENEDINA DE OLIVEIRA ALEXANDRE (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003722/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.051718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO DA PAZ (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.065523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.065529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.065541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.065547-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NEVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.065623-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO BELCASTRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.065720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINA DE ARAUJO RUIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.065785-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON COSTA GARFINHO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.065809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MOREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.065862-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEMERSON LOPES (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.065892-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.066048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO DA COSTA LIMA (ADVOGADO: EDSON DE QUEIROZ FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância. Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.066065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA VALADARES ROMAO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.066133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PONTES ALVES (ADVOGADO: JANETE MARIA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.066172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS SORAYA LOPES ROCHA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.066175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.066182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.066912-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALGENTINO QUIRINO ANDRE (ADVOGADO: JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.066935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DOS ANJOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.066994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARIA DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO ROLO FACHADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.067042-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.067045-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.067249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BASTOS BARBOSA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.067265-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA CAMPOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.067312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY DE SOUZA GUEDES (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 182\r\n\r\nId: 819086"
                            ],
                            "819088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.054208-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FUENTES DA CUNHA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.056014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.056017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NEPOMUCENO SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.060827-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.001377-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA KELLY DA SILVA MATHEUS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.001630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMIRES MIRANDA DE MATA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.002932-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENICIO GOMES DOS SANTOS (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.003085-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE CLÁUDIO BARBOSA (ADVOGADO: ENILDO BRAGA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.003509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA (ADVOGADO: LEONARDO STOLL DE SOUSA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILCIMAR GONCALVES MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006445-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DENISE SILVA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.006793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDERVAL BARRETO (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006840-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON APARECIDO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.007573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.007683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ROCHA DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.007751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIMAURO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIANA MENEZES COSTA, LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.008441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SABINO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA RAMOS GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.008612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PAULINO LIBORIO (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.008796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERES DE PAIVA REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.009504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.009687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO LOPES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.010713-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINEIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.010771-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENI AFONSO DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011677-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURA DE PAULA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.011753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA JORGINA DOS SANTOS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.014146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DOS SANTOS MELO (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.014407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003804/2009 . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.014439-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.014488-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTHON ALVES DA COSTA (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.014561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SOARES MAGALHAES (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.014849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SALUSTIANO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.015596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE SANDRA DE ALMEIDA COUTO SEIXAS VALENÇA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.017297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JILIO CESAR MONTEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.017411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARALHAS SOUTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.019100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.019663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAPUAN BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.022323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MIRANDA BARROS (ADVOGADO: SONIA ZAQUIA LAVY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.023259-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY SOARES SILVA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.023954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE REIS DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO, AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.024090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA MOREIRA MENDES (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.024722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE CASSIANO GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.024742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA SANTUCCI DE MACEDO SILVA (ADVOGADO: ALFREDO BELCASTRO PEREIRA, CECILIA JOSE MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.025169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOURENÇO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA REGINA RAFAEL CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.026353-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESSIR MOTA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.026724-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDILENE GONÇALVES LIRA (ADVOGADO: RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.026760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISEUDA ALFREDO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.026795-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.026803-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA SOARES FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.026827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE LOPES ARRUDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.026834-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DIAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.026868-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES CEZARIO DA GAMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.027042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENIA ANDREA DA MOTTA CORTEZ (ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.027388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO PRASERES (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.027745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA VENANCIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.027768-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INDIA MARIA HILUF DE LIMA (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.046696-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MORAES TEIXEIRA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.047054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVAIR DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.051449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PASSOS ALVES (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.051456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA ANDREZA SILVA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.051709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR FERREIRA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.052041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.052043-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILLY LOJKASEK (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.052053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CLEBER DE SOUZA (ADVOGADO: JAQUES ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.065697-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO JOSE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.065828-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.065860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SYLVIO DIAS FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.066058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE CASTRO LIMA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.066204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA CORREIA MARQUES (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVISTA AO MPF\r\n\r\n69 - 2009.51.51.066578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MAURICIO NETO (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 69\r\n\r\nId: 819088"
                            ],
                            "819087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 11/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.008956-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE, o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a da confecção do laudo pericial. \r\n\r\nb) EXTINTO O PROCESSO, quanto ao pedido de cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido a homônimo do autor, nos termos do art. 267, inciso IV, CPC.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado, também, o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. E o valor dos atrasados, bem como o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037700-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINO DA SILVA MENDES (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial do beneficio de aposentadoria por invalidez percebido pelo autor, mediante a inclusão no cálculo das contribuições referentes aos períodos de maio de 2003 a março de 2005;\r\n\r\nJULGO INEPTO o pedido de retificação das informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNS, incluindo o período contributivo do autor de setembro e 1964 a dezembro de 1964 e de outubro de 1969 a outubro de 1975, com base no art. 267, I do CPC. \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.056130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALVES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003932/2009 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.079248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GUEDES DA ROSA (ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003860/2009 . A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506014-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON MORETTO DE MELO E OUTRO (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x RUAN SILVA DE MELO REP. ELIZABETE SILVA DE MELO (ADVOGADO: HUMBERTO CARVALHO.) x ELISABETE SILVA DE MELO (ADVOGADO: HUMBERTO CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003851/2009 . Assim, tendo em vista que não há conexão entre os pedidos formulados na inicial, nos termos expostos acima, indefiro o pedido da alínea “VI.6” da inicial. \r\n\r\nQuanto ao pedido de fixação da DIB , reconheço a omissão na sentença de fls. 213/214, como propalado pela peça de fls. 224/225.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente providos os embargos de declaração, para mantidos os demais termos da sentença de fls. 213/214, inclusive do dispositivo, fixando o termo inicial do pensionamento (DIB), nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nTendo em vista a apresentação de recurso inominado por ELIZABETH SILVA MELO (fls. 226/228), diga os autores em contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.816180-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA BORGES (ADVOGADO: ANA PAULA LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei n. 8213/91 sobre o seu benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição e a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.817881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DANTAS RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 49). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.817882-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003850/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.014489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CHAVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.018381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI PACCHIANO (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Com razão a parte embargante.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 58. \r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, passo a prolatar a seguinte sentença:\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nSem custas e honorários , face a gratuidade de justiça que ora defiro, em virtude da declaração de fls. 11.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nApós, restando comprovado o devido pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SOARES LIMA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nApós, restando comprovado o devido pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.028416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DE JESUS CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (DIB) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. e o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nApós, restando comprovado o devido pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030250-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ANCILA DEI GUIZADA (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 50,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (DIB) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.042568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CAMELO MACHADO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ANTONIA DE ALMEIDA GOMES (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA SANTOS FURTADO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE LOPES DE MESQUITA TUZE (ADVOGADO: GLORIA REGINA FERREIRA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY BARBOSA NEVES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 60).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA EVANGELISTA DE CERQUEIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA CERQUEIRA CORREIA CHAGAS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, co mo determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.049588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA NAZARE FEITOSA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 66). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.049838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DIAS DUTRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 72). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.050607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) jose deodoro dos santos (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 46). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.000329-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX ALOISIO VIEIRA POLIDORO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, referentes ao período de 12/01/2007 a 11/06/2007, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.000978-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EWERTON MENDES VALE (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.001032-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI GOMES DA SILVA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 43).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.001711-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DO NASCIMENTO MARQUES (ADVOGADO: BIANCA DE MELLO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 75).. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.001818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO JOSE MARTINS JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS BRAGA CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. Deverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.002023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BOTTONI FILHO (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.002618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MADEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ENILDO BRAGA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 50). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.002644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GENEZIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a DER (fls.10). \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.002659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CUNHA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 24).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.002742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA FERNANDA DE OLIVEIRA PIRES SANTAGUEDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.002771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGNALDO PRAXEDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, referentes ao período de 21/05/2008 a 04/09/2008, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.002813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GICELIA MARIA SANTOS BOMFIM LOPES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 51).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.002847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOÃO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 59).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.003169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY FRANCO MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls.158).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.003243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO NEVES BATISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a DER (fls.56).\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.003264-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO ROCHA BRANDAO (ADVOGADO: ALEXANDRE RANGEL FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 31).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.003279-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA CORREA HENRIQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 34).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.003418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA CORREA DA SILVA CAMARA (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.003761-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLEM RAQUEL LOPES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.003806-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA NOLASCO DE PINHO (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.004120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CONCEIÇAO FIUZA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.004174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 50).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.004178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JORGE MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.006336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR DE SOUZA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Antes o exposto, MATENHO O INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, requerida às fls. 83, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.006378-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA JUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls.65).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.006539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE ALFRADIQUE DA ROSA TARDEN (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, nego a tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 69).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.006602-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETT MARQUES PADILHA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO RAMOS JANUARIO, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 44). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.006785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003934/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.007483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDE LUCE MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 94). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.007488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIL DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER (fls.22).. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.007594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES BORGES FERREIRA (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.007672-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA RODRIGUES DE FARIAS (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 41).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.007781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIAN DOS SANTOS FRANÇA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.48).. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.007782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA LOPES (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.007880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA ALVES DOS REIS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.226). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.007884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE MEDEIROS FILHO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.007927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BETTINA FALCAO DE MELO CASTRO (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 98).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.008106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.008161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA BOURGUIGNON (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.008212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 44). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.008237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALVES BATISTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls38). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.008247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 57).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.008308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.008345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIRA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.49). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.008375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN CAETANO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, nego a tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER (fls.19). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução de verão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.008570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE ALMEIDA ALEIXO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.008627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO NASCIMENTO CARDOSO (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, nego a tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.87). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.008672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA CARDOSO GOMES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 42).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.008797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMO JOSE ROSA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.31). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.008989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICE DE SOUZA ROBERTO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.008996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA DEFANTE (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 45).\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.009101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI COUTO LESSA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a DER. \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.009243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROGÉRIO CERQUEIRA BARBOSA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.57). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.Eventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.009383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ RICARDO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.009547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAMS MARINHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 69).\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.009561-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILÊDA BATISTA BEZERRA (ADVOGADO: KLEBER NEVES NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.010241-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.010342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO RODRIGUES PEREIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (DCB). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.010621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA HELENA CORREIA DE LIMA (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nCom o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.010656-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE PEQUENO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.010817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELITA PINHEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 42). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.010849-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.101). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.010990-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA AZEVEDO DE FREITAS (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 56).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.011107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO JORGE DE MATOS (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.011369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, EMERSON ALVES FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 122). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTES os pedidos de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução de verão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.011388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN BRIGIDA DA COSTA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.011393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECI MARIA LINS DOS SANTOS (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.011829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES CABRAL (ADVOGADO: LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 35).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.011835-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NUNES AGRA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 51). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.011873-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE SILVA MELO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com re dação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.012201-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR LOPES MIRANDA (ADVOGADO: ROBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.012216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.012336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ DE CARVALHO (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 69).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.012345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VICENTE DE SOUZA TELLES (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 57).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.012701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.012761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZELI COSTERMANI (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.012839-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.012866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTROGILDO PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 39).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.012927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA GOMES DANTAS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, nego a tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nCom o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.012931-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA FEITOSA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nQuanto ao termo inicial do pensionamento (DIB), tenho que o mesmo deve observar o art. 74 da Lei n. 8213/91. Não havendo requerimento administrativo a DIB será a da data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nOs atrasados serão com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Observada O valor dos atrasados e o total da execução não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.012977-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CLAUDIO DE MORAIS (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 36). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.013276-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE MOURA BELTRAMI (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 357). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.013378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR DA COSTA MOREIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.013538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ HENRIQUES (ADVOGADO: JANE CRISTINA PEREIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 160). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.013540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003849/2009 . Isto posto, dou provimento aos embargos para que a sentença de fls.107/108, mantidos os seus demais termos, inclusive o dispositivo, fique acrescida do seguinte teor: \r\n\r\n“DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nO perigo de irreversibilidade no caso de deferimento da medida é flagrante ( § 2º do art. 273 do CPC).\r\n\r\nAcaso deferida a tutela antecipatória, sendo posteriormente, em grau recursal, julgado improcedente o pedido constante da presente demanda, inviável seria a devolução das quantias percebidas, na razão direta da dificuldade para se restituir verbas de alimentos.\r\n\r\nAssim, encontra-se presente o periculum in mora inverso, em razão da natureza alimentar do pedido e da impossibilidade de repetição daquilo que for pago a tal título, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no presente caso.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.013759-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS DUARTE (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.013775-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 52). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.013828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA TOSTES (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.39). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.014278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSA TEREZINHA PEREIRA XAVIER (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003853/2009 . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.014300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003832/2009 . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 55). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.014430-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.68). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.014516-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CAVALCANTE DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 35).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.014614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 53). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.014766-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIA MARIA BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.38). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.014877-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO GOMES (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.139). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.014906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.017256-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE LOPES MELO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 43). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.017726-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILEA NUNES FRANCISCO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.51). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.017795-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR JOSÉ CECILIO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, referentes ao período de 17/07/2008 a 22/01/2009, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.018524-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAICON PEIXOTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.018784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSEIA DE SOUZA ALVES RAMOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.019379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FIGUEIREDO PEREIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003936/2009 . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nConheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração.\r\n\r\nReconheço a omissão na sentença. \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 138.\r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, determino:\r\n\r\nO assistente técnico indicado, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.020573-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO GRUNFELD (ADVOGADO: FLAVIA BENTO CASTRO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.021861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PINHEIRO BARRETO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.022583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON TORRES DE MELLO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003948/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.052592-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIANA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.052790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.065580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO JUAREZ CUNHA ROSA (ADVOGADO: MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003933/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.066439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ARLENE PEREIRA MATOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003947/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n135 - 2009.51.51.025364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL LUCIA SANTOS (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) será 01/03/2009. \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 135\r\n\r\nId: 819087"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO INNOCENCIO HAHN (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSALI DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.032207-1\r\n\r\nConforme certidão de fl. 131, de acordo com as informações do próprio perito, não foram entregues todos os exames solicitados, faltando, ainda, a juntada daqueles elencados na referida certidão.\r\n\r\nIsto posto, à parte autora para que, em derradeiros 30 (trinta) dias, apresentes os exames solicitados ainda não entregues, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, dado que essenciais para que o perito judicial possa concluir seu laudo.\r\n\r\nCumprido, ao perito para a conclusão do laudo. Caso contrário, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.032641-6\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal decorrido desde a intervenção cirúrgica da advogada, 14.05.2009 (fls. 105/106), defiro dilação de prazo para vista do laudo pericial de fls. 94/101, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nEsclareço à parte, outrossim, que entendo que doença de advogado não se enquadra na hipótese de justa causa a que se refere o parágrafo 1º do artigo 183 do CPC, para fins de suspensão do processo de que trata o artigo 265 do mesmo Código. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o Sr. Perito para que responda no prazo de 10 (dez)dias. Nada sendo requerido, à Secretaria, para que providencie o pagamento de honorários periciais. \r\n\r\nApós, venham conclusos para prolação de sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/124.838.474-9, em julho de 2002, para R$ 435,02 (quatrocentos e trinta e cinco reais e dois centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 3.055,50 (três mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 38/52, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO NASCIMENTO MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/525.502.967-6, em janeiro de 2008, para R$ 394,95 (trezentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 6,25 (seis reais e vinte e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 37/50, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAIR OLIVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/110.134.296-7, em setembro de 1999, para R$ 1.178,33 (um mil cento e setenta e oito reais e trinta e três centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 6.671,34 (seis mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 42/51, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RUFINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/114.980.323-9, em janeiro de 2000, para R$ 468,99 (quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 8.495,45 (oito mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/46, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/513.081.326-6, em abril de 2003, para R$ 405,64 (quatrocentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 1.169,53 (um mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 37/50, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATERCIO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do NB 32/125.624.311-3, em setembro de 2002, para R$ 333,79 (trezentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), e pagar ao demandante o correspondente a R$ 3.356,33 (três mil e trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 36/47, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DE CARVALHO VALLADAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/515.552.664-3, em novembro de 2005, para R$ 952,24 (novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), e a pagar à demandante o correspondente a R$ 1.778,52 (um mil setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 26/38, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045429-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA INACIO LOPES BRANDÃO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/106.919.502-0, em outubro de 2003, para R$ 1.481,61 (um mil e quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 11.464,48 (onze mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 37/49, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício de nº 32/124.706.863-0, em maio de 2002, para R$ 304,63 (trezentos e quatro reais e sessenta e três centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 410,36 (quatrocentos e dez reais e trinta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/48, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECIR JOSE ALVES (ADVOGADO: SERGIO ARNALDO ANDREOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047518-5\r\n\r\nDesigno o dia 08/09/2009, às 13:30 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro o prazo de 5 (cinco) dias para a indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. No prazo, deverá a parte autora manifestar-se, acerca do procedimento administrativo juntado pela INSS Às fls. 44/79.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.055317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BARBOSA MOTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.803409-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: ROBERVAL ALVES PORTELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.803409-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre proposta de acordo apresentada pelo INSS de fls. retro. Prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.805575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVENS CLAUDIA NEVES FARIA (ADVOGADO: ILKA DE ALCANTARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Processo nº 2009.51.01.805575-9\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5277005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9o. da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.01.806971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: SALMA ELIAS NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, 2ª figura, do Código de Processo Civil (CPC), condenando a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 17, V, c/c art. 18, ambos do CPC).\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013293-6\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, no prazo assinado, venham os autos para sentença de extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013381-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, caput e inciso I, c/c o art. 283 e o art. 284, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.014675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI TEIXEIRA MACIEL (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, caput c/c inciso I, c/c o art. 283 e o art.284, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.019207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019207-6\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.020540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DO NASCIMENTO SILVA, (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020540-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.025569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025569-4\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a documentação médica mais recente juntada com respeito ao Sr. José Candido Cardoso, à exceção de um único documento, data do ano de 2000, sendo certo que o mesmo faleceu em 2006. Assim sendo, reitere-se a intimação da parte autora para que junte aos autos exames/atestados/declarações/laudos médicos mais próximos a data do óbito do ex-segurado. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de documentação essencial ao deslinde do feito, sem a qual torna-se inviável a realização de perícia médica indireta, o não cumprimento da determinação acima acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, à Secretaria para que dê prosseguimento ao feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.026761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA JANUARIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde a concessão do benefício em questão, impositiva a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art.1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.026780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE SOUSA GREGORIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026780-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos de fls. retro. Prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.027227-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Pelo exposto, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo da Autora, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFace ao disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.033211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARTINS DO AMARAL (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033211-1\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, NEUROLOGISTA, CRM n. 5221533-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9o. da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.51.033215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI GALHARDO DA ROCHA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033215-9\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9o. da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.51.033371-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, EMERSON ALVES FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033371-1\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5277005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.51.033393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY LUCIDY DE ALCANTARA FERNANDES (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033393-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, NEUROLOGISTA, CRM n. 5221533-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9o. da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.51.033397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELE PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033397-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, NEFROLOGISTA, CRM n. 5255197-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9o. da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.51.034570-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034570-1\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 146.046.792-0, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art.14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.046501-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA DE JESUS FRANÇA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, devendo o INSS, em relação aos atrasados, informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina), observando-se, ainda, a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.046585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILA BERNARDES MONTEIRO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046585-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, existe outras dependentes habilitadas, na qualidade de cônjuge e filha, à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. José Monteiro, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar do polo passivo da demanda a Sra. Vera Lúcia da Silva Garces, CPF n° 749.711.827-72, e Valéria Aparecida da Silva Monteiro, CPF n° 132.048.507-30, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora juntar aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de dependência econômica, tais como eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado a tenha inscrito como sua dependente. \r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, à SEDJE, para as devidas regularizações.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do NB 148.906.262-6, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para eventual designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.51.046943-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON PEREIRA DUARTE (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.046947-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO DA SILVA FILHO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.046969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE CASTRO FONSECA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.052160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE SALINO TELES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052160-6\r\n\r\nTrata-se de demanda em que os autores pretendem a condenação do INSS na obrigação de proceder à implantação de pensão previdenciária instituída em função do óbito de Francisco Antônio da Silva, outrora segurado do RGPS.\r\n\r\nSustentam os Autores que, não obstante o último contrato de trabalho do falecido tenha sido extinto em setembro de 2006, ele teria mantido direito à proteção previdenciária, uma vez que, gravemente enfermo, fazendo jus ao recebimento de auxílio-doença, o qual foi indeferido em razão do não comparecimento do doente à perícia, uma vez que se encontrava internado. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não antevejo plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente a perícia indireta, a ser oportunamente realizada em sede judicial, apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nTendo em vista os fundamentos expendidos pela parte autora, versando o presente feito sobre direito subjetivo de caráter alimentar, necessária a realização de perícia indireta, para aferição dos fatos apresentados. Nomeio a Dra. Norina Josepina Novello Halabi (clínica geral) como perita, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ, não sendo necessário marcar data para exame por tratar-se de perícia indireta, motivo pelo qual não há que se falar em comparecimento do doente. \r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias para que a autora junte aos autos os documentos que entender relevantes para o deslinde do feito, nestes incluídos toda a documentação médica relativa ao falecido (laudos, exames, comprovantes de internação, prontuários etc.)que ainda esteja em seu poder.\r\n\r\nCom os documentos, remetam-se os autos à ilustre perita, para que esclareça, fundamentadamente, com base na documentação médica anexada, se o falecido estava ou não incapacitado, e em que grau (total ou parcialmente), para o exercício de suas atividades laborativas desde o período situado nos doze meses seguintes a setembro de 2006. \r\n\r\nComo laudo, dê-se vista às partes em cinco dias sucessivos, iniciando pela Autora.\r\n\r\nIntime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome do falecido segurado.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.052445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEZIMA GONCALVES DE MESQUITA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.053129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA FARIA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053129-6\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5206661-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9o. da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nA periciada necessita de assistência permanente de outra pessoa para realizar suas atividades diárias?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.51.065853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CABRAL (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nEm face do que dispõe o art. 5º da Lei nº 10.259/2001, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.067341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REJANE ALMEIDA DA SILVA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA HLADE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067341-8\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.51.067417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR ALVIM DE LIMA (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067417-4\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9o. da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n44 - 2008.51.51.000519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.000519-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n45 - 2008.51.51.006542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.006542-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.802096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE MELLO SILVA (ADVOGADO: NILTO CARLOS BADINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.802096-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/09/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.004436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE LIMA DE ANDRADE (ADVOGADO: EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.004436-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.011919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011919-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/08/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.012236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012236-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/08/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.013156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013156-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.013584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FERNANDES DA HORA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013584-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/08/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.013954-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE PEREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013954-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.014062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANICE DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014062-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/08/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.014120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR DE SOUZA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014120-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/09/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.017458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA JERONIMO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017458-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/09/2009 - 16:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.019475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELMA DE MOURA COSTA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019475-9\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.020524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020524-1\r\n\r\nAutor: SEVERINO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.021342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA DE OLIVEIRA CIDADE (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021342-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/10/2009 (13:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.022704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA PATRICIO DE BRITO (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022704-2\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.022970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER PINTO (ADVOGADO: ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022970-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/10/2009 (13:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.023690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SOUZA (ADVOGADO: ARISTIDES SOUSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023690-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/09/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.024409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024409-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/08/2009 (11:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.025408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025408-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/08/2009 (11:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.025631-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL INOCENCIO RODRIGUES (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025631-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/09/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.025967-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA MONTEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025967-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.026034-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PASCOAL DOMINGOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026034-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/08/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.026180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026180-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/08/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.026251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PACHECO (ADVOGADO: FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026251-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/09/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.026294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026294-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/09/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.026529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA JUNQUEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026529-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/09/2009 - 16:30 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.027574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS OLIVEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: NESTOR MONTENEGRO DE MORAES, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027574-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/08/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.065614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CELSO FELIPE DA COSTA (ADVOGADO: MAXIMIANA REBELO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065614-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/09/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.065669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MAIA LIMA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065669-0\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA MAIA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.065679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIVIA GONÇALVES FERREIRA (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065679-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/09/2009 - 16:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.065933-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065933-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.065988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE OLIVEIRA DANTAS (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065988-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/08/2009 (09:40 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.066042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ WANDERLEY (ADVOGADO: RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS, IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066042-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/09/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.066101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO COELHO MEIRELI (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066101-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/08/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.066104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA CRISTINA LYRA SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066104-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/09/2009 - 16:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.066116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA SALVADOR CABRAL MAIA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066116-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/08/2009 (11:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.066153-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA WOLTICOSKI (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066153-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.066194-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TEZOLIM (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066194-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/08/2009 (11:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.066352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MOREIRA DA GAMA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066352-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 40\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 818869"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "818075": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000981\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035216-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035216-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA LUCIA LEROY (ADVOGADO: IVAM SERRA DOMINICE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.018180-0\r\n\r\nAUTOR: SILVIA LUCIA LEROY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,31 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDIER IGUACY DE SOUZA WALTZ (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.505604-9\r\n\r\nAUTOR: LAUDIER IGUACY DE SOUZA WALTZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.003467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROGÉRIO TRINDADE MARTINS (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.003467-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ROGÉRIO TRINDADE MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.003743-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BEZERRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.003743-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE BEZERRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,31 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.008132-8\r\n\r\nAUTOR: SILAS SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.012289-6\r\n\r\nAUTOR: JOAO DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,31 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.015803-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARENO ALVES FURTADO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.015803-9\r\n\r\nAUTOR: ARENO ALVES FURTADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,31 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024066-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI LEOCADIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.024066-2\r\n\r\nAUTOR: NELI LEOCADIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032596-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032596-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCELINO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036601-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CARVALHO MARQUES (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036776-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR CARVALHO MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MAGALHAES ANTUNES (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038444-1\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA MAGALHAES ANTUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODERVAL MACHADO TEPERINO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040194-3\r\n\r\nAUTOR: ODERVAL MACHADO TEPERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041665-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIONOR BATISTA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043045-1\r\n\r\nAUTOR: VALDIONOR BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043395-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE MORAES (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043395-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GARCIA RAMOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043543-6\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA GARCIA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,31 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.043631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON DOS SANTOS WEBER (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043631-3\r\n\r\nAUTOR: HILTON DOS SANTOS WEBER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,31 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.044178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE FATIMA FERNANDES (ADVOGADO: ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.044178-3\r\n\r\nAUTOR: GERALDA DE FATIMA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.044568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILDEZIR ANTONIA ROCENTTI DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.044568-5\r\n\r\nAUTOR: VILDEZIR ANTONIA ROCENTTI DE VASCONCELLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.045170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCILEIDE BATISTA FIEL FREITAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045170-3\r\n\r\nAUTOR: JUCILEIDE BATISTA FIEL FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,31 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.046550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO XAVIER DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.046550-7\r\n\r\nAUTOR: MARIO XAVIER DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,31 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.048285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS REIS (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048285-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOS ANJOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.048615-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LEONEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048615-8\r\n\r\nAUTOR: JOÃO LEONEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.054296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SALVADOR RICARDO (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.054296-4\r\n\r\nAUTOR: MARLENE SALVADOR RICARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.055364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROGERIO IBRAIM MENDONÇA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055364-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ROGERIO IBRAIM MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.055367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA DA PAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055367-6\r\n\r\nAUTOR: ONDINA DA PAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.055375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BARTOQUE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055375-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR BARTOQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.007233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE DA SILVA LIMA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007233-2\r\n\r\nAUTOR: LUIS FELIPE DA SILVA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 818075"
                            ],
                            "818076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000982\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA JACINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELINO DIAS DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.039572-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA JACINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506212-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506212-8\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024202-6\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037392-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY APARECIDA LEAL MACHADO (ADVOGADO: OLGA ROMANO LEITE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037392-3\r\n\r\nAUTOR: NELY APARECIDA LEAL MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038102-6\r\n\r\nAUTOR: DIANA SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCOS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043572-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO MARCOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA SIMENSATO MIQUELON (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044330-5\r\n\r\nAUTOR: SILVANIA SIMENSATO MIQUELON\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.050642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON CARREIRO ANSELMO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050642-0\r\n\r\nAUTOR: DILSON CARREIRO ANSELMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006656-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RAMOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006656-3\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.007320-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR MONTEIRO DOS ANJOS (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007320-8\r\n\r\nAUTOR: ADEMAR MONTEIRO DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n11 - 2007.51.51.037973-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.037973-8\r\n\r\nAUTOR: ELSON PEREIRA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,31 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031958-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONDY JORGE MESQUITA DE ALMEIDA (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031958-8\r\n\r\nAUTOR: ERONDY JORGE MESQUITA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR NASCIMENTO BARBOZA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033267-2\r\n\r\nAUTOR: JAIR NASCIMENTO BARBOZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DOS SANTOS MACHADO SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035851-0\r\n\r\nAUTOR: ARNALDO DOS SANTOS MACHADO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,31 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037461-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY QUERINO DE SANTANA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037461-7\r\n\r\nAUTOR: RUY QUERINO DE SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,31 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FORTUNATO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039632-7\r\n\r\nAUTOR: ADILSON FORTUNATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,31 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FREIRES ANTONIO (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041545-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA FREIRES ANTONIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041901-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SANT' ANNA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041901-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO SANT' ANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO REINALDO ROSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.046363-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO REINALDO ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.048951-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NEWTON DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048951-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ NEWTON DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,31 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.055283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA CALHEIROS DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055283-0\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA CALHEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055343-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOS ANJOS MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.055361-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEIRE DO AMARAL CANUTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055361-5\r\n\r\nAUTOR: MEIRE DO AMARAL CANUTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.014277-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA DE ALMEIDA JUNIOR (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014277-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE MOREIRA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RONALDO RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019454-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE RONALDO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.020746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS LORENA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020746-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE CARLOS LORENA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2008.51.51.031929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031929-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034418-2\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FERREIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMSEY DEAN MOREIRA BARANYI (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034917-9\r\n\r\nAUTOR: RAMSEY DEAN MOREIRA BARANYI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SANTANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036068-0\r\n\r\nAUTOR: ADILSON SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2008.51.51.036867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ROCHA SANTOS ALVES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036867-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA ROCHA SANTOS ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2008.51.51.039189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SEIGO TRANCOSO (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039189-5\r\n\r\nAUTOR: GERSON SEIGO TRANCOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041198-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL GUIMARAES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041198-5\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2008.51.51.041338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERARDO CAVALCANTI GRANHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041338-6\r\n\r\nAUTOR: EVERARDO CAVALCANTI GRANHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2008.51.51.041637-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIAS FELISBERTO DE JESUS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041637-5\r\n\r\nAUTOR: ORIAS FELISBERTO DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2008.51.51.042248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO MARCENAL DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042248-0\r\n\r\nAUTOR: ANSELMO MARCENAL DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ANTONIA BRAGA FRANÇA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043639-8\r\n\r\nAUTOR: LUZIA ANTONIA BRAGA FRANÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043648-9\r\n\r\nAUTOR: CARMEN VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n39 - 2008.51.51.044348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044348-2\r\n\r\nAUTOR: MARINALVA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.014239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA REGINA DA CUNHA OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA, ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014239-5\r\n\r\nAUTOR: PENHA REGINA DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 818076"
                            ],
                            "818077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000983\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047946-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DA SILVA GOMES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047946-4\r\n\r\nAUTOR: NILSON DA SILVA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 23.09.2009, ÀS 14.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.050326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MENDONÇA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050326-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 30.09.2009, ÀS 14.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.008882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE STELET CAMPELO (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008882-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE STELET CAMPELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 30.09.2009, ÀS 14.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.011590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA LEITE (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011590-2\r\n\r\nAUTOR: MARIZA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 23.09.2009, ÀS 14.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER JOAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014133-0\r\n\r\nAUTOR: ONOFRE JOSE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.09.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.014566-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILA MARQUES RANGEL (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014566-9\r\n\r\nAUTOR: NEILA MARQUES RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 25.08.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.014792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA REGINA MATOS DOS SANTOS (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014792-7\r\n\r\nAUTOR: FÁTIMA REGINA MATOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.09.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.020447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAMAIA GONÇALVES BASTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELO GOMES LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020447-9\r\n\r\nAUTOR: IRAMAIA GONÇALVES BASTOS NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08.09.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 818077"
                            ],
                            "818078": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000984\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.099799-1 JOSE GALDINO BARROS (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.099799-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE GALDINO BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, passo a decidir). \r\n\r\nJOSÉ GALDINO BARROS, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a restabelecer o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Serviço), NB 42/107.842.741-8, concedido a partir de 24/09/1997 (DIB) e definitivamente cancelado em 31/07/2005 pelo Réu (fls. 51 e 52), sob a alegação de ter havido irregularidade, ou fraude, em sua concessão. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente, acrescidos dos juros legais.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nO poder de revisão deve ser, contudo, exercido, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, tal como previsto nos parágrafos 1º e 2º do referido diploma legal.\r\n\r\nNa hipótese em tela, verifico que o INSS acostou a estes autos cópia do processo administrativo que apurou as irregularidades, sem, contudo, juntar cópia do o processo concessório do benefício, em que, segundo alega o Autor, constariam as Carteiras de Trabalho extraviadas. \r\n\r\nNos documentos de fls. 54/194 (cópia do processo administrativo trazida aos autos pelo Réu) constam as irregularidades apuradas na concessão do benefício, sendo o beneficiário devidamente notificado, tomando ciência das fases do processo e sendo a ele facultada a apresentação de documentos em sua defesa. \r\n\r\nObservado o procedimento previsto em lei, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ressaltar que a concessão do benefício previdenciário, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, constituindo-se em direito subjetivo para o segurado e dever jurídico para a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nLogo, o ato concessório presume-se verdadeiro e em conformidade com o ordenamento jurídico até prova em contrário, cabendo à Autarquia Previdenciária, cabalmente, demonstrar que o benefício foi obtido fraudulentamente ou irregularmente.\r\n\r\nOcorre que restou amplamente demonstrada haver irregularidade na concessão do benefício previdenciário do Autor.\r\n\r\nAo Autor foi concedida a aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/107.842.741-8) a partir de 24/08/1997 (DIB) e, sendo detectadas irregularidades pela auditoria do INSS, após regular procedimento administrativo, este mesmo benefício foi suspenso em 1998 (fl. 247), sendo restabelecido por força de Mandado de Segurança com pagamento de atrasados e posteriormente cancelado em outubro/2004 (fl. 253). \r\n\r\nResta, contudo, indagar se legítimo o total bloqueio do benefício previdenciário da parte Autora.\r\n\r\nTenho que, a despeito de comprovadas irregularidades na concessão do benefício, não há elementos capazes de asseverar a má-fé do Autor quanto a esta ocorrência. Foi demonstrado, pelos documentos trazidos aos autos, que no cálculo do tempo de serviço/contribuição (fl. 56), foram incluídos vínculos alheios ao Autor e excluídos alguns em que efetivamente trabalhou. Percebe-se que o segurado, natural do Estado do Amazonas, iniciou suas atividades laborais naquele Estado da Federação, onde permaneceu trabalhando de 1962 até 1976, portanto, dentre os vínculos utilizados no cálculo de fl. 56, três deles não poderiam se referir ao segurado JOSÉ GALDINO BARROS: com a empresa AUTO VIAÇÃO ABS LTDA.(de 01/02/1961 a 26/09/1965), UNIÃO DE FABRICANTES DE CAMPINAS S/A (de 02/10/1965 a 17/08/1969) e DISTRIBUIDORA MERCANTIL S/A (de 16/09/1969 a 31/12/1976). Estas, com endereço no Rio de Janeiro e São Paulo, não poderiam ser incluídas no cálculo da aposentadoria do Autor, tendo em vista que, na época, o segurado trabalhava no Estado do Amazonas, em outras empresas que serão relacionadas abaixo.\r\n\r\nEm que pese a fragilidade dos comprovantes trazidos na inicial, cumpre a este Juízo aceitá-los, considerando que o processo concessório do benefício não foi juntado a estes autos pelo INSS, tampouco as Carteiras de Trabalho que o Autor alega não terem sido devolvidas pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nEntendo que o cálculo do tempo de serviço/contribuição elaborado pelo Contador Judicial (fl. 199) está correto, considerando os seguintes vínculos empregatícios:\r\n\r\n1 - de 01/06/1962 a 31/12/1966 - SALEM DE BRITO & CIA. - comprovantes: Ficha de Registro de Empregados (fl. 09) e resultado de pesquisa datado de 1999 (fl. 10), fornecido pelo Chefe do Posto Especial de Seguro Social de Manaus - Centro, Estado de Amazonas;\r\n\r\n2 - de 01/01/1967 a 30/04/1970 - LORD HOTEL LTDA. - comprovantes: resultado de pesquisa fornecido pelo Chefe do Posto Especial de Seguro Social de Manaus - Centro/AM (fl. 11) e Guia de Recolhimento de FGTS pela empresa (fl.12) com a relação de empregados em que consta o nome do Autor (fl. 13);\r\n\r\n3 - de 01/06/1972 a 31/05/1973 - 7º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO - comprovante: Certidão de Tempo de Serviço assinada pelo Chefe da Divisão de Pessoal/Ba Adm. e pelo Comandante do 7º B E Cnst, do Comando Militar da Amazônia (fl. 14);\r\n\r\n4 - de 01/07/1973 a 06/11/1973 - 7º BATALHÃO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO - comprovante: Certidão de Tempo de Serviço assinada pelo Chefe da Divisão de Pessoal/Ba Adm. e pelo Comandante do 7º B E Cnst, do Comando Militar da Amazônia;\r\n\r\n5 - de 03/05/1974 a 19/07/1976 - CIA. DE ELETRICIDADE DE MANAUS - comprovante: CNIS (fl. 246);\r\n\r\n6 - de 21/07/1976 a 20/02/1978 - CROQUIS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.- comprovante: CNIS (fl. 246).\r\n\r\n7 - de 22/02/1978 a 20/03/1996 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - comprovante: CNIS (fl. 246). \r\n\r\nTOTAL: 30 ANOS, 11 MESES E 24 DIAS.\r\n\r\nAssim, excluindo do cálculo de fl. 56 os vínculos com as empresas em que o Autor afirma não ter trabalhado e incluindo aquelas cujos comprovantes de trabalho encontram-se neste autos, verifica-se que, em 24/08/1997 (DIB), o segurado fazia jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, considerados 30 anos, 11 meses e 24 dias. \r\n\r\nEstá presente o requisito “tempo de contribuição” necessário à aposentadoria proporcional segundo os critérios anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nDesta forma, entendo que restou comprovado o direito do AUTOR ao restabelecimento da aposentadoria cancelada pelo RÉU, impondo-se, destarte, que seja revisado o benefício, para fazer constar apenas os vínculos empregatícios acima relacionados, devendo ser compensados os valores porventura pagos a mais em decorrência do cálculo anterior invalidado. \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento da aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição, NB 42/107.842.741-8, com DIB em 24/08/1997, devendo ser procedida à revisão dos cálculos, para considerar os vínculos empregatícios acima relacionados, totalizando 30 anos, 11 meses e 24 dias de tempo de serviço/contribuição, fixando a RMI em R$ 659,22 (seiscentos e cinqüenta e nove reais e vinte e dois centavos) e a renda mensal da competência de julho/2008 em R$ 1.346,81 (um mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS, no pagamento das parcelas atrasadas, deduzidas as parcelas anteriormente pagas (fls. 247/253), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, havendo crédito a favor do Autor, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2006.51.51.018539-3 MAICON DOS SANTOS ABREU DE OLIVEIRA REP. P/ ELIZETE DAS GRAÇAS DOS SANTOS x ELIZETE DAS GRAÇAS DOS SANTOS (ADVOGADO: GEDEAO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018539-3\r\n\r\nAutor(es): ELIZETE DAS GRAÇAS DOS SANTOS,MAICON DOS SANTOS ABREU DE OLIVEIRA REP. P/ ELIZETE DAS GRAÇAS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,DULCE ELENA VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nELIZETE DAS GRAÇAS SANTOS E MAICON DOS SANTOS ABREU DE OLIVEIRA, qualificados na inicial, propuseram a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de José Abreu de Oliveira, falecido em 20/11/1992. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 13 (CNIS) comprova a qualidade de segurado de José de Abreu de Oliveira por ocasião do óbito. Ademais, a existência de tal requisito já foi reconhecida pelo INSS quando concedeu a pensão previdenciária a 2ª Ré DULCE ELENA VICENTE DE OLIVEIRA na qualidade de cônjuge.\r\n\r\nQualidade de Dependente. \r\n\r\nEm relação ao Autor MAICON DOS SANTOS ABREU DE OLIVEIRA não restam dúvidas acerca de sua qualidade de dependente, conforme se extrai da certidão de nascimento à fl. 07.\r\n\r\nA controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da Autora ELIZETE GRAÇAS DOS SANTOS, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAlega a Autora que conviveu maritalmente com o segurado José Abreu até a data do falecimento, sendo certo que o mesmo já se encontrava separado de fato da 2ª Ré, Dulce Elena.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, ainda que se admita a singeleza da prova documental fornecida pela Autora (certidão de nascimento do filho em comum à fl. 07), não se vislumbram razões para afastar a existência da relação de companheirismo diante da uníssona prova testemunhal produzida em audiência que corrobora as alegações constantes da inicial.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nTranscrevo os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha MARGARIDA CATARINA DE OLIVEIRA (fl. 44) :\r\n\r\n“(...) que conhece a autora, pois é mãe do falecido, reconhecendo-a como sua nora; que a mesma viveu na mesma casa com o sr. José Abreu até o óbito dele; que comportavam-se publicamente como se casados fossem...”.\r\n\r\n(B) testemunha CÁSSIA JOSÉ PIMENTA (fl. 45):\r\n\r\n“(...) que a autora e o falecido viveram juntos como “marido e mulher” por, mais ou menos, 7 anos; que quando do falecimento, a autora e o sr. José estavam juntos...”.\r\n\r\nPor outro lado, a 2ª Ré não logrou êxito em comprovar a inexistência da aludida separação de fato, não juntando aos autos prova documental, tampouco produzindo prova testemunhal.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. \r\n\r\nConsiderando que a Autora Elizete das Graças dos Santos não anexou aos autos prova do requerimento administrativo do benefício, entendo que a implantação da pensão previdenciária deverá ter efeitos financeiros a contar da data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nEm relação ao Autor Maicon dos Santos Abreu de Oliveira, a pensão deverá ter efeitos financeiros a contar da data do óbito do segurado, tendo em vista que, à época do falecimento, o mesmo era absolutamente incapaz, não ocorrendo, portanto, prescrição, nos termos do art. 198, I c/c 3º, ambos do Código Civil, com aplicação subsidiária.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder aos autores benefício de pensão por morte de José Abreu de Oliveira, na proporção de 1/3 (um terço), com efeitos financeiros a contar da data do ajuizamento da ação (23/05/2006) para a 1ª Autora e da data do óbito (20/11/1992) para o 2º Autor, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado da presente sentença, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2006.51.51.050854-6 RAIMUNDA FRANCISCA FERREIRA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x ELIEVALDO ALVES GOMES REP/P/ MARTA GOMES RIBEIRA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050854-6\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDA FRANCISCA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,ELIEVALDO ALVES GOMES REP/P/ MARTA GOMES RIBEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nConsiderando que, conforme cópia de certidão de óbito da autora, a mesma faleceu há mais de 30 dias e não foi promovida a regular habilitação dos herdeiros no referido prazo, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 51, V, da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente (art. 1º, Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, Lei 10.259/01), arquivem-se os autos com baixa na distribuição”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.001593-5 ADEMAR DA SILVA (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.001593-5\r\n\r\nAutor(es): ADEMAR DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (19/09/2005 - fl. 19), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme vínculo empregatício constante da CTPS, de fl. 10, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até doze meses, na forma do inciso II, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nVerifico, in casu, tratar-se de hipótese que dispensa carência, ante a ocorrência de acidente automobilístico, atestado por médico perito judicial em seu laudo de fl. 53/55, fazendo incidir, portanto, o disposto no inciso II, do art. 26, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico revela a existência de lesão do tronco superior do plexo braquial à esquerda, que torna a parte Autora incapaz de forma parcial e permanente para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu na data do acidente, em 28/08/2005.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (19/09/2005 - fls. 18), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 818078"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000985\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.034263-2 KATIA DE LIMA FILGUEIRAS (ADVOGADO: ABEL JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.009115-9 ANTONIO FERREIRA (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, declarar expressamente nos autos, se pretende substituir o benefício assistencial de AMPARO SOCIAL AO IDOSO (fl. 39) que já recebe, pelo benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez vindicada nesta ação, uma vez que tais benefícios são inacumuláveis.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2006.51.51.016277-0 MARIA JOANA DA SILVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ, EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista as partes dos cálculos do Setor de Cálculos Judiciais de fls. 125/137, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.036182-1 JOAO BATISTA DIAS (ADVOGADO: TAIZ CRISTINA DIAS ROBAINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.011574-7 OTAVIO VIEIRA COSTA (ADVOGADO: MARCIA CAVEARI CURADO, ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 818079"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000986\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.072058-3 JOSE LINDOLFO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ULISSES DE SOUZA FALCAO, SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.072654-8 MARIA AUGUSTA MENEZES FERNANDES (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR, AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.009266-4 DILMO DOS PRAZERES VIANNA (ADVOGADO: MARIO LUIS NEVES GRISOLIA, MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao Autor da petição do INSS de fl.47 a 49, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.010426-5 IOLANDA TAVARES MARTINS (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao Autor da petição do INSS de fl.36, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.034296-6 MARLENCY GONÇALVES DA ROSA (ADVOGADO: MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.009810-5 WALMIR DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao Autor da petição do INSS de fl.146 a 150, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 818080"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000987\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.036836-3 ARNALDO DOS SANTOS JORGE (ADVOGADO: RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Tendo em vista que o § 4o do Art. 17 da Lei 10.259/2001, estabelece que quando o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o deste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, conforme preceitua o caput do Art. 17 da referida Lei, diga a parte autora se renuncia ao crédito do valor excedente.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.042808-6 GIOSUE COSENZA (ADVOGADO: GIUSEPPE LUIGI MAIOLINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do Setor de Contadoria Judicial de fl. 80/84, e os documentos de fls. 58/62, bem como a certidão de fl. 102 que comprovam que a RMI e as mensalidades do benefício previdenciário foram revisadas nos exatos moldes do julgado, tendo a implantação dos novos valores ocorrido no prazo assinalado judicialmente, inclusive com o levantamento pela parte Autora do valor dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.075836-0 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Intime-se a parte Autora para que compareça a Secretaria do Juízo, para retirar a Certidão por Tempo de Contribuição.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.028908-0 WALDY DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 81/82. Indefiro, tendo em vista que os documentos de fls. 57/64; 65/66 e Certidão de fl. 84 comprovam que a RMI e as mensalidades do benefício previdenciário foram revisadas nos exatos moldes do julgado, tendo a implantação dos novos valores ocorrido no prazo assinalado judicialmente, inclusive com o levantamento pela parte Autora do valor dos atrasados.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se dos autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.005928-4 GERSON RIBEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando que o valor da execução ultrapassa 60(sessenta) salários mínimos, diga a parte exeqüente se renuncia ao crédito do valor excedente, ou opta pelo pagamento do saldo em precatório, na forma do parágrafo 4º do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011630-9 ROSANGELA ALVES LUCAS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se o autor JAGUARACI ALVES LUCAS DOS SANTOS, representado por Rosangela Alves Lucas dos Santos, para que, em 10(dez) dias, informe o nº de seu CPF, juntando cópia do mesmo aos autos.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para cadastrar o CPF do referido autor a fim de regularizar a autuação.\r\n\r\nApós , expeça-se RPV.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 818081"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000988\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE NOBREGA GONÇALVES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003800-9\r\n\r\nAUTOR: ANDRE NOBREGA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que não há conexão entre os pedidos formulados na exordial (concessão de beneficio por incapacidade e acréscimo de 25%), e diante da vedação legal expressa (art. 15, da Lei nº 9.099/95, diga a parte Autora, através de sua Curadora Especial (DPU), se pretende desistir do pleito referente à percepção do adicional de 25%, previsto no art. 45, da Lei nº 8.213/91. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.079269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA AZEVEDO DO SACRAMENTO (ADVOGADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.079269-1\r\n\r\nAUTOR: LETICIA AZEVEDO DO SACRAMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTorno sem efeito o último parágrafo do despacho de fl. 165 para determinar que a RPV seja expedida no valor informado à fl. 151, consoante o julgado de fls. 98/99. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.085526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: ALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.085526-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 171/182. Indefiro o pleito de designação de nova perícia a ser realizada no prédio da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto porque, inexistindo equipamento próprio para sua realização na sede dos Juizados Especiais Federais, e, restando, portanto, configurada a impossibilidade técnica, é de se reconhecer como inafastável a feitura em consultório médico.\r\n\r\nAdemais, o assistente técnico da Autarquia Previdenciária não somente pode como deve acompanhar a perícia a ser realizada pelo expert oficial, não podendo a deficiência de estrutura do Instituto Previdenciário se constituir em justificativa para não o fazê-lo, e nem mesmo em argumento para sustentar o alegado cerceamento de defesa, que, se porventura aceito, conforme já dito, tornaria inviável o ato em si, e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nPor fim, a própria legislação que regulamenta os Juizados Especiais Federais prevê a realização de exame médico em ações previdenciárias (art. 12 § 2º, Lei 10.259/01), restando, por consequência, afastada a arguição de incompetência também levada a efeito pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLO DE ANDRADE FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.089318-5\r\n\r\nAUTOR: MARCELLO DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.01.507863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANETE ABRANTES COELHO BARROS (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507863-0\r\n\r\nAutor(es): ANANETE ABRANTES COELHO BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm decisão de fl. 319, foi determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, cessado pelo INSS quando do cumprimento de sentença de fls. 290/291, que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nOcorre que, compulsando e reexaminando melhor os autos, verifiquei a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pelas razões que passo a expor.\r\n\r\nSabido é que o auxílio-acidente percebido pela Autora desde 01/03/1983, foi concedido antes da vigência da Lei nº 9.528/97, que proibiu a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, restando assim tal benefício de natureza indenizatória incólume à restrição da nova previsão legal, em observância ao princípio do tempus regit actum. \r\n\r\nTodavia, posteriormente à edição da sobredita Lei 9.528/97, sobrevém a concessão de novo benefício à Autora, qual seja, aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 31/10/2007, emergindo os efeitos da inacumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, consoante mandamento legal.\r\n\r\nFaz-se mister salientar que se fosse hipótese de a beneficiária ter se aposentado anteriormente ao estatuto que vedou a cumulatividade, este não teria qualquer efeito retroativo, o auxílio-acidente restaria mantido, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, sob pena de violentar-se o inciso XXXVI, art. 5º, da CRFB e art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil.\r\n\r\nComo a hipótese em tela é de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em momento posterior às alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97, entendo pela impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, trago à colação decisum exarado pela Quinta Turma, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 6.367/76. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. AUXÍLIO-ACIDENTE.\r\n\r\nAPOSENTADORIA POSTERIOR À LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nO benefício de auxílio-suplementar foi substituído pelo auxílio-acidente e, sobrevindo a aposentadoria na vigência da Lei nº 8.213/91, mas posterior à Lei nº 9.528/97, que proibiu a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, ao segurado não assiste direito de cumular o pagamento de auxílio-suplementar com os proventos de aposentadoria.\r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP 748864, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 15/08/2005, p. 362)\r\n\r\nDestarte, RECONSIDERO a decisão que determinou o restabelecimento do auxílio-acidente, passando a Autora a perceber apenas a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da sentença exarada às fls. 290/291.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027606-1\r\n\r\nAutor(es): SILVANIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a incapacidade completa da parte Autora para todos os atos da civil, consoante atestado em laudo pericial acostados aos presentes autos, intime-se a mesma para, no prazo de 10 (dez) dias, nomear dentre os legitimados arrolados no art. 1.768, do Código Civil, aquele que pretende seja seu Curador Especial na presente demanda.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, haja vista interesse de incapaz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CEZAR RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030296-5\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CEZAR RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045833-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE KUMSTAT (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045833-3\r\n\r\nAutor(es): CARLOS JOSE KUMSTAT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAo Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS em contestação (fls. 64/65).\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.062982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSENI SANTANA DE SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO SANTOS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.062982-6\r\n\r\nAUTOR: DEUSENI SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 73 - Indefiro, uma vez que é ônus do mandatário comprovar que cientificou o mandante, nos termos do artigo 45 do CPC. Intime-se o patrono subscritor da petição de fls. 73.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.01.802044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI DOMINGAS DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802044-7\r\n\r\nAutor(es): IVANI DOMINGAS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se existem provas a produzir em audiência com fins de comprovação do suposto vínculo empregatício de Júlio Cezar de Souza com a empresa EMIC - SERVIÇOS MÉDICOS DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.01.802089-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORIO GONCALVES DANTAS (ADVOGADO: ELIJACI DA CUNHA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.802089-7\r\n\r\nAUTOR: JORIO GONCALVES DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Campos , com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.006082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIA FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: PAULA LIMA BARCELOS DE SOUZA, LEONARDO CAMPBELL BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006082-2\r\n\r\nAUTOR: WALDEIA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia .\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.012710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FERRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012710-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FERRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos os documentos comprobatórios do exercício de atividade especial ou exposição a agentes nocivos nos períodos em que pretende seja feita a contagem especial(SB 40).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.013920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS GARCIA DE CARVALHO (ADVOGADO: NILZA PINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013920-7\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CARLOS GARCIA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER SEBASTIÃO ALVES MUNHÃO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013949-9\r\n\r\nAUTOR: VALTER SEBASTIÃO ALVES MUNHÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Phillip Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE FERREIRA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014234-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JOSE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014818-0\r\n\r\nAutor(es): DURVAL FREITAS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando o laudo de perícia prévia às fls. 55/56, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, CRM 55262875-1, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora e ao INSS o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnico.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora deverá juntar aos autos, no mesmo prazo, todos os exames iniciais e os atuais realizados\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.014821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA MOREIRA (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014821-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA TEREZA MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConstato que a sentença de fls. 101/102 foi prolatada com evidente equívoco, haja vista que, conforme se extrai das consultas ao Sistema Único de Benefícios - DATAPREV (fls. 110/112), o benefício nº 101.018.157-0 trata-se de pensão alimentícia, descontada da aposentadoria especial percebida por Sebastião Francisco de Souza (NB: 46/046.543.803-2), não havendo, portanto, o alegado óbice ao recebimento do auxílio-doença requerido pela Autora.\r\n\r\nDestarte, declaro a nulidade do referido julgado, determinando o prosseguimento do feito. \r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de dez dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnico.\r\n\r\nA parte Autora deverá, no mesmo prazo, fornecer todos os exames atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017769-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA FELIX PINTO (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017769-5\r\n\r\nAUTOR: ELISA FELIX PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Phillip Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MELLO DA CRUZ (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017882-1\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO MELLO DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CORREA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018083-9\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.018125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA XAVIER JUSTINO DE SOUZA (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018125-0\r\n\r\nAUTOR: LUZIA XAVIER JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ronaldo Ribeiro dos Santos, com especialidade em endocrinologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOLINO DOS SANTOS QUEIROZ NETO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018227-7\r\n\r\nAUTOR: MARCOLINO DOS SANTOS QUEIROZ NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.018582-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018582-5\r\n\r\nAUTOR: APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.018657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GILSON RIBEIRO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018657-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GILSON RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.018785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ORNEL (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018785-8\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA ORNEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.019145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNE CLAUDIA PINTO PEREIRA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019145-0\r\n\r\nAUTOR: ANNE CLAUDIA PINTO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.019517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA BICALHO ALESSIO (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019517-0\r\n\r\nAUTOR: WILMA BICALHO ALESSIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.019705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEIA CLAUDINO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019705-0\r\n\r\nAUTOR: IRINEIA CLAUDINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Brant , com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.019932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERCINA CORDEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019932-0\r\n\r\nAUTOR: JERCINA CORDEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.019950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019950-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Campos , com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n32 - 2008.51.51.011482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON EDUARDO DE SOUZA (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011482-6\r\n\r\nAUTOR: EDISON EDUARDO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 51/52 - À parte autora, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 818082"
                            ]
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                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064061-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x JUIZO FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nPor tal razão e considerando que a inicial apresentada não atende a tais requisitos, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que o impetrante, querendo, promova sua emenda, juntando os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 817319"
                            ],
                            "818203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082111-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAURA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.). . Ante a ausência de previsão legal, tenho por não conhecer o pedido autoral e, após, o trânsito em julgado do v. acórdão, determino a remessa dos autos ao Juizado de origem para o regular processamento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 818203"
                            ],
                            "818204": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.053864-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...), CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI- No que tange à GDATA:\r\n\r\nJulgo prescrita a pretensão nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII-No que tange à GDASS:\r\n\r\nJulgo procedente o pleito autoral e determino a condenação da União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da Gratificação de Desempenho em epígrafe durante o período compreendido entre abril/2004 a julho/2007, no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação e, a partir de julho de 2007 até que seja regulamentada a gratificação em questão deverá o seu valor ser correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.044004-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000429-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003855-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELIA QUEIROZ (ADVOGADO: THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002044-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002504-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ROCHA DIAS (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.012828-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021873-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARIANO (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025376-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.025664-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO MARTINS DE FREITAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.026039-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIBEIRO FRAGOSO (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.026415-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CARVALHO CAMBUHY (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.001002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO BRANDOLIN (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 818204"
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                            "818205": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.048194-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA GUIMARAES LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...), CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento das Gratificações de Desempenho:\r\n\r\n- GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos; \r\n\r\n- GDASST, no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos entre 1º de maio de 2004 e fevereiro de 2008, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.056462-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA AUDE (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que deverá seguir os seguintes parâmetros:\r\n\r\n- 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.079277-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME GUIMARAES DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005220-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROCHA DO AMARAL (ADVOGADO: NONATO DEHON LUTTERBACH DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, para declarar a prescrição das parcelas referentes a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e julgar improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005595-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBEDES DOMINGOS PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.001665-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITH GUIMARAES VIANNA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037004-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDETE MARQUES BRAGA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043703-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR MORBECK MAUES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a União Federal, a proceder ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-administrativa de Suporte - GDPGTAS no percentual de 80% de seu valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006 a partir do mês de junho de 2006.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044831-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DE OLIVEIRA CANUTO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a União Federal, a proceder ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no percentual de 80% de seu valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006 a partir do mês de junho de 2006.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante ao parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045131-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA MONTEIRO PASSOS (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047828-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - No que tange à GDATA:\r\n\r\nJulgo prescrita a pretensão, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII- No que tange à GDASST:\r\n\r\nJulgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos entre 1º de maio de 2004 e fevereiro de 2008, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004;\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.054522-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IGNEZ MARCILIO MARIANO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, reconhecendo de ofício o erro material na sentença recorrida, fixando como termo inicial do recebimento das parcelas a título de GDASST o mês de agosto de 2004, consoante fichas financeiras constantes dos autos, mantida a r. sentença em seus demais termos.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.059433-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - No que tange à GDATA:\r\n\r\nJulgo prescrita a pretensão, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII- No que tange à GDASST:\r\n\r\nJulgo procedente o pleito autoral e determino a condenação da União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da Gratificação de Desempenho no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nII- No que tange à GDPST:\r\n\r\nJulgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 80 (oitenta) pontos a partir de março de 2008, nos termos do artigo 5º-B, §º 5º, da Lei 11.355/2006, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003269-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO GODINHO VIVEIROS DE LIMA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIEMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos doartigo 20, § 4º do CPC, são fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.65.000728-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FEFERKORN (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em seus estritos termos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.000007-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDELIS HEIDERICK (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...), CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - No que tange à GDATA: Julgo prescrita a pretensão nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII - No que tange à GDASST: Julgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos entre 1º de maio de 2004 e fevereiro de 2008, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004;\r\n\r\nIII- No que tange à GDPST: Julgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 80 (oitenta) pontos a partir de março de 2008, nos termos do artigo 5º-B, §º 5º, da Lei 11.355/2006, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.000652-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR MACEDO BAPTISTA (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) , CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento das Gratificações de Desempenho:\r\n\r\nGDATA, que deverá seguir os seguintes parâmetros: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS no percentual de 80% de seu valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006 a partir do mês de julho de 2006, data em que a parte autora fez jus à dita Gratificação, conforme informação constante das fichas financeiras colacionadas aos presentes autos. \r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.001469-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO TOREZANI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) , CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - No que tange à GDATA: Julgo prescrita a pretensão, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII- No que tange à GDASST: Julgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos entre 1º de maio de 2004 e fevereiro de 2008, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004;\r\n\r\nIII- No que tange à GDPST: Julgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 80 (oitenta) pontos a partir de março de 2008, nos termos do artigo 5º-B, §º 5º, da Lei 11.355/2006, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007342-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEMENTE FREIRE COELHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.012678-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZIRA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013614-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO DE ALMEIDA PERNAMBUCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.013627-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.013896-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAERCE VILAS BOAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.018764-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI LEAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.018952-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO LUIZ XAVIER COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 818205"
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Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nSem custas e honorários”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.004666-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDIMAR IGNACIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA AYUB RIBEIRO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nSem custas e honorários”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004349-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO CITELI (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.008180-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO DE ABREU SILVA (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nSem custas e honorários”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024699-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOZARELA DE CASTRO BATALHA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nSem custas e honorários”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043274-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI FIGUEIREDO BENEDITO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nSem custas e honorários”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.049427-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADRIANA GAMA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nSem custas e honorários”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.055794-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILMA MACHADO FERMIANO (ADVOGADO: JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nSem custas e honorários”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.000920-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EULALIA NUNES DO AMARAL (ADVOGADO: DEBORA DO AMARAL FERRAZ.). . \r\n\r\nPor estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO para integrar à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação, mantendo os demais termos da sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e honorários.”\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.000221-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARQUE ALMEIDA DE MEDEIROS (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.002374-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO MARINHO PINTO (ADVOGADO: FATIMA FARIA FERREIRA.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nSem custas e honorários”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.003416-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELCA GOMES MATTOS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nSem custas e honorários”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.002212-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HASPASIA CARVALHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VINICIUS BARATA RIJO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nSem custas e honorários”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 818889"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003017-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x GUILHERME DOS PASSOS BRAGA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . \r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nSem custas e honorários”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 818890"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067112-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REJANE BARRETO SIQUEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA.). . Diante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 818206"
                            ],
                            "818207": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007187-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO BENEDITO ROQUE (ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI.). . Diante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 818207"
                            ],
                            "818208": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.024809-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE SABOIA (ADVOGADO: GILBERTO JOSE MARTINS DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Diante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 818208"
                            ],
                            "818209": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.022718-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARCO ANTONIO ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.). . Diante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 818209"
                            ],
                            "818210": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.007523-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDERSON CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.). . Intimem-se às partes para se manifestarem sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, fl. 118, iniciando-se pela parte Recorrente.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.004894-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDERSON RIBEIRO TIAGO (ADVOGADO: MARLENE DA SILVA.). . Intimem-se às partes para se manifestarem sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, fl. 87, iniciando-se pela parte Recorrente.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.005315-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRE DE PAULA LIMA (ADVOGADO: FABIANE SORIA TEXEIRA.). . Intimem-se às partes para se manifestarem sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, fl. 106, iniciando-se pela parte Recorrente.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.072419-2/01 HELI GONCALVES DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTINA GONCALVES NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Diante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.012881-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA REGINA RAMOS CAMILO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.037416-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAURINDA NOBREGA (ADVOGADO: MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES.). . Tendo em vista a informação prestada pelo Juízo a quo, com base na consulta no Sistema Único de Benefícios (fl. 163), intime-se a advogada da parte da Autora para que esclareça o teor do referido documento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.60.001746-1/01 VANESSA APARECIDA ARAUJO MAGALHAES (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nFl. 29 - Intime-se a parte autora para que promova a inclusão dos demais herdeiros nos autos do processo em epígrafe, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a documentação necessária para tanto.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à União Federal para, no prazo de 05 (cinco) se manifestar acerca de tal fato.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 818210"
                            ],
                            "818211": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 05/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.65.001256-5/01 ESTHER ROZEMBURST DORFMAN (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para julgar procedente o pedido de revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria da Autora, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.009524-8/01 WANDER SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.004785-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RADAMES JULIBONI (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a reforma da sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser:\r\n\r\n- 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004278-3/01 DIRSO SALDANHA DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.65.000880-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA ABREU DE OLIVEIRA CORTEZ (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 818211"
                            ],
                            "818212": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000032-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA FURTADO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Diante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 818212"
                            ],
                            "818892": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000149-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIETA DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARCELE ROCHA GUIMARAES.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nSem custas e honorários”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.002601-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nSem custas e honorários”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.004838-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAN MACHADO PIMENTEL (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nSem custas e honorários”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.006755-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO PINTO ROSA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nSem custas e honorários”.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 818892"
                            ],
                            "818893": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.009292-9/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RICARDO LEVY SADICOFF.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO.) x ALESSANDRO GOLDBACH (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001249-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ORLANDO WILSON DE GREGORIO E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO RIBEIRO CAMPISTA FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004200-0/01 JOSE SOARES DIAS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 818893"
                            ],
                            "818894": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.062705-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x DOUGLAS LIMA SENA (ADVOGADO: SULANITA DUARTE GOMES.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.004798-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA NUNES BRUM (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: ALCIRLEY MOURA BORGES.). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.001125-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE SOUZA MELO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.022950-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALTAMIRO BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.004977-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH MOREIRA CORREA (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013797-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DELMA DE JESUS (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.67.000721-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL IECKER DA COSTA (ADVOGADO: JOSE MENDONCA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 818894"
                            ],
                            "818213": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801630-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA BARROS FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.003108-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO AFONSO ALVES (ADVOGADO: ELOISA SILVA DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006864-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARSICO LEONARDO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ADEMILDE FRANCA OTTOLINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.011086-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018027-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ORACY VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.018494-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CAMPOS (ADVOGADO: DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.019691-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM SANTORO (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.020687-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISO SAULO DE AVELLAR (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.020868-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DE JESUS ALVES (ADVOGADO: ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021423-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO VILLELA FIGUEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.021439-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELISSE ARAUJO BELLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.022013-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGIZA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.022824-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA PIRES MOTTA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.023814-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONTE VALDEZ PEIXOTO ALENCAR (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.024198-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA DE OLIVEIRA SIQUEIRA (ADVOGADO: CAROLINA HERMETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.024340-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOPES DE AMORIM (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.024345-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI FERREIRA DE MORAES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.024511-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRASILINO DE FRANCA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.025224-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RIBEIRO MOREIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUISA SIMOES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.025661-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARQUES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025666-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE SOUZA REZENDE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.001180-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE ANDRADE CHATEAUBRIAND (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.001281-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAEDIO DO VALLE FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.001557-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA GONCALVES MILESI (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.57.000491-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL DE ASSIS RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.65.000394-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GOMES COUTO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.000326-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES ANTONIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.000195-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES CHAVES DA FONSECA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.68.001454-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER OLIVEIRA DE LIMA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 818213"
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                            "818214": [
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 05/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.004696-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LI REGINA MONTEIRO DA CONCEICAO GOMES (ADVOGADO: ELISA OLINA SANTOS NYGAARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.67.004938-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA CONCEICAO COSTA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.044083-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072225-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS CANDIDO SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.004094-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI PINTO CAVALCANTE (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.70.003366-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO RAIMUNDO MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.70.004047-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.70.005275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGO NUNES CAMILO DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.004540-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ARTHUR PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.006668-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADYR DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.008278-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WAGNER CAMPANILLE (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.009556-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIRMINO MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.009855-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.009997-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZI VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUZIA DANTAS DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.010688-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR LUZ DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016221-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO DA SILVA GIL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.016247-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FREIRE DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.017817-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAIME FERREIRA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.). . Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557 do CPC e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.018454-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO HELIODORO DE LIMA E SILVA (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.018798-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.022634-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.023943-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETUEL CAMILO MOURA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024844-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.031166-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIANA GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: RENATA MARA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.031586-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO VIEIRA DE CAMPOS FILHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033987-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034024-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR CAVALCANTE PESSOA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035103-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GUILHERME CIRAUDO ANTONIO JOSE (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.036175-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIREMA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.040876-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JORGE CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nId: 818214"
                            ],
                            "818215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 5/8/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.026617-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA SA FREIRE DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.050482-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASCARDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.052027-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARET NEIL RUTOWITSCH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.055220-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BATISTA GOMES (ADVOGADO: MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.055643-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETTE NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.056977-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.076242-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LELIO PEDREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº. 9.099/99.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039574-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040729-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO CRESCENCIO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.001266-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BARBOSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº. 9.099/99.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005464-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS DORES FREITAS NOGUEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005863-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FIDELIS WOLFF GUTERRERES (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.013612-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI BATISTA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.013615-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013616-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDERSON DANIEL MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013619-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013622-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERNANDES DE MACEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013643-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MARCIO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013650-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.013672-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE FERREIRA REIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013713-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO DA SILVA LESSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.013880-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELEN PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.013885-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISIO CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.013905-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON AZEVEDO FREIRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013911-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL FONSECA GADELHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013969-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE MELO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEA DE MELO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.014064-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO MUNIZ DE AZEVEDO NETO (ADVOGADO: JOSE RUBIM FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.014354-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASIRAN FELIX DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n30 - 2009.51.51.014372-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.014382-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.014397-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE AGUIAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.014401-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CARVALHO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.014630-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PINTO (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.014631-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEN FERREIRA MARIA (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.017217-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PINTO (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.017218-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PINTO LOPES (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.017703-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUIVALDO GOMES DA SILVA - ESPÓLIO (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.017974-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ LOPES RODRIGUES (ADVOGADO: RENATA BRASIL DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.018036-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ROCHA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.018040-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE UILI GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.018762-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SIMOES SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.018765-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU BATISTA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.018781-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.018787-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR CALLAGHAM CORREIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.018792-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS XAVIER CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.018798-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO OTTONI ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n48 - 2009.51.51.018929-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.018950-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.018957-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.018959-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY PEREIRA ESTERQUE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.018989-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO VIEIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.019002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARIO MARTINS DELGADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.019365-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO GUSTAVO BRITO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.019666-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RANULFO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE RUBIM FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.019688-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA BATALHA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROC DOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.020049-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GUIMARÃES CRUZ (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.020950-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.020972-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY FERNANDES RAINHA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.020975-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE JESUS GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.020977-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SACRAMENTO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.021029-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVEIRA LEITE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.021125-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO DA ROSA PONS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.023947-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.023957-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE ARAÚJO MALHEIROS (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.024130-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMANTINO CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 66\r\n\r\nId: 818215"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.013329-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEF PODGURSKI (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019174-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA REIS MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.003395-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO JUNIOR FARIA DA MOTA (ADVOGADO: CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043449-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DA SILVEIRA DUTRA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.064784-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VÂNIA OREFICI DE ALMEIDA PIRES - REPRESENTANTE (ADVOGADO: RICARDO JOSE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.000052-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAO DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.005310-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA DOS SANTOS (ADVOGADO: FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045039-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIR DA COSTA DURAES (ADVOGADO: MARCOS FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 818216"
                            ],
                            "818217": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088452-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL MACHADO UZEDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 818217"
                            ],
                            "818218": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 5/8/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041639-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.042038-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMIRO DE ASSIS SEGURA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.042050-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.042243-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MAY CASTELLAR FERRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043303-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043342-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048530-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003292-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TORRES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.005201-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CREUZA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000451-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO MARIO LUCCHETTI DA COSTA (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001147-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ALMEIDA AGOSTINHO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001379-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARCOS DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002835-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: ORLANDO FARACI PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.004066-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LEMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000760-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001171-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON INNECCO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.000441-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.000525-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.001253-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.001867-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA CUSTODIO SOBRAL (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.002466-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIDE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.002588-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMBASSAHY ANTONIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.002796-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PASSOS DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.004482-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA AUGUSTA DOS SANTOS VELHO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.004873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.005287-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO DE LIMA CONSTANTINO (ADVOGADO: ROSANGELA ARAUJO LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.006035-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA MOTTA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000980-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY BERNARDES DE SOUZA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.001137-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA BRAZ (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 818218"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000596-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ POUBEL PEDRO (ADVOGADO: RODRIGO MONTEIRO PEDRO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DANIEL DIAS BASTOS.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 818219"
                            ],
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.055533-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DATIVO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x FUNDACAO OSORIO (ADVOGADO: RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformando a sentença, condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a(s) gratificação(ões) por desempenho inerente(s) à sua carreira nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, na forma da lei que a(s) instituiu, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante à GDATA e à GDASST, as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da(s) gratificação(ões) que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e desde quando vencida cada uma para as demais, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser a parte recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 818220"
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                            "818896": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.67.003503-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELCIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x JUÍZO DO 1º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO O PROVIMENTO LIMINAR PRETENDIDO.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para prestar informações, em 10 (dez) dias\r\n\r\nOutrossim, intime-se a Recorrida (União Federal), parte que também integra a ação ordinária, para que, querendo, manifeste-se no mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 818896"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 05/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.63.002223-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDIVINA SILVA (ADVOGADO: MARCIA BARBOSA SOARES.). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.003883-4/01 FRANCISCO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso, na forma do artigo 501 do CPC e artigo 6º, III do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 818221"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.001652-2/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE LUIS RIBEIRO ARAUJO OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO DEALTRY TURRA.). . Fls.262/267: Defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente receituários médicos que demonstrem a necessidade de continuação do tratamento, bem como a respectiva dosagem.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se pessoalmente a União, conforme requerido.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 818897"
                            ],
                            "817320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91006 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.040080-6/03 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GOLDGHEIL (ADVOGADO: RAFAEL MILEN MITCHELL.) x 2ª TURMA RECURSAL - 1º JUIZ FEDERAL RELATOR - SJRJ. . Assim sendo, em sede de exame perfunctório dos fatos, tendo-se em mente as razões ora evidenciadas, em especial a ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora, deixo de deferir a liminar.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 817320"
                            ],
                            "818898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.087709-5/01 IDEYLTON NEVES DO ARAGAO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, em razão do princípio dispositivo que impede decisão sobre pedido diverso do aduzido no recurso, à despeito dos cálculos já realizados nesta instância recursal, deixo de proferir decisão meritória para DAR PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO AUTORAL E ANULAR A SENTENÇA a quo para que outra seja proferida, utilizando os novos cálculos devidamente atualizados.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.002104-5/01 MIRIAN SIQUEIRA SOARES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x ACICLEA DE BRITO BACELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003456-2/01 FRANCISCO JOSE FERNANDES DE SA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS conferindo aos mesmos efeitos infringentes para integrar a decisão recorrida apenas em relação à gratificação GDPGTAS e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.004959-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENY BARREIRA NEVES (ADVOGADO: RACHEL AZAMBUJA NEVES.). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002633-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 818898"
                            ],
                            "818222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000245\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067766-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANDRÉ LUIZ JULIO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085606-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EZEQUIEL GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.092720-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO SERGIO FERREIRA DA ROSA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031208-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO SAMPAIO NETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033288-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041813-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FELIX DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004606-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BENJAMIN CARDOSO (ADVOGADO: FERNANDO CESAR COSTA RIBEIRO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.002434-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BRAGA DUARTE (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.002643-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROGERIO COSTA DALINCOURT TEIXEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.003116-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 818222"
                            ],
                            "818223": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000246\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.036748-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REGINA ALVES DO AMARAL (ADVOGADO: NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO.). . Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença de primeiro grau na forma da fundamentação supra\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005459-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILZA DA COSTA MATTA (ADVOGADO: MARCIA DE FREITAS MOREIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n3 - 2007.51.68.005309-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DARCY PORCINO LOPES (ADVOGADO: ANA PAULA ALVARENGA DE ANDRADE.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005718-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSÉ NAILTON COSTA (ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO.). . ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024055-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032363-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA SILVA LASPERG (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.000422-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEY PINTO DE CARVALHO (ADVOGADO: EDMUNDO PINTO DE CARVALHO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002587-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DALZELIR DA CONCEICAO RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . \r\n\r\nFinalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.004130-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FERNANDO ANTONIO SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n10 - 2008.51.57.001499-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY JOSE CALETTI (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n11 - 2008.51.57.001673-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARMINDA DE SALLES ABREU BASTOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000141-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000143-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARINA DA CONCEIÇÃO REIS (ADVOGADO: SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000716-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA PAZ RABELO (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n15 - 2008.51.60.002711-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH LOPES DA MOTA (ADVOGADO: RUTE CECILIA ANUNCIACAO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004552-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO CRUZ (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004851-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR SIQUEIRA DE JESUS (ADVOGADO: FABIO PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006717-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON MORETTO DE MELO (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n19 - 2009.51.51.012004-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: SHIRLEY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n20 - 2009.51.51.012827-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018274-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERIANO PEDROSO LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n22 - 2009.51.51.024370-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTO TAVARES (ADVOGADO: LETICIA FERNANDES CALDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n23 - 2009.51.51.024606-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDE AMERICO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n24 - 2009.51.51.024698-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LUIZ AZEVEDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n25 - 2009.51.51.024720-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MENEZES COUTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.024849-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025253-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTHAIR MORAES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n28 - 2009.51.51.025657-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN TOSTES DIAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima expostos (art. 103, caput da lei nº 8.213/91).\r\n\r\n29 - 2009.51.51.025660-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIVALDO SOARES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima expostos (art. 103, caput da lei nº 8.213/91).\r\n\r\n30 - 2009.51.51.026130-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO MARTINS NUNES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.026819-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILDA MOREIRA LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n32 - 2009.51.51.026930-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALAQUIAS PAES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n33 - 2009.51.51.046265-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA FELIX (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO(art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n34 - 2009.51.51.065531-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE GABRIEL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n35 - 2009.51.51.066144-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TORRICO VALDIVIA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n36 - 2009.51.51.066148-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMIRO QUEIROZ DE LEAO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n37 - 2009.51.51.066635-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LODIR LUIZ SCORALICK (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n38 - 2009.51.51.067232-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE CASTRO CASCARDO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n39 - 2009.51.57.000201-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS ROQUE GOMES (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n40 - 2009.51.67.001233-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NATALIA MAIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n41 - 2009.51.68.002682-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE CARVALHO PAULO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima expostos (art. 103, caput da lei nº 8.213/91).\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nId: 818223"
                            ],
                            "818224": [
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.021070-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO BASILIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021078-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR GOMES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021627-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DOS SANTOS CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, eis que não assinado pelo procurador do recorrente.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021632-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO FERNANDES RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, eis que não assinado pelo procurador do recorrente.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021645-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA DOS SANTOS BRITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021654-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIO RENE CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.021659-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ SOARES DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, eis que não assinado pelo procurador do recorrente.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021935-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DELFINA NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.021943-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LEANDRO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021949-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PACHECO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.021953-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.022182-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN SILVA DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.022252-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022254-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORO FRANCISCO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, eis que não assinado pelo procurador do recorrente.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023597-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA DELPHIM PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, eis que não assinado pelo procurador do recorrente.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.023607-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE ALMEIDA CAMARGO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.023613-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA ROECKLING DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.023682-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO DE FREITAS (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.023763-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.023976-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNEI BARBOSA VIANA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.024103-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO RONDON DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.024106-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIR CESAR SANTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.024120-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER SILVA DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.024127-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.024153-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.024154-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.024161-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERITON PEREIRA PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.024164-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.024172-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.024265-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES ANDERSON NASCIMENTO DAS NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.024600-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DE PAULA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.024608-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.024766-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.024769-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.000972-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONILDA DE CARVALHO DOURADO (ADVOGADO: RICARDO ROBERTO PEREIRA DA COSTA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.001828-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INA MARCOLLA PACHECO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n37 - 2009.51.59.000060-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADILMA DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n38 - 2009.51.67.000759-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CYPRIANO FARIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais a sentença recorrida.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.003202-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANSEN NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n40 - 2009.51.68.003207-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n41 - 2009.51.68.003230-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.002411-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.002412-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY SILVEIRA ABDON (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.002437-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA RICCI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n45 - 2009.51.70.002473-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n46 - 2009.51.70.002474-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n47 - 2009.51.70.002489-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.002493-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LUZ GUEDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n49 - 2009.51.70.002494-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VESPASIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nTotal Decisão : 49\r\n\r\nId: 818224"
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Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.035455-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO RAMOS CONDE (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.051789-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURENCO ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.055618-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNITA VASCONCELLOS DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDES GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.092382-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO RENAUD REP/ P/ SERGIO ROMERO MONTALVAO DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO MIRANDA ALE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008902-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA COSTA REIS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.001142-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x Sueli José da Glória (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.002370-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITACY PORTELLA DE AZEVEDO (ADVO GADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505967-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDO FERREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.003303-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA DE ARAUJO LEANDRO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.028446-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEONE CLEONICE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042465-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDILEA DE FARIA LIMA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044847-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLINDA MARIA CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045188-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOUIZE RODRIGUES NUNES (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.047847-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048120-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO NUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.048541-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MERCEDES DE LA CONCEPCION SANCHEZ FONSECA (ADVOGADO: TADEU DE SALES PESSOA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.050400-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELMA ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.054767-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ZULMIRA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO CORREA DE SA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.055461-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA GONÇALVES RANGEL (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.055956-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA MARQUES DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.058274-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE DE CARVALHO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.062949-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON FERNANDES CORREIA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004313-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.000278-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA HELLMEISTER (ADVOGADO: ELI NAVEGA MACIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n26 - 2008.51.55.001099-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DOS REIS PINTO (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.001112-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA GONCALVES LESS (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O mon tante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n28 - 2008.51.55.001120-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XAGAS PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n29 - 2008.51.60.001628-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILSON FERNANDO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.005164-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANIR DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.006167-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO PEDRAL (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.006752-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLOVIS FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.005948-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.004952-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO FERREIRA DE LIMA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.005336-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.002284-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH LEIA DA SILVEIRA (ADVOGADO: DENISE DA SILVEIRA COSTA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.006499-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO CRUZ VILLAR (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE LACERDA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.006997-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HARMONIA COUTINHO DE AMORIM (ADVOGADO: SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.007122-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO CANDIDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.007909-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME DE ABREU BARRETO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.007915-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MERCEDES MARIA DE LIMA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.008832-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO AZEVEDO MELLO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.009608-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.009799-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.010181-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA PAULA OLIVEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.010199-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.010765-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ISAIAS CANTANHEDE (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.011040-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SAMUEL RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.011669-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ TAVARES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.011670-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA TANNURE ALONSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.012094-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELIA VILLALVA E SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.012683-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON DOS SANTOS QUERIDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.012968-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO GONCALVES CAPELLA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.013370-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVANA TERCIA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\nTotal Decisão : 54\r\n\r\nId: 818225"
                            ],
                            "818226": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.053018-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE GONCALVES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.000969-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MACHADO BAESSO (ADVOGADO: JEAN SIMOES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 818226"
                            ],
                            "818227": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.022189-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ TAVARES ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 818227"
                            ],
                            "818229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000251\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043039-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS ANJOS GONZAGA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043331-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x PAULO CESAR MONSORES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, reformando a sentença recorrida, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.043338-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x RENATO RIBEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, reformando a sentença recorrida, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.051298-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NEI LUCIO DE CARVALHO FRANCA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, reformando a sentença recorrida, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.054881-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO STOETERAU E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO DO EGITO COELHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . \r\n\r\nDiante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e de OFÍCIO DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL para processar e julgar o presente feito e, deste modo EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos dos artigos 113, caput e 267,VI, ambos do CPC.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054885-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FRANCA LILA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO DO EGITO COELHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . \r\n\r\nDiante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e de OFÍCIO DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL para processar e julgar o presente feito e, deste modo EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos dos artigos 113, caput e 267,VI, ambos do CPC.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.058367-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x EDMILSON DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, reformando a sentença recorrida, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.073915-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARINA SIQUEIRA LIMA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, reformando a sentença recorrida, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.085265-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MISAEL PEREIRA XAVIER (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, reformando a sentença recorrida, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.008830-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ELIZABETH COSTA SAMPAIO DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, reformando a sentença recorrida, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035389-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . \r\n\r\nDiante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e de NEGO PROVIMENTO AO MESMO para manter a sentença de piso embora por fundamento diverso.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037970-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS ROMUALDO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039422-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048418-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANTONIO ROSMANY CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.050646-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.050651-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR DE RIBEIRO PIRES (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.050739-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VALDO DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n18 - 2008.51.51.052365-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x RUIMAR RIBEIRO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.052372-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VILMA RIBEIRO MONTEIRO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004\r\n\r\n20 - 2008.51.51.055052-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESDRAS DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.055120-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RAMOS DUARTE (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.055127-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON LEMOS DE SOUZA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.062958-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALBINO FERREIRA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.004394-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO OLIVEIRA DAS CHAGAS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.005455-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA COSTA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 818229"
                            ],
                            "818230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000252\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 05/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013659-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMONTE MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013664-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013680-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO MOREIRA MAIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013682-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MELO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013716-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORDEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013724-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON GONCALVES VIANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS UBIRATAN LEAL VARELLA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013781-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA LIRIO VIANA (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013789-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DIAS TOLEDO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013865-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ESTEVÃO DA GRAÇA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013887-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EDNEIDO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013915-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO SIDNEI ADAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.013941-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.013944-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013955-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013957-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013966-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZAR SCANTAMBURLO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013971-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013976-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.014320-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON BAPTISTA ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.014362-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME NASCIMENTO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.014363-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GONÇALVES RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.017215-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERGUE FRANCISCO (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.017273-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLARICE CRUZ FERNANDES - ESPÓLIO (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.017595-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOZART SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.017607-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANI FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.017608-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CAMPOS DE MIRANDA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.017752-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VIANA MARINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.018041-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.018049-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON AMELIO PEQUENO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.018077-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DE MELLO PACHECO (ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.018671-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO RIBACK (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.018736-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS ANJOS NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.018741-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GOUVEIA PAULINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.018745-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER CORREA GALINDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.018747-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO TORRES GALINDO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.018782-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BRAZ RODRIGUES ROMUALDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.018826-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JORGE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.018919-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILSON DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.018923-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GONCALVES CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.018935-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOE LUIZ NEVES ARRUDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.019089-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.019276-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTO ALVES DE JESUS (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.019456-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.019528-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DE DEUS SOUSA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.019726-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA RODRIGUES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO BORBA TOLEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.019986-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DE OLIVEIRA BATISTA (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.020010-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL OLIMPIO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO BORBA TOLEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.020028-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON DIAS DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.020069-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ITAMAR DELGADO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.020075-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO RICARDO CORREIA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.020475-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GINETTE ANDREE GAUTHIER PINTO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.020592-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAHIR FERREIRA MALLET (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.020964-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK PINHO SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.021058-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FEITOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.021065-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ASSAD (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social das Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. 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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000253\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.001059-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SOARES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.001807-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003668-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADRIANO SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n4 - 2008.51.57.000143-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANGELO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001529-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI COELHO RODRIGUES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 818231"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000254\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 05/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.003854-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA GONZAGA DE MENEZES (ADVOGADO: SONIA MARIA PAIXAO PINTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 818232"
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                            "818899": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000255\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056289-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR DINIZ MOURA KORACAKIS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E, DE OFÍCIO, ANULO a decisão proferida por esta Turma Recursal às fls. 90/91 e determino o retorno dos presentes autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularizada no sistema Apolo a sentença proferida para fazer constar o seu dispositivo e/ou as páginas faltantes.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071086-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GONÇALVES BITTENCOURT (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.073178-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JACY AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080478-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE MIGUEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000945-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA SILVA FERRAZ DE ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIETA MIRANDA DE A ZANELATTO CARNEIRO ALBACETE.). . (...)\r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.006869-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH CAMPOS FONTOURA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n7 - 2007.51.67.007316-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELVEN RODRIGUES FONTES (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n8 - 2007.51.68.005330-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, diante do evidente erro material, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, com efeitos infringentes, tornar nula a decisão referendada por esta Turma Recursal, determinando o retorno dos autos a esta Relatoria para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505528-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO NUNES MEDINA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.000358-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO ROSÁRIO CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.008047-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ALBERTO VIANNA COELHO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.010467-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VILMAR FIRMINO DE ASSIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.011886-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE CARVALHO PORTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030210-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDUARDO FRANCO DA ROCHA NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046004-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARLING SCHEIDEGGER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.053283-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSILDA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.055442-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTON DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Pelo exposto CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.055460-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESIO SANTOS MACHADO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.000546-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA DA ROCHA (ADVOGADO: ERICA FERREIRA DE MENEZES.). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.001719-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUBERLANDO ALVES MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.003285-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE FREITAS (ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.000282-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCIA LUCIA DE PAULA RODRIGUES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.005510-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO LEITE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.006121-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GELSON AMARO BRAGA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.003828-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRIVANDIR DAMIAO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.001413-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DE JESUS FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.001525-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAGUIOMARINA FIGUEIREDO MELO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.005879-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENEIDA MARIA DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.007121-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.011638-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.013518-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMARGO JACINTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.021858-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGEU LUCIANO LIMA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.023145-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUZEBEL DOS SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO E, em face do evidente erro material, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, com efeitos modificativos, passar a ter o seguinte redação:\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nId: 818899"
                            ],
                            "818233": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000256\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.003339-7/01 AUGUSTO CESAR COSTA DUARTE (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e de OFÍCIO DECLARO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA JUSTIÇA FEDERAL para processar e julgar o presente feito e, deste modo EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos dos artigos 113, caput e 267,VI, ambos do CPC.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001176-7/01 PAULO CESAR RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO ALMENARA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n3 - 2003.51.65.001586-0/01 HUMBERTO NENO ROSA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para julgar procedente o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, devendo o INSS ser condenado a rever a RMI do benefício nº 0776439820 para Cr$ 826.320,00, conforme cálculo do contador de fls. 106/117, condenando, ainda, o réu, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente, respeitado o teto fixado para este Juizado, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, parágrafo 1º, do CTN, desde a citação, até a efetiva requisição de pagamento.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.002740-9/01 GLEIZELANE VELOZO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.014574-0/01 JORGE JOSE DA FONSECA (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.016080-7/01 NEUZA COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CARMELINA CACHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n7 - 2004.51.65.001037-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERA LUCIA SOBRADO VILLARINO (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.). . \r\n\r\nAssim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.004259-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUELI JOSE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n9 - 2005.51.54.002817-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA PIMENTEL AUGUSTO (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO do recurso do INSS e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença a quo.\r\n\r\n10 - 2005.51.57.000639-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MIRIAN MACIEL DE MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n11 - 2005.51.57.002612-6/01 JUREMO CASEMIRO DE ABREU (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, , mantendo a sentença pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.001773-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCO ANTONIO DA COSTA BENEDITO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.). . Isto posto, considerando que a sentença recorrida segue a majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para definir que sobre os valores da condenação devem incidir juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.013671-8/01 NELIA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nCONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n14 - 2005.51.63.002630-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DUROES FILHO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.). . Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL para, reformando a sentença do juízo a quo, julgar improcedente o pedido autoral.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.052019-4/01 EDMAR SILVA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO então do recurso da parte autora, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.002313-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x FRANCISCO DE MELLO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Face ao exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA CEF e declaro de ofício nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, a prescrição do direito do autor, reformando a sentença proferida, nos termos da fundamentação acima, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.000729-8/01 FRANCISCO BENTO FILHO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO então do recurso da parte autora, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.003956-1/01 ANTONIO ALVES DE SALES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.000876-7/01 AMADOR PEREIRA NUNES (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.001608-9/01 EFIGENIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.009052-0/01 ISIS ALMEIDA DE ALENCAR (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.014446-2/01 ROGERIO FORTI (ADVOGADO: WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Assim sendo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.003995-7/01 ROBERTO RAPOSO MIRANDA FILHO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.000513-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DEBORA MARIA DE AGUIAR (ADVOGADO: DELIELMA ALTOE ROSMANINHO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n25 - 2007.51.62.000619-9/01 MARIA RITA RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: ADEMIR MONTEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n26 - 2007.51.65.001059-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUDOVICO EMILIO MARIA REGINA JOSE SOMERS (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n27 - 2007.51.66.000481-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REGLA SOARES SIMAS (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.004904-7/01 REYNALDO BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 818233"
                            ],
                            "818236": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000257\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.000099-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO OLIVEIRA FERREIRA (AD VOGADO: ALFREDO JOSE FERREIRA DE CASTRO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.004881-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ROBERTO MALHEIROS E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.004674-5/01 LENILSON DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Diante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora.\r\n\r\n4 - 2004.51.65.000338-2/02 JOSE ALVES DA CONCEICAO (ADVOGADO: HERCULANO ANTONIO ABRAHAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para julgar procedente o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, devendo o INSS ser condenado a rever a RMI do benefício nº 80.315.735/5 para Cr$ 1.633.123,80, conforme cálculo do contador de fls. 121/133, condenando, ainda, o réu, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente, respeitado o teto fixado para este Juizado, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, parágrafo 1º, do CTN, desde a citação, até a efetiva requisição de pagamento.\r\n\r\n5 - 2004.51.65.000675-9/02 SERGIO PEDRO QUINTEIRO ZOEGA (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ZOEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para julgar procedente o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, devendo o INSS ser condenado a rever a RMI do benefício nº 78.856.608/3 para Cr$ 641.238,03, conforme cálculo do contador de fls. 125/138, condenando, ainda, o réu, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente, respeitado o teto fixado para este Juizado, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, parágrafo 1º, do CTN, desde a citação, até a efetiva requisição de pagamento.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.006049-0/03 ARMANDO JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANA DIAS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.099368-7/01 MARISA DE FATIMA AMARAL BORGES (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Assim nego SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n8 - 2005.51.64.001828-9/01 EVARISTO COSTA (ADVOGADO: CELIA PINTO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo para julgar improcedente o pedido inicial\r\n\r\n9 - 2006.51.52.000804-2/01 JOSE CARLOS MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: CAMILLO COURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n10 - 2006.51.53.000314-4/01 ERALDO DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n11 - 2006.51.55.000891-3/01 SIDNEY SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: DILMA AUGUSTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003920-6/01 EDMEA PORTUGAL MATIAS (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.000432-0/01 NHOLI FERREIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n14 - 2007.51.65.001455-1/01 JOAO BOSCO VIANNA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 818236"
                            ],
                            "818901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000258\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.022982-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x DULCE MARIA SIQUEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.). . Sendo assim, INDEFIRO o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão atacada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 818901"
                            ],
                            "818903": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000259\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513456-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DOS ANJOS PINHEIRO VEIGA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE ALVES CAVALCANTI DE ALMEIDA.). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.000240-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA RINALD (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 818903"
                            ],
                            "818905": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000260\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003626-6/01 WYLTON GONCALVES VIANA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 818905"
                            ],
                            "818719": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 26/08/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 28/08/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.51.037471-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x JUÍZO DO 7 º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2009.51.70.002143-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA MARIA PEREIRA MOTA (ADVOGADO: SORAYA DE SOUZA NEVES.).\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008182-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ FERNANDO OLIVA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.).\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012162-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELAR DA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n5 - 2003.51.60.014447-0/02 MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n6 - 2005.51.57.001559-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CREUSA RODRIGUES DE PAULA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.).\r\n\r\n7 - 2004.51.53.003932-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DARCY CASSIANO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA.).\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004283-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x APARECIDA ALBERTASSI CASSIANO.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.003087-2/01 MANOEL JOAQUIM THEODORO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n10 - 2007.51.53.000721-0/01 JOAO BATISTA TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003475-3/01 WELIGTON PECANHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n12 - 2007.51.54.000728-0/01 JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n13 - 2008.51.70.001878-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HILTON DA SILVA AGUIAR SILVA (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.).\r\n\r\n14 - 2008.51.70.003208-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUAREZ DIAS DE LIMA (ADVOGADO: MARIA NATAL VASCONCELOS SILVA.).\r\n\r\n15 - 2007.51.51.092540-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE VIEIRA DE MELO ROLIM (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n16 - 2007.51.68.000573-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILDA RODRIGUES MACARIO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.).\r\n\r\n17 - 2008.51.01.506234-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CESAR COELHO DE ALMEIDA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n18 - 2008.51.01.800240-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO MENDES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n19 - 2008.51.51.009573-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCOS JOSE M DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.).\r\n\r\n20 - 2008.51.51.011422-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n21 - 2008.51.51.022189-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORMEVIL FIGUEIREDO LEMOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n22 - 2008.51.51.023567-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILDA DO CARMO GUEDES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n23 - 2008.51.51.048806-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA GOMES NOCITO E OUTRO (ADVOGADO: SONIA REGINA GOMES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n24 - 2008.51.53.001147-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA CRISTINA MOREIRA CORDEIRO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n25 - 2008.51.70.001967-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ANDRADE DA SILVEIRA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.).\r\n\r\n26 - 2007.51.53.005152-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA DA SILVA SERRA REP/ P/ HELIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n27 - 2007.51.67.003692-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR QUINTANILHA LESSA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n28 - 2008.51.67.006644-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ DE SOUSA LOBAO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n29 - 2008.51.67.006792-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: ROSILENE MORAES ALONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008634-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CELESTINO DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.).\r\n\r\n31 - 2005.51.51.005712-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x ADENILSON ALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n32 - 2007.51.54.002047-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.) x JANE SUELI DA SILVA LUCAS (ADVOGADO: ALVARO RIBEIRO XAVIER.).\r\n\r\n33 - 2008.51.51.015327-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EULINA PADILHA MACARIO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n34 - 2008.51.51.037353-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ BRANDÃO BITTENCOURT E OUTRO (ADVOGADO: WILSON DA SILVA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n35 - 2008.51.51.060916-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x LEONIDAS LAZARINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS.).\r\n\r\n36 - 2008.51.52.005113-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILEA NEVES DA COSTA (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.).\r\n\r\n37 - 2008.51.51.040506-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM MARTINS DEL RIO (ADVOGADO: WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n38 - 2008.51.67.000362-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n39 - 2004.51.60.010931-0/01 CREUZI MOREIRA CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n40 - 2005.51.59.001932-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DONARIA PEREIRA PINTO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.).\r\n\r\n41 - 2005.51.60.003873-3/01 MANOEL ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n42 - 2005.51.60.014729-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE BARCELOS TAVARES.\r\n\r\n43 - 2005.51.62.001103-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO SANTANA DE SOUZA (ADVOGADO: ULYSSES GOMES FRANCA, JOSE LUIZ MONTOVANI.).\r\n\r\n44 - 2005.51.63.001116-0/02 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO SEIFERT (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.).\r\n\r\n45 - 2005.51.67.005405-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n46 - 2005.51.67.005193-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO SILVEIRA.\r\n\r\n47 - 2005.51.52.000951-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: LIZANE DE PAULA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n48 - 2006.51.68.004241-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE FARIAS SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n49 - 2006.51.68.002964-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIS FEIJO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n50 - 2007.51.53.003971-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PEÇANHA GOMES (ADVOGADO: ARACY GALAXE DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n51 - 2005.51.51.001426-0/01 PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n52 - 2005.51.51.000637-8/01 BENEDITO JARBAS PEREIRA PINTO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n53 - 2005.51.51.000708-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.).\r\n\r\n54 - 2004.51.60.010217-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDRE SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: TADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO.).\r\n\r\n55 - 2004.51.16.000301-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TONI GONCALVES PINTO (ADVOGADO: FERNANDA CRESPO NOGUEIRA.).\r\n\r\n56 - 2004.51.61.000747-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADOLFO DE ANDRADE JORDAO (ADVOGADO: SIMONE DAS NEVES REIS.).\r\n\r\n57 - 2004.51.60.005465-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOEMIA PEREIRA MALTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO.).\r\n\r\n58 - 2005.51.51.048655-8/01 RONALDO DE AMORIM VILLELA (ADVOGADO: ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n59 - 2004.51.51.074964-4/01 JULIO CESAR GOMES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n60 - 2004.51.51.067617-3/01 MARIA CELIA ABREU DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RICARDO MATHIAS SOARES PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n61 - 2002.51.15.000266-5/02 ESPOLIO DE WANCLER FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.).\r\n\r\n62 - 2004.51.51.069872-7/01 ALENIZA THIEL FERNANDES x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n63 - 2004.51.60.007420-4/01 YARA ALVES DA MOTTA (ADVOGADO: LEILA DE OLIVEIRA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n64 - 2003.51.60.014431-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE AMARAL PEREIRA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.).\r\n\r\n65 - 2004.51.58.000891-8/01 ONACIR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n66 - 2004.51.53.004670-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOANA OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER.).\r\n\r\n67 - 2006.51.55.000370-8/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JERRY ADRIANE MOZER KLEIN (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.).\r\n\r\n68 - 2006.51.51.032491-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WASHINGTON ABEL FERNANDES REP/ANA ABEL FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.).\r\n\r\n69 - 2006.51.53.003123-1/01 ALMECY FERNANDES COELHO (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n70 - 2006.51.65.000313-5/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JULIA DE JESUS RIBEIRO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.).\r\n\r\n71 - 2004.51.60.000930-3/01 CARLOS OTAVIO DOS SANTOS ASSIST/DULCE RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n72 - 2004.51.53.000763-3/01 JOSE INAMAR CRESPO (ADVOGADO: LEONARDO PESSANHA CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n73 - 2004.51.51.075247-3/01 MARLENE DA CONCEICAO FURTADO MOREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n74 - 2004.51.53.004974-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UBIRAJARA CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.).\r\n\r\n75 - 2008.51.51.030952-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n76 - 2008.51.59.000620-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DARIO CORREA LIMA FILHO.) x JOCYR BERNARDES PINTO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.).\r\n\r\n77 - 2008.51.69.000938-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x HENRIQUE GAMA (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.).\r\n\r\n78 - 2008.51.51.033024-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ONEZIO DINIZ (ADVOGADO: RUI DINIZ LISBOA.).\r\n\r\n79 - 2008.51.51.006076-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x PATRICIA GOLDNER (ADVOGADO: PATRICIA GOLDNER.).\r\n\r\n80 - 2008.51.51.060253-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x JEREMIAS BARBOZA DA SILVA.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.057824-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x CONSUELLE YOUSSEF DIWAN (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.).\r\n\r\n82 - 2008.51.51.061675-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x ANTONIO AFONSO GOMES (ADVOGADO: LUCIA MARIA MENDES CUNHA.).\r\n\r\n83 - 2008.51.51.002185-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x SUELI ROSA DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n84 - 2008.51.51.060366-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x DIRCE BORSARIO CARNEIRO.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.049523-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x JUCERLENE GOMES DE MACEDO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n86 - 2008.51.52.002765-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LEONARDO PEREIRA ALVES.).\r\n\r\n87 - 2008.51.52.002276-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.) x MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.).\r\n\r\n88 - 2008.51.51.001698-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x ALEXANDER FERNANDES PRAXEDES (ADVOGADO: FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO.).\r\n\r\n89 - 2008.51.52.004901-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x VERA MUNIZ LOPES RAMALHO.\r\n\r\n90 - 2004.51.62.000559-5/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DERMEVAL HENRIQUES DE ANDRADE (ADVOGADO: CESAR DE ANDRADE MALTA.).\r\n\r\n91 - 2007.51.52.004532-8/01 LEA AMIEL PFIFFER (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n92 - 2003.51.59.005464-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSVALDO CRISTINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.).\r\n\r\n93 - 2005.51.55.004166-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMILIANA REGINA MONNERAT DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.).\r\n\r\n94 - 2005.51.53.003815-4/01 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.) x OSORIO DE SOUZA NETO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.).\r\n\r\n95 - 2005.51.62.001012-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA MIGUEL LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ MONTOVANI, ULYSSES GOMES FRANCA.).\r\n\r\n96 - 2008.51.54.001834-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MARILDA BARBOSA DE CASTRO (ADVOGADO: JEAN CARLOS AVELAR.).\r\n\r\n97 - 2004.51.52.007074-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x HENRIQUE AUGUSTO DE AZEREDO VIANNA (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.).\r\n\r\n98 - 2005.51.53.000073-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ FERNANDO MANHAES (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.).\r\n\r\n99 - 2007.51.55.005034-0/01 EROTIDES CORREA DA COSTA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n100 - 2008.51.51.038600-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA RIBEIRO DA FONSECA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n101 - 2007.51.51.036169-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA JANETE DA SILVA COSTA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n102 - 2006.51.51.056746-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS DE OLIVEIRA ALFREDO REP/LIANE DE OLIVEIRA REGO (ADVOGADO: JOAO CARLOS XIMENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n103 - 2007.51.70.002989-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE DA CONCEICAO DIOGENES (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.).\r\n\r\n104 - 2007.51.70.004725-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ELIFAS SANTANA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n105 - 2007.51.55.004819-8/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAFAIETE GOMES DA SILVA.\r\n\r\n106 - 2007.51.19.003043-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE GERALDO VICENTE (ADVOGADO: CELIO VENTURA.).\r\n\r\n107 - 2007.51.01.808272-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TANIA REGINA CYTRYN MELAMED (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n108 - 2007.51.51.085778-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NIVALDA AGUIAR (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n109 - 2008.51.51.018080-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVONALDO CASSIANO BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.).\r\n\r\n110 - 2008.51.51.019407-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ ORLANDO FERREIRA OLIVEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n111 - 2008.51.54.000499-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALDIR TEIXEIRA PINTO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.).\r\n\r\n112 - 2007.51.51.089600-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEWTON DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA.).\r\n\r\n113 - 2007.51.51.073114-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDMILSON DOS ANJOS ALVES (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.).\r\n\r\n114 - 2007.51.68.000227-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE MENDONÇA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n115 - 2008.51.01.506202-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA DE MEDEIROS LIMA MOREGULA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n116 - 2008.51.01.505861-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMIR BATISTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n117 - 2008.51.51.018572-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE SOUZA STELET (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n118 - 2007.51.51.074472-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DE ANDRADE ANTUNES (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n119 - 2008.51.68.000269-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MIGUEL DA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n120 - 2007.51.68.006560-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LAURINDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n121 - 2008.51.70.004305-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE JESUS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n122 - 2008.51.68.003642-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n123 - 2008.51.51.046726-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n124 - 2008.51.51.025055-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIERONE CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n125 - 2009.51.53.000012-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MACHADO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n126 - 2007.51.52.002633-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.028397-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x SHEILA REGINA REIS DA COSTA.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.055086-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x LEILA ALICE GAERTNER DA CUNHA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.).\r\n\r\n129 - 2008.51.51.060348-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARIA ALICE LOPES NUNES.\r\n\r\n130 - 2008.51.52.004066-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ENESIO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.).\r\n\r\n131 - 2008.51.52.002418-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ANA SHIRLEY CIRINO FOLLADOR (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO.).\r\n\r\n132 - 2008.51.68.002328-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.) x JOÃO MANOEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.).\r\n\r\n133 - 2008.51.52.001813-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x CELIA REGINA DA COSTA MENDONCA.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.031432-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x MARLI MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.).\r\n\r\n135 - 2008.51.54.001773-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MARIA JOSE GUIMARAES SCHILLER (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.).\r\n\r\n136 - 2008.51.69.000565-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x NADIEGE DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.).\r\n\r\n137 - 2007.51.51.024084-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA MARIA NICOLINI DA FONSECA ANCIAES (ADVOGADO: FABIANA PEDREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.).\r\n\r\n138 - 2008.51.67.006954-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA FURTADO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n139 - 2008.51.67.006230-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO RODRIGUES FRANCO (ADVOGADO: MARIANO DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n140 - 2008.51.67.007319-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DANIEL DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n141 - 2008.51.51.016099-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCESCO ROMANO (ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA PIZZO CABRAL.).\r\n\r\n142 - 2002.51.57.000016-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AMARO CORDEIRO DE LIMA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.).\r\n\r\n143 - 2002.51.53.001503-7/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSETE GOMES MUNIZ (ADVOGADO: ERALDO GOMES DUARTE.).\r\n\r\n144 - 2006.51.51.057372-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR EVANGELISTA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n145 - 2002.51.10.007294-5/01 LUANA DE SOUZA BARBOSA REP/ SENEIDE BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n146 - 2003.51.10.008906-8/01 LEOCADIA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n147 - 2004.51.56.000967-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA TORRES SOARES (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n148 - 2006.51.51.015207-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAQUIM DOS SANTOS CANDIDO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n149 - 2005.51.51.053425-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA APARECIDA BOITEUX MENDES LEAL AIRES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.).\r\n\r\n150 - 2007.51.51.043434-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA.).\r\n\r\n151 - 2007.51.51.015993-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELO ZANIBONI FONTELA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA.).\r\n\r\n152 - 2007.51.51.007176-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ MARIO VALLE CORREIA LIMA (ADVOGADO: OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA.).\r\n\r\n153 - 2006.51.51.047788-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA INEZ DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n154 - 2007.51.70.000773-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELO BATISTA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.).\r\n\r\n155 - 2007.51.68.005266-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO DE ARAUJO PACHECO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.).\r\n\r\n156 - 2006.51.68.005473-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO MOREIRA (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.).\r\n\r\n157 - 2008.51.51.045268-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARCO ANTONIO RAMOS ROCHA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.).\r\n\r\n158 - 2006.51.70.002162-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABELARDO ROBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, OSEAS DE ALVARENGA LEAO, NELIDA DA COSTA MELO.).\r\n\r\n159 - 2007.51.51.009477-0/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSE MATOS GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n160 - 2007.51.68.004652-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOAQUIM DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n161 - 2008.51.67.006758-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALDO VIEIRA SAPUCAIA.\r\n\r\n162 - 2007.51.52.005653-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENILDA ABREU.\r\n\r\n163 - 2005.51.15.000203-4/01 LUIZ ALBERTO PROVENZANO (ADVOGADO: VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n164 - 2006.51.51.041387-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x GIL MOREIRA (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.).\r\n\r\n165 - 2006.51.51.056152-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDIVALDO CESAR PEREIRA (ADVOGADO: LEARTE QUADRA DE ARAUJO.).\r\n\r\n166 - 2006.51.52.002446-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x LEOPOLDO JAVIER DEL RIO Y NAVARRETE (ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA.).\r\n\r\n167 - 2006.51.52.002641-0/01 AUXILIADORA FARIA BIZZO (ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n168 - 2003.51.52.015236-0/01 ETIENE ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: IRANI DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.).\r\n\r\n169 - 2006.51.51.041469-2/01 CARLOS CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n170 - 2004.51.02.002088-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.).\r\n\r\n171 - 2006.51.66.000663-7/01 PÉRICLES DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n172 - 2007.51.51.082039-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO GOMES BARROSO NETO (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n173 - 2008.51.51.036955-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTÍLIA RANGEL FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n174 - 2008.51.53.000610-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODODA DIONITA CERQUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA DUMAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n175 - 2008.51.68.004704-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO MARQUES DA SILVA NETO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n176 - 2008.51.68.006987-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE OLIVEIRA FERRAZ (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n177 - 2008.51.65.000215-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JOSE TARDI FARIAS (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n178 - 2008.51.68.002142-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ANTUNES FERREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n179 - 2008.51.51.040772-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n180 - 2007.51.55.004966-0/01 ANA ALICE DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n181 - 2006.51.56.001285-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA LUCIA MARQUES (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.).\r\n\r\n182 - 2008.51.51.047509-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE MARIO DA SILVA DOURADO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.).\r\n\r\n183 - 2008.51.51.019067-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCO PEREIRA DA CRUZ (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n184 - 2006.51.60.004346-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIO MONTEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.).\r\n\r\n185 - 2008.51.70.003824-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EUNICE FREITAS GODINHO (ADVOGADO: LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO.).\r\n\r\n186 - 2007.51.70.001303-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIO CALASTRIAL (ADVOGADO: LIANA MORAES MALLET.).\r\n\r\n187 - 2008.51.51.007990-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILSON GOMES PINHEIRO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.).\r\n\r\n188 - 2003.51.51.062978-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSVALDO CHAGAS FIGUEIREDO.\r\n\r\n189 - 2003.51.06.001281-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO.).\r\n\r\n190 - 2003.51.52.001651-7/01 LOURIVAL COSTA FILHO (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER, JORGE BULCAO COELHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SUZANA DE ANDRADE CHAVES.).\r\n\r\n191 - 2005.51.10.004788-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUI OLIVEIRA DOS REIS (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.).\r\n\r\n192 - 2008.51.51.037802-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO JOSE AUGUSTO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n193 - 2007.51.19.001265-5/01 ANA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: TAINA GUELPELI COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.).\r\n\r\n194 - 2007.51.70.000011-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x NILTON ALVES GERALDO (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.).\r\n\r\n195 - 2007.51.52.003827-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x MAURO MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MENDES MOREIRA XAVIER.).\r\n\r\n196 - 2007.51.52.001005-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x JORGE SEQUEIRA DIBO (ADVOGADO: FERNANDO CESAR COSTA RIBEIRO.).\r\n\r\n197 - 2007.51.57.000042-0/01 DULCILEA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.).\r\n\r\n198 - 2007.51.53.004440-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.).\r\n\r\n199 - 2006.51.51.010400-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CRUZ (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.).\r\n\r\n200 - 2008.51.51.048854-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIR PEREIRA BRUM (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n201 - 2009.51.51.006168-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE JESUS BONFIM (ADVOGADO: CLAUDIA MUNIZ RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n202 - 2008.51.51.041592-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLPHO MOREIRA GOMES BRANDAO (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n203 - 2007.51.51.059139-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RANGEL (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n204 - 2008.51.51.017871-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE SALVIANO DE SOUZA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n205 - 2009.51.51.003121-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARILDA ALVIM HADDAD CONTI.\r\n\r\n206 - 2007.51.04.001665-5/01 VANDA OLIMPIA DE ABREU MORAES (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.).\r\n\r\n207 - 2008.51.54.004564-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x HELENA ALVES COUTINHO (ADVOGADO: DANIELE AMORIM CORREA.).\r\n\r\n208 - 2007.51.51.015719-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ALAIR EVANGELISTA MACHIA VELLO E OUTRO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.).\r\n\r\n209 - 2009.51.01.004178-4/01 RICARDO PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n210 - 2007.51.52.001918-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ESPÓLIO DE ODETTE DOLORES DA SILVA GIANNINI REP/ CARLOS ALFREDO SILVA GIANNINI (ADVOGADO: EMMANOEL MADEI MARTINS.).\r\n\r\n211 - 2007.51.54.002513-0/01 MARCIONILIO CORREA MORAES (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.).\r\n\r\n212 - 2007.51.02.003275-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARGARITA CONSTANCA GOSENDE PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: GARRFELAND RODRIGUES VIEIRA.).\r\n\r\n213 - 2007.51.02.003071-3/01 AMELIA DA GLORIA ESTEVES (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n214 - 2007.51.02.002663-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x LINDALVA CAVALCANTI BACELLAR E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO BACELLAR.).\r\n\r\n215 - 2007.51.65.000596-3/01 MARILDA VILLAR BITTENCOURT (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.).\r\n\r\n216 - 2008.51.59.000980-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CATHARINA DE JESUS BERNARDES (ADVOGADO: FERNANDA RIBAS RUSSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.).\r\n\r\n217 - 2007.51.67.000446-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x NOEVALDO BRAGA VIANA.\r\n\r\n218 - 2007.51.67.000606-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ALUZIANO PIRES DE MAGALHÃES.\r\n\r\n219 - 2007.51.67.000664-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x LUIZ CANDIDO FILHO (ADVOGADO: ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA.).\r\n\r\n220 - 2007.51.67.000786-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CELIO MACHADO SAMPAIO FILHO.\r\n\r\n221 - 2007.51.67.000830-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ROBERTO PEREIRA BORGES.\r\n\r\n222 - 2007.51.67.000924-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ZILEA MACHADO BARBOSA E OUTRO.\r\n\r\n223 - 2007.51.67.001139-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x SUELI DE SOUZA CASTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBIO.).\r\n\r\n224 - 2007.51.67.001309-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x BENEDICTO FRANCISCO DA SILVA MAIA (ADVOGADO: ODIMARQUE DE SOUZA BARROS, JOSE MANOEL DE ARAUJO FILHO, PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n225 - 2007.51.67.001311-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x MARIA BENEDITA COIMBRA MARIANO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.).\r\n\r\n226 - 2007.51.67.001984-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x NILCINEIA PINTO.\r\n\r\n227 - 2007.51.67.002281-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x FRANCISCO JOSE COSTA.\r\n\r\n228 - 2007.51.67.003758-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x JOSE BARROS SILVA.\r\n\r\n229 - 2007.51.67.003845-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x NAZARETH DE OLIVEIRA DAL BELLO (ADVOGADO: MAURO JOSE DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n230 - 2007.51.67.004655-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x JOAQUIM VASCONCELLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n231 - 2007.51.67.004931-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x FERNANDO QUEIROZ DA MOTTA (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA MANHAES.).\r\n\r\n232 - 2007.51.67.007266-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x TEREZINHA RAUL DE BRITO.\r\n\r\n233 - 2006.51.67.004257-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x VERA LUCIA BUSSON DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.).\r\n\r\n234 - 2007.51.51.033370-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.) x LIA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x OS MESMOS.\r\n\r\n235 - 2007.51.51.080456-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n236 - 2007.51.52.004108-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x CARMEN MARIA COSTA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALAN CARLOS MANSO LOPES GOMES.).\r\n\r\n237 - 2008.51.67.000331-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MARIA TEIXEIRA DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.).\r\n\r\n238 - 2006.51.51.056398-3/01 JARBAS CORREA RAMOS (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\nId: 818719"
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Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.041196-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDO MARQUES DE CASTRO (ADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.044134-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN JOSE ALEIXO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.051635-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO BORGES CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.052077-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.052616-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA SEBASTIANA CARDOSO MARTINS (ADVOGADO: PIERRE LOURENCO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.061644-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCOLE LAURIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.067677-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANUEL COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.068219-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA COSTA SOARES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.068273-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA DA CUNHA PINTO DE ANDRADE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.068508-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA MARISCAL CAMPELO (ADVOGADO: SERGIO PERY SILVA CAMARINHA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.072539-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.) x MARIA ELZVIR CANDINHO GODINHO (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.081543-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA TELLES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.082285-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA REGINA COSTA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.082286-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDIRIA SANTANA DE JESUS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.084801-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA LUCIA DE ARAUJO FONSECA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.084807-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISABETH MOSCA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.67.006087-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ACEDINA RODRIGUES MARQUES (ADVOGADO: NELIO DO COUTO PITTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.67.006363-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINAIR VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.67.006437-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETTE MEDEIROS DE SOUZA (ADVOGADO: ZELCA SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.67.008150-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SUELI RIBEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.67.008406-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARA REGINA TRINDADE DA SILVA (AD VOGADO: CARLOS JOSE GONCALVES QUINTA JUNIOR.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.67.008624-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME PAES DE CASTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO BARROS, ARANY MAGALHAES FREITAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.008360-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.021233-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE VENANCIO DA SILVA (ADVOGADO: GILSON SILVA CASTRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.023212-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE LUCIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BUENO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.028481-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ANTONIO DE MELLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000027-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANTONIA DOS SANTOS (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000686-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELIA SILVA (ADVOGADO: DORY FERREIRA JUNIOR.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 818963"
                            ],
                            "817321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.026822-8/02 SUELI DE OLIVEIRA AGUIAR (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Antes do julgamento da causa, impõe-se encaminhar os autos ao contador judicial, para que ele esclareça se nos cálculos das diferenças devidas à parte autora, ora impetrante (fls. 27/36), foi observada a renda mensal inicial revista de R$ 402,67 (fls. 14 e 22/25), ou a renda mensal inicial de R$ 384,99. Ainda, deve o contador informar se houve a correta atualização do valor devido à parte autora (R$ 8.205,61, em 2005 - fls. 27), e recebido por ela, em 2009 (fls. 56).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 817321"
                            ],
                            "818237": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000248\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.004021-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE LUIZ DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.). . Defiro o pedido de dilação de prazo (fls. 142), por mais trinta dias, para cumprimento do despacho de fls. 140, para que se comprove a regularização do processo de curatela, desde que comprovado o pedido da representação perante o Poder Judiciário.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.002377-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARIA DAS GRAÇAS VALENTE DA SILVA. . Considerando-se a petição de recurso apresentada pela parte autora, às fls. 64/71, impõe-se devolver os autos ao Juizado de origem, para que seja apreciada tal petição, quanto aos requisitos processuais, considerando-se a provável intimação da parte, conforme fls. 56.\r\n\r\nCabe ao juízo a quo analisar a admissibilidade do recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 818237"
                            ],
                            "817322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.003672-3/02 ANTONIO DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA LIMA DOS SANTOS.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nMandado de Segurança: 2005.51.51.003672-3/02\r\n\r\nImpte.: ANTONIO DUARTE DE SOUZA \r\n\r\nImpdo.: JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ \r\n\r\nRelatora: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza apontada como coatora que indeferiu pedidos de atualização do valor da condenação e de imposição de multa com base no artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nContra a referida decisão descabe qualquer recurso em sede de Juizado Especial Federal, pelo que o ato imputado de coator é corrigível apenas pela via do mandado de segurança.\r\n\r\nAlém disso, respeitado o prazo previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51, eis que não decorreram os 120 (cento e vinte) dias entre a expedição de telegrama ao interessado do ato impugnado, ocorrida em 12/03/2009 (conforme se verifica no sistema de acompanhamento processual Apolo) e o ajuizamento da presente ação (07/07/2009).\r\n\r\nO rito mandamental exige a citação do litisconsorte passivo necessário e oitiva da autoridade coatora a fim de se estabelecer o contraditório.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal na qualidade de litisconsorte passivo necessário, oferecendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender necessárias, em até 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao MPF para sua oitiva.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos para inclusão em pauta provisória de julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2a. Turma Recursal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 817322"
                            ],
                            "817888": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 25/08/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 27/08/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2003.51.65.000199-0/03 ANA UMBELINA AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: WANDER VIEIRA LOPES.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TERESOPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000352-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIANE DOS SANTOS ARAÚJO (ADVOGADO: RAPHAEL DA PENHA KOVACS.).\r\n\r\n3 - 2007.51.54.005261-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DOS SANTOS LUCAS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n4 - 2007.51.68.003480-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCA HORACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.).\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036143-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO LOPES ARAUJO (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA ROCHA.).\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040231-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002939-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA CARDOSO BORGES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n8 - 2006.51.58.001312-1/01 LUCIMAR SOARES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004766-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FLORIPES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA.).\r\n\r\n10 - 2007.51.70.003171-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DULCELEA GONCALVES SANT ANNA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.).\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007717-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA PRIETO BALDANZI (ADVOGADO: VALDICE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n12 - 2007.51.01.810318-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IZALTINO REZENE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GRACA LOPES GUAHY.).\r\n\r\n13 - 2007.51.54.000738-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE LUIZ ALVES (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.).\r\n\r\n14 - 2007.51.65.000941-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JONHS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.).\r\n\r\n15 - 2008.51.51.003217-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040761-4/01 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x GLORIA STEFANINI (ADVOGADO: SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA.).\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034052-0/02 MERCEDES VERDUGO BARRETO BARBOZA (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n18 - 2006.51.52.001392-0/01 CLEISE PIRES (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.).\r\n\r\n19 - 2007.51.51.054553-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FLORENCIO (ADVOGADO: CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n20 - 2007.51.51.010510-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n21 - 2006.51.60.000593-8/01 EDILMA ALVES VARELA MACEDO (ADVOGADO: SELISON MOREIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n22 - 2005.51.53.002137-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x OTON GUILHERME MOREIRA DINIZ (ADVOGADO: OTON GUILHERME MOREIRA DINIZ.).\r\n\r\n23 - 2007.51.51.059336-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ BOINA (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n24 - 2007.51.51.035020-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARQUES ARAUJO (ADVOGADO: MONICA VASCONCELOS PONZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x JUIZO FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.024737-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DE JESUS FERRARI MARTINS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.).\r\n\r\n26 - 2007.51.51.085462-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SILVA FASSY (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n27 - 2007.51.51.058241-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA PINA NORONHA DE CAMARGO (ADVOGADO: MAURICIO VEIGA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n28 - 2008.51.63.000193-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORREA NOGUEIRA (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n29 - 2008.51.51.033012-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR MACIEL CRUZ (ADVOGADO: FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n30 - 2008.51.52.000234-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCELO FIGUEIREDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n31 - 2003.51.60.006336-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GUILHERME GONCALVES FILHO (ADVOGADO: BENICIO ALVES GOMES.).\r\n\r\n32 - 2003.51.60.005588-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VICENTE DE PAULA SOUZA (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA SOUZA.).\r\n\r\n33 - 2003.51.51.014404-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO TORRES BARCELLOS E OUTRO.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.021662-6/01 AGENOR ALVES FERRERA (ADVOGADO: ANTONIO CARDOSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n35 - 2003.51.61.001076-0/01 ROSEANA DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n36 - 2003.51.58.003973-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARILIA MARTHA MAGALHAES.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.069448-5/01 GILBERTO SOARES (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n38 - 2004.51.53.003859-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GENALDO CARNEIRO DA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA.).\r\n\r\n39 - 2004.51.53.003975-0/01 ANADIR CONCEICAO DA SILVA FARIAS (ADVOGADO: EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n40 - 2006.51.56.001182-9/01 ELIANE ESTEVES (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n41 - 2007.51.67.007883-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE FATIMA RODRIGUES DINIZ.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.046107-7/01 LIVIA RIPARDO PAUXIS E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA RIPARDO VINAGRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n43 - 2005.51.57.000155-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR PINTO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.).\r\n\r\n44 - 2005.51.60.012466-2/02 GENIVAL BATISTA DOS ANJOS (ADVOGADO: MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n45 - 2005.51.65.000852-9/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DILEA DE SEQUEIRA CARVALHO (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.).\r\n\r\n46 - 2006.51.56.001518-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REGINALDO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.).\r\n\r\n47 - 2006.51.56.001398-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELEM ROSE DA COSTA PASSOS (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.).\r\n\r\n48 - 2006.51.56.001184-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA LUCIA GONCALVES DA SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: AVILA LEAL POVOA.).\r\n\r\n49 - 2006.51.54.000738-9/02 VANDERLEI SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n50 - 2006.51.60.004924-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS CORRÊA ALVES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.).\r\n\r\n51 - 2006.51.62.001035-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DILCINÉIA RODRIGUES DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.).\r\n\r\n52 - 2006.51.10.001485-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.).\r\n\r\n53 - 2006.51.53.001915-2/01 ILZA FERNANDES PEGORAL DE ASSIS (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n54 - 2007.51.65.001437-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARILIA SALES ROCHA MONTEIRO (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.).\r\n\r\n55 - 2007.51.65.001067-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.).\r\n\r\n56 - 2007.51.56.000441-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IMACULADA DAS GRAÇAS CALSAVARA MENDES (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.).\r\n\r\n57 - 2007.51.70.004622-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ALVES FERREIRA.\r\n\r\n58 - 2007.51.65.000934-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA PAULA MACHADO NEVES (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.).\r\n\r\n59 - 2007.51.68.003910-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACIUDA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n60 - 2007.51.70.004520-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CHEILA ADRIANA DOS SANTOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.).\r\n\r\n61 - 2007.51.51.086065-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.).\r\n\r\n62 - 2007.51.70.004890-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DUARTE DA ROCHA (ADVOGADO: SUELI RIBEIRO XISTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n63 - 2007.51.70.005353-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEA DE OLIVEIRA GUSTAVO (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.).\r\n\r\n64 - 2007.51.70.004309-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIA HELENA ARAGAO DOS ANJOS (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.).\r\n\r\n65 - 2007.51.65.000425-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NARCIZA FEITOSA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.).\r\n\r\n66 - 2007.51.65.001197-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERTO MACHADO DE FARIA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.).\r\n\r\n67 - 2004.51.51.068829-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WELLINGTON DO NASCIMENTO JORGE (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.).\r\n\r\n68 - 2004.51.51.055268-0/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON ANTONIO DONEGA.\r\n\r\n69 - 2004.51.60.014581-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE MACEDO PEREIRA.\r\n\r\n70 - 2004.51.60.011969-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA XAVIER BRAGA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.).\r\n\r\n71 - 2004.51.60.014669-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO SILVA GUATIGUABA.\r\n\r\n72 - 2004.51.60.014670-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA SILVA FORMIGA LIMA.\r\n\r\n73 - 2004.51.58.001458-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x MARCIA CRISTINA GOMES SILVEIRA.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.026980-8/01 EDERLY BENTA DE MACEDO (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 8º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.037456-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.035031-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE ALEXANDRE RAU (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.810716-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA GOMES (ADVOGADO: INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE.) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.005837-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AVENA (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA.) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n79 - 2008.51.52.003542-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (ADVOGADO: CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUÍZO DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n80 - 2009.51.67.003275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO CESAR MADEIRA DE PINHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n81 - 2004.51.51.053389-1/01 PAULO FORTES JUNQUEIRA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.).\r\n\r\n82 - 2003.51.51.011717-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CESAR JACOB (ADVOGADO: SERGIO ROSA DE OLIVEIRA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n83 - 2007.51.70.004154-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DEJAIR GREGORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR.).\r\n\r\n84 - 2008.51.65.000556-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELIO BOYE SOARES (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.).\r\n\r\n85 - 2008.51.65.000427-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE ANTUNES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n86 - 2008.51.65.000770-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BIANCA DA SILVA ALDEA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.).\r\n\r\n87 - 2009.51.53.000314-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDIMAR DIAS DE MENEZES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n88 - 2008.51.53.003644-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCINEA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n89 - 2008.51.51.031787-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAYME CAMARA DE JESUS FILHO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.).\r\n\r\n90 - 2007.51.54.004396-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO FORTES FRANCISCO (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n91 - 2008.51.69.001236-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CONCEIÇAO GUEDES (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n92 - 2008.51.69.000496-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ALVES SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n93 - 2008.51.56.001195-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO DE ASSIS MARINHO (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n94 - 2008.51.69.001295-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LUIZ ELEUTERIO (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n95 - 2007.51.51.056218-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE VAZ DA SILVA (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n96 - 2008.51.51.024415-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO MORENO (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.).\r\n\r\n97 - 2006.51.54.003895-7/01 MERCEDES CHAVES FONTES SILVA (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n98 - 2007.51.60.002410-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE ROCHA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.).\r\n\r\n99 - 2007.51.64.001192-9/01 GILCELIA SODRE SANT´ANNA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n100 - 2006.51.60.002767-3/01 ANTONIO JOAQUIM CORDEIRO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n101 - 2006.51.57.000171-7/01 JOSE RICARDO DO NASCIMENTO REP/ P/ LUCIANA AMORIM DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n102 - 2008.51.51.007108-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RICARDO DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n103 - 2008.51.51.005687-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARMEN LUCIA DA CONCEIÇÃO BAIANO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.).\r\n\r\n104 - 2008.51.70.006443-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HONORIO JOSE NERES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.).\r\n\r\n105 - 2008.51.51.035557-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EVAN FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.).\r\n\r\n106 - 2008.51.68.006562-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEILA MARIA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.).\r\n\r\n107 - 2008.51.61.000219-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINA DE JESUS ALVES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n108 - 2008.51.51.034282-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA CRUZ GONCALVES (ADVOGADO: DARCY SILVA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n109 - 2003.51.53.002533-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA MACHADO FERNANDES (ADVOGADO: ANA MARIA ALVES TEIXEIRA.).\r\n\r\n110 - 2003.51.60.011980-3/01 PEDRO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n111 - 2006.51.53.001120-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO CAVALCANTE LIMA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.).\r\n\r\n112 - 2007.51.51.083019-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MELLO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n113 - 2006.51.51.024652-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRENE MARIA ALVES MACHADO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.).\r\n\r\n114 - 2007.51.53.004086-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x LUIZ EDUARDO DE SOUZA (ADVOGADO: FILLIPE GODOY AZEREDO.).\r\n\r\n115 - 2007.51.51.000993-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.) x MARIA LUCIA STORINO SAVAGET.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.007128-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x GRACIANO SA (ADVOGADO: LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS.).\r\n\r\n117 - 2008.51.51.030287-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.) x JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE (ADVOGADO: JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE.).\r\n\r\n118 - 2008.51.51.029766-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x JANETE SANTOS SILVA.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.003816-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MICHELE CRUZ QUINTAS.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.001895-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x EPONINA CAPANEMA THOMAZ (ADVOGADO: PEDRO CAPANEMA THOMAZ LUNDGREN.).\r\n\r\n121 - 2008.51.51.050439-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x PAULINA LEVENTHAL (ADVOGADO: THATIANA LEVENTHAL VIRGINIO RODRIGUES.).\r\n\r\n122 - 2008.51.51.028350-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x IRIS KLEIN ROMANELO.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.003981-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x PAULINO GONÇALVES.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.015098-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x LUIZ SERGIO DANIEL (ADVOGADO: DARIO CORREA FILHO.).\r\n\r\n125 - 2009.51.51.000820-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x PIZZINI ROMEU.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.062208-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x THEREZA JACOB.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.003357-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MARIA CIDALINA TAVARES ALBUQUERQUE.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.047420-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x JORGE RIBEIRO MORAES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA PIRES.).\r\n\r\n129 - 2008.51.51.061359-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x JACYRA MARINHO VIEIRA.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.013848-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: THATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.).\r\n\r\n131 - 2008.51.51.036934-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x STELA DE SAO CORNELIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DO CARMO GONCALVES RABELLO.).\r\n\r\n132 - 2008.51.51.060643-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x NELSON DE ARAUJO.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.049068-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x AMERICO JOSE DE ARAUJO NETTO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.).\r\n\r\n134 - 2008.51.51.054856-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x CLAUDIO DE LUCA (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.).\r\n\r\n135 - 2008.51.51.061218-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.) x MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO DE BARROS.\r\n\r\n136 - 2007.51.02.003113-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARIA LUIZA DE ANDRADE LEAL (ADVOGADO: JOSE PAULO FREIRE DA SILVA.).\r\n\r\n137 - 2008.51.51.060553-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZA MOREIRA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n138 - 2009.51.51.009542-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA OLGA DOS SANTOS (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n139 - 2009.51.51.012370-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER NAVARRO MAGALHAES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n140 - 2009.51.51.013858-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA DE ALMEIDA COSTA - ESPÓLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.).\r\n\r\n141 - 2007.51.51.088378-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETHE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ MOREIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n142 - 2008.51.51.007519-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n143 - 2007.51.54.005314-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO CITELI (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n144 - 2008.51.51.023571-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA FONSECA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.).\r\n\r\n145 - 2009.51.56.000447-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIMAR DOS REIS GOMES PACHECO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n146 - 2008.51.70.005715-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO AGUIAR (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.).\r\n\r\n147 - 2009.51.56.000382-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA BABO DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n148 - 2008.51.52.001791-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR RAMOS DA COSTA (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.).\r\n\r\n149 - 2005.51.67.005471-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUIZ ROBERTO PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.).\r\n\r\n150 - 2006.51.51.056391-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROMENIA MUNIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON ARRAES FILHO.).\r\n\r\n151 - 2007.51.51.043043-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MOACYR VIEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.).\r\n\r\n152 - 2007.51.51.079602-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x IRAN DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.).\r\n\r\n153 - 2008.51.51.001025-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA BENTO FERREIRA REP/POR DIOGO FERREIRA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n154 - 2007.51.70.004793-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TILZA MARTINS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.).\r\n\r\n155 - 2007.51.70.005162-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NAYANE CRISTINE TOMAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO.).\r\n\r\n156 - 2008.51.51.008748-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA PAULA IZIDORO DE SOUZA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOICE BARROS DA SILVA.).\r\n\r\n157 - 2007.51.67.004909-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ BRAGA CORREA DA COSTA (ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GIOVANA DA SILVA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x VIVIAN DA SILVA MELO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.).\r\n\r\n158 - 2007.51.51.059987-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOANA DOS SANTOS MUNIZ RODRIGUES (ADVOGADO: LILIANE DA SILVA DUARTE.).\r\n\r\n159 - 2008.51.51.039811-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BEZERRA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n160 - 2007.51.53.004657-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LOLITA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: FABRICIO VIANA RIBEIRO.).\r\n\r\n161 - 2008.51.51.005737-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI FERREIRA (ADVOGADO: ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n162 - 2007.51.51.089573-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x JUVELINA BARRETO DE AZEVEDO (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO.) x MARIA BILE DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n163 - 2008.51.51.003847-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINA MORGADO RODRIGUES (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n164 - 2008.51.54.002291-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSEFA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.).\r\n\r\n165 - 2008.51.65.000006-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ISABEL DEOLINDA DE MELO LIMA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.).\r\n\r\n166 - 2008.51.54.002171-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUZIA DE SOUZA GAMBERINI (ADVOGADO: CLEUSA CANDIDA BORGES.).\r\n\r\n167 - 2006.51.68.000903-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE CARVALHO FONSECA (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n168 - 2008.51.68.000401-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA NATALINA BATISTA (ADVOGADO: WELLINGTON LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n169 - 2008.51.51.009885-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.).\r\n\r\n170 - 2008.51.51.005216-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA ARAGÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORDAO BRUNO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n171 - 2008.51.52.000923-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NAZEIR MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.).\r\n\r\n172 - 2008.51.51.005130-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: NORMA PIRES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n173 - 2008.51.51.003716-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n174 - 2008.51.69.000100-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS DA SILVA DE DEUS (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n175 - 2008.51.51.027216-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIRCE DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: WALDIRCE DA SILVA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n176 - 2007.51.51.077330-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSEFA DANTAS DA SILVA ALVES (ADVOGADO: MARIA JOSE DE OLIVEIRA SANTOS.).\r\n\r\n177 - 2008.51.54.001104-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS GRACAS E SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.).\r\n\r\n178 - 2008.51.67.002321-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE CARNEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CÉLIA REIS DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.).\r\n\r\n179 - 2007.51.54.005390-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x THEREZINHA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ZAIDE GOMES DA SILVA.).\r\n\r\n180 - 2005.51.53.002784-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIZABETE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.).\r\n\r\n181 - 2006.51.51.052010-8/01 RUTH WITTITZ (ADVOGADO: FERDINANDO RIBEIRO NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n182 - 2002.51.57.000064-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO MENDES STHECHT REP/ P/ MARLY FERNANDES LEAL (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.).\r\n\r\n183 - 2004.51.51.045240-4/02 JULITA VIANNA DULTRA (ADVOGADO: MONICA DA MOTTA LIMA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n184 - 2003.51.51.080674-0/01 THERESA DE SOUZA ARCANJO (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n185 - 2007.51.54.002685-6/01 EVA EFIGENIA DE AVILA (ADVOGADO: ANDREIA MOURA DE SOUZA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.).\r\n\r\n186 - 2007.51.54.002007-6/01 CATIA CILENE NESTOR SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n187 - 2007.51.54.002326-0/01 SILVIO GONZALES DUARTE (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n188 - 2007.51.54.001901-3/01 MARIA VALLADARES NASCIMENTO (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.).\r\n\r\n189 - 2007.51.54.002998-5/01 ELENI GIVIGI (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x OS MESMOS.\r\n\r\n190 - 2007.51.59.000712-2/01 HOMERO ABREU (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n191 - 2007.51.51.039629-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINALDA AVELINO ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n192 - 2008.51.67.003455-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA MANHAES SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n193 - 2008.51.67.006878-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CESAR DOS SANTOS VIDAL (ADVOGADO: KLENFFER DA SILVA LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n194 - 2008.51.67.007370-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: WANDERLEIA BROTTO E DACO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n195 - 2009.51.67.000130-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA PIRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: DIOGO PIMENTEL FRITZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n196 - 2007.51.67.002746-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n197 - 2007.51.67.005359-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DA SILVA MORAES (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.).\r\n\r\n198 - 2008.51.17.000964-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR MATTOS COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.).\r\n\r\n199 - 2008.51.67.002988-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.).\r\n\r\n200 - 2008.51.67.003706-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA MACHADO LOPES DOS SANTOS VIOT (ADVOGADO: ROSANE CRISTINA LIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n201 - 2008.51.67.004104-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO VENTURA LEITÃO (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n202 - 2008.51.67.004645-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA SANTA DOS SANTOS MARINS (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n203 - 2008.51.67.007376-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA LIMP GOMES (ADVOGADO: CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n204 - 2008.51.67.007431-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CESAR DE SOUZA GONÇALVES (ADVOGADO: MARCIO LIMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n205 - 2007.51.54.002514-1/01 BENEDITO RIBEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.).\r\n\r\nId: 817888"
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Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 24/07/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000122-9\r\n\r\nConsiderando o fato de que o documento de fls. 07/08 encontra-se ilegível e o teor da petição de fls. 27/28, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/08/2009, às 16:30 horas, ocasião em que a demandante deverá apresentar o original do bilhete de loteria (fls. 07/08).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nBarra do Piraí, 24/07/2009.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA ROSA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 18/08/2009, às 8h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON CARDIAL COELHO (ADVOGADO: ELIEZER SILVA SILVESTRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 533.328.260-5, a partir de sua cessação (31/10/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/10/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000904-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO ROSA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2009 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO O REQUERIMENTO E CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, determinando ao INSS a inclusão do autor como beneficiário da pensão por morte da segurada, Benedita Rosa, no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário. Comprove a autarquia perante este Juízo o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir o autor, Evaldo Rosa, como beneficiário da pensão por morte de sua genitora, Benedita Rosa, a partir da data do óbito (10/10/2007). As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data do óbito da instituidora, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 09/09/2009, às 14h30. As partes deverão comparecer acompanhadas por suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.001016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 09/09/2009, às 15h30. As partes deverão comparecer acompanhadas por suas testemunhas independentemente de intimação. A parte autora deverá apresentar em audiência os originais dos documentos que instruíram a demanda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.001216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH RODRIGUES SILVA DE MORAE (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data da cessação (30/11/2007), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (04/06/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/11/2007, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.001319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001022/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 518.692.823-9, a partir de sua cessação (31/01/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/01/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.19.000070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO AYRES PEDRON (ADVOGADO: LEDA VIEIRA DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 18/08/2009, às 8h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA ROCHA SILVA (ADVOGADO: GABRIEL SILVEIRA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 02/09/2009, às 15h30. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000094-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001017/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO O REQUERIMENTO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante e pague ao autor a atual competência do benefício de amparo assistencial, no prazo de 15 dias, devendo mantê-lo até ordem judicial em contrário. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento da medida.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e pagar ao autor o benefício de amparo social, a partir da data do requerimento administrativo (24/01/2008). As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data do requerimento administrativo, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO DA SILVEIRA MEDEIROS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001015/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 531.993.129-4, a partir da data da cessação administrativa (31/12/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (14/07/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/12/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001)\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.000238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MOREIRA DO VALLE (ADVOGADO: LUCIANO CHAPIM SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 02/09/2009, às 14h30. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001013/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 533.788.145-7, a partir de sua cessação (12/01/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 12/01/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.69.000287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA TEIXEIRA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 09/09/2009, às 13h30. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.69.000289-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANIEL ROSA GUERRA (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001014/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.533.517-9, a partir da data da cessação administrativa (31/12/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (08/05/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 08/05/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001)\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.69.000327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMILSON BATISTA DA SILVEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001023/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a partir da realização da perícia médica (29/05/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o referido benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 29/05/2009, data da realização da perícia, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.69.000349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ALVES LIMA GOMES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.312.307-7, a partir da data da cessação administrativa (24/12/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (04/06/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 24/12/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.69.000387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PRATA SANGLAR (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001010/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.268.788-0, a partir de sua cessação (26/02/2009); e IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez e de compensação por dano moral. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 26/02/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.69.000422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SIMPLICIO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 518.624.479-8, a partir de sua cessação (30/04/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/04/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.69.000423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANY DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 518.668.821-1, a partir de sua cessação (24/11/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 24/11/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.69.000459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data da cessação (30/09/2007), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (26/06/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/09/2007, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.69.000460-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 16/09/2009, às 13h30. As partes deverão comparecer acompanhadas por suas testemunhas independentemente de intimação. P.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.69.000469-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OTAVIO SIMOES (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001011/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 533.265.626-9, a partir de sua cessação (31/03/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.69.000515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORAIDES JULIANA DIAS VIANA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001016/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data da cessação (30/04/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (14/07/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/04/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.69.000516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FORTES GOMES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001012/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 522.335.932-8, a partir de sua cessação (31/03/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.69.000524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM COSME DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: DANIEL FURTADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 18/08/2009, às 10h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.69.000721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SUELI BOTELHO DE AGUIAR, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 18/08/2009, às 8h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.69.000723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE GREGORIO JUVENCIO (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nNomeio a advogada subscritora da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 18/08/2009, às 8h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO A PATRONA DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.69.000741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 18/08/2009, às 9h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.69.000755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 18/08/2009, às 10h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 818932"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0063182-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA.) x ESPOLIO DE JOSE GERALDO GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000323/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 94.0037366-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DARCY CAMPOS DE MEDEIROS.) x OSVALDO MARTINS ANSELME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000320/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 94.0037972-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DARCY CAMPOS DE MEDEIROS.) x JOSE ESTEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000333/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 95.0059482-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x LUCIA HELENA ESTEFAN MOTTA DA SILVA x SATURNINO DA SILVA & CIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 96.0036594-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ESCALA EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 96.0037968-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x LEONOR MARIA PROFIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 97.0049398-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ORGANIZACAO RIBEIRO LTDA-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 97.0049456-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x JAFRAN PAD. E CONF. LTDA. MASSA FALIDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 98.0300026-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO PINHEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 98.0301732-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AQUINO & RIVALDO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 99.0300508-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ORGANIZACAO RIBEIRO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.03.002242-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CHERENE RODRIGUES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2000.51.03.002688-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x FRIBOM DISTRIBUIDORA E FRIGORIFICO BOI BOM LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerido à fl. 75, em vista das razões expostas às fls. 79/80.\r\n\r\nReitere-se o despacho de fl. 68, arquivando-se o feito sem baixa.\r\n\r\n14 - 2000.51.03.003344-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.03.003606-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x TAMBOARA RESTAURANTE LANCHONETE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.03.000772-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x RODRIGO SILVA RED (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.03.000120-4 UNIAO FEDERAL x C F MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.03.000776-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x VANDERLEI FERRAZ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.03.000176-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x CLAUDIO VALADARES ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.03.000178-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONCRETEL LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.03.002272-1 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x COMERCIAL DE MEDICAMENTOS GOITACAZES LTDA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.). . Intime-se o executado para que proceda ao pagamento do valor remanescente informado na petição de fl. 77 no prazo de 5 dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n22 - 2007.51.03.001896-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (PROCDOR: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ILMA DA SILVA PENNA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.03.002994-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ANTONIO TADEU MARQUES PINTO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.03.004116-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x C DE ABREU GOMES. . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n25 - 2008.51.03.002848-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x VIACAO SAO JOAQUIM LTDA. . Cite(m)-se na forma dos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNão ocorrendo a citação, voltem-me conclusos, salvo se o executado for pessoa física e encontrar-se em local incerto e não sabido, caso em que deverá ser expedido edital de citação e, após, conclusos ou se o executado for pessoa jurídica e não estiver em funcionamento no endereço constante do mandado, caso em que deverá ser intimado o exeqüente para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, promovendo a citação do(s) co-responsável(eis), ante o indício de dissolução irregular.\r\n\r\nOcorrendo a citação, o Oficial de Justiça cientificará ao(s) executado(s) que, no caso de oferecimento de bem(ns), deverá indicar a(s) respectiva(s) matrícula(s), registro(s), situá-lo(s) e mencionar as divisas e confrontações e deverá certificar eventual inexistência de bens. Havendo bens e decorrido o prazo de 5 dias sem que o executado se manifeste, reencaminhe o mandado à SEMCA a fim de proceder à penhora, avaliação e registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelas partes, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição na qual houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.03.002974-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FRIGORIFICO GUARUS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n27 - 2008.51.03.001402-2 DEMILTON SALES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ.) x FAZENDA NACIONAL/INSS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA A . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada (processo nº 94.0036652-3).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n28 - 2002.51.03.002039-1 CIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.03.000735-5 ARIVALDO DA SILVA SANTOS - ME (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos. Após, cumpra-se o despacho de fl. 145 a partir da expedição de mandado de penhora.\r\n\r\n30 - 2008.51.03.000583-5 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a embargante sobre o processo administrativo no prazo de 10 dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.03.000862-9 POSTO CENTRAL LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA DE BARCELLOS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, acrescido da referida multa, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n32 - 2002.51.03.000550-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.). . Suspendo o cumprimento da decisão de fl. 242, em vista do despacho de fl. 100 dos embargos de terceiro nº 2009.5103.000755-1, até pronunciamento posterior.\r\n\r\nTraga o executado cópia da petição protocolizada em 28/07/09, no protocolo geral do Rio de Janeiro, uma vez que essa não foi localizada na secretaria, conforme certidão de fl. 243.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n33 - 2008.51.03.000593-8 MASSA FALIDA DE CONIBIL - CONSTRUTORA IBIRAPITANGA LTDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2009 . “A representação processual é pressuposto essencial à constituição e ao desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, razão pela qual, tratando-se de matéria de ordem pública, dispensa alegação de qualquer das partes para ser conhecida pelo juízo. No caso de pessoa jurídica, esta somente pode ser aferida através da juntada de documento comprovando quem tem poderes para representá-la em juízo. A ausência desse requisito implica, inexoravelmente, na extinção do feitos em julgamento do mérito, conforme o preceituado nos artigos 37, 267 e 284, todos do Código de Processo Civil” (TRF-3ª Região, AC nº 95030450381/SP, rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 10.4.2008).\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a parte autora, embora regularmente instada, não se desincumbiu de atender os parâmetros em epígrafe, julgo extinto o processo, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.03.001383-2 VIACAO TAMANDARE LTDA (ADVOGADO: JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2009 . Os embargos de devedor “são ação autônoma, cuja petição inicial deve conter os requisitos da legislação processual, indispensáveis à propositura da ação, mais precisamente o art. 283, do CPC” (TRF-3ª Região, AC nº 200261100081536/SP, rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, DJ 7.10.2005). “Logo, deve ser convenientemente instruída com procuração, certidão ou cópia autêntica do auto de penhora, da respectiva intimação, da certidão da dívida, e com documentos outros com os quais pretenda o embargante fazer prova do que alega, ainda que esses documentos se encontrem nos autos do processo de execução, não bastando fazer menção aos mesmos” (TRF-1ª Região, AC nº 8901234319/AC, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ 21.05.1990). \r\n\r\n“A exibição da cópia do Auto de Penhora e Depósito, com a respectiva certidão de intimação do executado para apresentar sua defesa, além de comprovar quais os bens foram penhorados, permite ao magistrado aferir a regularidade do ato praticado pelo Oficial de Justiça, bem como a tempestividade do recurso de embargos” (TRF-3ª Região, AC nº 200061820149586/SP, rel. Des. Consuelo Yoshida, DJ 12.11.2007).\r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF-3ª Região, AC nº 200103990590485/SP, rel. Des. Fed. Miguel Di Pierro, DJ 2.6.2008.\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA.\r\n\r\nI - Considerando o específico objeto dos embargos e sua natureza essencial de ação autônoma, a petição inicial deve conter os requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente (LEF, art. 1º).\r\n\r\nII - Constitui ônus processual da embargante (artigo 16, § 2º da LEF c.c. artigo 283 do CPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 284, parágrafo único), a instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como tal devendo ser considerados: petição inicial com o título executivo e anexos que a acompanhem - CDA (para verificação da regularidade formal da execução e natureza e origem do crédito em execução); termo de penhora, depósito e respectiva intimação (para verificar a admissibilidade dos embargos (tempestividade e prévia garantia do juízo), procuração outorgada ao(s) advogado(s) (CPC, art. 37) e os documentos de identificação/constituição da pessoa jurídica executada (para verificação da capacidade postulatória e a regularidade de sua representação no processo).\r\n\r\nIII - A juntada destes documentos aos autos da ação de execução fiscal não isenta a embargante da obrigação, em especial nos casos como o dos autos em que os autos do processo de embargos devem seguir para exame do tribunal em grau de recurso que não tem efeitos suspensivos, tendo a ação executiva normal tramitação em primeira instância. Precedentes do STJ e do TRF-3ª Região. \r\n\r\nIV - Caso em que as alegações do embargante não restaram comprovadas, por ausência de juntada dos documentos essenciais ao deslinde do presente feito. É devido o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n° 1.025/69, a título de honorários advocatícios nas execuções fiscais da dívida ativa da União, não cabendo sua redução pelo juízo, estando pacificado o entendimento pela sua legitimidade, sem ofensa à regra do arbitramento pelo juízo de acordo com a sucumbência na forma do art. 20 do Código de Processo Civil e nem aos princípios constitucionais como o da isonomia. V - A sentença arbitrou honorários em 10% do valor do débito, em discordância ao encargo legal determinado pelo Decreto-Lei nº 1.025/69, pelo que deve ser corrigida.\r\n\r\nVI - Apelação da embargante desprovida e apelação da União Federal\r\n\r\nprovida”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 95030795796/SP, rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, DJ 4.10.2007, sem grifos no original)\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a parte autora, embora regularmente instada, não se desincumbiu de atender os parâmetros em epígrafe, indefiro a petição inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.03.002286-9 J PESSANHA ELETRO MECANICA LTDA (ADVOGADO: NELSON GOMES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2009 . Os embargos de devedor “são ação autônoma, cuja petição inicial deve conter os requisitos da legislação processual, indispensáveis à propositura da ação, mais precisamente o art. 283, do CPC” (TRF-3ª Região, AC nº 200261100081536/SP, rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, DJ 7.10.2005). “Logo, deve ser convenientemente instruída com procuração, certidão ou cópia autêntica do auto de penhora, da respectiva intimação, da certidão da dívida, e com documentos outros com os quais pretenda o embargante fazer prova do que alega, ainda que esses documentos se encontrem nos autos do processo de execução, não bastando fazer menção aos mesmos” (TRF-1ª Região, AC nº 8901234319/AC, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ 21.05.1990). \r\n\r\n“A exibição da cópia do Auto de Penhora e Depósito, com a respectiva certidão de intimação do executado para apresentar sua defesa, além de comprovar quais os bens foram penhorados, permite ao magistrado aferir a regularidade do ato praticado pelo Oficial de Justiça, bem como a tempestividade do recurso de embargos” (TRF-3ª Região, AC nº 200061820149586/SP, rel. Des. Consuelo Yoshida, DJ 12.11.2007).\r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF-3ª Região, AC nº 200103990590485/SP, rel. Des. Fed. Miguel Di Pierro, DJ 2.6.2008.\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA.\r\n\r\nI - Considerando o específico objeto dos embargos e sua natureza essencial de ação autônoma, a petição inicial deve conter os requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente (LEF, art. 1º).\r\n\r\nII - Constitui ônus processual da embargante (artigo 16, § 2º da LEF c.c. artigo 283 do CPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 284, parágrafo único), a instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como tal devendo ser considerados: petição inicial com o título executivo e anexos que a acompanhem - CDA (para verificação da regularidade formal da execução e natureza e origem do crédito em execução); termo de penhora, depósito e respectiva intimação (para verificar a admissibilidade dos embargos (tempestividade e prévia garantia do juízo), procuração outorgada ao(s) advogado(s) (CPC, art. 37) e os documentos de identificação/constituição da pessoa jurídica executada (para verificação da capacidade postulatória e a regularidade de sua representação no processo).\r\n\r\nIII - A juntada destes documentos aos autos da ação de execução fiscal não isenta a embargante da obrigação, em especial nos casos como o dos autos em que os autos do processo de embargos devem seguir para exame do tribunal em grau de recurso que não tem efeitos suspensivos, tendo a ação executiva normal tramitação em primeira instância. Precedentes do STJ e do TRF-3ª Região. \r\n\r\nIV - Caso em que as alegações do embargante não restaram comprovadas, por ausência de juntada dos documentos essenciais ao deslinde do presente feito. É devido o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n° 1.025/69, a título de honorários advocatícios nas execuções fiscais da dívida ativa da União, não cabendo sua redução pelo juízo, estando pacificado o entendimento pela sua legitimidade, sem ofensa à regra do arbitramento pelo juízo de acordo com a sucumbência na forma do art. 20 do Código de Processo Civil e nem aos princípios constitucionais como o da isonomia. V - A sentença arbitrou honorários em 10% do valor do débito, em discordância ao encargo legal determinado pelo Decreto-Lei nº 1.025/69, pelo que deve ser corrigida.\r\n\r\nVI - Apelação da embargante desprovida e apelação da União Federal\r\n\r\nprovida”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 95030795796/SP, rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, DJ 4.10.2007, sem grifos no original)\r\n\r\nNoutro giro, a teor do art. 3º, da Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, o que, à evidência, atrai para o executado - ou terceiro a quem aproveite - o encargo de lhe infirmar a regularidade, mediante prova inequívoca (art. 3º, p. único, Lei nº 6.830/80). É dizer: “eventual alegação de excesso de execução ou erro de cálculo no montante do débito deve ser provada pelo embargante, indicando com precisão onde reside o erro. A defesa genérica, que não articule e comprove objetivamente a violação aos critérios legais na apuração e consolidação do crédito tributário, é inidônea à desconstituição da presunção de liquidez e certeza do título executivo” (TRF-1ª Região, AC nº 200001991115488/MG, rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 13.03.2006).\r\n\r\nCorroborando quanto à necessidade de apresentação de cálculos e mesmo indicação do valor entende correto, nos embargos onde não é impugnada a totalidade da dívida exequenda:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. ART. 284, DO CPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. \"Assim como o art. 616 do Código de Processo Civil assegura ao credor a emenda da petição da ação de execução, ainda que os cálculos apresentados não permitam aferir a correção do valor pleiteado, deve-se, nos termos do art. 284 do mesmo diploma, conferir a mesma oportunidade ao devedor para que emende a petição inicial dos embargos, tida por inepta dada a ausência da apresentação de cálculos e demais elementos a demonstrar o desacerto da quantia reclamada na execução. Precedentes: REsp nº 803.636/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/05/2006; REsp. n.º 717.760/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 29/8/2005 e REsp n.º 251.283/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 1/8/2000.\" (REsp 866.388/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 14/12/2006).\r\n\r\n2. Recurso Especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 902175/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 3.9.2008)\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a parte autora, embora regularmente instada, não se desincumbiu de atender os parâmetros em epígrafe, indefiro a petição inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2009.51.03.000255-3 ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS CHEBABE E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de embargos de devedor opostos por espólio de Antonio Carlos Chebabe e Elisabete Chebabe de Azevêdo, insurgindo-se contra a execução fiscal nº 2007.51.03.003719-4, movida pela Fazenda Nacional, onde se objetiva a cobrança da quantia de R$ 244.216.09 (duzentos e quarenta e quatro mil e duzentos e dezesseis reais e nove centavos), atualizada até outubro de 2007.\r\n\r\nAs partes embargantes traçam o seguinte escorço do feito executivo:\r\n\r\n“II.1. Síntese da Execução Fiscal\r\n\r\n2 - Conforme consta de fl. 02 da Execução Fiscal (doc. 4), o referido feito foi proposto originariamente e exclusivamente em face da empresa Chebabe Pneus Ltda.\r\n\r\nConforme fls. 03/11 da Execução Fiscal (doc. 4), a CDA é de nº 70 6 07 014231-20, originária do Proc. Adm. nº 10768 005084/2006-53 e relativa à CSL “devida” no período que vai do 4º Trimestre de 2001 ao 4º Trimestre de 2003.\r\n\r\nPor sua vez, conforme fl. 19 da Execução Fiscal (doc. 4), segundo certidão do oficial de justiça responsável pela citação determinada em fl. 17, não foi possível citar a empresa-executada no seu endereço, haja vista que, conforme também certificado, este recebeu a informação de que a mesma teria encerrado suas atividades.\r\n\r\n3 - Diante de tal certidão, a Embargada, em fl. 30 da Execução Fiscal (doc. 4), tão-somente requereu a renovação da citação de fl. 17, desta feita na pessoa e no endereço do Representante Legal apontado em fls. 31/32 da Execução Fiscal (doc. 4).\r\n\r\n4 - Porém, em atitude de total e ampla violação ao princípio da iniciativa e extrapolando o conteúdo do princípio do impulso processual oficial, V.Exa. ignorou a petição da Embargada de fl. 30 e proferiu despacho determinando que a mesma emendasse a inicial com o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada; é o que consta de fl. 34 da Execução Fiscal (doc. 4).\r\n\r\n5 - Obedecendo à determinação judicial de fl. 36, a Embargada, como consta de fls. 38/52 da Execução Fiscal (doc. 4), pediu a citação, na qualidade de co-responsáveis, das pessoas que entendeu serem sócias-gerentes da empresa executada, dentre estas, as Embargantes.\r\n\r\nImportante ressaltar que a Embargada tomou como indicativo de quem são os sócios-gerentes da empresa e, portanto, para quem deveria redirecionar a execução e pedir a citação como co-devedores, o documento de fls. 44/45 da Execução Fiscal (doc. 4), ou seja, o cadastro eletrônico da executada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo as Embargantes constam neste cadastro como sendo sócias-gerentes da empresa executada, a Embargada indicou as mesmas para serem citadas nesta execução fiscal como co-devedoras.\r\n\r\nOcorre que, como será demonstrado a seguir, o presente cadastro está absolutamente desatualizado, pois desde 30/04/1999 as Embargantes não exercem qualquer cargo de direção na empresa, bem como desde 27/11/2003 estão excluídas do quadro societário.\r\n\r\nDeve-se advertir desde já, que os débitos ora executados referem-se aos anos de 2001 a 2003, ou seja, trata-se de período posterior à exclusão das Embargantes da condição de diretoras da empresa.\r\n\r\nComo o redirecionamento da execução fiscal, em tese, só tem cabimento em face dos sócios-gerentes, resta evidente, como se passa a demonstrar, que a presente execução fiscal não poderia ser redirecionada em face das Embargantes.\r\n\r\n6 - Pois bem, em fl. 51 da Execução Fiscal (doc. 4), V. Exa. “aceitou” o pedido de redirecionamento, proferindo a seguinte decisão:\r\n\r\n“Diante da petição da exequente e pelas razões do despacho anterior, autorizo o redirecionamento postulado. Ao Distribuidor para incluir no pólo passivo as pessoas indicadas na petição e documentos trazidas pela exequente, quais sejam: as sócias-gerentes da empresa executada Elizabete Chebabe de Azevedo, Maria Cristina Chebabe Elias e Maria Auxiliadora Chebabe de Andrade, bem como o Espólio de Antônio Carlos Chebabe, sócio-gerente falecido. Citem-se na (...)” (negrito e grifo nosso)\r\n\r\nElisabete Chebabe de Azevedo e Espólio de Antonio Carlos Chebabe, em destaque na decisão, são os Embargantes que, considerados indevidamente como sócios-gerentes da empresa executada, foram incluídos no pólo passivo da execução fiscal em referência; porém, como acima dito e abaixo será melhor demonstrado, os mesmos não eram mais sócias-gerentes desde o ano de 2003.\r\n\r\nPor estas razões, como se passa a argumentar, os Embargantes devem ser excluídos do pólo passivo da execução fiscal, ora embargada”.\r\n\r\nImpende destacar que, diversamente do alegado pelos embargantes, este juízo não proferiu despacho “determinando” a emenda da petição inicial, mas apenas instou o exequente a realizar tal emenda, promovendo, eventualmente, a citação dos co-responsáveis. \r\n\r\nDa mesma forma, nestes embargos, os autores, executados na referida execução fiscal, foram instados a emendar a petição inicial (fls. 232), com o que não se verifica qualquer violação ao princípio dispositivo ou extrapolação do princípio do impulso oficial, máxime por constar expressamente tal possibilidade do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLegitimada a decisão em comento pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo no bojo do agravo de instrumento nº 2008.02.01.016115-1, que foi interposto contra a mencionada decisão que instara o exequente a emendar a inicial (fls. 157/167).\r\n\r\nNo mais, com relação ao argumento de que o redirecionamento se deu com base em informações cadastrais desatualizadas, releva ter em conta ser encargo dos próprios sócios a atualização dos registros públicos referentes à pessoa jurídica, circunstância que, nesta estreita fase de delibação, não confere plausibilidade à prédica autoral.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“GRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. Art. 135 DO CTN. \r\n\r\n1- Tentativa de citação da empresa executada frustrada. Constitui dever da empresa manter os registros atualizados na Junta Comercial e em outros órgãos competentes. \r\n\r\n2- Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, torna-se possível o redirecionamento da execução contra os sócios, os quais poderão, pelas vias adequadas, afastar tal responsabilidade, se for o caso. \r\n\r\n3- Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\n4- Agravo de instrumento provido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 200502010088320/RJ, rel. Des. Fed. Luiz Antônio Soares, DJ 11.6.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O REPRESENTANTE LEGAL. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NOS ATOS DE GESTÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\r\n\r\n1. A objeção de não-executividade é restrita às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório ou apreciação de fatos e provas. \r\n\r\n2. O patrimônio da sociedade deve responder integralmente pelas dívidas fiscais por ela assumidas (Precedente: STJ, Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 260.107/RS).\r\n\r\n3. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são pessoalmente responsáveis pelos créditos relativos a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135, inc. III, do CTN). Incumbe ao fisco comprovar a prática de gestão com dolo ou culpa.\r\n\r\n4. Certidão da Junta Comercial demonstrando irregularidades no cadastro da empresa configura indício suficiente para incluir-se o representante legal da executada no pólo passivo da ação.\r\n\r\n5. Para que haja reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessário que esteja caracterizada a inércia da exeqüente.\r\n\r\n6. O sócio deve responder apenas pelos débitos tributários contraídos no período em que exercia atos de gestão na empresa executada.\r\n\r\n7. Precedentes.\r\n\r\n8. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200503000342617/SP, rel. Des. Fed. Márcio Moraes, DJ 6.9.2006)\r\n\r\nSob outro viés, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, indefiro o pedido de efeito suspensivo quanto a todos os autores.\r\n\r\nCite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\n37 - 2009.51.03.000257-7 ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS CHEBABE E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de embargos de devedor opostos por espólio de Antonio Carlos Chebabe e Elisabete Chebabe de Azevêdo, insurgindo-se contra a execução fiscal nº 2007.51.03.003718-2, movida pela Fazenda Nacional, onde se objetiva a cobrança da quantia de R$ 181.875,01 (cento e oitenta e um reais, oitocentos e setenta e cinco reais e um centavo), atualizada até outubro de 2007.\r\n\r\nAs partes embargantes traçam o seguinte escorço do feito executivo:\r\n\r\n“II.1. Síntese da Execução Fiscal\r\n\r\n2 - Conforme consta de fl. 02 da Execução Fiscal (doc. 4), o referido feito foi proposto originariamente e exclusivamente em face da empresa Chebabe Pneus Ltda.\r\n\r\nConforme fls. 03/23 da Execução Fiscal (doc. 4), a CDA é de nº 70 6 07 014232-01, originária do Proc. Adm. nº 10768 005084/2006-53 e relativa à COFINS “devida” no período que vai de 12/2001 a 12/2003.\r\n\r\nPor sua vez, conforme fl. 31 da Execução Fiscal (doc. 4), segundo certidão do oficial de justiça responsável pela citação determinada em fl. 27, não foi possível citar a empresa-executada no seu endereço, haja vista que, conforme também certificado, este recebeu a informação de que a mesma teria encerrado suas atividades.\r\n\r\n3 - Diante de tal certidão, a Embargada, em fl. 32 da Execução Fiscal (doc. 4), tão-somente requereu a renovação da citação de fl. 27, desta feita na pessoa e no endereço do Representante Legal apontado em fls. 33/35 da Execução Fiscal (doc. 4).\r\n\r\n4 - Porém, em atitude de total e ampla violação ao princípio da iniciativa e extrapolando o conteúdo do princípio do impulso processual oficial, V.Exa. ignorou a petição da Embargada de fl. 32 e proferiu despacho determinando que a mesma emendasse a inicial com o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada; é o que consta de fl. 36 da Execução Fiscal (doc. 4).\r\n\r\n5 - Obedecendo à determinação judicial de fl. 36, a Embargada, como consta de fls. 38/52 da Execução Fiscal (doc. 4), pediu a citação, na qualidade de co-responsáveis, das pessoas que entendeu serem sócias-gerentes da empresa executada, dentre estas, as Embargantes.\r\n\r\nImportante ressaltar que a Embargada tomou como indicativo de quem são os sócios-gerentes da empresa e, portanto, para quem deveria redirecionar a execução e pedir a citação como co-devedores, o documento de fls. 46/47 da Execução Fiscal (doc. 4), ou seja, o cadastro eletrônico da executada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo as Embargantes constam neste cadastro como sendo sócias-gerentes da empresa executada, a Embargada indicou as mesmas para serem citadas nesta execução fiscal como co-devedoras.\r\n\r\nOcorre que, como será demonstrado a seguir, o presente cadastro está absolutamente desatualizado, pois desde 30/04/1999 as Embargantes não exercem qualquer cargo de direção na empresa, bem como desde 27/11/2003 estão excluídas do quadro societário.\r\n\r\nDeve-se advertir desde já, que os débitos ora executados referem-se aos anos de 2001 a 2003, ou seja, trata-se de período posterior à exclusão das Embargantes da condição de diretoras da empresa.\r\n\r\nComo o redirecionamento da execução fiscal, em tese, só tem cabimento em face dos sócios-gerentes, resta evidente, como se passa a demonstrar, que a presente execução fiscal não poderia ser redirecionada em face das Embargantes.\r\n\r\n6 - Pois bem, em fl. 53 da Execução Fiscal (doc. 4), V. Exa. “aceitou” o pedido de redirecionamento, proferindo a seguinte decisão:\r\n\r\n“Diante da petição da exequente e pelas razões do despacho anterior, autorizo o redirecionamento postulado. Ao Distribuidor para incluir no pólo passivo as pessoas indicadas na petição e documentos trazidas pela exequente, quais sejam: as sócias-gerentes da empresa executada Elizabete Chebabe de Azevedo, Maria Cristina Chebabe Elias e Maria Auxiliadora Chebabe de Andrade, bem como o Espólio de Antônio Carlos Chebabe, sócio-gerente falecido. Citem-se na (...)” (negrito e grifo nosso)\r\n\r\nElisabete Chebabe de Azevedo e Espólio de Antonio Carlos Chebabe, em destaque na decisão, são os Embargantes que, considerados indevidamente como sócios-gerentes da empresa executada, foram incluídos no pólo passivo da execução fiscal em referência; porém, como acima dito e abaixo será melhor demonstrado, os mesmos não eram mais sócias-gerentes desde o ano de 2003.\r\n\r\nPor estas razões, como se passa a argumentar, os Embargantes devem ser excluídos do pólo passivo da execução fiscal, ora embargada”.\r\n\r\nImpende destacar que, diversamente do alegado pelos embargantes, este juízo não proferiu despacho “determinando” a emenda da petição inicial, mas apenas instou o exequente a realizar tal emenda, promovendo, eventualmente, a citação dos co-responsáveis. \r\n\r\nDa mesma forma, nestes embargos, os autores, executados na referida execução fiscal, foram instados a emendar a petição inicial (fls. 232), com o que não se verifica qualquer violação ao princípio dispositivo ou extrapolação do princípio do impulso oficial, máxime por constar expressamente tal possibilidade do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLegitimada a decisão em comento pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo no bojo do agravo de instrumento nº 2008.02.01.016115-1, que foi interposto contra a mencionada decisão que instara o exequente a emendar a inicial (fls. 157/167).\r\n\r\nNo mais, com relação ao argumento de que o redirecionamento se deu com base em informações cadastrais desatualizadas, releva ter em conta ser encargo dos próprios sócios a atualização dos registros públicos referentes à pessoa jurídica, circunstância que, nesta estreita fase de delibação, não confere plausibilidade à prédica autoral.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“GRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. Art. 135 DO CTN. \r\n\r\n1- Tentativa de citação da empresa executada frustrada. Constitui dever da empresa manter os registros atualizados na Junta Comercial e em outros órgãos competentes. \r\n\r\n2- Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, torna-se possível o redirecionamento da execução contra os sócios, os quais poderão, pelas vias adequadas, afastar tal responsabilidade, se for o caso. \r\n\r\n3- Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\n4- Agravo de instrumento provido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 200502010088320/RJ, rel. Des. Fed. Luiz Antônio Soares, DJ 11.6.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O REPRESENTANTE LEGAL. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NOS ATOS DE GESTÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\r\n\r\n1. A objeção de não-executividade é restrita às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório ou apreciação de fatos e provas. \r\n\r\n2. O patrimônio da sociedade deve responder integralmente pelas dívidas fiscais por ela assumidas (Precedente: STJ, Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 260.107/RS).\r\n\r\n3. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são pessoalmente responsáveis pelos créditos relativos a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135, inc. III, do CTN). Incumbe ao fisco comprovar a prática de gestão com dolo ou culpa.\r\n\r\n4. Certidão da Junta Comercial demonstrando irregularidades no cadastro da empresa configura indício suficiente para incluir-se o representante legal da executada no pólo passivo da ação.\r\n\r\n5. Para que haja reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessário que esteja caracterizada a inércia da exeqüente.\r\n\r\n6. O sócio deve responder apenas pelos débitos tributários contraídos no período em que exercia atos de gestão na empresa executada.\r\n\r\n7. Precedentes.\r\n\r\n8. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200503000342617/SP, rel. Des. Fed. Márcio Moraes, DJ 6.9.2006)\r\n\r\nSob outro viés, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é de finitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, indefiro o pedido de efeito suspensivo quanto a todos os autores.\r\n\r\nCite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\n38 - 2009.51.03.000258-9 MARIA CRISTINA CHEBABE ELIAS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . MARIA CRISTINA CHEBABE ELIAS e MARIA AUXILIADORA CHEBABE ANDRADE opuseram os presentes à Execução Fiscal nº 2007.51.03.003719-4, originária do processo administrativo nº 1078 005084/2006-53, relativo ao não recolhimento de CSLL referente ao período compreendido entre o 4º Trimestre de 2001 ao 4º Trimestre de 2003. \r\n\r\nSustentam ter sido a Exceção Fiscal ajuizada em face de CHEBABE PNEUS LTDA e a elas redirecionada, com fulcro no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, na qualidade de co-devedoras, eis que exerceriam a função de sócio-gerente na sociedade executada.\r\n\r\nAduzem que o redirecionamento se deu de forma equivocada, na medida em que os tributos se referem à período (2001-2004) em que não mais exerciam a direção da empresa, uma vez que teriam renunciado a tal função no ano de 1999, como afirmam comprovar a Ata de Assembléia Ordinária, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, colacionada à fl. (doc.06).\r\n\r\nO artigo 739-A, do CPC, incluído pela Lei nº 11.382/06, dispõe que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, que reclama, por um lado, a aferição da relevância do fundamento, vale dizer, da plausabilidade jurídica da pretensão; e, por outro, a possível ocorrência de dano de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso sob exame, atento aos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo (artigo 739-A, § 1º, do CPC), não tenho por conveniente se prossiga com a execução, até a superveniência dos atos expropriatórios, quando ainda exista dúvida razoável sobre a legitimidade da parte para figurar no pólo passivo do executivo fiscal. \r\n\r\nPor outro lado, a execução encontra-se regularmente garantida pela penhora, ao menos em relação à embargante Maria Auxiliadora Chebabe Andrade, de sorte que sua suspensão não traz qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional. \r\n\r\nCom relação à embargante Maria Cristina Chebabe Elias, abstraindo-se quanto à questão de ser, ou não, a garantia do juízo requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal - ou seja, quanto a se saber se o § 1º, do art. 16, da LEF, ainda vige -, certo é que tal garantia, quando menos considerada, é imprescindível para a concessão de efeito suspensivo, conforme o § 1º, do art. 739-A, do CPC. Dessa forma, tendo em vista que a referida embargante não se desincumbiu de garantir o juízo, há que se indeferir, quanto à mesma, o pedido de efeito suspensivo dos embargos.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pleiteado efeito suspensivo aos presentes Embargos, em relação à autora Maria Auxiliadora Chebabe Andrade, determinando seja suspensa a Execução Fiscal nº 2007.51.03.003719-4 até a solução dos presentes Embargos ou até ulterior decisão do Juízo. Com relação à autora Maria Cristina Chebabe Elias, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o Exeqüente/Embargado para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.03.003719-4.\r\n\r\n39 - 2009.51.03.000262-0 MARIA CRISTINA CHEBABE ELIAS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de embargos de devedor opostos por Maria Cristina Chebabe Elias e Maria Auxiliadora Chebabe Andrade, insurgindo-se contra a execução fiscal nº 2007.51.03.003718-2, movida pela Fazenda Nacional, onde se objetiva a cobrança da quantia de R$ 181.875,01 (cento e oitenta e um reais, oitocentos e setenta e cinco reais e um centavo), atualizada até outubro de 2007.\r\n\r\nAs partes embargantes traçam o seguinte escorço do feito executivo:\r\n\r\n“II.1. Síntese da Execução Fiscal\r\n\r\n2 - Conforme consta de fl. 02 da Execução Fiscal (doc. 4), o referido feito foi proposto originariamente e exclusivamente em face da empresa Chebabe Pneus Ltda.\r\n\r\nConforme fls. 02/03 da Execução Fiscal (doc. 4), a CDA é de nº 70 6 07 014232-01, originária do Proc. Adm. nº 10768 005084/2006-53 e relativa à COFINS “devida” no período que vai de 12/2001 a 12/2003.\r\n\r\nPor sua vez, conforme fl. 31 da Execução Fiscal (doc. 4), segundo certidão do oficial de justiça responsável pela citação determinada em fl. 27, não foi possível citar a empresa-executada no seu endereço, haja vista que, conforme também certificado, este recebeu a informação de que a mesma teria encerrado suas atividades.\r\n\r\n3 - Diante de tal certidão, a Embargada, em fl. 32 da Execução Fiscal (doc. 4), tão-somente requereu a renovação da citação de fl. 27, desta feita na pessoa e no endereço do Representante Legal apontado em fls. 33/35 da Execução Fiscal (doc. 4).\r\n\r\n4 - Porém, em atitude de total e ampla violação ao princípio da iniciativa e extrapolando o conteúdo do princípio do impulso processual oficial, V.Exa. ignorou a petição da Embargada de fl. 32 e proferiu despacho determinando que a mesma emendasse a inicial com o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada; é o que consta de fl. 36 da Execução Fiscal (doc. 4).\r\n\r\n5 - Obedecendo à determinação judicial de fl. 36, a Embargada, como consta de fls. 38/52 da Execução Fiscal (doc. 4), pediu a citação, na qualidade de co-responsáveis, das pessoas que entendeu serem sócias-gerentes da empresa executada, dentre estas, as Embargantes.\r\n\r\nImportante ressaltar que a Embargada tomou como indicativo de quem são os sócios-gerentes da empresa e, portanto, para quem deveria redirecionar a execução e pedir a citação como co-devedores, o documento de fls. 46/47 da Execução Fiscal (doc. 4), ou seja, o cadastro eletrônico da executada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo as Embargantes constam neste cadastro como sendo sócias-gerentes da empresa executada, a Embargada indicou as mesmas para serem citadas nesta execução fiscal como co-devedoras.\r\n\r\nOcorre que, como será demonstrado a seguir, o presente cadastro está absolutamente desatualizado, pois desde 30/04/1999 as Embargantes não exercem qualquer cargo de direção na empresa, bem como desde 27/11/2003 estão excluídas do quadro societário.\r\n\r\nDeve-se advertir desde já, que os débitos ora executados referem-se aos anos de 2001 a 2003, ou seja, trata-se de período posterior à exclusão das Embargantes da condição de diretoras da empresa.\r\n\r\nComo o redirecionamento da execução fiscal, em tese, só tem cabimento em face dos sócios-gerentes, resta evidente, como se passa a demonstrar, que a presente execução fiscal não poderia ser redirecionada em face das Embargantes.\r\n\r\n6 - Pois bem, em fl. 53 da Execução Fiscal (doc. 4), V. Exa. “aceitou” o pedido de redirecionamento, proferindo a seguinte decisão:\r\n\r\n“Diante da petição da exequente e pelas razões do despacho anterior, autorizo o redirecionamento postulado. Ao Distribuidor para incluir no pólo passivo as pessoas indicadas na petição e documentos trazidas pela exequente, quais sejam: as sócias-gerentes da emprea executada Elizabete Chebabe de Azevedo, Maria Cristina Chebabe Elias e Maria Auxiliadora Chebabe de Andrade, bem como o Espólio de Antônio Carlos Chebabe, sócio-gerente falecido. Citem-se na (...)” (negrito e grifo nosso)\r\n\r\nMaria Cristina Chebabe Elias e Maria Auxiliadora Chebabe de Andrade, em destaque na decisão, são as Embargantes que, consideradas indevidamente como sócias-gerentes da empresa executada, foram incluídas no pólo passivo da execução fiscal em referência; porém, como acima dito e abaixo será melhor demonstrado, as mesmas não eram mais sócias-gerentes desde época bem anterior aos períodos que correspondem às ocorrências dos fatos geradores dos créditos tributários ora executados.\r\n\r\nPor estas razões, como se passa a argumentar, as Embargantes devem ser excluídas do pólo passivo da execução fiscal, ora embargada”.\r\n\r\nO artigo 739-A, do CPC, incluído pela Lei nº 11.382/06, dispõe que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, que reclama, por um lado, a aferição da relevância do fundamento, vale dizer, da plausabilidade jurídica da pretensão; e, por outro, a possível ocorrência de dano de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso sob exame, atento aos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo (artigo 739-A, § 1º, do CPC), não tenho por conveniente se prossiga com a execução, até a superveniência dos atos expropriatórios, quando ainda exista dúvida razoável sobre a legitimidade da parte para figurar no pólo passivo do executivo fiscal. \r\n\r\nPor outro lado, a execução encontra-se regularmente garantida pela penhora, ao menos em relação à embargante Maria Auxiliadora Chebabe Andrade, de sorte que sua suspensão não traz qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional. \r\n\r\nCom relação à embargante Maria Cristina Chebabe Elias, abstraindo-se quanto à questão de ser, ou não, a garantia do juízo requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal - ou seja, quanto a se saber se o § 1º, do art. 16, da LEF, ainda vige -, certo é que tal garantia, quando menos considerada, é imprescindível para a concessão de efeito suspensivo, conforme o § 1º, do art. 739-A, do CPC. Dessa forma, tendo em vista que a referida embargante não se desincumbiu de garantir o juízo, há que se indeferir, quanto à mesma, o pedido de efeito suspensivo dos embargos.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pleiteado efeito suspensivo aos presentes Embargos, em relação à autora Maria Auxiliadora Chebabe Andrade, determinando seja suspensa a Execução Fiscal nº 2007.51.03.003718-2 até a solução dos presentes Embargos ou até ulterior decisão do Juízo. Com relação à autora Maria Cristina Chebabe Elias, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o Exeqüente/Embargado para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.03.003718-2.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 815879"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.000481-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x CLAUDINEA PEREIRA BARRETO (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x JOAO FRANCISCO RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x ANTONIO CESAR LEITE GONDIN (ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR.) x ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO (ADVOGADO: SERGIO GUIMARAES RIERA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.) x ELISA CHEBABE DE AZEVEDO (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.) x CARLOS ALBERTO HASSELMANN (ADVOGADO: SERGIO CARLOS MENEZES HASSELMANN.) x JORGE SEBASTIAO MONTEIRO (ADVOGADO: ANTONIO GOMES GIMENES.) x ROBSON SARLO DUTRA (ADVOGADO: LUCIANO RAMOS VOLK.) x EMILTON AZEREDO DE MORAES (ADVOGADO: ANTONIO GOMES GIMENES.) x ABEL BENEVIDES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.) x JOSE OLAVO DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA.) x FABIO HENRIQUE CALIL GANDARA (ADVOGADO: MARCELO TADEU CASTILHO.) x DJANIR SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.) x ABELNIR SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.) x ANTONIO CARLOS CHEBABE (ADVOGADO: SERGIO GUIMARAES RIERA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.) x MARCELO LINHARES DE MATOS (ADVOGADO: LETICIA OLIVEIRA PAIVA.). . A teor de entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, a execução provisória da pena somente se admite à vista de requerimento do condenado e desde que presentes os requisitos da prisão cautelar.\r\n\r\nÉ o que se infere das seguintes orientações:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 716 / STF - Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”.\r\n\r\n“SÚMULA Nº 717 / STF - Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial”.\r\n\r\n“Prisão Preventiva: Pendência de Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória - 5\r\n\r\nOfende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, concedeu habeas corpus, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, para determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória. Tratava-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que mantivera a prisão preventiva do paciente/impetrante, ao fundamento de que os recursos especial e extraordinário, em regra, não possuem efeito suspensivo - v. Informativos 367, 371 e 501. Salientou-se, de início, que a orientação até agora adotada pelo Supremo, segundo a qual não há óbice à execução da sentença quando pendente apenas recursos sem efeito suspensivo, deveria ser revista. Esclareceu-se que os preceitos veiculados pela Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal, artigos 105, 147 e 164), além de adequados à ordem constitucional vigente (art. 5º, LVII: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”), sobrepõem-se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP, que estabelece que o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo e, uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença. Asseverou-se que, quanto à execução da pena privativa de liberdade, dever-se-ia aplicar o mesmo entendimento fixado, por ambas as Turmas, relativamente à pena restritiva de direitos, no sentido de não ser possível a execução da sentença sem que se dê o seu trânsito em julgado. Aduziu-se que, do contrário, além da violação ao disposto no art. 5º, LVII, da CF, estar-se-ia desrespeitando o princípio da isonomia”.\r\n\r\n(STF-HC 84078/MG, rel. Min. Eros Grau, 5.2.2009, in Informativo nº 534, 2 a 6 de fevereiro de 2009)\r\n\r\n“Prisão Preventiva: Pendência de Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória - 6\r\n\r\nEm seguida, afirmou-se que a prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente poderia ser decretada a título cautelar. Enfatizou-se que a ampla defesa englobaria todas as fases processuais, razão por que a execução da sentença após o julgamento da apelação implicaria, também, restrição do direito de defesa, com desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretensão. Ressaltou-se que o modelo de execução penal consagrado na reforma penal de 1984 conferiria concreção ao denominado princípio da presunção de inocência, não sendo relevante indagar se a Constituição consagraria, ou não, a presunção de inocência, mas apenas considerar o enunciado normativo de garantia contra a possibilidade de a lei ou decisão judicial impor ao réu, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, sanção ou conseqüência jurídica gravosa que dependesse dessa condição constitucional. Frisou-se que esse quadro teria sido alterado com o advento da Lei 8.038/90, que instituiu normas procedimentais relativas aos processos que tramitam perante o STJ e o STF, ao dispor que os recursos extraordinário e especial seriam recebidos no efeito devolutivo. No ponto, observou-se que a supressão do efeito suspensivo desses recursos seria expressiva de uma política criminal vigorosamente repressiva, instalada na instituição da prisão temporária pela Lei 7.960/89 e, posteriormente, na edição da Lei 8.072/90. Citou-se o que decidido no RE 482006/MG (DJU de 14.12.2007), no qual declarada a inconstitucionalidade de preceito de lei estadual mineira que impunha a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções por responderem a processo penal em razão da suposta prática de crime funcional, ao fundamento de que tal preceito afrontaria o disposto no art. 5º, LVII, da CF. Concluiu-se que, se a Corte, nesse caso, prestigiara o disposto no preceito constitucional em nome da garantia da propriedade, não o poderia negar quando se tratasse da garantia da liberdade. Vencidos os Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, que denegavam a ordem”.\r\n\r\n(STF-HC 84078/MG, rel. Min. Eros Grau, 5.2.2009, in Informativo nº 534, 2 a 6 de fevereiro de 2009)\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido ministerial de fls. 4535/4539.\r\n\r\nCiência ao MPF, inclusive, para se manifestar acerca das alegações de prescrição retroativa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 816696"
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JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.68.006084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006084-8\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer apresentando memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora no prazo de 5 (cijnco) dias.\r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.68.006633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVAN DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006633-4\r\n\r\nAutores: ERIVAN DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\n1. Os autores opuseram os presentes embargos de declaração em face da sentença de fls. 125-126, ao argumento de que houve omissão no julgado. Relatam que, não obstante a referida sentença ter acolhido embargos declaratórios anteriormente opostos em face de sentença prolatada às fls. 115/116, julgando parcialmente procedente o pleito autoral, não teria sido apreciado o pedido referente à incidência de correção monetária sobre o passivo trabalhista devido aos ora embargantes, que seria, na verdade, o objeto da presente demanda.\r\n\r\n2. Conheço os presentes embargos de declaração, vez que tempestivos. De fato, assiste razão aos embargantes, uma vez que a sentença embargada não apreciou corretamente o pleito autoral no que tange à incidência de correção monetária sobre o passivo trabalhista devido aos embargantes, como, aliás, já havia sido reconhecido através do despacho de fl. 140, tendo sido os autos remetidos à Contadoria Judicial que, inclusive, apurou o montante devidos aos autores, a fim de se proferir sentença líquida.\r\n\r\n3. Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para anular a sentença embargada, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré ao pagamento do valor relativo a juros e correção mo netária incidentes sobre pagamento efetuado administrativamente, referente a reenquadramento funcional, o qual foi efetivado sem qualquer atualização a partir do Plano Real.\r\n\r\nA preliminar de prescrição das prestações anteriores a cinco anos da propositura da presente ação deve ser rejeitada, pois como houve o pagamento do principal na seara administrativa, a atualização monetária deste valor deve ser encarada como acessório.\r\n\r\nCom efeito, o pagamento dos atrasados foi efetuado em fevereiro de 2003, só surgindo o direito a requerer a referida atualização a partir de tal data, afinal não haveria como se contar prazo prescricional sem violação a direito perpetrada. \r\n\r\nComo não se passaram cinco anos entre o pagamento administrativo e a propositura da ação, deve ser rejeitada a preliminar de prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nA União Federal, ao pagar, em 2003, os atrasados decorrentes do reenquadramento funcional do autor, com efeitos retroativos até julho de 1991, reconheceu seu erro, até pela obrigação de observância do princípio da legalidade. Assim sendo, não pode atribuir ao particular nenhuma responsabilidade sobre referido atraso a ponto de efetuar o pagamento das parcelas em atraso sem a correção monetária. \r\n\r\nA correção monetária representa apenas a atualização da moeda. Dessa forma, ao não incluir tal verba nos atrasados pagos ao autor, a União Federal lhe pagou menos do que devia por não ter atualizado monetariamente o montante em atraso.\r\n\r\nDeste modo, possui a parte autora direito ao pagamento da correção monetária sobre as diferenças decorrentes do reenquadramento funcional, pago administrativamente em 2003 com retroação a 01.07.1991, sem que houvesse a atualização dos valores no período compreendido entre 01.07.1994 e 07.02.2003.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a correção monetária sobre os atrasados decorrentes do reenquadramento dos autores Erivan da Silva e Ivan Roberto da Silva, respectivamente, nos valores de R$ 7.265,03 (sete mil e duzentos e sessenta e cinco reais e três centavos) e de R$ 14.041,10 (quatorze mil e quarenta e um reais e dez centavos), consoante os cálculos de fls. 177/181.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003856-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECI FREIRES SOARES x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003856-2\r\n\r\nAUTORA: ALDECI FREIRES SOARES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito da Lei nº 10.259/2001, em que a parte autora objetiva a expedição de alvará de levantamento das diferenças referentes ao índice de 28,86%, a que entende fazer jus em razão de sua condição de viúva de servidor público civil do Ministério da Saúde.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que o levantamento das diferenças referentes ao reajuste de 28,86%, salvo a hipótese de ação de conhecimento, que não houve, só poderia ser realizado mediante acordo administrativo, o que também não ocorreu. Com efeito, exigir-se-ia da parte dos herdeiros regularmente habilitados a propositura de ação de conhecimento, obedecendo ao procedimento comum ordinário, a fim de, em caso de eventual procedência do pedido, obter-se a condenação da parte ré ao cumprimento da obrigação em tela e, posteriormente, o levantamento do quantum devido.\r\n\r\nAdemais, conclui-se que o pretenso direito da parte autora resta fulminado pela prescrição qüinqüenal, uma vez que, consoante alegado pela própria demandante, o de cujus recusou a proposta de acordo para o recebimento parcelado das diferenças devidas, não tendo a autora firmado qualquer acerto administrativo com o órgão público responsável pelo reajuste ora postulado.\r\n\r\nAssim, como a presente ação foi proposta apenas em 15.08.2008, ou seja, mais de cinco anos após a edição da Medida Provisória nº 1.704, de 30.06.1998, que reconheceu aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% e ao pagamento dos atrasados de 01.01.1993 a 30.06.1998.\r\n\r\nDestaque-se, outrossim, que, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 1.704/98, o pagamento da primeira parcela do passivo se deu em fevereiro de 1999. Deste modo, ainda que se considerasse esta data como termo a quo do prazo prescricional, imprescindível reconhecer-se o transcurso de mais de cinco anos por ocasião da propositura da presente ação.\r\n\r\nAssim, imperioso o reconhecimento da prescrição na hipótese presente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELLA BARACHO CHAVES (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.51.022602-5\r\n\r\nMARISTELLA BARACHO CHAVES (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.002336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENIL PACHECO RODRIGUES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caixas\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002336-8\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas às fls. 50/51, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reavaliação, por depender sua análise, de elementos a serem trazidos pelo réu.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias e, na oportunidade, deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.003655-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFINA PACHECO NOGUEIRA (ADVOGADO: JULIENE SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003655-7\r\n\r\nDELFINO PACHECO NOGUEIRA (ADVOGADO: JULIENE SOARES.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para retificar o pólo ativo, para fazer constar DELFINA PACHECO NOGUEIRA, assim como, autuar como representante da parte autora, BÁRBARA GRACE GABRIEL DA COSTA, CPF: 053.350.457-01, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.006750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMIRA SANTOS BAHIENSE (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006750-5\r\n\r\nDELMIRA SANTOS BAHIENSE (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.006901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA ROQUE LESSA (ADVOGADO: GEDALIA DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006901-0\r\n\r\nIZAURA ROQUE LESSA (ADVOGADO: GEDALIA DE OLIVEIRA LESSA.) x MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para retificar o pólo passivo, para fazer constar UNIÃO FEDERAL, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.006914-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE OLIVEIRA PAULINO (ADVOGADO: JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006914-9\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA PAULINO (ADVOGADO: JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.006957-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RIBEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: ALFREDO CARLOS KLOPPENBURG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006957-5\r\n\r\nDANIEL RIBEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: ALFREDO CARLOS KLOPPENBURG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.006959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA FARIA CAMPOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006959-9\r\n\r\nENEDINA FARIA CAMPOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência de fls. 09 atualizado, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.006970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO VENTURA MACHADO (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006970-8\r\n\r\nRICARDO VENTURA MACHADO (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.006972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PLACIDO SILVA (ADVOGADO: MARCIA DA CONCEICAO JARDIM.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006972-1\r\n\r\nEDUARDO PLACIDO SILVA (ADVOGADO: MARCIA DA CONCEICAO JARDIM.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.006973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ TEIXEIRA CASTELANO (ADVOGADO: MARCIA DA CONCEICAO JARDIM.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006973-3\r\n\r\nANDRE LUIZ TEIXEIRA CASTELANO (ADVOGADO: MARCIA DA CONCEICAO JARDIM.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.007002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA CRISTINA SENNA PEREIRA CORREIA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007002-4\r\n\r\nJESSICA CRISTINA SENNA PEREIRA CORREIA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.60.000743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2005.51.60.000743-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 53/54: Indefiro o desarquivamento requerido pelo advogado da parte autora, tendo em vista que os processos que tramitam neste Juizado são virtuais, sendo todas as suas peças disponibilizadas na Consulta Processual do “Site” da Justiça Federal - SJRJ, a saber: www.jfrj.gov.br, para tanto, basta que se informe o CPF do autor. Por sua vez, a instrução do processo é feita apenas por cópias legíveis, falecendo, portanto, as razões do desarquivamento pleiteado.\r\n\r\nIntime-se; após, proceda-se a baixa dos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005956-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS PEDRA DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005956-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.005991-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005991-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE SOARES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/02/1994, conforme comprova o documento de fl.32.\r\n\r\nInicialmente, em sua contestação, o réu requer seja reconhecida a decadência do direito à revisão do benefício da parte autora, uma vez que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007. \r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito à revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento a posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício previdenciário, foi ultrapassado. \r\n\r\nDestarte, deve ser acolhida a preliminar de decadência argüida pelo réu e, conseqüentemente, o processo deve ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.001762-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001762-9\r\n\r\nAUTOR: CELSO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 23/03/1998, conforme comprova o documento de fl. 10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.002031-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002031-8\r\n\r\nAUTOR: NELSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 10/07/1997, conforme comprova o documento de fls. 12.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.002032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: CILENE DALVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002032-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 01/08/1994, conforme comprova o documento de fl. 03.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.002064-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DUTRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002064-1\r\n\r\nAUTOR: JOAO DUTRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 20/02/1997, conforme comprova o documento de fl. 10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.002400-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BEZERRA DE BRITO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002400-2\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO BEZERRA DE BRITO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 07/08/1991, conforme comprova o documento de fls. 10/11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo de cadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.002961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PINTO TAVARES (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002961-9\r\n\r\nAUTOR: NILSON PINTO TAVARES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido em 16/09/1998, conforme comprova o documento de fls. 11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.003101-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MODESTINA DIAS DA FONSECA SOARES (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003101-8\r\n\r\nAUTOR: MODESTINA DIAS DA FONSECA SOARES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 13/01/1989, conforme comprova o documento de fl. 13.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que \r\n\r\ntomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência usualmente recai sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe. Todavia, consoante se depreende da informação obtida através do sistema Plenus do INSS, a pensão por morte auferida pela parte autora não derivou de nenhum outro benefício previdenciário. Assim sendo, a eventual revisão da RMI do benefício em tela seria calculada tomando-se por consideração os critérios utilizados na sua própria concessão.\r\n\r\nNão obstante, diante dos argumentos já expostos, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.003465-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU SILVINO PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003465-2\r\n\r\nAUTOR: IRINEU SILVINO PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 02/10/1996, conforme comprova o documento de fl.07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.\r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.003467-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERRIN LINARES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003467-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERRIN LINARES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 25/04/1995, conforme comprovam os documentos de fls. 08/09.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.\r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.003934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2009 . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003934-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MACIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, oriundo do benefício de auxílio doença, concedido em 14/07/1993, conforme comprovam os documentos de fls. 10 e 11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que \r\n\r\ntomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n29 - 2008.51.68.002907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO JUNIOR DE CARVALHO FELIX x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002907-0\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, junte planilha de cálculos dos atrasados para expedição de RPV.\r\n\r\nCom a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n30 - 2008.51.68.004540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE BARRETO LESSA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004540-2\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L.Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n31 - 2008.51.68.007223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007223-5\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L.Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n32 - 2008.51.68.007371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007371-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L.Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n33 - 2009.51.68.000069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000069-1\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L.Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 819009"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.002689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.002689-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço. \r\n\r\nConstatada a hipossuficiência técnica da parte autora, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90, determino a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.52.002597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLY DO VABO PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO LUCIANO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para isso apresentar o critério pelo qual entende que deveria ter ocorrido a correção, e informar qual o percentual que deve ser aplicado para que haja a revisão que considera correta.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.02.005021-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARISA ALVES COSTA BRAGA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.005021-2\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora requer a condenação da ré na obrigação de proceder à correção da conta poupança, de pessoa falecida, pelos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos.\r\n\r\nNa inicial a autora comprova ser a apresentante do testamento deixado por Hortência Alonso da Costa, titular da conta, não comprovando, com os documentos apresentados nos autos, sua legitimidade para a ação. \r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia integral do testamento registrado, sob pena de indeferimento da exordial.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.002533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA TRENTINI DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.002533-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, regularizando o pólo passivo da demanda, tendo em vista que é pensionista da Fundação Nacional de Saúde, não sendo a União parte legítima para a presente demanda.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n5 - 2007.51.02.001775-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO GARCIA (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo:20075102001775-7\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca da petição retro, trazendo, se for possível, cópia da petição em questão. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) J0CY TEIXEIRA MAIA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . PROCESSO: 2007.51.52.008595-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, recolha as custas recursais conforme certidão retro.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.000677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PONTO CERTO COM/ DE AUTO PECA LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000677-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial, para indicar na exordial aquele que, segundo o ato constitutivo da pessoa jurídica, a representa judicialmente, nos termos do art. 12, VI do CPC, devendo também apresentar, nesse prazo, procuração devidamente assinada por esse representante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob a mesma pena, deverá a parte autora comprovar que se enquadra no conceito de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos do art. 6o, I, 2a parte da Lei 10.259/2001 e enunciado nº 11 do FONAJEF.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.001055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR GUSTAVO FERREIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001055-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.001835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001835-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. Retro.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.002311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDDY NICOLAU MONTES (ADVOGADO: MAI-LING MONTES RAMOS NOORDUIN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002311-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 20065101016456-0 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.002457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002457-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 20075152008343-3 indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.002465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEY COELHO DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002465-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s)20015101004830-5 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.002601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALIA LIMA DE SANT ANNA (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.002601-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço. \r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.002961-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA SANTOS AGENOR (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002961-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 2006.51.01.018435-1 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.003003-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANE DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: JOCINEIA PINHEIRO DE MATOS DOS SANTOS, MARIANO DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003003-6\r\n\r\nDefiro o pedido da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a sua legitimidade para a presente ação, considerando o que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80, anexando, se for o caso, prova da qualidade de pensionista do falecido titular da conta vinculada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.52.001903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIO DOS SANTOS VIANNA (ADVOGADO: CRISTOVAO DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.001903-6\r\n\r\nFls. 31 e 37 - Aguarde-se por 30 (trinta) dias a habilitação de eventuais interessados, sob pena de extinção (art. 51, V, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002249-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHNES WELLVERTONH DA COSTA DE SOUZA REP/ P/ CLAUDIA SILVA DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002249-7\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial (fls. 142/145), pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF, na forma do art. 82, I do CPC.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003801-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003801-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que atenda a exigência formulada pelo Ilustre Perito deste Juízo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000879-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARLA ESTEVAO DE FARIA AVOLIO (ADVOGADO: SEBASTIAO BILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.000879-1\r\n\r\nDiga a parte autora se ainda tem interesse no feito diante do alegado pelo INSS.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.002985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALDANHA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para isso apresentar o critério pelo qual entende que deveria ter ocorrido a correção, e informar qual o percentual que deve ser aplicado para que haja a revisão que considera correta.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena a mesma pena, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.52.001961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA ROSA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.001961-9\r\n\r\nIntime-se a CEF para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, se existe possibilidade, em tese, de realização de acordo. Em caso positivo, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência. Não havendo a possibilidade de acordo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2007.51.52.006401-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006401-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034846-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CONDE DE SOUZA PAULO (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.034846-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003228-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003879-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDIRA SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.004177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANI PECANHA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.004578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO COSME (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARROS DE CARVALHO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA GAMA SILVEIRA (ADVOGADO: ELVIRA JULIA PERES FILGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.000439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD CORTES VIEIRA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.02.003152-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PEREIRA DUQUE ESTRADA (ADVOGADO: RAQUEL PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.003152-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.003615-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE EDMUNDO NICOLAU (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.003615-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.007313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY NERY (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.007313-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.007742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MOREIRA RAMOS, RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . TERMO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE 06/08/09\r\n\r\n(...) determinou a MM. Juíza:\r\n\r\n“concedo à parte autora o prazo de 15 dias para justificar, comprovadamente, sua ausência”.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.007827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DA COSTA ABIBE (ADVOGADO: CESAR DA COSTA ABIBE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.007827-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.007954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA RODRIGUES DE AZEVEDO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.007954-5\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.008072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira\r\n\r\nde Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS.Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada emnova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 818648"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CABRAL GAMA (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%, quanto à conta nº 00225039-4. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 43 e 44, realizado em 12/05/2009, que apontam como devido o valor de R$ 447,67 (quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nRevogo a Decisão de fls. 37.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 13. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.05.001419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE ALVES CARDOSO (ADVOGADO: JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 58/60, realizado em 10/07/2009, que apontam como devido o valor de R$ 183,34 (cento e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 36.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.05.001858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE MATURANO PINHEIRO (ADVOGADO: BEATRIZ LEUBA LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEmbora haja comprovação da existência da conta de poupança de nº 02100063-2 (ag. 0186) no mês de outubro de 1989, insta salientar que não há nos autos qualquer documento que prove a data de abertura da mesma, sendo impossível presumir que esta encontrava-se ativa no período do expurgo, ora pleiteado.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da conta de poupança, em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção do feito quanto a este pedido.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001108-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECK LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE LOPES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 44/46, realizado em 29/04/2009, que apontam como devido o valor de R$ 1.376,83 (mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, com o devido levantamento dos valores pela autora e inventariante de Adelck Lopes de Almeida (co-titular da conta poupança nº. 270.485-9, agência 186, da CEF), oficie-se a 2ª Vara Cível desta Comarca de Nova Friburgo, informando o mencionado levantamento. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: GUSTAVO HUGUENIN QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte o teor da petição da fl. 62, bem como o depósito espontâneo realizado na fl. 64, em 09.07.2009, acolho o valor apresentado pela parte ré. \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor depositado na fl. 84 e intime-se a parte autora para a entrega.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n6 - 2008.51.55.001398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO AMENDOLA (ADVOGADO: MILTON JORGE RISSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nEmbora haja comprovação da existência e titularidade da conta de poupança nº 02058798-0 (ag. 1623) no mês de outubro de 1989, insta salientar que não há nos autos qualquer documento que prove a data de abertura da mesma, sendo impossível presumir que esta encontrava-se ativa nos períodos dos expurgos, ora pleiteados.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da conta de poupança, em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção do feito quanto a este pedido.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001517-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Assim sendo, com fundamento no disposto pelo art. 267, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO quanto ao pedido relativo a janeiro de 1989. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANYR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: YURI TURBAE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 59/62, realizado em 08/05/09, que apontam como devido o valor de R$ 6.860,73 (seis mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e três centavos).\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido referente ao Plano Bresser E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA DE SOUZA SARDOU (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se a conta de n° 00276746-9 encontra-se ativa, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc), sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nCaso haja mais de uma conta, deverá explicitar cada uma delas.\r\n\r\nNesta mesma oportunidade (e no mesmo prazo), deverá a parte autora apresentar quaisquer os extratos que venha a ter do período de janeiro de 1988 a dezembro de 1989, a fim de possibilitar a liquidação do julgado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA CAMPOS PINEL (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nEmbora haja comprovação da existência e titularidade da conta de poupança nº 00252404-4 (ag. 0186) no mês de outubro de 1989, insta salientar que não há nos autos qualquer documento que prove a data de abertura da mesma, sendo impossível presumir que esta encontrava-se ativa nos períodos dos expurgos, ora pleiteados.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da conta de poupança, em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção do feito quanto a este pedido.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001648-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLA VASCONCELLOS CARIELLO (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 40/42, realizado em 23/06/2009, que apontam como devido o valor de R$ 95,70 (noventa e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001651-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA FERREIRA SPITZ (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez dias) esclareça a este juízo qual conta, ou quais contas pretende a aplicação dos percentuais relativos ao Plano Verão, já que em sua peça exordial insurge-se contra os expurgos inflacionários sofridos em relação à conta nº 02055224-8, e às fls. 11, também menciona a conta nº 02035264-8.\r\n\r\nDeverá também, nesta mesma oportunidade, comprovar a existência desta última conta (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos, objetos do presente feito, bem como informar ao Juízo se a mesma encontra-se ativa, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc), sob pena de extinção do feito quanto a este pedido. \r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA GARCIA DE CARVALHO (ADVOGADO: IZIMAR DALBONI CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,62. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 43 e 44, realizado em 13/05/2009, que apontam como devido o valor de R$ 419,11 (quatrocentos e dezenove reais e onze centavos). \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SIQUEIRA DE MORAES (ADVOGADO: AMARO GERVASIO FILHO, ANDREA VIEIRA MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 69/71, realizado em 30/06/2009, que apontam como devido o valor de R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nGratuidade da Justiça deferida às fls. 25 e 26. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEGAR TULLER (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 40/42, realizado em 23/03/09, que apontam como devido o valor de R$ 955,34 (novecentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.001761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRILEIA FERREIRA PINTO (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista que o documento da fl. 10 demonstra que a poupança objeto do presente feito possui dois titulares, intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.001781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRENO MARIA STELLA ORLANDO (ADVOGADO: BRUNO ORLANDO BOHRER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 41/43, realizado em 30/06/2009, que apontam como devido o valor de R$ 9.322,25 (nove mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.001787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEMAR RAMOS VALENCA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto:\r\n\r\nNão tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao mês de junho de 1987, com fulcro no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 61/63, realizado em 16/07/2009, que apontam como devido o valor de R$ 11.431,96 (onze mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.001812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOGU RAMOS VALENCA (ADVOGADO: CANDIDO GUERRA RAMADINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 36/38, realizado em 30/06/2009, que apontam como devido o valor de R$ 14.889,84 (quatorze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.55.001817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE FREITAS AFFONSO (ADVOGADO: ROGELY ARAUJO RAMINELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Adoto os cálculos de fls. 21/24, realizado em 26/05/2009, que apontam como devido o valor de R$ 69.894,72 (sessenta e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos). Todavia, deverá a Requisição de Pequeno Valor ser limitada ao montante de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme o teto legal previsto na Lei 10.259/01, tendo em vista que o montante objeto da condenação em muito ultrapassa este valor, além da renúncia expressa da parte autora constante às fls. 44.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.55.001821-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 52/54, realizado em 30/06/2009, que apontam como devido o valor de R$ 76,63 (setenta e seis reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.55.001888-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA BALDARELLI (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n23 - 2008.51.55.001901-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta (s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior ao período dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.05.000005-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MITIELEN DE SOUZA EMIDIO (ADVOGADO: JANAINA GONCALVES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.05.000007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALBER DE AZEVEDO (ADVOGADO: FELIPE STUTZ MONNERAT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta (s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior ao período dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.55.000001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA DE SIQUEIRA JUBLOT (ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.55.000046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO BARBOSA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos pedidos relativos aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, com fulcro no art. 269, IV do CPC. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.55.000055-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID BOECHAT DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: EVERARDO MATOS NORONHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela requerida, eis que ausentes os pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.55.000615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CIRLENE GRIPP SINDER (ADVOGADO: ITAMAR SOUZA CARDINOT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor aprovisionado na conta vinculada referida a fls. 35/38, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 25. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.55.000735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAS CABRAL ELLER (ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a autora a concessão de tutela antecipada, objetivando que a CEF se abstenha de efetuar descontos nos valores depositados em conta-poupança a título de pensão alimentícia recebida.\r\n\r\nNão há nos autos prova de evidencie a ocorrência do alardeado desconto. Ao revés, os extratos de conta-corrente acostados às fls. 23/26 não comprovam desconto de valores.\r\n\r\nAusente prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pela parte autora, requisito indispensável à concessão da tutela antecipada, nos moldes do artigo 273 do CPC, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentadas as contestações, intime-se a parte autora para que tenha vista das peças de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.55.005399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO MARTINS DE MEDEIROS (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.55.005446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001590/2009 . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInterpôs a parte autora embargos de declaração, cujas razões encontram-se às fls. 62, alegando a existência de omissão na r. sentença proferida às fls. 59, que, julgando extinto o processo em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciação da demanda, deixou de determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nNão há omissão, obscuridade ou contradição a sanar.\r\n\r\nRegistro, outrossim, a impossibilidade de declínio de competência em sede de Juizado Especial Federal, conforme deflui do art. 1º, caput da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/95, mormente em se tratando de autos virtuais. No mesmo sentido, a dicção do Enunciado de nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar o conflito, se for o caso.”\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\n33 - 2007.51.55.005706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE CRISTINA FERREIRA (ADVOGADO: ENEIDA SANTOS DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001591/2009 . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInterpôs a parte autora embargos de declaração, cujas razões encontram-se às fls. 98/100, alegando a existência de obscuridade na r. sentença proferida às fls. 92/94, que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo a legalidade do cancelamento do auxílio-doença ocorrido em 18/03/2009.\r\n\r\nAssiste razão à embargante. Com efeito, tendo sido a perícia judicial realizada em 04/07/2008, não há nos autos prova técnica acerca da legalidade ou não da cessação ocorrida em 18/03/2009, cujo eventual questionamento deverá ser objeto de nova demanda.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a existência de vício no decisum, que ora sano, DANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para excluir o último parágrafo de fls. 93 constante da fundamentação da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.55.005743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DUARTE (ADVOGADO: JOANDY BRAZ COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que o autor na exordial postula os expurgos inflacionários referentes a conta de nº. 1452458-0, agência 1027, entretanto, a mesma não é de titularidade do autor da presente demanda. Eis que, segundo os extratos apresentados pela parte ré (fls. 47/56), esta conta de poupança pertence a Srª. Maria Inês Freitas de Amorim.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a divergência, comprovando tudo nos autos. Na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deve o autor informar quais contas deseja ver incluídas no objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.05.001347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR PACHECO DE MEDEIROS (ADVOGADO: MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.55.000362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS POUBEL (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001592/2009 . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInterpôs o INSS embargos de declaração, cujas razões encontram-se às fls. 173/174, alegando a existência de omissão na r. sentença proferida às fls. 169/170, que, julgando extinto o processo em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciação da demanda, deixou de revogar expressamente a antecipação de tutela deferida em sede de cognição sumária.\r\n\r\nEmbora haja revogação tácita, reconheço a existência de omissão na sentença, que ora sano, DANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fazer constar do dispositivo da sentença o seguinte texto:\r\n\r\n“Isto posto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Revogo a antecipação de tutela anteriormente concedida (fls. 30/32).\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.55.000557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMANICE SILVA MARINHO (ADVOGADO: SINVAL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso em face da intempestividade.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.55.000575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DA CRUZ (ADVOGADO: DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida (fls. 147). \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.55.000673-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE GEVU DA CRUZ (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, face à intempestividade.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.55.001263-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de transação apresentada pelo INSS a fls. 47/48.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.55.001275-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA ZEBENDE DE CASTRO (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS:\r\n\r\na) CONCEDER à Autora o benefício e aposentadoria rural por idade, com efeitos financeiros a contar de 15 de outubro de 2008, data do ajuizamento da ação;\r\n\r\nb) PAGAR à Autora a os valores atrasados retroativos a 15 de outubro de 2008, data do ajuizamento da ação, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, fornecer o cálculo dos valores devidos à Autora, à título de parcelas atrasadas, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação. Observado, no entanto, o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se a beneficiária para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.55.001458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABGAIR CUNHA DA SILVA MADURO (ADVOGADO: MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a autarquia ré ao pagamento do benefício de salário-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária a contar da data do ajuizamento da ação (18/11/2008 - conforme fls. 112).\r\n\r\nDeverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se a beneficiária para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.55.001571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AFRANIO SILVA (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nO laudo pericial judicial de fls. 116/118 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça o auxílio-doença em favor da parte autora, Luiz Afrânio da Silva, CPF: 005.071.917-30, cessado por determinação da E. Turma Recursal, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2009, às 10h20min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 116/118.\r\n\r\nEm tempo, remetam-se os autos à Distribuição para retificação do nome do autor, devendo passar a constar LUIZ AFRANIO DA SILVA.\r\n\r\n44 - 2008.51.55.001572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nO laudo pericial de fls. 72/78 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, sr. Carlos Roberto de Souza, CPF: 485.464.457-53, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2009, às 10h40min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 72/78.\r\n\r\n45 - 2009.51.55.000146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANIL PAULO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA ERTHAL LEONARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 40/41. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2009.51.55.000440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FERREIRA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nO laudo pericial judicial de fls. 62/70 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa que, no momento, é temporária.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que mantenha o auxílio-doença em favor da parte autora, sra. Maria Luíza Ferreira Faria, CPF: 004.472.487-07, concedido administrativamente em 05/05/2009 e com data de cessação prevista para 20/08/2009, conforme consulta realizada na data de hoje, pelo Juízo, ao sistema informatizado do INSS (PLENUS).\r\n\r\nRessalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2009, às 15h10min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 62/70.\r\n\r\n47 - 2009.51.55.000766-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA THULLER SCHEFER (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria por idade, alegando tempo mínimo de contribuição.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos cópia integral do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.55.000767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA COELHO SCHULLER (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA, LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a demandante a concessão de tutela antecipada através da qual objetiva a implementação do benefício de pensão por morte de seu companheiro, negada pelo INSS ao argumento de que não foi comprovada a qualidade de dependente.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, o juízo de verossimilhança, necessário à antecipação, depende de produção de prova oral, que venha a corroborar os elementos materiais trazidos. \r\n\r\nTambém não restou configurado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida, tanto mais quando se tem em conta que a comunicação de decisão de indeferimento (fl. 39), data de 15.05.2007, e a ação foi ajuizada em 10.07.2009, ou seja, mais de dois anos após ciência do indeferimento do pedido na esfera administrativa.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n49 - 2009.51.55.000774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIANE MENDES DE ARAUJO SCHITINO (ADVOGADO: MARTA SILVA DE PAULA, CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. A comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Gisele Vieira de Oliveira (Psiquiatra). Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 31 de agosto de 2009, às 09h30min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de setembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.55.000786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela com vistas à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.55.000803-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNARDETTE AMADOR STORCK (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. A comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Gisele Vieira de Oliveira (Psiquiatra). Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 31 de agosto de 2009, às 10h00min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de setembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.55.000804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAlém do mais, não consta dos autos prova da manutenção da qualidade de segurada, bem como não foi apresentado atestado médico contemporâneo, a fim de comprovar a incapacidade alegada.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. A comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 13 de novembro de 2009, às 13h00min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.55.000805-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA TEIXEIRA TORRES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual (fl. 28).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. A comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 06 de novembro de 2009, às 16h40min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 23 de novembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.55.005138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO ORLANDO BOHRER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nAnte o lapso temporal decorrido sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a decisão de fls. 72.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.55.000418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS NOGUEIRA MACHADO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte a petição retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.55.000482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA GARCIA DUARTE (ADVOGADO: NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . \r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 92, concedo a devolução do prazo legal, para eventual interposição de recurso pela parte autora da sentença proferida a fls. 72/76, com o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“(...) Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, que arbitro em R$ 3.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nPelos mesmos motivos, concedo a devolução do prazo em relação ao despacho de fl. 92, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Recebo o recurso interposto pelo réu, somente no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.55.001028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURIZA MAIA DE MORAES JANUARIO (ADVOGADO: ANGELO GOMES ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a peça de bloqueio apresentada pelo Réu.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n58 - 2008.51.55.000459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000459-0\r\n\r\n\" (...) No retorno, intimem-se as partes para ciência das complementações do laudo pericial, pelo prazo comum de 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem os autos conclusos para sentença.\"\r\n\r\n59 - 2008.51.55.001076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TELMO DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: “O laudo pericial de fls. 78/85 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, sr. Manoel Telmo da Silva, CPF: 620.364.757-87, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nAnte a proposta de transação aventada pela autarquia-ré, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2009, às 14h50min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nEm tempo, remetam-se os autos à Distribuição para retificação do nome do autor, devendo passar a constar Manoel Telmo da Silva.\r\n\r\n60 - 2008.51.55.001685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA FIGUEIREDO BORGES (ADVOGADO: PAULO CESAR RABELO FLORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . INTIME-SE A PARTE AUTORA DA SENTENÇA RETRO, CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: “Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Gratuidade de Justiça deferida às fls. 21/22. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 818392"
                            ],
                            "818738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES LYRA (ADVOGADO: JOSE COSME MADEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/09/2009, às 09h45min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n2 - 2008.51.55.001766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BRUNO (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/09/2009, às 10h00min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n3 - 2008.51.55.001797-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE RUBENS ARAUJO LIMA (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte a certidão retro, revogo o despacho de fls. 44 e torno sem efeito a certidão de intempestividade de recurso de fls. 43.\r\n\r\nComo a publicação da sentença não ocorreu em nome do patrono da parte autora, não houve intimação válida para ter deflagrado a contagem do prazo recursal.\r\n\r\nAssim sendo, Recebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4 - 2009.51.55.000081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIMANI (ADVOGADO: JOAO FABIANO TERRA VELLOZO.) x SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO-SESEF (ADVOGADO: SHEYLA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.55.000240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA BENEDITA DA ROCHA (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte o cumprimento do julgado nas fls. 37-38, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ECARD (ADVOGADO: RENAN AFFONSO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.55.000807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GUARANI SCHENCKEL (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a autora a concessão de tutela antecipada, objetivando a exclusão de seu nome de cadastro de restrição ao crédito - SERASA e SPC. Alega que desconhece o cheque de nº 900151, no valor de R$ 178,43, compensado pela ré, em 20.04.2009 (fl. 13). Arguiu, ainda, que a compensação do referido cheque o impossibilitou de adimplir o parcelamento da dívida com empresa Cartão Unibanco (fl. 17), por falta de saldo.\r\n\r\nConsta dos autos que o autor emitiu o cheque nº 90051, no valor de R$ 118,43, conforme documento da fl. 11. Porém, houve compensação, em 20.04.2008, no valor de R$ 178,43. Em 08 maio de 2009, houve devolução do valor de R$ 178,43 pela ré (fl. 13).\r\n\r\nEmbora o autor tenha demonstrado o equivoco da ré em compensar o cheque de nº 900151, no valor de R$ 178,43, ou seja, R$ 60,00 (sessenta reais) a mais do valor emitido pelo autor, R$ 118,43, não há nos autos, evidência de que a ré é responsável pela inclusão da restrição financeira registrada no SERASA e SPC. Ao contrário, os documentos acostados às fls. 14, 16 e 18 demonstram a existência de pendência financeira registrada no SERASA, em março e junho de 2009 , pela empresa Cartão Unibanco e não pela ré.\r\n\r\nColaciono, por oportuno, orientação jurisprudencial acerca do tema:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\n- Insurge-se a Agravante contra a decisão de 1º grau de jurisdição, que, nos autos da ação de reparação por danos morais em face da CEF, indeferiu o pedido de antecipação de tutela no sentido de expedir ofício ao banco réu e a Serasa para que estes procedam a exclusão ou se abstenham de incluir o nome da autora no rol dos maus pagadores.\r\n\r\n- Não estão presentes nos autos os comprovantes de pagamento de todas as parcelas referentes ao empréstimo. Assim, não há como constatar o pagamento integral da dívida contraída pela Agravante junto à CEF.\r\n\r\n- Inexistência de prova inequívoca de verossimilhança do direito alegado pela autora, requisito necessário à concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n- Recurso improvido.” (TRF 2a Região - 5a Turma Especializada - AG 132596 - Rel. DF Paulo Espírito Santo - DJU:15/09/2005, p. 222).\r\n\r\nAlém do mais, a empresa Cartão Unibanco não figura no pólo passivo dos presentes autos.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PRETENDIDA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.55.005686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO NUNES CORREA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA, GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto nos termos do art. 269, I, c.c. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nDesnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000605-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JURANDY DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA TOLEDO DOS REIS (ADVOGADO: ALESSANDRA MUNIZ DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, COM FULCRO NO ART. 269, I DO C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da parte autora não preencher os requisitos legais para obtenção do benefício de pensão por morte pleiteado.\r\n\r\nDê-se ciência desta ao Ministério Público Federal a teor do artigo 82, I do CPC, eis que na data da propositura da ação a autora ainda era menor incapaz. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão da tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença (fls. 173-174).\r\n\r\nA decisão proferida às fls. 109-110 indeferiu a tutela antecipada, considerando imprescindível a realização de perícia médica para comprovação da alegada incapacidade laborativa.\r\n\r\nRealizada a perícia (fls 161-168), o Sr. Perito informou que a autora é portadora de síndrome vestibular periférica irradiativa bilateral, tendinite do bíceps branquial direito, bursite pré-patelar, osteopenia, que impedem de exercer suas atividades laborativas de faxineira, de forma temporária. \r\n\r\nPortanto, justifica-se aqui o deferimento do auxílio-doença, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) meses a contar da presente data. \r\n\r\nPresente também o perigo da demora. Além de se cuidar de verba de natureza alimentar, o que por si só não é suficiente para caracterizar o perigo, verifica-se que a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o auxílio-doença (NB nº 5322394997) ora deferido em favor da parte autora, Maria Luiza de Souza Rodrigues, CPF nº 003.162.177-51, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 173/174, intime-se o Douto Perito do Juízo para que esclareça se a autora possui outra doença incapacitante além das descritas no laudo, notadamente de ordem psiquiátrica, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE FOLY (ADVOGADO: JOSE GONZAGA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto nos termos do art. 269, I, c.c. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995). \r\n\r\nDesnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILSO DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO laudo pericial judicial de fls. 111/119 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa referente à atividade profissional do autor, qual seja, motorista de coletivos, nos termos do laudo.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS mantenha ativo o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, sr. Renilso da Silva Moreira, CPF: 788.350.547-53, ante a suspensão dos efeitos da decisão antecipatória anterior em sede recursal.\r\n\r\nRessalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 111/119, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR QUIENNE (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nO laudo pericial de fls. 44/50 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, sr. Gilmar Quienne, CPF: 005.678.867-35, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/10/2009, às 10h20min.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 44/50.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA JARDIM DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nO laudo pericial de fls. 47/54 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa que, no momento, é temporária.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, sra. Romilda Jardim da Silva, CPF: 817.195.077-91, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/10/2009, às 10h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 47/54.\r\n\r\n17 - 2009.51.55.000466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO MADURO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.55.000658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA DA CONCEICAO CANTO DAMAS (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Gisele Vieira de Oliveira (Psiquiatra). Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 31 de agosto de 2009, às 13h30min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de setembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo, até 05 (cinco) dias antes da data da perícia, e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.55.000661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA FAJARDO (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto nos termos do art. 269, I, c.c. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nDesnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.55.000741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI DAS GRACAS RODRIGUES MENDONCA (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a certidão da fl. 33, designo nova data para realização de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Gisele Vieira de Oliveira (Psiquiatra). Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 31 de agosto de 2009, às 09h00min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de setembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo, até 05 (cinco) dias antes da data da perícia, e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.55.004515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO AZEVEDO (ADVOGADO: MAIKON RODRIGUES SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer ao Juízo a fim de esclarecer o motivo pelo qual o Alvará nº 5501.000110-0/2009, não foi levantado no prazo devido.\r\n\r\nNa oportunidade, o patrono da parte autora deverá estar de posse do documento vencido, para que possa ser substituído.\r\n\r\n22 - 2007.51.55.005626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO ASHT NETO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA RIBEIRO PORTELLA BALBI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso em face da intempestividade.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.55.005710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SANDRÉ (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n\"(...) Após, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \" \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n24 - 2008.51.55.000845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DE FATIMA VIEIRA STROLIGO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar a parte autora da determinação que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 07 de agosto de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n25 - 2009.51.55.000792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA, MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DOS DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITOS:\r\n\r\nDECISÃO “Pretende o demandante a concessão de tutela antecipada com vistas a obter o benefício de amparo social ao deficiente previsto na Lei 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. O benefício assistencial em questão foi assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a incapacidade para o exercício de atividade laborativa, de forma a prover a própria subsistência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social.Observo, em análise à documentação acostada aos autos, que não restou comprovado de plano o preenchimento dos requisitos acima elencados. Além do mais, os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício assistencial de amparo social ao deficiente - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, eis que ausentes os pressupostos do art. 273 do CPC. A fim de comprovar as condições sócio-econômicas do núcleo familiar, determino no feito a realização de diligência, por Oficial de Justiça, consistente em visita domiciliar, na casa da parte autora, intimando-se o réu para acompanhamento, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência, devendo o Sr. Oficial, na ocasião da citada visita domiciliar, certificar-se dos seguintes fatos: \r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados.\r\n\r\nA família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça notificar a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da visita domiciliar, documentação que comprove a renda familiar (quando possível), assim como as despesas eventualmente informadas (recibos de compra de medicamentos, consulta médica, gastos com tratamento, etc).\r\n\r\nExtraia-se mandado para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes quanto ao teor da certidão.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da certidão, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a designação de perícia médica, se for o caso.”\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n“Avoco os autos. \r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Gisele Vieira de Oliveira (Psiquiatra). Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 31 de agosto de 2009, às 11h00min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de setembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nCUMPRAM-SE INTEGRALMENTE AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA DECISÃO DAS FLS. 47-48.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 818738"
                            ],
                            "818779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000942-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT GEORG KUNZEL (ADVOGADO: CARLA SMITH GONZAGA KUNZEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora acerca dos cálculos das fls.25-27.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos.\r\n\r\nLogo, cabe à instituição financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. É bem certo que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, utilizando-se dos avanços tecnológicos que lhes são postos à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de documento comum às partes, a CEF tem o dever de exibi-lo, conforme dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a Ré é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do Juízo para a adequada instrução do processo, DETERMINO que a CEF junte aos autos os documentos de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada a valor apurado com base na aplicação de retroação ou progressão de cálculos a partir dos extratos apresentados, conforme fls. 25-27.\r\n\r\nCaso a parte ré apresente extratos distintos dos constantes dos autos, remetam-se os autos ao Contador judicial.\r\n\r\nCaso contrário, voltem-me conclusos para a sentença. \r\n\r\n2 - 2008.51.55.001315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES MONTEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a certidão retro, bem como a petição da parte ré às fls. 63, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento à decisão de fls. 56/57, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001884-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY ALVES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia sua carteira de identidade (RG), para posterior expedição de alvará judicial.\r\n\r\n4 - 2009.51.55.000120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA SOUZA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA CLARA BOHRER LATINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia dos documentos de identificação (RG e CPF) e comprovante de residência do autor Rubens Barros de Azevedo.\r\n\r\nApós, remetam-se à Distribuição para inclusão do referido autor no pólo ativo dos presentes autos.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIDEA MIRANDA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE KLEIN PHILOT (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que diga, expressamente e no prazo de 10 (dez) dias, qual período pretende ver reconhecido como de atividade rural, em regime de economia familiar, para fins de carência para a aposentadoria por idade pleiteada, haja vista as contribuições vertidas ao RGPS no período de 2003 a 2008 (fls. 42/45), bem como a condição de seu marido de empregado, cujo ramo de atividade é de comerciário, tendo este recebido auxílio-doença previdenciário desde 24/01/2008 até 21/02/2009 (fls. 51).\r\n\r\nCom os devidos esclarecimentos, dê-se vista ao INSS, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA COUTO MORAES (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 818779"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.55.003059-8 LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA, JOBER JOSE THURLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Intime-se a parte ré para se manifestar acerca da nova proposta formulada pelos autores nas fls. 105-106. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.55.001950-8 CARLITO SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: JOAO MARTINS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.). . Intime-se a parte autora para informar se tem algo a requerer. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004960-9 AUANA APARECIDA RODRIGUES (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Deixo de receber o recurso do autor, face à intempestividade.\r\n\r\nIntime-se a parte ré acerca da sentença das fls. 87-89.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n4 - 2007.51.55.003998-7 CARLA TAVARES DO CARMO (ADVOGADO: CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.55.004269-2 JOSE GILSON FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o pedido formulado pela parte autora na fl. 179. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\nApós, cumpra-se a segunda parte do despacho da fl. 178.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000591-2 LAURA MARIA DE MORAES SANT'ANA (ADVOGADO: FELIPE LEITE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nFl. 76 - indefiro.\r\n\r\nOs extratos juntados pela parte autora a fls. 77/81 se referem a movimentação dos depósitos na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nA presente demanda versa sobre recomposição de expurgos inflacionários. A sentença reconheceu somente o direito à correção monetária complementar pelos índices de 16,64% no mês de janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, expurgados por ocasião de planos econômicos governamentais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da decisão, a CEF as fl. 72/73, informou que cumpriu a obrigação de fazer ao creditar o valor dos expurgos na conta vinculada da autora, disponível para saque mediante seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas na Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm sendo assim não há que falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001049-2 EDMO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Verifico que a parte autora juntou extratos das contas nºs 643.00272848-0, 013.00299320-6, 643.00290449-1 e 643.00235592-7, datados de 31.12.1990 (fls. 11-12), o que não demonstra a existência no período dos expurgos pleiteados. \r\n\r\nPor outro lado, a CEF não logrou êxito em localizar os extratos do período de junho e julho de 1987 das referidas contas, conforme fls. 30-33. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência das referidas contas no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo, etc.), sob pena de extinção em relação às contas supramencionadas. Anoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.000224-1 HERMINIO RODRIGUES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.005151-3 ALCINO MARQUES (ADVOGADO: RUY SIPRIANO DE CASTRO FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nAnte as alegações da ré, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos da conta vinculada ao FGTS, referentes ao contrato de trabalho objeto da presente ação.\r\n\r\nRessalto que os aludidos documentos são fundamentais para o deslinde da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2006.51.55.001330-1 SEBASTIAO MEDINA FERNANDES (ADVOGADO: ALINE SALARINI VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.55.001330-1\r\n\r\nSEBASTIAO MEDINA FERNANDES \r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA A PARTE AUTORA CIENTE DO DISPOSTIVO DA SENTENÇA ABAIXO DESCRITO, BEM COMO DO CUMPRIMENTO DO JULGADO NAS FLS. 155-156.\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B2\r\n\r\n\" (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto ao vínculo iniciado em 01/07/1998 e JULGO PROCEDENTE o pedido quanto ao vínculo iniciado em 05/06/1961, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF, como agente operador do FGTS, a pagar ao autor a quantia de R$ 3.148,50 (três mil, cento e quarenta e oito reais e cinqüenta centavos), resultante da aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta do FGTS, conforme cálculos de fls. 144/147, atualizados até março de 2009. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor total devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.” \r\n\r\nNova Friburgo, 03 de agosto de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n11 - 2007.51.05.001119-8 CLARA DE FATIMA SCHUINDT (ADVOGADO: WILMA THEOPHILO DE SOUZA FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.05.001119-8\r\n\r\nCLARA DE FATIMA SCHUINDT \r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“SENTENÇA - tipo B2 \r\n\r\n(...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 27/29, realizado em 01/09/2008, e os cálculos de fls. 34/37, realizado em 06/04/2009, que apontam conjuntamente como devido o valor de R$ 153,79 (cento e cinqüenta e três reais de setenta e nove centavos).\r\n\r\nRevogo o Despacho de fls. 17. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de agosto de 2009. “\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n12 - 2007.51.55.003870-3 ROMILDA PAULA DE FREITAS (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTI CARVALHO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.55.003870-3\r\n\r\nROMILDA PAULA DE FREITAS \r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA A PARTE AUTORA INTIMADA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, BEM COMO DO CUMPRIMENTO DO JULGADO NAS FLS.87-88.\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B2 \r\n\r\n(...)Isso posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO quanto à caderneta de poupança de nº 00226296-1, e na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 68/70, realizado em 15/01/2009, e os cálculos de fls. 76/79, realizado em 07/04/2009, que apontam conjuntamente como devido o valor de R$ 3.712,64 (três mil, setecentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nRevogo a Decisão de fls. 52 e 53.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de agosto de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 818811"
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                            "818716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 11/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.60.003653-1 VANDER LOURENCO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.003656-7 VERA LEANDRO DE FRANCA FREITAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.003658-0 VERA LUCIA FREDERICO SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.003659-2 VANDER DE SOUZA APRIGIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.003660-9 VALCENIR DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.003663-4 VILSON CARLOS NERES SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.003665-8 VALDIRENE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.003668-3 VALMIR DO NASCIMENTO FLORES FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.003670-1 VALDEMIR PEIXOTO SOLEDADE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.003673-7 WANDREIA RODRIGUES DA CONCEICAO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.003674-9 WILSON GOMES PAULO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.003675-0 WLADIMIR DE CARVALHO CRESPO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.003676-2 WELLYNGTON PEREIRA MENEZES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.003682-8 WALTER DOS SANTOS AMARAL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2009 . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.003683-0 SILVIO CESAR DOS SANTOS DINIZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003685-3 SIDNEY AMARAL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.003689-0 SERGIO GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001360/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.003695-6 SANDRA REGINA DA SILVA BENEDICTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.003697-0 SERGIO LUIZ ALVES RAMALHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.003698-1 SUSY ELAINE MOTA DE ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.003699-3 SERGIO SOUZA RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.60.003700-6 SONI TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.60.003707-9 SANDRA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.003710-9 SERGIO LIMA GOMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.003715-8 SUELI MARIA REFLANDES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.003718-3 SONIA VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.60.003721-3 SAMUEL ESTULANO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.60.003725-0 ZENILSE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.60.003727-4 VILMAR GERALDO BRUM (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.60.003735-3 WLADIMIR CABRAL PONCE LEAO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.60.003736-5 ULISSES GONCALVES VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.003738-9 VERA LUCIA DAS CHAGAS SOUTO MENOR OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.003749-3 SIMONE PORTO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.60.003751-1 SEBASTIAO MOURA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.60.003756-0 ZELITA DE MELO E SILVA VELOSO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.60.003757-2 VERA LUCIA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.60.003762-6 WILSON BRANDAO DE MELLO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.60.003764-0 WALTER NUNES SOARES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.10.003636-4 ROGERIO RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.003636-4\r\n\r\nAutor: ROGERIO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença:\r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.10.003644-3 IRANI JOAQUIM DA CUNHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.10.003740-0 SIDNEY RIBEIRO DE FARIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.10.003745-9 SERGIO ANDRADE DOS ANJOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.10.003748-4 SELMA DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.10.003760-5 SAULO SANTOS DE AQUINO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.10.003763-0 SANDRA DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.10.003771-0 SIDNEY ELIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.10.003796-4 NERY MARIA ESCOBAR CHAGAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n48 - 2009.51.10.000723-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x VALERIA CUSTODIA PINTO DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.000723-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: VALERIA CUSTODIA PINTO DA SILVA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINTIME-SE a CEF para emendar a inicial de modo a atribuir valor à causa compatível com a vantagem econômica almejada, tendo em vista o disposto no Art. 259, II e V do CPC, recolhendo as custas advindas do diferencial de valores, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDeixo para apreciar a liminar após o prazo de resposta.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nNa hipótese de o Sr. Oficial de Justiça verificar que o ocupante do imóvel é pessoa diversa da ré, deverá identificar os ocupantes, com nome e CPF, averiguar a que título ocupam o imóvel, e citá-los como litisconsortes necessários. Deverá ainda o Sr. Oficial de Justiça indagar sobre o endereço atual do arrendatário. \r\n\r\nEm qualquer dos casos, o Sr. Oficial de Justiça deverá informar da existência da assistência judiciária neste Foro, e que o prazo da resposta é de quinze dias, sob pena de revelia, na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 c/c 926 a 931, todos do CPC.\r\n\r\nNo eventual arrolamento de litisconsorte(s) necessário(s), os autos deverão ser encaminhados à SEDSJ para inclusão daquele(s) no pólo passivo do feito.\r\n\r\nNo caso de não se encontrar o(a) mutuário(a) e de não haver informação sobre o seu novo endereço, intime-se a CEF, que deverá diligenciar para localizá-lo(a). \r\n\r\nLocalizado(a), cite-se-o(a). Em caso de não localização do(a) mesmo(a), deverá ser promovida sua citação por edital e efetuada a nomeação de curador.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 818716"
                            ],
                            "815213": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.10.001515-7 PAVAN - CAXIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, e declaro a nulidade da NFLD nº35890756-0, bem como do respectivo lançamento fiscal, em virtude de decadência do direito do Fisco, a fim de que produza seus efeitos.\r\n\r\nCondeno a parte ré a ressarcir à parte autora o valor pago a título de custas judiciais (fl. 102), bem como a pagar honorários de sucumbência, na proporção de 2,5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que comprove o cumprimento do julgado no prazo de 30 dias. Em seguida, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em 5 dias.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.10.001838-0 CASSIA DA SILVA BARRETO FREIRE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA, LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x JORGE HENRIQUE FERNANDES FREIRE (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com análise de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para declarar a ausência do segurado JORGE HENRIQUE FERNANDES FREIRE desde 6/12/1983, para fins previdenciários, condenando o réu a conceder a pensão por morte a sua esposa CÁSSIA DA SILVA BARRETO FREIRE, com DIB de 6/12/1983, pagando-se os atrasados desde 19/03/1997, monetariamente corrigidos desde quando vencidos, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (22/08/2002). Condeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 19/3/1997 até o efetivo pagamento do benefício, atualizados monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (22/8/2002). Sem custas. Condeno o réu em honorários advocatícios, que ora arbitro em 5% (cinco por cento) do valor total dos atrasados devidos até a prolação desta sentença na forma da Súmula 111 do STJ. Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça à autora a teor do documento de fls. 5.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.000088-5 ANGELA MARIA DE BARROS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: LUIS CARLOS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com análise de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, Condeno a autora nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, rateado entre os réus, cuja exigibilidade suspendo por força da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.001499-1 EDITH NUNES RUBM (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO, REGINA CELIA SANCHES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.009039-7 HELENA SIMOES CORTES DE AZEVEDO (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.527558-5 ALAIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.) x EVERTON MOTONIO LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com análise de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, condenando o réu a conceder a pensão por morte à autora, com DIB de 21/11/2006atualizados monetariamente os atrasados de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (21/11/06). Condeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, atualizados monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(novembro de 2006). Sem custas. Condeno o réu em honorários advocatícios, que ora arbitro em 5% (cinco por cento) do valor total dos atrasados devidos até a prolação desta sentença na forma da Súmula 111 do STJ. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008117-0 CAROLINA MARIA DE JESUS CHAVES (ADVOGADO: LEUCIR SCHIAVINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008985-5 FRANCISCA SABINO FREITAS (ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, na forma do art. 267 IV e VI do CPC, condenando a autora em custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução suspendo por força da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.004727-0 EDITE DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.006069-9 NILZA HELENA RIBEIRO BEZERRA (ADVOGADO: GERALDO ANCELMO DOS SANTOS, JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.006263-5 LUCIAN MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAROLI CAMARA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com análise de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, condenando a réu a conceder a pensão por morte à autora, com DIB de 8/8/2006, RATIFICANDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONCEDIDA às fls.51, atualizados monetariamente os atrasados de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(maio de 2007). Condeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, atualizados monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(maio de 2007). Sem custas. Condeno o réu em honorários advocatícios, que ora arbitro em 5% (cinco por cento) do valor total dos atrasados devidos até a prolação desta sentença na forma da Súmula 111 do STJ. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.007003-6 FRANCISCO LOPES DE CASTRO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cr$ 29.254,23 (fl. 47);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 133,79, nos termos do cálculo de fls 36. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS para implantar a revisão e pagar os atrasados desde o cálculo, em 30 dias, e expeça-se a requisição. Exaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que a matéria encontra jurisprudência há muito pacificada no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.001029-9 ANALIA VIEIRA SOARES (ADVOGADO: SIDNEY MENDES, JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.000907-1 HELENI RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.000907-1\r\n\r\nAutor: HELENI RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito ordinário em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, mediante reconhecimento judicial de união estável entre a parte autora e o instituidor. \r\n\r\nII\r\n\r\nÀs fls. 72/74, consta petição da autora, informando que seu benefício de pensão por morte havia sido concedido em sede administrativa, e manifestando interesse em não prosseguir com o feito.\r\n\r\nÀ fl. 79, consta petição do INSS, no sentido de que não se opõe ao mencionado requerimento de desistência.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 300,00, exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50 (fl. 24). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.10.003598-9 MARCOS PAULO TEIXEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.001142-9 EDNEUZA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ERALDO LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2004.51.60.003065-1 LUIZ ALEXANDRE ALVES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEMOS PERDIGAO, BARBARA FABIANA SANTOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO.) x CASARANO EDIFICACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, na forma do art. 269 IV do CPC. Condeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja exigibilidade suspendo por força da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nÀ SEDIS SJM para excluir do feito CASARANO EDIFICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2004.51.10.005573-7 MARCOS AURELIO SOARES DE LIMA (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA, JORGE DUMONT TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MPF PROC: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com análise de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 80.000,00 (valores em junho de 2004), monetariamente corrigidos, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do fato danoso, bem como a pagar por seis meses, o valor mensal de R$ 300,00 (valores em outubro de 2003), monetariamente corrigidos, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do fato danoso.\r\n\r\nCondeno a ré a proceder em 60 (sessenta) dias à avaliação física do autor, fornecendo-lhe tratamento médico e fisioterápico, se necessário, bem como o fornecimento de remédios, eventualmente necessários, prescritos por profissional da ré, e a fornecer-lhe no prazo de 60 (sessenta) dias nova perna mecânica, e tratamento psicológico pela rede publica da ré, no endereço mais adequado e de preferência do autor, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL nestes aspectos.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno a ré em honorários advocatícios, que ora arbitro em 5% (cinco por cento) do valor total da condenação. \r\n\r\nFica ressalvado o direito de regresso da UNIÃO.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, sem prejuízo do cumprimento no tocante ao fornecimento de assistência médica, psicológica e da perna mecânica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.005767-9 NOEMI SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PATRICIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO.) x ANDREA APARECIDA DE LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a CEF a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valores a serem corrigidos a contar desta data, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data de seu efetivo pagamento, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data desta sentença. Condeno a ré nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.003481-8 DAVID ELIAS MACHADO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória.\r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCITE-SE a CEF na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.001275-0 VITOR FURRIEL DE CARVALHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.001275-0\r\n\r\nAutor: VITOR FURRIEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nCuida-se de ação de cobrança sob rito ordinário que move Victor Furriel de Carvalho em face da Caixa Econômica Federal, objetivando sejam creditados à sua conta poupança os valores advindos dos expurgos inflacionários dos meses de fevereiro de 1989, março de 1990 e fevereiro de 1991. \r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nRegularmente intimada a fim de juntar aos autos documentos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo (fls. 17 e 17v), a parte autora quedou-se inerte, não cumprindo, no prazo assinado, o determinado. Carente, pois, a presente ação dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento do processo. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nO Código de Processo Civil dispõe em seu art. 267:\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;”\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, exigência essa suspensa, vez que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, a qual ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.10.001322-4 PEDRO MENDES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.001322-4\r\n\r\nAutor: PEDRO MENDES E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nCuida-se de ação plúrima de cobrança sob rito ordinário movida em face da Caixa Econômica Federal, objetivando sejam creditados às contas fundiárias dos autores eventuais valores não creditados a título de juros progressivos, devidos à base de 6% pela empresa-ré. \r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nRegularmente intimados a fim de juntar aos autos documentos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo (fls. 66, 67 e 67v), a parte autora quedou-se inerte, não cumprindo, no prazo assinado, o determinado. Carente, pois, a presente ação dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento do processo. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nO Código de Processo Civil dispõe em seu art. 267:\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;”\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, exigência essa suspensa, vez que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça (fl. 66).\r\n\r\nSem honorários, dado que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.10.001462-9 MANOEL JERONIMO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001382/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.001462-9\r\n\r\nAutor: MANOEL JERONIMO DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nCuida-se de ação plúrima de cobrança sob rito ordinário movida em face da Caixa Econômica Federal, objetivando sejam creditados às contas fundiárias dos autores eventuais valores não creditados a título de juros progressivos, devidos à base de 6% pela empresa-ré. \r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nRegularmente intimados a fim de juntar aos autos documentos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo (fls. 61, 62 e 62v), a parte autora quedou-se inerte, não cumprindo, no prazo assinado, o determinado. Carente, pois, a presente ação dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento do processo. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nO Código de Processo Civil dispõe em seu art. 267:\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;”\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, exigência essa suspensa, vez que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, a qual ora defiro. \r\n\r\nSem honorários, dado que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n24 - 2000.51.10.007337-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WERTON MAGALHAES COSTA.) x UNIAO FEDERAL x CARLOS MORAES COSTA (ADVOGADO: JORGE VACITE FILHO, GERALDO SANTOS COUTO, CLAUDIO QUEIROZ LUCAS.). . Despacho lançado à fl. 587, verso.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 582. Defiro o requerido para que seja tentada a localização das testemunhas apontadas nos itens 1,2,3 e 6 de fls. 241-242. Cumpra-se o restante da decisão de fls. 579. Fica designada desde já audiência para oitiva das mesmas para o dia 22/09/09, terça-feira, às 14 horas. Localizadas as testemunhas, intimem-se-as, bem como as partes. SJM, 17/07/09\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2001.51.10.002013-8 ROQUE IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO BIANCONI, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2009 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 267, I). Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal (MPF).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n26 - 2007.51.01.808769-7 MENDEL CHAPIRO (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001133/2009 FOLHA 164/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas judiciais, condenação esta que se mantém suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.003737-2 DALVA DIAS MARINHO (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, assegurando, contudo, o recurso à via judicial cabível, que admita ampla dilação probatória, para que a autora comprove os vínculos questionados pela autarquia. Condeno a impetrante em custas, cuja exigibilidade suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários (STF, Súmula 512, e STJ, Súmula 105).\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.801942-1 APARECIDA GLORIA DE MELO DINIZA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001377/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.801942-1\r\n\r\nIMPETRANTE: APARECIDA GLÓRIA DE MELO DINIZA\r\n\r\nIMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório\r\n\r\nAPARECIDA GLÓRIA DE MELO DINIZA Impetra o presente mandado de segurança em face do GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS objetivando, o restabelecimento do pagamento de seu benefício previdenciário desde março de 2009.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 28/2/2005 foi suspenso em março de 2009.\r\n\r\nProcuração e documentos juntados às fls. 11-19. \r\n\r\nIndeferida a liminar às fls. 20.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 21-22 e 30-137.\r\n\r\nPromoção do Ministério Público Federal às fls. 138-142, manifestando-se pela ausência de interesse.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nInicialmente, indefiro a gratuidade de justiça eis que o benefício requerido era superior a R$ 2.000,00 não caracterizando hipossuficiência da autora.\r\n\r\nHá indícios de irregularidades que merecem ser esclarecidos pela via adequada, que admita ampla dilação probatória, sendo, portanto, inviável a via mandamental. É necessário que a impetrante comprove, de fato, os vínculos empregatícios questionados adequadamente pelo INSS, caracterizado pela suposta inserção fictícia do vínculo empregatício com BETA TRANSPORTES LTDA. no período de 8/81974 a 15/6/2004, inserto extemporaneamente no CNIS em 31/12/2004, além do que, tal empresa encontrava-se com inscrição cancelada desde 28/10/1997, bem como ante a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária pela referida empresa no tocante à impetrante.\r\n\r\nA impetrante foi regularmente intimada, bem como sido dado ciência a seu procurador (fls.24 e 25) bem como apresentou suas alegações às fls.45 sem carrear qualquer documento que comprovasse o vínculo contestado.\r\n\r\nAssim, observo que foi instaurado processo administrativo regular, com obediência aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. \r\n\r\nDestarte, merece ser denegada a segurança, sendo assegurado a autora o recurso à via judicial cabível para comprovar os vínculos questionados e afastar a suspeita de fraude.\r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, assegurando, contudo, o recurso à via judicial cabível, que admita ampla dilação probatória, para que a autora comprove os vínculos questionados pela autarquia. Condeno a impetrante em custas. Sem honorários (STF, Súmula 512, e STJ, Súmula 105).\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n29 - 2009.51.10.004346-0 DANIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS GABIATTI.) x PRESIDENTE DO INSS DE SAO JOAO DE MERITI - VILAR DOS TELES. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO autor impetra o mandado de segurança objetivando, em sede liminar, o restabelecimento da auxílio-doença, apresentado em 28/05/2009, em razão do reconhecimento da inexistência de incapacidade, verificada em perícia médica realizada pelo INSS (fl. 20). \r\n\r\nNão vislumbro um periculum in mora imediato que exija a concessão de liminar antes do exame de cognição exauriente a ser feito na sentença. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar, nos termos em que requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, com urgência, para prestar informações no prazo legal, bem como para ciência do eventual depósito judicial realizado (art. 7o, I, da Lei 1.533/51).\r\n\r\nCom as informações, ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2005.51.10.006905-4 NADJA MARIA TABOADA PLACIDO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à impetrante, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos valores apresentados pela União (fls. 155/156).\r\n\r\nSem impugnação ou decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.005835-5 TOESA SERVICE LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001379/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.51.10.005835-5\r\n\r\nIMPETRANTE: TOESA SERVICE LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nTOESA SERVICE LTDA. impetrou o presente mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU objetivando não ser compelida ao recolhimento da contribuição social previdenciária pretensamente incidente sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados (de modo efetivo ou potencial), quais sejam, os referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias 1/3 (um terço), e de efetuar a compensação, independentemente de autorização ou processo administrativo, dos valores pagos indevidamente a tal título, com seus acréscimos legais (SELIC), com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem as limitações do art. 170-A do CTN, dos arts. 3º e 4º da LC 118/2005, ou do §3º do art. 89 da Lei 8.212/91 (alterado pela Lei n. 9.129/95), afastando-se a aplicação das restrições presentes em qualquer outra norma legal ou infra-legal (como a IN MPS/SRP 3/2005).\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que nas situações em que não há remuneração por serviços prestados (de modo efetivo ou potencial), quais sejam, os referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como, a título de o salário-maternidade, férias e adicional de férias 1/3 (um terço), não é devida a incidência da contribuição previdenciária, prevista no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91. Alega que já é pacífico na jurisprudência a não-incidência de tal tributo. Cita o recente acórdão do STJ, publicado em 6/8/2008, no REsp 1.011.978, no sentido de que aquela corte considerou indevida a incidência tributária sobre a contribuição previdenciária durante a quinzena inicial do auxílio-doença, sobre as férias e adicional de férias (um terço), por não conterem natureza salarial. Sublinha que em tais situações o empregado (acidentado, doente, gestante, ou em gozo de férias) não está prestando serviços nem se encontra à disposição da empresa. Aduz que a hipótese de incidência é o pagamento de remunerações devidas em razão do trabalho prestado, efetiva ou potencialmente.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls.27-72 e recolhidas as custas nos termos da guia de fls.73.\r\n\r\nIndeferida a liminar em decisão de fls.97, contra a qual a impetrante interpôs Agravo de Instrumento.\r\n\r\nInformações prestadas pelo impetrado às fls. 122-202.\r\n\r\nPromoção do Ministério Público Federal às fls.203-208, manifestando-se pela ausência de interesse. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nInicialmente, entendo que como os tributos a que se quer compensar só podem ser aqueles pagos a partir de 120 (cento e vinte) dias antes da impetração do mandado de segurança (17/02/2009), pois é forçoso reconhecer a decadência do direito à garantia constitucional do mandado de segurança quanto aos demais, haja vista já decorrido prazo superior a 120 dias da lesão. \r\n\r\nRepita-se: a lesão não é o futuro indeferimento de compensação, mas sim o recolhimento supostamente indevido de tributo, que como forma de restituição almeja-se compensar. Destarte não há que se falar em ameaça de lesão ou mandado de segurança preventivo. Portanto, entendo que o presente mandado de segurança limita-se à compensação das aludidas contribuições recolhidas no período posterior aos 120 (cento e vinte) dias que antecedem a impetração do presente mandado de segurança.\r\n\r\nAlém disso, a compensação de tributos só pode ser efetuada com tributos da mesma espécie. Destarte, eventual deferimento do pedido só poderá ser no sentido de compensar com as contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações, na forma do art. 170-A do CTN. \r\n\r\nNo mérito em si, inobstante a tese trazida pela impetrante seja respeitável, bem como esteja amparada em jurisprudência do STJ, tal entendimento não merece prosperar.\r\n\r\nPrimeiro porque, a rigor, trata-se de matéria eminentemente constitucional. E neste sentido o STF tem entendido que vigora o princípio da solidariedade. Assim, por ocasião do julgamento da contribuição sobre inativos, o STF assentou que não é necessária a existência de contra-prestação. Destarte, entendo que para a incidência da Contribuição Social Previdenciária sobre remuneração, não é necessária a efetiva contra-prestação de trabalho. Naquele julgamento, o Supremo deixou claro que o trabalho como fato gerador da contribuição social previdenciária deve ser conjugado com o princípio da solidariedade.\r\n\r\nPor seu turno, a jurisprudência do STF trazida pela impetrante às fls.10, no tocante ao AI-AGR 603.537 (Rel. Min. Eros Grau, DJ 30/03/2007), além de não se tratar de uma decisão do pleno (foi da 2ª Tuma), refere-se exclusivamente a pagamento de contribuição social previdenciária sobre o terço constitucional de férias de servidor público, situação completamente distinta da presente, que tem por contribuinte a empresa.\r\n\r\nNo mais, no plano infra-constitucional, merece acolhida em parte a promoção do Ministério Público Federal. No tocante ao salário-maternidade, este possui inegável natureza salarial, a contar por sua designação, pelo que integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária (cf. STJ EDREsp 572.626, REsp 529.951). Igualmente, a gratificação natalina, o décimo-terceiro salário (mais uma vez, é décimo-terceiro salário), assim como a remuneração de férias (pois conta como efetivo exercício de trabalho para contagem de tempo de serviço e de contribuição), integram o conceito de salário, o conceito de remuneração, sujeitando-se à contribuição social previdenciária (STJ REsp 512.848, ROMS 19687).\r\n\r\nPor fim, com relação aos quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador por motivo de doença, a respectiva remuneração deve ser tratada como salário, ainda que sem a contra-prestação de labor, posto que o descanso semanal remunerado e o intervalo de almoço dentro da jornada de trabalho também o são. \r\n\r\nAssim, merece ser julgado improcedente o pedido, sendo denegada a segurança.\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nAnte a interposição de Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu a liminar, comunique-se o Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, comunicando-se o inteiro teor desta sentença, para as providências que entender cabíveis. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2004.51.10.004738-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ADILSON DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGA DO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 58 DOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO 20045110007145-7, PARA JULGAR EXINTOS AMBOS OS FEITOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO Nº 2004.51.10.007145-7 E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 2004.51.10.004738-8 COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 269 III DO CPC.\r\n\r\nConsiderando que foi comprovado o pagamento da quantia de R$ 784,89 (fls.85-86 dos autos\r\n\r\nda Ação de consignação), sendo assim devidamente cumprido o acordo em seus termos, JULGO\r\n\r\nEXTINTAS AS EXECUÇÕES NA FORMA DO ART. 794 II DO CPC.\r\n\r\nDÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE AMBOS OS AUTOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 2004.51.10.007145-7 ADILSON DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 58 DOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO 20045110007145-7, PARA JULGAR EXINTOS AMBOS OS FEITOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO Nº 2004.51.10.007145-7 E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 2004.51.10.004738-8 COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 269 III DO CPC.\r\n\r\nConsiderando que foi comprovado o pagamento da quantia de R$ 784,89 (fls.85-86 dos autos\r\n\r\nda Ação de consignação), sendo assim devidamente cumprido o acordo em seus termos, JULGO\r\n\r\nEXTINTAS AS EXECUÇÕES NA FORMA DO ART. 794 II DO CPC.\r\n\r\nDÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE AMBOS OS AUTOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n34 - 2004.51.10.008212-1 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: FELIPE JOW NAMBA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x JORGE CÉSAR PEREIRA CUNHA (ADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS.) x LEANDRO NUNES SIQUEIRA (ADVOGADO: JORGE ORLANDO FERREIRA DA COSTA.) x HILARIO MAXIMIANO GURJÃO SOBRINHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AZAIR RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE.). . AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE Nº 200451100082121\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: JORGE CÉSAR PEREIRA CUNHA\r\n\r\nAZAIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nLEANDRO NUNES SIQUEIRA\r\n\r\nHILÁRIO MAXIMIANO GURJÃO SOBRINHO\r\n\r\nHMG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nA secretaria de saúde celebrou com a empresa HMG engenharia e construção LTDA. o contrato 21/0070/90 para a construção do Hospital Municipal de Queimados, tendo sido construído até janeiro de 1992 um terço da obra, a qual foi logo em seguida paralisada. Posteriormente a prefeitura de Queimados contratou com a mesma empresa HMG, em 02 de maio de 1994, a conclusão da obra, tendo sido celebrado o contrato 36/94 no valor de CR$ 4.998.760.500,00, quantia equivalente, em 05 de setembro de 1997, a R$ 24.947.238,58.\r\n\r\nAo longo da inicial e dos documentos que acompanharam os autos ficaram constatados basicamente dois vícios que por si só invalidam os atos administrativos praticados: (1) o contrato 36/94 que foi efetivado pela prefeitura de queimados não poderia ter sido firmado com dispensa de licitação; e (2) a liberação do pagamento não poderia ter ocorrido sem a conseqüente execução das etapas contratualmente previstas\r\n\r\nO Art. 24. da Lei 8666/93, com a redação vigente 'a época da lavratura do contrato possibilitava a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 5% (cinco por cento) quando o montante total não excedesse a quantia de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros); e ainda que não se referissem a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou que fossem da mesma natureza e pudessem ser realizados simultânea ou sucessivamente, o que evidentemente não foi respeitado, uma vez que faltavam mais de dois terços da obra a serem concluídos, não sendo aplicável nem mesmo a majoração do limite legalmente estipulado para a dispensa de licitação para 10% (dez por cento), determinado pela Lei 9468/98.\r\n\r\nAlém do vício ocorrido na contratação, a qual foi feita sem ser ter sido precedida pelo procedimento licitatório necessário para a sua efetivação, ocorreram diversas falhas na liberação dos recursos, pois constatou-se também ter ocorrido o pagamento de várias quantias sem que tenham sido concluídas as etapas que ensejariam o cumprimento da obrigação pactuada por parte da Administração Pública, fato este que possui indícios suficientes nos autos através de inúmeras medições realizadas.\r\n\r\nNeste contexto há razoabilidade na alegação de que tenha ocorrido, mais uma vez, violação expressa a Lei 8666/93, que em seu Art. 40., XIII e XIV determina que o edital do procedimento licitatório, indique, obrigatoriamente, os limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas e as condições de pagamento, prevendo: prazo de pagamento em relação à data final a cada período de aferição não superior a 30 (trinta) dias; o cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros; as compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos e a exigência de seguros, quando for o caso.\r\n\r\nPor sua vez, o artigo 54 da Lei 8666/93 informa que os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, devendo estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.\r\n\r\nAlém disso, o artigo 55 do mesmo estatuto legal impõe, entre outras, como cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento; o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; os casos de rescisão; o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa quando ocorrer a inexecução total ou parcial do contrato com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento e a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.\r\n\r\nConvém relembrar que o artigo 77 da Lei 8666/91 estabelece que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, sendo que os artigos 78 e 79 desta lei assinalam como motivo para rescisão do contrato, determinada por ato unilateral e escrito da Administração, o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos e a lentidão do seu cumprimento. \r\n\r\nNo caso em tela, a despeito dos prazos contratuais não estarem sendo cumpridos pela ré HMG, o pagamento das parcelas continuou a ser efetuado, tendo a Administração Pública pago por uma obra que não foi realizada.\r\n\r\nDesta forma, em uma análise preliminar, característica do recebimento da petição inicial, entendo que os responsáveis pela má versação dos recursos públicos devem ser responsabilizados civilmente e condenados a restituir aquilo que foi gasto indevidamente.\r\n\r\nNeste juízo cognitivo acerca do recebimento da petição inicial, verifico que há justa causa a amparar o prosseguimento da presente ação de improbidade administrativa, pois o réu JORGE CÉSAR PEREIRA CUNHA assinou um contrato, com dispensa de licitação, em desacordo com os ditames legais pertinentes a matéria, o réu AZAIR RAMOS DA SILVA, autorizou que fossem efetuados pagamentos sem que o contrato tivesse sido devidamente cumprido, o réu LEANDRO NUNES SIQUEIRA, apresentou medições incorretas no que concerne a execução da obra em questão e os réus HILÁRIO MAXIMIANO GURJÃO SOBRINHO e HMG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. foram os beneficiários dos pagamentos efetuados equivocadamente.\r\n\r\nNeste sentido o STJ já decidiu que:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 579.541 - SP (2003/0129889-6)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. CONTRATO DE QUANTIA VULTOSA. DESIGNAÇÃO DA MODALIDADE “TOMADA DE PREÇOS” NO LUGAR DE “CONCORRÊNCIA PÚBLICA”. INSERÇÃO NO EDITAL DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME E ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULAS QUE PERMITIRAM PREFERÊNCIAS E DISTINÇÕES INJUSTIFICADAS. DESVIRTUAMENTO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS LICITANTES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO CONFIGURADA. NULIDADE. PRESERVAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO JULGADO DE SEGUNDO GRAU.\r\n\r\n1. O que deve inspirar o administrador público é a vontade de fazer justiça para os cidadãos sendo eficiente para com a própria administração, e não o de beneficiar-se. O cumprimento do princípio da moralidade, além de se constituir um dever do administrador, apresenta-se como um direito subjetivo de cada administrado. Não satisfaz às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível apenas com a mera ordem legal, exige-se muito mais: necessário se torna que a administração da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária.\r\n\r\n2. A elevação da dignidade do princípio da moralidade administrativa a nível constitucional, embora desnecessária, porque no fundo o Estado possui uma só personalidade, que é a moral, consubstancia uma conquista da Nação que, incessantemente, por todos os seus segmentos, estava a exigir uma providência mais eficaz contra a prática de atos administrativos violadores desse princípio. \r\n\r\n3. A ação popular protege interesses não só de ordem patrimonial como, também, de ordem moral e cívica. O móvel, pois, da ação popular não é apenas restabelecer a legalidade, mas também punir ou reprimir a imoralidade administrativa. Nesse duplo fim vemos a virtude desse singular meio jurisdicional, de evidente valor educativo (Rafael Bielsa, “A Ação Popular e o Poder Discricionário da Administração”, RDA 38/40).\r\n\r\n4. As alegativas de afronta ao teor do parágrafo único do art. 49 do DL 2.300/86 e do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93 não merecem vingar. A nulidade da licitação ou do contrato só não poderia ser oposta aos recorrentes se agissem impulsionados pela boa-fé. No caso, vislumbra-se que houve concorrência dos mesmos, pelas condutas descritas, para a concretização do ato de forma viciada, ou seja, com o seu conhecimento. Há de ser prontamente rechaçada a invocação de que a Administração se beneficiou dos serviços prestados, porquanto tornou públicos os atos oficiais do Município no período da contratação, de modo a não se permitir a perpetração do enriquecimento ilícito. A indenização pelos serviços realizados pressupõe tenha o contratante agido de boa-fé, o que não ocorreu na hipótese. Os recorrentes não são terceiros de boa-fé, pois participaram do ato, beneficiando-se de sua irregularidade. O que deve ser preservado é o interesse de terceiros que de qualquer modo se vincularam ou contrataram com a Administração em razão do serviço prestado.\r\n\r\n5. O dever da Administração Pública em indenizar o contratado só se verifica na hipótese em que este não tenha concorrido para os prejuízos provocados. O princípio da proibição do enriquecimento ilícito tem suas raízes na equidade e na moralidade, não podendo ser invocado por quem celebrou contrato com a Administração violando o princípio da moralidade, agindo com comprovada má-fé.\r\n\r\n6. Recursos especiais improvidos. \r\n\r\nPor seu turno, para análise do recebimento ou rejeição da petição inicial envolvendo ação de improbidade deve-se apurar se há um liame mínimo entre a autoria do fato apontada e materialidade do suposto ato de improbidade, e se há excludentes de ilicitude que imponham a absolvição sumária, isto é, a rejeição ou o não recebimento da petição inicial liminarmente.\r\n\r\nNo caso em espécie, verifico que pelas razões expostas, o liame está presente. O que se apura nesta fase inicial do processo é se há indícios da ocorrência, e se há algum nexo de causalidade mínimo entre o suposto ato de improbidade e a autoria apontada. No caso em tela, como o ato de improbidade refere-se às supostas irregularidades no processo licitatório, são apontados como supostos responsáveis os ex-Prefeitos, o Diretor de Obras, o sócio-gerente da empresa beneficiada, e a própria empresa beneficiada. Portanto, encontra-se presente o mínimo de nexo de relação exigível entre o fato e os réus.\r\n\r\nAs alegações que trazem os réus merecem ser detidamente analisadas, mas não nesta fase processual. Aqui apura-se tão-somente a existência do vínculo mínimo entre o ato de improbidade apontado e os autores do fato indiciados, e se o ato de improbidade é evidentemente inexistente. \r\n\r\nNeste sentido, o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 21294, do TRF da 1ª Região é esclarecedor:\r\n\r\nA determinação legal do art. 17, § 7o, 8o e 9o da Lei 8.249/92 estabelece uma fase preliminar no rito da ação de improbidade, na qual o Juiz, em exame superficial, formulará juízo quanto às condições da ação e pressupostos processuais; e no que se refere ao objeto da ação, cuidará tão-somente de juízo de conteúdo negativo, ou seja, a evidente inexistência de ato de improbidade. O § 8o é claro ao estabelecer as hipóteses de não-recebimento da ação, exigindo que se faça fundamentadamente, o que não ocorre no § 9o. Se o juiz recebe a inicial é fundada em seus termos não havendo necessidade de sua repetição ou de rebater-se todos os argumentos de mérito alinhados na defesa preliminar.\r\n\r\nNão demonstrada a evidente inexistência de ato de improbidade administrativa, na fase do art. 17, §§ 7o, 8o e 9o da Lei 8.249/92, e ausentes defeitos formais, a ação de improbidade administrativa deve ser recebida.\r\n\r\n(TRF 1, AG 21294).\r\n\r\nPortanto, ainda é prematuro para se apurar a evidente inexistência de ato de improbidade.\r\n\r\nNão merece acolhida a alegação de suspensão do feito pois a decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal que fixou a competência desta 5ª Vara Federal de São João de Meriti já transitou em julgado.\r\n\r\nTampouco merece guarida alegação de que não há mais justa causa para a presente ação de improbidade, sob o argumento de que o Acórdão do TCU que fundamentava o ajuizamento desta ação, tenha sido cancelado, julgado insubsistente, posto que, os documentos de fls. 893-920 dão conta de que novo acórdão foi proferido (Acórdão 2.588/2003) condenando os réus a recolherem aos cofres públicos as importâncias ali discriminadas, bem como aplicando-lhes multa.\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\n(1) RECEBO A PETIÇÃO INICIAL desta presente Ação de Improbidade ajuizada em face de JORGE CÉSAR PEREIRA CUNHA, ex-Prefeito, inscrito no CPF sob o nº. 283.773.387-34; AZAIR RAMOS DA SILVA, ex-Prefeito, inscrito no CPF sob o nº. 212.216.187-68; LEANDRO NUNES SIQUEIRA. Diretor de Obras, inscrito no CPF sob o nº. 828.275.327-00; HILÁRIO MAXIMIANO GURJÃO SOBRINHO, sócio-gerente da empresa beneficiada, inscrito no CPF sob o nº. 015.680.352-68; e HMC- ENGENHARIA E CONSTRUÇAO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 54.213.392/0001-04.\r\n\r\n(2) RATIFICO A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 26-77.\r\n\r\n(3) CITEM-SE os réus. \r\n\r\n(4) Defiro o requerido às fls. 572 PARA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO DO DEPOSITÁRIO NOMEADO NO AUTO DE SEQÜESTRO, DORALICE SETUBAL DA SILVA, que era apenas locatária do imóvel, cujo contrato expirou-se, pelo réu JORGE CÉSAR PEREIRA DA CUNHA, proprietário do dito imóvel. Lavre-se o Termo de Depósito.\r\n\r\n(5) Dê-se baixa e arquivem-se os autos da Exceção de Incompetência em apenso, eis que a decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região já transitou em julgado. \r\n\r\n(6) Com as respostas, ou certificada sua ausência, dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em réplica, retornando-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2005.51.10.002816-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EMILIANO R BRUNET DEPOLLI PAES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001385/2009 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2005.51.10.002816-7\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nRÉUS: IBAMA\r\n\r\nINSTITUTO DO ESTADO DO AMBIENTE - INEA (SERLA)\r\n\r\nEDVALDO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nLUIZ INOCÊNCIO DE ARAÚJO (DA PISCINA EM TINGUÁ)\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nNELSON MELO\r\n\r\nMANOEL PATRÍCIO GOMES\r\n\r\nAMARÍLIO ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nWALACEBIR FREITAS DE CAMPOS\r\n\r\nABRAHÃO FARIA DA MOTTA\r\n\r\nORLANDO MARTINS GIMENEZ\r\n\r\nJOSÉ MARTINS ALEGRE NETTO\r\n\r\nCLÉCIO JORGE MEDEIROS MISSEL (DO BAR PISCINA EM TINGUÁ)\r\n\r\nNICÃO (RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DO POÇO DAS COBRAS) \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizaram a presente ação civil pública objetivando que IBAMA e SERLA promovam a remoção de 8 barragens construídas ao longo do Rio Tinguá, em localidade contígua à Reserva Biológica do Tinguá. Cuida-se de edificações em alvenaria, cujas fotografias encontram-se nos autos. Os represamentos das águas formam espécies de piscinas. Em locais contíguos à maioria desses recantos, há a exploração de bares e restaurantes. Outros encontram-se abandonados. Os réus apontados pela parte autora seriam os construtores das barragens ou exploradores atuais ou pretéritos dos empreendimentos mencionados.\r\n\r\nSustentam que são as seguintes barragens e as pessoas que com estas se relacionam:\r\n\r\n(i) Piscina do Gaguinho / Bar Piscina Sei Lá - seria explorada inicialmente por Orlando Martins Gimenez, que teria cedido a exploração para Walacebir Freitas de Campos, que, por sua vez, teria feito nova cessão para Edvaldo Vieira da Silva, atual explorador.\r\n\r\n(ii) Piscina do Luiz - encontra-se abandonada e teria sido construída por Luiz Inocêncio de Araújo.\r\n\r\n(iii) Piscina do Manoel ou Piscina do Meio ou, ainda, Recanto da Ponte - seria explorada inicialmente por Abrahão Faria da Motta, que teria feito cessão em favor de Manoel Patrício Gomes, atual explorador.\r\n\r\n(iv) Antigo Bar da Graça ou Sítio do Sossego - seria explorado por Clécio Jorge Medeiros Missel.\r\n\r\n(v) Piscina da Helena - seria explorada por José Martins Alegre Netto.\r\n\r\n(vi) Love-love - seria explorada por Amarílio Alves de Andrade.\r\n\r\n(vii) Poço das Cobras - encontra-se atualmente abandonada e teria sido construído por alguém cuja alcunha é Nicão.\r\n\r\n(viii) Piscina da Beth ou Piscina de São Sebastião - seria explorado por Elizabeth da Silva Oliveira e seu suposto companheiro, Nelson Melo.\r\n\r\nA parte autora, para além da ilegalidade das construções, realizadas à margem do Código Florestal e do Código de Águas, em local de preservação permanente, sustenta que as barragens criam as seguintes situações adversas ao meio ambiente.\r\n\r\n“(i) Transformação do trecho barrado, passando de um ambiente originalmente lótico (água corrente) a um ambiente lêntico (água estacionária), propiciando:\r\n\r\na) aumento na retenção de sedimentos transportados pela água, acarretando numa diminuição do aporte deste sedimento na foz do rio;\r\n\r\nb) alterações da estrutura da comunidade de peixes, bem como de outros grupos da fauna e flora na área do reservatório;\r\n\r\n(ii) comprometimento do fluxo gênico ao longo do rio, criando populações isoladas e impossibilitandas de trocar material genético.\r\n\r\n(iii) alteração do regime hidrológico e da vazão do rio, com a redução da vazão a jusante do barramento e possível rebaixamento do lençol freático nestes trechos, interferindo no regime de captação de água a partir de poços.\r\n\r\n(iv) supressão da faixa marginal de proteção do rio e da mata ciliar.\r\n\r\n(v) supressão de habitat da fauna terrestre.\r\n\r\n(vi) possibilidade de interferência nas rotas de migração reprodutiva dos peixes.\r\n\r\n(vii) a existência das barragens está associada à presença de bares que comercializam bebidas em invólucros de vidro e de alumínio, não raro lançados no rio pelos freqüentadores. Há também no local... a comercialização de alimentos industrializados tais como biscoitos, batatas fritas e congêneres, igualmente embalados em invólucros não biodegradáveis que são freqüentemente lançados no rio.\r\n\r\n(viii) as barragens garantem e facilitam o acesso físico ao interior da Reserva Biológica, vulnerando os já frágeis mecanismos de controle e fiscalização. Isto encoraja o acesso de pessoas à margem esquerda (onde está a REBIO) para caça de animais e coleta de espécimes vegetais.”\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 19-74\r\n\r\nRealizada audiência especial nos termos da assentada de fls.89-91.\r\n\r\nQuanto à formação da relação processual, foram pessoalmente citados, além do IBAMA e da SERLA, os réus Edvaldo Vieira da Silva (fl. 96), Luiz Inocêncio de Araújo (fl. 142), Elizabeth da Silva Oliveira (fls. 96 e 134v.), Manoel Patrício Gomes (fl. 96), Amarílio Alves de Andrade (fls. 96 e 135v.), Walacebir Freitas de Campos (fls. 96 e 118), Orlando Martins Gimenez (fl. 136v.), Clécio Jorge Medeiros Missel (fl. 145) e Nicão (fl. 158; na diligência, infelizmente, o Sr. Oficial de Justiça não colheu seu nome).\r\n\r\nOs réus Nelson Melo, Abrahão Faria da Motta e José Martins Alegre Netto, foram citados por edital, publicado na forma da lei e, ainda, afixado nos locais das barragens (fls. 162/164 e 176/185).\r\n\r\nA contestação do IBAMA está a fls. 94/96, com documentos de fls. 97/111. Alega apenas sua ilegitimidade passiva e que a questão deveria ser resolvida pela Administração do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nA contestação da SERLA está a fls. 122. Reconhece a juridicidade do pedido e informa que já estaria tomando as providências no sentido de promover a remoção das barragens.\r\n\r\nO réu Clécio Jorge Medeiros Missel ofereceu a contestação de fls. 166/168, em que sustenta apenas a sua ilegitimidade passiva, eis que jamais foi posseiro de imóvel no lugar e que era apenas freqüentador.\r\n\r\nO réu Luiz Inocêncio de Araújo apresentou a contestação de fls. 189/190. Sustentou apenas a sua ilegitimidade passiva e afirmou não se opor ao pedido.\r\n\r\nPor fim, o réu Walacebir Freitas de Campos apresentou a contestação de fls. 199/201, em que sustenta apenas a sua ilegitimidade passiva, eis que transferiu a posse do imóvel a outra pessoa, em 28/10/2005, mediante instrumento em que consta expressamente a existência da presente ação.\r\n\r\nManifestação do MPF a fls. 191/195, em que reitera o requerimento de antecipação.\r\n\r\nDecisão de fls. 203-208 deferindo em parte a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nManifestação dos réus NELSON MELO, ABRAHÃO FARIA DA MOTTA e JOSÉ MARTINS ALEGRE NETTO às fls.223-224.\r\n\r\nCertidão dando conta do cumprimento do mandado de verificação às fls.229-230.\r\n\r\nManifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls.240 verso.\r\n\r\nInterposição de Agravo de Instrumento por AMARILIO ALVES ANDRADE, EDVALDO VIEIRA DA SILVA, ANTONIO FERREIRA DE LIMA, MANOEL PATRICIO GOMES,.\r\n\r\nNova MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls.269 verso e fls.281 verso, bem como do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL às fls.283-285.\r\n\r\nDecisão de fls. 289-292.\r\n\r\nManifestação do IBAMA de fls.299-300 dando conta de que no período de 9 a 19 de junho de 2009, a SERLA cumpriu a determinação da remoção das referidas barragens, tendo a Rebio do Tinguá acompanhado os trabalhos e constatado que a proteção dos interesses daquela Unidade de Conservação foram resguardados.\r\n\r\nSERLA junta informações, documentos e relatórios às fls.302-329 alegando que foram efetuadas as demolições das barragens no Rio Tinguá.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir. \r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nComo ficou relatado, a obrigação de fazer dirigida ao IBAMA e à SERLA é no sentido de remover as barragens existentes no Rio Tinguá, no trecho descrito na inicial, encaminhando-se o bota-fora para local adequado.\r\n\r\nQuanto aos demais réus, o pedido oferecido é o de que sejam determinados a não construir novas barragens, ou de realizar qualquer outra obra civil sobre o leito do rio ou em faixa marginal de proteção sob pena de imediata demolição da obra e multa a ser fixada, levando-se em conta a condição econômico-financeira do eventual infrator.\r\n\r\nO único requerimento comum é que sejam todos solidariamente condenados em obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada.\r\n\r\nA legitimidade passiva da SERLA para o presente feito é reconhecida pela mesma em sua peça de resposta. Aliás, como o é a própria juridicidade do pedido. É ela a responsável pela gestão dos recursos hídricos do Estado. Logo, a fiscalização e a ordenação da utilização do Rio Tinguá está sob a sua responsabilidade. É, portanto, parte legítima.\r\n\r\nQuanto ao IBAMA, a inicial, ao sustentar sua legitimidade passiva, invoca o art. 4º do Decreto 97.780/1989, que instituiu a Rebio do Tinguá e fixa ser do IBAMA o seu controle. Creio que com razão o MPF. O leito do Rio Tinguá, no trecho em apreço, fica exatamente no limite territorial da Reserva. Desse modo, embora não lhe caiba a gestão ou fiscalização direta das atividades realizadas no Rio, o trabalho de demolição das barragens pode causar eventual impacto na Reserva, o que lhe incumbe zelar. Logo, possui legitimidade passiva.\r\n\r\nOs réus Nelson Melo, Abrahão Faria da Motta e José Martins Alegre Netto, foram citados por edital, publicado na forma da lei e, ainda, afixado nos locais das barragens (fls. 162/164 e 176/185). Nomeado regularmente curador especial. Devem ser condenados na medida em que há comprovação de que usufruíam das barragens no rio.\r\n\r\nO réu Clécio Jorge Medeiros Missel ofereceu a contestação de fls. 166/168, em que sustenta apenas a sua ilegitimidade passiva, eis que jamais foi posseiro de imóvel no lugar e que era apenas freqüentador. Contudo, não é verossímil tal alegação, pois dos autos constam elementos dos autos que refutam tal afirmação. Mas ainda que assim não fosse, confessa que é freqüentador, e como tal, obtém benefício com a irregularidade, pelo que merece ser condenado.\r\n\r\nO réu Luiz Inocêncio de Araújo apresentou a contestação de fls. 189/190. Sustentou apenas a sua ilegitimidade passiva e afirmou não se opor ao pedido. Contudo, é parte legítima pois, igualmente, tirava proveito da construção irregular.\r\n\r\nPor fim, o réu Walacebir Freitas de Campos apresentou a contestação de fls. 199/201, em que sustenta apenas a sua ilegitimidade passiva, eis que transferiu a posse do imóvel a outra pessoa, em 28/10/2005, mediante instrumento em que consta expressamente a existência da presente ação. Todavia, sua responsabilidade se mantém, já que a construção é anterior à transferência da posse.\r\n\r\nQuanto à questão de fundo, verifica-se que nenhum dos réus se opôs ao pedido de demolição das barragens. A SERLA, especificamente, responsável direta pela regularização do fluxo do Rio, admitiu a juridicidade do pedido. \r\n\r\nPara além dos efeitos nocivos das barragens em relação à fauna, flora e regime hídrico locais, já constados pelo IBAMA (fl. 34) e SERLA (fl. 43), cuida-se de edificações absolutamente irregulares, realizadas à margem de qualquer autorização da autoridade competente. Cuida-se de edificações realizadas em pleno curso do Rio, que influem na sua vazão, especificamente nas cheias, com impacto ao microssistema local. Interfere ainda, sem qualquer necessidade de exame técnico mais aprofundado, na migração dos peixes. Obras dessa natureza só poderiam ser realizadas a partir de sério estudo técnico relativo aos impactos potenciais. Como se vê nos autos, cuida-se de obras feitas, não se sabe exatamente em que época, ao completo alvedrio daqueles que poderiam, de algum modo, tirar alguma vantagem. \r\n\r\nAlém disso, a fauna aquática já foi praticamente eliminada no trecho, em razão da dificuldade de migração imposta pelas barragens. Desse modo, impõe-se que a medida de reparação e retorno ao status quo ante seja imediatamente determinada.\r\n\r\nDestarte, deve ser julgado totalmente procedente o pedido para condenar IBAMA e SERLA a removerem as barragens existentes no Rio Tinguá, no trecho descrito na inicial, encaminhando-se o bota-fora para local adequado.\r\n\r\nA propósito, o relatório de fls. 304-329 parece dar conta que a tutela tenha sido cumprida. Contudo, em fase de execução, apurar-se-á seu cabal e inequívoco cumprimento, e em que, igualmente, decidir-se-á sobre a questão da multa, sua reconsideração ou redução de valor.\r\n\r\nQuanto aos demais réus, devem ser condenados a não construir novas barragens, ou de realizar qualquer outra obra civil sobre o leito do rio ou em faixa marginal de proteção sob pena de imediata demolição da obra e multa a ser fixada, levando-se em conta a condição econômico-financeira do eventual infrator.\r\n\r\nPor fim, todos devem ser solidariamente condenados em obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada, já que todos tiveram responsabilidade no ocorrido, seja mediante omissão, seja por terem usufruído das construções irregulares,cujos bares-piscinas chegavam a ter mais de 3.000 frequentadores nos fins de semana..\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269 I do CPC, para RATIFICAR INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FLS.203-208 QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, e \r\n\r\nCONDENAR IBAMA e INSTITUTO DO ESTADO DO AMBIENTE - INEA, em substituição à FUNDAÇÃO ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, a remover as barragens existentes no Rio Tinguá, no trecho descrito na inicial, encaminhando-se o bota-fora para local adequado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas, inclusive administrativas e criminais;\r\n\r\nCONDENAR os demais réus a não construir novas barragens, ou de realizar qualquer outra obra civil sobre o leito do rio ou em faixa marginal de proteção sob pena de imediata demolição da obra e multa a ser fixada, levando-se em conta a condição econômico-financeira do eventual infrator, sem prejuízo das demais sanções criminais e administrativas cabíveis;\r\n\r\nCONDENAR TODOS OS RÉUS a recuperar as áreas degradadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nCaso não seja respeitado o prazo determinado, ficam autorizados o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual a nomear particulares para elaboração do Projeto e sua execução, tudo às expensas do réu, conforme arts. 273 §3º c/c art. 461 caput, todos do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL do inteiro teor desta sentença, e dos documentos de fls. 299-300 e 302-329, manifestando-se se ainda têm algo a requerer no tocante ao cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, ora ratificada integralmente por esta sentença. \r\n\r\nÁ SEDIS SJM para proceder à retificação do pólo passivo fazendo constar INSTITUTO DO ESTADO DO AMBIENTE - INEA em substituição à SERLA.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor da interpretação a contrario senso do art.17 e 18 da Lei 7.347/85. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n36 - 2008.51.10.002094-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x POSTO VERA CRUZ LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o posto réu POSTO VERA CRUZ LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº. 30.841.761/0001-37então localizado à Avenida Dr. Pedro Jorge 225, Centro, Queimados :\r\n\r\na) a reembolsar 100% do valor gasto pelos consumidores na aquisição de gasolina, que deverá ser comprovado pela apresentação de nota fiscal ou outro documento idôneo;\r\n\r\nb) à reparação de todos os danos causados nos seus veículos, em razão da não conformidade da gasolina comercializada pelo réu, também comprovados por documentos hábeis, durante o período compreendido entre as datas das aquisições da gasolina em desconformidade com os padrões de qualidade fixados pela ANP, consoantes Notas Fiscais expedidas pelas distribuidoras, até a data das lacrações; e\r\n\r\nc) a financiar campanhas publicitárias que incentivem a conscientização do consumidor da importância da fiscalização da qualidade dos combustíveis, em valor equivalente ao do combustível comercializado; \r\n\r\nd) a apresentar cópias das notas fiscais de aquisição dos combustíveis que forem descobertos adulterados e dos registros constantes no aludido Livro de Movimen tação de Combustíveis, referentes à comercialização do combustível a que faz menção as Notas Fiscais;\r\n\r\ne) a publicar editais na imprensa local, às expensas do réu, contendo um resumo dos termos da presente ação e convocando os consumidores que detenham prova documental hábil a demonstrar a aquisição de combustível no estabelecimento do réu, durante o período a ser apurado nos termos do item anterior, para que apresentem-na nestes autos, a fim de serem ressarcidos dos prejuízos sofridos.\r\n\r\nSem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro contendo resumo dos termos da presente ação. \r\n\r\nDê-se ciência por e-mail aos Editoriais dos jornais de grande circulação da Baixada Fluminense, para as providências que eventualmente entendam cabíveis no sentido de veicular a presente decisão e cientificar os consumidores lesados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n37 - 2009.51.10.002240-7 RAYMUNDO DE SOUZA MOURA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002240-7\r\n\r\nAutor: RAYMUNDO DE SOUZA MOURA - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nCuida-se de medida cautelar de exibição que move Espólio de Raymundo de Souza Moura em face da Caixa Econômica Federal, objetivando sejam exibidos, no prazo de 5 (cinco) dias, os extratos das contas poupança que a parte autora mantinha na empresa-ré, referente aos períodos de janeiro a julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, março a junho de 1990 e janeiro a março de 1991. \r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nRegularmente intimados a fim de juntar aos autos documentos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo (fls. 21, 21v), a parte autora quedou-se inerte, não cumprindo, no prazo assinado, o determinado. Carente, pois, a presente ação dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento do processo. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nO Código de Processo Civil dispõe:\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;”\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, exigência essa suspensa, vez que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça (fl. 21), a qual ora defiro. \r\n\r\nSem honorários, dado que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 2007.51.10.008594-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.008594-9\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO presente processo foi extinto sem resolução de mérito e sua sentença publicada em 04/06/2009.\r\n\r\nDispõe o Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art. 505. A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.”\r\n\r\n“Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:\r\n\r\nII - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;” (grifo nosso)\r\n\r\n“Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recursos especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.”(grifo nosso)\r\n\r\n“Art. 513. Da sentença caberá apelação (art. 267 e 269).”(grifo nosso)\r\n\r\nPortanto, pela simples observância do Código de Processo Civil, depreende-se não ser a via adequada a utilizada pela Caixa Econômica Federal a fim de ver reformada a r. sentença após mais de um mês de sua publicação.\r\n\r\nQuanto à intimação das partes, é certo que ocorreu, como a própria empresa-ré demonstra através da juntada de cópia do diário oficial, e esta se deu em nome do Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, o qual consta da procuração outorgada pela CEF e juntada aos autos do presente feito.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a devolução do prazo para juntada de comprovante de pagamento das custas, bem como para apresentação de recurso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2007.51.10.008595-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ALEXANDRE DOS SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.008595-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE DOS SANTOS.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO presente processo foi extinto sem resolução de mérito e sua sentença publicada em 04/06/2009.\r\n\r\nDispõe o Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art. 505. A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.”\r\n\r\n“Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:\r\n\r\nII - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;” (grifo nosso)\r\n\r\n“Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recursos especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.”(grifo nosso)\r\n\r\n“Art. 513. Da sentença caberá apelação (art. 267 e 269).”(grifo nosso)\r\n\r\nPortanto, pela simples observância do Código de Processo Civil, depreende-se não ser a via adequada a utilizada pela Caixa Econômica Federal a fim de ver reformada a r. sentença após mais de um mês de sua publicação.\r\n\r\nQuanto à intimação das partes, é certo que ocorreu, como a própria empresa-ré demonstra através da juntada de cópia do diário oficial, e esta se deu em nome do Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, o qual consta da procuração outorgada pela CEF e juntada aos autos do presente feito.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a devolução do prazo para juntada de comprovante de pagamento das custas, bem como para apresentação de recurso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2007.51.10.008598-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ALVARO CARVALHO NETO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.008598-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nRéu: ALVARO CARVALHO NETO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO presente processo foi extinto sem resolução de mérito e sua sentença publicada em 04/06/2009.\r\n\r\nDispõe o Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art. 505. A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.”\r\n\r\n“Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:\r\n\r\nII - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;” (grifo nosso)\r\n\r\n“Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recursos especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.”(grifo nosso)\r\n\r\n“Art. 513. Da sentença caberá apelação (art. 267 e 269).”(grifo nosso)\r\n\r\nPortanto, pela simples observância do Código de Processo Civil, depreende-se não ser a via adequada a utilizada pela Caixa Econômica Federal a fim de ver reformada a r. sentença após mais de um mês de sua publicação.\r\n\r\nQuanto à intimação das partes, é certo que ocorreu, como a própria empresa-ré demonstra através da juntada de cópia do diário oficial, e esta se deu em nome do Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, o qual consta da procuração outorgada pela CEF e juntada aos autos do presente feito.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a devolução do prazo para juntada de comprovante de pagamento das custas, bem como para apresentação de recurso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2007.51.10.008600-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ALUIZIO TADEU SERPA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.008600-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nRéu: ALUIZIO TADEU SERPA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO presente processo foi extinto sem resolução de mérito e sua sentença publicada em 04/06/2009.\r\n\r\nDispõe o Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art. 505. A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.”\r\n\r\n“Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:\r\n\r\nII - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;” (grifo nosso)\r\n\r\n“Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recursos especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.”(grifo nosso)\r\n\r\n“Art. 513. Da sentença caberá apelação (art. 267 e 269).”(grifo nosso)\r\n\r\nPortanto, pela simples observância do Código de Processo Civil, depreende-se não ser a via adequada a utilizada pela Caixa Econômica Federal a fim de ver reformada a r. sentença após mais de um mês de sua publicação.\r\n\r\nQuanto à intimação das partes, é certo que ocorreu, como a própria empresa-ré demonstra através da juntada de cópia do diário oficial, e esta se deu em nome do Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, o qual consta da procuração outorgada pela CEF e juntada aos autos do presente feito.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a devolução do prazo para juntada de comprovante de pagamento das custas, bem como para apresentação de recurso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2007.51.10.008611-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ALFREDO FERREIRA DA SILVA FILHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.008611-5\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nRéu: ALFREDO FERREIRA DA SILVA FILHO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO presente processo foi extinto sem resolução de mérito e sua sentença publicada em 04/06/2009.\r\n\r\nDispõe o Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art. 505. A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.”\r\n\r\n“Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:\r\n\r\nII - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;” (grifo nosso)\r\n\r\n“Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recursos especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.”(grifo nosso)\r\n\r\n“Art. 513. Da sentença caberá apelação (art. 267 e 269).”(grifo nosso)\r\n\r\nPortanto, pela simples observância do Código de Processo Civil, depreende-se não ser a via adequada a utilizada pela Caixa Econômica Federal a fim de ver reformada a r. sentença após mais de um mês de sua publicação.\r\n\r\nQuanto à intimação das partes, é certo que ocorreu, como a própria empresa-ré demonstra através da juntada de cópia do diário oficial, e esta se deu em nome do Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, o qual consta da procuração outorgada pela CEF e juntada aos autos do presente feito.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a devolução do prazo para juntada de comprovante de pagamento das custas, bem como para apresentação de recurso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n43 - 2006.51.10.006579-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x RICARDO DO NASCIMENTO BAPTISTA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES, JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,95. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR RICARDO DO NASCIMENTO BAPTISTA, inscrito no CPF sob o nº. 822.691.737-91, portador da Carteira de Identidade nº. 06963460-8, expedida pelo IFP/RJ pela suposta prática do crime previsto no art. 312, caput c/c art. 327 caput ambos do Código Penal (peculato praticado por funcionário público), na pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e em 10 (dez) dias-multa que ora fixo em metade do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizando-se quando da execução, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, consistentes (a) na prestação de serviços à entidade de assistência social, fixada pelo juízo da Execução Penal, à razão de 4 (quatro) horas semanais, pelo prazo de 2 (dois) anos; e (b) prestação pecuniária, consistente no pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (ume mil reais), que deverá ser destinada a uma entidade social também indicada pelo juízo da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do réu RICARDO DO NASCIMENTO BAPTISTA, inscrito no CPF sob o nº. 822.691.737-91, portador da Carteira de Identidade nº. 06963460-8, expedida pelo IFP/RJ no rol dos culpados. \r\n\r\nO réu pagará as custas processuais, nos temos do Regimento de Custas da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2003.51.10.011267-4 MARIA DAS DORES MARCO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nFlS. 107/109 - Reconsidero a decisão de fl. 105. \r\n\r\nAssiste razão à autarquia previdenciária, eis que o Ilustre Juiz Titular desta 5ª VF-SJ foi induzido a erro pela certidão de fl. 104. Explico.\r\n\r\nO Procurador Federal Igor Ajouz, representante do INSS, teve ciência da sentença proferida às fls. 97/99 em 27/03/2009 (sexta-feira). Logo - nos termos do art. 184 c/c 506, ambos do CPC - o primeiro dia do prazo para interposição do recurso de apelação cível foi 30/03/2009 (segunda-feira). Concluo, portanto, pela tempestividade do recurso apresentado às fls. 102/103 (protocolizado em 27/04/2009).\r\n\r\nEm vista de tais considerações,\r\n\r\n(i) Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\n(ii) Intime-se a apelada para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(iii) Oficie-se, com Urgência, ao Eminente Relator do agravo de instrumento noticiado às fls. 107/109, encaminhando-se cópia da presente decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2003.51.10.008455-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: LEILA CAIXEIRO OMARI.) x JOSE VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x TIBURCIO DOS SANTOS MENDONCA FILHO (ADVOGADO: JAIRO ANTONIO VIEIRA.). . Intimem-se os réus para que justifiquem as provas que pretende produzir, fundamentando-as, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 815213"
                            ],
                            "818984": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.10.005269-5 OMEGA VEÍCULOS LTDA (ADVOGADO: NILTO CARLOS BADINI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001396/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.005269-5\r\n\r\nAutor: OMEGA VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação sob o rito ordinário em face da UNIÃO, objetivando a anulação de Auto de Infração lavrado contra a parte autora, em virtude de atraso na entrega das DCTFs referentes aos 1o e 2o semestres do ano de 1999 (atraso de 25 e 22 meses, respectivamente, fl. 14-v). Como causa de pedir, alega que a apresentação das DCTFs se deu antes do início da ação fiscal, caracterizando, a seu ver, denúncia espontânea. Alega, também, que a cobrança de multa pela entrega das DCTFs relativas ao 1o e 2o trimestres do ano de 1999 “(...)pelo artigo 174 do CTN está prescrita” (fl. 03).\r\n\r\nPede o cancelamento do auto de infração No.13577600-0 (fl. 14-v), seja mediante acolhimento da alegação de denúncia espontânea, seja por acolhimento da alegação de preclusão consumativa. Requereu, ainda, fossem antecipados os efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPetição inicial, procuração e documentos juntados às fls. 02/16. \r\n\r\nCustas recolhidas em 100% à fl.17. \r\n\r\nContestação e documentos às fls.21/37. \r\n\r\nRéplica às fls.39/42.\r\n\r\nAs partes se manifestaram no sentido de que não possuíam prova adicional a produzir (fls. 43 e 44-v ).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nDa tempestividade da lavratura do auto de infração.\r\n\r\nFoi alegada pela parte autora a prescrição do direito de cobrança do crédito tributário. Observo que, na verdade, quis referir-se à decadência do direito do Fisco de constituir crédito de obrigação principal, em virtude de descumprimento de obrigação acessória, nos termos do art. 173 do CTN. Isso porque a parte autora fez menção indireta ao lapso temporal decorrido entre o prazo final de entrega das DCTFs (maio e junho/1999) e a data da lavratura do auto de infração, a saber, 29/08/2003.\r\n\r\nQuanto a este tema, o pedido não merece prosperar.\r\n\r\nOs prazos finais de entrega das DCTFs relativas ao 1o e ao 2o semestre de 1999 eram, respectivamente, 21/05/1999 e 13/08/1999 (fl. 14-v). Não tendo sido entregues as mencionadas declarações no prazo assinado, a Fazenda teria, a teor do art. 173, I do CTN, cinco anos para constituir o crédito tributário, a contar de janeiro/2000 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). \r\n\r\nAssim, o prazo decadencial da Fazenda se findaria em 01/01/2005.\r\n\r\nUma vez que o auto de infração foi lavrado em 29/08/2003 (fl. 14-v), não há que se falar em preclusão consumativa do direito do Fisco. \r\n\r\nDa alegação de denúncia espontânea.\r\n\r\nQuanto a este item do pedido, tampouco merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nAlega a parte autora que, tendo apresentado as DCTFs em tela à Fazenda antes da lavratura do Auto de Infração, incorreu em denúncia espontânea e, portanto, é descabida a multa que lhe foi imposta.\r\n\r\nNão obstante, é entendimento pacífico no âmbito do Egr. STJ que a entrega com atraso de DCTFs, na verdade, constitui obrigação acessória autônoma, ou seja, prática de ato puramente formal, necessário ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, não apresentando vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. E que, por essa razão, não está alcançada pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, mencionem-se acertados precedentes jurisprudenciais sobre o tema, a saber:\r\n\r\n“Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 985433Processo: 200702739386 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 18/12/2008 Documento: STJ000352389\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.DCTF. MULTA POR\r\n\r\nATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA\r\n\r\n83/STJ. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. Aresto recorrido que se encontra em consonância com a jurisprudência assente do STJ no sentido de que não se mostra desarrazoada a aplicação de multa em razão do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não-provido.” (GRIFEI)\r\n\r\n“Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 591579Processo: 200301635530 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 07/10/2004 Documento: STJ000219881\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF).\r\n\r\n2. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN.\r\n\r\n3. Recurso provido.” (GRIFEI)\r\n\r\n“Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 576942Processo: 200301495238 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 20/11/2003 Documento: STJ000197762\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. ARTS. 84, II, E 88, I E II, DA LEI Nº 8.981/95. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei nº 8.981/95 (arts. 84, II, e 88, II).\r\n\r\n2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso provido”. (GRIFEI)\r\n\r\n“Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 611131Processo: 200302107540 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 26/10/2004 Documento: STJ000225161\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO MONTANTE DEVIDO COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF).\r\n\r\n1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC na hipótese em que a questão deduzida nos embargos de declaração restou apreciada no acórdão recorrido de forma clara, expressa e motivada.\r\n\r\n2. Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o benefício da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a multa moratória.\r\n\r\n3. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF).\r\n\r\n4. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN.\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (GRIFEI)\r\n\r\n“Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 20240Processo: 9702329043 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 15/06/2004 Documento: TRF200124412\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ENTREGA DCTF EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. 1. Conforme iterativa jurisprudência do STJ, somente são albergadas pela denúncia espontânea as infrações de natureza tributária, quer sejam principais ou acessórias. 2. O retardamento na entrega do DCTF constitui mera infração formal. 3. As denominadas obrigações acessória autônomas são normas necessária ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. 4. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação autônoma, não abarcada pela denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso na apresentação da DCTF. 5. A multa aplicada ao contribuinte decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do Fisco na medida em que criará dificuldades na fase de homologação do tributo. 6. Remessa e recursos conhecidos e providos.” (GRIFEI)\r\n\r\nPortanto, comprovada a regularidade da imposição de multa pelo atraso na entrega das DCTFs, por tratar esta de mera obrigação formal, de natureza não tributária; bem como inexistindo hipótese de preclusão consumativa para o Fisco, conforme supra explicitado, não merece prosperar o pedido veiculado na inicial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União para que se manifeste, em 20 dias, sobre seu interesse na execução dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nNada requerido, ou exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.10.005272-5 CLIMEF CLÍNICA MÉDICA E FISIOTERÁPICA LTDA (ADVOGADO: NILTO CARLOS BADINI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001399/2009 . III\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União para que se manifeste, em 20 dias, sobre seu interesse na execução dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nNada requerido, ou exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.007537-3 VIACAO SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS/RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001427/2009 . \r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV do CPC. Quanto ao item específico do pedido que se refere à declaração de inconstitucionalidade do art. 46 da Lei 8.212/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas judiciais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que se manifeste acerca do interesse em proceder à execução dos honorários de sucumbência, ora arbitrados. \r\n\r\nNada requerido, ou exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.10.005101-6 MARIA HELIA BEZERRA (ADVOGADO: ANTONIO SOARES DO CARMO, ADAO DINIS MACHADO, MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Intimem-se Antonia Célia Bezerra Cantão, Lúcia Helena Bezerra, Edson Antonio Bezerra, Maria Conceição Bezerra Lima, José de Souza Lima e Sérgio Luis Bezerra, para que, no prazo de 10 (dez) dias, tragam cópia do documento de identificação e do CPF.\r\n\r\nCumprido o despacho, defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.008351-4 REGIVALDO FERREIRA DE ANDRADE REP/CATIA REGINA SIQUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para, com fulcro no art. 269, I do CPC, condenar o INSS a:\r\n\r\nrevisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, caso ainda não tenha sido realizado administrativamente; e\r\n\r\nefetuar o pagamento das parcelas atrasadas, tal como disposto nos cálculos judiciais de fls. 57/67, ou seja, R$ 78.577,01 (setenta e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e um centavo).\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nÀ SEDIS/SJM para que retifique a curadora da parte autora, para que, à luz da informação de fl. 55, faça constar o nome da sr.ª ANA LÚCIA SANTOS como curadora do sr. Regivaldo Ferreira de Andrade.\r\n\r\nExpeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDeixo de interpor a remessa necessária, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.004659-5 ALVARO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (MPF PROC: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para determinar que o INSS restabeleça a aposentadoria por tempo de serviço do autor (Benefício n. 123.429.643-5), desde quando suspensa (abril de 2004), pagando-se os atrasados monetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando vencida cada prestação, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (16/05/2007 - fls.76 verso). ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar o restabelecimento do benefício em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor total dos atrasados até a data desta sentença, na forma da Súmula 111 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.005827-5 WALDNER JOSE DE AZEVEDO BOTELHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2009 . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.000070-8 FERNANDO RODRIGUES DE LIMA FILHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001408/2009 . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC e JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE RECONVENÇÃO, na forma do art. 269 IV DO CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida e compenso os honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.005884-0 JOSE NEIFE (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, exigências essas suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950 (fls. 28). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.001176-0 MARIA GERALDA LOBATO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001395/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.001176-0\r\n\r\nAutor: MARIA GERALDA LOBATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nCuida-se de ação sob rito ordinário que move Maria Geralda Lobato em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando correção do valor de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nAção inicialmente impetrada perante o 1º Juizado Especial Federal, em decorrência de possível prevenção (fl. 10), foi remetida à SEDIS/SJM para livre distribuição, dado que o valor da causa supera os 60 (sessenta) salários mínimos\r\n\r\nNa intimada a fim de juntar aos autos documentos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo (fl. 16 e 16v), a parte autora quedou-se inerte, não cumprindo, no prazo assinado, o determinado. \r\n\r\nNa tentativa de se realizar intimação pessoal, dirigiu-se o Oficial de Justiça ao logradouro da parte autora, contudo a intimação foi negativa, dado que o endereço fornecido pela autora não foi localizado. Carente, pois, a presente ação dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento do processo. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nO Código de Processo Civil dispõe em seu art. 267:\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;”\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais, exigência essa suspensa, dado que beneficiária da gratuidade de justiça, a qual ora defiro. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.10.001227-2 RAMIRO DA FONSECA SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001438/2009 . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC e JULGO PROCEDENTE A PRESENTE RECONVENÇÃO, na forma do art. 269 I DO CPC, para condenar o autor a ressarcir ao INSS a quantia de R$ 71.002,17, valores em julho de 2004, monetariamente atualizados pela Tabela de Precatórios da justiça federal, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação na reconvenção. Condeno o autor nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da restituição. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.005295-6 ALEIXO ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001432/2009 . AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO Nº 2007.51.10.005295-6\r\n\r\nAUTOR: ALEIXO ANTÔNIO RODRIGUES\r\n\r\nRÉUS: INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nALEIXO ANTÔNIO RODRIGUES ajuíza a presente Ação de Rito Ordinário em face do INSS objetivando o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria que encontra-se suspenso desde 13/2/2007.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que seu benefício de aposentadoria foi arbitrariamente suspenso por determinação judicial, o que causou espanto à autora que sequer foi notificada pelo INSS em processo administrativo nem tampouco citada pela Justiça Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 6-25, bem como declaração de hipossuficiência às fls. 31, pelo que foi deferida a gratuidade de justiça às fls.45. \r\n\r\nO autor já havia ingressado com idêntica ação no juizado especial cível federal, que foi extinta sem julgamento do mérito.\r\n\r\nJuntou sentença proferida pelo juízo da 37a Vara Federal julgando procedente caso análogo.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 46-47, na qual alega em preliminar a falta de interesse de agir e a inadequação da via eleita por ter a suspensão se dado por motivo de decisão judicial nos autos do processo judicial de nº. 2006.51.05.001972-7, oriundo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo. \r\n\r\nRéplica às fls. 53-54. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConsiderando que a suspensão do benefício foi decorrente de decisão judicial proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, nos autos do processo judicial de nº. 2006.51.05.001972-7, nos termos dos documentos retro, merece ser extinto o processo sem julgamento do mérito por falecer competência a este juízo de primeira instância para reformar decisão judicial de igual grau de jurisdição. \r\n\r\nEm que pese a existência de decisões em sentido contrário, favoráveis à pretensão dos aposentados que tiveram benefícios cassados por força daquela decisão judicial, este juízo entende que a autora deverá se servir da medida cabível, seja mandado de segurança interposto no Tribunal contra ato daquele juízo, seja se habilitando naquele processo, seja através de Agravo de Instrumento daquela decisão, enfim, através das medidas jurídicas admitidas e competentes para tanto, mas não através de ação de rito ordinário ajuizada perante esta Vara Federal. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267 IV e VI do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução ora suspendo por ser a autora beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 4 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n13 - 2007.51.10.005299-3 ZENILDE VARGAS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267 IV e VI do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução ora suspendo por ser a autora beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.006821-6 ANTONIO JOSE MENDES FERNANDES (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267 IV e VI do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução ora suspendo por ser a autora beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.007186-0 THEREZA MARQUES SUZANO BARRETO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001424/2009 . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC e JULGO PROCEDENTE A PRESENTE RECONVENÇÃO, na forma do art. 269 I DO CPC, para condenar o autor a ressarcir ao INSS a quantia de R$ 23.354,17, valores em julho de 2006, monetariamente atualizados pela Tabela de Precatórios da justiça federal, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação na reconvenção. Condeno o autor nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da restituição. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.000301-9 JOSÉ MARIA PINHEIRO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.002010-8 TEREZINHA CAXIAS DE SOUZA (ADVOGADO: JANETE MARIA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001406/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.002010-8\r\n\r\nAutor: TEREZINHA CAXIAS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação sob rito ordinário que move Terezinha Caxias de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando seja revisado seu benefício previdenciário, eis que vem sendo pago a menor. \r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nRegularmente intimada a fim de emendar a inicial de modo a narrar claramente os fatos e fundamentos jurídicos sobre qual se funda o pretenso direito, bem como formular pedido específico e compatível com a fundamentação adotada, necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, a parte autora quedou-se inerte, não cumprindo, no prazo assinado, o determinado. Carente, pois, a presente ação dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento do processo. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nO Código de Processo Civil dispõe em seu art. 267:\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;”\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais exigências essas suspensas, dado que beneficiária de gratuidade de justiça, a qual ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, visto que não houve citação. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2005.51.10.000419-9 LUIZ CARLOS RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: GERALDO TEODOSIO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MPF PROC: BRUNO DE MENEZES PERDIGAO, KISSILA ALMEIDA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.002453-8 ALEX DE AMORIM PONTES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.012221-5 BRUNO LIMA BARBOSA (ADVOGADO: TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001400/2009 . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo a rejeitar in totum o pedido autoral. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, exigências essas suspensas, vez que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, a qual ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.000736-0 JANDYRA ALVERCA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n4. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a União Federal à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da aposentadoria do instituidor do benefício, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nDefiro, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que a parte ré realize o pagamento do montante entendido como incontroverso, apresentado às fls. 47/50, a saber: R$ 2.759,27 (dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação, limitados a R$ 100,00 (cem reais) nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.001619-1 PEDRO ESTEFANATO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a União Federal à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\nde julho de 2006 até agosto de 2008, no limite de 75 (setenta e cinco) pontos; \r\n\r\nde setembro de 2008 até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinqüenta) por cento do respectivo referencial funcional; e\r\n\r\nda data subseqüente à da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação supra referido em diante, no limite de 80 (oitenta) pontos (até que seja regulamentada a gratificação em questão).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nSem custas. Condeno a Ré em honorários advocatícios, que ora fixo em 5% sobre o valor da condenação, limitados a R$ 200,00 (cem reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.004552-0 AMILTON COSTA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001403/2009 . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a União Federal à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 27,5 (vinte e sete vírgula cinco) pontos, tal como pedido pelo autor;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 27,5 (vinte e sete virgula cinco) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 50 (cinquenta) pontos, tal como consta do pedido do autor;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 200,00 nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.004719-9 NILTON DOS PRAZERES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001434/2009 . 4. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a União Federal à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação, limitados a R$ 200,00 (duzentos reais) nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.004721-7 EGLITON MOREIRA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2009 . 4. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a União Federal à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação, limitados a R$ 200,00 (duzentos reais) nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.004818-0 ERLY ESCOBAR DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001398/2009 . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a União Federal à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da aposentadoria do ex-servidor instituidor do benefício, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5%, a contar da citação. \r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 500,00 nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.005202-0 THEREZINHA DE JESUS DA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001402/2009 . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a União Federal à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do § 3º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000454-4 MARIA MADALENA KLINKOVSKI RODRIGUES MANO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DESPACHO\r\n\r\nINTIME-SE a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente as custas conforme certidão de fl. 22, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a UNIÃO na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.002864-1 NILSON VIEIRA DE BRITO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a União Federal à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\nde julho de 2006 até agosto de 2008, no limite de 75 (setenta e cinco) pontos; \r\n\r\nde setembro de 2008 até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinqüenta) por cento do respectivo referencial funcional; e\r\n\r\nda data subseqüente à da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação supra referido em diante, no limite de 80 (oitenta) pontos (até que seja regulamentada a gratificação em questão).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nSem custas. Condeno a Ré em honorários advocatícios, que ora fixo em 5% sobre o valor da condenação, limitados a R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2008.51.10.001755-9 IVETE CARNEIRO RANGEL E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001397/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001755-9\r\n\r\nAutor: IVETE CARNEIRO RANGEL E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nCuida-se de ação sob rito ordinário que move Ivete Carneiro Rangel em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o impedimento da realização de leilão extrajudicial de seu imóvel. \r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida (fl. 96).\r\n\r\nRegularmente intimada a fim de emendar a petição inicial para o desenvolvimento válido e regular do processo, a parte autora quedou-se inerte, não cumprindo, no prazo assinado, o determinado. Carente, pois, a presente ação dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento do processo. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nO Código de Processo Civil dispõe em seu art. 267:\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;”\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 100,00, exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50 (fl. 15). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2000.51.10.008709-5 ROSEMERE FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm face do trânsito em julgado da v. decisão de fls. 364/366, expeça, a Secretaria, alvará dos valores penhorados às fls. 285/287. \r\n\r\nIntime-se a CEF para retirada do alvará para que proceda ao estorno daqueles valores às contas do FGTS.\r\n\r\nApós, deverá a CEF realizar o depósito da multa, a que foi condenada, na sentença de fls. 311/313, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), convertendo-a, em seguida, em renda da União.\r\n\r\nAtenda a Secretaria ao ofício da DPF de fls. 368/369.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.021603-2 JAYME MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE DUMONT TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com análise de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.000445-0 UBIRAJARA RIBEIRO FRANÇA (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA, VERONICA MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001389/2009 . AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.10.000445-0\r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA RIBEIRO FRANÇA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nUBIRAJARA RIBEIRO FRANÇA ajuíza a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a ressarcir os valores indevidamente sacados de sua conta vinculada ao FGTS, bem como indenização por danos morais no valor de cem salários mínimos. Como causa de pedir sustenta que ao receber seu extrato do FGTS verificou que foram efetuados dois saques indevidos em 1/9/2003, um no valor de R$ 3.561,19 e outro no montante de R$ 444,40. Juntou documentos e procuração às fls. 10-21, sendo deferida a gratuidade de justiça às fls.22.\r\n\r\nContestação da CEF a fls. 26-30, juntando os documentos de fls.31-75 e réplica de fls. 78-83.\r\n\r\nConstatado que os valores recompostos pela CEF a título de FGTS estavam corretos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão há nenhuma controvérsia quanto aos saques indevidos. Com relação ao ressarcimento, este já foi efetuado administrativamente, tendo a contadoria judicial apurado que estão corretos (fls.104), e com eles o autor concordado (fls.116). Assim, quanto a esta parte do pedido, não há mais interesse de agir. No tocante aos danos morais, entendo que os saques indevidos da conta vinculada ao FGTS são hábeis a causar angústia e aflição no trabalhador fundista, pois é dever da CEF controlar tais contas e garantir sua segurança. Assim, operou-se falha na prestação de serviço, haja vista que houve fraude. Considerando que a própria CEF também é vítima da fraude perpetrada, e que recompôs a conta vinculada ao FGTS do autor, bem como não há comprovação de que ele precisaria ou faria jus a sacar tais valores, não tendo, portanto experimentado maior privação, fixo os danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais) nesta data, valor que entendo razoável, em virtude, inclusive, do caráter pedagógico de tal condenação. Por fim, observe que os valores objeto da fraude não foram tão expressivos (em torno de R$ 4.000,00).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267 IV e VI do CPC, no tocante ao pedido de ressarcimento dos valores indevidamente sacados, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de condenação em indenização por danos morais com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), valores a serem corrigidos a contar desta data, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data de seu efetivo pagamento, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data desta sentença. Condeno a ré nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n34 - 2005.51.10.001158-1 MAXWELL DE OLIVEIRA LEITE REP/ P/ LEILA DE OLIVEIRA LEITE (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO INSS, ante sua ilegitimidade passiva, condenando o autor em honorários advocatícios quer ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, condenando o autor em honorários advocatícios quer ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar ao autor a quantia de R$ 627,45 a título de danos materiais, e a quantia de R$ 6.274,50, a título de indenização por danos morais, tudo monetariamente corrigido pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data de seu efetivo pagamento, fazendo incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar, tudo, desde julho de 2003.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União e em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor total da condenação.\r\n\r\nÀ SEDIS SJM para exclusão do INSS do pólo passivo.\r\n\r\nSem reexame necessário haja vista que a condenação é inferior a 60 s.m.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.000151-8 ESPOLIO DE SALVADOR ALVES DE AZEVEDO E OUTROS REP/ P/ ELIANE FREIRE DE CASTRO AZEVEDO (ADVOGADO: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001440/2009 . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a ré em fornecer a baixa da alienação do imóvel situado a Rua Paz e Amor nº. 39, Vista Alegre, Nova Iguaçu, contrato nº. 1.0185.8000521, bem como condenar a ré em indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valores nesta data, monetariamente corrigido pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data de seu efetivo pagamento, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo a contar desta data. Condeno a ré nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.000300-0 GENILDA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CHAVES DE OLIVEIRA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SOLIMAR ROUPE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001426/2009 . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para declarar a inexistência de débito em nome da autora e a declarar a inexistência de conta corrente nº. 1008330423, agência 206, Banco 104, na CEF em nome da autora; procedendo a imediata exclusão e suspensão do nome da autora junto ao SPC, SERASA e BANCO CENTRAL, no tocante à aludida conta, bem como condenar a ré em indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valores nesta data, monetariamente corrigido pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data de seu efetivo pagamento, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar, tudo a contar desta data. Condeno a ré nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.001811-7 EDIZIO DE ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA FELICIANO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, condenando o autor em custas e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja execução suspendo ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.10.004416-5 ACÁCIA DO NASCIMENTO GUIMARÃES (ADVOGADO: KARLA FROTA DA COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001422/2009 . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a ré em indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valores nesta data, monetariamente corrigido pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data de seu efetivo pagamento, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo a contar desta data. Condeno a ré nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.10.005768-1 MARLENE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA GOMES DO NASCIMENTO, OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAtendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo diploma legal, dado que a autora não cumpriu a diligência determinada por este Juízo.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, exigências essas suspensas em razão de a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça, a qual ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.10.008582-2 CHRISTIANE MEDINA BRAGA (ADVOGADO: LUCIA HELENA DOS SANTOS ABREU, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com resolução de mérito, na forma do art. 269 I e IV do CPC. Condeno a autora nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.021705-5 JOSE FELICIANO DE MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.021705-5\r\n\r\nAutor: JOSE FELICIANO DE MOURA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando os autos do processo prevento de n.º 2008.51.01.021704-3, em trâmite nesta Vara Federal, há identidade de partes.\r\n\r\nPorém, os objetos são distintos. \r\n\r\nNos presentes autos a parte autora postula a correção fundiária com aplicação dos expurgos dos Planos Econômicos. \r\n\r\nNo processo prevento postula juros progressivos e aplicação das correções dos expurgos dos planos econômicos sobre estes mesmos juros.\r\n\r\nEmbora haja distinção de objetos, não há como deixar de reconhecer a conexão dos pedidos, pois a aplicação das correções dos planos econômicos terão reflexos na mesma conta fundiária.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEDIS/SJM para que se distribua este processo definitivamente a esta 5ª Vara Federal.\r\n\r\nApós, translade-se cópia da petição da CEF de fls. 97/98 do processo n.º 2008.51.01.021704-3 e dê-se vista ao autor, por prazo de 5 dias.\r\n\r\nVenham então imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.10.005555-0 ITALO DA GAMA CAMPOS (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001407/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.005555-0\r\n\r\nAutor: ITALO DA GAMA CAMPOS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação de cobrança sob rito ordinário que move Ítalo da Gama Campos em face da Caixa Econômica Federal, objetivando sejam creditados à sua conta poupança os diferenciais advindos dos expurgos inflacionários dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor. \r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÀ fl. 16 deferiu-se a gratuidade de justiça, bem como determinou-se que o autor emendasse a inicial de forma a juntar aos autos comprovante de existência de relação jurídica entre o autor e o réu no período vindicado, dado que o comprovante de fls. 14, além de não destacar número e agência da conta em questão, o período a ele atinente não condiz com os meses requeridos.\r\n\r\nÀs fls.17/18, o autor peticionou informando que lhe fora negado tal comprovante uma vez que se fazem necessários os números de agência e conta para fins de obtenção de seus extratos. Dados que o autor não soube informar, trazendo aos autos o mesmo comprovante anteriormente juntado, com termo escrito à mão, informando da impossibilidade de obtenção dos extratos dos períodos questionados. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nO Código de Processo Civil dispõe em seu art. 267:\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;”(grifo nosso)\r\n\r\nNo caso concreto, o autor não demonstrou nem legitimidade ativa ad causam nem interesse processual, uma vez que não comprovou possuir relação jurídica com a empresa-ré durante os períodos dos planos econômicos atacados.\r\n\r\nRessalte-se ainda que, não é o simples fato de se possuir conta poupança em determinado período que confere interesse de agir ao autor em relação aos expurgos inflacionários dos planos Bresser, Verão e Collor, podendo haver inclusive quem possuísse tais contas poupança no período sem o devido interesse processual, bastando para isso que o aniversário de tais investimentos fosse após o dia 15 dos meses em tela.\r\n\r\nÉ nesse sentido o entendimento do STJ:\r\n\r\nINFORMATIVO N.º 393/STJ\r\n\r\n“BANCO. FORNECIMENTO. EXTRATOS.\r\n\r\nO correntista pode acionar judicialmente o banco com objetivo de prestação de contas (Súm. n. 259-STJ) desde que indique a relação jurídica entre eles e especifique o período que entende necessário esclarecer.”(grifo nosso)\r\n\r\nVeja-se que não foi solicitado ao autor que juntasse extratos dos períodos vindicados, mas sim que, por meio de qualquer documento idôneo, comprovasse a titularidade da conta poupança, e portanto a existência da relação jurídica entre o autor e a CEF. \r\n\r\nE dessa forma se manifestou também o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nREsp 644346 / BA\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.” (grifo nosso)\r\n\r\nQuanto à possibilidade de extinção do processo por ausência dos supracitados documentos, a contrario sensu vejamos:\r\n\r\nREsp 215.461 / SC\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CADERNETAS DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.\r\n\r\nI - A prova da existência de saldo positivo nas contas com depósito em cruzados novos bloqueados não configura documento indispensável à propositura da ação em que se postula o recebimento dos chamados expurgos inflacionários decorrentes da edição de planos econômicos.\r\n\r\nII - Nas instâncias ordinárias, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, à mingua de documentos indispensáveis à propositura da ação, deve ser precedida de oportunidade para suprimento da falta. (Grifo nosso).\r\n\r\nComo foi dada a oportunidade para que a parte autora juntasse aos autos QUALQUER documento comprobatório da titularidade de conta poupança nos meses contestados (fl.16), e o autor não cumpriu o determinado (fls. 17/18), não resta outra alternativa que não seja a extinção do presente feito.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais, exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50 (fl. 16).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.10.005881-1 JOSE DOMINGOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS ajuíza Ação de cobrança em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, seja creditado em sua conta poupança valores relativos à atualização monetária e respectiva remuneração abarcadas pelos planos econômicos Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\nA demanda foi ajuizada em 19/12/2008, sendo atribuído à causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).\r\n\r\nDiante da ausência de qualquer aspecto empírico que o fez chegar a esse valor, o autor foi intimado (fl. 24) a fim de emendar a petição inicial de modo a adequar o valor da causa à vantagem econômica almejada, o fazendo (fl. 25) e alterando o valor da causa para R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil reais), e portanto dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNote-se que a parte autora trabalhou, a todo momento, com valores próximos ao teto dos Juizados Especiais Federais, e, diante do declínio da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu, de imediato peticionou pela alteração do valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), em tentativa de nítida burla à fixação da competência.\r\n\r\nDiante da recalcitrância da parte autora em determinar valor razoável à causa e à vista da informação de fl. 36, cujos dados foram retirados dos extratos da poupança juntados pelo autor à fl. 23, DETERMINO A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA para R$ 1.894,08(mil oitocentos e noventa quatro reais e oito centavos). Anote-se.\r\n\r\nÉ assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a possibilidade da alteração ex officio do valor atribuído à causa, sempre que esta foi posta pela parte autora em completa discrepância com o valor do bem da vida pleiteado, ou quando o critério para sua fixação estiver especificamente previsto em lei e este não for respeitado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nREsp 753147 / SP\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO APRECIADA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\n1(...)\r\n\r\n3. Em havendo conseqüências que o valor da causa acarrete ao andamento do feito ou ao Erário Público, esta Corte Superior de Justiça pacificou já entendimento no sentido de que é possível ao magistrado, de ofício, ordenar a retificação do valor da causa, ad exemplum, quando o critério de fixação estiver especificamente previsto em lei ou, ainda, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar regra recursal.\r\n\r\nREsp 726230 / RS\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. DECISÃO IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Conforme a redação do art. 261, caput e parágrafo único, o valor da causa constante da petição inicial somente será alterado quando impugnado pela da parte adversa.\r\n\r\n2. Entretanto, se o valor ponderado pelo autor não obedecer ao critério legal específico ou encontrar-se em patente discrepância com o real valor econômico da demanda, implicando possíveis danos ao erário ou a adoção de procedimento inadequado ao feito, deve o magistrado requerer ex officio a modificação do valor da causa. (grifo nosso).\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nREsp 120363 / GO\r\n\r\nVALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO (FALTA). ALTERAÇÃO DE OFICIO. A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, POR INICIATIVA DO MAGISTRADO, A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE, SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO O CRITERIO ESTIVER FIXADO NA LEI OU QUANDO A ATRIBUIÇÃO CONSTANTE DA INICIAL CONSTITUIR EXPEDIENTE DO AUTOR PARA DESVIAR A COMPETENCIA, O RITO PROCEDIMENTAL ADEQUADO, OU ALTERAR A REGRA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nIsso posto, CUMPRA-SE, o disposto em fl. 26.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa, definitivamente, e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2009.51.10.002444-1 JAMES BONFIM CUMINS (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001417/2009 . 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para anular a decisão administrativa proferida no Processo 13746.000376/2008-16, RECONHECER O DIREITO DO IMPETRANTE À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, e ANULAR AS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2006/607440004932005 E 2007/607440001362002. Condeno a União a ressarcir o autor das custas recolhidas. Sem honorários (STF, Súmula 512, e STJ, Súmula 105).\r\n\r\nNotifique-se o impetrado para cumprimento bem como sua representante judicial.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário pelos valores da isenção serem inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos. P.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.817919-5 ZELINA BREDA MENTZINGER (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS EM DUQUE DE CAXIAS - RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, assegurando, contudo, o recurso à via judicial cabível, que admita ampla dilação probatória, para que a autora comprove os vínculos questionados pela autarquia. Condeno a impetrante em custas, cuja exigibilidade suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários (STF, Súmula 512, e STJ, Súmula 105).\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n46 - 2008.51.10.005827-6 PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001413/2009 . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nAnte a interposição de Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu a liminar, comunique-se o Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, comunicando-se o inteiro teor desta sentença, para as providências que entender cabíveis. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.10.005863-0 DENTSPLY IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2009 . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nAnte a interposição de Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu a liminar, comunique-se o Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, comunicando-se o inteiro teor desta sentença, para as providências que entender cabíveis. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.10.003112-3 LUIZ CESAR BENAZZI (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001415/2009 . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC. Condeno a impetrante nas custas. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e 105 do STJ. P.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n49 - 2008.51.60.003711-0 SEBASTIAO LUIZ MARQUINI (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.60.003711-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO LUIZ MARQUINI.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) lastreada em título judicial proferido em ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa da petição inicial, a parte exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais. Transcrevo o dispositivo legal. \r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nA questão jurídica ora sob exame foi objeto de sentença da lavra do Ilustre Juiz Titular da 7ª Vara Federal do Rio Janeiro, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, que esgotou o tema com irretocável argumentação. Integro as razões do magistrado, como fundamento da presente sentença:\r\n\r\n“Através do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial,consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n50 - 2007.51.10.002702-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x FABIANA CERQUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001437/2009 . III\r\n\r\nIsso posto, determino a alteração do valor da causa para que conste R$ 31.982,87 (Trinta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), tal como presente no contrato sob o qual se funda o direito da parte autora, e em consonância com o art. 259, V do CPC. Anote-se.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais, com base no novo valor da causa, presente nesta sentença.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.10.000745-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ELTON BATISTA DA SILVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001394/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.000745-5\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: ELTON BATISTA DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de reparação por perdas e danos que move Caixa Econômica Federal em face de Elton Batista da Silva e Cristiane Koikys da Silva, objetivando a reintegração na posse do imóvel situado na Av. do Laranjal, QD 01, C/70, Vila Maria Helena, Duque de Caxias. \r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nA empresa-autora atribuiu valor à causa o montante de R$ 426,51 (quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nÀ fl. 33 a CEF peticionou pela desistência da ação.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nO Código de Processo Civil dispõe:\r\n\r\n“Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.”(grifo nosso)\r\n\r\n“Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;”(grifo nosso)\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - quando o autor desistir da ação;”\r\n\r\nÉ assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a possibilidade da alteração ex officio do valor atribuído à causa, sempre que esta foi posta pela parte autora em completa discrepância com o valor do bem da vida pleiteado, ou quando o critério para sua fixação estiver especificamente previsto em lei e este não for respeitado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nREsp 753147 / SP\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO APRECIADA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\n1(...)\r\n\r\n3. Em havendo conseqüências que o valor da causa acarrete ao andamento do feito ou ao Erário Público, esta Corte Superior de Justiça pacificou já entendimento no sentido de que é possível ao magistrado, de ofício, ordenar a retificação do valor da causa, ad exemplum, quando o critério de fixação estiver especificamente previsto em lei ou, ainda, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar regra recursal.\r\n\r\nREsp 726230 / RS\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. DECISÃO IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Conforme a redação do art. 261, caput e parágrafo único, o valor da causa constante da petição inicial somente será alterado quando impugnado pela da parte adversa.\r\n\r\n2. Entretanto, se o valor ponderado pelo autor não obedecer ao critério legal específico ou encontrar-se em patente discrepância com o real valor econômico da demanda, implicando possíveis danos ao\r\n\r\nerário ou a adoção de procedimento inadequado ao feito, deve o magistrado requerer ex officio a modificação do valor da causa.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nREsp 120363 / GO\r\n\r\nVALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO (FALTA). ALTERAÇÃO DE OFICIO. A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, POR INICIATIVA DO MAGISTRADO, A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE, SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO O CRITERIO ESTIVER FIXADO NA LEI OU QUANDO A ATRIBUIÇÃO CONSTANTE DA INICIAL CONSTITUIR EXPEDIENTE DO AUTOR PARA DESVIAR A COMPETENCIA, O RITO PROCEDIMENTAL ADEQUADO, OU ALTERAR A REGRA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, determino a alteração do valor da causa para que conste R$ 18.935,00 (dezoito mil, novecentos e trinta e cinco reais), tal como presente no contrato sob o qual se funda o direito da parte autora, e em consonância com o art. 259, V do CPC. Anote-se.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n52 - 2006.51.10.000111-7 CELIO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA BORGATTI GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001411/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO dos valores a título de financiamento do imóvel sito a Rua Rosemary Saddi 120, apt. 207, Edson Passos, Mesquita, Rio de Janeiro, constante do Contrato de Compra e venda 8.0199.7000464-2, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. Condeno os autores nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, que ora compenso com os valores devidos pela CEF nos autos da ação cautelar em apenso. \r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em favor da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2007.51.10.000271-0 DJALMA ALVES (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267 IV E VI DO CPC, condenando o autor em custas e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja execução suspendo ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nA UNIÃO deverá efetuar administrativamente o pagamento da última parcela referente aos 3,17%, caso ainda não tenha pago no mês de agosto de 2008.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.10.002387-7 CONCOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL BRAGA DA CUNHA (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOUZA, FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MILHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001405/2009 . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a CEF a pagar ao Condomínio autor as cotas condominiais referentes ao período de dezembro de 2001 a abril de 2007, montando a R$ 10.528,55, além das cotas que forem vencendo até a total quitação da dívida, acrescidas todas de correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil e 1% (um por cento) após, desde quando cada cota era devida, e multa moratória de 10% (dez por cento) até a entrada em vigor do Novo Código Civil e de 2% (dois por cento) após. Condeno a ré a ressarcir a autora das custas despendidas, e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. P. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 2006.51.10.005506-0 CELIO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA BORGATTI GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001412/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a medida cautelar para sustar a realização de qualquer leilão que tenha por objeto o imóvel sito a Rua Rosemary Saddi 120, apt. 207, Edson Passos, Mesquita, Rio de Janeiro, constante do Contrato de Compra e venda 8.0199.7000464-2, até a prolação de sentença nos autos da Ação de consignação 2006.51.10.000111-7, RATIFICANDO A LIMINAR de fls. 27-28.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas e em honorários advocatícias que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa. haja vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n56 - 2007.51.10.007193-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x JOILSON DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ingressou com a presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA em face do JOILSON DE OLIVEIRA DA SILVA objetivando o sua fixação no montante de R$ 59,14. Como causa de pedir sustenta que é este o valor creditado e inclusive já sacado pelo autor. Juntou o documentos às fls.4-12.\r\n\r\nO impugnado não se manifestou e a CEF juntou o comprovante de fls. 16. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a impugnante alegar que os valores montam tão-somente a R$ 59,14, fato é que intimada a comprovar como chegou a tal valor, juntou o documento de fls. 16 no qual consta tão-somente documento com valor aprisionado de 0,00.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO A CAUSA. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2006.51.10.007281-1 JOILSON DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nConsiderando que foi firmado acordo nos termos da Lei Complementar 110/2001, tendo os valores creditados sido inclusive sacados, HOMOLO O ACORDO DE FLS. 35, julgando extinto o feito com resolução de mérito na forma do art. 269 III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícias haja vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão dos autos da impugnação ao valor dado à causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n58 - 2007.51.10.005584-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA CRESPO (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.). . ...ao acusado, pelo prazo de 5 dias, para as alegações finais (art. 404, parágrafo único, do CPP).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 818984"
                            ],
                            "819075": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.007480-6 IDERVAL ALVES (ADVOGADO: PRISCILLA LEMOS DA SILVA, MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.002257-8 ERENITA DAS DORES FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A informação do contador INSS, à fl. 114/117, aponta para o fato da inexistência de valores a serem apurados em favor da parte em autora. \r\n\r\nNos casos de reajuste de benefício pela aplicação da Súmula 260 do TFR é comum que não haja qualquer diferença devida, mesmo em se tratando de benefícios que tiveram a DIB compreendida no lapso temporal de procedência. \r\n\r\nNo caso do problema do primeiro reajuste (primeira parte da Súmula 260), isso ocorre na hipótese de a concessão do benefício ter ocorrido em mês em que tenha havido reajuste dos benefícios em geral. Assim, quando do primeiro reajuste, o benefício do segurado já sofreu o reajuste pelo índice integral. A inexistência de diferenças também pode ser causada pelo fato de o benefício ter sido fixado no valor mínimo de benefício, que era uma fração (menor que 1) do salário mínimo, aplicável quando o cálculo do benefício fosse em valor menor. Desse modo, os reajustes pela política salarial sobre o benefício calculado não causaram qualquer defasagem ao benefício efetivamente recebido pelo segurado, eis que a fixação deste ficava atrelada a outros parâmetros.\r\n\r\nO benefício da autora tem como data de início o mês de março de 1986, mês de reajuste do salário mínimo, se enquadrando, portanto, na hipóteses acima mencionada. \r\n\r\nCom relação ao problema relativo ao enquadramento nas faixas por meio da divisão do valor da renda pelo salário mínimo anterior, e não pelo novo na época do reajuste (segunda parte da Súmula 260), não há possibilidade de haver diferenças em razão de o benefício da autora ser inferior ao salário mínimo. \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I c/c art. 795 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.007371-9 ZENIL RIBEIRO RODOLFO (ADVOGADO: MAURICIO DE O ALEXANDRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para determinar que o INSS restabeleça a aposentadoria por tempo de serviço do autor (Benefício n. 105.945.018-3), desde quando suspensa (maio de 2002), pagando-se os atrasados monetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando vencida cada prestação, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (21/11/2006 - fls.35). ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar o restabelecimento do benefício em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor total dos atrasados até a data desta sentença, na forma da Súmula 111 do STJ. Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.004641-1 SILVIO MARDINE LEITE (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS, LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (MPF PROC: IGOR AJOUZ.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.007137-5 AQUISSI BOA VENTURA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Consoante o documento de fls. 45/46, o benefício do autor continua ativo, portanto, cumpra o autor o despacho de fls. 41, sob pena de baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.002667-2 EDNA PEREIRA ROLEMBERG E OUTROS (ADVOGADO: HUGO MARTINS DUARTE, TIBURCIO DOS SANTOS MENDONCA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S à O\r\n\r\nO presente processo foi arquivado no ano de 1992. Quinze anos depois, foi requerido seu desarquivamento na Justiça Estadual, razão pela qual houve o declínio para esta Vara Federal, e a habilitação dos herdeiros do autor falecido. Contudo, não há nenhum pedido, isto é, nada foi requerido desde então. Assim, impõe-se seu arquivamento. Ainda que assim não fosse, nada é devido, posto que passados mais de 17 anos, seria forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Por fim, sublinhe-se que o pedido inicial, era de revisão do benefício do falecido segurado SÉRGIO DUTRA BALTAR nos termos da Súmula 260 do extinto TFR, tendo sido proferida sentença às fls. 30/32. Todavia, considerando que a DIB do falecido era de 1/2/1975, está fora, portanto, do período de vigência da Lei 6.708/79 de novembro de 1979 a maio de 1984 (Cf. TRF 2, AC 3373069), pelo que, não há nenhum valor a ser pago. \r\n\r\nAnte o exposto, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE definitivamente os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.001640-3 VANDERLEI ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 26 - Indefiro.\r\n\r\nA parte autora poderá ter vista do inteiro teor da sentença, a qualquer tempo, nos sistemas processuais da Justiça Federal ou ainda por cópia dos arquivos do Cartório deste Juízo,\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.10.004431-1 UBIRAJARA DA COSTA LEÃO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.10.006160-4 DJALMA SATURNINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WALDO SILVA FLORENTINO.) x JORGE LUIS VIEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: WALDO SILVA FLORENTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA KERR JOIA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇAO, para:\r\n\r\n(i) tornar insubsistente a execução da obrigação de pagar no que se refere à recomposição do saldo do FGTS do autor Jorge Luiz Veira e todos os atos de constrição patrimonial até então praticados em seu âmbito, bem como reconhecer que, na hipótese, cuida-se de obrigação de fazer;\r\n\r\n(ii) reconhecer que o valor a ser acrescido à conta vinculada é aquele apontado pela CEF, às fls.413-417 destes autos, referentes a 28/01/2009: R$ 4.284,37;\r\n\r\n(iii) reconhecer que a obrigação foi cumprida em relação ao autor José Correia da Silva e que os autores Djalma Saturnino da Silva, José Carlos Marinho da Silva e Marco Antônio Cândido da Silva efetuaram adesão ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nSem custas. Em razão da aplicação do princípio da causalidade em relação à cobrança ter tomado o caminho da execução por quantia certa, declaro compensados os honorários, sem saldo para qualquer das partes (STJ, 306).\r\n\r\nNos termos do art. 644 e 461 do CPC, determino que a CEF credite na conta vinculada do autor Jorge Luiz Vieira Rodrigues. O creditamento deve-se reportar a 28/01/2009, época do cálculo, de modo que desde a referida data haja a incidência da correção e juros aplicáveis às contas do FGTS. Prazo: 30 dias, com comprovação, no mesmo prazo, nos autos principais. Vindo a comprovação do creditamento, dê-se vista dos autos principais aos autores por 5 dias. Nada requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos principais.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls.216.\r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.006403-4 ROBERTO JANUARIO PINHEIRO (ADVOGADO: ELMO PORTELLA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, para cumprimento do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a comprovação do julgado, desde já determino a aplicação da multa de 10%(dez) por cento ao montante da condenação e, a requerimento do credor e observado o disposto no artigo 614, inciso II, do CPC, expedição de mandado de penhora e avaliação, na forma do disposto no artigo 475-J do indigitado diploma legal.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.001449-1 FRANCISCO CARLOS CRESPO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001443/2009 . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 500,00, monetariamente corrigido pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data de seu efetivo pagamento, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar, tudo desde 4/3/2005, bem como a pagar-lhe a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor nesta data, a ser corrigido pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data de seu efetivo pagamento, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar desta data. Condeno a ré nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.004985-0 ANTONIO SOARES (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.006843-5 MARTHA LUIZA DE JESUS E OUTRO x ANA CAROLINA DE JESUS MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05(cinco)dias, tomando ciência do cumprimento do julgado \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022901-0 MANOEL COSTA DE ARAUJO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.022901-0\r\n\r\nAutor: MANOEL COSTA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMANOEL COSTA DE ARAUJO ajuíza Ação de Rito Ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, seja corrigida sua conta vinculada ao FGTS de modo a obter os saldos oriundos de expurgos inflacionários dos Planos Collor, Verão e Bresser.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que a Caixa Econômica Federal deixou de aplicar sobre os saldos de FGTS as devidas correções de sua conta nos meses de junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 08/35.\r\n\r\nA demanda foi inicialmente proposta perante o Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou da competência em favor de um das Varas Federais de São João de Meriti por ter o autor domicílio neste Município.\r\n\r\nFeito redistribuído à 5ª Vara Federal em 03/03/2009.\r\n\r\nIsto posto, resta como único fundamento para o declínio de competência em favor deste Juízo o local de domicílio da parte autora.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo pólo passivo da presente demanda figura empresa pública federal (CEF), pessoa jurídica detentora de autonomia jurídica e administrativa. A referida empresa possui Agência Central no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nA regra geral é a de que a competência se define pelo local de domicílio do réu (CPC, art. 94 e art. 100, IV, “a” e “b”). Em causas em que a União for parte, a competência é definida, dentre outros, pelo foro do domicílio da outra parte, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art 109 da Constituição da República. Do mesmo modo, em causas em que forem partes o INSS e seus segurados, a competência é definida pelo domicílio dos segurados/beneficiários (parágrafo 3o do art. 109 da CR). Não se aplica ao presente caso os parágrafos 1o, 2o e 3o do art 109 da CR, referidos supra, eis que, primeiramente, a causa foi intentada não em face da União, mas de empresa pública federal (pessoa jurídica diversa, dotada de autonomia). Do mesmo modo, não trata a presente demanda de questão previdenciária, mas de reajustamento de conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nExaminando as razões do Ilustre Juízo da 21a Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, verifico que a decisão declinatória de competência tomou por base o domicílio do autor. Este é residente à Rua Cacilda 1888, casa 3, Coelho da Rocha, São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nHá que se atentar para dois equívocos da r. decisão:\r\n\r\n1) Em se tratando de demanda fundada em direito pessoal, em face de empresa pública federal, cabe a fixação da competência pelo domicílio do réu (tal como acima explicitado - art. 94 e art. 100, IV, “a” e “b”, ambos do CPC). Justificada, portanto, a distribuição para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, eis que nela estão domiciliadas a Agência Central e a Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\n2) A fixação da competência, no caso em apreço, observa o critério meramente territorial - estabelecido nos dispositivos citados - e, portanto, relativo. Não poderia o Juízo perante o qual foi ajuizada a demanda declarar, de ofício, sua incompetência. No mesmo sentido, vide Súmula 33 do E. STJ.\r\n\r\nSobre o tema, confira-se, também, julgados do TRF-2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL - ART. 100, IV, “a” e “b”, do CPC -. I - Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. II - A Constituição da República, em seu art. 109, ao dispor sobre a competência dos juízes federais para processar e julgar as causas em que for interessada empresa pública federal, nada prevê sobre o foro competente para essas causas, aplicando-se, à espécie, a regra geral do domicílio do réu - art. 94 e segs.,do CPC -. Assim, conforme disposto no art. 100, IV, “a” e “b”, do CPC, é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; e onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu. III - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro. IV - Ademais, fixando-se a competência pelo critério territorial, portanto, relativo, previsto nos dispositivos legais acima mencionados, tem-se que não poderia o Juízo perante o qual foi proposta a ação declarar, de ofício, sua incompetência, dependendo de provocação da parte para que possa a mesma ser reconhecida. V - Precedente desta eg. 4ª Turma. VI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 23ª Vara/RJ (Suscitado).”(4ª Turma. CC 6265. J. 04/08/2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. ARTS. 94 E 100, DO CPC. SÚMULA 33/STJ. I- A Caixa Econômica Federal - CEF tem sua Superintendência Regional situada no Município do Rio de Janeiro, sendo, por isso, aplicável ao caso o disposto no art. 100, IV, “a” e “b” do CPC, o que leva a conclusão que a competência é territorial e, portanto, relativa, que não pode ser declarada de ofício. (Súmula nº 33 do STJ). II- Conflito julgado procedente para declarar competente o MM. Juízo Federal da 16ª Vara-RJ.” (3ª Turma. CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6185. J. 21/09/2004)\r\n\r\nIsto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 116 e seguintes do CPC, a fim de que, após ouvido o Juízo suscitado e o representante do MPF, seja declarado o Juízo competente para apreciar a presente demanda.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Des. Presidente do TRF-2a Região.\r\n\r\nInstrua a Secretaria o ofício em questão, com cópias da presente decisão e dos documentos acostados às fls. 02/08, 30 e 36.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.10.000684-0 ERENICE MARIA MARINS FRANCISCO (ADVOGADO: CLOVIS CAVALCANTI DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDEFIRO a emenda à inicial, à Seção de Distribuição para que retifique o valor da causa, fazendo constar o solicitado pela autora: R$ 48.208,00 (quarenta e oito mil, duzentos e oito reais).\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que incompatível com o elevado saldo de poupança reclamado. A parte autora deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n16 - 2007.51.10.006297-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x FARID ABRAO DAVID. . AÇÃO DE IMPROBIDADE Nº 2007.51.10.006297-4\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: FARID ABRÃO DAVID\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação de improbidade em face de FARID ABRÃO DAVID objetivando que o réu cumpra imediatamente as disposições da Lei 9.452/97, passando a informar, através de notificação pessoal, às entidades legitimadas o recebimento de recursos federais que o mesmo receba, notadamente os referentes ao Convênio 343961, firmado com o Fundo Nacional de Saúde, cujo valor liberado montava em 1998 a R$ 92.000,00 e o convênio 360247, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 74.300,00. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 10-416.\r\n\r\nResposta preliminar do réu às fls. 418-435, na qual alega exploração política da presente ação, inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos, incompetência da Justiça Federal, e que o requerido foi publicado no Diário Oficial.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de incompetência da Justiça Federal, haja vista que as Súmulas 208 e 209 do STJ referem-se, notadamente, à competência criminal. Além disso, a União já manifestou seu interesse em integrar a lide, o que torna inequívoca a competência da Justiça Federal. Por fim, a Lei 9.452/97 refere-se à publicidade dos repasses de verbas federais, pelo que, a União é parte com legítimo interesse na lide. \r\n\r\nNo mais, a decisão do STF na Reclamação 2138 não é definitiva e inequívoca de que a lei de improbidade não se aplique a agentes políticos. Na ocasião de seu julgamento, foi levantada Questão de ordem quanto ao sobrestamento do julgamento até que fosse possível realizá-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema, com participação de todos os Ministros que integram o Tribunal, tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte não reflita o entendimento de seus atuais membros, dentre os quais quatro não tinham direito a voto, pois seus antecessores já se pronunciaram. Tal Questão de Ordem foi rejeitada tão-somente em razão do princípio da celeridade processual, pois o julgamento já se estendia por cinco anos. Destarte, não há como caracterizar tal decisão como manifestação pacífica do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNo mais, verifico da resposta do réu que não há pretensão resistida ao cumprimento da Lei 9.452/97, e que teria sido realizada a notificação mediante publicação no Diário Oficial. O fato, todavia, é que a Lei 9.452 de 20/03/97 preceitua que os Municípios beneficiários da liberação de recursos financeiros deverão notificar os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos, deve e tem de ser adequadamente cumprida. \r\n\r\nNa ação civil pública que tramita perante este juízo (Processo nº. 2007.51.10.006297-4), no tocante ao ano de 1998, o documento de fls. 170, daqueles autos, já dava conta de que o Município recebeu do Fundo Nacional de Saúde a quantia de R$ 92.000,00 e do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação a quantia de R$ 74.300,00. A publicação no Diário Oficial das verbas recebidas não satisfez a exigência da lei, pois a notificação deve ser pessoal e não mediante publicação no Diário Oficial, nos exatos termos do art. 2º da Lei 9.452/97. Ainda que tal prática não se deva à má-fé, mas ao contrário, a tentativa de fazer cumprir rapidamente os preceitos da Lei 9.452/97, inobstante, não é a forma correta e adequada.\r\n\r\nPor sua vez, nos autos daquela ação foi julgado procedente o pedido quanto aos anos de 1998, e de 2000 a 2006, no sentido do MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS dever notificar pessoalmente, e não mediante publicação no Diário Oficial, os partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais com sede no Município dos valores recebidos no ano de 1998, do Fundo Nacional de Saúde, no montante de R$ 92.000,00; e do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, na quantia de R$ 74.300,00. \r\n\r\nAssim, há razoabilidade para o prosseguimento do processamento do presente feito. Ante o exposto, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL da presente ação de improbidade ajuizada em face de FARID ABRÃO DAVID, inscrito no CPF sob o nº. 115.106.177-87.\r\n\r\nCite-se o réu, que deverá juntar todos os documentos que entender necessários, notadamente a comprovação de notificação pessoal, e não mediante publicação no Diário Oficial, aos partidos políticos, aos sindicatos dos trabalhadores e às entidades empresariais com sede no Município dos valores recebidos no ano de 1998, do Fundo Nacional de Saúde, no montante de R$ 92.000,00; e do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, na quantia de R$ 74.300,00. Com a resposta ou certificada sua ausência, dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para réplica.\r\n\r\nOportunamente, retornem-me conclusos. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 2005.51.10.002470-8 NEUZA DE MORAES BORBA (ADVOGADO: AILTON BALTAZAR DA SILVA, ROBERTO BRAGANCA BAHIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001446/2009 . AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.10.002470-8\r\n\r\nAUTOR: NEUZA DE MORAES BORBA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nNEUZA DE MORAES BORBA ajuíza a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a consignação das parcelas referentes contrato imobiliário em dez parcelas iguais, e a condenação da ré em danos morais. Como causa de pedir sustenta que em virtude de ter ajuizado uma ação anterior (Processo nº. 2003.51.01.009428-2), que foi julgada procedente reconhecendo-se que a autora havia quitado o débito, vem sofrendo retaliação da administradora contratada pela ré, CASAPAR, que não vem enviando boletos para pagamento das prestações imobiliárias desde agosto de 2003. Informa que o valor acumulado das prestações e taxas de condomínio montam até a data do ajuizamento a R$ 3.756,50. Sustenta que seu nome foi inserido indevidamente no SERASA, requerendo sua retirada. Juntou documentos e procuração às fls. 5-8 e 11-14. \r\n\r\nDecisão de fls. 10 autorizando o depósito, que não foi efetuado.\r\n\r\nTermo de conciliação de fls. 17-18, cujo acordo não foi cumprido nos termos da manifestação da ré de fls. 31, tendo juntado documentos às fls. 32-34.\r\n\r\nIntimada por publicação (fls. 35 verso) e pessoalmente (fls.38), a autora quedou-se inerte em ambas as oportunidades (fls. 36 e fls. 40).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nConsiderando que a autora não cumpriu o despacho que autorizou os depósitos das prestações em atraso (fls. 10) nem tampouco cumpriu o acordo firmado às fls. 17-18, e tendo em vista a manifestação do credor de fls. 31 e a inércia do devedor (fls. 36 e 40), intimado em duas oportunidades, por publicação (fls. 35 verso) e pessoalmente (fls.38), a improcedência do pedido se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. Condeno a autora nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, haja vista que não foi apresentada a comprovação de hipossuficiência financeira, nem tampouco deferida a gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n18 - 2007.51.10.006963-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x UNIAO FEDERAL x FARID ABRAO DAVID x KIRAZ CONSTANTINE KARRAZ E OUTROS. . AÇÃO PENAL Nº 2007.51.10.006963-4\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: FARID ABRAO DAVID \r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\nNILTON GAMA TIDAES\r\n\r\nFARMED HOSP SUPRIMENTOS E MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nSOBRAMATE SOCIEDADE BRASILEIRA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade em face dos réus. Como causa de pedir, sustenta que o DENASUS, no Relatório de Auditoria nº 1.850, apontou malversação de verbas públicas, no que concerne aos recursos repassados para o Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica do Município de Nilópolis. Alega que foi constatado que no ano de 2003 todos os recursos repassados para o dito Programa ficaram por conta da contrapartida federal, não havendo repasse estadual ou municipal, pelo que, a aquisição de medicamentos foi efetuada somente com recursos do SUS, o que fere o art. 1º da PT/GM/MS, que aduz que tal Incentivo é recurso financeiro proveniente das três esferas de governo, onde cada qual contribui com sua parcela. Além disso, a outra irregularidade alegada foi a aquisição com valores supostamente acima dos divulgados pelo Banco de Preços do Ministério da Saúde, em variação de 116,09% acima destes, totalizando uma diferença de R$ 78.774,10. A Comissão Permanente de Licitação de materiais e serviços era presidida pelo réu NILTON GAMA TIBÃES. Segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, as empresas que concorreram à dita licitação foram SOBRAMATE SOCIDEDAD BRASILEIRA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. e FARMED HOSP. SUPRIMENTOS E MEDICAMENTOS LTDA. No processo licitatório do ano de 2003, as duas empresas foram as mesmas vencedoras. FARID ABRAO DAVID era o Prefeito do Município de Nilópolis na ocasião, e KIRAZ CONSTANTINE KARRAZ o Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nArgumenta o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que o modus operandi pode ser assim resumido: 1) a pesquisa dos preços supostamente superfaturados era feita no site do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; 2) a publicidade dos Editais de licitação era restrita, constando apenas de publicação em jornais locais, contrariando o art. 21 II e III da Lei 8.666/93; 3) as notas fiscais eram arquivadas em almoxarifado, e não eram atestadas, contrariando o art. 63 da Lei 4.320/64, além de serem usados 'vales' para a entrega de medicamentos e não notas fiscais, que só eram emitidas posteriormente para recebimento da fatura; 4) a gestão dos recursos do SUS se dava pelo Setor de Licitações do Município e não pelo Secretário Municipal de Saúde, contrariando o art. 9º caput e §2º da Lei 8.080/90; 5) os medicamentos eram discriminados com seu nome de fantasia e não com seu nome genérico, violando o art. 3º da Lei 9.787/99, bem como não era dada preferência aos laboratórios oficiais, contrariando o que determina a PT/GM/MS 3916/98.\r\n\r\nAlega o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que foi apurado descontrole no setor de compras de remédios, onde no estoque foram encontrados medicamentos vencidos, totalizando o prejuízo de R$ 6.382,90.\r\n\r\nAlém disso, argüi que houve desvio de finalidade por parte do MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS quando este efetuou o pagamento de pessoal civil no valor de R$ 301.271,97 com recursos da PPI/ECD, contrariando a PT 1399/99.\r\n\r\nManifestação prévia do Prefeito do Município de Nilópolis às fls. 38-55 pugnando pela inaplicabilidade da Lei 8.529/92 aos agentes políticos, a incompetência da Justiça Federal, a inexistência de superfaturamento na aquisição dos medicamentos, a comprovação de contrapartida do Município, a explicação acerca dos medicamentos vencidos, e explicações acerca do pagamento de pessoal civil com recursos da PPI-ECD, da publicidade dos processo administrativos, bem como a ausência de dolo nas condutas.\r\n\r\nManifestação da União às fls. 638 aduzindo que tem interesse no feito.\r\n\r\nPetição do Município de Nilópolis às fls. 639 manifestando seu interesse em ingressar no feito como assistente simples do Ministério Público Federal.\r\n\r\nManifestação preliminar do então Secretário de Saúde do Município de Nilópolis às fls. 642-656 aduzindo a inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos, prestando demais esclarecimentos quanto ao mérito, bem como alegando que a Câmara Municipal de Nilópolis, que tem competência constitucional para o exercício do controle externo, aprovou as contas do Prefeito na ocasião.\r\n\r\nPetição do Prefeito de Nilópolis às fls.675-677, repetida às fls. 741-743, indagando ao Juízo que providências deve tomar quando não se consegue cumprir as diretrizes do Ministério da Saúde no tocante aos valores fixados em seu Banco de Preços. Alega que está sendo processado por improbidade administrativa por ter autorizado a compra de remédios, com base em tabela de preços reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em 2003, e que o Banco de Preços do Ministério da Saúde é para aquisições em grandes quantidades, pelo que não poderia restar caracterizado o superfaturamento. Alega que após realizar três pregões para o Programa de Hiperdia (onde estão cadastrados oito mil diabéticos e hipertensos), atendendo as exigências do Banco de Preços do Ministério da Saúde, nenhum fornecedor se habilitou, sob a alegação de que os valores por unidade e por quantidade são inexeqüíveis. Questiona como agir diante da realidade do mercado que não permite o cumprimento das normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nManifestação de FARMED HOSP. SUPRIMENTOS E MEDICAMENTOS LTDA. e SOBREMATE SOCIEDADE BRASILEIRA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. às fls. 719-727 alegando a não aplicação da lei de improbidade administrativa ao caso dos autos, a inexistência de qualquer ato de improbidade administrativa, a ausência de enriquecimento ilícito e de prejuízo ao erário, inexistência de violação dos princípios da administração publica, bem como a ausência de favorecimento pessoal, e, por fim, a impossibilidade de indisponibilidade de seus bens e de quebra do sigilo fiscal. \r\n\r\nPetição da União de fls.739 manifestando seu interesse em participar no feito como assistente simples do autor, juntando documentos nos volumes 4, 5 e 6 em apenso.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE NILOPÓLIS e da UNIÃO NO PÓLO ATIVO na qualidade de assistentes simples do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando o inequívoco interesse da União em participar do feito na qualidade de assistente simples do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo inclusive juntado grande quantidade de documentos (volumes 4, 5 e 6 em apenso), fixada está a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação de improbidade. A Súmula 209 do STJ aplica-se quando não há interesse da União, o que não é a hipótese dos autos, pois além de ter a mesma manifestado sua vontade de ingressar no feito na qualidade de assistente simples do autor, é evidente e inequívoco seu interesse no feito pois além de ter sido quem repassou os recursos, a celeuma encontra-se nos supostos baixos valores fixados no Banco de Preços de medicamentos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nNo tocante à inaplicabilidade da Lei de improbidade aos agentes políticos e às empresas rés, entendo que na Reclamação 2.138 interposta no STF, já havia sido levantada a Questão de ordem quanto ao sobrestamento daquele julgamento até que fosse possível realizá-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema, com participação de todos os Ministros que integram o Tribunal, tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte não refletir o entendimento de seus atuais membros, dentre os quais quatro não têm direito a voto, pois seus antecessores já se pronunciaram. Contudo, tal questão foi rejeitada em virtude da celeridade processual, porque o julgamento já se estendia por cinco anos. Assim, não é correto, ao menos ainda, afirmar que o posicionamento do STF sob a inaplicabilidade da Lei de improbidade aos agentes políticos seja incontroverso, esteja pacificado ou que seja definitivo. \r\n\r\nPortanto, até decisão definitiva em contrário, entendo que aplica-se a lei de improbidade aos agentes políticos, por dispor, expressamente em seu art. 1º que “os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei” e em seu art. 2º complementa que “reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.\r\n\r\nNo mais, o fato da CÂMARA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS ter aprovado às contas da Prefeitura na ocasião, não impede o ajuizamento da presente ação de improbidade, haja vista que o poder legislativo exerce controle externo, tanto através da Câmara Municipal, quanto através dos Tribunais de Contas do Município, quando existentes, e do Tribunal de Contas do Estado, além de, nas hipóteses em que houver repasse de verba federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo. Todas são formas de controle externo independentes. Por fim, há sempre o controle externo exercido pelo Poder Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade de jurisdição. \r\n\r\nTambém é pacífico na jurisprudência que a lei de improbidade pode ser aplicada à pessoa jurídica de direito privado, na forma de seu art. 3° que preceitua que “as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”.\r\n\r\nNo mérito em si, para análise do recebimento ou rejeição da petição inicial envolvendo ação de improbidade deve-se apurar se há um liame mínimo entre a autoria do fato apontada e materialidade do suposto ato de improbidade, e se há excludentes de ilicitude que imponham a absolvição sumária, isto é, a rejeição ou o não recebimento da petição inicial liminarmente.\r\n\r\nNo caso em espécie, verifico que trata-se de suposto superfaturamento na aquisição de medicamentos pelo Programa de Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica do Município de Nilópolis, apurado pelo DENASUS, órgão do MINISTÉRIO DA SAÚDE, através do Relatório de Auditoria nº. 1.850, bem como teriam sido apuradas outras irregularidades, como a ausência de contrapartida do Estado e do Município, o suposto favorecimento no processo licitatório das empresas rés, irregularidades na emissão de Notas Fiscais, a ausência de gestão dos recursos do SUS pelo Secretário Municipal de Saúde, a não aquisição de medicamentos genéricos nem a preferência aos laboratórios oficiais, e, por fim, a suposta falta de controle do estoque dos medicamentos adquiridos, que resultou em remédios com prazo de validade vencido.\r\n\r\nO que se apura nesta fase inicial do processo é se há indícios da ocorrência, e se há algum nexo de causalidade mínimo entre o suposto ato de improbidade e a autoria apontada. No caso em tela, como o ato de improbidade refere-se à supostas irregularidades desde o processo licitatório e superfaturamento na aquisição dos medicamentos, são apontados como supostos responsáveis o Prefeito, o Chefe da Comissão de Licitação e o Secretário Municipal de Saúde, bem como as empresas vencedoras do certame. Portanto, encontra-se presente o mínimo de nexo de relação exigível entre o fato e os réus.\r\n\r\nAs alegações que trazem eles merecem ser detidamente analisadas, mas não nesta fase processual. Aqui apura-se tão-somente a existência do vínculo mínimo entre o ato de improbidade apontado e os autores do fato indiciados, e se o ato de improbidade é evidentemente inexistente. \r\n\r\nÉ bem verdade que a alegação de que os preços praticados eram compatíveis com os fixados pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO é argumento que merece ser levado em consideração, mas no decorrer do processo, com melhores esclarecimentos, maior instrução probatória, para que se apure a efetiva existência de ato de improbidade. Portanto, acolher tal alegação das defesas, bem como as demais, é prematuro.\r\n\r\nNeste sentido, o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 21294, do TRF da 1ª Região é esclarecedor:\r\n\r\nA determinação legal do art. 17, § 7o, 8o e 9o da Lei 8.249/92 estabelece uma fase preliminar no rito da ação de improbidade, na qual o Juiz, em exame superficial, formulará juízo quanto às condições da ação e pressupostos processuais; e no que se refere ao objeto da ação, cuidará tão-somente de juízo de conteúdo negativo, ou seja, a evidente inexistência de ato de improbidade. O § 8o é claro ao estabelecer as hipóteses de não-recebimento da ação, exigindo que se faça fundamentadamente, o que não ocorre no § 9o. Se o juiz recebe a inicial é fundada em seus termos não havendo necessidade de sua repetição ou de rebater-se todos os argumentos de mérito alinhados na defesa preliminar.\r\n\r\nNão demonstrada a evidente inexistência de ato de improbidade administrativa, na fase do art. 17, §§ 7o, 8o e 9o da Lei 8.249/92, e ausentes defeitos formais, a ação de improbidade administrativa deve ser recebida.\r\n\r\n(TRF 1, AG 21294).\r\n\r\nPortanto, ainda é prematuro para se apurar a evidente inexistência de ato de improbidade.\r\n\r\nNo tocante ao pedido liminar formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no sentido de determinar que a Secretaria da Receita Federal encaminhe a este juízo cópia das declarações de imposto de renda dos requeridos, relativas aos exercícios de 2001 a 2007, com a finalidade de examinar a evolução patrimonial dos réus, e instruir pedido de indisponibilidade de bens, assim como expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis e ao DETRAN para localização de bens em nome dos requeridos, entendo que o mesmo não está, ainda, amparado pela justa causa de enriquecimento ilícito. Primeiro, porque ainda não se tem convicção inequívoca da existência do ato de improbidade, já que a aquisição dos medicamentos teria como álibi a Tabela de Preços de Medicamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Segundo, por que a disparidade de preços entre esta e o Banco de Preços do Ministério da Saúde montaria a R$ 78.774,10, valor total, prima facie, do suposto enriquecimento ilícito, que seria difícil de ser visualizado na evolução patrimonial dos cinco réus.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, e RECEBO A PETIÇÃO INICIAL desta presente Ação de Improbidade ajuizada em face de FARID ABRAO DAVID, inscrito no CPF sob o nº. 115.106.177-87; KIRAZ CONSTANTINE KARRAZ, inscrito no CPF sob o nº. 240.959.237-68; NILTON GAMA TIDAES, inscrito no CPF sob o nº. 315.835.397-00; FARMED HOSP SUPRIMENTOS E MDEICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 04.366.708/0001-11; e SOBRAMATE SOCIEDADE BRASILEIRA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 05.014.286/0001-88.\r\n\r\nÀ Distribuição para inserir MUNICÍPIO DE NILOPÓLIS e UNIÃO NO PÓLO ATIVO na qualidade de assistentes simples do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nOficie-se o MINISTÉRIO DA SAÚDE para informar acerca dos critérios de fixação dos valores do Banco de Preços de medicamentos, esclarecendo as disparidades com os valores fixados pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIgualmente, oficie-se o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para que informe acerca dos critérios de fixação dos valores dos medicamentos, esclarecendo as disparidades com os valores fixados pelo Banco de Preços do MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\nCITEM-SE os réus. \r\n\r\nVindas as informações do MINISTÉRIO DA SAÚDE e do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nFls. 675-677 e 741-743. A despeito do Poder Judiciário exercer o controle judicial de contratos e processos licitatórios, nosso sistema não o caracteriza como órgão consultivo, pelo que, tal questão, levantada no referido requerimento, deve ser debatida administrativamente ou em ação judicial própria na qual se discuta a viabilidade do cumprimento das normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2009.51.10.010498-9 MATILDE REIS BELEM (ADVOGADO: LUCI PEIXOTO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.010498-9\r\n\r\nAutor: MATILDE REIS BELEM.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça;\r\n\r\nDesigno audiência de justificação às 15:00 do dia 10 de setembro de 2009. Deverá a parte autora providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n20 - 2000.51.10.004501-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA, FELIPE JOW NAMBA.) x CICERO DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR ROBERTO BEZERRA, DANIELE COUTO DA PAIXAO CANIZIO, RUTH MONTEIRO FIGUEIREDO, EDSON COSTA RIBEIRO, JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001302/2009 . AÇÃO PENAL Nº 2000.51.10.004501-5\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: CÍCERO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nREINALDO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nROBERTO DIAS DE MACEDO\r\n\r\nDOMINGOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de CÍCERO DE SOUZA FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº. 265.836.236-68; REINALDO GOMES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº. 242.101.107-87; ROBERTO DIAS DE MACEDO, inscrito no CPF sob o nº. 062.948.637-91; DOMINGOS MARQUES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº. 149.213.247-00 e LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, inscrito no CPF sob o nº. 286.175.097-91, diretores da empresa BIAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 8.137/90, por terem causado prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 1.654.269,54, em virtude de sonegação fiscal, decorrente da utilização de notas fiscais falsas para diminuir a base de cálculo do tributo, ocorrida nos meses de fevereiro, maio e setembro de 1993.\r\n\r\nRecebida a denúncia em 12/05/2005.\r\n\r\nDecisão do STJ proferida nos autos do Hábeas Corpus 101.340, em 18 de agosto de 2008, transitada em julgado em 20/11/2008, concedendo a ordem para trancar a ação penal 2000.51.10.004501-5, instaurada contra o paciente LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, em virtude de a denúncia ter sido oferecida com base em provas obtidas ilicitamente por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial, e assim declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal em outra ação penal.\r\n\r\nManifestação MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requerendo seja declarada a extensão dos efeitos da decisão para os demais réus, reconhecendo-se de ofício a ilicitude das provas e os absolvendo por insuficiência de provas, e a ausência de constituição definitiva do crédito pressuposto para a prática do crime.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando que a denúncia foi recebida em maio de 2005, e os fatos se referem ao ano de 1993; tendo em vista que os elementos que lastrearam a denúncia já foram oportunamente considerados ilícitos pelo STF; tendo em vista a ausência de constituição definitiva do crédito; e, sobretudo, tendo em vista a Ordem concedida pelo STJ, determinando o trancamento da presente ação no tocante a LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, sendo forçoso reconhecer sua extensão aos demais réus, na forma da promoção do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de fls. 1361 verso, a qual ora me reporto e que fica fazendo parte integrante da presente sentença, impõe-se a absolvição de todos os réus por insuficiência de provas, além de ser provável a extinção da punibilidade em razão da possibilidade de reconhecimento da prescrição.\r\n\r\nAnte o exposto, ABSOLVO TODOS OS RÉUS DA PRESENTE AÇÃO PENAL CÍCERO DE SOUZA FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº. 265.836.236-68; REINALDO GOMES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº. 242.101.107-87; ROBERTO DIAS DE MACEDO, inscrito no CPF sob o nº. 062.948.637-91; DOMINGOS MARQUES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº. 149.213.247-00 e LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, inscrito no CPF sob o nº. 286.175.097-91, da suposta prática dos crimes previstos na Lei 8.137/90, com relação à suposta sonegação fiscal da empresa BIAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS decorrente da utilização de notas fiscais falsas para diminuir a base de cálculo do tributo, ocorrida nos meses de fevereiro, maio e setembro de 1993, por insuficiência de provas na forma do art. 386 VII DO CPP.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe, após o que, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n21 - 2007.51.10.001151-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x MARIA ELOÍSA DA COSTA CAVALCANTE (ADVOGADO: MARCELO GOMES DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001303/2009 . AÇÃO PENAL Nº 2007.51.10.001151-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: MARIA ELOÍSA DA COSTA CAVALCANTE \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de MARIA ELOÍSA DA COSTA CAVALCANTE, inscrita no CPF sob o nº. 588.647.257-68, portadora da Carteira de Identidade nº. 05.693.342-7, IFP/RJ, pela suposta prática do crime previsto no art. 171§3º do Código Penal.\r\n\r\nSustenta que no dia 19/8/2004 a ré, filha e curadora de JOÃO BASTISTA LOURENÇO DA COSTA, falecido em 22/6/2004, e que com ele coabitava, efetuou seu recadastramento perante a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, na qualidade de aposentado. Alega que a ré recebeu indevidamente os proventos do falecido creditados na conta 320585-9, agência 081-7 do Banco do Brasil em Nova Iguaçu, de julho até agosto de 2005, o que somente veio a ser interrompido por ocasião do recadastramento em agosto de 2005, por sua filha ANA PAULA LOURENÇO RODRIGUES, que apresentou o atestado de óbito. O prejuízo contabilizou R$ 32.739,60. Juntou os documento de fls. 2-53.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 30/03/2007 (fls.54).\r\n\r\nRealizado o interrogatório, nos termos da assentada de fls.66-68, sendo alegado que são falsas as acusações contidas na denúncia; que em agosto de 2004 compareceu à FUNASA, no Rio de Janeiro, e levou a certidão de óbito de seu pai; que, na ocasião, não sabia que estava fazendo o recadastramento; que, na ocasião, recebeu um papel e não sabia do que se tratava; que achava que esse papel significava o cancelamento do benefício; que o benefício continuou sendo pago; que continuou recebendo o benefício inocentemente, eis que tinha entregue a certidão de óbito; que acreditou que era assim mesmo; que em junho/2005, a depoente recebeu um telegrama para compa recer à FUNASA; que nessa ocasião não pôde comparecer por problemas de saúde; que suas filhas foram em seu lugar, mas não conseguiram resolver nada; que em agosto/2005 a depoente compareceu à FUNASA, onde foram pedidos seus documentos (só os da depoente); que a depoente explicou que seu pai já era falecido havia um ano; que na ocasião os funcionários lhe trataram mal e lhe disseram que estava recebendo o benefício indevidamente; que a depoente argumentou que desconhecia que não podia receber o benefício e que entendia que estava em situação regular porque já tinha entregue a certidão de óbito à FUNASA; que na ocasião os funcionários lhe informaram que iriam enviar um comunicado à depoente; que nessa ocasião é que o benefício foi cancelado; que a última competência que a depoente recebeu foi relativa a agosto/2005; que seu pai, antes de falecer, dizia à depoente que ela deveria ir à FUNASA após a morte dele, levar sua certidão de óbito, para dar baixa; que acredita que perdeu ou jogou fora o papel recebido da FUNASA em agosto/2004; que os vizinhos falaram que não haveria problema em receber os benefícios enquanto não fossem efetivamente cancelados; que não entende nada de lei; que perguntado se havia pensado em voltar à FUNASA entre agosto/2004 e agosto/2005, para tentar novamente cancelar o benefício, não respondeu, exercendo seu direito constitucional ao silêncio; que na segunda vez em esteve na FUNASA, a mulher que lhe atendeu verificou nos arquivos que a certidão de óbito do pai da depoente já havia sido entregue anteriormente, encontrando a certidão lá; que não sabe o nome dessa mulher servidora que encontrou a certidão de óbito nos arquivos da FUNASA; que não sabe descrevê-la, bem assim não conseguiria reconhecê-la; que reconhece a assinatura no documento de fls. 10 e 09 dos autos; que não leu nenhum dos dois documentos mencionados antes de assinar; que costuma assinar documentos sem ler; que quando lhe mandam assinar, a depoente assina; que confirma que apresentou a certidão de óbito de seu pai a FUNASA; que ninguém orientou a depoente para que mantivesse a FUNASA em erro quanto à morte de seu pai; que nas duas vezes (agosto/2004 e agosto/2005) em que foi a FUNASA, o foi acompanhada de suas duas filhas; que na primeira vez em foi a FUNASA, após a morte de seu pai, não recebeu nenhuma orientação referente à habilitação dos filhos do falecido à pensão; que na segunda vez, lá foi orientada no sentido de que somente o filho inválido teria direito; que um irmão da depoente é inválido e teria direito ao benefício; que na FUNASA foi informada de que teria de devolver o dinheiro que recebeu indevidamente; que a depoente se dispôs a devolver esse dinheiro, de forma parcelada, que seria necessário redigir um documento e, para isso, recebeu ajuda de uma amiga; que o mesmo funcionário que orientou a depoente a peticionar pela devolução dos valores por ela percebidos, orientou também no sentido da habilitação do seu irmão inválido, a fim de compensar os respectivos montantes e que ainda haveria saldo em favor do pensionista; que o nome de seu irmão inválido é José Roberto Lourenço da Costa, que é portador do vírus HIV; que a depoente tem uma irmã que sofre de problemas mentais, já sofreu internações, mas que a depoente não dispõe de laudos comprobatórios; que o funcionário referido orientou a depoente no sentido de que deveria levar documentação médica relativa aos irmãos citados a fim de promover a habilitação da pensão; que os dois irmãos inválidos não moram com a depoente; que o irmão portador do HIV mora com outro irmão da depoente, mais velho; que não sabe onde sua irmã mora, sabe apenas que é em Belo Horizonte; que a amiga que redigiu a petição à FUNASA pela devolução do dinheiro é Jurema.\r\n\r\nNa defesa prévia de fls. 74-75, impugnou a denúncia e apresentou o rol de testemunhas.\r\n\r\nSumário de acusação às fls. 76-77 no qual foi ouvida a testemunha CARLA SIGGIA MARTINS, que disse à época dos fatos, trabalhava na FUNASA, na função de assistente de Administração; que a depoente analisou o processo da ré e apresentou um relatório à chefia; que a depoente, na conclusão de seu relatório, requereu que o caso fosse até Brasília (Procuradoria), para verificar se seria ou não autorizado o requerimento da é de parcelamento do débito; que existe um setor de recadastramento no prédio da FUNASA e todo ano o pensionista é alertado por carta (ou seu procurador/curador) no mês de aniversário, a fim de que possa comparecer para efetuar seu recadastramento; que a depoente não trabalha no setor de atendimento, não sabendo, portanto, dar detalhes quanto às informações fornecidas aos representantes dos pensionistas da FUNASA; que, após a apresentação da certidão de óbito de seu pai, a ré foi chamada por telegrama a fim de ser acordada uma forma de efetuar o pagamento dos valores recebidos indevidamente; que no início do processo administrativo havia um requerimento datado de agosto/2005 (fls. 07), encaminhando o óbito do servidor; que a chefia foi quem “mexeu” com todo o processo; que a depoente apenas fez uma análise dos fatos, com o objetivo de dar andamento ao mesmo; que a depoente não se lembra de ter perguntado à ré acerca de por qual razão teria feito o recadastramento; que a depoente conversou com a ré apenas acerca de como deveria ser feito o parcelamento da dívida; que há vários servidores, no setor de atendimento, ligados diretamente ao setor de Recursos Humanos, que atende aos pensionistas ou seus representantes; que se não há o recadastramento do pensionista, automaticamente é providenciado o corte do pagamento mensal; que a certidão de óbito, quando é entregue, recebe um número de protocolo e ocorre um registro do óbito no sistema da FUNASA na Internet (SCDWEB); que certidões de óbito são entregues em outro setor da FUNASA, diferente de onde a depoente trabalhava; que a depoente não pode responder pelo setor de atendimento, ou seja, não sabe afirmar se este setor dá algum documento quando é apresentada alguma certidão de óbito; que, tendo sido apresentado na audiência o documento de fls. 07 à depoente, esta disse que o comprovante, na parte de baixo do documento, deveria ter sido entregue à ré, como de praxe, o que não ocorreu; que não sabe informar se, posteriormente, outros beneficiários se habilitaram na pensão do falecido servidor.\r\n\r\nOuvida a testemunha MELANI MARIA SILVA, auxiliar administrativo que atendeu a ré no recadastramento de 2004, nos termos da assentada de fls.84-85, que disse que trabalhava na FUNASA na época dos fatos, como auxiliar de administração, no setor de recadastramento, vinculado ao setor de Recursos Humanos; que continua trabalhando na FUNASA; que não se recorda especificamente do processo de João Batista, curatelado da Sra. Maria Eloísa; que reconhece a assinatura aposta no documento de fls.09; que pode verificar que, como não foi entregue à requerente o comprovante do recadastramento, devia haver alguma pendência; que, em geral, tal pendência se referia ao CPF, podendo ser também relativa a alguma irregularidade do termo de curatela; que não tem, contudo, como afirmar o que se teria passado no caso; que, quando alguém ia a FUNASA entregar certidão de óbito, não recebia nenhum comprovante; que, quando o sistema acusa alguma irregularidade relativa ao CPF, isto pode se dever ao fato de que seu titular já teria falecido, contudo, esta informação não é disponibilizada no sistema; que a depoente deixou o setor de recadastramento em maio/2005, assim sendo, não poderia ter sido ela a pessoa que atendeu a ré na segunda visita desta àquela Fundação, caso tal visita se tenha dado após tal data; que sempre que efetuava o recadastramento, a depoente perguntava à representante do aposentado qual era situação de saúde deste; que a função da depoente era exclusivamente a de recadastramento, não havendo qualquer posterior acompanhamento de sua parte, em relação ao processo; que sempre que se via diante de uma situação de curatela, solicitava ao eventual curador que apresentasse à FUNASA a certidão de óbito do curatelado, caso este viesse a falecer; que refuta a alegação da ré, feita em sua defesa prévia, de que a mesma teria sido mal atendida e, de certo modo, iludida pelos funcionários da FUNASA; que, na ocasião, apenas três pessoas trabalhavam no setor e que todas três eram dedicadas no atendimento ao público; que não sabe informar se a regra de não se entregar o comprovante do recadastramento, caso houvesse alguma pendência, continuou a ser implementada após a sua saída do setor; assim sendo, não sabe informar por que motivo o comprovante relativo ao requerimento de aposentado-2005, de fl. 7, deixou de ser entregue; que o processo só prosseguiria na tramitação quando a pendência fosse sanada, caso contrário, ficaria no setor de recadastramento, numa pasta; que a depoente não sabe explicar, no caso da ré, como o processo seguiu adiante sem que a pendência tivesse sido sanada; que, normalmente, quando houvesse uma pendência não sanada, ou o recadastramento não tivesse ocorrido, o pagamento da aposentadoria/pensão seria bloqueado, o que não se deu no caso.\r\n\r\nJuntada de documento da FUNASA às fls.95, informando que não consta nem há registro no sistema de controle de documentos de qualquer requerimento anterior à data de 30/8/2005 informando sobre o óbito do ex-servidor JOÃO BAPTISTA LOURENÇO DA COSTA. Consta recadastramento do aposentado em 2004, Termo de Responsabilidade, cópia do CPF e carteira de identidade da Curadora, além de cópia da Curatela, data de 21/8/2000. No tocante a seu pedido de parcelamento de débito, solicitado em 29/6/2006, este foi indeferido por falta de amparo legal (fls.100-103).\r\n\r\nOitiva das testemunhas de defesa JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMARWI (fls.112) e ELIZABETE DA COSTA CAVALCANTE, cujas assentadas constam (fls.113). A primeira relatou que conhece o filho da ré Maria Eloísa; que ele presta serviços de eletricista há mais de dez anos ao escritório da depoente; que certa ocasião o filho da ré pediu à depoente para que a acompanhasse à FUNASA; que a depoente acompanhou a ré Maria, não na condição de advogada, mas apenas informalmente; que, quando chegaram na FUNASA, um servidor daquela fundação atendeu a ré, juntamente com a depoente; que foi dito a ambas acerca da existência de um débito da ré junto à FUNASA; que, na ocasião, a ré disse que havia gasto o dinheiro e que assim havia feito por orientação dos próprios servidores daquela fundação; que o servidor que as atendia disse que a ré deveria restituir o dinheiro à FUNASA; que a depoente orientou a ré na elaboração de um requerimento, solicitando o parcelamento da dívida, eis que a ré não tinha como quitar o débito em parcela única; que a depoente não sabe se tal requerimento foi aceito pela FUNASA; que a depoente não sabe dizer se o débito foi pago; que, na ocasião, quando do comparecimento à FUNASA, o servidor que atendeu a depoente e a ré informou que havia um parente da ré que poderia se habilitar à percepção daquele benefício; que o débito junto à FUNASA poderia ser descontado desse benefício; que ambas entenderam que não teria qualquer problema o fato de a ré ter recebido indevidamente os benefício; que, segundo aquele servidor, quando o benefício fosse concedido ao parente, que o montante daria para pagar a dívida e ainda restaria um saldo; que o servidor orientou que a ré Maria deveria habilitar o parente já referido; que o servidor chegou a falar com a ré e a depoente acerca de um crédito referente a 28%, que seria um montante alto a receber; que reconhece ter elaborado o requerimento de fls. 45/46 para que a ré entregasse à FUNASA.\r\n\r\nA segunda testemunha disse que é filha da ré Maria Eloísa, que seu avô faleceu em 2004; que após o óbito de seu avô, receberam uma carta da FUNASA para lá comparecer; que, como na ocasião sua mãe encontrava-se doente, a depoente, juntamente com uma irmã, foram à FUNASA para levar a certidão de óbito de seu, Sr. João Batista; que, na ocasião, em julho-2004, a servidora da FUNASA se negou a receber tal documento sob a alegação de que apenas a mãe da depoente, que era curadora do Sr. João, poderia entregar o mesmo; que em agosto-2004 a depoente, juntamente com sua mãe e um colega de trabalho de sua irmã, retornaram à FUNASA para entregar a certidão de óbito do Sr. João; que, nesta ocasião, a certidão de óbito foi entregue; que a depoente não se recorda se, dessa vez, a ré Maria chegou a preencher algum requerimento; que, mesmo após a entrega da certidão de óbito em agosto-2004 à FUNASA, continuou sendo creditado na conta do Sr. João o valor da aposentadoria; que a ré Maria, ou a depoente, não voltaram à FUNASA para pedir qualquer esclarecimento do motivo pelo qual continuava a haver o depósito da aposentadoria; que no final de 2004 a FUNASA solicitou o comparecimento da ré; que a depoente acompanhou a ré por conta daquela intimação; que, na ocasião, não foi esclarecido, nem à ré nem à depoente, o motivo daquela intimação, tendo apenas a ré assinado os documentos que lhe foram entregues; que na mesma ocasião, a servidora da FUNASA disse à ré que esta poderia continuar recebendo o benefício de seu pai; que em meados de 2005, a ré recebeu outro comunicado para comparecer à FUNASA, quando foi esclarecido que os recebimentos foram indevidos e que ela deveria restituir os valores; que, no mês seguinte, a ré compareceu à FUNASA acompanhada pela Dra. Jurema para requerer o parcelamento do débito; que, nessa ocasião, foram informadas que seria possível habilitar algum dependente do Sr. João para receber o benefício de pensão por morte; que a ré e a depoente deram entrada no pedido de benefício para um dos filhos do Sr. João, portador de HIV; que o benefício ainda não foi deferido, eis que a documentação foi extraviada dentro da FUNASA, que quando compareceu à FUNASA, em meado de 2005, foi informada que a fundação soube do óbito do Sr. João apenas quando uma prima da depoente lá compareceu para requerer o benefício para seu pai, irmão da ré; que, na ocasião, foi informada de que não havia no processo do Sr. João a certidão de óbito entregue em agosto-2004; que, nesse mesmo dia, o servidor da FUNASA, após a depoente ter contestado aquela informação, eis que havia entregue a certidão de óbito em agosto-2004, o servidor novamente folheou o processo e encontrou a referida certidão. \r\n\r\nFoi ouvida a testemunha ADEMIR SANTOS SILVA mediante carta precatória nos termos da assentada de fls.130, que acompanhou a acusada quando esta foi à FUNASA em 2004 apresentar a certidão de óbito do pai, que presenciou o momento em que a acusada entregou um documento a um funcionário da FUNASA, mas não pode afirmar se efetivamente era uma certidão de óbito, vez que não teve acesso ao conteúdo do documento, que recorda-se do diálogo entre a depoente e os funcionários da FUNASA, e que lembra-se de ter escutado os funcionários, uma mulher e um homem, dizendo a ré que aquele não era o momento de entregar a certidão de óbito do falecido aposentado uma vez que ele teria direito a receber uns atrasados, que recorda-se de ter ouvido que os ditos funcionários disseram que os irmãos da ré teriam direito aos mencionados atrasados, que se recorda que uma cópia do documento levado pela acusada teria ficado, que foi à FUNASA junto com a ré e com ELIZABETH.\r\n\r\nA filha da ré EDINETE DA COSTA CAVALCANTE prestou declarações por precatória nos termos da assentada de fls.131 declarando que por ocasião da morte de seu pai, compareceu com sua irmã na FUNASA, em razão de telegrama recebido e tentou comunicar o óbito do avô, mas recebeu a resposta de que somente a curadora poderia fazê-lo, pessoalmente, que sua mãe estava doente, e que devido aos problemas de saúde somente se dirigiu a acusada com sua outra filha em momento posterior para entregar a certidão de óbito, que compareceu com sua mãe e irmã .\r\n\r\nRequerido pela defesa que fossem juntados aos autos cópias dos processos administrativos da FUNASA, sendo juntado apenas um às fls.134-168, e deferido pelo juízo a intimação de FUNASA para fornecer os demais, o que foi feito às fls.177-273.\r\n\r\nAlegações finais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls.276-282 requerendo a condenação e alegações finais da defesa às fls.285-287, juntando os documentos de fls. 288-328, ponderando a necessidade de juntada de um processo administrativo já determinado pelo juízo, mas não cumprido pela FUNASA, sob pena de cerceamento de defesa. Sustenta erro ou má orientação de FUNASA, e por fim, requer sucessivamente fosse reconhecido o concurso de pessoas.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO. \r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de que a não juntada dos processos administrativos 25245026670/2006-16 e 25245017461/2005-92 configuraria cerceamento de defesa. Primeiro porque já consta da denúncia a cópia do processo administrativo 25245017461/2005-92. Segundo porque o processo administrativo 25245026670/2006-16 é referente a seu irmão.\r\n\r\nPor seu turno, não se pode aplicar o art. 29 §1º e §2º haja vista que não está sendo apurado crime em co-autoria. \r\n\r\nNo mais, de tudo o que foi exposto, concluo que a dinâmica do fato deu-se da seguinte forma: o pai da ré, aposentado pela FUNASA, veio a falecer em junho de 2004. A ré, sua filha e curadora, não compareceu imediatamente à FUNASA, tendo ido suas duas filhas ELIZABETH e EDINETE. Tal fato é comprovado nos depoimentos de ambas.\r\n\r\nAo que parece, de fato, levaram a certidão de óbito do pai, para cancelar o benefício. Mas não puderam fazê-lo pois somente sua a mãe, a curadora MARIA ELOÍSA poderia fazê-lo. Todavia, esta encontrava-se doente, em virtude de cirurgia nas costas, por ser portadora de hérnia de disco, não podendo assim comparecer pessoalmente.\r\n\r\nDestarte, continuou a ser depositado o dinheiro referente à aposentadoria do falecido e ser sacado da conta bancária (vide extratos da conta 320585-9, agência 081-7 do Banco do Brasil em Nova Iguaçu).\r\n\r\nPor ocasião do recadastramento, em agosto de 2004, dois meses depois, há razoabilidade na alegação da ré de que lá teria comparecido e mencionado acerca do falecimento de seu pai, levando consigo a certidão de óbito, fornecendo uma cópia, mas de toda sorte, efetuando o recadastramento (pois de fato assinou o documento de fls.9-10).\r\n\r\nOs motivos que levam a este entendimento, é que na ocasião do recadastramento em agosto de 2004, a ré foi acompanhada de sua filha ELIZABETH e do colega de trabalho de sua outra filha ADEMIR. Tal fato é incontroverso, e comprovado pelos depoimentos de ELIZABETH e ADEMIR. Nesta oportunidade, entendo ser verossímil que tenha sido exibida a certidão de óbito. Não só pelo depoimento de ELIZABETH (em que pese ser filha da ré, mas estava presente no ato, e há consistência em seu depoimento, que disse que o servidor folheou novamente o processo administrativo e encontrou a cópia da certidão de óbito), mas também pelo depoimento de ADEMIR que estava presente naquele ato, acompanhando a acusada e ELIZABETH. ADEMIR afirmou que presenciou o momento em que a acusada entregou um documento a um funcionário da FUNASA, embora não possa afirmar se efetivamente era uma certidão de óbito, vez que não teve acesso ao conteúdo do documento, mas se recorda que uma cópia do documento levado pela acusada teria ficado com a FUNASA. Mas ele, como testemunha, recordou-se do diálogo entre a depoente e os funcionários da FUNASA, e que lembra-se de ter escutado os funcionários, uma mulher e um homem, dizendo a ré que aquele não era o momento de entregar a certidão de óbito do falecido aposentado uma vez que ele teria direito a receber uns atrasados.\r\n\r\nTal diálogo ganha ainda maior verossimilhança pelo fato de que recorda-se de ter ouvido que os ditos funcionários disseram que os irmãos da ré teriam direito aos mencionados atrasados, e no depoimento de JUREMA, esta afirma que o servidor da FUNASA chegou a falar com a ré e a depoente acerca de um crédito referente aos 28%, sugestivo de se tratar dos referidos atrasados.\r\n\r\nPortanto, há verossimilhança na alegação de que até possa ter sido levado a conhecimento de FUNASA a notícia do falecimento do pai da autora mediante a exibição da certidão de óbito e juntada de uma cópia nos autos do processo administrativo. E como pode ter havido orientação no sentido de que não fosse procedido ao cancelamento imediatamente, já que haveria os tais atrasados a receber e a possibilidade de habilitação dos dois outros filhos do falecido, irmãos da autora, como pensionista, já que ambos seriam supostamente inválidos, um por ser portador do vírus HIV e a outra por apresentar problemas psiquiátricos.\r\n\r\nNão obstante, fato inequívoco e incontroverso é que a autora efetuou o recadastramento, e assinou os documentos de fls.10-11 ciente do que estava assinando, embora sua escolaridade seja de quinta série do ensino fundamental. \r\n\r\nNão se pode absolutamente alegar desconhecimento, posto que a autora era curadora de seu falecido pai. Ainda que sua escolaridade não seja elevada, para os assuntos da vida cotidiana tem juízo esclarecido. Para tomar todas as providências com relação a vida de seu falecido pai, sempre parece ter agido adequadamente.\r\n\r\nPortanto, é fato objetivo e incontroverso que a autora efetuou o recadastramento, sabia do que estava fazendo, recebeu os valores referentes a aposentadoria do mesmo.\r\n\r\nE somente se operou o cancelamento, em virtude da notícia dada pela outra irmã da autora ANA PAULA LOURENÇO RODRIGUES, a quem EDINETE em seu depoimento chamou de filha adotiva do falecido. A propósito, foi ANA PAULA LOURENÇO RODRIGUES quem efetivamente comunicou o falecimento do servidor JOÃO BAPTISTA LOURENÇO DA COSTA, consoante se extrai do documento de fls.7. É sugestivo, que tenha a autora tentado evitar que ANA PAULA, aparentemente filha natural do falecido servidor com outra mulher ficasse com a pensão. \r\n\r\nEDINETE em seu depoimento esclarece que tudo isso foi decorrente de que, sua prima, tendo aproximadamente 27 anos, tinha intenção de obter a pensão em favor de sua mãe (aparentemente fruto de outra relação com o falecido) ou de JOSÉ ROBERTO. \r\n\r\nDestarte, concluo que houve dolo e clara intenção da autora em iludir FUNASA, tendo vontade de obter vantagem ilícita para si, seja ou não com a intenção de impedir que ANA PAULA LOURENÇO RODRIGUES ou sua mãe obtivessem a pensão.\r\n\r\nAinda que tenha sido orientada pelos funcionários de FUNASA a não solicitar o cancelamento imediatamente, ou tenha agido em conluio, com os mesmos, para evitar que ANA PAULA recebesse a pensão (tanto assim que nas alegações finais requer o reconhecimento do concurso de pessoas, na forma do art. 29 §1º e 2º do Código Penal), fato é que restou cabalmente comprovada a prática do estelionato em face dos cofres públicos, posto que a ré recebeu os proventos do falecido pai por 14 meses, valores que não lhe eram devidos. \r\n\r\nA tentativa da ré em habilitar seu irmão JOSÉ ROBERTO LOURENÇO DA COSTA, como pensionista do falecido, na qualidade de filho inválido, para compensar os valores recebidos, é irrelevante, e até mesmo contraditória, pois eles não moravam juntos, e é sugestivo que um dos motivos em não noticiar o óbito tenha sido impedir que o irmão recebesse a pensão, consoante declarou EDINETE em seu depoimento.\r\n\r\nAssim, restando comprovada a autoria e a materialidade do delito, passo a dosimetria da pena.\r\n\r\nO art. 171 tem por pena mínima 1 (um) ano e pena máxima de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nNa forma do art. 59 do Código Penal, verifico que quanto à culpabilidade, não houve violência ou grave ameaça. \r\n\r\nEm termos de antecedentes não hà nada de desabonador quanto a ré. \r\n\r\nPor outro lado, sua conduta social é positiva, pois era ela quem cuidava de seu falecido pai. Assim, a personalidade não é voltada para o crime. \r\n\r\nOs motivos tem um componente de índole familiar, relacionado com ANA PAULA LOURENÇO RODRIGUES e o irmão JOSÉ ROBERTO LOURENÇO DA COSTA.\r\n\r\nNo tocante às circunstâncias, vê-se que a ré tentou ressarcir os cofres públicos adequadamente, e partilhou de seu problema com os amigos ADEMIR e JUSSARA, o configura uma postura positiva. Neste sentido, em que pese a conseqüência do crime ter sido uma razoável lesão aos cofres públicos, no importe de R$ 32.739,60, o fato é que ela tentou ressarcir os prejuízo mediante parcelamento.\r\n\r\nNeste sentido, fixo como pena base, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena mínima de 1 (um) ano de reclusão.\r\n\r\nNão verifico a presença de agravantes. Mesmo estando relacionado com o impedimento de seus irmãos em receber a pensão, não vislumbro como elementos que caracterizem a circunstância agravante de motivo fútil ou torpe, razão pela qual não aplico o art. 61 II a) e e), já que quem foi efetivamente lesado foram os cofres públicos de FUNASA, e ANA PAULA e JOSÉ ROBERTO se quisessem que ingressassem com o requerimento administrativo cabível. \r\n\r\nNo tocante às circunstâncias atenuantes, não é verossímil a alegação de que a ré desconhecia a lei. A tentativa de ressarcimento aos cofres públicos já foi analisada por ocasião do art. 59. Além disso, não há como aplicar o art. 65 III b) do Código Penal, já que passou-se mais de um ano da ocorrência do crime, e o pedido de parcelamento foi indeferido. \r\n\r\nA causa de aumento da pena é a prevista no §3º do art. 171, devendo, portanto, ser aumentada de 1/3.\r\n\r\nAssim, fixo a pena final em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena é aberto, na forma do art. 33 §2º c) do Código Penal.\r\n\r\nNa forma do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, correspondentes a (a) prestação de serviços à comunidade ou entidade de assistência social, a ser indicada pelo juízo competente pela execução penal, pelo período de 4 (quatro) horas semanais no prazo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses; (b) condenação à prestação pecuniária correspondentes ao pagamento de 6 (seis) cestas básicas no período de 1 (um) ano.\r\n\r\nNo tocante à fixação de multa, fixo em 30 dias-multas, e em virtude das condições econômicas da ré, fixo o valor do dia-multa em 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época do recadastramento (agosto de 2004).\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 383 §2º do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDENAR MARIA ELOÍSA DA COSTA CAVALCANTE, inscrita no CPF sob o nº. 588.647.257-68, portadora da Carteira de Identidade nº. 05.693.342-7, IFP/RJ, pela prática do crime previsto no art. 171 §3º do Código Penal, a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão em regime aberto e multa de 15 (quinze) salários mínimos vigentes em agosto de 2004.\r\n\r\nSubstituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: (a) prestação de serviços à comunidade ou entidade de assistência social, a ser indicada pelo juízo competente pela execução penal, pelo período de 4 (quatro) horas semanais no prazo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses; (b) prestação pecuniária correspondente ao pagamento de 6 (seis) cestas básicas no período de 1 (um) ano.\r\n\r\nTransitado em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.10.009039-0 MERCEDES MARIA MENDONÇA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato Ordinatório\r\n\r\nFl.45\r\n\r\n“... Manifeste-se a autora sobre os cálculos de fls. 31/35 realizados pela \r\n\r\nContadoria, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos \r\n\r\nmesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que \r\n\r\nentender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e \r\n\r\narquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2008.51.10.001390-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x MAXIMILIANO SILVA MAGALHAES. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm face da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, dê-se vista ao exeqüente para que no prazo de trinta dias, efetue as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.002631-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x IVAN DUTRA JORGE. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm face da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, dê-se vista ao exeqüente para que no prazo de trinta dias, efetue as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.004152-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: MARTA MARIA DANTAS, ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x EVERALDO BITARAES RIBEIRO. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm face da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, dê-se vista ao exeqüente para que no prazo de trinta dias, efetue as diligências que lhe cabem.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 819075"
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                            "819234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0030865-0 ORQUIDEA DOS SANTOS MACIEL (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). . Ato Ordinatório \r\n\r\nFl. 118\r\n\r\nFace certidão de fl.119, republique-se:\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) \r\n\r\ndias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n2 - 2003.51.10.008937-8 MARIA DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ato Ordinatório \r\n\r\nDê-se ciência à parte do retorno dos autos do\r\n\r\nE. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós em face do trânsito em julgado da V. Decisão,\r\n\r\nQue julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral, dê-se baixa e \r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.001896-0 CARLOS HENRIQUE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ato Ordinatório \r\n\r\nFl.161\r\n\r\n“ Dê-se vista ao autor dos cálculos de fls. 128/138, para que, caso com eles concorde, \r\n\r\nproponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender \r\n\r\npertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o \r\n\r\nbeneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço \r\n\r\neletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa na distribuição \r\n\r\ne arquivem-se os autos.”\r\n\r\n4 - 2005.51.10.008978-8 MARLI DE SOUZA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU, ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA. MPF PROC: VICTOR GONCALVES ROMEU.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nFl.84\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por prazo de 10(dez)dias,\r\n\r\nSobre os cálculos de fls.104/105. \r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente, devendo o beneficiário da RPV \r\n\r\nou precatório acompanhar o seu pagamento na rede mundial de computadores (internet) \r\n\r\natravés do endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nCom o pagamento, intimem-se as partes. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nos autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.013518-0 ELIEL JOSE NUNES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato Ordinatório\r\n\r\nFl.62\r\n\r\n“...Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento referente aos honorários sucumbenciais, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios.”\r\n\r\n6 - 2008.51.10.003694-3 ROMUALDO CORREIA DE LIMA (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato Ordinatório \r\n\r\nFl.59\r\n\r\n“... dê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as \r\n\r\nprovas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.”\r\n\r\n7 - 2008.51.10.004560-9 MARIA DE LOURDES LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CARMELINA CACHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato Ordinatório\r\n\r\nFl. 305\r\n\r\n“ Dê-se vista às partes no prazo de 10 ( dez) dias , iniciando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.10.004819-2 CLOVIS DA SILVA (ADVOGADO: JEAN SANTOS CASTELO.) x UNIAO FEDERAL. . Ato Ordinatório\r\n\r\nFl.49\r\n\r\n“... Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez)\r\n\r\ndias, iniciando-se pela parte autora, do laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.10.002504-1 JORGE DE FREITAS BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nFl.280\r\n\r\nDê-se vista à parte autora,para que no prazo de 05(cinco)dias, manifeste-se sobre a petição de fls.281/283.\r\n\r\nNada requerido ou impugnado,dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.10.004859-8 MARIA DE FATIMA DE FREITAS (ADVOGADO: ALTERIVES GARCIA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, GUSTAVO STTEEL.). . Fls.157,159/160\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco)dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020460-0 JANE DOS SANTOS (ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA.) x TS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nFl.131\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.002137-2 ANTONIO CARLOS FERREIRA LIMA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Ato Ordinatório \r\n\r\nFL.60\r\n\r\n“... Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10(dez)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nApós voltem conclusos para sentença”\r\n\r\n13 - 2006.51.10.007299-9 ADRIANO SERAFIM (ADVOGADO: CILENE DALVA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ato Ordinatório\r\n\r\nFl.60\r\n\r\n“... Dê-se vista as partes por prazo sucessivo de \r\n\r\n10(dez)dias, à começar pela parte autora. \r\n\r\nApós voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n14 - 2006.51.60.001724-2 EMERSON ORNILA DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Atos Ordinatório\r\n\r\nFL. 14\r\n\r\nDê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as \r\n\r\nprovas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.004829-5 GEORGINA ROSALINA DE FREITAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ato Ordinário\r\n\r\nFlS.76/79\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que no prazo de 05(cinco).\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.502933-4 VIOLANTE PINTO DA SILVA E SA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - DUQUE DE CAXIAS DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Ato Ordinatório \r\n\r\n“...Dê-se vista à impetrante, pelo prazo de 05(cinco)dias, dos cálculos acostados em fls.216/217,pela União.\r\n\r\nNada sendo impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.10.001413-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JORGE DAVID OLIVEIRA DOS SANTOS. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm face da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, dê-se vista ao exeqüente para que no prazo de trinta dias, efetue as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.005723-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x WEIDE LAGO VILAR. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm face da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, dê-se vista ao exeqüente para que no prazo de trinta dias, efetue as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.000080-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x ROSANGELA ALEXANDRE DE SOUZA. . Ato Ordinatório \r\n\r\nFl. 23\r\n\r\n“...Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista \r\n\r\nao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem. \r\n\r\nFornecido novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.”\r\n\r\n20 - 2009.51.10.000082-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x ANDRE RENATO SOUZA SANTOS. . Em face da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, dê-se vista ao exeqüente para que no prazo de trinta dias, efetue as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2005.51.10.005531-6 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.) x ALEXANDRE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). . Ato Ordinatório \r\n\r\nFl.40\r\n\r\nFace a certidão de fl. 45 , republique-se:\r\n\r\n“Ante ao exposto, Julgo parcialmente procedente os Embargos, e ante a \r\n\r\nconcordância expressa das partes, HOMOLOGO OS CÁLCULO DE FLS. 30/32, no \r\n\r\nvalor de R$ 26.393,63, devendo, ainda, na ocasião do depósito serem deduzidos os \r\n\r\nimpostos em conformidade com a Lei.\r\n\r\nSem custas judiciais face a sucumbência recíproca.”\r\n\r\n.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n22 - 2008.51.10.003831-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x CLAUDIO ALVES DE MELO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAUJO.). . Intime-se o acusado para apresentar os quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Nucrim/Polícia Federal para a realização\r\n\r\nda perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 819234"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.10.004695-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x DOVER IND/COM S/A (ADVOGADO: HELDER DE SOUZA PINTO, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, BRUNO PINHEIRO BARATA.). . Considerando que os embargos opostos a esta execução foram julgados improcedentes e recebido somente no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto, este feito executivo deve prosseguir.\r\n\r\nCumpra-se o despacho da fl. 176.\r\n\r\nCom a resposta, manifeste-se a Exequente, em 30 dias, acerca de eventual excesso de penhora, considerando os depósitos e a penhora de imóveis realizada - fls. 172-175, tendo em vista o valor exeqüendo dos feitos reunidos.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.007363-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DR ONTIVEROS LTDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, ANTONIO ALVES MOREIRA, GILSON VICENTE MORAES.). . Defiro a substituição da CDA pleiteada, devendo haver alteração na autuação acerca do novo valor da inscrição exequenda.\r\n\r\nA oportunidade para adequação da defesa à CDA substituída foi conferida nos autos dos embargos à execução.\r\n\r\nCumprido, retornem à suspensão pela oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.004435-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x DOVER - IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: RODRIGO BRAUNER BARBOSA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo autos dos embargos à execução nº 2007.51.10.007551-8, a Exequente informou o cancelamento da dívida quanto à inscrição nº 70.7.05.004038-55, em execução nos presente autos, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tal inscrição, com fulcro no art. 26 da Lei. 6830/80.\r\n\r\nA questão da sucumbência foi apreciada nos embargos à execução.\r\n\r\nÀ SEDSJ para exclusão da dívida referida. \r\n\r\nApense-se a presente execução à Execução Fiscal nº 2004.5110004695-5, uma vez que reunidas na forma do art. 28 da LEF. Deverá, contudo, ser suspensa esta execução, considerando a informação de parcelamento do débito da inscrição remanescente, na forma do art. 792 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista à Exequente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte Executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 819220"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.001004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MARCIO DIAS PESTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001004-5\r\n\r\nAutor: MAURICIO PEREIRA LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, nada mais há a executar.\r\n\r\nPara levantamento dos valores do FGTS a parte autora deve comparecer à CEF e demonstrar o enquadramento em uma das hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.65.000280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALEXANDRE DE FREITAS DIAS (ADVOGADO: LUZIA MARTHA ROSA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000280-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ALEXANDRE DE FREITAS DIAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\ncomprovação de carência de recursos, nos termos da lei;\r\n\r\ncomprovante de residência.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.65.000508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIZ DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES, AMILCAR MACHADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000508-0\r\n\r\nAutor: PAULO LUIZ DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.65.000362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI PONTES DA CUNHA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.65.000362-7\r\n\r\nAutor: IRANI PONTES DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.65.000442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE BARROS MARTINS (ADVOGADO: AMANDA NEVES CORREIA, SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000442-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO DE BARROS MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 83/87. \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 09/09/2009, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.65.000766-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA BORN (ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000766-6\r\n\r\nAutor: ERIKA BORN\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Raquel da Silva Xavier, OAB-RJ 144.784, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.65.001108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDIME RIBEIRO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001108-6\r\n\r\nAutor: MARIA EDIME RIBEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.65.000080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CLARA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000080-9\r\n\r\nAutor: REGINA CLARA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 81.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Luana Neves Cavalcanti Atouguia, OAB-RJ 144.828, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.65.000326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SOARES CARNEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000326-4\r\n\r\nAutor: WALTER SOARES CARNEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo parcialmente o despacho de fls. 19/22.\r\n\r\nRedesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 24/09/2009, às 12:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 11/11/2009, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.65.000378-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARCIA FERREIRA ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000378-1\r\n\r\nAutor: REGINA MARCIA FERREIRA ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo parcialmente o despacho de fls. 30/32.\r\n\r\nRedesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 24/09/2009, às 12:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 11/11/2009, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.65.000568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000568-6\r\n\r\nAutor: SOLANGE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo parcialmente o despacho de fls. 56/58.\r\n\r\nRedesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 24/09/2009, às 13:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 11/11/2009, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000520-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABELLA BERBET GAMA (ADVOGADO: SANIO RICARDO DALLIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.15.000520-6\r\n\r\nAutor: IZABELLA BERBET GAMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTendo em vista o não atendimento ao determinado à fl. 26, não terá instrução a parte do pedido referente à conta-poupança número 309.328-4, nem tampouco o expurgo relativo ao Plano Bresser da conta-poupança número 288.973-0, pelos motivos já expostos no aludido despacho.\r\n\r\nTambém não merecem instrução os períodos correspondentes aos Planos Collor I (março/1990) e Collor II, uma vez que o respectivos índices já foram pagos administrativamente pela CEF e/ou a postulação já se encontra rejeitada pela jurisprudência dominante sobre o tema.\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a parte autora buscou administrativamente, sem sucesso, o(s) extrato(s) relativo(s) ao(s) período(s) do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nComprovou ainda, como se vê a fl. 25 que já existia a caderneta de poupança número 288973-0, na época dos fatos supostamente constitutivos do seu direito (excetuado o Plano Bresser).\r\n\r\nDeve-se levar em conta a pacificação da tese jurídica na jurisprudência superior quanto à procedência de pedidos de expurgos inflacionários relativos aos meses de junho de 1987 (no STJ: AgRgREsp 862.375 e REsp 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881 e REsp 445.414, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma) e de janeiro de 1989 (no STJ: REsp 258.227, 1a Turma; AgRgREsp 862.375 e 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma). Bem assim deve-se considerar que, no que se refere a abril de 1990, a norma legal que determinava a aplicação do IPC (art. 17, III, da Lei 7.730/1989) só foi revogada, quanto aos saldos não bloqueados pelo Plano Collor I, pela MP 189/1990 (convertida na Lei 8.088/1990), publicada em 31/05/1990. Portanto, há plausibilidade na postulação.\r\n\r\nHá também perigo da demora, em razão de que, ao longo do tempo, a busca dos extratos torna-se naturalmente mais dificultosa.\r\n\r\nDesse modo, defiro medida cautelar, nos termos do art. 4o da LJEF, para determinar que a CEF junte o(s) extrato(s) relativo o(s) período(s) de janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e maio/junho de 1990 da conta-poupança número 288.973-0.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nCite-se a CEF, para, em 30 dias, apresentar resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2008.51.65.000081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PONTES DE MIRANDA FERREIRA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000081-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO PONTES DE MIRANDA FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO)\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nCumpra o réu o dispositivo da sentença mantida pela decisão referendada transitada em julgado, promovendo os cálculos em 30 dias.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se RPV. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.65.001086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FABIANO DA SILVA ANICEITO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LEAL MARTINS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001086-0\r\n\r\nAutor: LUIZ FABIANO DA SILVA ANICEITO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFls. 22 - Defiro a prorrogação do prazo por mais 20(vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se. Decorridos, voltem-me.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2008.51.65.001156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DA SILVEIRA GRANITO E OUTROS (ADVOGADO: SANIO RICARDO DALLIA, MAICON JOSE DA ROSA GALLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.001156-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNeusa da Silveira Granito e outros\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao I. Contador, para que reveja os cálculos apresentados, de modo que a base de cálculo do expurgo devido seja a mesma usada na aplicação do índice de inflação usado na época dos fatos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.65.001171-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAZUO SHIMIZU E OUTRO (ADVOGADO: MONICA FONSECA COLONEZE, ROSANE DE LIMA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.001171-2\r\n\r\nAutores:\r\n\r\nKazuo Shimizu\r\n\r\nHuimie Kadooka Shimizu\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nEncaminhem-se ao I. Contador, para que promova os cálculos relativos aos expurgos de abril 1990 (fl. 38). O expurgo de maio de 1990 não foi pedido.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Na ocasião, deverá a parte autora manifestar-se sobre os cálculos da CEF no que se refere ao mês de janeiro de 1989 (fls. 45/49). Quando de sua vista, deverá a CEF informar qual foi a fonte das informações para o cálculo de fls. 45/49, eis que não consta dos autos o extrato relativo a janeiro de 1989.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nTeresópolis, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.65.000028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE FATIMA LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000028-7\r\n\r\nAutor: SANDRA DE FATIMA LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s) relativo aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril e maio de 1990). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente sem sucesso; e\r\n\r\nque a conta-poupança já existia em época anterior ao(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, prossiga-se com relação aos períodos acima mencionados, que foram comprovados por extratos.\r\n\r\nJuntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nNão merece(m) instrução o(s) período(s) correspondente(s) ao(s) Plano(s) Verão (fevereiro/1989), Collor I (março/1990) e Collor II, uma vez que o(s) respectivo(s) índice(s) já foi(ram) pago(s) administrativamente pela CEF e/ou já foi(ram) julgado(s) improcedente(s) pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2009.51.65.000281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ANTONIAZZI DA COSTA VIEIRA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000281-8\r\n\r\nAutor: ANA MARIA ANTONIAZZI DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 29 - Tendo em vista o não atendimento da parte autora, providencie a Secretaria o desarquivamento do processo número 2007.51.65.001495-2, para extração de cópias e verificação de prevenção.\r\n\r\neresópolis, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2009.51.65.000285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR CANDIDA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000285-5\r\n\r\nAutor: EDILAMAR CANDIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 41 - Tendo em vista o não atendimento da parte autora, providencie a Secretaria o desarquivamento do processo número 2007.51.65.001304-2, para extração de cópias e verificação de prevenção.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2009.51.65.000305-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SOLANGE GASPAR (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000305-7\r\n\r\nAutor: SANDRA SOLANGE GASPAR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 38 - Tendo em vista o não atendimento da parte autora, providencie a Secretaria o desarquivamento do processo número 2007.51.65.001241-4, para extração de cópias e verificação de prevenção.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2009.51.65.000495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CUSTODIO DE FARIA (ADVOGADO: LARISSA SIMOES MONCLARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000495-5\r\n\r\nAutor: ROBERTO CUSTODIO DE FARIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nApós, prossiga-se.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.65.000522-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA MOTTA (ADVOGADO: VERENA ALEXANDRA DA MOTTA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000522-4\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DA MOTTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para distribuir por dependência.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2009.51.65.000539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALBERTO ROCHA (ADVOGADO: MONICA CUNHA DEMORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000539-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO ALBERTO ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.65.001024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DOS SANTOS GRANITO (ADVOGADO: MAICON JOSE DA ROSA GALLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder aposentadoria por invalidez ao autor. CONFIRMO A MEDIDA CAUTELAR já deferida e cumprida (fls. 75/76); \r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 09/05/2007 (data do requerimento) até 02/11/2008 (véspera do exame pericial) e de aposentadoria por invalidez desde 03/11/2008 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.65.001299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON GARCIA DE QUEIROZ (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000213-9\r\n\r\nAutor: AILTON GARCIA DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Marlene S R Laricchia, OAB-RJ 85.927, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2008.51.65.000294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: AMANDA NEVES CORREIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000294-2\r\n\r\nAutor: IONICE SILVA CARNEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2008.51.65.000467-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE MORAES ALMEIDA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000467-7\r\n\r\nAutor: JANETE DE MORAES ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.65.000543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE OLIVEIRA PAIM (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000543-8\r\n\r\nAutor: ARY DE OLIVEIRA PAIM\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2008.51.65.000551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA TORRES DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000551-7\r\n\r\nAutor: JOELMA TORRES DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2008.51.65.000555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE DE PAULA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000555-4\r\n\r\nAutor: EDSON JOSE DE PAULA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2008.51.65.000559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000559-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.65.000631-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA LEIA DE SOUZA MADUREIRA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000631-5\r\n\r\nAutor: NILZA LEIA DE SOUZA MADUREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2008.51.65.000661-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000661-3\r\n\r\nAutor: ALICE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Raquel da Silva Xavier, OAB-RJ 144.784, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2008.51.65.000706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME KOELLER NETO (ADVOGADO: GILSON CARVALHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000706-0\r\n\r\nAutor: GUILHERME KOELLER NETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2008.51.65.000709-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA GOMES NASCIMENTO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000709-5\r\n\r\nAutor: NEIDE DA SILVA GOMES NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nDeixo de receber o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nA sentença transitou em julgado. Certifique a Secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2008.51.65.000767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENIR GASPAR DE SIQUEIRA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000767-8\r\n\r\nAutor: VENIR GASPAR DE SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2008.51.65.000790-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA DE SOUZA REIS ROCHA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a devolver os valores recolhidos de R$ 3.424,14, atualizados pela taxa Selic acumulada desde 01/10/2008 (art. 72 da Lei 9.532/1997) até o mês anterior ao do pagamento, acrescida de 1% referente ao mês de pagamento.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, a União terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.65.000819-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CORREA FERNANDES (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000819-1\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO CORREA FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB-RJ 133.048, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2008.51.65.000906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001083/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.65.000958-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CESAR DA COSTA (ADVOGADO: HUGO LEONNARDO LAFFAYETTE ABREU MARQUES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000958-4\r\n\r\nAutor: EDUARDO CESAR DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Hugo Leonardo Laffayette Abreu Marques Ferreira, OAB-RJ 147.532, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2008.51.65.000960-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOMEU (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000960-2\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS LOMEU\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2008.51.65.000969-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR ROSA DA COSTA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000969-9\r\n\r\nAutor: OSCAR ROSA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB-RJ 133.048, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2008.51.65.001006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA VIANNA PICCININI (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001006-9\r\n\r\nAutor: MARIA ANGELICA VIANNA PICCININI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2009.51.65.000054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA JANOTH DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000054-8\r\n\r\nAutor: ALZIRA JANOTH DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2009.51.65.000129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE MELLO SILVA (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000129-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE MELLO SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2009.51.65.000197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALI ARAUJO CARVALHO (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000197-8\r\n\r\nAutor: NATALI ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2009.51.65.000238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FIRMINO SANTANA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.65.000328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZITA DE MELO ESTEVES (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000328-8\r\n\r\nAutor: DELZITA DE MELO ESTEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2009.51.65.000379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIRA CORDEIRO FERREIRA (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.65.000391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000391-4\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora, para que cumpra corretamente o despacho anterior e traga a carta de concessão da aposentadoria que deu origem à pensão.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2009.51.65.000407-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA DE OLIVEIRA BRAGA (ADVOGADO: ESTERLINA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000407-4\r\n\r\nAutor: CACILDA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, há prevenção.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para distribuir por dependência.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.65.000416-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCY DA SILVA BRANCO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2009.51.65.000470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEZILDO LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000470-0\r\n\r\nAutor: DEZILDO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 42, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, trazendo aos autos todos os documentos comprobatórios da atividade rural e apresentando cópia do protocolo de segunda via do CPF, com o nome retificado.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2009.51.65.000519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNECI RODRIGUES DA CUNHA (ADVOGADO: ADRIANO DE OLIVEIRA REGO SALOMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000519-4\r\n\r\nAutor: JUNECI RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO o indeferimento administrativo do benefício pretendido ou, alternativamente, emende a inicial, uma vez que os indeferimentos de fls. 19, 20, 21, 22, 23, tratam de auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, voltem-me para verificação de prevenção.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2009.51.65.000589-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: JORGE MELLO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000589-3\r\n\r\nAutor: JOEL DA SILVA MARQUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, em DEZ dias cópia:\r\n\r\nde comprovante de residência.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 10/12/2009, às 16:00 horas, no consultório do Perito nomeado, na Avenida Lúcio Meira 330, sala 105, Várzea, Teresópolis, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) o Dr. WILSON RIBEIRO MARTINS, (ORTOPEDISTA), CRM 5239463-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nTendo em conta a atividade profissional habitual da parte autora, a(s) patologia(s) verificada(s) acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Na hipótese positiva, informar o período (início e fim). Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2009.51.65.000615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KIVIA RODRIGUES FELICIANO (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MENDES FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000615-0\r\n\r\nAutor: KIVIA RODRIGUES FELICIANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação da tutela após a instrução.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n58 - 2009.51.65.000632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO MARTINS (ADVOGADO: MARCELO FARIA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000632-0\r\n\r\nAutor: ARMINDO MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2009.51.65.000636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLINA CHARLES CORREA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000636-8\r\n\r\nAutor: NICOLINA CHARLES CORREA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2009.51.65.000643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PIRES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000643-5\r\n\r\nAutor: MARLENE PIRES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA (PSIQUIÁTRICA) a ser realizada no dia 25/09/2009, às 15:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA (CLÍNICA-GERAL) a ser realizada no dia 09/11/2009, às 15:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271 e o Dr. ALVARO HENRIQUE SAMPAIO SMOLKA, (PSIQUIATRA), CRM 5251446-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverão realizar a perícia nos dias designados, arbitrando, desde já, os honorários periciais individuais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nOs Peritos designados deverão esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nTendo em conta a atividade profissional habitual da parte autora, a(s) patologia(s) verificada(s) acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Na hipótese positiva, informar o período (início e fim). Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeçam-se solicitações à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando cientes os Srs. Peritos que deverão manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2009.51.65.000644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA FLORENÇO AMORIM (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000644-7\r\n\r\nAutor: MARTA MARIA FLORENÇO AMORIM\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nsua qualidade de segurada (juntando suas últimas doze contribuições à Previdência ou extrato CNIS).\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n62 - 2009.51.65.000647-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIR MARIA DE FREITAS (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES, ROCIAN TAYT-SOHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000647-2\r\n\r\nAutor: IZAIR MARIA DE FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRetifique a autora a inicial, uma vez que requereu à fl. 01 o benefício de “pensão por idade”.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2007.51.65.000576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DO VALLE BANDEIRA (ADVOGADO: NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN, GENILTON GARCIA CASTILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000576-8\r\n\r\nAutor: FRANCISCA DO VALLE BANDEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 30/33 - À SAJUD-TE para anotar o nome de SEBASTIÃO BANDEIRA no pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s) (Bresser, Verão - janeiro de 1989 e Collor I - abril e maio de 1990). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente sem sucesso; e\r\n\r\nque a conta-poupança já existia em época anterior ao(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão merece instrução o período correspondente ao Plano Collor I (março de 1990), uma vez que o respectivo índice já foi pago administrativamente pela CEF e/ou já foi julgado improcedente pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nJuntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 8,04%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Bresser);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n64 - 2007.51.65.000606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO, ANDREA CARDOSO MULLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000606-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJorge Alberto Cadaval Mereb\r\n\r\nRé:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nHá comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos. Não há comprovação da pré-existência da conta na época do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nIntime-se a para autora para que :\r\n\r\njunte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar a existência da(s) conta(s) em época anterior ao(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nPrazo: 60 dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2007.51.65.000690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLI FRANCISCO DE REZENDE (ADVOGADO: CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000690-6\r\n\r\nAutor: WANDERLI FRANCISCO DE REZENDE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei (declaração de pobreza do art. 4o da Lei 1.060/1950) e apresente renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente sem sucesso; e\r\n\r\nque a conta-poupança já existia em época anterior ao(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nJuntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 8,04%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Bresser);\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n66 - 2007.51.65.000714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAURICIO KENGEN PEREIRA (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000714-5\r\n\r\nAutor: CARLOS MAURICIO KENGEN PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNão merece instrução o período correspondente ao Plano Collor II, uma vez que o respectivo índice já foi pago administrativamente pela CEF e/ou já foi julgado improcedente pela jurisprudência dominante. Os demais índices, excetuado o Plano Bresser (extrato acostado à fl. 18), também não terão instrução por ausência de extratos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 8,04%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Bresser);\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 2008.51.65.000290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA NUNES MARTINS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000290-5\r\n\r\nAutor: NEUZA MARIA NUNES MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“...Transitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se...”\r\n\r\nTeresópolis, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2008.51.65.001121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001121-9\r\n\r\nAutor: WALDEMIR OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...Em seguida, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nFica mantida a audiência designada pelo I. Magistrado que conduz o feito.”\r\n\r\nTeresópolis, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n69 - 2009.51.65.000154-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA MARQUES DE ASSIS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000154-1\r\n\r\nAutor: LINDINALVA MARQUES DE ASSIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“...Transitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCancelo a audiência agendada, eis que não há necessidade de produção de prova oral e nem possibilidade de acordo por parte do INSS ...”\r\n\r\nTeresópolis, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n70 - 2009.51.65.000156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARA RODRIGUEZ DA SILVA PINTO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000156-5\r\n\r\nAutor: SILVIA MARA RODRIGUEZ DA SILVA PINTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“...Transitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCancelo a audiência agendada, eis que não há necessidade de produção de prova oral e nem possibilidade de acordo por parte do INSS...”\r\n\r\nTeresópolis, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n71 - 2009.51.65.000251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CORREA BARRETO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000251-0\r\n\r\nAutor: FERNANDA CORREA BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 31 de julho de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n72 - 2009.51.65.000296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILDA GALDENCIO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000296-0\r\n\r\nAutor: ELENILDA GALDENCIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“...Transitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTeresópolis, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 819183"
                            ]
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                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0906276-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARCELO ALVES KOPKE (ADVOGADO: JOSE RUI CESAR.) x PANIFICADORA VIPAO TRIRRIENSE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que os honorários foram fixados em R$ 50,00 (cinqüenta reais), pela Exeqüente.\r\n\r\nMantidos os demais termos da sentença.\r\n\r\n2 - 99.0906277-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARCELO ALVES KOPKE (ADVOGADO: JOSE RUI CESAR.) x PANIFICADORA VIPAO TRIRRIENSE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que os honorários foram fixados em R$ 50,00 (cinqüenta reais), pela Exeqüente.\r\n\r\nMantidos os demais termos da sentença.\r\n\r\n3 - 2002.51.13.000677-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x SILVANA CONEGUNDES QUEIROGA (ADVOGADO: VANESSA PEREIRA DIAS DA SILVA, EVILAZIA RIBEIRO TAVELA INNOCENCIO.) x M M MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a Exequente acerca da petição de fls. 142/162.\r\n\r\n4 - 2003.51.13.000362-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RODRIGO VILLA REAL AYALA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE (ADVOGADO: SONIA REGINA DA SILVA MOREIRA, LUIZ FERNANDO DE MELO.). . Mantenho a decisão de fl. 114 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsta dos autos, inclusive (fl. 182), certidão atestando o posicionamento do juízo falimentar no sentido da necessidade de habilitação do crédito pela via própria.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, ficando a Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.13.000384-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.) x ESMERALDINA BRAGA MARTINS (ADVOGADO: FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA, FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA.) x ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2003.51.13.000396-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.) x ESMERALDINA BRAGA MARTINS (ADVOGADO: FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA, FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA.) x ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2003.51.13.001072-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ESMERALDINA BRAGA MARTINS (ADVOGADO: FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA, FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA.) x ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2003.51.13.001077-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ESMERALDINA BRAGA MARTINS (ADVOGADO: FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA, FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA.) x ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2003.51.13.001097-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ESMERALDINA BRAGA MARTINS (ADVOGADO: FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA, FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA.) x ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2003.51.13.001099-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ESMERALDINA BRAGA MARTINS (ADVOGADO: FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA, FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA.) x ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2004.51.13.000547-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CONICA CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000987-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FILGUEIRAS & FILGUEIRAS LTDA - ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folha 25 - Manifeste-se o Exeqüente acerca do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 817905"
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                            "818049": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.13.000487-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES.). . Dou a Executada por citada em 31/07/2009 (fl. 09).\r\n\r\nFl. 11 - Anote-se.\r\n\r\nAguarde-se eventual vinda de Embargos à Execução, cujo prazo para oferecimento iniciou-se na data do depósito (31/07/2009 - conforme fl. 24).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 818049"
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                            "818495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.13.000302-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante os termos da petição de fl. 467, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se o MPF acerca das contestações e, se for o caso, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2003.51.06.001289-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x MILTON ANTONIO LOPES (ADVOGADO: WANDERLEY GARCEZ RODRIGUES.) x ALESSANDRO BATISTA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA, MARCELO RODRIGUES SOARES, SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS.) x MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA, MARCELO RODRIGUES SOARES, SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS.) x ELDER DE MATTOS AZARA (ADVOGADO: FREDERICO ANTONALDO DE ARAUJO PEDRO.) x RENATA TOMAZ MAIA (ADVOGADO: RICARDO FERRO COSTA.) x LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA, MARCELO RODRIGUES SOARES, SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS.) x JORGE PEREIRA NUNES (ADVOGADO: ROSSIMAR CAIAFFA.) x LUIZ FELIPE ROUX LIMA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA, SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS, EDSON PACHECO DOS SANTOS, ALEXANDRE AUGUSTO GONCALVES, MARCELO RODRIGUES SOARES.). . Fl. 1.408 - Defiro a vista requerida pelo réu Luiz Felipe Roux Lima, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAnote-se no sistema o novo patrono do réu.\r\n\r\n3 - 2004.51.13.000118-4 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO CESAR ESTRELLA JUNIOR (ADVOGADO: ANDRE JOSE KOZLOWSKI, MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, TABATA CUNHA MARCONDES, ALAN CUNHA MARCONDES, VIVIAN MARCONDES KOZLOWSKI, VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI.) x PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR, ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS, FERNANDA PIETRO BELLI.) x AUNIR JOSE CARNEIRO (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR, ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS, FERNANDA PIETRO BELLI.) x LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO (ADVOGADO: MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA.). . Tendo em vista que este Juízo encontra-se acumulando a jurisdição desta Vara e da 2ª Vara Federal de Petrópolis e já tendo sido designada audiência naquela Vara, redesigno a audiência do dia 27 de agosto de 2009, para o dia 06 DE OUTUBRO DE 2009, às 14 HORAS E 30 MINUTOS.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 818495"
                            ]
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                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0017355-0 JOAO BATISTA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE RUNGERIO MONTEIRO, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação aos sucessores de MARIA HELENA FERNANDES CARRARO, habilitados às fls. 380, obedecendo-se o rateio indicado às fls. 280, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s) ou, até a iniciativa de JOÃO BAPTISTA PEREIRA LIMA e OLYMPIO GARCEZ COLLISTET, ou sucessores destes, haja vista o teor da informação de fls. 359.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 96.0061125-4 DENIR ALVES SOBRINHO (ADVOGADO: PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA, ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Ante o teor das informações de fls. 106/108, confiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora efetue o saque dos valores creditados às fls. 103 e 104.\r\n\r\nO levantamento de tais valores deverá ser informado pela parte autora a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do efetivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo informação no sentido de que referidos créditos foram levantados pela parte autora, oficie-se à CEF solicitando esclarecimentos acerca do levantamento dos valores relativos à(s) requisição(ões) RPV 2008091396 (fls. 103) e RPV 2008091397 (fls. 104).\r\n\r\nFicando esclarecido que houve o saque de tais valores, remetam-se os presentes autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nCaso se confirme que não houve saque de tais valores, efetue a Secretaria o cancelamento de referida(s) requisição(ões) de pagamento com o estorno dos valores à Fazenda Pública e, confirmado o cancelamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n3 - 96.0062439-9 MARIA DE LOURDES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO, KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue o rateio dos valores principais relativos aos autores NEWTON DIAS LEITE e VILMAR DIAS GONÇALVES, apurados às fls. 475/476, entre os seus respectivos sucessores habilitados às fls. 400.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 97.0036031-8 BERNARDINO SOUTO PROENCA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Fls. 168 - Indefiro a intimação pessoal ora requerida, haja vista que tal diligência deve ser realizada pelos próprios advogados, a quem cabe manter contato com seus clientes e/ou sucessores destes.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 (dez) dias para que seja providenciado o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n5 - 99.0400321-1 JOAO BATISTA DE MOURA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO, ANGELA MARIA MOREIRA.). . Confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra espontaneamente o julgado, depositando em conta à disposição deste Juízo os honorários sucumbenciais apurados às fls. 90/93, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n6 - 2002.51.04.001117-9 HUGO BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: VICENTE CORNELIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de ELZA ORTOGALHO DO NASCIMENTO (fls. 274), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDIS/VR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JACY CANDIDO DO NASCIMENTO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.003387-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, EYMARD DUARTE TIBAES.) x TOMAZ DE AQUINO EMERICH DE PAULA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Considerando que a CSN é parte nesta ação e está devidamente representada por advogado, confiro novo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora (CSN) cumpra o determinado às fls. 219, devendo a mesma ser intimada do presente ato por publicação no DOERJ.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003875-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Decreto a revelia do segundo réu, ARGEU LOPES DE LIMA, haja vista que, malgrado citado pessoalmente às fls. 193, deixou de apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nVenham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003987-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x WILSON MARCELINO RAMOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Indefiro a solicitação de honorários formulada às fls. 217/218, haja vista que a decisão de fls. 130/178 reformou a sentença de fls. 93/99, determinando o prosseguimento do feito, não havendo honorários a executar neste momento.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a diligência negativa de fls. 213/214, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.005565-3 FRANCISCO GERALDO DE SOUZA NETO (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS, CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações de fls. 190/196, indicativas de que as tentativas de obtenção de informações junto às empresas empregadoras restaram negativas devido à mudança de sede das mesmas, devendo a parte autora, ainda, providenciar a indicação dos atuais endereços de tais empresas para fins de nova tentativa de intimação.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSendo apresentados novos endereços de tais empresas, renovem-se os ofícios de fls. 191, 193 e 195.\r\n\r\nNão sendo apresentados novos endereços, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.001551-5 OSVALDO LIMA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito às fls. 102/103. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 37.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.003169-7 MARIA CANDIDA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 115/117.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.003263-0 ANTONIO MONTEIRO DOS REIS NETTO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de CPF. \r\n\r\nNão cumprida a determinação acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nAtendida a determinação contida no primeiro parágrafo do presente despacho, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue a dedução dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal apurado às fls. 151, conforme requerido às fls. 154.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003317-7 JOSE ANASTACIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 222 - Defiro, tão somente quanto à solicitação de informações sobre o histórico e saldo atual de referidas contas.\r\n\r\nExpeça a Secretaria ofícios ao referidos bancos mencionados às fls. 222, solicitando que sejam apresentados o histórico das contas indicadas às fls. 86, bem como o atual saldo constante de referidas contas. Deverão os bancos, ainda, informar e comprovar a eventual transferência dos saldos de tais contas para outro banco.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.04.000463-7 JOSE PURISSIMO DE SOUZA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de JUDITE ALVES DE SOUSA (fls. 126), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDIS/VR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JOSE PURISSIMO DE SOUZA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2003.51.04.002989-9 CIRENE DE MORAES CARDOSO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 242/243 e 245/285.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que as peças de fls. 235/240 são estranhas ao presente feito, efetue a Secretaria o desentranhamento das mesmas para posterior juntada nos autos do processo a que se referem.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.001775-0 EDSON MURILO ALVES VIEIRA (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 307/308.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de suspensão do feito, formulado às fls. 115/118 e 292/293.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.003475-0 ANA LUCIA KOLESZA BIANCATTO OSCAR (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Compulsando os autos verifico assistir razão ao requerente de fls. 276/280, haja vista que a pessoa que deve integrar o pólo passivo da presente lide é Washington Rodrigues de Oliveira, CPF 079.439.457-43 e não Washington Rodrigues de Oliveira, CPF 482.050.107-06, haja vista a indicação de fls. 198.\r\n\r\nAssim sendo, determino a exclusão do nome do requerente de fls. 276/280 da autuação deste feito.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes e o requerente de fls. 276/280 acerca da presente decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIS/VR a fim de que seja retificado o número de CPF do réu Washington Rodrigues de Oliveira para 079.439.457-43.\r\n\r\nTudo cumprido, cite-se o réu Washington Rodrigues de Oliveira, CPF 079.439.457-43, na forma do art. 285 do CPC, no endereço indicado às fls. 282.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 98.0501901-2 FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x LUIZ FONTES VIDAL E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Ante a duplicidade de informações apresentadas às fls. 325 quanto ao autor GERALDO EUGENIO DO NASCIMENTO, esclareça a CEF, no prazo de 05 dias, a razão da aparente divergência de tais informações.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.002225-0 RONALDO ANSELMO MACIEL (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.000323-5 NILZA MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . A CEF à(s) fl(s). 90 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.001021-5 RICARDO VINICIUS DA CUNHA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS, JOEL INACIO DOS SANTOS.) x UNIÃO FEDERAL - AGU. . Efetue a Secretaria o desentranhamento e remessa dos embargos à execução juntados às fls. 756/765 à SEDIS/VR para fins de autuação e distribuição dos mesmos a este Juízo.\r\n\r\nApós, sobreste-se o presente feito e tornem os autos de embargos à execução conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.001631-0 REGINA STELLA PAIVA MARTINS (ADVOGADO: ANA BEATRIZ BASTOS SERAPHIM, ELIANA KLOTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela autora, sobre os cálculos de fls. 111.\r\n\r\nApós, voltem-se os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002163-1 RAIMUNDO LUCIANO (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que, malgrado a oportunidade conferida, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003191-0 DALVA MARIA SIQUEIRA LEMOS (ADVOGADO: FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003245-8 ANTONIO HENRIQUE MARQUES (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre as informações de fls. 121/149.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que os extratos juntados aos autos indicam que a(s) conta(s) poupança em questão seria(m) titulada(s) por mais de uma pessoa, deverá a parte autora promover a intimação de tal(is) pessoa(s) para que manifeste(m) interesse em atuar como co-autor(es).\r\n\r\nHavendo interesse de tal(is) pessoa(s) em integrar(em) o pólo ativo da pre sente demanda e, querendo a parte autora agilizar tal inclusão, deverá esta providenciar a solicitação de inclusão do(s) interessado(s) no presente feito, juntando-se os documentos pertinentes para tanto.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003493-5 JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 40 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003555-1 JONAS TEIXEIRA ASSIMOS (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003989-1 SEBASTIAO DE ASSIS VIAL (ADVOGADO: MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e sobre as informações de fls. 58/61 e 64/72, devendo, caso realmente tenha possuído conta(s) poupança com saldo no(s) período(s) que a CEF afirma não ter conseguido localizar, juntar aos autos algum documento comprobatório de tal situação.\r\n\r\nRessalto que o não cumprimento da determinação supra será interpretado como inexistência de conta(s) poupança e/ou saldo em tal(is) período(s), caso em que os autos deverão vir conclusos para sentença.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 2004.51.04.000859-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MARIO MEDEIROS.). . Fls. 219/221 - Sob a alegação de que os bens penhorados não garantem a totalidade da dívida, a FAZENDA NACIONAL manifestou sua discordância com a liberação da constrição do veículo de placa KMJ3281, assim como solicitou a expedição de mandado para reforço da penhora.\r\n\r\nConforme já verificado no despacho de fl. 208, os veículos penhorados e suas respectivas avaliações são os seguintes: placa KMJ3281 (R$ 70.000,00), KMJ3310 (R$ 70.000,00), KMP6706 (R$ 70.000,00), KMP6731 (R$ 65.000,00), KMP6707 (R$ 70.000,00) e KMP6730 (R$ 70.000,00). O total alcançado (R$ 415.000,00) se mostra superior ao valor da dívida atualizado pela exequente à fl. 221 (R$ 378.578,72). Desta forma, indefiro o reforço da penhora requerido.\r\n\r\nPor outro lado, caso haja a liberação da constrição do veículo KMJ3281, o somatório das avaliações dos demais veículos será inferior à dívida cobrada.\r\n\r\nAssim, considerando a análise acima, defiro ao executado o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, e caso permaneça o interesse na substituição requerida à fl. 201, deverá se pronunciar a respeito.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à FAZENDA NACIONAL para ciência.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.001745-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ALMIRTES FREIRE DE LIMA. . Defiro a inicial nos termos do artigo 7º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPorém, verifico que o DARF juntado à fl. 04 não possui qualquer anotação capaz de relacioná-lo com a dívida cobrada neste executivo fiscal, além de ter sido apresentado por cópia. Assim, torna-se necessária a juntada do documento original, para que defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nApós o cumprimento da diligência:\r\n\r\nI - sendo negativa a citação ou a penhora, abra-se vista dos autos a(o) exeqüente para manifestação e prosseguimento da execução;\r\n\r\nII - sendo positiva a penhora e decorrido o prazo sem oferecimento de embargos, abra-se vista dos autos a(o) exeqüente para manifestar-se acerca da garantia da execução, nos termos do art. 18 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.001751-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x SELMA SOARES LESSA SILVA. . Defiro a inicial nos termos do artigo 7º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPorém, verifico que o DARF juntado à fl. 04 não possui qualquer anotação capaz de relacioná-lo com a dívida cobrada neste executivo fiscal, além de ter sido apresentado por cópia. Assim, torna-se necessária a juntada do documento original, para que defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nApós o cumprimento da diligência:\r\n\r\nI - sendo negativa a citação ou a penhora, abra-se vista dos autos a(o) exeqüente para manifestação e prosseguimento da execução;\r\n\r\nII - sendo positiva a penhora e decorrido o prazo sem oferecimento de embargos, abra-se vista dos autos a(o) exeqüente para manifestar-se acerca da garantia da execução, nos termos do art. 18 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2005.51.04.003213-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FREENET INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Fls. 72 - Aguarde-se.\r\n\r\nApresente a CEF, no prazo de 10 dias, demonstrativo do valor atualizado da dívida.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003051-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x FELIPE ROCHA DE CARVALHO. . Fls. 43 - Indefiro, haja vista que o réu sequer foi citado, razão pela qual não há que se falar em penhora neste momento.\r\n\r\nConfiro novo prazo de 10 dias para que a CEF promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n35 - 2009.51.04.001090-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO CARLOS DA ROCHA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, desapensem-se os autos do processo nº 2003.5104002149-9, remetendo-os ao Egrégio TRF da 2ª Região, para fins de julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003354-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA ESTELA FERREIRA COUTINHO (ADVOGADO: ZAIDE GOMES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VI (última figura), do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, face a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, traslade cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n37 - 2007.51.04.002162-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DOMENICO GUARINO (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.). . Fls. 657/658 - Indefiro.\r\n\r\nAnte a certidão de transito em julgado à fl. 659, cumpra-se o determinado no último parágrafo da sentença de fls. 479/499.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 92.0019752-3 MANOEL GOMES TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: BENEDITO DOS SANTOS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: IVAN SERGIO REY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Fls. 329 - Indefiro, haja vista que a ocorrência de repetição de pedidos caracterizaria fato modificativo ou extintivo do direito reconhecido em favor da parte autora no presente feito, cabendo, portanto, à parte ré diligenciar e comprovar junto a este Juízo a eventual ocorrência de tal fato.\r\n\r\nConfiro novo prazo de 15 (quinze) dias, para que a Fazenda Nacional se acerca do teor da certidão de fls. 316 e das informações de fls. 321/323, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos em relação aos autores HAMILTON GUERRA, PEDRO FERREIRA DA COSTA e FRANCISCO BRAZ WERNECK e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que a FAZENDA NACIONAL não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio da FAZENDA NACIONAL ou manifestação desta no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a HAMILTON GUERRA, PEDRO FERREIRA DA COSTA e FRANCISCO BRAZ WERNECK, abrindo-se vista à FAZENDA NACIONAL pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 96.0056320-9 SEBASTIANA LIMA ARAUJO (ADVOGADO: EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE, MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA, JOAO RABACA DO COUTO.). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 96.0056456-6 ELZA PAULINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Apresente a habilitanda EUNICE PAULINA DE OLIVEIRA, no prazo de 10 dias, cópias de seus documentos de RG e CPF.\r\n\r\n41 - 96.0070108-3 JOAQUIM HERMOGENES MARTINS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO a habilitação de ESPÓLIO DE JOAQUIM HERMOGENES MARTINS representado por DEISI APARECIDA MARTINS, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIS/VR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 96.0070533-0 JOSE LEONCIO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: LENIZ MINEIRO MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI.). . Ante o teor da manifestação de fls. 146, proceda a Secretaria à juntada de relatório de conferência da requisição de pagamento a ser expedida em relação ao autor JOSÉ LEONCIO DE CASTRO, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça-se a requisição de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 97.0030046-3 CELINA DA CONCEICAO AYRES DOS REIS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 99.0400518-4 JOSE ALFREDO DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de CAROLINA IDALINA DE ALMEIDA SILVA (fls. 180), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDIS/VR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JOSE ALFREDO DA SILVA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2000.51.04.000174-8 MANOEL SOBREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Ante o teor das informações de fls. 130 e 133, confiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora efetue o saque dos valores creditados às fls. 127.\r\n\r\nO levantamento de tais valores deverá ser informado pela parte autora a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do efetivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo informação no sentido de que referidos créditos foram levantados pela parte autora, oficie-se à CEF solicitando esclarecimentos acerca do levantamento dos valores relativos à(s) requisição(ões) RPV 200808115 (fls. 127).\r\n\r\nFicando esclarecido que houve o saque de tais valores, remetam-se os presentes autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nCaso se confirme que não houve saque de tais valores, efetue a Secretaria o cancelamento de referida(s) requisição(ões) de pagamento com o estorno dos valores à Fazenda Pública e, confirmado o cancelamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n46 - 2001.51.04.000294-0 JOSE CORREA RANGEL (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE, MARIO DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) dos créditos solicitados mediante requisições de pagamento.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2002.51.04.001116-7 CANDIDO GONCALVES DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: VICENTE CORNELIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MENDES MORAGAS.). . Fls. 313 - Defiro a dilação requerida pelo INSS, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.003924-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA.) x MIRALDA DE OLIVEIRA RABELO (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 248/250.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.003978-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.) x GILVANDO BEZERRA CAVALCANTI. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para que promova o regular prosseguimento do feito, apresentando o endereço para citação do segundo réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentado o endereço acima determinado, cite-se o segundo réu na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.004254-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.) x LUIZ CARLOS MELO. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para que promova o regular prosseguimento do feito, apresentando o endereço para citação do primeiro réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentado o endereço acima determinado, cite-se o primeiro réu na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.001642-0 MARIA APARECIDA VALIANTE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA CAROLINA RAMOS SILVA, ADIR CANDIDO DA SILVA, JOAO DIMAS DA SILVA.) x LAIS ROCHA (ADVOGADO: IVAN RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 177/182 - O art. 112 da Lei 8.213/91 destina-se à esfera administrativa, limitando-se a elencar os dependentes legitimados a suceder segurado que não recebeu em vida valores a ele devidos pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNo entanto, estando tais valores submetidos à apreciação do Poder Judiciário, para pleitear sua cobrança é imprescindível a habilitação dos sucessores, nos termos dos artigos 1.055 a 1.062 do CPC, pois, a relação jurídica processual, sendo o meio idôneo a alcançar o objeto pleiteado, precede a relação jurídica material existente entre as partes.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE. SEGURADO FALECIDO. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 112 DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n1. \"A norma do artigo 112 da Lei nº 8.213/91 define a titularidade do direito subjetivo ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo segurado, tratando, assim, inequivocamente de norma jurídica material, que em nada se confunde com aqueloutra, de natureza instrumental, referente à habilitação própria da sucessão de partes no processo (Código de Processo Civil, artigo 1.055 usque 1.062).\" (REsp 249.990/SC, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002).\r\n\r\n2. Recurso provido. \r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP - RECURSO ESPECIAL - 614675 - Processo: 200302191510 - UF: RJ - Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 06/04/2004 - Documento: STJ000207972 - DJ DATA:21/06/2004 PG:00270 - Relator: HAMILTON CARVALHIDO)\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de reconsideração das decisões de fls. 132 e 150, haja vista que o procedimento previsto no art. 112 da Lei 8.212/91 só é cabível na via administrativa e, em se tratando de processo judicial há de ser respeitado o procedimento estabelecido nos arts. 1.055 e ss. do CPC, razão pela qual mantenho as habilitações já efetuadas nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação da presente decisão, cumpra a Secretaria as determinações de fls. 175/176.\r\n\r\n52 - 2006.51.04.001763-1 PAULO SILVA DUARTE (ADVOGADO: SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 91/96.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 84 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.001255-8 JOSE ROSEMBERG COELHO (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e sobre o laudo pericial de fls. 106/114.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o laudo pericial de fls. 106/114.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 86 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.002986-8 WALMIR FRANCISCO DA SILVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 39/45.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.003462-1 ANA FAUSTINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 49/53.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 31 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.003872-9 JOSE JANUARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 75/81.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.001224-1 JORGE CUSTODIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 145/161.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 42 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.002257-0 MARCIO DIAS VALIM (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e sobre o laudo pericial de fls. 168/175.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o laudo pericial de fls. 168/175.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 146 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.002280-5 EDIVALDO DA SILVA POLICARPO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 42/52.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.002470-0 MARIA JOSE DOS SANTOS SOUZA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 154/162.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 134 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.002951-4 RICARDO RODRIGUES FARANNY (ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e sobre o laudo pericial de fls. 82/85.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o laudo pericial de fls. 82/85.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 54 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.003036-0 MARIA CANDIDA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 35 - Indefiro o desentranhamento ora requerido, haja vista que os documentos de fls. 17 e 18 são, respectivamente, procuração e declaração de hipossuficiência jurídica, documentos estes que devem permanecer em original nos autos mesmo após o fim da lide por se tratarem de peças outorgadas para a finalidade específica de propositura deste feito.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 31/32.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.003144-2 JOSE LEON TORRES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da manifestação de fls. 118, verifico que o rateio de fls. 113/116 deverá ser refeito.\r\n\r\nNo entanto, considerando que apenas ODILON PEREIRA ROCHA foi devidamente intimado acerca do pedido de dedução de honorários contratuais requerido por seu patrono, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para que efetue a dedução dos honorários contratuais no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor principal relativo a ODILON PEREIRA ROCHA (fls. 77).\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a ODILON PEREIRA ROCHA e aos honorários contratuais a este relativos, conforme o rateio acima determinado, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), ou até manifestação de JOSÉ LEON TORRES, haja vista o teor da diligência negativa de fls. 126/127.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo manifestação do autor JOSÉ LEON TORRES, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n64 - 2009.51.04.000166-1 EDSON RODRIGUES CAETANO (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 24/42.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 14 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2009.51.04.000178-8 MANOEL DUQUE DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 40/44.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 25 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2009.51.04.000460-1 JOSE MANSO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a patrona da parte autora subscrever a peça de fls. 134.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2009.51.04.001943-4 GABRIEL APARECIDO ROGERIO (ADVOGADO: ZAIDE GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2009.5104001943-4\r\n\r\nAUTOR: GABRIEL APARECIDO ROGÉRIO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário de Amparo a Pessoa Portadora de Deficiência, nos termos do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nConforme narrado na exordial e comprovado por meio do documento das fls. 27, o benefício foi indeferido pela autarquia ré em 27/04/2007.\r\n\r\nLevando-se em consideração que o valor do benefício pleiteado é de um salário mínimo, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que haveria 26 (vinte e seis) prestações vencidas, totalizando o valor de R$ 12.090,00 (doze mil e noventa reais). De outro giro, verifica-se que a soma de doze prestações vincendas alcança o montante de R$ 5.580,00, valor este que somado ao das prestações vencidas denota o montante de R$ 17.670,00, que é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 17.670,00 (dezessete mil seiscentos e setenta reais), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.04.001965-3 OLINDA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2009.5104001965-3\r\n\r\nAUTOR: OLINDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por OLINDA BARBOSA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende a parte autora, em síntese, seja o réu condenado a conceder-lhe benefício previdenciário de Auxílio-Doença, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSustenta sua pretensão alegando inconformismo no indeferimento do pedido de seu benefício previdenciário, haja vista estar incapacitada para o exercício de suas atividades laborais.\r\n\r\nEm caráter liminar, requer sejam antecipados os efeitos da tutela.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nA análise dos elementos constantes dos autos não demonstra a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nCom efeito, o Auxílio-Doença do(a) autor(a) foi negado em âmbito administrativo (cf. documento de fls. 15), e, conforme perícia médica realizada, houve parecer contrário à concessão do referido benefício.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos, apesar de constituírem início razoável de prova da incapacidade laboral do (a) autor(a), não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento do benefício previdenciário ora em análise.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo a Dra. ALINE SZKLARZ MALAMUD, inscrita no CRM/RJ sob o nº 52773930, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro seus honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 21/08/2009, às 10h00min, que será realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária, devendo expressamente constar dos mandados de intimação, advertência à parte autora de que o não comparecimento, sem motivo justificado, ensejará a preclusão desta oportunidade probatória.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos, bem para, caso queiram, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequado para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n69 - 2006.51.04.001175-6 AILTON DA SILVA COELHO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Efetue a Secretaria o cadastramento do advogado subscritor de fls. 283 no sistema APOLO para fins de intimação do presente ato.\r\n\r\nAnte o teor do documento de fls. 284, deverá a parte autora juntar aos autos procuração outorgando poderes ao subscritor de fls. 283, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 96.0007686-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.) x KLINGER ANTUNES (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n71 - 97.0035492-0 JOSE TRINDADE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apresente o autor ANTONIO DA COSTA ASSUNÇÃO, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de PIS.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, retornem os autos à CEF para que cumpra as determinações de fls. 187, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 97.0036626-0 RICARDO GRIJO MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 213 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 98.0502750-3 SILAS MEIRELES GARUTI E OUTROS (ADVOGADO: DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, CARLOS ROBERTO DA SILVA, ERICK AUGUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Inclua-se o (a) advogado(a) subscritor(a) de fls. 177/178 no sistema APOLO para fins de intimação do presente despacho.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao (à) mesmo(a), na forma do disposto no art. 7º, XVI da Lei 8.906/94, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os presentes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n74 - 99.0400046-8 ADILSON PIRES IGREJA E OUTROS (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x GERALDO FRANCISCO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 329 - Indefiro a expedição de ofício ao banco depositário ora requerida.\r\n\r\nConfiro à CEF novo prazo de 10 (dez) dias para que cumpra o determinado às fls. 328.\r\n\r\n75 - 2005.51.04.000840-6 JULIA THEODORO SALGUEIRO (ADVOGADO: PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nSobreste-se o feito até decisão final nos autos do agravo de instrumento noticiado às fls. 149-verso.\r\n\r\n76 - 2005.51.04.004434-4 NILZA FERREIRA LUIZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FORTES DE PADUA NETO.). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelos autores, sobre as informações de fls. 133/146.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2006.51.04.000094-1 EDUARDO SARAIVA CAVALCANTE (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA, DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . Confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a União Federal (AGU) submeta a proposta de acordo de fls. 269/270 aos órgãos competentes para apreciação da mesma e informe a este Juízo acerca da possibilidade de efetivação de referido acordo.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.004112-5 KLEBER GERALDO DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n79 - 2009.51.04.001653-6 VINICIUS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n80 - 2009.51.04.002009-6 JOSE AUGUSTO ALVES (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a informação da Secretaria e os documentos acostados aos autos, verifico a existência de conexão entre o presente feito e o autuado sob o nº 2000.5104002538-8, haja vista a identidade parcial de pedidos.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS/VR para que distribua o presente feito a este Juízo, por dependência ao processo nº 2000.5104002538-8.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n81 - 2007.51.04.003860-2 JORGE DOMINGOS DA FONSECA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA, JUCIANE ROSA MAGALHAES DIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM BARRA MANSA. . Sobre a resposta e documentos apresentados pelo Sr. PROCURADOR DO INSS (fls. 232/246), manifeste-se o impetrante, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n82 - 2009.51.04.002039-4 ARTHUR CALDEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO DE VOLTA REDONDA/RJ - INSS. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5104002039-4\r\n\r\nIMPETRANTE: ARTHUR CALDEIRA\r\n\r\nIMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM VOLTA REDONDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança em que o Impetrante pretende, liminarmente, o restabelecimento do seu benefício previdenciário, em virtude da suspensão de pagamentos efetuada pelo INSS.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 15.\r\n\r\nAlega o Impetrante que seu benefício de aposentadoria por idade (nº 133.211.723-3) foi suspenso em 08/06/2009, pela autarquia previdenciária, de forma ilegítima, tendo em vista que, segunda informa, a suspensão ocorreu sem a existência preliminar de processo administrativo, previsto constitucionalmente, tendo o seu direito de defesa cerceado, uma vez que não foi notificado pela Impetrada.\r\n\r\nO Demandante cita em sua petição inicial a Súmula 160 do extinto TFR, in verbis: “A suspeita de fraude na concessão do benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em processo administrativo”\r\n\r\nEntretanto, cabe destacar que os elementos constantes dos autos, na medida em que não foi acostada cópia dos autos do processo administrativo de suspensão, no momento não permitem averiguar, de maneira irrefutável, violação à ampla defesa e ao devido processo legal, não havendo ademais que se presumir a ilegalidade do procedimento adotado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSendo assim, não vislumbro verossimilhança na alegação do Impetrante.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, liminarmente requerido.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste as informações, no prazo legal, devendo acostar cópia do processo administrativo que culminou com a suspensão do benefício previdenciário em questão.\r\n\r\nPrestadas as informações, vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n83 - 2009.51.04.001555-6 SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCIO CALVET NEVES, FLAVIO EL AMME PARANHOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 363/369: Analisando os argumentos trazidos pela impetrante em sua comunicação de interposição de agravo de instrumento (art. 526 do CPC), penso que assiste parcial razão à sua irresignação.\r\n\r\nNo que se refere ao processo administrativo autuado sob o número 13009.000257/2002-01, tenho que a confrontação entre o relatório de restrições emitido pela Receita Federal do Brasil (fls. 40), o respectivo extrato de inscrição em dívida ativa, que permite identificar que o crédito tributário foi inscrito sob o número 70 6 08 011987-90 (fls. 50) e a tela de andamento processual (fls. 281) e guia de recolhimento acostada pela impetrante (fls. 283/285) permite identificar que de fato houve a realização de depósito do montante integral nos autos da execução fiscal 2009.51.19.000024-8, com trâmite perante a Vara Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nNo tocante aos demais processos administrativos que impedem a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tenho que, não obstante a relevância dos argumentos deduzidos pela impetrante em seu pedido de reconsideração, não cabe, ao menos neste momento de cognição sumária, modificação do entendimento manifestado na decisão hostilizada.\r\n\r\nCom efeito, ao que se deduz dos autos e consoante já abordado na decisão anterior, a autora propôs ação judicial, que teve trâmite perante a 15ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiro sob o número 2000.51.01.001617-8, com o objetivo de ver reconhecido o direito de compensar valores indevidamente recolhidos a título de PIS, na forma dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88, vindo a se sagrar vencedora, com sentença judicial transitada em julgado, o que se infere pelas peças acostadas aos autos.\r\n\r\nDe outra parte, os créditos tributários que no momento obstam a emissão da pretendida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa dizem respeito a tributos outros que a impetrante deixou de recolher em razão de compensações efetuadas em sua própria contabilidade, a partir de créditos de PIS que apurou por força das decisões judiciais referidas.\r\n\r\nTais compensações, como adiante abordaremos, não foram acatadas pela autoridade coatora, na forma pretendida pela impetrante.\r\n\r\nAssim, é preciso mais uma vez assentar, da forma como já se fez na decisão hostilizada, que diferentemente do que expôs a impetrante em sua inicial, as decisões judiciais transitadas em julgado não extinguiram crédito tributário algum, mas tão somente reconheceram um direito abstrato à compensação. Apenas a operacionalização dessa compensação teria efetivamente o condão de extinguir créditos tributários.\r\n\r\nÉ inclusive o que se extrai do próprio acórdão proferido em julgamento da apelação interposta pela impetrante (fls. 186):\r\n\r\nNão se trata, pois, de declarar extinto o crédito pela compensação, mas de impor ao Fisco uma obrigação de fazer, ou seja, de proceder à compensação, sem estabelecer gravame ou restrição ao direito do contribuinte, senão o que estiver previsto expressa e inequivocamente em lei.\r\n\r\nVê-se, dessarte, que a tese trazida pela impetrante, tal qual deduzida na petição inicial (extinção de créditos tributários por decisão judicial), não se reveste da verossimilhança necessária à concessão do provimento antecipatório de tutela pretendido.\r\n\r\nO que se depreende com maior clareza agora do pedido de reconsideração formulado é que a discussão que efetivamente se trava nos processos administrativos diz respeito à forma de apuração do valor que seria hipoteticamente devido pela impetrante no período de vigência dos inconstitucionais Decretos 2.445/88 e 2.449/88, no tocante à interpretação da regra insculpida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar 07/70, divergência esta que decorre das conflitantes interpretações que impetrante e autoridade coatora têm acerca da decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nOcorre que a divergência, tal qual exposta na presente decisão, com base no exposto no pedido de reconsideração, não está delineado na petição inicial, que, volto a dizer, insiste na tese de que o resultado da ação anteriormente proposta conduziu à extinção dos créditos tributários em questão, que estariam a ela vinculados.\r\n\r\nÀ toda evidência tal extinção não decorre automaticamente das decisões judiciais transitadas em julgado, que em momento algum se manifestaram acerca da liquidez do crédito da impetrante ou a respeito dos cálculos de compensação por ela realizados, ao menos pelo que se pode se depreender das peças juntadas aos autos.\r\n\r\nOra, fosse essa realmente a situação fática e jurídica (extinção dos créditos tributários por força da decisão judicial), sequer haveria interesse de agir para a presente impetração, bastando à impetrante comunicar ao Juízo da 15ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiro o descumprimento da decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nA situação posta nos autos é sui generis.\r\n\r\nDe um lado, a tese da semestralidade, defendida pela impetrante em seu pedido de reconsideração, goza de ampla acolhida jurisprudencial (dentre outros: REsp 908250/SP, REsp 1.003.536/SP, REsp 857699/PR e REsp 939.335/GO), do que resultaria em princípio a ilegalidade da negativa de sua aplicação pelas autoridades coatoras.\r\n\r\nDe outro lado, sustenta a impetrante que tal semestralidade foi reconhecida nas decisões judiciais transitadas em julgado (interpretação com a qual não concordam as autoridades coatoras - cf. fls. 258/260) o que, ao menos nesse momento inicial, parece deslocar a discussão para a efetiva execução daquele julgado e não para uma nova impetração.\r\n\r\nParece claro, ainda, que mesmo se pretendêssemos que tal discussão pudesse ser novamente veiculada por esta via, dificilmente seria possível chegar à conclusão pretendida, qual seja, a da extinção dos créditos tributários que obstam a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, eis que para tanto seria necessário aferir a correção da compensação efetuada, mesmo sob os critérios defendidos pela autora (semestralidade), juízo para o qual não há elementos suficientes nos autos.\r\n\r\nDessarte, ao menos neste momento inicial, revejo apenas parcialmente a decisão recorrida, para reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo fiscal nº 13009.000257/2002-01, mantendo, no entanto e pelos fundamentos expostos, o INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nOficie-se o I. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto, com cópia da presente decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, para parecer.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n84 - 2008.51.04.001208-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CRISTIANE AGUIAR DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS GOMES FONTELA DE AGUIAR.). . Defiro a realização da prova pericial contábil requerida às fls. 184.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para designação do perito judicial, bem como para a elaboração de eventuais quesitos do Juízo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 96.0055396-3 IOLANDA DE OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Ante o teor das informações de fls. 232 e 234, confiro o prazo de 10 dias para que os requerentes de fls. 234 juntem aos autos cópia da certidão de óbito de IOLANDA DE OLIVEIRA MATTOS.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n86 - 2005.51.04.000799-2 LEVI RIVAIR DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 101/105.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, sobreste-se o feito até o julgamento do agravo interposto noticiado às fls. 99-verso.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n87 - 2006.51.04.001039-9 AILTON DA SILVA COELHO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 150 - Anote-se.\r\n\r\nSobreste-se o presente feito, na forma determinada às fls. 133.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n88 - 99.0400383-1 MARIA ANTONIETA DE BARROS FERREIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 118/124 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 116/117.\r\n\r\n89 - 2008.51.04.003549-6 HOMERO GONCALVES VIANNA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 22, item III, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n90 - 98.0504417-3 DOMINGOS SEBASTIAO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n91 - 2007.51.04.003971-0 MARCO ANTONIO TIBURCIO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos do despacho de fls. 348, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré às fls. 349/355.\r\n\r\n92 - 2009.51.04.001030-3 GAMALIEL CLEBER MONTEIRO (ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS, MISLENE ALMEIDA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do despacho de fls. 14, item IV, dê-se vista dos autos às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 819063"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "818565": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2.087/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-814/97, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor inativo JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO FERNANDES, para incluir o art. 190 da Lei nº 8.112/90 c/c Acórdão nº 278/2007- Plenário - TCU, a contar de 14/07/2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 2097/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA- 30637-1997-000-01-00-7, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora ANGELA MARIA ALMEIDA DE LUCENA para incluir as vantagens previstas no art. 2º e art. 3º da Lei nº 8.911/94 c/c art. 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar da concessão inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 2090/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT - PA nº 155/90, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa ODETTE COIMBRA DE MATTOS, para excluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº 6732/79 e incluir a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911/94 c/c art. 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 818565"
                        ],
                        "818566": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2089/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MONICA SOARES CAZZOLA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Assessoria Jurídica da Presidência;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Assessoria Jurídica da Presidência para o Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2101/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas no Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes:\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PRADO VELOZO - Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nJORGE LUIS DONNER - Assistente de Gabinete, FC-03, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2102/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nMARCIA CRISTINA SANTOS DE SANT ‘ANNA - Secretário de Audiências, FC-02, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nRUBENS SEVILHA COSTA LACAZE DE MIRANDA - Encarregado de Protocolo, FC-02;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2103/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIA BARROSO BONA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2104/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, MILA ALBERONI, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2105/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ERMAN MOTA BARBOSA DIAS, do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação para lotá-lo na Seção de Telecomunicações;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2108/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Trigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro:\r\n\r\nILANA FARIA ROCHA DE MARTINO - Assistente de Vara, FC-03, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA DOURADO - Encarregado de Protocolo, FC-02;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 818566"
                        ],
                        "818435": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA N 2106/2009 - SGP \r\n\r\nOPRESIDENTEDOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHODA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os valores que se acham estabelecidos no orçamento projetado para o exercício de 2009, resolve:\r\n\r\nAlterar o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 596/2009-SGP, que fixa os valores dos benefícios concedidos em decorrência de lei, para que, a partir de 01 de setembro de 2009, com efeitos financeiros na folha de pagamento de agosto de 2009, seja estabelecido o seguinte valor:\r\n\r\nI - Auxílio-Alimentação: R$ 324,00 por mês; \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 818435"
                        ],
                        "818667": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n03.08.2009:\r\n\r\nTRT-PA-2568-2009-000-00-6, de DELMA QUINTAS CARNEIRO. Assunto: Pensão Post Mortem Instituidor: Roberto do Amaral Carneiro: “1-À vista das manifestações da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls. 27/28v) e da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa (fls. 29), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o benefício de pensão por morte em favor de DELMA QUINTAS CARNEIRO, esposa de ROBERTO DO AMARAL CARNEIRO, ex-servidor deste Tribunal falecido no dia 10 de junho de 2009. 2- À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n04.08.2009:\r\n\r\nTRT-PA-3693-2003-000-01-00-8, de GILZA GONÇALVES ANDERLE Assunto: Aposentadoria : “1- À vista do pronunciamento da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls. 82/83) e da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa (fls. 86), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, DEFIRO a atualização de quintos da servidora GILZA GONÇALVES ANDERLE, nos exatos termos do entendimento exarado no Acórdão nº 2.248/2005, do Tribunal de Contas da União. 2- À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n06.08.2009:\r\n\r\nTRT-PA-909-2007-000-01-00-7, de CLAUDIA BARROSO BONA Assunto: Licença para tratar de interesses particulares : “1- À vista da manifestação do Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (fls. 63), asseverando que a concessão da licença pretendida prejudicará o funcionamento daquela unidade jurisdicional, INDEFIRO o pedido. 2- À SGP para as providências cabíveis.” . (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 818667"
                        ],
                        "818567": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados em 07.08.2009 pela Exmo. Sr. Desesembargador Presidente deste Regional nos processos a seguir relacionados:\r\n\r\nTRT-PA- 2589-2009-000-01-00-1, Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SOARES Assunto: Pensão post mortem. Instituidor: George Rodney Armond Calvert: “Indefiro a concessão de pensão post mortem, tendo em vista a não implementação dos requisitos constantes no art. 217, I, “c” da Lei 8.112/90.”\r\n\r\nTRT-PA 2901-2009-000-01-00-7. Interessado: LUCIMARY THOMAZ DOS SANTOS GOMES. Assunto: Pensão post mortem. Instituidor: Carlos Gomes Junior “Indefiro a concessão de pensão post mortem, tendo em vista a não implementação dos requisitos constantes no art. 217, I, “c” da Lei 8.112/90.” (a)DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 818567"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "819010": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA Nº 10/2009\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato Conjunto nº 02/2009, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 06 de agosto de 2009, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE publicar a escala de plantão judiciário das Varas do Trabalho da Capital para o mês de SETEMBRO de 2009, nos termos do Art. 8º do Ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 31 de agosto a 07 de setembro - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 07 a 14 de setembro - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 14 a 21 de setembro - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 21 a 28 de setembro - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 28 de setembro a 05 de outubro - 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nEduardo F. de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 819010"
                    ],
                    "818774": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora ,MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS Vice-Corregedora , nos autos dos processos :\r\n\r\n05393-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nAdv: Dr.Luiz Eduardo do Nascimento Loyola - OAB/RJ 125065/D.\r\n\r\nRdo ;MM JUÍZO DA 1ª VT/SÃO GONÇALO\r\n\r\nRef ao Proc 00708-2007-261-01-00-6\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a reclamação correicional, sem resolução do mérito, nos termos do art.295, I do CPC.”\r\n\r\n00903-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: JOSEFA DO CARMO DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nAdv: Dr. Gilberto Baptista da Silva - OAB/74756/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 19ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01188-1999-019-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n02124-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO E OUTROS\r\n\r\nAdv: Dr. Fernando Barreto Ferreira Dias - OAB/RJ 9210/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 25ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00890-2001-025-01-00-0\r\n\r\n3º Int: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE a reclamação correicional para determinar a expedição da carta de sentença quanto `a parcela deferida na sentença.”\r\n\r\n02324-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: D. PRESIDÊNCIA DO TRT - 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 18ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00875-1998-018-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n02329-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ ANTONIO PAES ARAUJO\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE EM PARTE o presente pedido de providência.”\r\n\r\n02335-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: MANUEL RIAL PEREIRA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 05ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01840-1999-005-01-00-0\r\n\r\n3º Int: SACHA’S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n02422-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: ECOLAB QUÍMICA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr.Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 71ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01281-2007-071-01-00-4\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE a reclamação correicional para determinar que o reclamante, nos autos do processo nº 01281-2007-071-01-00-4, efetue o depósito dos honorários periciais \r\n\r\n02543-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: ROMILDO FERREIRA\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ ANDRÉ LUIZ DA COSTA CARVALHO\r\n\r\nRef ao Proc: 00440-2007-203-01-00-1 \r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE o pedido de providência.”\r\n\r\n02953-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: LUANA ALVES MINEIRO MARTINS\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 20ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 02098-2001-020-01-00-8\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o pedido de providência.”\r\n\r\n02970-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: ANDRÉ DONDONI PEREIRA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 3ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00006-2007-003-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida por perda de objeto, mas, determino, que seja oficiado à Seção de Distribuição de Mandados - RJ para que providencie o cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão em questão logo após o término das férias do Oficial de Justiça.”\r\n\r\n03115-2009-000-01-00-702970-\r\n\r\nRte: ESTALEIRO MAUÁ S/A\r\n\r\nAdv: Dr. João Marcos Guimaraes Siqueira -OAB/RJ 106844/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/NITERÓI\r\n\r\nRef ao Proc: 02492-1995-241-01-00-4\r\n\r\n3º Int: CARLINHOS GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n“Concedo a liminar requerida para sustar o bloqueio dos valores constantes de fls.359 e 360 do processo principal.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 818774"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "818812": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho do Sr. Diretor-Geral de Coordenação Administrativa deste Tribunal exarado no processo abaixo, na data a seguir:\r\n\r\n05.08..2009:\r\n\r\nTRT-PA-430-2007-000-01-00-0, de GISELE RAMOS XAVIER. Assunto: Tempo de Serviço e Afastamentos: “No mérito, indefiro, na forma do art. 1º, inciso VI da Portaria nº 22/07 da Presidência deste Tribunal, os pedidos de licença para acompanhamento de companheiro e de licença trânsito, com previsão nos arts. 84, § 2º e 18, caput da Lei nº 8.112/90, respectivamente, formulados pela servidora Gisele Ramos Xavier. E, para tanto, baseio-me no parecer da SGP de fls. 156/158, bem como no disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99. Assim sendo, remetam-se os autos à SGP, para as providências cabíveis.”. (a) Roberto Fernando Nóbrega Diretor-Geral de Coordenação Administrativa\r\n\r\nId: 818812"
                        ],
                        "818568": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal no processo PA 571/86, interessado: SIDNEY BAPTISTA RIBEIRO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição, exarado em 07/08/2009:” De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2.521 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”. (a) Diretor da SGP. \r\n\r\nId: 818568"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "817526": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-007-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Zenaide Alves Indelli [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Zenaide Alves Indelli\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00577-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Lima Marinho [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-021-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Valeria Chaves Zettel [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Valeria Chaves Zettel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01424-2005-019-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Multi-Rio Operacoes Portuarias S/A [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)], Rcte: Orgao Gestor de Mao Obra dos Portos Organizados do RJ Forno e Niteroi [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orgao Gestor de Mao Obra dos Portos Organizados do RJ Forno e Niteroi [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)], Rcdo: Multi-Rio Operacoes Portuarias S/A [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)], Rcdo: Mauricio Ramos da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Orgao Gestor de Mao Obra dos Portos Organizados do RJ Forno e Niteroi\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-042-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Alessandra Felipe de Barros [Adv. Angela Maria Rios Gomes Soares Brandao (OAB: RJ 110653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00010-2006-040-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Ebgte: Claudio Ribeiro da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Ebgdo: Claudio Ribeiro da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-015-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Mezzaluna Comestiveis Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adao Fernandes de Lima [Adv. Saulo Bonotto Cabral (OAB: RJ 66513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mezzaluna Comestiveis Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-040-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Cristiane Maria de Oliveira [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO CREDICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cristiane Maria de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-042-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: B2W - Companhia Global de Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rcte: Jaderson Bispo dos Santos [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRcdo: B2W - Companhia Global de Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rcdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rcdo: Jaderson Bispo dos Santos [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo B2W - Companhia Global de Varejo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00341-2006-014-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Manoel Alvarez Baruque [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-052-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Marli da Costa Firmino da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Marli da Costa Firmino da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Cotel Comercial e Técnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01372-1994-029-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nAgdo: CICERO GUEDES DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00055-2006-037-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos Alves da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRcdo: AQ Pereira Saneamento Ltda. [Adv. Fernando dos Santos Andrade (OAB: RJ 133252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Carlos Alves da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00251-2008-071-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lucia Helena Stefan de Andrade [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03636-2003-342-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: JOAO BOSCO DUARTE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: JOAO BOSCO DUARTE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-075-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Carlos de Jesus da Fonseca [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)], Ebgdo: Coopex - Cooperativa dos trabalhadores telefonicos operadores de mesa\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02640-2002-342-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: JOAO BATISTA DE ALMEIDA, Ebgte: JULIO LEITE DO PRADO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JULIO LEITE DO PRADO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01474-2006-046-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Carlos Eduardo Nunes dos Santos Carvalho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Eduardo Nunes dos Santos Carvalho, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A. . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00852-1999-071-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: MARCUS GEISEL CORREA FERNANDES [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nAgdo: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SHELL BRASIL SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00039-1993-029-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: Paulo Roberto Stephan da Cruz [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: LAURA HELENA FERREIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LAURA HELENA FERREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01964-1999-521-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES IND. E COM [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nRcdo: KLAUS DOS SANTOS MARINS [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES IND. E COM\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-013-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Leonardo Romero Campista [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leonardo Romero Campista, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00978-2007-264-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Antonio Moreira Leal [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-531-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcelo Monteiro Vannier [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Monteiro Vannier\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de . \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cléber Marques [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00553-2004-070-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Ebgte: MAURO ALVES PEREIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Ebgdo: MAURO ALVES PEREIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MAURO ALVES PEREIRA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02128-2001-016-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: MARIO SALLES DO AMARAL [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Agte: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: MARIO SALLES DO AMARAL [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00430-2003-035-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSINALDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00703-2005-027-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orlando Brugger de Barros [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-060-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Leomir da Silva Sales [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sepphoris Comercio do Vestuario Ltda. [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sepphoris Comercio do Vestuario Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Leomir da Silva Sales. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00840-2006-022-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Luis da Costa [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00744-1999-055-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: JOAO JOSE VASCONCELOS DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01672-2006-014-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mauro Fernandes de Oliveira [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01172-2006-009-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Ercrom Entidade de Representacoes Comunitarias de Rocha Miranda, Ebgdo: Elaine Werneck Francisco [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01268-2006-019-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Roberto Ribeiro da Costa [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Ribeiro da Costa [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00577-1997-067-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Carlos Martins de Oliveira (OAB: RJ 19608 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO ROBERTO DE ARAUJO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-471-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Jane de Roma do Carmo Volpato [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Jane de Roma do Carmo Volpato. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02088-1999-037-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALCIR FARIAS DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-067-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ubiratan Alves Pequeno [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ubiratan Alves Pequeno\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00801-2004-037-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01468-1995-038-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Maria Helena Salles Bello (OAB: RJ 43019 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS DE ASSIS FERNANDES SALES [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)], Agdo: MARCOS ANTONIO LEMOS E OUTROS [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-063-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Epanor S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lecca Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)], Ebgdo: Telma Elita da Silva Feliciano [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Lecca Credito Financiamento e Investimento S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02194-2006-263-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Rcdo: Sergio da Silva Rodrigues [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-223-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Luzimar Santos da Purificacao [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luzimar Santos da Purificacao, Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Luzimar Santos da Purificacao. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Municipio de Nova Iguacu. \r\n\r\nProcesso: 00636-2008-042-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudio Luiz Chimento dos Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-048-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)], Ebgte: Claudio Moreira Souto [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio Moreira Souto [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Ebgdo: Banco Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-018-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mauro Ricardo Guimarães Filho [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01332-2005-019-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Fabiane Leal Nogueira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Ebgdo: LR Labor Rio Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Serviço Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-033-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Rodolfo Machado Alves [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rodolfo Machado Alves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00589-2008-001-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sônia Viana Saback [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 817526"
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                        "817525": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01763-2005-042-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Florinda Sathler de Melo [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)], Ebgdo: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02436-2006-245-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Heitor Pinto Ferreira Neto [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)], Rcdo: Transportes e Turismo Rosana Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-070-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Renato Batista de Souza [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)], Rcdo: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-013-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabiano Rodrigues de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)], Rcdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda,N/P socio Miguel Angel Nule Amim [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiano Rodrigues de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-007-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)], Ebgdo: Cristiane Barboza Vieira [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-225-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Murilo dos Santos Cassemiro [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)], Rcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Murilo dos Santos Cassemiro [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)], Rcdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)], Rcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00971-2006-044-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marli dos Santos da Costa [Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva (OAB: RJ 140626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00749-2002-322-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: CASA DE SAUDE E MAT TEREZINHA DE JESUS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARMEN SANDRA PORTUGAL NOGUEIRA [Adv. Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 - D)], Ebgdo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CASA DE SAUDE E MAT TEREZINHA DE JESUS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-055-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Paulo de Jesus Rosa [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)], Ebgdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-068-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Janaina Maselli Romano e Outros [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Securitários do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Janaina Maselli Romano e Outros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01559-2006-021-01-01-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Renato Meirelles Auler [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Natco Internationale Transporte do Brasil Ltda. [Adv. Geraldo Jose Procopio (OAB: MG 70832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Renato Meirelles Auler\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00149-2001-501-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)], Ebgdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Uniao Federal - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02496-2006-342-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcos Sergio de Souza [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcos Sergio de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01877-2001-008-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-521-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Elaine Lucio Pereira Copolillo (OAB: RJ 67147 - D)]\r\n\r\nRcdo: George Siqueira da Silveira [Adv. Maria Lucia Mariano (OAB: SP 97831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00604-2006-047-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Roberto da Rocha Teixeira [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Rcte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Paulo Roberto da Rocha Teixeira [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Rcdo: Coopecen Coop. Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Roberto da Rocha Teixeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01924-1999-014-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE AUGUSTO MARTINS PASTOR [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE AUGUSTO MARTINS PASTOR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02134-2007-461-01-01-0 - AIRO\r\n\r\nAgte: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nAgdo: Altamiro Goncalves Branco [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Ecope Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00152-2006-021-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Almir Jose Ribeiro de Menezes [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00121-2003-067-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: RICARDO RODRIGUES COSTA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte RICARDO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-421-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valdir Primo Vilas Boas [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-007-01-02-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portos Organizados do RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tarcisio Correia Silva [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portos Organizados do RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01386-2005-009-01-01-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Cooper Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Ebgdo: Vera Lucia Cardoso Leal [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-046-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Rogerio Elidio de Paula Gouveia [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Manoel Simoes da Costa [Adv. Maud Vianna de Castro (OAB: RJ 130640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rogerio Elidio de Paula Gouveia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01280-1995-201-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: VIACAO VERA CRUZ SA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTHAR DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VIACAO VERA CRUZ SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01335-2005-021-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Libra de Navegacao [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Romeu Dobrochinski [Adv. Jose Guilherme Souza Santos de Araujo Martins (OAB: RJ 108930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Romeu Dobrochinski\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01430-2002-072-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: FNAC BRASIL LTDA [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)], Ebgte: XAVIER THIERRY BIMONT [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nEbgdo: XAVIER THIERRY BIMONT [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Ebgdo: FNAC BRASIL LTDA [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FNAC BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01174-1998-066-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companha Nacional de Abastecimento - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nEbgdo: MOACIR FERREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companha Nacional de Abastecimento - CONAB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00309-2005-037-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lucio da Silva Nascimento [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Ebgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01483-2006-263-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Joilton de Souza da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-028-01-01-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Jefferson do Nascimento Ramalho [Adv. Tatiana Lima Falcao (OAB: RJ 90119 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SNC Industria de Cosmeticos Ltda. [Adv. Miguel Leonardo Lopes (OAB: MG 14739 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jefferson do Nascimento Ramalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01896-2005-282-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Vera Lucia da Silva Sales [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)], Rcte: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nRcdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes , Rcdo: Vera Lucia da Silva Sales [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vera Lucia da Silva Sales\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01445-2006-206-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Henrique de Oliveira Santos [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Henrique de Oliveira Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-024-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo da Silva Amaral [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-044-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Edival Ozório Ferreira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edival Ozório Ferreira \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00125-2007-001-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Oscar de Jesus Oliveira Coelho [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRcdo: União de Bancos Brasileiros - Unibanco S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União de Bancos Brasileiros - Unibanco S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-070-01-00-9 - RN\r\n\r\nRcte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes - DNIT [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Carlos Gilberto Alves Roque Bento [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)], Rcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes - DNIT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01781-2003-070-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Ebgdo: CARLOS ROBERTO FERNANDES PINTO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01179-2002-046-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO VASCONCELOS RIBEIRO [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)], Agdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01749-1990-481-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: USINA CARAPEBUS S\\A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 817525"
                        ],
                        "817527": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-009-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Teles Ramos Viana [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01239-2005-033-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Francisco Raimundo Neto [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nEbgdo: La Festivita Buffet e Casa de Festas Ltda. ME [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francisco Raimundo Neto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02659-2006-461-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: UTC Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wanderlei do Couto [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UTC Engenharia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03685-2003-481-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)]\r\n\r\nRcdo: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02020-1997-056-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: HORUS EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)], Ebgdo: JANE PECANHA PEREIRA [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo HORUS EMPREENDIMENTOS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02196-2006-263-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Darlene Viana Cunha [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Aloes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00932-1994-043-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)], Agte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nAgdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)], Agdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Agdo: ARISTIDES LUIZ SANTOS FILHO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Agdo: ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Agdo: JOSE PINHEIRO DA SILVA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Agdo: JOSE ARMANDO BASTOS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Agdo: BRAZ ALVES MACHADO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Agdo: JONAS B. SOUZA FILHO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02665-2005-341-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos Trindade [Adv. Denercy Villela Eiras (OAB: RJ 5065 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos Trindade\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-061-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Romualdo de Caldas Souza [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nAgdo: Regina Helena de Carvalho [Adv. Renato da Silva Pereira (OAB: RJ 53329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Regina Helena de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-027-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Arilson dos Santos Gonzaga [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00397-2003-301-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA GORETI LOPES [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01469-2005-019-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: ANA RIBEIRO DE JESUS [Adv. Edison Cesar de Oliveira Paixao (OAB: RJ 43694 - D)], Agte: Abilio de Sousa Alves [Adv. Edison Cesar de Oliveira Paixao (OAB: RJ 43694 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tania Mara Carvalho Machado de Oliveira [Adv. Leonora de Carvalho Silveira (OAB: RJ 52578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Abilio de Sousa Alves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-037-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Jaqueline do Nascimento Correa Bonato [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Ebgdo: Rexam Beverage Can South America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-040-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Patricia Costa do Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01653-2005-050-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Aurea Gomes de Carvalho [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02997-2001-241-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CAVO SERVICOS E MEIO AMBIENTE S/A [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nEbgdo: OSEIAS JOSE PINTO DOS SANTOS [Adv. Jose Goncalves Neto (OAB: RJ 85343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAVO SERVICOS E MEIO AMBIENTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01030-1999-042-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIA TERESINHA OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)], Ebgdo: Fundação CSN para o Desemvolvimento Social e Construção da Cidadania [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderúrgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01961-1998-009-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00907-2005-039-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Ilton Calheiros de Oliveira [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Ebgdo: Coop. de Trabalho Coopuniao RJ dos Prof. Auton. Area Motorista Ltda. [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02590-2006-461-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Rcte: Genira Florentina da Silva [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRcdo: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Rcdo: Genira Florentina da Silva [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município de Seropédica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01559-1997-028-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: LISONDA DO BRASIL ENGENHARIA E CONSTR LTDA [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00884-1998-055-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ARNALDO CROUCHOUD LIMA [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-012-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Edna da Rocha Branco Alves [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edna da Rocha Branco Alves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01389-2006-482-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Jose Chaves [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Macaé [Procurador Procuradoria Munic de Macae , Rcdo: Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Macaé\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01662-2006-263-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Luiz Fernando Queiroz do Nascimento [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01665-1998-541-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: COM E IND REUNIDAS PROD ALIMENTICIOS MIL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COM E IND REUNIDAS PROD ALIMENTICIOS MIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00988-1997-048-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: MARIO DE OLIVEIRA MALHEIROS [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nAgdo: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (sucessora da CENTRAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (sucessora da CENTRAL \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00581-2005-222-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Maria de Fatima de Sousa Oliveira Teixeira [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nRcdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Maria de Fatima de Sousa Oliveira Teixeira [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-049-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Andre Geszti Monteiro [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fiotec Fundacao para Desenvolvimento Cientifico Tecnologico em Saude [Adv. Liz Monica Serejo Alves Silva (OAB: RJ 59555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andre Geszti Monteiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00696-2006-019-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Cia Estadual de Transporte Engenharia e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Genessi Felix Soares [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Cia Estadual de Transporte Engenharia e Logística - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01462-2002-342-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: FLAVIO DIRCEU TEIXEIRA BRUM [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FLAVIO DIRCEU TEIXEIRA BRUM\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00858-2003-068-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: GILSIO AUGUSTO GOMES DE SOUZA [Adv. Eduardo Jorge Araujo da Silva (OAB: RJ 98659 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte GILSIO AUGUSTO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-026-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgdo: Fabio Junior Freitas [Adv. Alexandre Paiva de Oliveira (OAB: RJ 137960 - D)], Ebgdo: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgdo: Organizacao Producao Solidaria Prosol Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Leão XIII\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00235-2005-030-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Nelso Braz [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rita Maria Carrera Neves Braz [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)], Ebgdo: Nara Lucia Fernandes [Adv. Cleide Maria da Silva (OAB: RJ 126072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Nelso Braz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03171-2006-263-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rcdo: Laurindo da Rocha Siqueira Neto [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00720-2003-004-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: DEUSALENE LOPES FRANKLIN [Adv. Zilda da Silva Santos (OAB: SP 155827 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO SCHANUEL DE ALBUQUERQUE [Adv. Teofilo Ferreira Rijo (OAB: RJ 95014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte DEUSALENE LOPES FRANKLIN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01245-2006-027-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Samuel Jose da Silva Almeida [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRcdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Samuel Jose da Silva Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-481-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Brasil Center Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vania Almeida da Silva Oliveira [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Brasil Center Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-064-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viacao Bangu [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Auto Viacao Bangu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02785-2006-261-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Rcdo: Silvio Candido da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01866-2003-035-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: LEILA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRcdo: CIA.DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LEILA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03759-2005-342-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Rodrigues [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02081-2004-201-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Fatima Borges Machado (OAB: RJ 75049 - D)], Ebgdo: BANDEIRANTES DO RIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-016-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRcdo: Restaurante 106 Ltda N/P DO SOCIO SEBASTIÃO MARINHO GRAÇA ALMEIDA (S/ ADVOGADO), Rcdo: Restaurante 106 Ltda N/P DA SOCIA Maria Jose dos Santos Marinho Graça Almeida (S/ ADVOGADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01331-2006-040-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Cesar Augusto Benedicto Ottoni [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-224-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Rosilene Kattia de Souza [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: H S B C Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rosilene Kattia de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00685-2006-068-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Leandro Goncalves Reis [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)], Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Igor D Moura Cavalcante (OAB: RJ 24343 - D)], Rcte: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leandro Goncalves Reis [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Igor D Moura Cavalcante (OAB: RJ 24343 - D)], Rcdo: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leandro Goncalves Reis\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00822-2001-009-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: PINHEIRO TINTAS SA [Adv. Clovis Ferro Costa Junior (OAB: RJ 109253 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUIZ HUDSON SANTOS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PINHEIRO TINTAS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03081-2003-421-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARISA ELIAS HONTANA [Adv. Osvaldo de Bastos Nascimeto (OAB: RJ 92041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00274-1999-028-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE SA-DOCENAVE [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)], Ebgdo: RITA DE CASSIA LESSA FIGUEIRA DA SILVA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 817527"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00283-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia de Azevedo Antunes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaud Scan Diagnosticos Computadorizados Ltda. [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renaud Scan Diagnosticos Computadorizados Ltda.\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00624-2006-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Mauricio Goncalves da Silva [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRcdo: CM Couto Sistemas Contra Incendio Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mauricio Goncalves da Silva\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 03270-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALBERTO NARDINI [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso Adesivo. \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-064-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Roberto Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 01391-2005-020-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: TV Globo Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Bezerra de Oliveira [Adv. Carmen Lucia Rodriguez Gomez Gils (OAB: RJ 91229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Bezerra de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso Especial de Roberto Bezerra de Oliveira.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso Extraordinário de Roberto Bezerra de Oliveira. \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-050-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Garagem Meier Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Ebgte: Artur da Silva Serio [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WM Conveniencia Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Ebgdo: Artur da Silva Serio [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)], Ebgdo: Garagem Meier Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Garagem Meier Ltda.\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-007-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sathurno Servicos Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Rcte: Associacao Congregacao de Santa Catarina - Casa de Saude Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aline Siqueira de Lima Guido [Adv. Jucilene Medeiros da Silva (OAB: RJ 134635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Congregacao de Santa Catarina - Casa de Saude Sao Jose\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01387-2002-017-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Desentupidora Relampago Ltda. [Adv. Hilton Miranda Junior (OAB: RJ 88146 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Firmino Dutra Filho [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Desentupidora Relampago Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso Especial de Desentupidora Relampago Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso Extraordinário de Desentupidora Relampago Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 00508-2005-032-01-01-2 - RO\r\n\r\nRcte: Patricia Alves de Lima [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Patricia Alves de Lima\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-033-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Bersio Alves de Souza [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Bersio Alves de Souza\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 00233-2004-031-01-01-0 - ED\r\n\r\nEbgte: PAULO CESAR SANTOS SOARES [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PAULO CESAR SANTOS SOARES\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nId: 817529"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 01398-2006-030-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Jairo Castro da Silva\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Jairo Castro da Silva. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00234-2005-006-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Alexander Carneiro Lobato\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01267-2007-075-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Ricardo Joviano de Jesus\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01366-2006-046-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Renata Figueiredo de Melo, Uniway Cooperativa Profissionais Liberais\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Uniway Cooperativa Profissionais Liberais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01116-2005-226-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nAgdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., Ricardo Chagas dos Santos\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00780-2005-017-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Sergio Luiz Ribeiro\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01079-2005-055-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Marisa Gomes da Silva dos Santos, Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00474-2004-028-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, MARCIA RODRIGUES CANDIDO\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02168-2006-261-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda., Alcilesio da Silva Conceicao\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-073-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nEbgdo: Marco Irio de Farias, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01147-2003-043-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA\r\n\r\nRcdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA A/C PRESIDENTE, ANDERSON ROBERTSON SANTOS ALVES\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA A/C PRESIDENTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00945-2004-073-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nAgdo: RED ALEPAR LTDA, JOSE BENJAMIM ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m RED ALEPAR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-264-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nAgdo: Reginaldo Serrado Motta, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-261-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nRcdo: Claudio Roberto Sodre Felix, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Sao Goncalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00256-2004-482-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: GENILSON BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\nAgdo: ISSAB SERVICO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ISSAB SERVICO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817530"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Atos": {
                    "817800": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Processo: 03268-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Andre Luiz Dias Lima [Adv. Jorge Amoedo da Gama Malcher (OAB: RJ 18172 - D)]\r\n\r\nIpdo: Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTI: Serviço Social da Indústria do Estado do Rio de Janeiro - SESI / RJ [Adv. Carlos Magalhães Massena (OAB: RJ 27164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Andre Luiz Dias Lima\r\n\r\nDECISÃO proferida às folhas 98, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis Cesar: \"... Com fulcro no artigo 8º da Lei 1533, de 31 de dezembro de 1951, indefiro a petição inicial. Intime-se. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2009. JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR - Desembargador Federal do Trabalho.\" \r\n\r\nId: 817800"
                    ]
                },
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "812693": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06804-2008-000-01-00-2 - AGOR\r\n\r\nAgte: Dalcir Machado [Adv. Wagner Vieira Dantas (OAB: RJ 146420 - D)]\r\n\r\nAgdo: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTI: Eletrobrás Termonuclear S.A. - Eletronuclear \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Dalcir Machado\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 165, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Cesar Marques Carvalho.\"R.H. Homologo a desistência. Publique-se. Rio, 27.07. 2009 - Desembargador Cesar Marques Carvalho.\" \r\n\r\nId: 812693"
                        ],
                        "812694": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01407-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo - Assessor Jurídico - Dr. Maurício José Xavier Jaccoud - OAB/RJ-123.037)\r\n\r\nIpdo: Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTI: Rosana Zebendo Junqueira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 50, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. \"J. Defiro o prazo de 20 dias. Publique-se. Rio, 27.07.09. Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca.\" \r\n\r\nId: 812694"
                        ],
                        "812696": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06517-2008-000-01-00-2 - RecAdm\r\n\r\nRcte: Ivan Dias Rodrigues Alves (adv. Dr. Onurb Couto Bruno - OAB/RJ-962-A)\r\n\r\nRcdo: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte: Ivan Dias Rodrigues Alves \r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 371/371 verso, 372/372 verso e 373. Relator: Excelentíssimo Desembargador Cesar Marques Carvalho. \"(...), por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, (...).\" \r\n\r\nId: 812696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "818535": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00104-2008-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Nilopolis - Terceiro Interessado: Regina Celia Esteves Lordelo Rocha ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n2 - 00198-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Christian Marie Cyrille Launais ( Adv. Edil Murilo dos Santos Junior RJ 52925 D ) - Impetrado: MM Juizo 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: CEILMA SOUZA FELIX.\r\n\r\n3 - 00410-2009-000-01-00-1 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Requerente: Thaina Sylberblech Cassar, Tatiana Sylberblech Cassar e Carlos Eduardo Cassar ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Requerido: Adriano dos Santos.\r\n\r\n4 - 00757-2009-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: RIO ITA LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Impetrado: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ - RJ - Terceiro Interessado: CANAN FERREIRA NUNES.\r\n\r\n5 - 01030-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Hercules Vigilancia e Seguranca ltda. ( Adv. Rosimary Silva Macedo RJ 66719 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Geronimo Nunes Cerqueira ( Adv. Juarez Rosin RJ 89306 D ).\r\n\r\n6 - 01535-2008-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Autor: Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica-IBGE ( Procurador Procuradoria do Ibge ) - Réu: Luiz Paulo Gomes Ramos ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n7 - 01734-2006-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Autor: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ) - Réu: Valmir Figueira e Outros ( Adv. Elizabeth de Aguiar Melo RJ 68894 D ).\r\n\r\n8 - 01935-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Maria Thereza dos Santos Pecanha ( Adv. Anaide Silva dos Santos RJ 61520 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi - Terceiro Interessado: Heloisa Gomes Mendonca, Eliane Ornelas de Mello, Hospital e Maternidade Santa Rosa.\r\n\r\n9 - 02129-2007-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Metalurgica Barra do Pirai ( Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ 61272 D ) - Réu: Ronaldo Alves Teixeira ( Adv. Carina Melo Botelho RJ 139903 D ), Transportadora Pereira da Motta Ltda.\r\n\r\n10 - 02306-2007-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Transporte Barra Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ) - Réu: Carlos Alberto Goncalves ( Adv. Suelyo Jairo Vizzoni RJ 88148 D ).\r\n\r\n11 - 02927-2003-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor: REBECA H GERALDES ASSIST HELENA M H GERALDES ( Adv. Marcellino Tostes Picanco RJ 37311 D ) - Réu: Aluisio Mandu da Silva ( Adv. Patricia Almeida Reis RJ 83947 D ), Lilys Almeida Reis ( Adv. Renata Guimaraes Soares Bechara RJ 79211 D ).\r\n\r\n12 - 02988-2007-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Autor: Carvalho & Puget Arquitetura Ltda ( Adv. Anibal da Silva Correia Neto RJ 71745 D ) - Réu: Izaias Ricardo de Menezes ( Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ 94163 D ).\r\n\r\n13 - 03311-2007-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Thaina Sylberblech Cassar, Tatiana Sylberblech Cassar e Carlos Eduardo Cassar ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Réu: Jofre Ferreira da Silva ( Adv. Rafael Bevilaqua RJ 63539 D ).\r\n\r\n14 - 03591-2007-000-01-00-6 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Requerente: Thaina Sylberblech Cassar,Tatiana Sylberblech Cassar e Carlos E.Cassar ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Requerido: Jofre Ferreira da Silva ( Adv. Rafael Bevilaqua RJ 63539 D ).\r\n\r\n15 - 04438-2006-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Shalon Coiffeur - Pestana´s Cabeleireiros Ltda ( Adv. Andre Messias do Nascimento RJ 128404 D ) - Réu: Isaete Batista Lopes ( Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa RJ 73435 D ).\r\n\r\n16 - 05958-2008-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Impetrante: Aurenice Pereira de Almeida ( Adv. Aurenice Pereira de Almeida RJ 138258 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1ª VT de São João de Meriti - Terceiro Interessado: MARIA DA GLÓRIA BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\n17 - 06036-2008-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Impetrante: Companhia Vale do Rio Doce ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Impetrado: MM Juízo da 15ª VT/RJ - Terceiro Interessado: Emannuel Arlindo M. Sardenberg ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n18 - 06109-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Impetrante: LILIAN AYRES SA ( Adv. Joao Batista da Silva RJ 37405 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Márcia Ferreira Silveira.\r\n\r\n19 - 06612-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante: Maria Aparecida Rufino Lins ( Adv. Patricia Ferreira Soares RJ 77954 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Adeildo Pereira Gomes.\r\n\r\n20 - 06631-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda ( Adv. Nerivaldo Lira Alves RJ 111386 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias - Terceiro Interessado: Mônica Augusto Barbosa.\r\n\r\n21 - 06819-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Impetrante: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Impetrado: MM Juízo da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Karen de Almeida Vegele Souza .\r\n\r\n22 - 07195-2008-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Impetrante: Localiza Rent a Car S.A. ( Adv. Gilberto Campos Tirado RJ 32812 D ) - Impetrado: MM Juízo da 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Maria do Socorro da Silva Pinheiro.\r\n\r\n23 - 07255-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Tania de Arimateia Muritiba ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: MM Juízo da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Hospital de Clínicas de Jacarepaguá.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Agosto de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 818535"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "818277": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Sergio Roberto Pacheco Cury [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Waldir Martins CELSO MIRANDA ARIGONY CESAR ROBERTO MARQUES COSTA CLAUDIO MURCIA DO NASCIMENTO CARLOS ALBERTO RAMOS FRANCISCO DO NASCIMENTO RIBEIRO JOÃO CARLOS DA SILVA JORGE AZEVEDO PEREIRA JOCEIR RAIMUNDO CORREIA LIMA JORGE FERREIRA DE SOUZA EDUARDO JORGE DOS SANTOS JOSÉ ALBERTO RODRIGUES DE ARAÚJO JOSÉ CARLOS DA SILVA E SOUZA JOSÉ DOS REIS GONÇALVES JOSUÉ JOSE DA FONSECA FILHO JÚLIO CESAR DE ALBUQUERQUE RODRIGUES LUIZ CARLOS CORREA DE MORAES VALENTINO LUIZ FERNANDO PEREIRA COELHO \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sergio Roberto Pacheco Cury\r\n\r\nAtender à douta promoção de fls. 176, no prazo de 10 dias e sob as penas da Lei .\r\n\r\nProcesso: 00654-2009-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Americano Futebol Clube [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson Souza Dias [Adv. Fernando M. Cruz (OAB: MG 101375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americano Futebol Clube\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 237:\"J. Não sendo demonstrado que, na atualidade, foram esgotados todos os meios visando a encontrar o Réu, denego o reqto em apreço.\" Rio, 03.08.09 (a) Des. Paulo Roberto Capanema - Relator .\r\n\r\nProcesso: 06513-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Maria do Carmo Gonçalves [Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar (OAB: RJ 107502 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Waldemar da Silva Serrão \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria do Carmo Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 333: \"Isento o Impte do pagto das custas, por economia processual. Publique-se, e arquive-se com baixa na distribuição. Rio, 30/07/09 (a) Des. Paulo Roberto Capanema - Relator .\r\n\r\nProcesso: 03527-2004-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE IZA MAGALHAES FRANCA [Adv. Paulo Fernando de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 16907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE IZA MAGALHAES FRANCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 227: \"Em revendo os presentes autos, determino que o Espólio-Réu proceda à autenticação dos docs. acostados às fls. 131/204, no prazo de 15 (quinze) dias.\" Rio, 03.08.09 (a) Des. Paulo Roberto Capanema - Relator \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro – Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 818277"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "818452": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-000-01-00-3 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos S/A ( Olimpia Catarina de Morais RJ47803D ), - Embargado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Campos de Goytacazes - 3º Interessado; FÁBIO SOARES MOTHE (Mandado). \"..por unanimidade,, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los pára, sanando a omissão apontada, condenar o Impetrante ao pagamento das custas no importe de R$ 20,00 (Vinte Reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais.) Sala de Sessões, 30 de Abril de 2009j\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 818452"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "817820": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 03004-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: H. Jorges Indústria e Comércio de Doces Ltda [Adv. Ronaldo Carneiro Jorge (OAB: RJ 71358 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandra Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut H. Jorges Indústria e Comércio de Doces Ltda\r\n\r\n... julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, I c/c art. 295, VI, todos do CPC. Condeno o Autor em custas de R$ 140,00, calculada sobre o valor arbitrado para a causa de R$ 7.000,00, revertendo o depósito a seu favor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 817820"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "817299": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 55166-1996-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC (sucessora de RADIOBRÁS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO) [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] - Réu: AECIO GERALDO DE ARAUJO SOUZA Rep ESPOLIO DE JOSE MONTE LIMA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)] - Destinatário(s): Réu AECIO GERALDO DE ARAUJO SOUZA Rep ESPOLIO DE JOSE MONTE LIMA: Deferida a devolução de prazo, por cinco dias, improrrogáveis. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago/Tec.Judiciário\r\n\r\nId: 817299"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "817737": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 05638-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo\r\n\r\nTI: Sirlei Ferreira Siqueira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 245: \"Diga o impetrante, em 10 dias. Mantida a cominação já prevista às fls. 229.\" \r\n\r\nProcesso: 02262-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: LEILA REGINA ULMANN [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 59: \"... regularizar a petição, vez que não assinada.\" \r\n\r\nId: 817737"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "817056": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 06967-2008-000-01-00-5 - AgR\r\n\r\nAgvte: Ana Lúcia Perrone [Adv. Andre Luiz Anet (OAB: RJ 70980 - D)]\r\n\r\nAgvdo: MM Juízo da 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Ana Lúcia Perrone \r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.276 em que foi indeferida a petição inicial e extinto o processo sem resolução do mérito\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 817056"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "818478": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03589-2002-000-01-00-2 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : FRANCISCO VETERINARIO FILHO E OUTRO ( Erica Laine Bezerra Delatorre RJ107912D ), - Por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos a fim de que passe a constar do acórdão o duplo grau de jurisdição obrigatório, bem como para corrigir os erros materiais, à fl. 114 para que se leia em 1987 ao invés de 1997, e na parte dispositiva para que se leia a condenação dos réus e não da autora às custas de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 818478"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "818571": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03519-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: CARLA BEATRIZ GUIMARAES MELIN [Adv. Paulo Roberto Pessoa Nogueira (OAB: RJ 58798 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO CARLOS DE CARVALHO, Réu: INSETISAN SERVITOX INSETICIDA LTDA, Réu: MARCIO CARLOS DE CARVALHO, Réu: TANIA LUIZA CARLOS DE CARVALHO, Réu: JONATHAS CARLOS DE CARVALHO NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA BEATRIZ GUIMARAES MELIN\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.50\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 818571"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "818448": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-012-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOFundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Paula Regina da Rocha ( Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. ( Airton Brasil Martins RJ40273D ).\"... por unanimidade, manter o julgado em REEXAME NECESSÁRIO e, no mesmo sentido, conhecer do recurso ordinário interposto por FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ em face de PAULA REGINA DA ROCHA para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\"\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-491-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Victor Paulo Rodrigues Magalhaes ( Marcelle Cozzolino de Oliveira RJ101452D ), Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade S.A. ( David Jose Soares Fares RJ65944D ).\"... por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento determinando que sejam realizados os recolhimentos das contribuições previdenciárias sobre os salários e 13º salário, mencionados no item 7 do acordo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : União Federal - Recorrido : Cyntia Lima Ferreira ( Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos RJ118813D ), Panificadora Peixoto e Souza Ltda.(Padaria da Rasa) ( Hamilton Braga Salles RJ77664D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00756-2004-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : DOMINGOS FERREIRA MACHADO ( Paulo Cesar Barreto Dias RJ40892D ), CONSERTEC ELETRONICA E INFORMATICA LTDA ( Sergio Carlos Bousquet Perez Junior RJ67083D ).\".. por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01075-2005-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Mercado KLM Ltda Me ( Fernando Benevides Campos RJ102298D ), Waldinea Meira Lima ( Bernardo Lugao RJ113833D ).\".. por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00326-1998-243-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Fe deral - Seccional Niterói ), - Recorrido : FRANCISCO VERAS PEREIRA ( Nelson Fonseca RJ5959D ), LASER BEAM INDUSTRIA E TECNOLOGIA LTDA. ( Raimundo Elcio Aguiar de Souza RJ76558D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01021-2006-243-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Lito & Cia Ltda ( Pedro Bezerra de Menezes RJ51310D ), Vinicius Silva Ferreira.\"... por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01236-2006-451-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Anezio Mariano de Souza ( Ronaldo Sampaio Motta RJ129259D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da fundamentação.\"\r\n\r\nProcesso: 01366-2006-264-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : União Federal - Recorrido : Junior da Silva ( Nilza de Santana Matos RJ116099D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Edson Florencio de Gois RJ85546D ).\"... por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-531-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Dona Isabel S/a ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), Pedro Nogueira de Medeiros ( Angelo de Miranda Fernandez RJ132981D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00022-2007-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Procuradoria Geral Federal - INSS - Recorrido : So Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda ( Ademario Goncalves da Silva RJ88180D ),\".. por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.'\r\n\r\nProcesso: 00675-2006-411-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : União Federal - Recorrido : Poliana M.R. Moraes Dedetizacao e Conservacao ME Ltda. Sergio Luiz do Carmo ( Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres RJ122477D ).\"... por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a cobrança da cota previdenciária sobre o valor total da avença, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-302-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Ivan Imbelloni ( Raquel Bazilio Imbelloni Salerno RJ127573D ), Guilherme Vianna Malaquias ( Ana Elisa Fliess Geraldi RJ146146D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01502-2006-531-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Haras Santa Maria de Araras ( Andre Acker RJ35734D ), Julio Rafael de Aragao Bonzano ( Andre Acker RJ35734D ), Renato Moura da Silva ( Claudia Regina Raposo Ferreira RJ84291D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01684-2007-246-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Auto Viacao Pendotiba S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Jose Ricardo da Silva ( Walnei da Costa RJ112364D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 818448"
                            ],
                            "818456": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00635-2006-028-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : União Federal - (Mand). Agravados : Daniele da Silva Martins ( Regina Celia de Almeida Souza RJ76080D ), New Youth Transportes e Representacoes Ltda. (Mand).- \"...por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-037-01-01-3 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : União Federal (Mand). Agravados :I. Adauto da Silva Paoll. II.Luiz Merencio da Silva ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ). \"... por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja processado o Agravo de Petição denegado.\"\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-471-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Ires Maria Paes de Souza ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - Agravados : Municipio de Italva ( Procuradoria Munic de Italva ), Darli Ancelme ( Sergio Luis de Souza Alves RJ127768D ), Glicerio Alvaro da Rocha ( Wilson Rosa dos Santos RJ75556D ), Eliel Almeida Ribeiro ( Rodrigo Cavalcante Feitoza RJ96373D ). \"... por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, por insuficiência de traslado.\"\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-432-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ), - Agravados : Marcello de Barcelos de Carvalho ( Annalú Pilo RJ134994D ), Casas Bahia Comercial Ltda. ( Denise da Costa Rebelo RJ54689D ). \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 02069-1993-020-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -(Mand) Agravados : JOSE ANTONIO LOPES DOS SANTOS ( Edi Rodrigues Dazzi RJ96406D ), INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ). \"... por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00050-2005-023-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : União Federal - (Mand). Agravado : Bar Salada Tropical Ltda. ( Paulo Leite de Oliveira RJ60069D ). \"... por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-053-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : União Federal - (Mand). Agravados : Djalma Bezerra Filho ( Carlos Antonio Silveira Pires RJ88940D ), Maria de Lourdes Brasil da Silva ( Juber Fortes Lopes RJ132675D ). \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01172-2002-262-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : UNIAO DE LOJAS LEADER S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : União Federal( Mand) . \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar que não é devida qualquer contribuição previdenciária, ante a natureza indenizatória da parcela objeto do acordo, devendo ser expedido alvará à executada para levantamento da quantia depositada às fls. 63.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 818456"
                            ],
                            "818453": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01628-2005-027-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO). Mand. Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Eduardo Azevedo Carvalho ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ). \"... por unanimidade, conhecer dos Em bargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 818453"
                            ],
                            "818464": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02082-2002-201-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : UNIAO FEDERAL (Mand). Recorridos : Joao Gustavo Miranda Santos de Melo. (Mand)Rosangela da Silva Angelo. (Edital). COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA ( Carlos Roberto Rodrigues Abreu RJ68051D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 818464"
                            ],
                            "818454": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02082-2002-201-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: ROSANGELA DA SILVA ANGELO\r\n\r\nCOLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA\r\n\r\nJOÃO GUSTAVO MIRANDA SANTOS DE MELO\r\n\r\nO Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada ROSANGELA DA SILVA ANGELO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do v.acórdão de fls.131/133. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lher provimento. Sala de Sessões, 21 de Julho de 2009.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado , o presente EDITAL, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume na Sede da Secretaria da 1ªTurma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 818454"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "815825": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 06463-2008-000-01-00-5 - ResAut-Rqte: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]-Rqdo: INEPAR FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Rqdo: PAULO RAMOS BRANDAO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]-Destinatário(s): Rqte CSN CIMENTOS S/A, Rqdo INEPAR FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A, Rqdo PAULO RAMOS BRANDAO-Ter ciência do despacho de fls.24:\"I-Considerando-se o longo período de estagnação do feito, sem que as partes tenham providenciado a juntada das peças essenciais à restauração dos autos, como se verifica pelo despacho de fls.15 e petição de fls.22/23, bem como, notadamente, diante da informação do requerente de que não foi possível obter as aludidas peças em seus arquivos, provavelmente por conta do extravio das mesmas, e ainda, diante da comprovada ausência de interesse do reclamante, remetam-se os autos ao arquivo. II-Observe-se a classe e numeração originária dos autos(SAPWEB).III-Dê-se ciência.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 815825"
                            ],
                            "819027": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento \r\n\r\n1a Turma\r\n\r\nProcesso: 00655-1996-070-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : SYLENE TEREZINHA MACHADO DALLALIO ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, sanando a omissão apontada, imprimir efeito modificativo no acórdão de fls. 274/277, autorizando a dedução do valor pago a título de auxílio funeral, passando, assim, a fazer parte integrante do julgado embargado.\r\n\r\nProcesso: 00965-2005-006-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sindicato Nacional dos Aeronautas ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - Recorrido : Transbrasil S.A. Linhas Aereas ( Patricia Froes Leal Py RJ89835D ), - colhido voto de vista antecipada da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para afastar o comando de extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, e julgar procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento: a) dos salários vencidos a partir do mês de julho de 2000; b) 13º salário/2000; c) pagamento das verbas resilitórias; d) pagamento de férias 2000 e 2001, acrescidas do terço constitucional; e) multa cominatória por dia de atraso no valor de R$ 100,00 (cem reais) por empregado, limitado ao valor do principal. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores (DRF, DRT e CEF) e ao Ministério Público Federal e Estadual para instauração de ação penal por crime contra a organização do trabalho e por apropriação indébita. Extingue-se sem resolução do mérito, os pedidos elencados nas alíneas “d”, “f” e “h”. Custas no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pela ré, calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor atribuído à causa para os efeitos processuais, nos termos do voto da Desembargadora Mery Bucker Caminha, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Marcos Antônio Palácio.\r\n\r\nProcesso: 00333-2005-040-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Joao Inacio dos Reis ( Ana Lucia de Sales Farias RJ48274D ), - Embargado : Unilever Brasil Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio, 10/08/2009\r\n\r\nVâniaT.Tiago/Tec.Judiciário\r\n\r\nId: 819027"
                            ],
                            "817482": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01158-2000-491-01-00-4 - AP Agte: PESQUE E PAGUE - SITIO DAS NASCENTES [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 – D)] Agdo: RAQUEL ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 – D)] Destinatário(s): Agdo PESQUE E PAGUE - SITIO DAS NASCENTES, Agte RAQUEL ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA tomar ciência do despacho de fls. 55: \"I- Considerando-se o longo período de estagnação do feito, sem que as partes tenham providenciado a juntada das peças essenciais à restauração dos autos, como se verifica pelo despacho de fls. 51, bem como, notadamente, diante da devolução das notificaçãoes expedidas às partes interessadas (fls. 50) e ausência nos autos de peças essenciais, tais como a contestação, recurso ordinário, contrarrazões e agravo de petição propriamente dito, inviável se afigura, no momento, a restauração requerida. II - Remetam-se os autos ao arquivo ainda que sem baixa; III- Observe-se para todos os efeitos a classe e numeração originária dos autos (SAPWEB); IV- Publique-se.\"\r\n\r\nProcesso: 06464-2008-000-01-00-0 - ResAut - Rqte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] Rqdo: ESTANISLAU CHAGAS MICHALSKY [Adv. Joaquim Jose Rodrigues Torres (OAB: RJ 46097 - D)] Destinatário(s): Rqte COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Rqdo ESTANISLAU CHAGAS MICHALSKY\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 22: \"...... diante da comprovada ausência de interesse do reclamante, remetam-se os atuos ao arquivo....\"\r\n\r\nProcesso: 01385-1999-027-01-00-0 - RO Rcte: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Joao Francisco Menezes Garcia (OAB: RJ 75990 - D)] Rcdo: REGINALDO GERENITO FERREIRA DA SILVA [Adv. Orlando Vieira da Costa (OAB: RJ 33769 - D)] Destinatário(s): Rcdo BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Rcte REGINALDO GERENITO FERREIRA DA SILVA Despacho de fls. 70: \"...III) Após, dê-se ciência ao recorrente da certidão do Sr. Oficial de Justiça para as providências que entender cabíveis.\"\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-001-01-01-4 - RO Rcte: Elias Novaes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)] Rcdo: Temon Tecnica de Montagens e Construcoes Ltda. [Adv. Nilza Maria Lopes Marinho (OAB: SP 53125 - D)] Destinatário(s): Rcdo Temon Tecnica de Montagens e Construcoes Ltda. Tomar ciência de despacho de fls. 52: À reclamada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls. 30/32, no prazo de 8(oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02575-2009-000-01-00-8 –-CauInom Rqte: SINDICATO ENGENHEIROS NO ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 – D)] Rqdo: ELSON TOLEDO CUNHA [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 – D)] Destinatário(s): Rqdo ELSON TOLEDO CUNHA, Rqte SINDICATO ENGENHEIROS NO ESTADO RIO DE JANEIRO Despacho de fls. 697: \"... Dê-se ciência às partes do deferimento da devolução das cópias...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 817482"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-028-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Ricardo Ferreira de Carvalho ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Renato Alves Vasco Pereira RJ90487D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir a gratuidade de justiça. Mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-031-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Bomix Industria e Comercio Ltda. ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), Helio Goulart de Albuquerque ( Tatiana Gomes Santos Motta RJ136437D ), - Recorrido : Helio Goulart de Albuquerque ( Tatiana Gomes Santos Motta RJ136437D ), Bomix Industria e Comercio Ltda. ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento das verbas rescisórias, sendo apenas devidas as diferenças decorrentes da alteração da função, bem como para excluir a multa do art. 477 da CLT, e negar provimento ao recurso adesivo do autor. Alterado o valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00117-2007-014-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Queli Regina Soares Cristo da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Queli Regina Soares Cristo da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para, tão-somente, afastar a prescrição total decretada sobre o pedido de gratificação semestral, sendo, no entanto, mantida a improcedência do pedido, sob fundamento diverso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-053-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJFranklin Eduardo Oliveira Amaral Bezerra ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se íntegra a decisão de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 01687-2006-015-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Elisete da Silva Bittencourt Batista ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, na forma da fundamentação, condenar a ré ao pagamento das diferenças de horas extras, com as correspondentes integrações definidas em lei. Fixa-se à condenação, o valor de R$ 5.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00662-2005-053-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Industrial e Comercial de Plasticos Italplast Ltda. ( Lilian de Andrade Jorio RJ46856D ), Rogerio da Silva ( Aluizio Felisberto da Silva RJ33437D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da União.\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-004-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Alexsandre de Oliveira Gomes ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.Alexsandre de Oliveira Gomes ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao recurso adesivo do reclamante para, reformando em parte a sentença, julgar procedentes os pedidos de ressarcimento das diferenças do vale transporte, bem como da multa prevista no art. 467 da CLT. Mantido inalterado o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00484-2001-045-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : FRANCISCO DE CARLOS DA ROCHA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Embargado : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), FRANCISCO DE CARLOS DA ROCHA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - colhido o voto de vista, em mesa, do Desembargador José Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, rejeitar os embargos do reclamante e acolher os embargos de declaração opostos pela reclamada para que seja sanada a obscuridade indicada, determinando o pagamento de apenas uma multa normativa, conforme estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, imprimindo ao julgado efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01563-2006-244-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda. ( Bianca Witka Pereira RJ135940D ), - Agravado : CYNTIA DE ARAUJO ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para reformar a decisão de primeiro grau e determinar o cancelamento da penhora efetuada nos autos principais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01764-2006-223-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Abilio Cardoso Tavora ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Agravado : Mario Cesar de Mello Nunes ( Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ72172D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00112-2006-059-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Simone Venancio de Oliveira ( Celso Ferrareze RJ138778A ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Simone Venancio de Oliveira ( Celso Ferrareze RJ138778A ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para, em relação à reclamante, considerar válida a adoção da jornada de trabalho de oito horas, bem como o divisor correspondente e dar provimento parcial ao recurso adesivo da autora para, respeitado o período imprescrito, condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado, com as integrações definidas em lei, pela subtração do intervalo intrajornada. Mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01039-2005-282-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Jander Flavio Gomes Ayres ( Mauro de Freitas Bastos RJ43755D ), - Recorrido : Construtora Queiroz Galvao S/A ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), - por unanimidade, rejeitar a prejudicial suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-017-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Joaquim de Lima Filho ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Recorrido : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Ricardo Henrique Magalhaes da Silva RJ116898D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a reabertura da instrução processual, com a intimação da ré para apresentar sua defesa, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00170-2006-007-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Damiana Alves Nascimento ( Paulo Cesar de Araujo Alves RJ38817D ), - Recorrido : Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro ( Alexandre de Lima Carvalho RJ80510D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-531-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Shirley Conceicao de Mello ( Nercelio Gomes de Oliveira RJ56916D ), Katia Cristina Fellipe ( Luiz Gonzaga B. Nogueira RJ96460D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-062-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Luciene Cristina Adauto ( Julio Cesar Candido Silva RJ62391D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. - por unanimidade, dar provimento ao recurso para reformar a sentença, afastando a inépcia decretada e, por força do art.515, CPC, julgar procedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Banco do Brasil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 819000"
                            ],
                            "818999": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-062-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Luciene Cristina Adauto\r\n\r\nRcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nO Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 224/227: \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso para reformar a sentença, afastando a inépcia decretada e, por força do art. 515, CPC, julgar procedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Banco do Brasil, nos termos da fundamentação.\"\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-004-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Alexsandre de Oliveira Gomes, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Alexsandre de Oliveira Gomes, Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 185/189: \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao recurso adesivo do reclamante para, reformando em parte a sentença, julgar procedentes os pedidos de ressarcimento das diferenças do vale transporte, bem como da multa prevista no art. 467 da CLT. Mantido inalterado o valor da condenação.\"\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-053-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Franklin Eduardo Oliveira Amaral Bezerra\r\n\r\nO Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 459/462: \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se íntegra a decisão de primeiro grau.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818999"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "816213": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01100-2003-062-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: KRAFT FOODS BRASIL S/A Rodrigo Nunes RJ109685A, - Embargado: HUMBERTO DJALMA FRANCA SILVA JUNIOR Roberto Rosa de Miranda RJ33948D, - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01455-2004-055-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: MACIEL DINIZ DA SILVA Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D, - Embargado: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D, - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02100-2004-204-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: LUBARJ MERCANTIL LTDA Jorge de Carvalho RJ37279D, - Embargado: EDSON FRANCISCO DOS SANTOS Helena Figueiredo Moreira RJ36449D, - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e no mérito, negar-lhes provimento, condenando o reclamado-embargante a pagar ao reclamante-embargado a multa equivalente a 1% (hum por cento) do valor da condenação, ficando o presente decisum como parte integrante do v. Acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 816213"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "817681": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01049-2007-038-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: TIM CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CSU CARDSYSTEM S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Ebgdo: SORAHIA PACHECO DA SILVA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CSU CARDSYSTEM S/A, SORAHIA PACHECO DA SILVA. “...Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 410/411\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário \r\n\r\nId: 817681"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "818795": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00347-2006-411-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal - Recorrido : Marcos Vinicius Mendonca ( Antonio Claro de Mello Filho RJ60251D ), Panificacao e Lanchonete Moreira e Martins ( Kleber Murilo Pereira RJ119389D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, vencido o relator que o improvia. Redigirá o acordão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 01183-2003-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS ( GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES RJ130899D ), - Recorrido : LAURETE ALVES MARTINS ( Carmem Lucia Muniz Geraldo RJ108927D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, para acolher a prejudicial de prescrição extintiva, com base no art. 7º, XXIX da CR, alterando a decisão de piso, para extinguir o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 269, IV, do CPC, com inversão do ônus da sucumbência, dispensando o recorrido das custas judiciais, face à gratuidade deferida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 818795"
                            ],
                            "818796": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-063-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Marina Pinheiro de Oliveira da Cunha Barbosa ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Agravado : GETULIO FRANCISCO COELHO ( Antonio Domingos Meirelles Quintella RJ10214D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Varig Logística S.A. - Varig Log ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Carlos Francisco Carneiro Filipe ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar provimento em parte ao apelo, para excluir da condenação os honorários advocatícios, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-060-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Silvana de Oliveira Vieira ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 818796"
                            ],
                            "819123": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-058-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Confederal Rio Vigilancia Ltda. ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - Embargado : Luciana Porto Brandão ( Joao Benjamim da Silva RJ41408D ), Confederal Comércio e Serviços Ltda. ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 819123"
                            ],
                            "818135": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01517-2005-072-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. (POR EDITAL fls.15), Jandiro Custodio Gomes\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. (POR EDITAL fls.15), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA Desembargadora Aurora de O. Coentro FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vierem ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818135"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "818669": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 01721-1990-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ENY LEA GASS [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ27329D)]; Rcdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ22019D)], \r\n\r\nDestinatário(s): ENY LEA GASS \r\n\r\nTomar ciência do despacho: ”I-Tendo em vista a independência funcional e autonomia do orgão ministerial, não cabe a este relator insurgir-se ante o noticiado na petição protocolizada em 16/06/2009 sob nº 2009000000751870, restando à parte demonstrar sua irresignação junto àquele órgão.; II -Aguarde-se o retorno dos autos para juntada da petição referida.; III - Intime-se. Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO.\r\n\r\nId: 818669"
                            ],
                            "819070": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 00158-2003-281-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: REGINALDO DO ESPIRITO SANTO COUTINHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Ebgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte REGINALDO DO ESPIRITO SANTO COUTINHO, Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 407 .\r\n\r\nId: 819070"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "818053": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-282-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Rosana Correa Junca - CEFA/OBJETIVO [Adv. Bruno Lannes de Aguiar Pacheco (OAB: RJ 139539 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Humberto Siqueira Ferreira [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rosana Correa Junca - CEFA/OBJETIVO\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 185/186 \r\n\r\nProcesso: 01605-2007-343-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Enesa Engenharia S.A. [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)], Rcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Terezinha Maria Canela [Adv. Mario da Silva Branco (OAB: RJ 110827 - D)], Rcdo: Enesa Engenharia S.A. [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)], Rcdo: Waldemar Canela [Adv. Mario da Silva Branco (OAB: RJ 110827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Enesa Engenharia S.A., Rcte Terezinha Maria Canela, Rcte Waldemar Canela\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-343-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: G. S. Acciarito Atac de Produtos Alimentícios ME [Adv. Leonardo Reis Pedersoli Martins (OAB: RJ 133640 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alan Donizete da Costa [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alan Donizete da Costa \r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-421-01-00-8 - RN\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Olaria São Sebastião Ltda [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Olaria São Sebastião Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01009-2005-069-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Alessandra Souza de Jesus [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00118-2007-244-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Marica [Procurador Procuradoria Munic de Marica , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Patricia de Carvalho Oliveira (OAB: RJ 94866 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Marica [Procurador Procuradoria Munic de Marica , Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Patricia de Carvalho Oliveira (OAB: RJ 94866 - D)], Rcdo: Leandro Silva Carvalho [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nRegularizar sua representação, em dez dias .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-054-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Bruno Lima de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bruno Lima de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A., Rcte Bruno Lima de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 818053"
                            ],
                            "818530": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-264-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : S.A. Paulista de Construcoes e Comercio ( Alexandre Karfunkelstein Lima RJ79803D ), Euzebio Rodrigues ( Antonio Epifanio Neto RJ4704D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Município de São Gonçalo e do reexame necessário, rejeitar a preliminar de carência de ação por não submissão do conflito à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, por maioria, em reexame necessário, reformar sentença de primeiro grau para julgar improcedente a responsabilidade subsidiária do Município de São Gonçalo, restando prejudicada a apreciação das razões expendidas no recurso voluntário no particular, vencido o Juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira que os improvia. Inicialmente, foi determinada a retificação da autuação para que conste o reexame necessário.\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-014-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.Juraci de Jesus Queiroz ( Katia Regina Souza Ricardo RJ76831D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da Segunda Ré (Fundação Oswaldo Cruz) e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00522-2001-058-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D ), - Recorrido : DAVID PAIM DE ANDRADE ( Ana Lucia Moreira da Silva RJ54549D ), - por unanimidade, preliminarmente, determinar a reautuação do feito para constar o reexame necessário em face da equiparação da ECT com a Fazenda Pública, conhecer do Recurso do Reclamada, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário e, em sede de reexame necessário, manter a decisão, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01730-2005-042-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOCollett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria - Embargado : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), Nilton Bastos Junior ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pelos Reclamados, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 818530"
                            ],
                            "817679": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01634-2004-073-01-00-6 – ED\r\n\r\nEbgte: JORGE DA SILVA TROVAO\r\n\r\nEbgdo: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para Tomar ciência do v.acórdão de fls. 167: \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos opostos pela reclamante.\",E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 817679"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "819172": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Republicação)\r\n\r\nProcesso: 00406-2006-012-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Rodrigo Ramos Vieira Pereira ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fixar o pagamento das custas a cargo da primeira reclamada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 819172"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "817674": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n01288-1996-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM MARINHO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]Destinatário(s): Aut JOAQUIM MARINHO.Dê-se vista ao autor para manifestação no prazo legal.“Em 04.08.2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07.08.2009\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 817674"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": {
                        "Atos": {
                            "816445": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00347-2008-224-01-01-1 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: R Z Salao de Beleza (Joao Bosco Won-Held Goncalves de Freitas RJ37421D), - Agravado: Flaviana da Silva Garcia (Aline Pontes da Silva RJ127942D), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-049-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: Condominio Nova Ipanema (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D), - Agravado: Carlos Henrique Cavalcante Pereira (Jose Edmar dos Santos RJ73852D), - por unanimidade, não conhecer o agravo, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 01393-1997-302-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: Hebert de Oliveira Pereira (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D), - Agravado: Jone Pereira Pacheco (Jimer Ramos da Costa RJ57611D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a efetiva penhora do veículo, com expedição de ofício ao DETRAN informando sobre a penhora e a fraude de execução, e a expedição de mandado ou carta conforme o caso, além de condenar o réu em 20% na forma do art. 601 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00042-2005-048-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Unibanco AIG Seguros S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Luciana Bacellar Peixoto (Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D), - Recorrido: Unibanco AIG Seguros S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Luciana Bacellar Peixoto (Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar provimento ao apelo da autora para anular a sentença e baixar os autos para prosseguir o feito dando oportunidade às partes de ouvirem, cada uma, mais uma testemunha que podem ser as que se encontravam na audiência ou não, porém deverão comparecer de forma espontânea na audiência como firmado na ata de fl.461, restando prejudicada a análise do apelo do réu.\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-343-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Rhealeza Informatica Ltda. (Claudio da Silva Ferreira RJ29292D), - Recorrido Sandro Valerio dos Santos (Alvaro Ribeiro Xavier RJ95533D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano que o provia para anular a sentença.\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-411-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: União Federal - Recorrido: ETE Engenharia de Telecomunicacoes S.A. (Alexandre Maia Leite RJ73502D), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-301-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Laura Valéria Saiol Gonçalves de Souza (Eduardo Vanzan RJ61009D), - Recorrido: Confecções Medon Indústria e Comércio Ltda. (Marcos Polo Brasil dos Santos RJ62374D), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar a relação de emprego de 1º.11.2006 e dispensa em 16.8.2007 sob o pagamento de um salário mínimo. Procedem os pedidos de anotação da CTPS da autora, aviso prévio, férias+1/3 proporcionais, gratificação natalina proporcional, saldo de salário de 30 dias, tudo com acréscimo de 50% (art. 467 da CLT). Multa do art. 477 da CLT equivalente a um salário e FGTS+40%. Procede o pedido do acréscimo previsto no §4º do art. 71 da CLT, a base de 22 duas horas por mês mais os 50%, com os devidos reflexos. Procede o pedido de indenização do vale transporte a ser liquidado por artigos. Procede o pedido de seguro desemprego, a ser liquidado por artigos e executado da melhor forma para autora (por alvará ou indenizado pela Ré). A ré arcará com o pagamento das custas.\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-058-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Daniel Henrique Jose Cerqueira (Jose Antonio de Oliveira RJ88478D), - Recorrido: Viacao Rubanil Ltda. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), - por unanimidade, conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar a Reclamada a pagar a parcela prevista no §4º do art. 71 da CLT, parcela esta que tem natureza salarial, além dos reflexos nas férias+1/3, gratificação natalina, FGTS e repousos. Deverá o juízo a quo observar que o autor paga pensão (fl.90). Face à inversão da sucumbência, a Ré responderá pelo recolhimento das custas.\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-020-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: CPM S.A. (Luiz Vicente de Carvalho SP39325D), - Recorrido: Edyr Luiz da Rocha (Marcelo Fernando Novaes Moreira RJ131462D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-053-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Luiz Filipe José da Silva (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Telsul Serviços S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido: Telsul Serviços S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Luiz Filipe José da Silva (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo o da TELSUL quanto à ajuda de custo, negar provimento aos das Rés e dar parcial provimento ao do autor para declarar nula a conciliação extrajudicial, reconhecendo, no entanto, o pagamento líquido feito a ele que deverá ser abatido sobre o crédito dessa ação, e também para declarar nula a cláusula de preferência do acordo coletivo, mantendo a sua validade nas demais condições, muito embora prevaleçam as mais benéficas ao empregado, além de condenar as Rés ao pagamento das diferenças salariais de todo contrato em face do piso salarial de IRLA, assim como reflexos nas férias+1/3, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS+40%, bem como determinar a aplicação das convenções coletivas às horas extras. No caso, o autor pagará sua parte da contribuição previdenciária desde que calculada mês a mês, ficando a Ré responsável pelo pagamento das multas, juros e correção monetária. Têm natureza salarial para efeito de incidência previdenciária as diferenças salariais, gratifiçaões natalinas, as férias+1/3 gozadas e o aviso prévio. Não têm natureza salarial as férias+1/3 indenizadas e o FGTS+40%. Ressalvado o entendimento do relator no cabimento de indenização na questão do Imposto de Renda.\r\n\r\nProcesso: 01471-2008-052-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Meiry Paulo Silva (Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ71827D), - Recorrido Carwal Instalações em GNV Ltda. (Jose Elias de Souza Barros RJ43534D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar que a ação não se encontra prescrita, reformando a sentença e determinando a baixa dos autos para prosseguimento da instrução.\r\n\r\nProcesso: 01535-2005-056-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Sanofi Synthelabo Ltda. (Julio Cesar Silva Alves RJ75675D), - Recorrido: Itamar Crisostomo da Silva Conceicao (Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as arguições de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de carência de ação por ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01544-2008-053-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Citifinancial Promotora de Negocio e Cobrança Ltda. (Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D), Fabiana Figueira da Silva Martins (Julio Cesar Pinheiro RJ82657D), - Recorrido: Citifinancial Promotora de Negócio e Cobrança Ltda. (Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D), Fabiana Figueira da Silva Martins (Julio Cesar Pinheiro RJ82657D , Banco Citibank S.A. (Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, dar provimento parcial ao apelo da 1ª Ré para limitar o salário substituição em um único mês do ano de 2007 (janeiro) e dar provimento ao apelo da autora para que as horas extras sejam calculadas na forma do caput do art. 224 da CLT e normas coletivas, além dos outros benefícios reivindicados na letra ‘g’ do pedido a ser apurado em regular liquidação.\r\n\r\nProcesso: 01554-2003-066-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Nelson Gomes Melgaco (Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D), - Recorrido: Jatosonda Engenharia Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao apelo do empregado para julgar procedente o pedido de horas extras as trabalhadas além das 44 h semanais, com acréscimo de 50%, conforme jornada de trabalho ora estabelecida, assim como reflexos no aviso prévio, férias, gratificação natalina, repousos semanais e FGTS+40%, e improcedente o pedido de horas extras com adicional de 100%, e dar provimento ao pedido de indenização do seguro desemprego a ser liquidadada por cálculos, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano, que mantinha a inépcia.\r\n\r\nProcesso: 01661-2007-531-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: vicente de Albuquerque Filho (Luciana Menezes de Paula Lauand RJ132758D), - Recorrido: Albano Alves Fiho (Marco Aurelio Benedito Alves RJ64869D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01816-2006-224-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Jorge Machado (Paulo Fabiano Azevedo dos Santos RJ130821D), - Recorrido: Felipe Souza Leite (Ataide Lemos do Carmo RJ79460D), - por unanimidade, conhecer do apelo do réu e, no mérito, dar-lhe provimento para elidir a revelia, anular a sentença e determinar a baixa dos autos para a designação de audiência inaugural.\r\n\r\nProcesso: 01980-2007-244-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente Farmácia Lopes e Ferreira Ltda. (Roberta Dumani Pessanha RJ123671D), - Recorrido: Allan de Souza Amorim (Mauricio Nogueira da Silveira RJ67243D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 816445"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "818793": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-017-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B) - Recorrido : Ezequiel Francisco de Souza ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Réu, rejeitar a preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para restringir o pagamento do vale transporte ao dias efetivamente trabalhados, no que exceder a 6% do salário base, enquanto permanecer registrado junto ao órgão, conforme apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nId: 818793"
                            ],
                            "818785": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01787-2005-055-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Embargado : Joarez Netto da Silva ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nId: 818785"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "818489": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-082-01-00-4 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nRecorrente: Ana Lucia Fonseca Lopes (Embargante) (Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516D).Recorrido: Condominio do Centro Comercial Polo I (Adv. Alexandre Adriani Cardoso RJ 81445D).\r\n\r\nDestinatário(s): Condominio do Centro Comercial Polo I\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.291: \"J. Diga a parte contraria.Rio, 05.08.2009.?h(a) Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 818489"
                            ],
                            "816214": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-039-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: CNEN - Comissão Nacional de Energia Nucelar-A/C Procuradoria Regional Federal - Recorrido: Alex Sandro Rosa de Lima (Tania Mara Maia RJ67037D), Elfe Solução em Serviços Ltda (Marcelo de Medeiros Reis RJ80663D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-LHE PROVIMENTO, vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, no tocante à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-042-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ministério Público do Trabalho - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saúde - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, arguída pelo Estado do Rio de Janeiro em contrarrazões e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, decretadas pelo MM. Juízo de Primeiro Grau, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para apreciação do mérito do pedido, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00466-2005-061-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Maria Angelica Lemos da Silva (Julio Cesar Campos Loureiro RJ77911D), - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV (Maria Celina Travassos Azevedo RJ40518D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-432-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ (Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ100501D), - Recorrido: Giselli Soares Patricio dos Santos (Fabiana de Oliveira Blaudt RJ148553D), - inicialmente o Exmo. Juiz Relator reformulou o seu voto, por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para anular a r. sentença de origem e para declarar a competência material da Justiça Federal para apreciar e julgar o presente feito, declinando-o para uma das varas federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-068-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Pedro Romenil da Silva Neves (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para que no reajuste decorrente da elevação de nível seja observado o nível no qual o ex-servidor estava enquadrado na Petrobras, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-461-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Nei Calderon RJ2693A), - Recorrido: Jairo Silva Bastos (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação da ré ao pagamento de honorários por arbitramento. Vencido o Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-040-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fundacao de Assistencia e Previdência Social do BNDES - FAPES (Karla Kristian Pereira RJ88894D), - Recorrido: Luiz Antonio Kohler Said (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-022-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Edilson de Souza Lima (Adriana Mattos Magalhães da Cunha RJ78707D), - Recorrido: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. (Airton Brasil Martins RJ40273D), União Federal (Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar o vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada conforme o item ¿b¿ do rol da inicial, devendo a primeira ré anotar a CTPS do reclamante, como também condenar a ré a pagar ao autor o aviso prévio, o terço constitucional das férias, as diferenças de 13º salário, os recolhimentos mensais ao FGTS de todo o período, a indenização compensatória de 40% sobre o saldo fundiário e a devolver os descontos ilícitos nos ganhos mensais do autor, como também condenar subsidiariamente a 2ª reclamada quanto aos créditos trabalhistas ora reconhecidos, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Juros e correção ex vi legis, observada a Súmula 381 do TST. Deduções previdenciárias e fiscais na forma da Súmula nº 368. Fixou-se à condenação o valor provisório de R$ 10.000,00, para os efeitos da IN nº 03/93 do TST.\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-055-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Uniao Federal (Advocacia Geral da União), - Embargado: Denise Baptista da Silva (Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D), Terceiriza Servicos Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-461-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Nei Calderon RJ2693A), - Recorrido: Márcio Senra de Oliveira (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator, vencido o Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte que dava provimento ao recurso para julgar improcedente.\r\n\r\nProcesso: 01187-2008-461-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Nei Calderon RJ2693A), - Recorrido: Paulo Roberto de Jesus Perrot (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para reformar parcialmente a sentença recorrida e condenar a reclamada ao recolhimento das contribuições devidas ao INSS, quanto a incidência das parcelas de natureza salarial determinadas pela sentença de 1º Grau vencidas até a data da execução, devendo ser observada a contribuição do empregado, calculada mês a mês, de acordo com o determinado no inciso III da Súmula 368 do C. TST. Valor da condenação revisto para R$ 14.000,00, atendendo ao disposto na I. Normativa 03/93 do TST. Vencido o Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte que dava provimento ao recurso para julgar improcedente.\r\n\r\nProcesso: 01326-2005-042-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Paulo Roberto Teixeira dos Santos (Denise Jane da Silva Costa RJ71573D), Agencia Nacional do Petróleo – ANP Município do Rio de Janeiro - Recorrido: TOESA SERVICE LTDA (Alexandre dos Santos Gonçalves RJ92975D), GLOBOSAT LTDA (João Mario de Medeiros Junior RJ92732D), Paulo Roberto Teixeira dos Santos (Denise Jane da Silva Costa RJ71573D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento aos apelos da 2ª e do 4º reclamados para julgar improcedente o pedido formulado em face do Município do Rio de Janeiro e da ANP, e negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01573-2008-461-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Nei Calderon RJ2693A), - Recorrido: Wagner Felippe Domingues (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento apenas para reformar a sentença quanto à forma de sua liquidação, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator. Vencido o Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que dava provimento para julgar improcedente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 816214"
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                            "816215": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00285-2000-071-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - Embargado: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região), - por unanimidade, conhecer do recurso de Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 816215"
                            ]
                        }
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                    "Sec. 3ª Turma - Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-531-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Telemar Norte Leste S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Recorrido : Nehemias da Silva Rezende ( Sandro Sabino Saar Lisboa RJ133627D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas Rés, rejeitar as preliminares de quitação plena perante a Comissão de Conciliação Prévia e de julgamento extra petita e, no mérito, negar provimento aos apelos das Acionadas, mantendo íntegra a sentença original, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-531-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Restaurante Praca do Alto de Teresopolis Ltda ME ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - Recorrido : MEWRY RODRIGUES DO NASCIMENTO ( Katia Oliveira Brites RJ53339D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso do Réu, mantendo-se a sentença recorrida, nos termos do voto do Exmº. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00514-1994-026-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Agravado : JOSE SILVA GOMES ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo-se a r. decisão de fls. 405/408, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00481-2002-064-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : ROOSEVELT FERNANDES MOURA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Iara Costa Anibolete RJ62089D ), - por unanimidade, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contraminuta, CONHECER do agravo de petição da exequente e ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE FLS. 423, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que outra decisão seja proferida, como entender de direito, nos exatos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00215-2005-045-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Recorrido : Ines Zanon ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Réu, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo, para determinar que a atualização monetária observe o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula nº. 381, do C. TST, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00688-1998-481-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : CELSON MODESTO RODRIGUES ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), CELICIO DA COSTA PESSANHA ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), CELSO PEREIRA ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), CELSO LUIZ FONTES GUIMARAES ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, apenas para que seja excluída da condenação a multa prevista no artigo 475-J do CPC, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-322-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Leader Magazine Ltda ( Sergio Fisher RJ17119D ), - Recorrido : Rivaldo Ferreira ( Homero Villas Boas Duarte RJ21235D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda Ré, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-037-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Sebastiao Marcelo Leal da Silva ( Jose Luiz Pereira Mattos RJ49351D ), Supervia Concessionaria de Transporte S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), GPS-Predial Sistemas Seguranca Ltda. ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), - Recorrido : Sebastiao Marcelo Leal da Silva ( Jose Luiz Pereira Mattos RJ49351D ), GPS-Predial Sistemas Seguranca Ltda. ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), Supervia Concessionaria de Transporte S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas Rés e pelo Autor e, no mérito, negar provimento a todos os apelos, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nAna Lúcia Lisboa Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 818097"
                            ],
                            "818070": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-004-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Big Field Point Super Lanches Ltda. ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), - Recorrido : Andre Assis de Souza ( Claudia Maria Barroso Finholdt RJ98172D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo para anular a r. sentença de 1º grau, a fim de afastar a aplicação da pena de confissão ao Recorrente, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o processamento regular do feito, nos termos do voto do Juiz relator, vencido o Exmº Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-245-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Fabricio Brandt Martins ( Sylvio Roberto Baldi RJ75139D ), Keppel Fels Brasil S.A. ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - Recorrido : Keppel Fels Brasil S.A. ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), Fabricio Brandt Martins ( Sylvio Roberto Baldi RJ75139D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos, defiro o requerimento de gratuidade de justiça ao Autor, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Ré, para determinar que os recolhimentos das contribuições previdenciárias sejam efetuados em observância à orientação contida na Súmula 368 do C.TST, devendo as partes responderem pelos encargos previdenciários correspondentes, na forma da legislação vigente, observada a incidência do tributo sobre as parcelas de natureza remuneratória, e também para que a retenção do imposto de renda se promova sobre a totalidade do crédito atualizado do Acionante, na forma da legislação em vigor, em observância à disciplina contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92.\r\n\r\nProcesso: 00358-2003-013-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : VALMIR MENEZES CONTILHO ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré, exceto quanto aos seguintes tópicos: atualização monetária, imposto de renda, contribuições previdenciárias e compensações/deduções de valores já pagos sob idênticos títulos, por falta de interesse processual da Recorrente e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação a determinação de enquadramento do Autor no cargo de Supervisor de Operação, Manutenção e Obras, mantendo o deferimento das diferenças salariais correspondentes ao desvio funcional, nos termos do voto do Exmº Relator, vencido o Exmº Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que dava provimento para julgar improcedente o pedido. Não obstante o provimento parcial do apelo da Ré, mantem-se o valor da condenação arbitrado na sentença original, eis que compatível com as verbas deferidas pelo julgado.\r\n\r\nProcesso: 01198-2008-051-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Frigorífico Novo Meriti Distribuidora de Carnes ( Edison Wilson da Cruz Sodre RJ31116D ), - Recorrido : Valmir Brito de Souza ( Edson Faria da Silva RJ73860D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Ré e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-050-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Sebastião Jorge Lopes do Nascimento ( Marcio Machado RJ138179D ), - Recorrido : Churrascaria Três Marias Ltda. ( Francisco de Assis Figueiredo Melo RJ80469D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-037-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Cooperas Coop. Profis. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda. ( Carla Luciene Lima da Silva RJ89093D ), - Agravado : Stanley da Silva Mendes ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - por unanimidade, conhecer d o agravo de instrumento e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01089-2005-034-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Andre Alves de Oliveira ( Maria de Lourdes da Silva RJ120665D ), - Recorrido : Empresa Raia e Cia. Ltda. ( Leandro Dias Ferreira RJ95629D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, negar provimentoao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-002-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Clayton Castro de Santana ( Fernando Soares Duarte RJ100915D ), Pronauto Distribuidora Auto Pecas Ltda. ( Ary Flavio Lima RJ68908D ), - Recorrido : Clayton Castro de Santana ( Fernando Soares Duarte RJ100915D ), Pronauto Distribuidora Auto Pecas Ltda. ( Ary Flavio Lima RJ68908D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelos litigantes, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada no recurso patronal e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da Ré, apenas para excluir da condenação o deferimento da verba honorária e negar provimento ao apelo do Acionante, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01149-1998-025-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : S/A VIACAO AÉREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), - Agravado : JOSE OLIMPIO SOARES VASCONCELOS ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de incompetência da Justiça do Trabalho arguida pela Executada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto, mantendo-se a r. decisão de fls. 420/421, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-062-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Carlos Roberto Ferreira Nunes ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas Rés, rejeitar a preliminar de coisa julgada arguida pela 1a Ré e, no mérito, negar provimento aos apelos, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nAna Lúcia Lisboa Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 818070"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-024-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Equipemar Engenharia e Servicos Ltda. ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), Diney Bergman ( Antonio Vanderler de Lima RJ35211D ), Globalsea Logistica e Offshore Ltda. ( Ronald Farias da Rocha RJ85073D ), - Recorrido : Diney Bergman ( Antonio Vanderler de Lima RJ35211D ), Equipemar Engenharia e Servicos Ltda. ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), Globalsea Logistica e Offshore Ltda. ( Ronald Farias da Rocha RJ85073D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo Autor e pelas 1ª e 2ª Rés, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado a quo, e, no mérito, negar provimento ao recurso das Rés e dar parcial provimento ao apelo do Autor para reconhecer a sucessão trabalhista, nos termos do voto do Juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-012-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Farmacia Ponto Botafogo Ltda. ( Erica Pires Marcial RJ133987D ), - Recorrido : Rui Mesquita da Silva ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-281-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Diomedio Telefe da Silva ( Antonio Sergio Rios Ferreira RJ68719D ), - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Luiz Fernando Paes Mauricio RJ79495D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00173-1993-024-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : Edgard Lopes de Almeida - (Espolio de) ( Ines de Melo Baptista Domingues RJ98934D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo Executado, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se a r. decisão de fls. 1.278/1.279, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00589-2005-041-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Vigo Central de Servicos Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), - Recorrido : ROMERO TADEU GOMES BRAZ ( Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré , e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para reformar a r. sentença de fls. 236/240, excluindo-se da condenação o pedido de danos morais e de honorários advocatícios, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Sr. Relator. Ante o provimento parcial do apelo da Ré, modifica-se o valor da condenação arbitrado na sentença original, reduzindo-o para que seja fixado em R$ 20.000,00, adequado às verbas deferidas pelo julgado.\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-031-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Maria Rouzane Vasconcelos de Andrade ( Frederico Morgado de Araujo RJ106055D ), - Recorrido : Cenus Centro de Ultrasonografia do Rio de Janeiro Ltda. ( Márcia Cristina Ferreira dos Santos RJ113300D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora, exceto no tópico ¿do recolhimento do fundo de garantia¿ e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01893-2001-021-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : NET RIO SA ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), ADRIANA RODRIGUES DUARTE ( Gloria Costa RJ49432D ), - Recorrido : ADRIANA RODRIGUES DUARTE ( Gloria Costa RJ49432D ), NET RIO SA ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de intempestividade dos apelos suscitadas por ambos os litigantes, conhecer dos recurso ordinários interpostos pela Autora e pela Ré e, no mérito, dar provimento ao apelo autoral para declarar a nulidade da sentença de 1º grau, em razão da ocorrência de cerceio de defesa, prejudica a análise dos demais tópicos do apelo autoral, bem como da totalidade do recurso patronal, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que as partes possam produzir a prova oral desejada (inquirição de testemunhas e oitiva de depoimentos pessoais recíprocos), em respeito ao amplo direito de defesa dos litigantes em processo judicial, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 03452-2006-263-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Igreja Universal do Reino de Deus - IURD ( Genildo José dos Santos RJ151879D ), - Recorrido : Daniel de Mattos Soares ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e suas repercussões, bem como para fixar a remuneração do Autor no valor de R$ 1.500,00 por mês, nos termos do voto Exmº Relator; determinando, ainda, que a retenção do imposto de renda se faça sobre a totalidade do crédito atualizado do Acionante, na forma da legislação aplicável ao caso em tela, em observância a disciplina contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, bem como os recolhimentos das contribuições previdenciárias sejam efetuados em observância da orientação contida na Súmula nº 368 do C. TST; respondendo ambos os litigantes pelo encargo previdenciário.\r\n\r\nProcesso: 01709-2005-050-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Claudia Maria Teixeira Cabral, sucessao de Jorge Marcelo Farias Cabral ( Demostenes Armando Dantas Cruz RJ56981D ), - Embargado : Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. ( Neise Nogueira dos Santos RJ91255D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-044-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO RJ143575D ), Maurilio de Moraes ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Embargado : Maurilio de Moraes ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Servicos S.A. ( MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO RJ143575D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Demandante e pela 1ª Ré e, no mérito, dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor, para sanar a contradição apontada, determinando que sejam consideradas horas extraordinárias aquelas excedentes à 40ª hora semanal, conforme Convenção Coletiva, e negar provimento aos embargos de declaração opostos pela 1ª Ré.\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-041-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Conspiracao Filmes Ltda. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Embargado : Raquel Impieri de Oliveira ( Celia Firmina Bastos Michele RJ36953D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nAna Lúcia Lisboa Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 818202"
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                            "818305": [
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00396-2002-011-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES SA ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Agravado : EDVALDO DOS SANTOS CARDOSO ( Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ32099D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela 2ª Executada e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-066-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Cezar Miranda da Silva ( Artur Elias Guimaraes RJ81603D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01222-2006-205-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Eduardo Franca dos Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Eduardo Franca dos Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, rejeitar as preliminares de extinção do feito sem resolução do mérito suscitadas pelas 1ª e 2ª rés e, no mérito, negar provimento aos apelos das Rés, e dar parcial provimento ao apelo adesivo do Autor, para acrescer à condenação a integração da parcela paga como ¿produção¿, no valor R$ 800,00 mensais, nas verbas contratuais e rescisórias, conforme pedido da inicial, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01189-1998-067-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : MARLY MARQUES DA SILVA ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - Agravado : CX.PREV.FUNC.INT.SINT.PREVI BANERJ(EM LIQ.EXTR ( Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ55264D ), BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do agravo de petição de fls. 1.694/1.703 e negar provimento ao apelo, mantendo íntegra a r. decisão de fls. 1.633, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator. Esteve presente pelo reclamante o Dr. Renato Arias Santiso RJ/81248-D e pelo reclamado o Dr. Nicolau Olivieri RJ/ 84904-D.\r\n\r\nProcesso: 01548-2004-052-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : EDSON CAETANO DOS SANTOS ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso da Ré, para que seja reformada a r. Sentença proferida, autorizando-se as compensações indicadas nos controles de frequência, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02202-1998-058-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Claudia Brum Mothe RJ59931D ), - Agravado : EUZEBIO MARTINS FILHO ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo-se a r. decisão de fls. 417/418, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 02222-1997-008-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : CARLOS DANIEL IGNACIO ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), JOSE CARLOS FERREIRA ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), LUIZ EUGENIO DO SOUTO ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito dar provimento ao apelo, para excluí-la do pólo passivo da execução , na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01615-2003-004-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : LOCAL DISTRIBUIDORA LTDA ( Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), RDJ REDE DE DISTRIBUICAO JORNAL E REVISTA LTDA ( Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), - Recorrido : ELVIS FERNANDES TURINO ( Valdelice Sousa Vitoria RJ84626D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelas Rés e, no mérito, dar provimento ao apelo para, ao acolher as preliminares suscitadas, declarar a nulidade da r. sentença de 1º grau, por ocorrência de cerceio de defesa e negativa de prestação jurisdicional, determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, com garantia de oitiva das testemunhas; restando prejudicados os demais tópicos dos apelos interpostos, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-226-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Drogaria Majestosa de Nova Iguaçu Ltda. ( Claudio Roberto Pires Tavares RJ55967D ), - Recorrido : Jeniffer Fernandes da Silva Pereira ( Monica Cristina Fernandes Silva Colonese RJ81305D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, dar provimento ao apelo para acolher a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa, anulando a r. sentença e, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular processamento do feito, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator. Esteve presente pelo reclamado a Dra. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese RJ 81305-D.\r\n\r\nProcesso: 01453-1998-511-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A ( Arildo da Silva Alves RJ33807D ), - Agravado : MARIA DE FATIMA XAVIER DA COSTA ( Sinval Pereira de Souza RJ41184D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição de fls. 260/266 e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator, mantendo íntegra a r. decisão de fls. 257/258, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01508-2008-461-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Rooservelt Guedes Rangel ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, à exceção do tópico referente à retenção fiscal à míngua de interesse recursal, rejeitando as preliminares de negativa de prestação jurisdicional, carência de ação e a arguição de prescrição total; no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator, vencido o Exmº Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00971-2003-055-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Alzira Ilda da Silva RJ62945D ), - Recorrido : CARMEN LUCIA DE MORAES MESSORA ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo-se a sentença proferida, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01411-2008-070-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : RONALDO DE AMORIM VILLELA ( Rosemary Nascimento Rosa RJ109172D ), - Agravado : IZABEL FERNANDEZ GONCALVES ( Rodrigo Reis de Faria RJ1394B ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto, e, no mérito, dar provimento ao apelo, para desconstituir a penhora realizada, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nEdilsa M.ªdo Couto-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 818305"
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01529-2007-001-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Hortigil Hortifruti S.A. ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - Embargado : Edson Monteiro de Oliveira ( Celso Marques de Salles RJ107446D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nEduardo B M Pelaes Tec Judiciario\r\n\r\nId: 818319"
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                            "818331": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00220-2006-441-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Servico de Apoio as Microempresas do Est. do Rio de Janeiro-SEBRAE/RJ ( Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo RJ136546D ), - Embargado : Joelma do Couto Paes ( Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ91063D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e rejeitá-los na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01453-2005-035-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Elaine Tarabal Seidel ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01970-2006-224-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Luiz Carlos do Nascimento Mascaranhas ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Demandada e ACOLHÊ-LOS, PARCIALMENTE, para sanar a omissão apontada, para arbitrar novo valor à condenação, no importe de R$ 100.000,00 e custas de R$ 2.000,00 pela Ré, que já foram recolhidas, devendo ser ressarcidas pelo excesso, complementando-se, assim, a prestação jurisdicional sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Exmº. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01396-2006-026-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Angela Maria Inacio de Freitas ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Angela Maria Inacio de Freitas ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração de ambos litigantes e, no mérito rejeitá-los nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-203-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Supermercados Feira Nova Ltda ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Embargado : Edvaldo Barbosa da Silva ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela demandada e, no mérito, acolhê-los, parcialmente, complementando a prestação jurisdicional, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01479-1996-047-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : CLAUDIO BESERRA DA SILVA E OUTROS ( Evaldo de Souza Guimaraes RJ48736D ), - Embargado : TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-039-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Empresa Brasileira Industrial Comercial e Servicos Ltda. ( Renata Sousa Santos Veloso RJ107025D ), - Embargado : Multi RH Servicos Empresariais Ltda ( Vicente do Prado Tolezano SP130877D ), S e L Servicos Empresariais Ltda. ( Karen Teotonio Albreche RJ112131D ), Paulo Sergio Veiga Gomes ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-048-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Villa Real Ipanema Boutique Ltda. ( Rene Entriel RJ54649D ), - Embargado : Ana Lucia Rodrigues Gomes ( Antonio Vanderler de Lima RJ35211D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não só rejeitá-los, como aplicar à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no artigo 538, parágrafo único do CPC na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00292-2004-015-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : EDITORA O DIA SA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Embargado : MARIA ELIZABETH DE PINHO SANTOS ( Maria Ceci Ramos do Vale RJ36658D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nEduardo B.M.Pelaes- Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 818331"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "818315": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 05704-2008-000-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jose Luiz Rodrigues Cabral [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rqdo Jose Luiz Rodrigues Cabral\r\n\r\n...por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara\r\n\r\nId: 818315"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "815735": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00242-2004-202-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: AORTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIÃO FEDERAL (INSS)\r\n\r\nDestinatário(s): Agte AORTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 227 dos autos.\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-046-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: ATENTO BRASIL S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: SOUZA CRUZ S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Ebgdo: LUCIANA SOARES BARRETO [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EBGDO ATENTO BRASIL S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 558 dos autos.\r\n\r\nProcesso: 00921-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA DAS TINTAS COMERCIO LTDA. [Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira (OAB: RJ 96453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 141verso dos autos.\r\n\r\nProcesso: 00281-2005-067-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: BARGOA S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nRcdo: ELAINE COSTA CORDEIRO [Adv. Jorge Ivan de Almeida Oliveira (OAB: RJ 58411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BARGOA S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 296 dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 815735"
                            ],
                            "815625": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-077-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : BANCO DO BRASIL S.A. ( Juliana Rodrigues Duarte Nogueira RJ94509D ), PROTEGE S.A. PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorridos : BANCO DO BRASIL S.A. ( Juliana Rodrigues Duarte Nogueira RJ94509D ), ANDRE LUIZ DE CASTRO PINTO ( Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D ), PROTEGE S.A. PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso da primeira recorrente/Protege, e por maioria, dar parcial provimento ao recurso da segunda recorrente/Banco do Brasil, para reduzir a indenização por dano moral a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o novo da condenação. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pelas Rés, já pagas.\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-053-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : VANESSA RAMOS DA SILVA ( Carlos Alberto Itaparica Silva RJ105403D ), - Recorrido: CENTRO EDUCACIONAL J E J LTDA. ( Armando Luiz Gomes Fernandes RJ94266D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-029-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente:VIVALDO CAVALCANTE DA SILVA ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D Recorridos: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D )/Embargante, e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS OPERADORES EM MESA EXAME , - por unanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento, para sanar omissão contida no Acórdão embargado, sem contudo imprimir-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-202-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : QUITANDA E MERCEARIA PAPAYA DE CAXIAS FV LTDA ( Joao Antonio Lopes RJ63370D ), - Recorrido : OSWALDO GUIMARAES LOPES ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-066-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : THIAGO DE VASCONCELOS GOUVEIA MATOS ( Fernando Maximiliano Neto RJ45441D ), - Recorrido : QUADRATA COMUNICACOES EMPRESARIAIS LTDA. ( Luis Alberto Esteban do Valle RJ64704D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-401-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : REINALDO DE CARVALHO FURTADO ( Antonio Jose de Almeida RJ28296D ), - Recorrido : EVAL - EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00262-2006-017-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA. - MULTIRIO ( Ana Claudia Lanes Figueiras Ribeiro RJ62950D ), - Recorrido : DARCI FERNANDES SILVA ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso, por ausência de legitimidade ad processum de todos os advogados subscritores.\r\n\r\nProcesso: 00272-1972-019-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : BANCO DO BRASIL S/A. ( Ricardo Martins Rodrigues RJ37487D ), - Agravado : GERALDO MOREIRA ( Geraldo Moreira RJ102904D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe provimento para, afastando a intempestividade declarada pela decisão-agravada, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para julgamento dos embargos à execução.\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-203-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ILDA SCOFANO DE SOUZA ( Carlos Claudionor Barrozo RJ73973D ), - Recorrido : AVON COSMÉTICOS LTDA ( Danilo Campos Lopes RJ151652D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-042-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : FUNDACAO BRASILEIRA PARA A CONSERVACAO DA NATUREZA ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : SIZENANDO JOSE CLEMENTE DOS SANTOS ( Armando Gaspar Barreto Filho RJ50103D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-007-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CONDOMINIO AUGUSTO CESAR CANTINHO ( Erika Leibel Rabinovitsch RJ81241D ), - Recorrido : CRISPIM MARQUES DE OLIVEIRA ( Luis Claudio Melo de Souza RJ79061D ), - por maioria, rejeitar a arguição de nulidade por cerceio de defesa e no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-202-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorridos: ANGELA MARIA DA CONCEICAO ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA. ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00542-2005-034-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : RICARDO OLIVEIRA SILVA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : LEROY MERLIN - COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ( Rodrigo Nunes dos Santos RJ116764D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00712-2007-047-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : .JORGE LUIZ PINTO BORGES ( Inacio Jose de Farias Neto RJ71450D ),e .FAGBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.E OUTROS ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), - Recorridos : OS MESMOS - por unanimidade, não conhecer do recurso das Reclamadas, por intempestivo, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-054-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MAURÍCIO JOSÉ ALVES DA SILVA ( Paulo Cezar de Deus Xavier RJ24057D ), - Recorrido : SUPERIOR INDÚSTRIA DE ELEVADORES LTDA. ( Mario Jose de Carvalho Neto RJ78512D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso, expunjo, ex officio, da r. sentença de 1º grau o julgamento meritório a respeito do salário-família, por ausência de pretensão a esse respeito, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença de 1º grau, para condenar a ré ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme apurar-se em liquidação do julgado, deduzindo-se as horas extras pagas.\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-036-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), - Recorrido : ELIZABETH DOS SANTOS DA SILVA SAMPAIO ( Felipe Sampaio Fiad RJ149248D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a improcedência do pedido, invertidos os ônus da sucumbência em relação às custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 00898-2005-511-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorridos : MASSA FALIDA DE MASTEC DO BRASIL S/A N/P SINDICO MANOEL ANTONIO ANGULO LOPES(s/adv) e WESLEM RODRIGUES ( Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MADEBARRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA. ME ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), - Recorrido : MILNE DE LEMOS MAIA ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que seja observado o intervalo de uma hora no cálculo das horas extras, cujos quantitativos serão apurados em liquidação excluindo-se as decorrentes da redução do intervalo intrajornada, bem como determinar que as férias (+1/3) sejam pagas de forma simples, excluída a dobra e para excluir o pagamento do salário por fora, tudo nos termos da fundamentação supra, mantido o valor arbitrado a condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 01181-2005-401-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ILZA TEREZA GARCIA ( Cid Fernandes de Magalhaes RJ83666D ), - Recorrido : JULIA ROSA LUQUE FARFAN ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : GLEICE DE SOUZA ALVES DA CRUZ ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), INDUSTRIA COMERCIO CARTONAGEM ITAPEVA LTDA. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorridos : INDUSTRIA COMERCIO CARTONAGEM ITAPEVA LTDA. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), GLEICE DE SOUZA ALVES DA CRUZ ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da autora e por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória, tudo nos termos da fundamentação supra. Arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) o novo valor da condenação. Custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), pela ré já pagas.\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : LUCINEA TUSSINI ( Mauro Luis do Nascimento RJ59467D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01589-2007-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : GHISLAINE DE SOUZA CUNHA ( Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01636-2007-032-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ANDRE DE SA FORTES GULLINO ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : FARMALIFE LTDA. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito, retornando os autos à Vara de Origem para o julgamento da lide, proferindo-se decisão meritória a seu respeito, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01828-1991-243-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : FABIANO DIDIMO CALVAO ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, quanto aos cálculos de liquidação, por descumprido o disposto no art. 897, § 1º da CLT. Conhecer do restante, e dar-lhe provimento para excluir da condenação a pena de litigância de má-fé.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 815625"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "819142": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-041-01-00-5 – ED Ebgte: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgte: Renato Manso de Albuquerque [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 – D)] Ebgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Renato Manso de Albuquerque [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 – D)] Destinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A., Ebgte Renato Manso de Albuquerque, Ebgdo Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fl. 188: \"Digam as partes em 05 (cinco) dias sucessivos, acerca dos embargos de declaração simultaneamente opostos. Rio, 06.08.2009 (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho – Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRui Paulo Portela da Encarnação\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 819142"
                            ],
                            "819155": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-079-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria das Gracas Pereira Barros [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Ebgte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Ebgdo: Maria das Gracas Pereira Barros [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Rural S.A., Ebgte Maria das Gracas Pereira Barros\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 389: “Notifiquem-se as partes para, querendo, oferecer manifestação acerca dos embargos de declaração simultaneamente opostos. Prazo: cinco dias. Rio, 06.08.2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho – Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 819155"
                            ],
                            "817993": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01909-2004-541-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Recorrido: LICEU SUL FLUMINENSE LTDA (Nemias Francisco de Souza RJ65124D), MARCELO ROSALA GONCALVES (Robson Cley de Souza RJ98399D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-531-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: Fisath Farmacia de Manipulacao Ltda ME (Julia Maria Mansour Marones RJ142175D), Rosa Helena Aparecida Costa (Sergio Dantas da Silva RJ88237D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de que a contribuição previdenciária incida sobre a importância de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nProcesso: 01248-2006-242-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: Robson Pereira dos Santos (Marcio Maia de Araujo Palmar RJ121822D), E. A. Oliveira Empreiteira de Pavimentação e Reformas (Rosane Soprani Silva RJ105051D), - por unanimidade, nego provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 817993"
                            ],
                            "817585": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01058-1992-491-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE (Luiz Thomaz de Miranda Cunha RJ10122D), - Agravado: JOVELINO DA SILVA FILHO (Juares Souza Porto RJ25882D), - por unanimidade, em dar provimento ao agravo de petição, para que, cancelado o sequestro, seja a execução processada mediante expedição de precatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 817585"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "818248": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00765-2005-481-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: UNIÃO FEDERAL [Procuradoria Federal Especializada do INSS] \r\n\r\nRcdo: SEBASTIÃO GONÇALVES [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Rcdo: NOBLE DO BRASIL S.C [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sebastião Gonaçalves\r\n\r\npara manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 138/140, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 818248"
                            ],
                            "818916": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-046-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Charles dos Santos Silva [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)], Ebgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo:Charles dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 117/119, verbis: \"por unanimidade, ACOLHER, EM PARTE, os Embargos Declaratórios, para prestar esclarecimentos, declarando que o ente público, responsabilizado subsidiariamente, está isento do pagamento das custas processuais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 818916"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "819171": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Republicação)\r\n\r\nProcesso: 01662-2007-282-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Municipio de São João da Barra REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOSilvia Regina Rocha Ribeiro - Recorrido : Municipio de São João da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), Silvia Regina Rocha Ribeiro ( Roberto Almeida Sa RJ141653D ), - por unanimidade, não conhecer o reexame necessário em duplo grau de jurisdição, porque condenação de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, acolher a preliminar suscitada pelo Ministério Público do Trabalho e não conhecer o recurso ordinário adesivo da reclamante, por ausência de interesse, conhecer o recurso ordinário interposto pelo Município de São João da Barra e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência de juros de 6% ao ano, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02461-2004-322-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : MULTIPROF-COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL SERV. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Municipio de São João de Meriti ( Procuradoria Munic de Sao Joao de Meriti ), - Recorrido : ALUISIO ALMEIDA ( Jose Henrique de Lemos Portella RJ4490D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pela primeira e segunda reclamada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso da primeira reclamada, MULTIPROF, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada, MUNICÍPIO, para excluir da condenação o pagamento relativo a horas extras e integrações, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 819171"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "818663": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-471-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Municipio de Bom Jesus do itabapoana - RJ (REEXAME NECESSÁRIO) - Recorrido : Fábio de Oliveira ( Elizete Pimentel Soares RJ114404D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos de reexame necessário e voluntário interposto pelo reclamado, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL provimento para excluir da condenação os pedidos de anotação na CTPS (item 3); aviso prévio (item 4); férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 (item 9); 13º salário integral e proporcional (itens 10 e 11); e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (item 14) e, em face do que foi apurado e do que consta da r. sentença de primeiro grau, determina-se a remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para apuração de eventual irregularidade e conseqüente responsabilização do agente público que praticou o ato contrário à lei, tudo nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00387-2006-077-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Patricia Domingos Alves ( Aleksander Barreto Estephanio RJ105190D ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Patricia Domingos Alves ( Patricia de Queiroz Caetano RJ105561D ), Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer da remessa voluntária, dos recursos ordinários das acionadas e do adesivo da reclamante, rejeitar as preliminares de prescrição, de litispendência e de carência acionária ante à não-submissão anterior da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos ordinários, ex officio e das reclamadas, e ao adesivo da reclamante, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01492-2005-049-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Fabio de Almeida Telles ( Monica Grundig RJ76189D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos de declaração opostos, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-031-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Tercei Servicos Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), Anito Labre ( Ludmila Schargel Maia RJ61609D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União Federal, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-541-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Transa Transporte Coletivo Ltda. ( Jorge Antonio Severino de Freitas RJ63182D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01862-2006-282-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Embargado : Marilia Almeida Cintra ( Tania Lopes RJ81742D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, REJEITANDO-OS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-009-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Embargado : Adalberto da Silva Barbosa ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. - por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos de declaração opostos, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 818663"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "818439": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-048-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Genoveva Batista [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcdo: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Futura Serviços Empresariais Ltda., Rcte Genoveva Batista , Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\n... NEGO-LHE SEGUIMENTO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 818439"
                            ],
                            "817432": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-432-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Aparecida Célia Santos Souza ( Lilian Guimaraes Maiques RJ127836D ), - Recorrido : Sorveterias Vem Cá de Cabo Frio Ltda. ( Sergio Severiano Ribeiro RJ102782D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso, por constituir-se inovação à lide.\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-541-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Evaldo Gaspar Ambrózio ( Elisabete Recker Sa RJ57237D ), - Recorrido : Construtora Santa Luzia do Alto da Serra Ltda. - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para excluir da sentença a determinação de que o Sindicato de Classe nada deve pagar a título de honorários advocatícios aos seus advogados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 817432"
                            ],
                            "817481": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Emacel Empresa Auxiliar de Construções e Engenharia Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Osvaldo Ramos da Silva ( Igor Maisano da Silva RJ140438D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-226-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Josefa Jose da Silva ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Recorrido : Instituto Filantropico Evangelico ( Jesus da Silva Costa RJ49164D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a justa causa e condenar a ré a entregar as guias TRCT e CD/SD e ao pagamento de rescisórias e da multa do art. 477 da CLT, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-062-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Astor Bildhauer RJ119006D ), - Embargado : Francisco de Assis Filho ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhe-los parcialmente, para suprir a omissão apontada, para acrescer ao acórdão de fls.309/311, os fatos e fundamentos mencionados no voto do Desembargador Relator, integrando-os ao dispositivo do mesmo.\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-001-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Raphael Restum de Souza RJ135084D ), - Embargado : Geraldo Correa ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os Embargos Declaratórios opostos. Em razão da litigância de má-fé, condena-se a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, que sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Antônio Gouveia da Silva ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por ausência de submissão à CCP e, no mérito, por maioria, rejeitar a prejudicial e dar provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos da exordial e, em virtude do acolhimento do recurso da ré, inverter os ônus da sucumbência, com custas de R$ 40,00, pelo autor, que deverá ressarcir à ré pela quantia já recolhida às fls. 191; expedir ofício ao MPT com cópia da presente decisão para que, à vista destes fatos, tome as medidas em entenda pertinentes em defesa da moralidade e interesse público, nos termos do voto do Relator. Fica vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo que negava provimento ao apelo, requerendo justificativa de voto. Presente o Dr. Oswaldo Luiz Gouvea Quintão.\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-049-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), Claudio Marcos Maciel da Silva ( Isabela Pimentel de Barros RJ143653D ), - Embargado : Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), Claudio Marcos Maciel da Silva ( Isabela Pimentel de Barros RJ143653D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolher os do reclamante e retificar o erro material contido na certidão de julgamento de fls.230, fazendo constar na mesma que o valor da indenização pelo dano moral sofrido pelo reclamante equivale a R$ 12.000,00 (doze mil reais) e rejeitar os da reclamada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01332-2008-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Hotéis Ambassador Ltda. (Massa Falida de) ( Nicanor Souza RJ34481D ), - Recorrido : Antônio Bento de Lima ( Helio Villela Duplan RJ43838D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença apenas para excluir da condenação a multa do 477, § 8º, da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-204-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Gabriela Hermínio da Silva ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - Recorrido : Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda ( Nerivaldo Lira Alves RJ111386D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00754-2006-003-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Exclusive Rismed Distribuidora Ltda. ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - Embargado : Ricardo da Silva Lisboa ( Marcus Antonio dos Anjos Lacerda RJ46709D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos e, em razão da litigância de má-fé da embargante, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01324-2005-037-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Cooperativa de Trab.Consult.Servicos Atend.Telecomunicacoes-Consatel ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 817481"
                            ]
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZENOVE DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00001-2009-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Lucas ( Adv. Arthur de Freitas Antonio RJ 138061 D ).\r\n\r\n2 - 00011-2006-541-01-00-4 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Janair Eliziario da Silva Pedro ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ) - Recorrido: Cereais Bramil Ltda Pav 02 ( Adv. Luiz Antonio Barros RJ 4735 D ).\r\n\r\n3 - 00034-2007-002-01-00-6 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Acoplamento Comercio Ltda. ( Adv. Viviane Pereira da Silva RJ 125121 D ), Fernando Eduardo Marques Rodrigues ( Adv. Marcio Salgado Generoso RJ 122016 D ) - Recorrido: Acoplamento Comercio Ltda. ( Adv.Viviane Pereira da Silva RJ 125121 D), Fernando Eduardo Marques Rodrigues ( Adv. Marcio Salgado Generoso RJ 122016 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n4 - 00064-2006-009-01-00-6 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo RJ 72581 D ) - Recorrido: Marilene de Souza Pereira ( Adv. Geovania Duarte Lourenco RJ 131140 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n5 - 00076-2008-301-01-00-6 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Alexandre Hansen Rabello de Mayrinck ( Adv. Marco Antonio de Araujo Portes RJ 75966 D ).\r\n\r\n6 - 00089-2008-078-01-00-6 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Engemetal Metalurgica Ltda. ( Adv. Roberto Kurtz Queiroz RJ 114583 D ) - Recorrido: Luis Augusto Farias Machado ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n7 - 00092-2006-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Ben Hur de Souza Meirelles ( Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira RJ 49963 D ) - Recorrido: Hospital Memorial Fuad Chidid ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n8 - 00137-2006-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: TV Globo Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ) - Recorrido: Lia Maria Taboada Renha ( Adv. Diego Maldonado RJ 106842 D ).\r\n\r\n9 - 00165-2008-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Filo S.A. ( Adv. Nader Pedro RJ 66228 D ), Tecnodata Serv. Coop. Prof. Aut. Ativ. Adm. Gestao Processo Produtivo ( Adv. Benedicto Celso Benicio SP 20047 D ) - Recorrido: Filo S.A. ( Adv. Nader Pedro RJ 66228 D ), Lojas Americanas ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), Marilena Vianna Parr ( Adv. Jose Paulo Freire RJ 72705 D ), Tecnodata Serv. Coop. Prof. Aut. Ativ. Adm. Gestao Processo Produtivo ( Adv. Benedicto Celso Benicio SP 20047 D ).\r\n\r\n10 - 00168-2004-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: DEBORA BOTNER LIBMAN ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA ( Adv. Luiz Oscar Lopes RJ 17434 D ).\r\n\r\n11 - 00173-2008-050-01-00-4 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Recorrido: Luiz Claudio Goncalves ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ). (VISTA MPT)\r\n\r\n12 - 00189-2006-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Rosana Lima dos Santos ( Adv. Waldyr Ferreira RJ 27436 D ) - Recorrido: LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n13 - 00231-2004-441-01-00-8 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: NARCIZO DE ABREU GOMES ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ 69393 D ) - Recorrido: BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ 69393 D ), NARCIZO DE ABREU GOMES ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n14 - 00232-2006-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ), Jailton Pereira Rocha ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Jailton Pereira Rocha ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ).\r\n\r\n15 - 00232-2007-022-01-00-4 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jurdson de Carvalho Carlos ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Mitra Seguranca Privada Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ).\r\n\r\n16 - 00233-1995-531-01-00-6 - AP - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: MOISES CARREIRO DE MEDEIROS ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n17 - 00238-2007-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jose Neto Saraiva Fernandes ( Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade RJ 62541 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n18 - 00238-2007-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Leandro Avila Silva Barata ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares RJ 66693 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares RJ 66693 D ), Leandro Avila Silva Barata ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n19 - 00239-2008-074-01-00-6 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Arizio Goncalves Junior ( Adv. Ana Cláudia Paiva da Silva RJ 139965 D ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n20 - 00259-2008-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Andre Luiz dos Santos da Silva ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n21 - 00278-2007-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Recorrido: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Cristiane Pina Nunes ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n22 - 00292-2004-068-01-00-1 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: MARCOS ROBERTO RANGEL VIANA ( Adv. Regina Mesquita Parada RJ 24086 D ), ANGEMAT MATERIAL CONSTRUCAO TRANSPORTES LTDA ( Adv. Leno Ferreira da Silva RJ 107694 D ) - Recorrido: ANGEMAT MATERIAL CONSTRUCAO TRANSPORTES LTDA ( Adv. Leno Ferreira da Silva RJ 107694 D ), MARCOS ROBERTO RANGEL VIANA ( Adv. Regina Mesquita Parada RJ 24086 D ).\r\n\r\n23 - 00315-2008-016-01-00-2 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Cid Quaresma ( Adv. Dina Marcionilia Machado RJ 70133 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n24 - 00334-1995-038-01-00-0 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Gilson Soares Rodrigues RJ 61509 D ) - Agravado: CESAR OCTAVIO FRANCA DE ARAUJO ( Adv. Fernando Tristao Fernandes RJ 49344 D ).\r\n\r\n25 - 00337-1996-036-01-00-2 - AP - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A) ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: ROGERIO FERREIRA MEIRELES ( Adv. Gisella Dawes Soares RJ 83538 D ).\r\n\r\n26 - 00356-2008-063-01-00-6 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Igor Scholze Peixoto ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 ).\r\n\r\n27 - 00419-1992-019-01-00-8 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: CARLOS PESSOA SILVA ( Adv. Serafim Gomes Ribeiro RJ 46933 D ), SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Agravado: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ), CARLOS PESSOA SILVA ( Adv. Serafim Gomes Ribeiro RJ 46933 D ).\r\n\r\n28 - 00429-2007-059-01-00-0 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Fabio Rodrigo Vidal ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n29 - 00444-1998-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JOSE DIMAS DA CUNHA VIANA ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), JOSE DIMAS DA CUNHA VIANA ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ).\r\n\r\n30 - 00447-2005-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Municipio de Macae ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ) - Recorrido: Coopmmar Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, Luciane de Carvalho da Silva ( Adv. Olegario Campos de Oliveira RJ 15163 D ), Coopmmae Industria Comercio Servico e Representacoes Ltda, Mauricio dos Santos.\r\n\r\n31 - 00453-2008-203-01-00-1 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Lorrana Ind e Com de Artefatos de Madeiras Ltda ( Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes RJ 40419 D ) - Agravado: Gilberto Calixto dos Santos ( Adv. Claudio Jose Marques Clemente RJ 123655 D ).\r\n\r\n32 - 00458-2008-541-01-00-5 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Município de Três Rios (Procuradoria Municipal de Três Rios) - Recorrido: Claudia Maria Amalia de Souza ( Adv. Melanie de Paula RJ 105748 D ).\r\n\r\n33 - 00494-2006-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Giovana Giovanini ( Adv. Andre Luis Piclum Daer RJ 85284 D ), Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. ( Adv. Alexandre Barbosa RJ 65750 D ) - Recorrido: Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. ( Adv. Alexandre Barbosa RJ 65750 D ), Giovana Giovanini ( Adv. Andre Luis Piclum Daer RJ 85284 D ), Liberty Paulista Seguros S.A. ( Adv. Dina Paula Marques Janardo Pereira RJ 83654 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n34 - 00525-1998-401-01-00-1 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ), OGMO-Órgão Gestor de Mão-de-obra do Trabalho Portuário Avulso ( Adv. Veronica de Andrade Ferreira RJ 82115 D ) - Recorrido: OGMO ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA ( Adv. Wander Reis da Silva ES 123 B ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Sind.Arrum.Trab.Com.Armaz.A.Reis, Paraty, Mangarat., Itac.e itaguai ( Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes RJ 74341 D ).(VISTA MPT)\r\n\r\n35 - 00529-1998-063-01-00-3 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: ASSOC PREV EMP BCO NACIONAL HABITACAO PREVHAB ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ) - Agravado: YOLANDA CARDINALE ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ), DALVA VICENTINA TOSCANO ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ), EMILIO CALDAS GALLOIS ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ).\r\n\r\n36 - 00552-2003-051-01-01-9 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: ESPOLIO DE JAIME SCHWARTZ representado por CAROLINA SCHWARTZ TORRES ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ) - Agravado: TV GLOBO LTDA ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ).\r\n\r\n37 - 00577-2004-004-01-00-3 - AGRAVO REGIMENTAL - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente(Agravante): NEIDE CRAVEIRO DE AZEREDO ( Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho RJ 35650 D ) - Recorrido: EDITORA DE GUIAS LTB SA a/c Dr.Asdrúbal Montenegro Neto ( Adv. Carlos Alberto Bessa RJ 83534 D ), MASSA FALIDAS DE EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA ( Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 28375 D ). (1º VOTANTE - DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n38 - 00577-2008-082-01-00-2 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Denys Barros Chaves ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n39 - 00595-1997-054-01-00-1 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ( Adv. Marly da Silva Guimaraes RJ 33165 D ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ).\r\n\r\n40 - 00623-2004-221-01-00-6 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: CLEBER CORDEIRO ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n41 - 00643-2008-081-01-00-8 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Rádio e Televisão Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Ferreira dos Santos ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ).\r\n\r\n42 - 00652-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Losango Promoções de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Fernando Everthon dos Santos Braga ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n43 - 00661-2008-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Antônio Ricardo Gomes Mira ( Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves RJ 85088 D ) - Recorrido: Tico Tica Bum - Pavuna Depósito Ltda ( Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D ).\r\n\r\n44 - 00670-2007-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Cleber de Souza Neves ( Adv. Monica Leticia Marques Haritoff RJ 87919 D ), Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Cleber de Souza Neves ( Adv. Monica Leticia Marques Haritoff RJ 87919 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n45 - 00692-2007-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Edmilson Magalhaes de Oliveira ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Edmilson Magalhaes de Oliveira ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ).\r\n\r\n46 - 00714-2005-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Weber Goncalves Lauria ( Adv. Angelica Pestana Duarte RJ 111150 D ) - Recorrido: Viacao Madureira Candelaria ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n47 - 00720-2007-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Paulo Roberto da Silva ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Seres Servicos Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n48 - 00763-2008-221-01-01-0 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jose Carlos de Azevedo ( Adv. Dejair de Souza Rangel RJ 93557 D ) - Recorrido: Transportadora Itapemirim S.A..\r\n\r\n49 - 00778-2007-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Josimar dos Santos Vicente ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ).\r\n\r\n50 - 00780-2008-012-01-00-8 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Liberty Seguros S.A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Renato Luiz Soares Monteiro ( Adv. Carlos Eduardo Batista dos Santos Dias RJ 126277 D ).\r\n\r\n51 - 00848-2007-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Luiz Carlos de Souza ( Adv. Eduardo Gomes Coelho RJ 118604 D ) - Recorrido: Guarda Municipal de Macae ( Adv. Wilson de Souza Porto RJ 73314 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n52 - 00859-1998-052-01-00-5 - AP - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: JOSUE DUARTE ALVARENGA ( Adv. Darcy Luiz Ribeiro RJ 20974 D ), COCIME CONSTRUCAO CIVIL MONTAGEM ELETRICA LTDA. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n53 - 00859-2008-048-01-00-9 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Anderson Fernandes dos Santos ( Adv. Jussiara Santos Dias da Costa RJ 129289 D ), Estado do Rio de Janeiro - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro, Anderson Fernandes dos Santos ( Adv. Jussiara Santos Dias da Costa RJ 129289 D ), Rufolo Empresa Serviços Tecnicos e Construções Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n54 - 00889-1992-041-01-00-2 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO REAL S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Agravado: CARLOS EDUARDO GLECH CORDEIRO ( Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D ).\r\n\r\n55 - 00893-2002-040-01-00-7 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), JOAO CARLOS DOS SANTOS BARRETO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), JOAO CARLOS DOS SANTOS BARRETO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n56 - 00974-2008-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Viviane Piedade Cestari ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), GTI S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Gol Transportes Aéreos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Viviane Piedade Cestari ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Nicole rené Gomes e Cunha RJ 124087 D ), Gol Transportes Aéreos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), GTI S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Varig Logística S.A. ( Adv. Nicole rené Gomes e Cunha RJ 124087 D ).\r\n\r\n57 - 01009-2004-046-01-00-1 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: MARIA APARECIDA DA SILVA BARROS ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ) - Recorrido: BANCO SANTANDER BANESPA S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n58 - 01013-1991-029-01-00-9 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ) - Agravado: SILVIO GERALDO DE PAIVA PINTO *** ( Adv. Rene Perbeils RJ 10184 D ).\r\n\r\n59 - 01017-2000-023-01-00-0 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), SERGIO DE JESUS FREITAS ( Adv. Clara Gina Domenica Cascardo RJ 48235 D ) - Agravado: SERGIO DE JESUS FREITAS ( Adv. Clara Gina Domenica Cascardo RJ 48235 D ), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n60 - 01023-2008-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Vb Transportes de Cargas Ltda (Adv. Leda Raquel Aguirre D’Ottaviano Gomes Henriques SP 115464 D) - Recorrido: Edmilson de Souza Serpa ( Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira RJ 91389 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n61 - 01036-2008-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Construtora Águia Ltda. ( Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita RJ 98905 D ) - Recorrido: Mauro Santos de Souza ( Adv. Dilton Duarte de Oliveira RJ 59867 D ).\r\n\r\n62 - 01037-1988-031-01-00-9 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), MARCOS LIMA MENDES ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Agravado: EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), MARCOS LIMA MENDES ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n63 - 01041-2005-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Uniao de Bancos de Brasileiro S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Claudia Ojeda Santos ( Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes RJ 60025 D ).\r\n\r\n64 - 01062-2007-076-01-00-7 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Mariza Uchoa Mitidieri (Espolio de) ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ). (VISTA MPT)\r\n\r\n65 - 01066-2007-282-01-00-3 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Rui de Oliveira Grain ( Adv. Shana Ribeiro Caixao RJ 143350 D ).\r\n\r\n66 - 01076-2008-261-01-00-9 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Organizacao Mendes ( Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand RJ 112098 D ) - Recorrido: Lucio de Abreu Mendonca ( Adv. Angel Esdras RJ 80222 D ).\r\n\r\n67 - 01093-2007-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Luiz Pimenta Marques ( Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ 89836 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n68 - 01124-2008-082-01-00-3 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Fabrícia Maria Costa Lopez ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ 119299 D ).\r\n\r\n69 - 01165-2001-016-01-00-8 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: TELERJ - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: UBIRACI MOREIRA DA CUNHA ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n70 - 01174-2008-078-01-00-1 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Fabrício Branco Silva ( Adv. Marcelo Cordeiro Nazario RJ 135643 D ) - Recorrido: Hotelaria Accor Brasil S.A. ( Adv. Erica Pires Marcial RJ 133987 D ).\r\n\r\n71 - 01199-2007-005-01-00-4 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Joao Oliveira Nunes ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n72 - 01206-2008-079-01-00-5 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: CD Rio Serviços e Participações Ltda. ( Adv. Helio Carlos Mocellin RJ 120797 D ) - Recorrido: Walace Pinto Silva ( Adv. Aramis Rodrigues Filho RJ 64238 D ).\r\n\r\n73 - 01214-2002-045-01-00-9 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), ERIG TRANSPORTES LTDA ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), ERIG TRANSPORTES LTDA ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), COSME DE OLIVEIRA GUARANHO ( Adv. Marines Valle da Trindade RJ 1342 B ), ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA ( Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ 100699 D ).\r\n\r\n74 - 01226-2007-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Caprichosa Auto Onibus Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Marlene Goncalves Lobo ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n75 - 01240-2002-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: LORENA DE ASSIS CARVALHO BARREIROS ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ), NATURA COSMETICOS SA ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: NATURA COSMETICOS SA ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), LORENA DE ASSIS CARVALHO BARREIROS ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ).\r\n\r\n76 - 01243-2007-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Conrado Cunha Siqueira ( Adv. Antonio Adolar Wolff RJ 54371 D ) - Recorrido: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ), Instituto Serpro Seguridade Social - Serpros ( Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora RJ 63306 D ).\r\n\r\n77 - 01251-2008-068-01-00-6 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Jose Paz de Oliveira ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n78 - 01272-2006-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jaime Joaquim Alves ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Recorrido: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB (Adv. Rodrigo Lessa Pereira RJ 131983 D), Caixa Econômica Federal (Adv. Adriana Ribeiro dos Santos Lima RJ 133855 D), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ 83719 D).\r\n\r\n79 - 01282-2008-027-01-00-1 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Antonieta Maria Machado Alves ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n80 - 01289-2005-066-01-00-3 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Litoral Rio Transportes Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ), Sebastiao Francisco dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Litoral Rio Transportes Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ), Sebastiao Francisco dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n81 - 01308-2006-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ 97733 D ) - Recorrido: Ana Lucia Alves Mello ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n82 - 01316-2007-511-01-00-2 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Aldina Cruz Teixeira ( Adv. Luciana da Costa Nideck RJ 120569 D ) - Recorrido: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. ( Adv. Marisa Miranda RJ 63822 D ), Caixa Seguradora S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n83 - 01337-2008-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Massa Falida de Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. - A/C Jaime Nader Canha ( Adv. Edmilson Alves Pereira RJ 102419 D ) - Recorrido: Moacir Batista da Silva ( Adv. Vanessa da Conceicao Silveira RJ 128907 D ).\r\n\r\n84 - 01348-2004-069-01-00-1 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: SERGIO CRUZ CAMPOS ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: ONS OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n85 - 01353-2005-031-01-00-2 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Jose Dias de Castro ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Agravado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n86 - 01362-1991-045-01-00-0 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Agravado: ALEXANDRE GONCALVES CARVALHO ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ).\r\n\r\n87 - 01366-2007-022-01-00-2 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Elizabete de Oliveira Honorio ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ).\r\n\r\n88 - 01368-2006-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Dalmindo Neves de Paiva ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Soraya Ramos de Oliveira RJ 145914 D ).\r\n\r\n89 - 01382-2006-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Joao Simoes Melo ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n90 - 01386-2008-221-01-00-4 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Julio Cezar do Espírito Santo Nascimento ( Adv. Luiz Brito Junior RJ 60783 D ).\r\n\r\n91 - 01410-2007-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Francisco Rodrigues dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Francisco Rodrigues dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n92 - 01415-2008-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: José Carlos Damingo ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ) - Recorrido: Eaton Ltda. - Electrical ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ).\r\n\r\n93 - 01421-2003-016-01-00-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Danilo Porciuncula RJ 55244 D ) - Recorrido: ALOISIO MARTINS DE ARAUJO ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n94 - 01474-2007-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Andrea Lopes Alves ( Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco RJ 135316 D ) - Recorrido: Caarj Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n95 - 01487-2007-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Carlos Alberto Matos Teixeira ( Adv. Leila Abreu Moreno RJ 96560 D ) - Recorrido: Nautilus Marine Service do Brasil Ltda. ( Adv. Naelio Soares dos Santos Junior RJ 90449 D ).\r\n\r\n96 - 01531-2007-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sendas S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Marcelo Venceslau dos Santos ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Marcelo Venceslau dos Santos ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Sendas S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n97 - 01541-2003-022-01-00-8 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ), ADEMAR DO NASCIMENTO GOMES ( Adv. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 73590 D ) - Recorrido: ELEVADORES OTIS LTDA ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ), ADEMAR DO NASCIMENTO GOMES ( Adv. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 73590 D ).\r\n\r\n98 - 01543-2006-203-01-00-8 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Carlos Rogerio Ferreira Espirito Santo ( Adv. Carlos Campos RJ 68902 D ) - Recorrido: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Carlos Rogerio Ferreira Espirito Santo ( Adv. Carlos Campos RJ 68902 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n99 - 01558-2006-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: JM 2 R Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Pedro Paulo Telles Bueno RJ 34111 D ) - Recorrido: Nelzely de Mello Santos ( Adv. Guilherme Scott RJ 59350 D ).\r\n\r\n100 - 01563-2007-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida ( Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ 98059 D ) - Recorrido: Edson Nogueira dos Santos ( Adv. Antonio Pedro Jayme RJ 45350 D ).\r\n\r\n101 - 01568-2008-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Waldir Teixeira de Barros ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n102 - 01578-2008-221-01-00-0 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Alessandro Henrique Celito da Silva ( Adv. Gelson dos Santos Gondim RJ 111275 D ) - Recorrido: La Veigas Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins RJ 103403 D ).\r\n\r\n103 - 01609-1992-014-01-00-0 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: RICARDO FERREIRA DE ASSUMPCAO ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ) - Agravado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares RJ 66693 D ).\r\n\r\n104 - 01664-2000-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: JOAO PEREIRA DE SOUZA FILHO ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n105 - 01666-2005-069-01-00-3 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Finisvest Negocios de Varejo Ltda. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Alba Valeria Victer de Araujo Vital ( Adv. Luciano Moraes de Sousa RJ 127676 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n106 - 01686-2007-224-01-00-1 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Claudionice Lourenco Miranda ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ). (VISTA MPT)\r\n\r\n107 - 01698-2005-043-01-00-6 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Eduardo Dantas Costa ( Adv. Rozely Orofino da Silva RJ 111653 D ), Kraft Foods Brasil S.A. ( Adv. Marcos Ferreira da Silva RJ 127744 D ) - Recorrido: Kraft Foods Brasil S.A. ( Adv. Marcos Ferreira da Silva RJ 127744 D ), Eduardo Dantas Costa ( Adv. Rozely Orofino da Silva RJ 111653 D ).\r\n\r\n108 - 01710-2002-070-01-00-2 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: LUIZ RYNALDO PORTELLA ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n109 - 01802-2003-005-01-00-4 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JOSE CARLOS MACHADO BARCELLOS ( Adv. Roberto Monteiro Soares RJ 79725 D ) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n110 - 01891-1990-010-01-00-9 - AP - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: LUIZ CAVALCANTI DE MOURA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ).\r\n\r\n111 - 01965-2004-242-01-00-4 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: NIVALDO LOPEZ MARTINS ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ).\r\n\r\n112 - 02084-2006-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Petrobras Transpetro S/A ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorrido: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense-SINDIPETRO/NF ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ).\r\n\r\n113 - 02085-2007-226-01-01-1 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Hilton Jose da Rocha Filho ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ) - Recorrido: Sendas S/A ( Adv. Roseli Mansur RJ 59405 D ), Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia.\r\n\r\n114 - 02259-1996-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), AMAURY ROBERTO MORAES LOBO ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ) - Recorrido: AMAURY ROBERTO MORAES LOBO ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n115 - 02323-1999-041-01-00-1 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: EDUARDO VIANA LIMA ( Adv. Jose Antonio Vianna Lima RJ 59969 D ).\r\n\r\n116 - 02753-1990-024-01-00-0 - AP - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: ESPOLIO DE FAUSTO VASQUES VILLANOVA ( Adv. Joao Luiz Daflon RJ 18020 D ).\r\n\r\n117 - 02780-2007-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marcia Eliana Alves Sanches ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n118 - 02891-1995-261-01-00-0 - AP - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: VIACAO MAUA LTDA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Agravado: ADEMIR DA SILVA ROSA ( Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ 71380 D ).\r\n\r\n119 - 03004-2006-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ) - Recorrido: Valdir Augusto da Silva ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ), Sergel Servicos Gerais de Engenharia Ltda. (VISTA MPT)\r\n\r\n120 - 03014-2008-040-01-00-4 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Benedicto Octaviano Balbino ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ) - Agravado: Mauricio de Mello ( Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ 59823 D ).\r\n\r\n121 - 03093-2006-263-01-00-1 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Municipio de São Gonçalo (Procuradoria Municipal de São Gonçalo) - Recorrido: Uanderson de Souza Rodrigues ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (19.08.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 07 de Agosto de 2009. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 818511"
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                                "7ª TURMA\r\n\r\nGabinete Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 05/08/2009)\r\n\r\nProcesso: 00082-2007-001-01-00-8 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: FABRICIO RODRIGUES DOS SANTOS (Darlan Cassiano de Almeida RJ128213D). - Recorrido: AUTO PECAS ITAIRAN LTDA. ME (Roberto Richetti RJ98982D). - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que outra seja proferida, agora com dispositivo direto que relacione os direitos deferidos.////\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-029-01-00-8 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA. (Paulo Parente Marques Mendes RJ59313D). - Recorrido: KATNA ELIAS BORGES (Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação diferenças salariais, honorários advocatícios e periciais. Custas de R$ 14,00, calculadas sobre o valor aqui fixado de R$ 700,00, pela reclamada.////\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-009-01-00-3 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: UNIÃO FEDERAL - Agravado: CELI CONSTRUTORA LTDA. (Rui Farias de Melo RJ79969D). RHODE REVESTIMENTOS LTDA. (Sergio Luiz Pio RJ53781D). ERMANDO DE OLIVEIRA (Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento da execução em relação à contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial previstas no acordo de fls. 27.////\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-050-01-00-8 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: GERALDO ANTONIO SILVA FILHO (Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D). - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D). SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S.A. (Indio do Brasil Cardoso RJ27681D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento para, julgando parcialmente procedente o pedido, condenar as reclamadas, sendo a segunda - Light Serviços de Eletricidade S/A - de forma subsidiária, a pagar ao reclamante horas extras e reflexos, apurados com base na carga horária registrada nos controles de ponto acostados e presumindo-se verdadeira a jornada declinada na inicial em relação aos meses por eles não abrangidos, autorizando-se a dedução dos valores pagos sob idêntica nomenclatura, tudo em conformidade com a fundamentação. Acresçam-se juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Inverte-se o ônus da sucumbência. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-027-01-00-5 - RRPS - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: RICARDO ALLISSON DA COSTA OLIVEIRA (Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ25761D). F. ROQUETTE ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. (Alvaro Vidal de Pinho RJ20020D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-023-01-00-5 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Henrique Casimiro Farias RJ114408D). - Recorrido: TANIA CRISTINA DOS SANTOS (Graziele Cardoso da Silva RJ109086D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para extinguir o feito com resolução do mérito. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-076-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: LEANDRO DELDUQUE ASSEMANY (Fernando Humberto Henriques Fernandes RJ53277D). - Recorrido: EDITORA JB S.A. (Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, julgando parcialmente procedente o pedido, condenar a ré ao pagamento de diferenças oriundas da integração das comissões no aviso prévio, FGTS, multa de 40%, férias acrescidas de um terço, 13º salário e repousos, considerando-se a média dos últimos doze meses, bem como o recolhimento dos depósitos no FGTS por todo o período, e multa do art. 477, § 8º da CLT, autorizando-se a dedução dos valores pagos sob idêntico título, tudo em conformidade com a fundamentação, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Inverte-se o ônus da sucumbência. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau. Presente o Dr. Tácio Rodrigues.////\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-432-01-00-6 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: FRANCISCO JOSE SOARES (Ivan da Silva Ribeiro RJ144880D). - Recorrido: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D). - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que dava parcial provimento, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-065-01-00-3 - RRPS - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: RAIA E CIA LTDA. (Luiz Eduardo Barbedo RJ93329D). - Recorrido: MARCIO GUSTAVO SILVA VIANA (Daniele Ferreira da Silva RJ105779D). - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação diferenças oriundas da incidência das horas extras na remuneração. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-014-01-00-6 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: FABIANO SOARES RODRIGUES (Armando Soares dos Santos RJ67516D). - Recorrido: WELLINGTON BAESSO DE LIMA (Wellington Baesso de Lima RJ108202D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-226-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: PAULO ROBERTO DE CASTRO (Joao de Souza Ribeiro Neto RJ98193D). ANSELMO NAZARETH (Joao de Souza Ribeiro Neto RJ98193D). - Recorrido: EDESIO BATISTA DE AGUIAR (Katia da Costa Ferreira RJ66305D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento para, afastando o óbice processual falta de interesse de agir, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, como ali se entender de direito.////\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-074-01-00-8 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO PORT. ORG. RJ (Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B). - Recorrido: MUCIO ANTONIO VASCONCELOS DOS ANJOS (Roberto Raad RJ78831D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento. Falou a Dra. Silene Carvalho Simões.////\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-069-01-00-5 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: CARLOS EDUARDO ROSA DO NASCIMENTO (Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves RJ45082D). - Recorrido: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S.A. (Cristina Walsh Mendonca RJ92515D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-302-01-00-6 - RRPS - Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D). - Embargado: HAROLDO DA SILVA BANHOS (Kazuko Yano de Almeida RJ35162D). - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para declarar seu voto, tendo apenas funcionado na composição do quorum.////\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-049-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: DAVID JEFFERSON DOS SANTOS (Pierre Souza Azeredo RJ105965D). - Recorrido: INTEC INTEGRAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA. (Liana Fernandes de Almeida RJ136971D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 01441-2005-053-01-00-1 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: LUCIANA CRISTINA ROSA DE ALMEIDA (Jorge Baptista RJ70760D). - Recorrido: PIMACO AUTOADESIVOS LTDA. (Fabio Picanco de Seixas Loureiro RJ114886D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 01608-2007-032-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D). JOAQUIM ALVES PEREIRA JUNIOR (Ricardo Basile de Almeida RJ96352D). - Embargado: BANCO ITAU S.A. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D). JOAQUIM ALVES PEREIRA JUNIOR (Ricardo Basile de Almeida RJ96352D). FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos embargos de declaração.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 817566"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "817557": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "7ª TURMA \r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA \r\n\r\nProcesso: 01461-2008-080-01-01-0 – AIRO Agte: Regina Souza Gomes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 – D) Agdo: D C Limpeza e\r\n\r\nConservação Ltda. [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 – D), Agdo: Clínica da Gávea S.A. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 – D) Destinatário(s): Agdo Clínica da Gávea S.A., Agdo D C Limpeza e Conservação Ltda., Agte Regina Souza Gomes Tomar ciência do despacho de fls. 19/22. São as premissas nas quais me apóio para não conhecer do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nProcesso: 00726-2000-244-01-00-6 – AP Agte: EMPRESA MUN.DE MORADIA, URB.E SANEAMENTO-EMUSA [Adv. Ana Carla Rohem da Silva (OAB: RJ 90996 – D) Agdo: ADILSON RODRIGUES [Adv. José Maurício Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)], Agdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ADILSON RODRIGUES, Agdo EMPRESA MUN.DE MORADIA, URB.E SANEAMENTO-EMUSA, Agdo SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA . Tomar ciência do despacho de fls. 281/282. São as premissas nas quais me apóio para acolher as razões do agravado (fls. 277/280) e NEGAR SEGUIMENTO ao Agravo de Petição. \r\n\r\nProcesso: 01745-2005-036-01-00-3 – ED Ebgte: Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, Ebgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Ebgdo: Paulo César Soter da Silveira Junior [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 – Destinatário(s): Ebgte Paulo César Soter da Silveira Junior, Ebgdo União Federal. Tomar ciência do despacho de fls. 168/170. São estes os fundamentos pelos quais não conheço dos Embargos Declaratórios interpostos por Organização de Aviação Civil Internacional OACI e União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nValter Gonçalves de Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 817557"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "817454": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01667-2005-072-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Michele Belas Coutinho (Carla Alves Petersen Correa RJ48025D ), - Recorrido : Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao), Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI - por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamante, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que, afastada a impossibilidade jurídica do pedido, decorrente da imunidade de jurisdição da 1ª reclamada, prossiga na instrução do presente feito, proferindo o julgamento, como entender de direito. Prejudicado o exame das demais matérias do recurso. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-046-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ ( Aurinax Duarte do Nascimento Junior RJ83377D ), - Recorrido : Meri Angela Sampaio da Silva ( Valdelar Rosa RJ51543D ), - por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02055-2007-451-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Caixa Economica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - Recorrido : Maridalva Alfradique Cardoso ( Julio Cezar Barreto RJ131828D ), - por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01337-2002-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Arcinelio de Azevedo Caldas RJ4777D ), JOSE AURELIO FURLAN ( Alexandre Vasconcelos Varajao RJ129477D ), - Recorrido : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Arcinelio de Azevedo Caldas RJ4777D ), JOSE AURELIO FURLAN ( Alexandre Vasconcelos Varajao RJ129477D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir o valor da indenização por dano material para o valor de R$ 744,16 e negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02166-2006-262-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Gilsimar dos Santos Amorim ( Vanessa Farreira Mourao RJ139368D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do segundo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-281-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Universidade Estadual do Norte Fluminense ( UENF ) ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Cooperativa de Trabalhadores Multiplos de Campos dos Goytacazes Ltda ( Francisco Jose Martins Barreto RJ62263D ), Guilherme Viana Vieira ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 817454"
                            ],
                            "817303": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01498-2006-068-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Brascan Imobiliaria Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)], Ebgte: Keyla dos Santos Cruz Viana [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Keyla dos Santos Cruz Viana [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Ebgdo: Brascan Imobiliaria Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Brascan Imobiliaria Engenharia e Construcoes S.A., Ebgte Keyla dos Santos Cruz Viana\r\n\r\nTomar ciência dos embargos declaração (fls. 330/335 e 336), tendo em vista a possibilidade de efeito modificativo, no prazo de 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01606-2006-039-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Transriver Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Regina Neves da Silva [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Regina Neves da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos embargos de declaração opostos a fls.251/256, tendo em vista a possibilidade de efeito modificativo, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02005-1999-401-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: HELIA MARIA CALDAS RABHA LIMA [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nAgdo: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte HELIA MARIA CALDAS RABHA LIMA\r\n\r\nTomar ciência dos embargos de declaração opostos a fls.213/219, tendo em vista a possibilidade de efeito modificativo, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-201-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Nogueira Rivelli Irmãos [Adv. Luis Henrique Fonseca Rivelli (OAB: RJ 119131 - D)]\r\n\r\nEbgdo: José Ricardo Camilo Ferreira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte José Ricardo Camilo Ferreira\r\n\r\nTomar ciência dos embargos de declaração opostos a fls.122/132, tendo em vista a possibilidade de efeito modificativo, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nId: 817303"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "817975": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-511-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Embargantes: ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. (Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D) Antônio Carlos Coelho Botelho (Henrique Pereira Baptista RJ78636D) - Embargados: Antônio Carlos Coelho Botelho (Henrique Pereira Baptista RJ78636D) Telemar Norte Leste S.A. (José Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D) ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. (Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D) - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor e pela primeira ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 817975"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "817954": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-064-01-00-9 – Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:Luiz Alberto Maranguape de Franca (Dra.Rita de Cassia Sant'Anna Cortez OAB/RJ 39529-D), Laboratório Bago Ltda. (Dr. Luiz Cláudio Gazineo Poyares OAB/RJ 101607-D). Destinatário:Laboratório Bago Ltda. (Dr. Luiz Cláudio Gazineo Poyares OAB/RJ 101607-D).''...para se lmanifestar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos declaratórios opostos pelo reclamante''.\r\n\r\nProcesso: 00347-2006-030-01-01-5 – RO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria LTDA [(Dr.. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570 – D).. Recorrida: Maria Lúcia Bezerra Luciano ((Dr. Celso Braga Gonçalves Roma OAB/RJ 41069–D). Destinatário: Maria Lúcia Bezerra Luciano - Apresentar, querendo, contrarrazões ao apelo interposto pela reclamada de fls. 92/97.'''\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nDemostenes M. Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 817954"
                            ],
                            "816975": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00952-2005-040-01-00-0 (RO) – Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente/Embargante:M3K CURSOS PROFISSIONALIZANTES S/C LTDA (Dra. Marcilene Margarete Cavalcante Marques – OAB/RJ 84430-D). Recorridos/Embargados:1-TQS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA (Dr. Osvaldo Brilhante Filho – OAB/RJ 90419-D), 2-MARCOS ANTÔNIO DA SILVA COSTA (Dr. Alder Macedo de Oliveira – OAB/RJ 112334-D). Manifestar sobre Embargos de Declaração. ?gNa eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, com efeito modificativo, impõe-se, em deferência ao princípio do contraditório e ao entendimento cristalizado na OJ 142 da SDI-I do C. TST, que se ouça a parte embargada. Assim, determino a intimação das partes:MARCOS ANTÔNIO DA SILVA COSTA e TQS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA., para se manifestarem, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para prolação de voto. Rio de janeiro, 27 de julho de 2009. Desembargadora |Maria José Aguiar Teixeira Oliveira\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 816975"
                            ],
                            "817937": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01606-2007-061-01-02-7 – AIRO . Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira . Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ/20283D). Agravado: Edson de Oliveira Lima (Dr.. Marcelo Jorge de Carvalho OAB/RJ 51217–D). Destinatário: Agravado: Edson de Oliveira Lima. “Apresentar, querendo, contrarrazões ao apelo interposto pela reclamada às fls. 365 e seguintes.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nDemostenes M. Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 817937"
                            ],
                            "816725": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nPROCESSO: 00018-2007-066-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : FERNANDA GOMES VIEIRA (Dr. Edir Passos de Carvalho OAB/RJ 80252D ), FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Dr. Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa OAB/RJ 113645D). Recorrido : FERNANDA GOMES VIEIRA (Dr. Edir Passos de Carvalho OAB/RJ 80252D), FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Dr. Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa OAB/RJ 113645D ), UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162D).”...por unanimidade, não conhecer o recurso da primeira ré, porque intempestivo e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da autora, para deferir a multa do art. 477, da CLT, extinguindo o processo sem apreciação do mérito com relação ao pedido de \"diferenças salariais - equiparação à condição de bancária - Piso da categoria\", mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nPROCESSO: 00055-2005-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS (Dr. Antonio Lopes de Almeida OAB/RJ 53073D ), SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO NF (Dr. Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB/RJ 71545D), Recorrido: OS MESMOS.”... por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso adesivo do sindicato autor-substituto processual, para deferir o pedido de honorários advocatícios no percentual de 15%.”\r\n\r\nPROCESSO: 00143-2005-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : ARNALDO PINHEIRO CAMPOS (Dr. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB/RJ 87014D), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB/RJ 35271D). Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB/RJ 35271D), CTE - TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA. (Dr. Marcelo Quintes Franca OAB/RJ 125491D ), ARNALDO PINHEIRO CAMPOS (Dr. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB/RJ 87014D ).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso adesivo do reclamante, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 00192-1994-064-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Agravado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (Dr. Cristina Fiorentini Barbosa Portella OAB/RJ 74260D).”...por unanimidade, dar provimento ao agravo, para determinar que os juros de mora relativos à condenação sejam calculados no percentual de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação até 24/08/2001 e, a partir de então 0,5% ao mês, conforme previsto no art. 1º-F, da Lei 9494/97, bem como sejam observados os termos da Súmula 368, do C. TST.”\r\n\r\nPROCESSO: 00218-2008-247-01-00-4 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (A/C Advocacia Geral da União) - Embargado: VIACAO PENDOTIBA S.A. (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB/RJ 40528D).”...por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 00249-2007-061-01-00-4 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carriço OAB/RJ 45513D ), - Embargados: SPF ENGENHARIA LTDA. (Dr. ...) CANDIDO LUIZ SILVA AZEDIAS (Dr. Joelson William Silva Soares OAB/RJ 64309D).”...por unanimidade, acolher os presentes embargos, tão-somente para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 00338-2008-073-01-00-1 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : TIAGO ROBUSTE DE LIMA SANTOS (Dr. Sergio Natal Pinto da Fonseca OAB/RJ 114148D ), - Embargado : CONDOMINIO TERRASSE LEBLON (Dr. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio OAB/RJ 98272D)”... por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 00488-2007-073-01-00-4 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: TELSUL SERVICOS S.A. (Dr. Marcos Altivo Marreiros Marinho OAB/RJ 143575D). Embargado: ANDERSON ROCHA SANTOS CARDOSO (Dr. Joel Gomes Soares Junior OAB/RJ 94568D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ 75789D).”... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido, mantido o valor da causa, porque congruente com o conjunto da condenação, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 00522-2008-511-01-00-6 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: CONDOMÍNIO DO FRIBURGO SHOPPING CENTER (Dr. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos OAB/RJ 91063D), - Embargado : VANDERSON DA SILVA PINTO (Dr. Guilherme Pacheco Lutz OAB/RJ 81184D)”... por unanimidade, rejeitar os embargos, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 00544-2007-014-01-00-3 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. (Dr. Renato Moura da Cunha OAB/RJ 96963D). Embargado: BANCO IBI S.A. BANCO MULTIPLO (Dr. Renato Moura da Cunha OAB/RJ 96963D ), SANDRA BEATRIZ BELO GUIMARAES (Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB/RJ 134139D).”... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão existente, não se imprimindo, no entanto, efeito modificativo ao Aresto, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 00675-2007-049-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dr. Zenaide Hernandez OAB/RJ 2502A ), ALFREDO CESAR FERNANDES DA SILVA (Dr. Antonio Carlos Leal dos Santos OAB/RJ 62524D ), - Recorrido : ALFREDO CESAR FERNANDES DA SILVA (Dr. Antonio Carlos Leal dos Santos OAB/RJ 62524D ), CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dr. Zenaide Hernandez OAB/RJ 2502A )”... por maioria, negar provimento a ambos os recursos, vencido o Desembargador Relator. “\r\n\r\nPROCESSO: 00824-2006-048-01-00-8 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Embargado: EMCAN EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA. (Dr. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza OAB/RJ 93823D), JOSE NUNES DE RESENDE SOBRINHO (Dr. Dewett Catramby Filho OAB/RJ 60094D).”...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido.”\r\n\r\nPROCESSO: 00974-2006-042-01-01-6 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: SIDNEY GOMES DE ARAUJO (Dr. Wagner da Hora Silva OAB/RJ 127733D). Embargado: SADIA S.A. (Dr. Affonso Alipio Pernet de Aguiar OAB/RJ 22270D).” por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela Reclamada, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 01221-2007-204-01-00-6 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (A/C Advocacia Geral da União). Embargado: MARIA CRISTINA DE SOUZA EVANGELISTA (Dr. Marcia Denise Amaral Moreira Alves OAB/RJ 85088D), TERCEI SERVICOS LTDA (Dr. Nivaldo Antonio Oliveira OAB/RJ 51907D).”... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 01371-2007-020-01-00-2 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: SENDAS S.A. - SEDE (NOVA DENOMINAÇÃO DE CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.) (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99328D ). Embargado: LUCIMAR DA SILVA CANDIDO (Dr. Miguel Antonio Von Rondow OAB/RJ 53995D ), “...por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada, por inexistentes, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 01447-2005-025-01-00-0 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: AUGUSTO CARDOSO RODRIGUES (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB/RJ 72429D), FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA..”...por unanimidade, acolher os presentes embargos para sanar as omissões perpetradas, imprimindo efeito modificativo ao aresto, passando o dispositivo do aresto ao seguinte teor: “ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa obrigatória para declarar prescritas as verbas anteriores a 18.10.2000 e, por maioria, dar provimento ao recurso do autor para determinar a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPROCESSO: 01476-2004-044-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Dr. Sergio Murilo Santos Campinho OAB/RJ 55174D ), MARILENE MONTEIRO DE SOUZA (Dr. Rita Rodrigues de Santana Neta OAB/RJ 53769D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo Município-reclamado, mantendo-se íntegra a r. sentença originária submetida ao segundo grau de jurisdição.”\r\n\r\nPROCESSO: 01587-2005-024-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CONCEICAO ROSA STANESCO NICOLI (Dr. Renato Moura da Cunha OAB/RJ 96963D). Recorrido: LEANDRO REGO MAIOLINO (Dr. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado OAB/RJ 58790D).”... por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pela reclamada-recorrente, declarando-se a nulidade da decisão proferida às fls. 10/11 e 17, assim como demais atos processuais praticados posteriormente. Determina-se a baixa dos autos à Vara de origem para que se proceda à designação de audiência inaugural, com notificação das partes, possibilitando à reclamada oportunidade para apresentação de defesa, além da produção das provas, por ambas as partes, e, posteriormente, à prolação de decisão, como entender de direito.”\r\n\r\nPROCESSO: 01599-2006-006-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: SINDICATO EMPRESAS PROC. DADOS SOFTWARE SERV. TECNICOS INFORMATICA ERJ (Dr. Antonio Carlos Batista da Costa OAB/RJ 82257D.) Recorrido: IBM DO BRASIL INDUSTRIA DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA.(Dra. Denise Bueno Vecchi - OAB/RJ 54963).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01702-2005-003-01-00-7 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : UNIAO FEDERAL (A/C Advocacia Geral da Uniao). Embargado: ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL - OACI (A/C Advocacia Geral da Uniao), RUBENS ROGERIO KOMNISKI (Dr. Carla Alves Petersen Correa OAB/RJ 48025D).”...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 03198-2005-242-01-00-9 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB/RJ 85143D). Embargado: GELRE TRABALHO TEMPORARIO S.A. (Dr. Claudio Ferreira de Souza OAB/RJ 70465D ), TATIANE DA SILVA COITINHO (Dr. Cleber Mauricio Naylor OAB/RJ 68283D).”...por unanimidade, REJEITAR os Embargos, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 816725"
                            ],
                            "818138": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00614-2003-031-01-00-5 - AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da União). Embargados : ILUMINADA LANCHONETE ILUMINADA LTDA (Dr. Márcio da Terra Pereira OAB/RJ/95339-D), SUZANA SOUSA DA SILVA (Dr. Edwaldo Nogueira Trindade OAB/RJ/105526/D).''...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido.''\r\n\r\nProcesso: 01202-2008-014-01-00-1- RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : WAGNER MACEDO DE SOUZA (Dr. Newton Vieira Pamplona OAB/RJ/14677/D). Recorrido : COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Dra. Cláudia de Oliveira Couto OAB/RJ/81300/D).''... por unanimidade, negar provimento ao recurso, com ressalva do entendimento pessoal da Desembargadora Relatora quanto à reintegração.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-019-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : INDÚSTRIA METALÚRGICA PPIENK LTDA. (Dr. Danilo de Paula Araújo Junior OAB/MG 80486). Recorrido : CARLOS AVILES CLAROS (Dra. Denise Pinho dos Santos OAB/RJ/88281/D).''...por unanimidade, conhecer do apelo, e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação as multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT.''\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-202-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTES LTDA - SUT (Dra. Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas OAB/RJ/68147/D), ANTÔNIO CARLOS PEREIRA GUEDES (Dr. Maurileno Lopes Rodrigues OAB/RJ/66279D). Recorrido : ANTÔNIO CARLOS PEREIRA GUEDES (Dr. Maurileno Lopes Rodrigues OAB/RJ/66279D), SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTES LTDA -SUT (Dr. Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas OAB/RJ/68147/D).''...por unanimidade, conhecer os apelos, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 475-J, com ressalva do entendimento pessoal do Juiz Relator.''\r\n\r\nProcesso: 01183-2006-002-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : PROSSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (Dr. João Pedro Eyler Povoa OAB/RJ/88922/D). Recorridos : UBIRAJARA DOS SANTOS SANTANA (DR. JORGE COUTO DE CARVALHO /RJ/18851/D), TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA.)(Dra. Cláudia Terve Suwara Mitsuya OAB/RJ/140528/D).''..por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para reduzir a indenização por danos morais para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).''\r\n\r\nProcesso: 01627-2005-002-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : NOSSO PÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (Dr. Judson Redine de Avellar OAB/RJ/120278/D). Agravado : AGRIMALDO HERMÍNIO (Dra. Rosimery Bernardino de Lima OAB/RJ/97078/D).''...por unanimidade, não conhecer o Agravo de Instrumento ajuizado pela Reclamada, nos termos do voto do Juiz Relator.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso: 00249-2004-481-01-00-9 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : UNIÃO – PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS (Advocacia Geral da União). Recorrido : PINT JAT SERVIÇOS LTDA (Dr. Bráulio de Oliveira Lopes OAB/RJ/89147/D), LUIZ FERNANDO FERREIRA MARQUES (Dra. Madalena Sabino Tymkiw OAB/RJ/67622D).''...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitando a preliminar de intempestividade suscitada em contra-razões e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença de primeiro grau, pelos fundamentos que se seguem...''\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-035-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS (Dra. Adriana Souza da Fonseca OAB/RJ/114612/D). Recorrido : JOÃO BATISTA MARTINS (Dr. Alexandre Gonçalves de Souza OAB/RJ/115899/D).''...por unanimidade, conhecer o recurso interposto pela segunda Reclamada e, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem...''\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-511-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : ROBERTA GABRIELA DUTRA DA SILVA (Dra. Marcele Ignácio Bachini OAB/RJ/113495/D). Recorrido : INSTITUIÇÃO DAS OBRAS SOCIAIS SANTA DOROTÉIA (Dr. José Carlos de Lima OAB/RJ/4708D).''...por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, pelos fundamentos que se seguem...''\r\n\r\nProcesso: 01436-2006-262-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : PEPSICO DO BRASIL LTDA. (Dr. Guido Antônio Sucena Maciel OAB/RJ/44488/D). Recorrido : Altair Costa da Cunha (Dra. Maria Auxiliadora Gonçalves de Souza OAB/RJ/50145/D).''...por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem...''\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 818138"
                            ],
                            "818842": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00069-2007-223-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Município de Nova Iguaçu (Procuradoria do Município de Nova Iguaçu). Recorrido : Roselândia de Jesus Oliveira (Dra. Cláudia Valeria Zanela Jorge OAB/jRJ137317D), Coopsaude Cooperativa de Atividade na Área de Saúde (Dr. Alexandre Katz OAB/RJ22557D.''...por unanimidade, negar provimento a remessa obrigatória e ao recurso voluntário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.''\r\n\r\nProcesso: 00087-2007-018-01-00-2 - RN - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente:REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (UNIÃO FEDERAL). Recorridos : Ricardo Rauen Ferreira (Dr.Guilherme de Albuquerque OAB/RJ62976D ), Valec Engenharia Construções e Ferrovias Ltda( Dra. Maria Estela Filardi OAB/RJ49619D).''...por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas em defesa e, no mérito, por maioria, negar provimento ao reexame necessário em duplo grau de jurisdição, mantendo-se íntegra a decisão originária.''\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-301-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Município de Petrópolis (Procuradoria Municipal de Petrópolis). Recorrido : Erwil Construções Ltda (Dr. Jorge Otávio Amorim Barretto OAB/RJ68751D), Luiz Fernando Vantini (Dr. Igor Cunha da Rocha OAB/RJ145056D).''...por maioria, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-461-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Dr. Aristides Magalhães OAB/RJ19030D). Recorrido : Sérgio Maurício Nunes de Mello (Dr. Álvaro Sérgio Gouvea Quintão OAB/RJ88058D).''...por unanimidade, rejeitar as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, apenas e tão-somente para autorizar a dedução de valores quitados a idênticos títulos e determinar a aplicação da Súmula nº 368, do C. TST, quanto ao recolhimento fiscal, ressalvado o entendimento pessoal da Desembargadora Relatora.''\r\n\r\nProcesso: 03956-2005-342-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido : Cláudio Eduardo Nascimento Pinto (Dr. Hércules Anton de Almeida OAB/RJ59505D), Tercei Serviços Ltda. (Dr. Nivaldo Antônio Oliveira OAB/RJ51907D).''...por unanimidade, não conhecer da remessa obrigatória e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 818842"
                            ],
                            "818026": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-055-01-00-0 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Embargante : Light Serviços de Eletricidade S.A. (Dr. Afonso César Burlamaqui RJ15925D).Embargado : Hilmar Barbosa Alves (Dra. Elizabeth de Aguiar Melo RJ68894D).''...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, pelos fundamentos que se seguem: Inicialmente, registre-se que os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do tema julgado e sim possibilitar sanar quaisquer dos vícios apontados no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao valor da condenação, o provimento parcial do recurso não acarretou redução considerável a ponto de exigir o arbitramento de novo valor à condenação, pelo que rejeitamos os embargos, no particular. No pertinente às considerações acerca da não fruição do intervalo intrajornada, a r. decisão embragada analisou esmiuçadamente a questão, inclusive à luz dos instrumentos normativos, enfrentando todos os questionamentos que lhe foram postos segundo o convencimento majoritário do Colegiado a respeito, inexistindo qualquer omissão a justificar o oferecimento de embargos declaratórios. No mais, os embargos de declaração percorrem os estreitos trilhos traçados pelo art. 897-A, da CLT, não sendo o remédio próprio para alcançar a reapreciação de provas ou obtenção de novo julgamento da causa, sendo certo que as partes dispõem de remédio próprio para se insurgir contra o resultado do julgamento. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nDemostenes M. Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 818026"
                            ],
                            "818781": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00442-2000-004-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : NESTLE BRASIL LTDA (Dr. Roberto Basílio de Gayoso e Almendra RJ1723A). Recorrido : PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA (Dr. ...), CIRO DRUMOND (Dr. Alice Carvalho RJ85609D).''...por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nDemostenes M. Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 818781"
                            ],
                            "815670": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00020-2009-021-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : Carmelo Palmieri Perrone (Dr. Carmelo Pamiere Perrone OAB/RJ/61100D). Agravada : MARIA DE FATIMA FARIAS DA SILVA (Dr. Dalton Frickes Ricardo OAB/RJ/85723D).''... por unanimidade, não conhecer o agravo de petição interposto por irregularidade de representação.''\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-048-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Venerável Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca (Dr. Ricardo da Costa Guimarães OAB/RJ/70403D). Recorrida : Leila Silveira Santos (Dra. Fernanda Seara da Silva OAB/RJ/119336D).''... por unanimidade, conhecer o recurso e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.''\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-040-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : New Bingos Promoções Ltda. (Dr. Fausto Allegretto Junior OAB/RJ/52039D). Recorrido : Cláudio de Jesus Jacintho (Dra. Andrea Antunes de Queiroz OAB/RJ/138321D).''...por unanimidade, conhecer o apelo, e, o mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Reclamada.''\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-343-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Afonso César Burlamaqui OAB/RJ/15925D). Recorrido : Sebastião Jorge Pereira Ferreira (Dra. Maria Célia de Souza Dias OAB/RJ/86562D).''...por unanimidade, conhecer o apelo; por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.''\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-052-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Luiz Alberto da Silva (Dr. Cleber Maurício Naylor OAB/RJ/68283D). Recorrido : Rio Fortaleza Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda. (Dr. Rogério de Souza Chirico OAB/RJ/99277D), Clube Militar (Dr. Ismael Cezar La Banca OAB/RJ/97273D).''... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo Reclamante.''\r\n\r\nProcesso: 00349-2003-021-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : JOHNSON VON DOLLIGER FREITAS (Dra. Ana Paula Gonçalves Claro OAB/RJ/60863D). Recorridos : ROBERTO SANTORO (Dr. José Fernando de Siqueira Pereira OAB/RJ/40754D), SANTORUAS COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME (Dr. José Fernando de Siqueira Pereira OAB/RJ/40754D).''... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-064-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Telsul Serviços S.A. - Rio (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ/27439D), Telemar Norte Leste S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D' Oliveira OAB/RJ/35271D). Recorridos : Telsul Serviços S.A. - Rio (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ/27439D), Telemar Norte Leste S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D' Oliveira OAB/RJ/35271D), João Pereira da Silva (Dr. Fernando da Silva Andrade OAB/RJ/48342D).''... por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos para excluir da condenação o pagamento da multa imposta com base no art. 652, alínea d, da CLT, assim como excluir a multa por embargos protelatórios imposta à 1ª Reclamada.''\r\n\r\nProcesso: 00475-2006-017-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Everton Denilson Chagas Gonçalves (Dra. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez OAB/RJ/39529D). Recorrido : Banco Santander Banespa S.A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ/67115D).''...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir ao autor os pedidos de: 13º salário proporcional referente ao ano de 2005 (9/12); férias simples 2004/2005 e férias proporcionais 2005/2006 (3/12), acrescidas do adicional de 1/3; depósitos ordinários para o FGTS; indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00, indenização substitutiva do pedido reintegratório, no valor de R$ 35.194,40, honorários advocatícios no percentual de 15%, exclusão da multa por embargos procrastinatórios. Invertem-se os ônus da sucumbência. Para efeito do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que todos os títulos possuem natureza indenizatória. Juros e correção monetária na forma da Lei, bem como determina-se a observância dos termos das Súmulas 368 e 381, do C. TST.''\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-039-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ/111335D). Recorrido : Tempero Brazil Serviços Terceirizados S/C Ltda.(Dr. ...), Américo Gonçalves (Dr. Ronaldo Valverde Macedo OAB/RJ/73103D).''...por unanimidade, não conhecer o apelo relativamente aos artigos 467 e 477 da CLT, à entrega de guias de seguro-desemprego e de FGTS, assim como trabalho em feriados, por ausência de interesse, já que, nos aspectos, inexiste condenação e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada, mantendo-se íntegra a decisão originária.''\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-031-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Lojas Americanas S.A. (Dr. Márcio da Silva Porto OAB/RJ/86636D). Recorrido : Raphael da Silva Rocha (Dr. João Batista Soares de Miranda OAB/RJ/70898D).''...por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para considerar o sistema de compensação de jornada para efeito de cálculo de diferenças de horas extras e afastar do rol de condenações a determinação de entrega de guias do FGTS e a restituição dos valores descontados referentes ao seguro de vida, mantido o valor da causa fixado na sentença.''\r\n\r\nProcesso: 00592-1991-021-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : CASAS SENDAS COMERCIO E INDÚSTRIA S/A (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB/RJ/73770D), LUIZ CARLOS SIMOES DOS REIS (Dr. Sérgio Eduardo da Cunha Leal Carneiro OAB/RJ/66841D). Agravados : CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB/RJ/73770D,)LUIZ CARLOS SIMOES DOS REIS (Dr. Sérgio Eduardo da Cunha Leal Carneiro OAB/RJ/66841D)..''... por unanimidade, conhecer dos agravos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do Executado e, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição do Exeqüente, determinando-se o refazimento dos cálculos de liquidação.''\r\n\r\nProcesso: 00660-2005-041-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Genilson da Silva Cruz (Dr. Nilton Pereira Braga OAB/RJ/11661D). Recorrido : S.R. de Oliveira Transportes n/p Sandra Regina de Oliveira (Dr. Ivonaldo José de Araújo OAB/RJ/90752D).''... por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Reclamante.''\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-065-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes : Bradesco Seguros S.A. (Dr. Rolney José Fazolato OAB/RJ/1369B), Sidnei Pinheiro Gomes (Dr. Sérvulo José Drummond Francklin Junior OAB/RJ/67968D). Recorridos : Bradesco Seguros S.A. (Dr. Rolney José Fazolato OAB/RJ/1369B ), Sidnei Pinheiro Gomes (Dr. Sérvulo José Drummond Francklin Junior OAB/RJ/67968D).''.... por unanimidade, conhecer o apelo; por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Reclamante e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Reclamada para excluir da condenação os reflexos das horas extras quitadas sobre os depósitos do FGTS e os 10 minutos de intervalo não fruídos, como hora extra; mantido o valor da causa fixado na sentença.''\r\n\r\nProcesso: 00768-2006-247-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Auto Viação 1001 Ltda. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ/41820D). Recorrido : Roberto Nascimento de Oliveira (Dra. Etiene Felix Correia Rufino OAB/RJ/75473D).''...por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Reclamada.''\r\n\r\nProcesso: 00881-2003-029-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ/16162D). Recorrido : GELSON FELIPE DA SILVA (Dr. Joelson William Silva Soares OAB/RJ/64309D).''...por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela Reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de honorários de advogado.''\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-461-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Craft Engenharia Ltda (Dr. Francisco de Assis Dantas de Andrade OAB/RJ/26669D). Recorridos : Wanderley Empreiteiro Civil ME (Dr. ...), Carlos Roberto Duarte (Dr. Paulo Roberto da Costa Moreira OAB/RJ/117922D).''... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da 2ª reclamada.''\r\n\r\nProcesso: 00918-2006-244-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio OAB/RJ/99328D). Recorrida : Ana Cristina Silva Venâncio (Dr. Fábio Arantes Salgado OAB/RJ/82162D).''...por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-079-01-00-3 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : União Federal (Advocacia Geral da União). Recorridos : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Dr. Joseph Alexandre Gerstel OAB/RJ/96278D) Celso de Souza Junior (Dr. Beroaldo Alves Santana OAB/RJ/40039D).''...por unanimidade, afastar as preliminares argüidas e conhecer do Recurso Ordinário para, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-039-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Tnl Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ/2462A). Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Henrique Cláudio Maués OAB/RJ/35707D), Barbara da Costa Soares (Dra. Patricia Franco da Silva Pereira OAB/RJ/97657D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 01419-2004-059-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : DURVALINO NERIS PINHEIRO (Dr. Arnaldo Gonçalves Dias OAB/RJ/108856D). Recorrido : CARANGOLA IMOBILIARIA LTDA (Dra.. Deisiane Goês dos Reis OAB/RJ/103126D).''...por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante, para deferir ao Autor o benefício da gratuidade de justiça.''\r\n\r\nProcesso: 01438-2001-005-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : CASSIO TAUFER DIAS (Dr. Luiz Antônio Jean Tranjan OAB/RJ/30539D). Agravado : MTM MAGAZINE LTDA (Dr. Rogério Jesus de Souza OAB/RJ/72720D), MARIA TERESA JORDAO PESSOA (dr. ...), MARIO VITOR PESSOA DE OLIVEIRA (Dr. ...) . ''...por unanimidade, negar provimento ao agravo.''\r\n\r\nProcesso: 01853-1999-026-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : Banco Itau S/A (Sucessor do Banco Banerj)(Dr. Carlos Eduardo Bosísio OAB/RJ/16162D). Agravado : ELIZABETE JOSE VIEIRA (Dr. Nelson Luiz de Lima OAB/RJ/17276D).''...por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo para determinar a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos.''\r\n\r\nProcesso: 02854-2005-262-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : UNIÃO – PROCURADORIA GERAL FEDERAL – INSS (Advocacia Geral da União). Recorrido : Posto Boa Vista Gonçalense Ltda. (Dr. Waltair Costa de Oliveira OAB/RJ/59557D), Marco Antônio Pereira (Dr. Antônio Carlos Tavares da Cruz OAB/RJ/81821D). ''... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar provimento, mantendo a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios jurídicos fundamentos que passam a integrar este decisum..''\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 815670"
                            ],
                            "817891": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-206-01-00-8 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido : Aldir da Rocha Torres (Dra. Monique Cruz dos Santos RJ134010D).''... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, Estado do Rio de Janeiro, ao qual, por maioria, vencido o Desembargador Relator, no que tange à condenação subsidiária do ente público, nega-se provimento.''\r\n\r\nProcesso: 00336-1995-022-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : BANCO BRADESCO S/A (Dr. Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ74422D). Embargado : ARCHIBALDO FRANCISCO GOMES FILHO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D).''... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, tudo nos termos do voto do Juiz Relator.''\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-223-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Maria José Duffles de Carvalho (Dr. João Valim Peluzio RJ108801D ) - Recorridos : Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. (Dr. Antônio José Feijó do Nascimento RJ33700D ), Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. (Dra. Isabella Pereira Melo RJ148739D) ''...por unanimidade, conhecer o apelo; por unanimidade, rejeitar a preliminar renovada em contrarrazões pela primeira Reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela Reclamante, a fim de declarar a nulidade do termo de adesão e reconhecer o vínculo de emprego com a primeira Ré, condenando-a ao pagamento das parcelas consectárias, bem como acolher o pedido de condenação subsidiária da segunda Reclamada. Invertem-se os ônus da sucumbência, cabendo às Reclamadas o recolhimento das custas processuais, de R$ 332,02, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 16.601,00.''\r\n\r\nProcesso: 01058-2005-072-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Jorge André de Vasconcelos Borges (Dr. Teófilo Ferreira Lima RJ64685D). Recorrido : Logistech Distribuição Planejamento e Entrega S/C Ltda. (Dr. José Hélio de Jesus OAB/SP/84792). ...“ por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01066-2007-078-01-01-0 - AIR2 - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : Ney Luiz do Nascimento (Dr. Heleno de Souza Sardinha RJ60086D). Agravados : Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro (Dr. ...), Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. (Dr. Wagner de Jesus Soares RJ110748D).''...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.”\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-014-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Celita dos Santos (Dra. Eliane Macedo Martins RJ99504D), - Recorrido : Dinah Cohen Grabois (Dr. Ariostho Faleiro RJ73201D).''... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela reclamante.”\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-432-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Fábio Cardoso (Dr. Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D)- Recorrido : Globex Utilidades S.A. (Dr. Mario de Castro Silva RJ84810D).''...por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante.''\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-221-01-00-9 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes : Maria Stella Faria de Amorim (Dra. Maria Tereza Albuquerque Pereira RJ91820D), Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI (Dr. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D). Recorridos : Maria Stella Faria de Amorim (Dra. Maria Tereza Albuquerque Pereira RJ91820D), Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI (Dr. Laudelino Gonçalves Gatto Filho RJ90865D).''...por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação a indenização por danos morais no valor de R$ 55.000,00.''\r\n\r\nProcesso: 01682-2006-204-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Marcelo Machado de Oliveira ( Dr. Douglas Daumerie Junior RJ123672D). Recorrido : CM Couto Sistemas Contra Incêndio Ltda (Dr. Ricardo Braga Franca RJ98795D).''...por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante, mantendo-se íntegra a decisão originária.''\r\n\r\nProcesso: 01816-2007-263-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Denilson Andrade da Silva (Dr. Rubeny Martins Sardinha RJ41082D). Recorridos : Telemar Norte e Leste S/A (Dr. Carlos Erduardo Bosísio OAB/RJ/16162D), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. (Dra. Márcia Maria de Moura Andrade RJ73706D) .''....por maioria, rejeitar a argüição de não conhecimento do apelo suscitada pela segunda Recorrida, vencido o Juiz Relator e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para acrescer à decisão originária a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, mantido o valor arbitrado à condenação''\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nDemostenes M. Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 817891"
                            ],
                            "817920": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-481-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS (Dr. Mariano Carvalho Morales OAB/RJ107083-D). Recorrido : Oliveira Machado Portela (Dr .Maurício Crespo Maciel OAB/RJ68198D).''...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem..''\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-039-01-00-5 -RO -Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano -Recorrente : Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. (Dra. Sandra Regina Sanches Marques RJ61089D). Recorrida : Mônica Ferreira Gomes (Dr. Wellington da Conceicão Froz OAB/RJ121339D).''...por unanimidade, conhecer o recurso interposto e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para excluir da sentença originária a condenação à multa prevista no artigo 477 da CLT, em face do disposto nos artigos 128 e 460, do CPC, pelo fundamentos que se seguem..''\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nDemostenes M. Braga\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 817920"
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                            "817978": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-016-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Embargante : Companhia Docas do Rio de Janeiro (Dra. Sônia Maria Costeira Frazão OAB/RJ47660D). Embargados : Edilson Cardoso Pedra (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB/RJ760B), Míriam Tereza Marins Peixoto (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB/RJ760B), Celeste de Fátima da Silva (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB/RJ760B), Cláudio José Teixeira Lima (Dr. Jair Ferreira Lima OAB/RJ114065D).''...por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nDemostenes M. Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 817978"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "818468": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA DEZOITO DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 10:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00009-2009-224-01-00-8 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marilsa Pedessani dos Santos ( Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida RJ 99079 D ) - Recorrido: Corretora Santee Rio ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Breno Ricardo Martins Rattes RJ 133362 D ).\r\n\r\n2 - 00026-2006-016-01-00-1 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Carcerere ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n3 - 00070-2008-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sueli Rodrigues de Freitas Paixao ( Adv. Eduardo Ramires Pereira RJ 132118 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n4 - 00092-2006-074-01-00-2 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Estados Unidos da America ( Adv. Renata Sousa Santos Veloso RJ 107025 D ), Valdemar Jose Nogueira Campos Mary ( Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares RJ 131630 D ) - Recorrido: Valdemar Jose Nogueira Campos Mary ( Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares RJ 131630 D ), Estados Unidos da America ( Adv. Renata Sousa Santos Veloso RJ 107025 D ).\r\n\r\n5 - 00100-2008-079-01-00-4 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Jose Luiz dos Santos ( Adv. Igara Paulo Souza da Silva RJ 71030 D ) - Recorrido: Marmoraria Nice Ltda. ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ).\r\n\r\n6 - 00110-2008-082-01-00-2 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Transportes Futuro Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ) - Recorrido: Edson Joaquim da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n7 - 00127-2008-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Marta Damiana Gouvea ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. A/C Departamento Juridico ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n8 - 00132-2008-301-01-00-2 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Herivelto de Andrade Vantine ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Recorrido: Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda. ( Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D ).\r\n\r\n9 - 00247-2009-003-01-00-6 - RRPS - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ) - Recorrido: José Carlos dos Santos ( Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D ).\r\n\r\n10 - 00260-2008-062-01-00-1 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Filipe Gomes Alvarenga ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Leticia Vale da Silva RJ 116945 D ) - Recorrido: Filipe Gomes Alvarenga ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Leticia Vale da Silva RJ 116945 D ).\r\n\r\n11 - 00311-2008-024-01-00-9 - RRPS - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Martha Christina Oliveira da Costa da Silva ( Adv. Eliete Santos Maia RJ 84874 D ) - Recorrido: Sociedade Francesa e Brasileira de Ensino ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n12 - 00322-2008-482-01-00-2 - RRPS - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Pricila Apicelo Lima RJ 148259 D ) - Recorrido: Logshore Consultoria em Informatica Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Ledir Teixeira Malfetano ( Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ 68198 D ), Celio Correia ( Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ 68198 D ).\r\n\r\n13 - 00360-2004-205-01-00-6 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: ARNOLDO BUENO DOS REIS ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n14 - 00400-2007-081-01-00-9 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Glaucinea Guimaraes Alexandre ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ) - Recorrido: Transpev Processamento e Servicos Ltda. ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n15 - 00412-2008-028-01-00-5 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: TQM Service Ltda. ( Adv. Rivaldo Correa Bacelar RJ 20760 D ), Eliane Auxiliadora Vitorino dos Santos ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Recorrido: TQM Service Ltda. ( Adv. Rivaldo Correa Bacelar RJ 20760 D ), Eliane Auxiliadora Vitorino dos Santos ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n16 - 00413-2002-024-01-00-9 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Banco Santander S.A. ( Adv. Vitor Russomano Juinor DF 3609 D ), SERGIO LUIZ PINTO MOREIRA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. ( Adv. Vitor Russomano Juinor DF 3609 D ), SERGIO LUIZ PINTO MOREIRA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ).\r\n\r\n17 - 00424-2008-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D ) - Recorrido: Janete Sombra dos Santos ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ).\r\n\r\n18 - 00443-2008-054-01-00-2 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ) - Recorrido: Solange de Lima Viana ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ).\r\n\r\n19 - 00449-2007-006-01-00-5 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Katia Cristina Rocha dos Santos ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: Katia Cristina Rocha dos Santos ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n20 - 00453-2008-281-01-00-7 - RRPS - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Josue de Oliveira Souza ( Adv. Isabelle Cruz da Silva RJ 136227 D ) - Recorrido: R W Fisio Clinica Fisioterapica e Medica Ltda ( Adv. Reynaldo Tavares Pessanha RJ 67354 D ).\r\n\r\n21 - 00455-2007-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Rafael Cardoso Bajter ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Rafael Cardoso Bajter ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n22 - 00464-2008-033-01-00-7 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Tania Mara Ferreira ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n23 - 00504-2007-244-01-00-0 - RRPS - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: RKR Adminstracao de Servicos e Bens Ltda. ( Adv. Marilia Lourenco de Souza RJ 76782 D ) - Recorrido: Tarcisio da Silva Mendes ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n24 - 00546-2008-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ) - Recorrido: Sheyla Lôbo Soriano de Carvalho ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n25 - 00557-2005-065-01-00-3 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: Jacy do Prado Pinto ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n26 - 00561-2007-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Clara Pinheiro da Silva ( Adv. Clara Pinheiro da Silva RJ 118480 D ) - Recorrido: Humberto Jose Silva Martins ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n27 - 00566-2007-001-01-00-7 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Sinal de Rio das Ostras Empreendimentos e Incorporacoes Ltda. ( Adv. Rodrigo Bousquet Viana RJ 102357 D ) - Agravado: Marcio Augusto do Amaral ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ), Atlantictur Câmbio e Turismo Ltda..\r\n\r\n28 - 00570-2007-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Isabela Muller Bordallo ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Creche Alegria e Cia. Ltda. ( Adv. Mauricio Sada Junior RJ 68528 D ).\r\n\r\n29 - 00576-2006-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ) - Recorrido: Flamarion Daumas Daflon ( Adv. Isabelle Bersot Fernandes RJ 109201 D ).\r\n\r\n30 - 00600-2008-064-01-00-7 - RRPS - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Bruno Souza Pereira ( Adv. Olga Regina Poley Odorico RJ 116885 D ) - Recorrido: Quality Clean Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n31 - 00605-2005-541-01-00-4 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Municipio de Tres Rios ( Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios ) - Agravado: Jorge Felisberto do Nascimento ( Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes RJ 133259 D ).\r\n\r\n32 - 00659-2008-015-01-00-5 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Maria Lucia Chaves de Araújo ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ) - Recorrido: Lito e Cia. Ltda. ( Adv. Maria Teixeira RJ 21845 D ).\r\n\r\n33 - 00670-2008-082-01-00-7 - RRPS - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Izaleia Carla Souza da Silva ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ).\r\n\r\n34 - 00674-2008-014-01-00-7 - RRPS - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Ricardo Diniz Lage ( Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D ) - Recorrido: CH Empreendimentos Imobiliários Ltda. ( Adv. Paulo Sobrino Marques D Oliveira RJ 28337 D ).\r\n\r\n35 - 00696-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Varig Logística S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logística S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Ricardo Sciamanna ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ).\r\n\r\n36 - 00707-2007-051-01-00-8 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Josue Augusto Fernandes Possas ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n37 - 00718-2006-204-01-00-6 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos ( Adv. Luis Gustavo Cabral Rios RJ 103876 D ) - Recorrido: Marlea Siqueira Besighini ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ).\r\n\r\n38 - 00721-2006-032-01-00-2 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Mithis Rosani Macedo Souza ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ) - Recorrido: EMCAN - EMPRESA DE CONSULTORIA n/p Alexandre José Freitas de Carvalho ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), EMCAM - EMPRESA DE CONSULTORIA n/p Maria Paula Muller, Mithis Rosani Macedo Souza ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda..\r\n\r\n39 - 00741-2008-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Claudio Moret Teixeira ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Claudio Moret Teixeira ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n40 - 00752-2008-044-01-00-5 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Guinada Consultoria Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Luiz Eduardo Souza de Brito ( Adv. Osorio Sergio de Souza Barros RJ 30698 D ).\r\n\r\n41 - 00757-2008-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrial Ltda. ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ), Jose Venancio ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n42 - 00781-2005-041-01-00-5 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Vilson Campos Dantas ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ), Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ 101378 D ) - Recorrido: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ 101378 D ), Vilson Campos Dantas ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ).\r\n\r\n43 - 00808-2008-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Leonardo Moreira ( Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara RJ 97488 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Marlon dos Santos Mattos RJ 143444 D ).\r\n\r\n44 - 00829-2006-491-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Municipio de Magé ( Procurador Procuradoria Munic de Mage ) - Recorrido: Daniel Cadena ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ), Associacao Comunitaria Vida Plena ( Adv. Marco Antonio de Mendonca RJ 107930 D ).\r\n\r\n45 - 00857-2006-066-01-00-0 - RRPS - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Luiz Carlos dos Santos ( Adv. Frederico Ferreira de Oliveira RJ 111068 D ) - Recorrido: Escobar Auto Pecas Ltda. ( Adv. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D ).\r\n\r\n46 - 00867-2006-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Confeitaria e Restaurante Cirandinha Ltda. ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ) - Recorrido: Carlos Vieira Coutinho ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ).\r\n\r\n47 - 00891-2008-058-01-00-1 - RRPS - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Armando Alfredo Filho ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Recorrido: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho do Rio de Janeiro Portuário Avulso dos portos Organizados no Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ).\r\n\r\n48 - 00909-2007-073-01-00-7 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante: Gerson dos Santos ( Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ 25761 D ) - Agravado: Danzila Candida de Oliveira Fairbanks ( Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva RJ 100193 D ).\r\n\r\n49 - 00916-2008-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Luiz Carlos Grativol ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n50 - 00918-2008-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Tânia de Fatima Oliveira Machado ( Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D ) - Recorrido: Tânia de Fatima Oliveira Machado ( Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n51 - 00964-2008-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Infoglobo Comunicações Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Ricardo Luiz de Castro Vieira ( Adv. Ruy Garber Ribeiro RJ 86704 D ).\r\n\r\n52 - 00968-2008-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ), Vera Lucia Garcia Ferreira ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ), Vera Lucia Garcia Ferreira ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n53 - 00982-2007-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Raphael Amadeu ( Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante RJ 108510 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n54 - 00988-2007-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Edir Rodrigues Ferreira ( Adv. Alessandra Marques Castro RJ 90454 E ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n55 - 00996-2008-263-01-00-2 - AP - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante: NOE ERMANO DE SOUZA ( Adv. Joao Batista de Oliveira RJ 94082 D ) - Agravado: TELMA SUELY SILVA DOS ANJOS ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ).\r\n\r\n56 - 01006-2007-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Globo Comunicacao e participacao S.A. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Eduardo de Souza Claudino ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ), Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.( S/ ADVOGADO ).\r\n\r\n57 - 01024-2007-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Restaurante Spanda ( Adv. Pedro Paulo Telles Bueno RJ 34111 D ) - Recorrido: James Rogerio Silva de Araujo ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n58 - 01064-2007-531-01-00-6 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Elizabeth Castor do Amaral ( Adv. Patricia Maroun RJ 120929 D ), Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO ( Adv. Emerson Tavares RJ 32334 D ) - Recorrido: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO ( Adv. Emerson Tavares RJ 32334 D ), Elizabeth Castor do Amaral ( Adv. Patricia Maroun RJ 120929 D ).\r\n\r\n59 - 01080-1987-034-01-00-2 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante: MARIANO BALBINO DE LIMA ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Agravado: Denise Bastos Leite dos Santos ( Adv. Carlos Henrique de Carvalho RJ 88706 D ), MUDANCAS IRMAOS SANTOS LTDA ( Adv. David Peixoto Manhaes RJ 43092 D ).\r\n\r\n60 - 01103-2008-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Carlos Manuel da Silva Santos ( Adv. Marcelo da Silva Sa RJ 76276 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n61 - 01110-2007-079-01-00-6 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Salvador dos Santos Reis ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ) - Recorrido: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n62 - 01127-2006-244-01-00-5 - RRPS - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Amteas Praia Hotel Ltda ( Adv. Ricardo Marques de Abreu RJ 68535 D ) - Recorrido: Jose Alberto da Silva Ribeiro ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ).\r\n\r\n63 - 01151-2004-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: LEILA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D ).\r\n\r\n64 - 01151-2008-073-01-00-5 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Osmar Pereira da Silva ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n65 - 01168-2008-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Nilo Sérgio dos Santos Jardim ( Adv. Eliete Santos Maia RJ 84874 D ) - Recorrido: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães RJ 103611 D ).\r\n\r\n66 - 01189-2008-202-01-00-7 - RRPS - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), Alceir Meireles ( Adv. Leonora Alves de Souza RJ 1337 B ) - Recorrido: Alceir Meireles ( Adv. Leonora Alves de Souza RJ 1337 B ), Auto Ônibus Vera Cruz Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n67 - 01195-2007-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Adriana Rosario Viecente da Silva ( Adv. Gilson de Barros Martins RJ 29846 D ) - Recorrido: Municipio de Comendador Levy Gasparian ( Procurador Procuradoria Munic de Comend Levy Gasparian ).\r\n\r\n68 - 01250-2006-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Ivan Carlos Costa Lopes ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n69 - 01268-2008-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Caenge S.A. Construção, Administração e Engenharia ( Adv. Rodrigo Badaró Almeida de Castro MG 80051 D ) - Recorrido: Esequiel dos Santos ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n70 - 01290-2008-051-01-00-1 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Nilza Fernandes Guimarães ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Elton Nobre de Oliveira RJ 68058 D ).\r\n\r\n71 - 01291-2008-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Thatiany Jesus de Aguiar ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n72 - 01298-2008-262-01-00-8 - RRPS - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Juan Pablo da Silva Felix ( Adv. Leny Moraes Carneiro RJ 101503 D ) - Recorrido: Nova Papelaria Delta de Sao Goncalo Ltda. ( Adv. Wilson Francisco da Silva RJ 42504 D ).\r\n\r\n73 - 01302-2007-421-01-00-8 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda. ( Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira RJ 103942 D ) - Recorrido: Mariana Rabelo da Silva Barreto ( Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira RJ 78743 D ).\r\n\r\n74 - 01322-2008-202-01-00-5 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Limpind Manutenção e Construção Ltda ( Adv. Patricia Guida Goncalves RJ 104558 D ), Nilton Monteiro Vieira ( Adv. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D ) - Recorrido: Nilton Monteiro Vieira ( Adv. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Limpind Manutenção e Construção Ltda ( Adv. Patricia Guida Goncalves RJ 104558 D ).\r\n\r\n75 - 01324-2007-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Ambev S.A. ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ), Andre Antonio Nobrega da Silva ( Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior RJ 130683 D ).\r\n\r\n76 - 01330-2008-051-01-00-5 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria e Execução Ltda. ( Adv. Marcello Aedo Martins Duarte RJ 100031 D ) - Recorrido: Denilson Rocha Conceição ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n77 - 01338-2007-081-01-00-2 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Rita de Fatima Muniz ( Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ) - Recorrido: Haydee Pinto dos Santos ( Adv. Tania Figueiredo Amaral RJ 72554 D ).\r\n\r\n78 - 01383-2007-010-01-00-0 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D ) - Recorrido: Antonio Jose da Silva ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ).\r\n\r\n79 - 01384-2007-007-01-00-1 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Patricia Pacheco ( Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ) - Recorrido: Haydee Pinto dos Santos ( Adv. Tania Figueiredo Amaral RJ 72554 D ).\r\n\r\n80 - 01403-2007-058-01-00-2 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Banco Santander S.A ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Base e Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ 128694 D ) - Recorrido: Base e Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ 128694 D ), Luiz Felipe Lima Silva ( Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca RJ 137936 D ), Banco Santander S.A ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n81 - 01411-2008-205-01-00-0 - RRPS - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Jose Augusto Lima ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Jose Augusto Lima ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Condabel Construtora Daud Belchor Ltda ( Adv. Otávio Tenório de Assis SP 95725 D ).\r\n\r\n82 - 01451-2007-081-01-00-8 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Melhoramentos Papeis Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ) - Recorrido: Romulo Ferreira Pontes ( Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira RJ 98747 D ).\r\n\r\n83 - 01460-2008-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Maria da Conceição Pimenta Araújo ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ).\r\n\r\n84 - 01474-2007-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Arao Augusto Conceicao do Nascimento ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ).\r\n\r\n85 - 01475-2006-065-01-00-7 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Marcia da Silva Ribeiro Pladna ( Adv. Antonio Au gusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Marcia da Silva Ribeiro Pladna ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n86 - 01480-2007-071-01-00-2 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Carlos Henrique Teles Amorim ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ), Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ 58854 D ) - Recorrido: Carlos Henrique Teles Amorim ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ), Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ 58854 D ).\r\n\r\n87 - 01557-2008-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Daniel Farias Pereira ( Adv. Wong Pauzum RJ 128081 D ) - Recorrido: Gercon Gerenciamento e Construções Ltda. ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ).\r\n\r\n88 - 01561-2003-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: GISELE AZEVEDO DO NASCIMENTO ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ), GISELE AZEVEDO DO NASCIMENTO ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n89 - 01589-2007-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Rádio Globo Eldorado Ltda ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Graziela dos Santos de Oliveira ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Graziela dos Santos de Oliveira ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Rádio Globo Eldorado Ltda ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n90 - 01593-2008-029-01-00-3 - RRPS - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Serviço Social da Indústria - SESI ( Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva RJ 23219 D ) - Recorrido: Zélia Barreto de Queiroz ( Adv. Wagner Ceci Brando RJ 100768 D ).\r\n\r\n91 - 01604-2007-301-01-00-3 - RRPS - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Isabel Cristina Vareto Castilho ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Recorrido: FASIL´S BAR E RESTAURANTE LTDA. ( Adv. Joaquim da Costa Gomes Filho RJ 104964 D ).\r\n\r\n92 - 01613-2008-053-01-00-0 - RRPS - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: José Raimundo Jesus de Sousa ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ) - Recorrido: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n93 - 01625-1996-065-01-00-0 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Interpass Club - Internacional Vacation Passaport Club ( Adv. Ely Jose Machado RJ 39264 D ) - Agravado: Edson Marconi de Almeida ( Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto RJ 77552 D ).\r\n\r\n94 - 01636-2007-531-01-00-7 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Lindomar dos Santos Camacho ( Adv. Daniel Marques Coelho RJ 132762 D ) - Recorrido: Getúlio Silveira de Oliveira ( Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino RJ 66820 D ).\r\n\r\n95 - 01698-2003-060-01-00-0 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: AUREA CILA PACHECO FRANCA ( Adv. Olga Regina Poley Odorico RJ 116885 D ) - Agravado: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n96 - 01737-2006-065-01-00-3 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Marilia Quadros Staack ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n97 - 01745-2007-481-01-00-2 - RRPS - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Helio de Oliveira Dias ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ) - Recorrido: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n98 - 01753-2006-006-01-00-9 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Erica Martins de Menezes ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), HSBC BANK BRASIL S.A. - Banco Múltiplo ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: HSBC BANK BRASIL S.A. - Banco Múltiplo ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Erica Martins de Menezes ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ).\r\n\r\n99 - 02027-1997-020-01-00-8 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: EDVANDO GOMES FERREIRA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: BAR E RESTAURANTE DRIVE IN CABANA SERRA LTDA ( Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior RJ 76766 D ).\r\n\r\n100 - 02029-1997-050-01-00-9 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: CLEBIO DE MENEZES SOARES ( Adv. Patricia Almeida Reis RJ 83947 D ) - Agravado: POCAPO S A SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ).\r\n\r\n101 - 02099-2000-225-01-00-0 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA. ( Adv. Jacques Nunes Attie RJ 72403 D ) - Agravado: JULIO PEREIRA DE AZEVEDO ( Adv. Rubens Bom RJ 52049 D ).\r\n\r\n102 - 02148-2006-242-01-00-5 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Concessionaria da Ponte Rio-Niteroi S.A. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Jose Henrique de Faria ( Adv. Hildebrando Afonso Filho RJ 79397 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Agosto de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 818468"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "817712": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-051-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Embargado : Claudio Adriano Cabral ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-431-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Rogerio Barreto dos Santos ( Marcos Sampaio de Souza RJ119874D ), Unibanco Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : Unibanco Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Rogerio Barreto dos Santos ( Marcos Sampaio de Souza RJ119874D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-206-01-00-8 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Andre Filipe Silveira Correa ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Pricila de Moura Lozano RJ100858D ), - Recorrido : Andre Filipe Silveira Correa ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Pricila de Moura Lozano RJ100858D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de não reconhecimento da eficácia liberatória geral do acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, por tratar-se de matéria de mérito e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário da ré, reformando a sentença, para reconhecer a eficácia liberatória geral do acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, na forma do parágrafo único do art. 625-E da CLT, e julgar improcedentes os pedidos autorais, invertidos os ônus da sucumbência e não conhecer do recurso adesivo do autor, por prejudicado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 817712"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "818912": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZENOVE DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os senhores advogados para sustentação oral nos processos abaixo relacionados quando couber:\r\n\r\n1 - 00034-2009-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Pedro Aguiar ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ).\r\n\r\n2 - 00061-2008-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Joao Francisco de Menezes Filho ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ), Joao Francisco de Menezes Filho ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n3 - 00126-2008-247-01-00-4 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Daniele Santiago Almeida ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Net Rio Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ), Daniele Santiago Almeida ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n4 - 00139-2008-081-01-00-8 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ), Maria Luiza da Silva ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n5 - 00148-2006-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Uniao de Lojas Leader Ltda ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Vanessa de Oliveira Dias ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n6 - 00181-2006-082-01-00-3 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Antonio Jose do Amaral ( Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro RJ 114886 D ) - Recorrido: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ).\r\n\r\n7 - 00239-2007-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Dona Findaza Restaurante e Pizzaria Ltda. ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Recorrido: Aurecides de Morais Simoes ( Adv. Antonio Rangel Junior RJ 69669 D ).\r\n\r\n8 - 00306-2007-030-01-00-7 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Rita de Cassia Nascimento Fahey ( Adv. Cesar Tadeu da Silva RJ 92899 D ), Atos Origin Servicos de Tecnologia da Informacao do Brasil Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Atos Origin Servicos de Tecnologia da Informacao do Brasil Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Atos Origin Brasil Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Rita de Cassia Nascimento Fahey ( Adv. Cesar Tadeu da Silva RJ 92899 D ).\r\n\r\n9 - 00326-2006-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Josias Evangelista da Silva ( Adv. Irlan Soares da Silva RJ 93716 D ) - Recorrido: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n10 - 00334-2008-246-01-00-7 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Jefferson Luiz de Azevedo Barros ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ), Goncalves de Oliveira Arquitetura e Construcao Ltda. ( Adv. Paulo Edson de Oliveira RJ 1236 B ).\r\n\r\n11 - 00365-2009-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Hamilton Gomes da Silva ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ).\r\n\r\n12 - 00389-2008-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Vetnil Indústria e Comércio de Produtos Veterinários Ltda. ( Adv. Veridiana Moreira Police de Campos SP 155838 D ), Thais Barbosa de Souza ( Adv. Nelson Gomes de Souza Monteiro RJ 17093 D ).\r\n\r\n13 - 00427-2005-301-01-00-6 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Altair de Oliveira Monteiro ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ), W.B.O COMERCIO DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME ( Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes RJ 100603 D ), Janaina Cardoso Rodrigues Duarte ( Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes RJ 100603 D ), Guilherme Moreira Duarte ( Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes RJ 100603 D ).\r\n\r\n14 - 00445-2008-201-01-00-2 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Vera Lúcia Moraes de Souza ( Adv. Denizard Pessoa de Menezes RJ 40230 D ) - Recorrido: Luzia Maria da Conceição Russiel ( Adv. Maria Elizabeth Pereira de Oliveira RJ 67627 D ).\r\n\r\n15 - 00544-2008-048-01-00-1 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: PJR Serra de Castro Materiais de Construções ME ( Adv. Jairo Sebastiao Barboza RJ 81071 D ) - Recorrido: Gilberto Vicente ( Adv. Leci Soares da Costa RJ 143931 D ).\r\n\r\n16 - 00589-2007-247-01-00-5 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Instituto Nacional de Seguridade Social - Recorrido: MFS Loureiro Nautica ( Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha RJ 67699 D ).\r\n\r\n17 - 00594-2003-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: EGUIMAR DE OLIVEIRA SANTOS ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA - Recorrido: EGUIMAR DE OLIVEIRA SANTOS ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA.\r\n\r\n18 - 00600-2007-030-01-00-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Karla Hipolito de Albuquerque ( Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha RJ 96550 D ) - Recorrido: Academia Contratempo Ltda. ME ( Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier RJ 14247 D ).\r\n\r\n19 - 00666-2008-032-01-00-2 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Transportes Barra Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ), Adilson Rodrigues ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Adilson Rodrigues ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Transportes Barra Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ).\r\n\r\n20 - 00670-2005-223-01-00-3 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Belivon Comercial Ltda. ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ), Express Cosmeticos Ltda. ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ), Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ) - Recorrido: Celso Jose Marques de Santana ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ).\r\n\r\n21 - 00695-2008-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: CPM Braxis S.A. ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Recorrido: Marcos Antônio da Silveira ( Adv. Flavio Branco Pereira RJ 117616 D ).\r\n\r\n22 - 00700-2007-076-01-00-2 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Anselmo Luiz da Silva Macol ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. ( Adv. Rafael Amancio de Lima SP 227708 D ), B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n23 - 00702-2005-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Sergio de Souza Valente ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n24 - 00707-2008-079-01-00-4 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Associação de Moradores Dois de Maio ( Adv. Jose Prazeres de Lima Cruz RJ 87821 D ), José Ferreira da Silva Irmão ( Adv. Cesar Marques de Oliveira RJ 58255 D ).\r\n\r\n25 - 00783-2005-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Jorge Delan Teixeira Felizardo ( Adv. James de Oliveira RJ 23870 D ) - Recorrido: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda A/C Sergio Ennes Chear, Antônio Carlos Domingues da Silva e Francisco Loureiro de Cavalho Neto ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n26 - 00837-2006-017-01-00-9 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: AGD Sistemas Ltda. ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ) - Recorrido: Maria Clenilda Gomes da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n27 - 00845-2007-026-01-00-7 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Jose Vicente Araujo Oliveira ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ) - Recorrido: Julio Bogoricin Imoveis ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n28 - 00860-2008-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Centro Automotivo Coopgás Ltda. ( Adv. Elias Goncalves Sabioa RJ 77577 D ) - Recorrido: José Assis Matos de Souza ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n29 - 00869-2004-023-01-00-4 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: LABORATORIO ANALISES CLIN DR ELIEL FIGUEIREDO, COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ).\r\n\r\n30 - 00869-2007-017-01-00-5 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. ( Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ 86757 D ) - Recorrido: Igor de Almeida ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ).\r\n\r\n31 - 00972-2000-301-01-00-8 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: AGUAS DO IMPERADOR S A ( Adv. Rodrigo Magalhaes Romano RJ 83114 D ) - Agravado: LUIS CLAUDIO MARTINS DE OLIVEIRA ( Adv. Liliam Clara Santos Gorges RJ 90538 D ), ROGERIO EDUARDO G.DOS SANTOS ( Adv. Liliam Clara Santos Gorges RJ 90538 D ).\r\n\r\n32 - 00972-2005-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: BRADESCO Seguros ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Jose Arnaldo dos Santos ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n33 - 00974-2007-431-01-00-3 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: A B de Teresopolis Confeccoes Ltda-EPP ( Adv. Ridrigo Quero Nogueira Neves RJ 115074 D ), Mariana Soares dos Santos ( Adv. Fabiane Soares dos Santos RJ 115949 D ).\r\n\r\n34 - 01014-2008-082-01-00-1 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Patrícia Fabiana Gervásio do Amaral ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ) - Recorrido: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. ( Adv. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D ).\r\n\r\n35 - 01036-2007-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Irmaos Soares Oliveira Ltda. EPP ( Adv. Aloizio Perez RJ 60778 D ) - Recorrido: Carine de Souza Rangel ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n36 - 01077-2007-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição e Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro - Recorrido: Ricardo Barbosa Rocha ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n37 - 01114-2007-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Jackson Heleno Souza da Silva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Jackson Heleno Souza da Silva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n38 - 01145-2008-016-01-00-3 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: ELIZANGELA DE LIMA BASILIO ( Adv. Edil Murilo dos Santos Junior RJ 52925 D ) - Agravado: ace language solutions cursos de idiomas ltda ( Adv. Monica Maria Villela Araujo RJ 90203 D ).\r\n\r\n39 - 01174-2008-203-01-00-5 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Alan Cristian dos Santos ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Gelre Trabalho Temporário S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Alan Cristian dos Santos ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Ibi S.A..\r\n\r\n40 - 01181-2006-014-01-00-2 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Luiz Gonzaga de Figueiredo Filho ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Agravado: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Dilcinea da Silva Reis RJ 112422 D ).\r\n\r\n41 - 01190-2007-042-01-00-3 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Francisco das Chagas Brito da Silva ( Adv. Otto Eduardo Lira Aurich RJ 106175 D ).\r\n\r\n42 - 01210-2008-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Renato de Farias Lima ( Adv. Luiz Lazaro dos Santos Junior RJ 138414 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n43 - 01223-2007-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Paulo Cesar Timoteo da Silva ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Estrela Azul Ser Vig, Sege Transp Val em recuperaçao judicial ( Adv. Felipe Camargo Marinho RJ 129874 D ).\r\n\r\n44 - 01262-2008-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: City Fashion Comércio de Roupas Ltda. ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ) - Recorrido: Jéssica Galdino Pimenta Bueno ( Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira RJ 52583 D ).\r\n\r\n45 - 01282-2007-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Leonardo Mothe Rodrigues ( Adv. Alexandre Moraes e Souza RJ 69009 D ), Contato Assistencia Tecnica Ltda. ( Adv. Elianto da Silva Mancebo RJ 66547 D ) - Recorrido: Pontual Assistencia Tecnica Ltda. ( Adv. Elianto da Silva Mancebo RJ 66547 D ), Leonardo Mothe Rodrigues ( Adv. Alexandre Moraes e Souza RJ 69009 D ), Contato Assistencia Tecnica Ltda. ( Adv. Elianto da Silva Mancebo RJ 66547 D ), Art Ponto de Del Castilho Manutencao Ltda. ( Adv. Elianto da Silva Mancebo RJ 66547 D ).\r\n\r\n46 - 01299-2007-027-01-00-8 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Recorrido: Alessandro Batista ( Adv. Jorge Fernandes Marques Vieira RJ 82488 D ).\r\n\r\n47 - 01358-2008-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Karla Luiza Caiana Gomes RJ 107862 D ), Elisângela de Lima Gomes ( Adv. Aline Kfouri Telles de Oliveira RJ 152254 D ).\r\n\r\n48 - 01392-2007-221-01-00-0 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Transportadora Tingua Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Evandro Ruelles Oliveira ( Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D ).\r\n\r\n49 - 01399-2007-223-01-00-5 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Maciel Gama da Silva ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Maciel Gama da Silva ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ).\r\n\r\n50 - 01414-2006-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Tatiana Batista Pereira ( Adv. Cristina Elias Cheade Jacob RJ 40825 D ) - Recorrido: Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda. ( Adv. Marta dos Santos Olavio RJ 134864 D ), Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n51 - 01432-2006-017-01-00-8 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Luiz Carlos de Andrade Roque ( Adv. Alexandre Ferreira Leite RJ 103791 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n52 - 01438-2007-073-01-00-4 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Jockey Club Brasileiro ( Adv. Jose Lacerda Sales Padilha RJ 35943 D ) - Recorrido: Marcelo da Silva Mota ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n53 - 01456-2007-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Ilson de Souza Belisario Junior ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n54 - 01475-2007-036-01-00-2 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), Marcelo Marques de Oliveira ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ) - Recorrido: Marcelo Marques de Oliveira ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ), Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n55 - 01538-2006-204-01-00-1 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Cristiano Rosendo Nogueira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n56 - 01603-2003-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: LUIZ EUGENIO TIGRE DE OLIVEIRA BORGES ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n57 - 01628-2008-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Oriental 2004 Veículos Ltda. ( Adv. Milton Moraes Martins RJ 16185 D ) - Recorrido: Luis Claudio Florentino de Souza ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n58 - 01659-2007-521-01-00-4 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Paez de Lima Construções Comercio e Empreendimento Ltda. ( Adv. Carlos Jose Ribeiro RJ 90506 D ) - Recorrido: Francisco de Paula Silva ( Adv. Valdo Duarte Gomes RJ 69399 D ).\r\n\r\n59 - 01663-2007-281-01-00-1 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Francisco Carlos Reis Gama - Recorrido: Municipio de São Fidélis ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis ), Panda Engenharia e Construcao Ltda ( Adv. Elizete Pimentel Soares RJ 114404 D ).\r\n\r\n60 - 01670-2008-226-01-00-2 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marcia Cabral ( Adv. Isis Antunes da Silva Marques RJ 40886 D ).\r\n\r\n61 - 01721-2006-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Promon Engenharia Ltda ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ) - Recorrido: Habib de Farias Leitao ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n62 - 01735-2005-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Jose Antonio Silva de Paula ( Adv. Alberto Odorico de Mesquita Neto RJ 69900 D ), Transportadora Ourique Ltda ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ).\r\n\r\n63 - 01842-2008-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Ailton Fidenciano de Santana ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n64 - 01848-2008-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Willian Zacarias do Nascimento ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n65 - 01938-2008-226-01-00-6 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Centro de Recreação Paradiso Clube S.A. ( Adv. Marcos Venicio Silva de Andrade RJ 36019 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Gomes Neto ( Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar RJ 86069 D ).\r\n\r\n66 - 02002-2007-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Manoel de Jesus dos Santos Filho ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Manoel de Jesus dos Santos Filho ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ).\r\n\r\n67 - 02068-2007-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Fernando Ramos de Oliveira ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ).\r\n\r\n68 - 02793-2005-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIAO - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nathur Duarte Pereira RJ 32424 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, 10 de Agosto de 2009 .Rogerio Silva Carneiro Diretor de Secretaria\r\n\r\nId: 818912"
                        ]
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "817419": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-343-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Washington Luiz Nunes de Souza ( Celso Ferrareze RJ138778D ), HSBC Bank Brasil S.A. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - Recorrido : Washington Luiz Nunes de Souza ( Celso Ferrareze RJ138778D ), HSBC Bank Brasil S.A. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos. Dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação e no pagamento dos reflexos das horas extras nos sábados, bem como a integração dos repousos delas decorrentes nas parcelas contratuais e rescisórias e determinar que sejam incluídas na base de cálculo das horas extras as parcelas alinhadas na alínea a de fls. 24, excluídas aquelas tituladas como \"auxílio-creche\" e \"diferença de auxílio-creche\", \"quilômetros rodados\", \"ajuda-alimentação\", \"ajuda cesta alimentação\", \"programa trimestral individual\" e \"participação nos lucros\", e dar parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar a aplicação do que dispõe a Súmula 368 do TST no que se refere aos recolhimentos fiscais e previdenciários. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falou a Dra. ///\r\n\r\nProcesso: 02118-1997-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), - Recorrido : EROZINO DE OLIVEIRA ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação ao pagamento apenas das horas extras registradas nos cartões de ponto e seus reflexos, consideradas como tais aquelas que extrapolem a jornada semanal de quarenta e quatro horas, para excluir da condenação a integração dos triênios para o cálculo das demais parcelas e para indeferir a integração dos valores correspondentes às refeições ao salário para o cálculo das demais parcelas. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-056-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Lenira da Silva Reis ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - Recorrido : RG Textil Ltda. ( David Moreira Rodrigues RJ73209D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras com o adicional de 50% e seus reflexos nos repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, gratificação natalina integral e proporcional, FGTS e indenização compensatória, observando-se a prescrição quinquenal. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Eduardo Zeferino Fernandes ( Sueli Costa Palmeira RJ97462D ), - Recorrido : Centrimoveis Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, rejeitar a arguição de deserção, conhecer do recurso ordinário e, no mérito dar-lhe parcial provimento para deferir ao reclamante a gratuidade de justiça, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-061-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Solange Del Giudice Villas-Boas ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - Recorrido : Solange Del Giudice Villas-Boas ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade,conhecer dos recursos, dar provimento ao recurso da reclamante para, acolhendo a arguição de cerceio de defesa, anular o julgado e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para que se proceda à oitiva da testemunha da autora e seja proferida nova decisão, restando prejudicados o restante do recurso da reclamante e o recurso adesivo do reclamado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-038-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Fabio Ernani Roque da Cunha ( Armando Soa res dos Santos RJ67516D ), - Recorrido : Viação Madureira Candelária Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nulo o termo de conciliação firmado pelas partes em sede de Comissão de Conciliação Prévia, em virtude de flagrante fraude, devendo, por derradeiro, retornar os autos à Vara de Origem para apreciação dos pedidos formulados pelo autor, evitando a supressão de instância, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-031-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Emmanuel Marques Murtinho Braga ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ), - Embargado : Maria Margarida Parente Galamba de Oliveira ( Jose Antonio Galvao de Carvalho RJ44546D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00990-2006-342-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Viacao Cidade do Aco Ltda. ( Jose de Cassio Vieira RJ63427D ), - Embargado : Gilberto Gilly Pessorusso ( Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D ), - por unanimidade,conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-034-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Maria de Fatima Almeida de Queiroz ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - por unanimidade,conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-482-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Auto Viacao 1001 Ltda ( Paulo Henrique Oliveira de Almeida RJ128321D ), - Embargado : Andre Luiz Grijo Monteiro ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-246-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Mauricio Rosa Ramalho ( Mauricio Nogueira da Silveira RJ67243D ), - por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-053-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Roberta Gallo Koehler ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Roberta Gallo Koehler ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, rejeitar os embargos do reclamado e acolher parcialmente os embargos da reclamante para, sanando a omissão apontada, determinar que o terceiro parágrafo de fls. 427v conste com a seguinte redação: ¿Assim sendo, é de ser mantido o julgado, no que tange ao reconhecimento da real jornada cumprida pela autora, para fins de cálculo das horas extras devidas, a saber: pelo período com controles manuais, prevalece o horário apontado na emenda à inicial; e pelo período com controles eletrônicos, estes devem ser considerados, com saída às 19h¿, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-056-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Kleber Miguel Martins dos Santos ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 817419"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "817565": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00230-1998-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KYLZA RIBAS COIMBRA FILHA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES MODAS LTDA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KYLZA RIBAS COIMBRA FILHA\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio da Cunha Correia [Adv. Antonio Carlos de Assis (OAB: RJ 133541 - D)]\r\n\r\nRéu: Label Mar Laboratorios de Analise Clinicas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Cunha Correia\r\n\r\nciência do despacho de fls.56 verso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Pereira dos Santos Junior [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Varig Logistica S.A. [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Variglog Varig Logistica S.A., Aut William Pereira dos Santos Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00267-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Carvalho Silva [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmiseiano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Claudia de Carvalho Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Ferreira da Silva [Adv. Ney Anderson da Silva Fonseca (OAB: RJ 137789 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda., Aut Valter Ferreira da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls.231, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderilson Barbosa Muniz [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Matalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderilson Barbosa Muniz\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci dos Santos Lourenço [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: R2 e Sign Arte Final Ltda. [Adv. Milton Schwartz Penna de Oliveira (OAB: RJ 144079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R2 e Sign Arte Final Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Peres [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A. , Aut José Ricardo Peres , Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01252-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA MORAIS DA SILVA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO OURO NEGRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA MORAIS DA SILVA\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01298-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA DE SANTANA LOURENCO RAMOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA DE SANTANA LOURENCO RAMOS, Réu PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.265, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2004-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIETTA DE JESUS NASCIMENTO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 725/09, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01130-1998-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CORDEIRO SIQUEIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CORDEIRO SIQUEIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.405, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa Costa Ferraz Borges [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls.1188 verso: manifestar-se sobre esclarecimentos do perito. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 817565"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00590-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira da Costa\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou em pregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817563"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademar Narciso Aredes\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Henrique dos Santos Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817564"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01518-2006-006-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Flavio Aurelio da Silveira Pinheiro [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nEgdo: Regina Marcia de Lima Barbosa [Adv. Juvencio Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 3505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Flavio Aurelio da Silveira Pinheiro, Egdo Regina Marcia de Lima Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas no importe de R$ 44,26 pelo Executado. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2001-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANUNCIATA PINTO JANUZZI [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANUNCIATA PINTO JANUZZI, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas no importe de R$ 200,00 pela Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2003-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PELLEGRINO GIL [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut FERNANDO PELLEGRINO GIL\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 100,00 pelo polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-006-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Adelson Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecanica Adelson Ltda., Aut Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados improcedentes, conforme R. sentença de fls. 86/90.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 80,00, pelo polo ativo. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Clara Leal Alves [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Maria Clara Leal Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, conforme R. sentença complementar de fls. 113. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Zacconi dos Santos [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Zacconi dos Santos, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 180,19, pelo polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Jesus Duarte [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Delcy Transportadora Ltda. ME. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Jesus Duarte\r\n\r\nManifestar-se o reclamante acerca da localização da 2ª Reclamada, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Campos Fortuna [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio de Campos Fortuna, Réu Mongeral Seguros e Previdência\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santana Patricio Rubim [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: P e G do Brasil S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Santana Patricio Rubim, Réu P e G do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte, conforme R. sentença de fls. 141/146. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 400,00, pelo polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Mesquita de Souza [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut Wilson Mesquita de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2006-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Nascimento dos Santos [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Nascimento dos Santos, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados improcedentes, conforme R. sentença de fls. 265/271. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 40,00, pelo polo ativo. .\r\n\r\nProcesso: 02023-1996-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMEIRE HAYDEN DOS SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMEIRE HAYDEN DOS SANTOS, Réu UNIBANCO SEGUROS SA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execuçã foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas no importe de R$ 44,26, pelo Executado. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Farias Cravo [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Marcus Castro Brumano Ferreira (OAB: RJ 119078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Marcio Alexandre Farias Cravo\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Aposólo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Aposólo, Aut Marília de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2005-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klinger Monteiro Alves [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Klinger Monteiro Alves, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, conforme R. sentença complementar de fls. 497. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Gouveia Lins [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Flavio Luiz Teixeira Vasques (OAB: RJ 137493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto Gouveia Lins, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Ddeclaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, conforme R. senteça complementar de fls. 284/285. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Galdino Goncalves [Adv. Nilcea Vilela (OAB: RJ 62596 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Galdino Goncalves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, conforme R. sentença complementar de fls. 289. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Teixeira Azulay [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jayme Teixeira Azulay \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgadas procedentes, conforme R. sentença de fls. 259/262. Prazo de 8 (oito) dias. Custas no importe de R$ 400,00, pelo polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Ferreira [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transporte [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transporte, Aut Marcio de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, conforme R. sentença complementar de fls. 148. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Martins da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Martins da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, conforme R. sentença complementar de fls. 445/446. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Lopes Belisário [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA - Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Lopes Belisário, Réu SATA - Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte, conforme R. sentença de fls. 93/99. Custas no importe de R$ 132,55, pelo polo passivo. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2004-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO BRITO DE FRANCA [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA, Aut JOSE MARCELO BRITO DE FRANCA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte, conforme R. decisão de fls. 282. Prazo de 8 (oito) dias. Custas no importe de R$ 44,26, pelo Executado. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Jesus Costa Marques [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Jesus Costa Marques, Réu GBG da Barra Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmérito quanto ao pedido constante do item \"i\", de fls. 03; quanto aos demais pedidos, estes foram julgados procedentes em parte, conforme R. sentença de fls. 216/222. Prazo de 8 (oito) dias. Custas no importe de R$ 400,00 pelo polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Gonçalves Ribeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Swedish Match do Brasil Ltda. [Adv. Olegario Guimaraes Motta Junior (OAB: RJ 114124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Gonçalves Ribeiro, Réu Swedish Match do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados improcedentes, conforme R. sentença de fls. 191/193. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 40,00, pelo polo ativo. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles de Barros [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Pericles de Barros, Réu Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram\r\n\r\nextintos com resolução do mérito. Custas no importe de R$ 44,26, pelo Executado. .\r\n\r\nId: 817673"
                            ]
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                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "810578": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marcelo Carneiro Rordrigues [Adv. Heloisa de Souza Secco (OAB: RJ 141812 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A Viação Aérea Rio Grandense, Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Marcelo Carneiro Rordrigues, Réu Fundação Rubem Berta, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu VRG Linhas Aéreas\r\n\r\nTomar ciência das decisões que julgaram IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios . \r\n\r\nProcesso: 00957-2003-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA PESSOA DE FARIAS [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAO E PROMOCAO EVENTOS LTDA A/C DENISE MARTINS SIMOES, Réu: ACAO E PROMOCAO EVENTOS LTDA, A/C ALMIR JOSE DE M. MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINA PESSOA DE FARIAS\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2009-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernandes [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.39, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2009-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Fernandes dos Anjos [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2009-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelington Azeredo Felix [Adv. Sheila Maria Ferreira Barreto (OAB: RJ 110883 - D)]\r\n\r\nRéu: Engesique Engenharia Construções e Montagens Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uelington Azeredo Felix\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2004-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE GONCALVES DANTAS [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: BRD COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE GONCALVES DANTAS\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Gonçalves Martins [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra 3 Posto de Gasolina Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra 3 Posto de Gasolina Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00718-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Maria Guimaraes [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirian Renata Bastos Ferreira [Adv. Andrea Medeiros Maciel (OAB: RJ 74197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neli Maria Guimaraes\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-1994-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO LUIZ DA PASCOA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPACTO PAVIMENTO CONST. LTDA,A/C JORGE WILLIAN COELHO, Réu: COMPACTO COMPACTACAO PAVIMENT CONSTRUCOES LTDA, Réu: CONPACTA, A/C FELIZ AUGUSTO FALCAO DA SILVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO LUIZ DA PASCOA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Vinicius dos Santos Motta [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ksana Industria e Comercio de Artefatos de Aco Ltda., Réu: MARIA LUCIA FREIRE DA SILVA devedor solidário, Réu: SEBASTIÃO JORGE DA SILVA - sócio derivado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Vinicius dos Santos Motta\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 01006-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON ANDRE DA COSTA [Adv. Vitor Thome El Hader (OAB: RJ 103466 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E CHARUTARIA VIAJANTE [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E CHARUTARIA VIAJANTE, Aut JAILSON ANDRE DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente apurado às fls.231, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01145-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI ALVES DA COSTA JUNIOR [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MAIS ESPERANCA LTDA [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA MAIS ESPERANCA LTDA, Aut VANDERLEI ALVES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.285. \r\n\r\nProcesso: 01292-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Pereira Otaviano [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Proed Gráfica e Editora Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle Pereira Otaviano \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais estimados às fls.188 (R$ 1.200,00). \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizia Carvalho Falcao de Albuquerque [Adv. George Matias de Lima (OAB: RJ 133984 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Metropolitano [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Metropolitano\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 163. \r\n\r\nProcesso: 01439-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Valteiza Bezerra Leite [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Osesp Comercial d Administradora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônia Valteiza Bezerra Leite \r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.77, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-1996-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIRES SIQUEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: FUND ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSIRES SIQUEIRA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá comparecer a Secretaria da Vara para retirada dos documentos apresentados pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01466-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselita Vieira Demetrio [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primeiro Espaco Ltda., Réu: ANDERSON DE SOUZA XAVIER, Réu: ANDERSON DE SOUZA XAVIER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselita Vieira Demetrio\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 01728-1997-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RITA GIORDANO [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AUDITIVO OTTON LTDA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RITA GIORDANO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01745-2001-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ELIZABETH MAIA RODRIGUES PROVETTI V PINHEIRO [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao (OAB: RJ 82225 - D)]\r\n\r\nRéu: SPM IBITURUNA DISTRIBUIDORA LTDA,A/C MARIA DE LOURDES PAIVA B.NETA, Réu: SPM IBITURUNA DISTRIBUIDORA LTDA,A/C MARCELO FONSECA DOS SANTOS, Réu: SPM IBITURUNA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Celso Conceicao (OAB: RJ 129469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH MAIA RODRIGUES PROVETTI V PINHEIRO, Réu SPM IBITURUNA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.158. \r\n\r\nProcesso: 01469-2002-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS MONTEIRO DE ARAUJO [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA MANUELA FERNANDES SANTOS, SOCIA RDA, Réu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS MONTEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURGNEI MORENO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BON GOUTER COM GENEROS ALIM LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Glauco Henrique Duarte - devedor derivado, Réu: MAURICIO DE LEMOS PINHEIRO devedores deriados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURGNEI MORENO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Bejarano Maçol [Adv. Daniel Menegassi Reichel (OAB: RJ 150426 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Ricardo Bejarano Maçol\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01830-2001-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RIBEIRO BERNALDO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Simoes (OAB: RJ 51165 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RIBEIRO BERNALDO DA SILVA, Réu CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.362. \r\n\r\nProcesso: 02456-1990-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMO TORRES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut EDMO TORRES\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nId: 810578"
                            ],
                            "810577": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/07/2009\r\n\r\n01396-2000-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE LUIZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: PAULO DAS FONTES,CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO DAS FONTES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.970,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n00218-2000-007-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: EVERALDO JORDAO INFANTE\r\n\r\nExecutado: JULIO CÉSAR CIRINO VILÃO ,METALQUIMICA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME,MARIA DE FÁTIMA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado JULIO CÉSAR CIRINO VILÃO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.059,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA DE FÁTIMA ROCHA DA SILVA,METALQUIMICA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME,MARIA DE FÁTIMA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DE FÁTIMA ROCHA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.059,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810577"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00593-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Santos da Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rio Novo Fazendola Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Santos da Silva, Réu Restaurante Rio Novo Fazendola Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Miranda da Silva [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Farma Farmacia Ltda. [Adv. Gislene Medeiros Gomes Barbosa (OAB: RJ 141305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Miranda da Silva, Réu Pronto Farma Farmacia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio da Silva [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Manga Que Te Fa Bene Ltda. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Manga Que Te Fa Bene Ltda., Aut Francisco Antonio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2006-008-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nCgto: Waldek dos Santos Felipe [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Jamef Transportes Ltda., Cgto Waldek dos Santos Felipe\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Araujo da Costa [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Moacir Araujo da Costa, Réu Pro-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA DE ALCANTARA COURI [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 92131 - D)], Aut: Gilberto Adib Couri [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 92131 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00083-1998-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineide Silva da Costa de Almeida [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)], Aut: Marcele Caroline Costa de Almeida [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\n‘Réu: Bicam Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bicam Vigilância e Segurança Ltda., Réu Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A, Aut Lucineide Silva da Costa de Almeida, Aut Marcele Caroline Costa de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teylor Olympio Caetano [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teylor Olympio Caetano\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adao Jose da Costa [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nRéu: Total 2010 Distribuidora de Alimentos [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Total 2010 Distribuidora de Alimentos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00041-2004-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA CUNHA BARBOSA [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Fernandes do Amaral, Réu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Mariano Morel (OAB: RJ 106848 - D)], Réu: THUNDER INF E SERV LTDA A/C SOCIO PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA CUNHA BARBOSA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-1999-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIERES MARIA FERREIRA [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Frontier Microcomputadores Ltda. [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIERES MARIA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 205, da CEF, acompanhado de extrato de fls 206/207. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-1999-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUCIO GOMES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00015-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Calatrone Soares Santos [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraca Asa Branca [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barraca Asa Branca, Aut Wesley Calatrone Soares Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2002-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Carloskes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Carloskes\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Matias Pereira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estatual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller (OAB: RJ 25688 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Matias Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 443, do Banco do Brasil, com documentos de fls 444 usque 461, bem como das informacoes da CEF de fls 441/442. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Costa [Adv. Adriana Firmiana Barbosa (OAB: RJ 152573 - D)]\r\n\r\nRéu: Marinete Machado Dias, Réu: Sol Tours Agência de Viagens e Turismo Ltda., Réu: Norbeto Soares da Rocha Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre informacoes da JUCERJA as fls 32 usque 48. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2003-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE MATOS [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA SA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE MATOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2006-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Souza [Adv. Adao Dinis Machado (OAB: RJ 28493 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Conde de Caldas Ltda., Réu: Sempre Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Araujo Alves (OAB: RJ 38817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Souza\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2002-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 219. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2000-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Martins Miranda [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS - Companhia Fluminense de Trens Urbanos [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: SUPERVIA - Concessionária de Transportes Ferroviários S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Martins Miranda\r\n\r\nINFORME O AUTOR, EM 10 DIAS, O NOME DO BANCO DEPOSITARIO DO FGTS NO PERIODO ANTERIOR A MIGRACAO PARA A CEF, CONFORME DESPACHO DE FLS 1461. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Liz de Azevedo Oliveira [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liz de Azevedo Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Ferreira de Souza [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrindus Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Ferreira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 72 usque 74 uma vez que o endereço informado ja foi objeto de diligencia. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniella Antunes Sombra [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Vitoria de Coelho Neto Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniella Antunes Sombra\r\n\r\nCOMPROVE, A AUTORA, A VARIACAO SALARIAL EM 10 DIAS, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 45 .\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Malheiro de Castro [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Malheiro de Castro\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 223, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00185-2000-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE SOUZA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREGADOS BNH PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREGADOS BNH PREVHAB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00185-2000-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE SOUZA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREGADOS BNH PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREGADOS BNH PREVHAB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00197-2002-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNIOR FAUSTINO SOARES [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPRESA VIGILANCIA BANC COM IND LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUNIOR FAUSTINO SOARES\r\n\r\nCiencia, ao autor, do oficio de fls 578, da CEF. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson dos Santos Guilhermino [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcoes e Acabamento Ltda., Réu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson dos Santos Guilhermino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Correa dos Santos [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Kilo e Grama Ltda. - Kilograma [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pensao Kilo e Grama Ltda. - Kilograma\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaneide Ferreira de Lima [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Rabbi Araujo Comercio de Roupas e Malhas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaneide Ferreira de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVALCI DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Zulmira Baptista Coelho, Réu: SOCIEDADE DE OBRAS CIVIS LTDA [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVALCI DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octavio Caio Mora Y Araujo de Couto e Silva [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: Leonardo Martuscelli Kury [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: Luiz Fernando Padilha [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Leonardo Martuscelli Kury, Aut Luiz Fernando Padilha, Aut Octavio Caio Mora Y Araujo de Couto e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Santos Camara [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00276-1999-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GONCALVES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: OSMAR GOMES DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilmar Antonio de Araújo [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservvi Banco de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilmar Antonio de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia decisao que extinguiu o feito, arquivando o processo com base no artigo 852-B, paragrafo primeiro da CLT, na forma da fundamentacao, sendo deferido o desentranhamento dos documentos, exceto a procuraçao. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2000-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR RIBEIRO TRINDADE [Adv. Claudio Santiago Castelo Branco (OAB: RJ 77305 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Joana D Arc Morais (OAB: RJ 69326 - D)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabio Rodrigues Camara (OAB: RJ 60376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos a iniciar pela primeira reclamada\r\n\r\nProcesso: 00324-2009-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Zilda Lindolfo da Silva [Adv. Jorge Damasceno Costa (OAB: RJ 128280 - D)]\r\n\r\nRéu: Reidolar Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Zilda Lindolfo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 18/19 que extinguiu o feito, arquivando o processo com base no artigo 852-B, paragrafo primeiro, da CLT, sendo deferido o desentranhamento de documentos, exceto a procuracao. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanda Lucia de Souza Egito [Adv. Julio Cesar de Mello Reis (OAB: RJ 94188 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00332-2009-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenerson Aleixo Martins [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Camargo e Araujo Controle Operacional de Proteção Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenerson Aleixo Martins \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 31/32 que extinguiu o feito, arquivando o processo, com base no artigo 852-B, paragrafo primeiro, da CLTM sendo deferido o desentranhamento de documentos, exceto a procuracao. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2003-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA CRISTINA TEIXEIRA VIEIRA [Adv. Francisco Barbe Vidal (OAB: RJ 60972 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC NAO LTDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA CRISTINA TEIXEIRA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promocao do setor de calculos as fls 167. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2009-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Tadeu Olimpio [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Tadeu Olimpio \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 18/19 que extinguiu o feito, arquivando o processo, com base no artigo 852-B, paragrafo primeiro, da CLT, sendo deferido o desentranhamento de documentos, exceto a procuracao. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivania Soares Braga [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Lampiao Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Lampiao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00587-1993-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIDELBRANDO JERONIMO DE MELO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO JORGE AGUIAR GOMES DE MENDONCA MOTA, Réu: LUIZ CESAR DA COSTA CUNHA, Réu: PEOPLE JAZZ BAR LTDA [Adv. Gracilia Herminia Amorim Portela (OAB: RJ 69115 - D)], Réu: FREDERICO GUILHERME SCHROLL JUNIOR, Réu: RAFAEL ANDRADE BARBOSA SILVA, Réu: Ricardo Salem Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HIDELBRANDO JERONIMO DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem ofertado as fls 351, observando que o imovel e de propriedade de Luis Paulo Pereira dos Santos, o qual, as fls 353, apresentou \"carta de anuencia\", concordando com a penhora terrena para garantia do Juizo. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2005-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise dos Santos Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise dos Santos Silva, Réu De Millus S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nCIENCIA DE QUE O JUIZO PRONUNCIA A PRESCRICAO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS PRETENSOES NAO ABRANGIDAS PELO QUINQUENIO ANTERIOR A DATA DO AJUIZAMENTO DA ACAO. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2009-008-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Mariana Aroztegui Muslera (OAB: RJ 150640 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Desenvolvimento Social e Assistencia Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nJUNTAR, AOS AUTOS, O TERMO ADITIVO 2008/2009, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, BEM COMO A ULTIMA FOLHA DA CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO 2008/2009 (FLS 34/41), NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 283 E 284, DO CPC, E ARTIGO 679, DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Ines de Lemos Freitas [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Ines de Lemos Freitas\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Marques da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Yonza Café Ltda. [Adv. Maria Inez Silva de Benevides (OAB: RJ 96853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Yonza Café Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00578-1999-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL LOURENCO DE SOUZA [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRITE LUZ PANIFICACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL LOURENCO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 129. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Ferreira da Silva [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Drogalena Ltda. [Adv. Jose Lucas Pereira (OAB: RJ 41312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Ferreira da Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO-SE, PARA O PERIODO EM QUE NAO COMPROVADA A VARIACAO SALARIAL, A EQUIVALENCIA DO SALARIO MINIMO. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2006-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista do Nascimento Coelho [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)]\r\n\r\nRéu: Usiminas Mecanica S.A. [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usiminas Mecanica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 150, da CEF, com extrato as fls 151 e 152. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2009-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Oliveira de Araújo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlin Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Oliveira de Araújo \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 19/20 que extinguiu o feito, arquivando o processo, com base no artigo 852-B, paragrafo primeiro, da CLT, sendo deferido o desentranhamento de documentos, exceto a procuracao. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2009-008-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: André Pereira de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE, EM 10 DIAS, COM O DEPOSITO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, SOB PENA DE EXTINCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Oliveira da Silva [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Oliveira da Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A VARIACAO SALARIAL FALTANTE, A INFORMACAO SOBRE A AGENCIA DEPOSITARIA DO FGTS SOLICITADA PELA CONTADORIA, BEM COMO COM NOVOS CALCULOS EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00462-1993-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DOS ANJOS PITTA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Fundação Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO DOS ANJOS PITTA, Réu Fundação Sistel de Seguridade Social, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos da perita as fls 994 usque 996 no prazo de 10 dias sucessivos, a iniciar pelo autor.. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2005-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jose da Silva [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00509-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Furquim Werneck Lima [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelyn Furquim Werneck Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 196, do Bradesco. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Venancio Buta [Adv. Milton Telles de Santanna (OAB: RJ 4371 - D)]\r\n\r\nRéu: Criacao Bogani Ltda. ME [Adv. Jair Raimundo Vieira (OAB: RJ 58795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criacao Bogani Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cecília Moreira Gonçalves [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cecília Moreira Gonçalves \r\n\r\nCIENCIA DO DEFERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, EXCETO A PROCURACAO, EM 10 DIAS. APOS ESTE PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00432-1993-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL LIMA CARDOSO [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)], Réu: ASSOC PREVIDENCIA EMPREGADOS BANCO NAC HABIT [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC PREVIDENCIA EMPREGADOS BANCO NAC HABIT\r\n\r\nCOMPROVE A INTEGRACAO DO AUXILIO ALIMENTACAO NA REMUNERACAO DO RECLAMANTE. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Machado de Azevedo [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Machado de Azevedo\r\n\r\nCIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO O AUTOR REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE SOB PENA DE RETORNO DOS MESMOS AO ARQUIVO. PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marceli Muniz da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00423-2004-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMAR DA SILVA DE AGUIAR [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMAR DA SILVA DE AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, nos autos da CP 1245.2008.501.01.00.1, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2002-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CILENE DO PATROCINIO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA CRISTINA CORREA, Réu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: HI BARRA EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CILENE DO PATROCINIO\r\n\r\nCIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS 198 UMA VEZ QUE A SRA. MARIA ISABEL DA SILVA ESTRADA NAO FIGURA NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2004-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Maria da Silva [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Sistema de Limpeza Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Maria da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2002-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FERREIRA ABREU [Adv. Renata Brito Prior (OAB: RJ 83726 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA ROCHA DA SILVA, Réu: METALQUIMICA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)], Réu: JULIO CESAR CIRINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO FERREIRA ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2009-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa dos Santos [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Cdcom Teleprodutos e Informática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 15/16 que extinguiu o feito, arquivando o processo, com base no artigo 852-B, paragrafo primeiro, da CLT, sendo deferido o desentranhamento de documentos, exceto a procuracao. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Marcon da Silva [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Marcon da Silva\r\n\r\nCOMPROVE A AUTORA A VARIACAO SALARIAL, O VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE UTILIZADO, BEM COMO VENHA COM NOVOS CALCULOS, EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00351-1991-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando dos Santos Braga [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando dos Santos Braga, Réu Casa da Moeda do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 498 e 499 que rejeitou a Execeção de Pré-Executividade apresentada pela re. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-1994-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENILDO PAES DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: HELENA PENA FEITOSA, Réu: HNF EMPREENDIMENTOS, PART. E ADM. DE BENS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENILDO PAES DA SILVA\r\n\r\nCUMPRA, O AUTOR, CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS 627 QUE PRECEITUA QUE O MESMO VENHA COM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE RACR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. PRAZO DE 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Vitarino Lucas [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Vitarino Lucas, Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nAo autor para contra-arrazoar o recurso ordinario da re as fls 441 usque 456. Apos, as res, para contra arrazoar o recurso ordinario do autor as fls 430 usque 439. Prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS. PRAZO A INICIAR PELO RECLAMANTE. APOS, SUCESSIVAMENTE, ÀS PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA RES. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Antonio Faria [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda., Aut Ubiratan Antonio Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 816863"
                            ],
                            "816864": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01353-1997-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL VALERIANO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL VALERIANO DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2001-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA PINHEIRO MEIRELES [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA PINHEIRO MEIRELES\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ATUAL ENDEREÇO DA PRIMEIRA RE NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2003-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NOGUEIRA PARENTE [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO NOGUEIRA PARENTE\r\n\r\nCIENCIA, AO AUTOR, DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO O MESMO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE RETORNO DOS MESMOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselane Maria de Jesus [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidnei Ramanim, Réu: Lilian Glace Dantas Ramanine\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselane Maria de Jesus\r\n\r\nVENHA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 30 DIAS, INDICAR O CORRETO ENDEREÇO DO PRIMEIRO REU, SENDO CERTO QUE O NUMERO INDICADO NAO ESTA CORRETO - VIDE FLS 45, EIS QUE NAO HOUVE REGULAR CITACAO DO PRIMEIRO REU, TAO SOMENTE, DA SEGUNDA RE, CONFORME DISPOSTO EM DECISAO DE FLS 50/VERSO. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Glória dos Santos Oliveira [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A., Aut Maria da Glória dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2003-008-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]\r\n\r\nCgto: OBERDAN ALMEIDA AFONSO [Adv. Divino Peixoto (OAB: RJ 59707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Cgto OBERDAN ALMEIDA AFONSO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado improcedente o pedido formulado nos autos da acao de consignacao em pagamento e procedente em parte o pedido formulado na acao trabalhista. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02206-2000-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Villas Boas Correa [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Ômega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio Villas Boas Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao a sentença homologatoria oferecida pela re. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Campos da Silva [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopataxi Cooperativa Consumo Trab. Motoristas Autonomos Taxi MRJ [Adv. Elcio Bento Miranda (OAB: RJ 66259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopataxi Cooperativa Consumo Trab. Motoristas Autonomos Taxi MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arina Pontes Brejaúba [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensionato Nossa Senhora da Conceição Ltda. [Adv. Marco Antonio Legal Dias (OAB: RJ 92931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arina Pontes Brejaúba\r\n\r\nCOMPROVE, A AUTORA, A VARIACAO SALARIAL FALTANTE CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 78. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00654-2005-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Honorair Schuler Valadao [Adv. Antonio da Cruz (OAB: RJ 5314 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00659-2003-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEZA SOBRAL DE OLIVEIRA BORJA [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONEZA SOBRAL DE OLIVEIRA BORJA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleandro Abila Lemos [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: Marca Instalções Ltda. [Adv. Vera Lucia Lopes Carreira (OAB: RJ 82132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleandro Abila Lemos\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do sr. perito as fls 93, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2009-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Trindade Musser [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Trindade Musser \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 10/11 que extinguiu o feito, arquivando o processo, com base no artigo 852-B, paragrafo primeiro, da CLT, sendo deferido o desentranhamento de documentos, exceto a procuracao. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro do Carmo Wanderley de Andrade [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nRéu: TIM CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIM CELULAR S/A\r\n\r\nJUNTE, AOS AUTOS, OS DOCUMENTOS INDICADOS PELO AUTOR CONFORME DESPACHO AS FLS 417. PRAZO DE 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Mendonça Guerra [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: Tem Mix Comércio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)], Réu: Nextel Telecomunicaçoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicaçoes Ltda., Réu Tem Mix Comércio e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Jesus Borges [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Jesus Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Varella Bergami [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau - Cooperativa Múltipla de Servicos Auxiliares Ltda. (Em liquidação), Réu: Dinalur Comercio de Alimentos Ltda., Réu: Barra Chicle Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleison Varella Bergami\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2005-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Castro Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Castro Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 816864"
                            ],
                            "816862": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-008-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon da Silva Andrade \r\n\r\nRéu: Transtar Serviços Expressos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Dalva Macedo da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transtar Serviços Expressos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiencia designada para o dia 02/09/2009, as 12:00 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816862"
                            ],
                            "816861": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "OITAVA VARA DO TRABALHO/RJ\r\n\r\nEDITAL de PRIMEIRA, SEGUNDA PRAÇA e INTIMAÇÃO, extraído dos autos da RT nº 740/92, requerida por ANTONIO CORREA DA SILVA FILHO (Dr. Wilson Silveira dos Santos - OAB/RJ 98.383) em face de BZ ENGENHARIA LTDA. e SERGIO BRITZ (Paulo Maltz - OAB/RJ 32.854), na forma abaixo: \r\n\r\nA Doutora DALVA MACEDO - Juíza do Trabalho da Vara acima, faz saber a todos, especialmente aos Reclamados, sendo a primeira através do Sr. José Britz, seu Representante Legal e ainda à Sra. Eva Blitz, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC, de que foram designadas as datas de 03/09/2009 e 17/09/2009, sempre às 11:30 horas, no escritório da Leiloeira Pública Silvani Lopes Dias, sito na Av. Treze de Maio nº 13 - Gr. 1801 - Centro - Rio de Janeiro/RJ para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida a avaliação e da 2ª Praça, pela melhor oferta, do imóvel penhorado às fls. 178, constituído pelo APTO. 1005, do edifício localizado na RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA Nº 98 - BAIRRO DE BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO/RJ e sua correspondente fração de 0,005014 do respectivo terreno que mede em sua totalidade: 30,80m. de frente e pelos fundos, por onde confronta com os prédios nºs 95 e 108 da Rua São Clemente; 96,80m. pelo lado esquerdo, por onde confronta com o prédio nº 88 e 96,80m., pelo lado direito, por onde confronta com o prédio nº 100 e com as casas nº I a X, com entrada pelo nº 102, avaliado em 14/07/2005, por R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).- De acordo com a certidão expedida pelo Cartório do 3º Ofício do RGI, o imóvel tem matricula nº 0045246, está transcrito em nome de José Britz, casado com Eva Britz, hipotecado ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A. e gravado com Subenfiteuse em favor do Espólio de Murillo Cunha da Silva Porto. Consta ainda onerando o imóvel, penhora determinada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública, conforme mandado extraído dos autos do processo de nº 2004.120.001540-6; penhora determinada pelo Juízo da 15ª Junta de Conciliação e Julgamento, conforme ofício nº 1463/98, nos autos da RT 1989/90; penhora determinada pelo Juízo da 30ª Vara do Trabalho/RJ, conforme ofício nº 300/00, nos autos da RT 358/91. De acordo com a certidão fornecida pela Prefeitura, o imóvel tem área de 64,00m2.; cadastro imobiliário nº 07422801, com débito de R$ 6.740,04, referente a IPTU de 1994 à 2009.- Ficam cientes os interessados na aquisição de que o imóvel será apregoado livre de débitos de impostos e taxas, procedendo-se na forma do § único do art. 130 do Código Tributário Nacional; bem como de débitos condominais, porventura existentes, desde que o produto obtido na hasta, deduzido o crédito do Autor seja suficiente para quita-lo. Ficam cientes ainda de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista, comissão da leiloeira de 5% e ISS de 0,25%; sendo devida a mesma comissão em caso de adjudicação ou remição. Para conhecimento geral e intimação, foi expedido o presente Edital. Rio de Janeiro/RJ, aos vinte quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Eu, (Paula de Moraes Mendes - Diretora da Secretaria), fiz digitar, subscrevo e assino por autorização da MM. Dra. Juíza.\r\n\r\nId: 816861"
                            ]
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                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00966-2006-010-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Luis da Silva Vergolino [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigo Correa de Oliveira da Silveira [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 53328 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Silva Ltda. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Silva Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Fontes de Mendonca [Adv. Christiane Penna Forte de Melo (OAB: RJ 114381 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheton Distribuidora de Bebidas e Cereais Ltda. ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sheton Distribuidora de Bebidas e Cereais Ltda. ME\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01923-2001-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLILSON GALVAO MATTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01997-1999-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCELIA CHAVES CORADO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2005-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Andre Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02090-1996-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA HENRIQUES ANGELO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenor Carneiro da Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Ricardo Collyer Moreira Lima (OAB: RJ 129335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO REDENTOR\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2005-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose Drumond Sant Ana [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2002-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE FARIA MUSSI [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2003-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELVIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene Martins Vieira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2006-010-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nCgto: Washington Rosa das Dores [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Washington Rosa das Dores\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Texero Bandeira Marinho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Henrique Texero Bandeira Marinho\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Dias Goncalves [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela da Silva Nascimento [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Tomate Verde Ltda. ME [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Tomate Verde Ltda. ME\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2005-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira Machado [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-010-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanilda de Brito [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeanne Berthe Rachel Pereira [Adv. Isabel Cristina Custodio Tortora de Oliveira (OAB: RJ 118996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jeanne Berthe Rachel Pereira\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2005-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Marinho de Souza [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: JI Amisani Comercio Lanches Ltda. ME [Adv. Charles Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 133151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JI Amisani Comercio Lanches Ltda. ME\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2001-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CORREIA TORRES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2004-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO DOS SANTOS [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOP TRAB TELEF OPER MESA EXAME DO RJ [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPEX COOP TRAB TELEF OPER MESA EXAME DO RJ\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01926-2001-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CABRAL FILHO [Adv. Leonardo Pinto Homsy (OAB: RJ 118849 - D)]\r\n\r\nRéu: WAL POSTOS SA (Matriz) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WAL POSTOS SA (Matriz)\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2004-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ AMBROZIO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-2004-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TORRES DE ANDRADE [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2005-010-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: F Seade Producoes Ltda. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nCgto: Cibele Vieira da Conceicao [Adv. Natalicio Marinho dos Santos (OAB: RJ 37859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cibele Vieira da Conceicao\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01782-2003-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA COELHO LIMA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA COELHO LIMA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 819059"
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                                "Processo: 01575-2003-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROGERIO DOS SANTOS THEOTONIO N/P INVENTARIENTE SELMA AYRES [Adv. Agostinho Teixeira (OAB: RJ 38918 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)], Réu: SIND TRAB BLOCO NOS PORTOS DO ERJ [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Réu: OGMO - ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Cantanheide (OAB: RJ 130408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA, Réu OGMO - ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, Réu SIND TRAB BLOCO NOS PORTOS DO ERJ\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário do Rte, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, com permeio de 5, a começar pela 1ª. Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2002-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GOMES CASSIMIRO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVO RJ SERVICOS AUT LTDA N/P SINDICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO GOMES CASSIMIRO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01740-1990-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESAU ALVES DE SOUZA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nRéu: RUD-CORRENTES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luiz Fernando Martins Macedo (OAB: SP 145719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESAU ALVES DE SOUZA, Paulo Fernando de Almeida Cabral, Réu RUD-CORRENTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 905. \r\n\r\nProcesso: 01777-1998-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA SCHUCK BANDEIRA [Adv. Luiz Eduardo Peregrino Fontenelle (OAB: RJ 47394 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DR BALBINO LTDA [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA SCHUCK BANDEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 10 dias , sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01866-1991-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PINTO NETO [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PINTO NETO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 10dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00530-1995-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO EDEVAL DUARTE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO EDEVAL DUARTE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO MENEZES MARINHO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que deferida vista dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2004-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA RODRIGUES COSME [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, Réu: CREDICARD SA ADM DE CARTES DE CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADM DE CARTES DE CREDITO, Aut MARCELA RODRIGUES COSME, Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00421-2004-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEVELAND ROBERTO BASILIO DO NASCIMENTO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPINA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)], Réu: Guilherme da Rocha Rodrigues, Réu: Armando Fonseca Vilela\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEVELAND ROBERTO BASILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFICIO de f. 121. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Alves da Silva [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de f. 108. Apresentar seus cálculos, no prazo de 20 dias, observados os parâmetros de f. 107 e r. despacho de f. 106. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2003-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAYTON FREIRE GOMES [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE NOTA 1000 PRESTACAO DE SERV GERAIS LTDA [Adv. Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUIPE NOTA 1000 PRESTACAO DE SERV GERAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em guia própria, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Teixeira [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistema Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Teixeira\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário de f. 190., no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Jose Ferreira [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldo Silva Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Waldo Silva Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em guia própria, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01295-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Jorge da Costa Silva [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurelio dos Reis Pereira [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Jorge da Costa Silva\r\n\r\nTomar ciência dos documentos trazidos pela Receita Federal, devendo requerer o que for de seus interesse para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01324-2007-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Motta Braga [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em guia própria, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01364-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO MESSIAS QUINTINO [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nRéu: MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em guia própria, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00716-1998-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VILAS BOAS [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO [Adv. Jose Moreira da Silva (OAB: RJ 13230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VILAS BOAS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 10dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00673-1993-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MENEZES DE QUEIROZ [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MENEZES DE QUEIROZ, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nManifestarem-se as partes sobre os novos cálculos apresentados pelo perito, em 10 dias sucessivos, com permeio de 5, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00780-2003-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: TRES PODERES SUPERMERCADOS, Réu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFICIO DE F. 58. \r\n\r\nProcesso: 00506-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Jorge Lopes Ferreira [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Santa Cabrini A/C Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Jorge Lopes Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Silva Azevedo [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: Adine Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)], Réu: Grace Restaurante Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adine Comércio de Alimentos Ltda., Réu Grace Restaurante Ltda., Aut Marco Aurélio Silva Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilenilson Machado dos Santos [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualyplan do Brasil Comércio e Serviços Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilenilson Machado dos Santos, Réu Petróleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 56 verso. \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle de Assis Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Cacique Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cacique Promotora de Vendas Ltda. , Aut Giselle de Assis Santos , Réu Velox Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Kátia Ferreira dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Selma Kátia Ferreira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Renato de Farias Silva [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarone Pasta e Pizza Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amarone Pasta e Pizza Ltda., Aut Antonio Renato de Farias Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zulmira Martins da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Leila Amorim Marques da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Ademir Paschoal da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Gilberson Moacir Coelho Cabral [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Joel de Jesus Silva Maia [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Marlene da Luz Villela [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Raimunda Evangelista Alves [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Hanani Ferreira da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Nivaldo Neves [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Gevonete Martha Honório Tavares [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Roberta de França Couto Oliveira (OAB: RJ 132253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS\r\n\r\nManifestarem-se as Reclamadas sobre os Embargos de Declaração de f. 586. \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Lemos Cidrini [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Lemos Cidrini, Réu Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Esch [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luiz Esch, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Carvalho Giraldes [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Cia. Nacional de Seguros [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul América Cia. Nacional de Seguros \r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de f. 215. \r\n\r\nProcesso: 00559-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Gouveia [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. [Adv. Thiago Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 150234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Costa Gouveia, Réu Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Vieira Lima [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: G 128 Modas Ltda - ME [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel Vieira Lima, Réu G 128 Modas Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 805190"
                            ],
                            "805189": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01458-2003-011-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BEZERRA DE SOUSA\r\n\r\nRéu: GIBRAN BAR E RESTAURANTE LTDA, Regina Tereza Beaklini, Nazih Farid Tayar, Madeleine Joseph Ofeiche\r\n\r\nPelo presente fica m Regina Tereza Beaklini, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805189"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00833-2003-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PALMI FRANCISCO DE SA FILHO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut PALMI FRANCISCO DE SA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2009-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleytuil Alves dos Santos [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleytuil Alves dos Santos , Réu Fluminense Football Club \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2009-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína Vieira de Almeida [Adv. Edson José Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooperativas de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooperativas de Multiserviços Profissionais , Aut Janaína Vieira de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2009-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Inácio do Livramento [Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli (OAB: RJ 21246 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial _ SENAI [Adv. Elizabeth Homsi (OAB: RJ 37313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Inácio do Livramento , Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial _ SENAI\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2009-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Santos, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2003-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MARTINS TORRES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: CASUAL DINNER RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA MARTINS TORRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2006-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gracelina Vieira Romeu [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Paolani Comercio de Material Medico e Hospital Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracelina Vieira Romeu\r\n\r\nDeferido novo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson dos Santos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00718-2002-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISIARIO FERNANDO DE CARVALHO [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISIARIO FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Tavares da Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Saromal Industria e Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Tavares da Costa\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Tavares da Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Saromal Industria e Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saromal Industria e Comercio de Embalagens Ltda., Aut Sheila Tavares da Costa\r\n\r\nÀs partes, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00517-2002-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SYLVIA DOYLE CARNEIRO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIA DOYLE CARNEIRO\r\n\r\nCumprir a despacho de fls. 84 em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00467-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Avilla Ferreira [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Marcelo de Avilla Ferreira\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00889-2004-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE GALDINO ALBERTO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE GALDINO ALBERTO\r\n\r\nVistas à parte autora, ante o requerimento de flos. 276, parte final .\r\n\r\nProcesso: 00950-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Estevão Araújo Seixas [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Estevão Araújo Seixas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Trindade Bigal [Adv. Soraya de Almeida Clementino (OAB: MG 87254 - D)]\r\n\r\nRéu: Comsat Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comsat Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01087-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ribeiro Martins [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ribeiro Martins\r\n\r\nVistas à parte autora de fls. 872 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00777-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro Patueli [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 00808-2009-012-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Francisco Recarey Vilar [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO GOMES BARBOSA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO GOMES BARBOSA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2002-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GONCALVES GODINHO FILHO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GONCALVES GODINHO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Lucas Pinto [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Comercio e Industria S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S.A., Réu Ciferal Comercio e Industria S.A., Aut Julio Cesar Lucas Pinto\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.86/87, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Francisco da Silva Filho (Espolio de) [Adv. Antonio Fleischner Novaes da Costa Reis (OAB: RJ 112527 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia Nascimento Francolin [Adv. Lucia Carriço Mizrahi (OAB: RJ 81815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Francisco da Silva Filho (Espolio de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01327-2004-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ MOURA SANTOS [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ MOURA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Valenca Cunha [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Target Promocoes e Eventos Ltda. EPP [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Valenca Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01174-2000-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE DOS REIS SILVA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: RAB MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE DOS REIS SILVA\r\n\r\nIndicar novos meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00076-2005-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Andrade da Conceicao [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamil de Souza Yacoub [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Andrade da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Cruz de Franca [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Cruz de Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00558-2002-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA FELIX DE ARAUJO [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA FELIX DE ARAUJO, Réu RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls., devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01225-1992-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL VITOR SILVA BORGES [Adv. Marcelo Quintanilha Salomao (OAB: RJ 61669 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL VITOR SILVA BORGES\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os calculos de fls. 465/466, devendo o autor vir com as peças para a formação de Precatório .\r\n\r\nProcesso: 01745-2005-012-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Vitor de Almeida Souza [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nExdo: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Souza [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avos Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu Unigepp Ltda.\r\n\r\nVistas à parte ré, a fim de que, em garantindo integralmente o juízo, seja indicado o IRRF cabível e iniciada a contagem de prazo para embargos, ou, restando diferença, seja a mesma intimada a comprovar o depósito respectivo em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, devendo ainda no mesmo prazo se manifestar, expressamente, quanto a expedição de alvará referentre ao depósito supra, valendo o silêncio pela hipótese afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Jorge Amorim [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Marques [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01008-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Amaral [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Marcelo Marinho Pereira de Oliveira (OAB: RJ 125455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Mauricio da Silva Amaral\r\n\r\nEspecifiquem as partes, as demais provas que pretendem produzir, fundamentadamente, em 5 dias, inclusive acerca da presença do Sr. Perito em audiência .\r\n\r\nProcesso: 00723-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VAGNER FERREIRA BARBOSA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA DO RJ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 00741-2003-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONE FARIA DOS SANTOS [Adv. Dolmar Barud de Carvalho (OAB: RJ 66188 - D)]\r\n\r\nRéu: PETTERUTO J SICILIANO E FILHO LTDA [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONE FARIA DOS SANTOS, Réu PETTERUTO J SICILIANO E FILHO LTDA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.127/134, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Pereira Laranja [Adv. Barbara da Conceição Laranja dos Santos (OAB: RJ 135140 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00971-1996-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO PEIXOTO CORDEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ORLANDO PEIXOTO CORDEIRO\r\n\r\nÀs partes, sobre os esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, com 5 de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00844-2002-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA TERESA SOARES LUTTERBACH [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA TERESA SOARES LUTTERBACH\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da ré, ante os argumentos da mesma e a promoção da contadoria no verso de fls. 311 .\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Vasconcellos Bartha [Adv. Adilson Ramos de Melo (OAB: RJ 105254 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Vasconcellos Bartha\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00925-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristine Cordeiro da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristine Cordeiro da Silva\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Silva dos Santos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Silva dos Santos\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00036-2003-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR OPPENHEIMER DOS SANTOS [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK SA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR OPPENHEIMER DOS SANTOS\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00409-2009-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz de Oliveira Braga [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz de Oliveira Braga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01447-2008-012-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Ricardo Vieira da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRqdo: Zoe do Brasil Participacoes Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ricardo Vieira da Silva\r\n\r\nDar cumprimento à primeira parte do despacho de fls. 27 ..\r\n\r\nProcesso: 00820-2005-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Soares Higino [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind. Comercio Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Soares Higino\r\n\r\nTer vistas de fls. 555 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00536-1994-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JANETE DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: DIDIER INDUSTRIA COM IMPORT E EXP ROUPAS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JANETE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marielle Fernandes Rodrigues [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Muzema Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marielle Fernandes Rodrigues\r\n\r\nDar cumprimento ao despacho de fls. 21 .\r\n\r\nProcesso: 00418-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALNO BRAGA PEREIRA MARQUES JUNIOR [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALNO BRAGA PEREIRA MARQUES JUNIOR\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas em guia judicial para ressarcimento à ré, tendo em vista a decisão em sede de Agravo de Instrumento .\r\n\r\nProcesso: 01607-2002-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Miranda Silva [Adv. Flavia Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 140424 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Miranda Silva\r\n\r\nEspecificar meios para a intimação da segunda ré, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Garcia Gomes [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Data Serviços de Informática Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Garcia Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Ghedim [Adv. Elson Gomes Cavalcanti (OAB: RJ 57912 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Jurema Ltda. [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Ghedim \r\n\r\nEsclareça a parte autora o requerimento formulado às fls. 36, ante a cláusula 2 do termo de conciliação .\r\n\r\nProcesso: 00571-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulino de Souza [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: SJ Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulino de Souza\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceia de Paula da Silva [Adv. Roseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleuza Maria Machado Oviedo [Adv. Luiz Paulo Pereira Oviedo (OAB: RJ 86419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceia de Paula da Silva\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00158-2000-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID VIEIRA PEREIRA [Adv. Guilherme Bahia Ganin (OAB: RJ 32961 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fabio Marcelo Andrade (OAB: RJ 84693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, tendo em vista a inversão do ônus de sucumbência .\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Almeida Lopes [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Almeida Lopes\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00184-2001-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SAINT CLAIR DA SILVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SAINT CLAIR DA SILVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Bezerra Arsolino [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Sergio S. Palheta e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Bezerra Arsolino\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00643-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE MATOSINHOS GOMES [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVORO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE MATOSINHOS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01055-2004-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA DA SILVA MATTOS NUNES [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA CANJUN PRODUTOS ALIMENTICIOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DA SILVA MATTOS NUNES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01297-2003-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA LUCIA VIEIRA NUNES [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: V.Z.S. CALCADOS E MODAS LTDA(BOTANOPE) [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA LUCIA VIEIRA NUNES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA GOMES BEZERRIL [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: REINISA COMERCIO DE MODAS E CALCADOS LTDA [Adv. Milton Lauria Bastos (OAB: RJ 6732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA GOMES BEZERRIL\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01219-2006-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Moreira [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00800-2002-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MAIA JUNIOR [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MAIA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00667-1998-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00990-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia de Oliveira Drumond [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia de Oliveira Drumond\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Paes da Costa [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhaia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Paes da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01237-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Salles de Souza [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei dos Tomates Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Salles de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02364-1990-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES FEIJAO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPACTO TROPICAL BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES FEIJAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2002-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA CASSIANO DOS SANTOS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA IMPERADOR DE REALENGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01094-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTHE SHORE DA TIJUCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01782-2000-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIO FELIPE BARBOSA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIO FELIPE BARBOSA\r\n\r\nTendo em vista a devolução do mandado de fls. 293 com certidão negativa, ao autor para fornecer o atual endereço da parte ré, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00738-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR DOS SANTOS MALLET [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Gilberto Fraga (OAB: RJ 71448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR DOS SANTOS MALLET\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00595-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Melo Pinto [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG LINHAS AÉREAS S.A [Adv. Marcio Morita Goncalves (OAB: RJ 103507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Melo Pinto\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00615-2005-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Regina do Espirito Santo [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Popular de Iraja Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina do Espirito Santo\r\n\r\nTer ciência de fls. 109 e seguintes, devendo especificar outros meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01977-2000-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIR DOMINGOS NASCIMENTO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Nice Medeiros da Silva Campos (OAB: RJ 77881 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR DOMINGOS NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00305-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADICEIA ROSA SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL WOELBERT PINTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLADICEIA ROSA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00546-2006-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio Fardilha [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antonio Fardilha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01841-1993-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILA DE BARROS REPRES POR MAGNOLIA A BARROS [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE ROUPAS ASMAR LTDA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA DE BARROS REPRES POR MAGNOLIA A BARROS\r\n\r\nTendo em vista a devolução do mandado de fls. 278, com certidão negativa, intime-se a parte autora a indicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01828-1999-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARA DIAS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDICO CENTER FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARA DIAS DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista a devolução do mandado de fls. 191, com certidão negativa, ao autor para fornecer o atual endereço da parte ré, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01718-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Rosa Santos Morais [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Bom Tempero\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Rosa Santos Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pereira da Silva [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Valéria [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira da Silva\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrei da Silveira Alves [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrei da Silveira Alves\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Daniel Nicolaci Mota [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nRéu: Csu Cardsystem S/A [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Daniel Nicolaci Mota\r\n\r\nTrazer os documentos pertinentes, conforme decisão de fls. 232, em 15 dias .\r\n\r\nId: 814846"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00246-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Carolina da Silva Oliveira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Carolina da Silva Oliveira, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 31/08/2009 às 10:30 horas, para oitiva da testemunha Diva Correia Soares, na 2a. VT/SJ Meriti .\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Lucio de Oliveira Mesquita [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Alberto Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Lucio de Oliveira Mesquita\r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00711-2009-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Werner de Jesus da Silva [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Werner de Jesus da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00200-2000-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA BARCELLOS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: CARMEN MATHILDE DE ANDRADE RICHARD [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: MARILIA FROES DE ASSIS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: JACYRA CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: MOACIR PEREIRA DANTAS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: ABEL CAMARGOS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: ROBERTO DE FARIA ALMEIDA [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: ARLETE MEDICE ARDUINO [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: JAIME MESQUITA [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: JORGE MARTINS DOS SANTOS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE MEDICE ARDUINO, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 797, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00334-2000-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO INACIO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira de Marins (OAB: RJ 62030 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: JOAO BESSA BEIRAO, Réu: ZILDA JOSE LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO INACIO DOS SANTOS\r\n\r\nVir com a certidão de ônus reais, atualizada, do imóvel citado na petição de fls. 109 .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana d Arc Dias dos Santos [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Repouso Santa Gertrudes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arc Dias dos Santos \r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 29 .\r\n\r\nProcesso: 00056-2009-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ygor de Carvalho Mello de Oliveira [Adv. Dircelio da Silva Cruz (OAB: RJ 23689 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban S.A. Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigban S.A. Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda. , Aut Ygor de Carvalho Mello de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que foi designada oitiva da testemunha Rozildo para o dia 06/10/09 às 8:30 horas, na 7a. VT/Duque de Caxias .\r\n\r\nProcesso: 01311-1996-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITALO JOSE MADEIRA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSP E SERVICOS LTDA, Réu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA, Réu: MARIO MANELA, Réu: TRACHTOR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITALO JOSE MADEIRA\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 513 .\r\n\r\nProcesso: 01389-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIA DE FATIMA SGALBIERO RAMALHO [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCILIA DE FATIMA SGALBIERO RAMALHO, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 233v.: \"Retifico a decisão de fls. 221, quanto ao valor homologado, sendo o correto R$ 112.689,96 equivalentes a 9.361.334,00 TRs. Dê-se ciência às partes. \"\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Lacerda Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 216/225, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Alcantara da Silva [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)]\r\n\r\nRéu: General Service Servicos Automotivos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)], Réu: ROBERTO NASCIMENTO BAPTISTA SERVICOS E COMERCIO AUTOMOTIVO, Réu: Concessionaria Fiorenza [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Fiorenza, Réu General Service Servicos Automotivos\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 116/119, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01125-2002-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thays Vital Brazil Lobo [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibere Z. Bandeira de Mello e Advogados Associados S.C. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibere Z. Bandeira de Mello e Advogados Associados S.C., Aut Thays Vital Brazil Lobo\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 1083: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 1079/1082, no valor de R$ 143.921,74 equivalentes a 11. 914.258,19 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01253-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVELTO DEZAN CAMILETTI [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: NOVEZALA CONSULTORIA LTDA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVELTO DEZAN CAMILETTI\r\n\r\nContestar embargos à execução de fls. 293/302 .\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Silva de Souza Junior [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Silva de Souza Junior\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 146/148 .\r\n\r\nProcesso: 01767-2000-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO LUIZ GOULART DOS PASSOS [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)], Réu: BRAMIND BRASILMINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sonia Regina Marques Barreiro (OAB: DF 9072 - D)], Réu: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, Réu: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA [Adv. Sonia Regina Marques Barreiro (OAB: DF 9072 - D)], Réu: TAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA [Adv. Sonia Regina Marques Barreiro (OAB: DF 9072 - D)], Réu: TRANSPORTADORA WADEL LTDA [Adv. Sonia Regina Marques Barreiro (OAB: DF 9072 - D)], Réu: TUR BRASILIA TURISMNO LTDA [Adv. Sonia Regina Marques Barreiro (OAB: DF 9072 - D)], Réu: EXPRESSO BRASILIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO LUIZ GOULART DOS PASSOS\r\n\r\nTer vista das petições de fls. 422, 450 e 479 .\r\n\r\nProcesso: 01827-2003-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CRISTINA NEGREIRO DOS SANTOS [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: GELATERIA PARMALAT LTDA [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CRISTINA NEGREIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP, para requerer o que for cabível .\r\n\r\nProcesso: 01102-2000-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA IZABEL MONTES DA SILVA [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)], Aut: GABRIEL DO NASCIMENTO TEIXEIRA [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)], Aut: EDSON MARTINS GONCALVES [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)], Aut: VIRGINIA SOBRAL MORAES [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)], Aut: RENATO JOSE NETTO DE FARIA [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)], Aut: ROBERTA LUIA GIGLIO [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)], Aut: JULIA VERVLOET [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)], Aut: LOURDES IARA DE OLIVEIRA E CRUZ [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)], Aut: JOSE EDIVAR CORREA GONCALVES [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A - SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA IZABEL MONTES DA SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e efetuar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Rodrigues Silva [Adv. Marcia Carneiro de Holanda (OAB: RJ 125309 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Oliveira de Paula [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. , Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilane Barreto da Rocha [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilane Barreto da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Bazete Maia Ricardo [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nRéu: Edla de Barros Correia de Castro Alves [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Bazete Maia Ricardo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01659-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PINTO DA SILVA [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 415/423 .\r\n\r\nProcesso: 01117-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Santinha dos Santos Sandes [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Marilene Santinha dos Santos Sandes\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 190v.: \"Acolho os cálculos de fls. 190. Int. as partes, sendo a Rda ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \"\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marques de Gouvea [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodorei Transportes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marques de Gouvea\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 229/230 .\r\n\r\nProcesso: 00877-1996-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GUIMARAES DA CRUZ [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: LABLASER COM EXP IMPORTACAO E REPRESENTACAO LT [Adv. Elza Stroetzel Borer (OAB: RJ 58756 - D)], Réu: LUIGI CIAMBARELLA, Réu: ANTONIO DOS SANTOS MIRANDA, Réu: NADJA MARIA DA COSTA CANUTO, Réu: MARIA DA CONCEIÇÃO MOURA DE SOUZA, Réu: MARIA DA CONCEIÇÃO AMORIM SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GUIMARAES DA CRUZ\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 468 .\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-014-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sivoneide Moreira da Silva [Adv. Francisco de Paula Vitor Oliveira (OAB: RJ 155113 - D)]\r\n\r\nExdo: Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sivoneide Moreira da Silva\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 31v. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2009-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Oliveira Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: 40 Graus Comunicação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Oliveira Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00287-2004-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO SANTOS DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial-COOMPEMP [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Réu: BRASFRAN Industria de Plasticos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASFRAN Industria de Plasticos Ltda., Réu Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial-COOMPEMP, Aut FLAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 194, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00307-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Francisco de Medeiros [Adv. Fabio Candido de Souza (OAB: RJ 48619 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares - COOPM [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares - COOPM, Aut Rogerio Francisco de Medeiros\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 347, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00043-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CORREA DA SILVA [Adv. Andre Luiz Silva Gomes (OAB: RJ 98672 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01411-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Monteiro [Adv. Valeria Leao Gomes Lo Giudice (OAB: RJ 81043 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Nova Tijuca [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Nova Tijuca , Aut Cristiano de Souza Monteiro \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 70/72: \"...Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se o reclamado, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVA TIJUCA, a pagar ao reclamante, CRISTIANO DE SOUZA MONTEIRO, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nProcesso: 01513-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania de Souza Rodrigues Campos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Ribeiro Resende \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania de Souza Rodrigues Campos \r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 19/21: \"... Ante o exposto, à revelia DECLARANDO-SE o vínculo de emprego havido entre as partes, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se o reclamada, LUIS RIBEIRO RESENTE, a pagar à reclamante, TANIA DE SOUZA RODRIGUES, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nProcesso: 01294-2003-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DUQUE L0PES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut DANIEL DUQUE L0PES\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 497/500: \"... Ante o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos, condenando-se o reclamante, DANIEL DUQUE LOPES, nas custas processuais de R$ 200,00 calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, atribuído à causa, das quais fica dispensado, nos termos do art. 790, parágrafo 3o. da CLT. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-014-01-00-7 - Monito\r\n\r\nRqte: Filipe Saisse Valle Rego [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRqdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Rqdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Filipe Saisse Valle Rego, Rqdo Instituto Aerus de Seguridade Social, Rqdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 257/259: \"... Ante o exposto, EXTINGUE-SE o processo sem resolução do mérito em relação à segunda ré, S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE e julgam-se IMPROCEDENTES todos os pedidos, condenando-se o autor, FILIPE SAISSE VALLE REGO, nas custas processuais de R$ 320,00, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor atribuído à causa, das quais fica dispensado por deferida a gratuidade de justiça. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina Souza dos Santos [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipoal Industria de Produtos para Oticas Aerosol Ltda. [Adv. Daniela Motta de Carvalho (OAB: RJ 99586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipoal Industria de Produtos para Oticas Aerosol Ltda., Aut Vanessa Cristina Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 67/69: \"...Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, condenando-se a autora, VANESSA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS, nas custas processuais de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor atribuido à causa, das quais fica dispensada, por deferida a gratuidade de justiça. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01131-2001-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VEREZA MEIRELES [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECE-PREVIDENCIA CEDAE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu PRECE-PREVIDENCIA CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 152: \"...ISTO POSTO, decide a 14a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, conhecer os embargos declaratórios opostos por JOÃO BATISTA VENEZA MEIRELLES, e, no mérito dar parcial provimento ao recurso para sanar erro material, prestar esclarecimentos e complementar a prestação jurisdicional para julgar procedente o pedido \"3.8\". Notiquem-se as partes. \"\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nélio José Pinto [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, Aut Nélio José Pinto\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 286: \"...ISTO POSTO, decide a 14a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, conhecer os embargos declaratórios opostos por NÉLIO JOSÉ PINTO, e, no mérito dou provimento ao recurso para complementar a prestação jurisdicional e deferir projeção do que foi deferido \"B\", na parcela FGTS. Notifiquem-se as partes. \"\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eliesildo Rabelo [Adv. Eduardo Goncalves Ferreira (OAB: RJ 134869 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eliesildo Rabelo\r\n\r\nContestar embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 00314-2001-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA DA SILVA FREIRE [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOVIMENTO MARE LIMPA, Aut VERA MARIA DA SILVA FREIRE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 293/294: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os presentes Embargos à Execução, devendo a execução prosseguir em face do 2o. reclamado e serem os autos encaminhados à contadoria para a retificação dos cálculos de fls. 259/260. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00683-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMY GUIMARAES DE LEMOS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EMY GUIMARAES DE LEMOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 309/310: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, julgam-se IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, condenando-se a embargante na multa de 5% sobre o valor atualizado da execução. Custas no valor de R$ 44,26, pelo embargante, na forma do art. 789-A, V da CLT. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01534-2001-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMEU ALMEIDA NEVES [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: REJANE SILVA DE CASTRO NEVES [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: PLACIDINO MANOEL DE MOURA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: MOACIR SILVA FILHO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: MARIA ALICE DA SILVA CABRAL [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: JOVINO DE CARVALHO MORAES [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: JANDIRA RODRIGUES DE MELO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: EROS JOSE SALDANHA GUEREIRO DE MACEDO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: DEVANIR RODRIGUES BASTOS [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: DALZA MARIA MACHADO SILVEIRA DA ROSA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALZA MARIA MACHADO SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nDizer se concorda com os valores discriminados na planilha de fls. 1014, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \"\r\n\r\nProcesso: 01541-2004-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS FELIPPE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: PCT CONTROLE DE PRAGAS LTDA [Adv. Tissiana Pereira Galvão (OAB: RJ 150376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PCT CONTROLE DE PRAGAS LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01675-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Marcia de Almeida [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Jardim America Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Marcia de Almeida\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 94/100 .\r\n\r\nProcesso: 01764-1992-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELMIRO PEREIRA TAVARES FERREIRA [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 1173: \"...Após, not. a Rda para o pagamento à disposição do Juízo, em 48 horas, sob pena de penhora on line... \"\r\n\r\nProcesso: 00350-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando de Souza Filho [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontocred Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando de Souza Filho , Réu Prontocred Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 46, em 10 dias sucessivos, medeado por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00944-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Souza Barros [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Souza Barros, Réu Xerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 299/302: \"... Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se a reclamada, XEROX DO BRASIL LTDA, a pagar ao reclamante, GILBERTO DE SOUZA BARROS, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Maria Ferreira Rodrigues [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nRéu: Obara Produções Artísticas Ltda. [Adv. Rodrigo Azevedo Correa Meyer (OAB: RJ 145702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Maria Ferreira Rodrigues , Réu Obara Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 50/52: \"... Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando-se a ré, OBARA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, a pagar à autora, ÂNGELA MARIA FERREIRA RODRIGUES, no prazo legal... \"\r\n\r\nProcesso: 00304-2003-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE MACHADO [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ASBACE ASSOC BRASILEIRA BANCOS EST E REGIONAIS [Adv. Alexandre Rossi Jullien (OAB: RJ 99253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASBACE ASSOC BRASILEIRA BANCOS EST E REGIONAIS, Réu ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS SA, Aut MARCIO ALEXANDRE MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da senteça de fls. 406/411: \"... Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar as reclamadas, ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ESTADUAIS E REGIONAIS - ASBACE, solidariamente, a pagar ao reclamante, MARCIO ALEXANDRE MACHADO, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação supra... \"\r\n\r\nProcesso: 00333-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ofelia da Silva Melo [Adv. Jose Paulo Paim Sampaio (OAB: RJ 77284 - D)], Aut: Josibias Ferreira de Melo [Adv. Jose Paulo Paim Sampaio (OAB: RJ 77284 - D)], Aut: JOSIVALDO FERREIRA DE MELO (Sucessor de JOSIBIAS FERREIRA DE MELO e OFÉLIA DA SILVA MELO) [Adv. Milton Cesar Paraiso (OAB: RJ 11035 - D)], Aut: JOSUEL FERREIRA DE MELO (Sucessor de JOSIBIAS FERREIRA DE MELO e OFÉLIA DA SILVA MELO) [Adv. Milton Cesar Paraiso (OAB: RJ 11035 - D)], Aut: JOSIMEYRE DA SILVA MELO (Sucessora de JOSIBIAS FERREIRA DE MELO e OFÉLIA DA SILVA MELO) [Adv. Milton Cesar Paraiso (OAB: RJ 11035 - D)], Aut: JOSINESIO FERREIRA DE MELO (Sucessor de JOSIBIAS FERREIRA DE MELO e OFÉLIA DA SILVA MELO) [Adv. Milton Cesar Paraiso (OAB: RJ 11035 - D)], Aut: JOSINALDO FERREIRA DE MELO (Sucessor de JOSIBIAS FERREIRA DE MELO e OFÉLIA DA SILVA MELO) [Adv. Milton Cesar Paraiso (OAB: RJ 11035 - D)], Aut: JOSIVANDRO FERREIRA DE MELO (Sucessor de JOSIBIAS FERREIRA DE MELO e OFÉLIA DA SILVA MELO) [Adv. Milton Cesar Paraiso (OAB: RJ 11035 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO ALEXANDRE GAMA DE ALMEIDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josibias Ferreira de Melo, Aut Ofelia da Silva Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 219/220: \"...POR TODO O EXPOSTO, acolhe-se a preliminar de coisa julgada e EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 267, V. Custas pelos autores no valor de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à causa e das quais ficam dispensados por deferida a gratuidade de justiça - fls. 22. Intimem-se.\"\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Maurício Cahet Lisboa [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB: RJ 127580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Aut Raul Maurício Cahet Lisboa \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 242/244: \"...Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, condenando-se o reclamante, RAUL MAURÍCIO CAHET LISBOA, nas custas processuais no valor de R$ 340,00, calculadas sobre a R$ 17.000,00, valor atricuído à causa. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00118-2009-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cléia Vitorino dos Santos [Adv. Laura Maria Ferreira Moreira (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Amparo Feminino Ltda. [Adv. Patricia Cezar Becker de Almeida Lopes (OAB: RJ 111468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cléia Vitorino dos Santos , Réu Hospital Amparo Feminino Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 81: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios oferecidos pela ré. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01418-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ribeiro de Lima [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ribeiro de Lima, Réu Atento Brasil S.A., Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 395: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios oferecidos pela primeira ré. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00891-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Augusto Rodrigues Diniz [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varing Engenharia Manutenção S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Augusto Rodrigues Diniz , Réu Vem Varing Engenharia Manutenção S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 109: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios oferecidos pelo reclamante. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yandra Louvain Correa Marins Dias [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas , Aut Yandra Louvain Correa Marins Dias\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 581: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios interpostos por VRG, GOL, VARIG LOGÍSTICA e VOLO DO BRASIL S/A. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma dos Santos Gomes [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Comércio de Produtos de Limpeza e Serviços Técnicos e Administrativos Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Administradora Carioca de Shopping Centers S/C Ltda [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora Carioca de Shopping Centers S/C Ltda , Aut Djalma dos Santos Gomes , Réu Servseg Comércio de Produtos de Limpeza e Serviços Técnicos e Administrativos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 71/74: \"... Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, condenando-se a primeira reclamada, SERVSEG COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA e, subsidiariamente, a segunda reclamada, DJALMA DOS SANTOS GOMES, no prazo legal e conforme se apurar ao reclamante, DJALMA DOS SANTOS GOMES, no prazo legal e conforme se paurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Teodoro de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Teodoro de Oliveira, Réu Viação Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 59/60: \"... Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, condenando-se o autor, NIVALDO TEODORO DE OLIVEIRA nas custas processuais de R$ 6.000,00 calculadas sobre R$ 300.000,00, valor atribuído à causa (CLT, art. 789, II), das quais fica dispensado por deferida a gratuidade de justiça. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01540-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia da Silva Gonçalves [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Kelut Indústria de Placas e Componentes Plásticos Ltda. [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kelut Indústria de Placas e Componentes Plásticos Ltda., Aut Patrícia da Silva Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 51: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, imprimindo-se efeitos modificativo ao julgado, acolhem-se os Embargos Declaratórios oferecidos pela ré e rejeitam-se aqueles apresentados pela autora. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00443-2009-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cacilda Baldovino Fernandes [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Ultrassonografia Meier Ltda. [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cacilda Baldovino Fernandes, Réu Clinica de Ultrassonografia Meier Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 30: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios oferecidos pela reclamada. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00062-1999-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CLEBERT NUNES MACEDO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL SA, Aut MARCELO CLEBERT NUNES MACEDO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1634: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, acolhem-se parcialmente os Embargos Declaratórios oferecidos pelo reclamante. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01454-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Duarte Ciriaco [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Nippon Construcoes e Projetos S/C Ltda. [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nippon Construcoes e Projetos S/C Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários do sindicato, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbert de Souza Leão Medeiros [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: Fedelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Fedelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Aut Herbert de Souza Leão Medeiros \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 337: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios oferecidos pelo reclamante. Intimem-se. \"\r\n\r\nId: 818002"
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                            "818022": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00897-2009-014-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivaldo Rodrigues de Souza \r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro - CEG , Brasitec Instalações Técnicas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalações Técnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos: 1) Concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; 2) seja declarada a responsabilidade subsidiária da segunda Rda; 3) Pagto de horas extras; 4) Integração do RSR apurados s/ as horas extras pagas e devidas; 5) Pagto de adcional noturno; 6) Pagto de 1/12 de 13o. salário e férias + 1/3 proporcionais; 7) Pagto das verbas resilitórias; 8) Indenização com relação às parcelas do seguro-desemprego; 9) Pagto da multa do art. 477 da CLT; 10) Pagto do salário de outubro de 2007; 11) Comprovação dos depósitos fundiários; 12) Comprovação dos recolhimentos previdenciários; 13) Indenização, a título de danos morais; 14) Expedição de ofícios aos órgãos competentes p/ apurar as fraudes apontadas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818022"
                            ],
                            "818007": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-014-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Alcantara da Silva\r\n\r\nRéu: General Service Servicos Automotivos, ROBERTO NASCIMENTO BAPTISTA SERVICOS E COMERCIO AUTOMOTIVO, Concessionaria Fiorenza\r\n\r\nPelo presente fica m ROBERTO NASCIMENTO BAPTISTA SERVICOS E COMERCIO AUTOMOTIVO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 116/119, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818007"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01435-1997-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE JOSUE FRANCISCO XAVIER N/P ILMA DE OLIVEIRA XAVIER [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: MADACAR TRANSPORTES LTDA E OUTRO [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)], Réu: Avon Cosmeticos Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosmeticos Ltda., Aut ESPÓLIO DE JOSUE FRANCISCO XAVIER N/P ILMA DE OLIVEIRA XAVIER, Réu MADACAR TRANSPORTES LTDA E OUTRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HABILITAÇÃO NOS TERMOS DO ART 1º DA LEI Nº 6858/80. \r\n\r\nProcesso: 01451-1998-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NERY BARCELLOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Aut: HON. PERITO\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO NERY BARCELLOS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02305-1999-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Natalicio Marinho dos Santos (OAB: RJ 37859 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA [Adv. Eliane Diniz da Silva (OAB: RJ 82676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01318-1998-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VERONICA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VERONICA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02217-1990-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE ALVES DE OLIVEIERA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE ALVES DE OLIVEIERA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02258-1998-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02214-2000-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO MARQUES PEREIRA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO MARQUES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01808-1998-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS SOUZA MESSIAS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS SOUZA MESSIAS\r\n\r\nInfor4mar acerca do recebimento ou não do alvará de fl. 100 no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00424-2004-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA GOMES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: EDILSON TEIXEIRA [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento na forma requerida. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Oliveira Fernandes Silva Neto [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2007-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Desterro de Sousa Lima [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Mare Mare Swimwear Distribuidora Artigos de Praia e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Desterro de Sousa Lima\r\n\r\nTer vista de fls. 66 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-1996-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN NOGUEIROL CAVALCANTI [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE PROD. DE EQUIP.DE ALTA TENSAO [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN NOGUEIROL CAVALCANTI\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graça Fonseca Raposo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Maria do Socorro Souza Simeão da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria da Graça Fonseca Raposo , Aut Maria do Socorro Souza Simeão da Silva , Réu Petrobrás Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Sousa Lopes [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Francisco dos Santos Filho [Adv. Marilene Pena Serrao (OAB: RJ 15005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Sousa Lopes, Réu Jose Francisco dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Fortunato [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Fortunato, Réu Super Mercado Zona Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Soares Beserra [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Upturn Comércio de Modas Ltda. [Adv. Robertha Soares Mattar de Faria (OAB: RJ 142953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Soares Beserra, Réu Upturn Comércio de Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimar Moreira [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carreteiro Alimentos Ltda., Aut Rosimar Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Alves da Silva [Adv. Carlos Alberto de Magalhaes (OAB: RJ 42411 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Maria de Azevedo [Adv. Gisele Franco Vaz Viegas (OAB: RJ 99895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angela Maria de Azevedo, Aut Márcia Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2006-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Genilson de Oliveira [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Genilson de Oliveira, Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Baptista [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda., Aut Simone da Silva Baptista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-016-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Rive Verte [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos Leite [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Rive Verte, Cgto Luiz Carlos Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inez Gomes Bacelo Correia [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inez Gomes Bacelo Correia, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2000-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLOVIS RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. Marcela Wetzel Pereira de Almeida (OAB: RJ 100678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01855-1996-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAPUA MARTINS ABAL [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Nelson Faria de Oliveira (OAB: RJ 2252 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Celestino [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Celestino\r\n\r\nTer vista de fls. 93 (mandado) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-016-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto Aguiar Trindade [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicação S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Telecomunicação S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 00773-2009-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Martins Tavares [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nRéu: Sapateiro e Costureira Imperial, Réu: Sapateiro Imperial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Martins Tavares \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Rodrigues dos Santos Junior [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Fundacao Real Grandeza [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Rodrigues dos Santos Junior\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00823-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivadavia Albernaz Junior [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Nucleos Instituto de Seguridade Social [Adv. Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB: RJ 114798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, Réu Nucleos Instituto de Seguridade Social\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00947-2009-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Menezes dos Santos Cavalcanti [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: Minerva do Brasil Comercial e Distribuidora de Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Menezes dos Santos Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da antecipação de tutela e da expedição dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Souza [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Segurança Ltda. , Réu: Condominio Jardim Pernambuco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Souza \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Affonso [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)]\r\n\r\nRéu: Milenia Agrociencias S.A., Réu: ZM Projetos S/C Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Affonso, Réu ZM Projetos S/C Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls. 411 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Emilio Lima de Azevedo [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Emilio Lima de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2004-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bento da Costa [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Equi Design Cenografia Ltda [Adv. Luiz Guilherme Tomaz Pacheco (OAB: RJ 103393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equi Design Cenografia Ltda, Aut Jose Bento da Costa\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 193. \r\n\r\nId: 816406"
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                                "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProc n. RPS 01292-2004-016-01-00-0 - Rte. MARLI LINO DA SILVA ROCHA (Adv. Alaerte Jacinto da Silva - OAB/RJ: 048115/D) Rdo. NOVA ACM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA A/C SÓCIOS JOSE HEITOR TORRES E REGINA MENDES TORRES.\r\n\r\nPelo presente fica(m) notificado(s): JOSE HEITOR TORRES E REGINA MENDES TORRES, Sócios da Executada, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para: Tomar ciência: da penhora do imóvel: Prédio e terreno na Rua situado na Rua Mearim, n. 175, Andaraí/RJ, com dois pavimentos. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. \r\n\r\nId: 817886"
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                                "016/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MARLI LINO DA SILVA ROCHA (Adv. Alaerte Jacinto da Silva - OAB/RJ: 048115/D) move a NOVA ACM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA A/C SÓCIOS JOSE HEITOR TORRES E REGINA MENDES TORRES, Proc n. RPS 01292-2004-016-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular na 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16.09.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 81, designado(s) como: IMÓVEL: Prédio e terreno na Rua situado na Rua Mearim, n. 175, Andaraí/RJ, com dois pavimentos, medindo 10,00m de frente e fundos por 23,00m de ambos os lados, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 81. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular na 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nId: 817875"
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                                "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que CLAUDINEI DA COSTA NASCIMENTO move a CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA LTDA N/P SOCIO LEON BAK e SUA ESPOSA MYRIAM DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY BAK, Proc n. CPE 01560-2006-016-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16.09.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 11, designado(s) como: IMÓVEL: Apartamento n. 202 do edifício sob o n. 732 da Rua Gustavo Sampaio, com 3/410 do terreno, com direito a guarda de um automóvel de passeio nas áreas para isso destinadas, edifício construído em terreno que mede 40,03m de frente em dois segmentos de 13,00m e 27,03m a largura do terreno, ligeiramente escenso; que mede: 27,00m pelo lado esquerdo em linha quebrada com segmentos de 33,66m e deste ponto, ja em parte elevada ate a direita dos fundos, medindo 92,64m em dois segmentos de 6,84m e 85,80m, totalizando 126,30m, pelo lado direito mede em linha quebrada com segmentos de 35,00m, 13,00m e 69,60m no total de 117,60m, tudo conforme certidão do 5º Oficio do Registro de Imóveis, matricula n. 13584, Lo 2-D/4, fls. 162, avaliado em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais). Ficam cientes os interessados da existência de penhoras registradas no R-7 e R-8 da certidão de fls. 63/64 encartada nos autos. Arrematação: a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório ate o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o deposito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 11. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria Substituto, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 817874"
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                                "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 16.09.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 00968-2004-016-01-00-8 - Rte. JULIO CESAR LOPES MARINHO (Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva - OAB/RJ: 025833/D) Rdo. COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ: 022019/D) Bem(ns): 1) 39.000 (trinta e nove mil) vasilhames retornáveis, 1/1, de 600ml cada, virgens, avaliados em R$ 33.930,00 (trinta e três mil novecentos e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls.225, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Antiga Estrada Rio-SP, Km 31, n. 6011, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01399-2006-016-01-00-0 - Rte. NOÉ VIEIRA DA SILVA (Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes - OAB/RJ: 066009/D) Rdo. VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA (Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos - OAB/RJ: 095122/D) Bem(ns): 1) ônibus Mercedes Benz, mod. 1721, ano 1998, placa LCL-6482, chassi 9BM384073WB181069, Renavam 710235089, no estado, avaliado em R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls.127, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Rio do A, 1500, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00147-2007-016-01-00-4 - Rte. MARIA ANGELA RIBEIRO LEMOS (Adv. Paulo Gomide Campos Filho - OAB/RJ: 083681/D) Rdo. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA - Bem(ns): 1) Um microscópio óptico, alemão, marca Zeiss, modelo Axiosphot 2, série n. 232960, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 50.000,00; 2) Doze cadeiras, assento e encosto revestidos em tecido verde, com braços e apoio para escrita em madeira, porta material em ferro preto na parte inferior, pés em metal preto, marca Giroflex, em bom estado, avaliadas em R$ 2.400,00; 3) Um automóvel marca Volkswagen, modelo Golf GLX 2.0, ano fabricação/modelo 1997/1997, cor preto, à gasolina, de passageiro, placa LBZ-3733, chassi 3VW1931H9VM710385, Renavam 687732891, em regular estado (bancos e pneus em bom estado), avaliado em R$ 15.400,00. Total da Avaliação: R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls.213, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jornalista Orlando Dantas, 36, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 00345-2009-016-01-00-0 - Exte. CARLOS RENATO GOMES (Adv. Eduardo Vanzan - OAB/RJ: 061009/D) Exdo. CAFEREDES CONSTRUÇÕES INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA E OUTRO(S) (Adv. Hilda Lourenço Dias Aghiarian - OAB/RJ: 040603/D) Bem(ns): 1) Três arquivos de aço com 4 gavetas, em regular estado, avaliados em R$ 300,00; 2) Um microcomputador completo, composto de monitor com tela LCD, CPU e teclado, em regular estado, avaliado em R$ 1.500,00; 3) Um ar mário de madeira com 2 portas revestidas em melamina, em regular estado, avaliado em R$ 200,00. Total da Avaliação: R$ 2.000,00 (dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls.06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua João Torquato, 248, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 817883"
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                                "Processo: 01480-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Azevedo Pereira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Azevedo Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01318-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARINA SILVA MALUHY [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdencia S.A., Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01268-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Gloria Ferreira [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 01308-1995-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAO BATISTA CAMPOS [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOAO BATISTA CAMPOS\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dyrceu Soares Marinho Filho [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dyrceu Soares Marinho Filho\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, observando o acórdão de fls. 527/532. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Campos Felix [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Rodrigues Novaes [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A. , Aut Carla Rodrigues Novaes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Vicente Leal [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Vicente Leal\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00055-2003-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: COSMA PAULA GOMES ROSA [Adv. Jose Americo da Silva (OAB: RJ 30603 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASERVIS LTDA [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSMA PAULA GOMES ROSA\r\n\r\nVir o autor (sucumbente) com o recolhimento das custas devidas (R$ 160,00), no prazo de 10 dias. Efetuado o recolhimento, fica o autor autorizado a desentranhar os documentos. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2001-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA DOS ANJOS [Adv. Janety Francionil Goncalves (OAB: RJ 41664 - D)]\r\n\r\nRéu: BRITO E FLORES SALAO DE CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Alexandre Jose Varela de Souza (OAB: RJ 100270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA DOS ANJOS\r\n\r\nApresentar as informações requeridas pela União, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes Veiros Ferreira [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. Antonio Jose Marques Neto (OAB: BA 2702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes Veiros Ferreira\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEA DA SILVA FERREIRA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREIRA DA PENHA LTDA [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERREIRA DA PENHA LTDA\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários pericais, no valor de R$ 2.000,00, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00464-2009-018-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: ARTUR MONTEIRO CORREA SALES [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLA DE SOUZA VANELLI [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLA DE SOUZA VANELLI\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOLOGICA APARELHOS ELETRONICOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nFornecer endereço dos sócios, no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00478-2009-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valder Souza Oliveira [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valder Souza Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado o arquivamento do feito na forma do art. 844, da CLT; de que foi deferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, à exceção da procuração de fls. 11; e de que foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas de R$ 520, pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Damasceno Gomes [Adv. Jose Antonio Dadalto (OAB: RJ 88354 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Damasceno Gomes\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2009-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Conceição [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Lava Jato Mister M Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan da Conceição\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado o arquivamento do feito na forma do art. 844, da CLT ; de que foi deferiddo o desentranhamento dos documentos que acompanharam a inicial, à exceção da procuração de fls 03. Custas de R$ 400,00 pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 00494-2009-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Costa de Oliveira [Adv. Vanusa Cândido do Carmo (OAB: RJ 128370 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Pereira Nunes dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Costa de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado o arquivamento do feito na forma do art. 844, da CLT; de que foi deferido o desentranhamento dos documentos que acompanharam a inicial, à execeção da procuração de fls. 6; e de que foi deferido o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00529-2000-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO AUGUSTO PORTO DIAZ ANDRE [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CISCO DO BRASIL LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO AUGUSTO PORTO DIAZ ANDRE\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado no prazo de 10 dias e tomar ciência da expedição do alvará n.º 971/09 \r\n\r\nProcesso: 00537-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ARRUDA PEREIRA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00545-1990-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FONSECA FRIGERI [Adv. Gumercindo Rocha Filho (OAB: RJ 54639 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Adv. Rita Cristina Zampa da Silva (OAB: RJ 79067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO\r\n\r\nVir com os cálculos relativos à quota previdenciária, nos termos da promoção da contadoria de fls. 748. \r\n\r\nProcesso: 00559-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlandina de Souza Frazao [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinal Comercio Representacao Servicos de Higienizacao de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlandina de Souza Frazao\r\n\r\nFornecer endereço dos sócios ou outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) de dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-1996-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA PIMENTEL PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO TRINDADE E AZEVEDO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA PIMENTEL PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00726-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 10.035/00, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-2000-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rinaldo Nunes Bezerra [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Emarco Empresa de Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rinaldo Nunes Bezerra\r\n\r\nFornecer endereço dos indigitados sócios, conforme determinado pelo Provimento 003/2007 da D. Corregedoria deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00752-2009-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro da Silva Texeira [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado Maior Consultoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro da Silva Texeira\r\n\r\nFornecer endereço que possibilite a citação das Reclamadas, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00862-2009-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta dos Santos [Adv. Simone Marques Guerra (OAB: RJ 84191 - D)]\r\n\r\nRéu: Inovação Contact Center Serviços de Contatos Telefônicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço do réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por força do disposto no art. 267, inciso II do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00872-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO PROTOGENES GUIMARAES FILHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut HUGO PROTOGENES GUIMARAES FILHO, Aut Reinaldo Ribeiro Maltez\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00944-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI LOPES DE ALBUQUERQUE [Adv. Jose Alves Machado (OAB: RJ 67144 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTOR HUGO DA SILVA VALINHOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI LOPES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nVir com outros meios que possibilitem o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 817701"
                            ]
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                                "Processo: 00121-2003-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: VANSA HOTELARIA LTDA [Adv. Ingrid Borges de Freitas (OAB: RJ 82051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO TEIXEIRA, Réu VANSA HOTELARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará, devendo o reclamante, através de documento hábil, comprovar o valor efetivamente sacado. \r\n\r\nProcesso: 00593-2008-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Orlando dos Santos Santa Cecília [Adv. Ana Paula de Medeiros Pereira (OAB: RJ 134758 - D)]\r\n\r\nRéu: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00062-2003-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS DA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANTOS DA SILVA, Réu POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls113, sendo a parte ré para comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00128-2004-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CLEMENTE CARVALHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildefonso Miguel da Silva [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: AR Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volume Participacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00613-1999-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RONALDO DA SILVA [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nRéu: CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCAO [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCAO\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, \r\n\r\ndevendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00910-2002-019-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINALDO BORGES SILVA [Adv. Maristela Ribeiro Alves Murta (OAB: RJ 82958 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA DIRETRIZ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO BORGES SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2006-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cilene Barbosa de Souza [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Fadda Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cilene Barbosa de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 (dez) dias, devendo ainda indicar\r\n\r\nmeios que viabilizem o prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01291-1995-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA NOVATTO [Adv. Theresinha Thome de Souza Carvalho (OAB: RJ 126931 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR CACULA DE MANGUINHOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA NOVATTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 (dez) dias, devendo ainda indicar\r\n\r\nmeios que viabilizem o prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01216-2002-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO DOS SANTOS PRIMO [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vistas dos autos fora de cartório, pelo prazo de 05 (cinco) dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01819-1997-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LAURIBERTO MORAES BARBOSA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A-Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LAURIBERTO MORAES BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 285 e seguintes, em 05 dias, inclusive para que requeira o \r\n\r\nque for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00350-2002-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PAULO PEREIRA AMARAL [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: TITOARTE SERRALHERIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO PEREIRA AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 (dez) dias, devendo indicar meios \r\n\r\nque viablizem o prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00255-2004-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILTON DO NASCIMENTO [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CARDOSO FILHOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WILTON DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 (dez) dias, devendo indicar meios\r\n\r\nque possibilitem o prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cosme Maia da Silva [Adv. Sidnei Pereira de Azevedo (OAB: RJ 130618 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrotécnica Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidrotécnica Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.:\"...Venha a rda, em 05 (cinco) dias, com a comprovação de cumprimento de\r\n\r\ntodas as parcelas do acordo e contribuição previdenciária respectiva.\" \r\n\r\nProcesso: 00003-2001-019-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS DIAS GUIMARAES [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DIAS GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 (dez) dias, devendo indicar meios que \r\n\r\npossibilitem o prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Ferreira de Castro [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Sandra Ferreira de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00433-2006-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Luis Paiva [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernane Luis Paiva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-1999-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDI DA SILVA QUEIROZ [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMIG PROJ CONST ELETRICAS MINAS GERAIS LTDA [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDI DA SILVA QUEIROZ, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, \r\n\r\nRéu PROMIG PROJ CONST ELETRICAS MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 137, sendo a 1ª ré para comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena\r\n\r\nde execução e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-019-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Prata [Adv. Maria Tavares Guilherme (OAB: RJ 127773 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaz World Comercio de Pecas e Aquecedores Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gaz World Comercio de Pecas e Aquecedores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, \r\n\r\ndevendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Correa Guerreiro Lima [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Correa Guerreiro Lima, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01276-2005-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lander Jose Moura Pereira [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lander Jose Moura Pereira, Réu Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 159, sendo a 2ª ré para comprovar o depósito de seu débito, em 48 horas, sob pena\r\n\r\nde execução e penhora on line, e o rte para indicar meios para prosseguimento em relação à 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 00610-2003-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GOMES SCARPIN [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rodrigo Ghessa \r\n\r\nTostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA GOMES SCARPIN\r\n\r\nApresentar os calculos do valor devido a título de FGTS, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-2004-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ PAMPLONA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ PAMPLONA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta \r\n\r\nda promocao do calculista. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 01859-1999-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CHAGAS [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ESTETICO LAZER 44 LTDA [Adv. Fernando Cesar Leite (OAB: RJ 64211 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA CHAGAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.199, a ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2002-019-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA SALOMON DE ARAUJO COSTA [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nRéu: DEFENDER HANDLING SERV AUX TRANSPORTE AEREO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SALOMON DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.192 e seguintes. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 02068-2000-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA LIMA FRANCH [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2004-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDSON FARIAS MARQUES [Adv. Airton de Alcantara Maciel (OAB: RJ 102717 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERV FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Ulysses Alves de Levy Machado (OAB: RJ 5853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERV FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo\r\n\r\ndo valor que entende devido. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 817804"
                            ],
                            "817848": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00298-2003-019-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR COUTINHO DA CRUZ\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A, CIA GZM DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica m CIA GZM DISTRIBUICAO, GAZETA MERCANTIL S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817848"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "808865": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00246-2003-020-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MAURO FIGUEIREDO FERNANDES [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIO CARVALHO RODRIGUES, Réu: LINK ENGENHARIA LTDA, Réu: Luiz Mauro Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO FIGUEIREDO FERNANDES\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00311-1998-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES VAZ FERREIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDiga a reclamada, em 05 dias, sob pena de remessa ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00418-2002-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDSON FLORENTINO [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Réu: Lenisa Monteiro Dantas Carneiro, Réu: Rita de Cassia Pinto Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDSON FLORENTINO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios eficazes de dar prosseguimento à execução, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00497-2002-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA BRITO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Camillo Soares de Moura, Réu: Renato Soares de Moura, Réu: BRASCAN ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Emilio Soares de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA BRITO\r\n\r\nVista ao autor de fls. 136/141. \r\n\r\nProcesso: 00640-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Soares Henain [Adv. Marcus V B da Silva (OAB: RJ 118006 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Soares Henain\r\n\r\nVenha o autor com meios de localização da reclamada em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Tadeu Marins da Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Tadeu Marins da Silva\r\n\r\nVenha o autor com a adequação os cálculos na forma da promoção da contadoria em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-1999-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZENI SILVEIRA DOS SANTOS [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS S/A [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: I A C DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Agte ROZENI SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndefiro a expedição de alvará para levantamento de depósito recursal até que a reclamada venha com o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Benevenute Martins Pereira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander BANESPA S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander BANESPA S.A.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Freitas de Oliveira [Adv. Andre Luiz de Lima Fortes (OAB: RJ 106900 - D)]\r\n\r\nRéu: Point do Acaraje Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Freitas de Oliveira\r\n\r\nVistas ao autor, em 30 dias, devendo dar eficaz andamento sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00905-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleide Borges da Silva [Adv. Alechandre Jobim de Medeiros (OAB: RJ 90126 - D)]\r\n\r\nRéu: Severina Oliveira Ramos [Adv. Jose Weston de Meireles (OAB: RJ 138955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Severina Oliveira Ramos, Aut Zuleide Borges da Silva\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 815,26, equivalentes a 67.551,01 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00916-1997-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut NILTON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando que o autor foi condenado a pagar uma multa de 1% sobre o valor da causa e a reclamada o valor dos honorários periciais, às partes para requerer o que for d einteresse em 30 dias, sob epna de remessa dos autso ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00996-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Alves da Silva [Adv. Adraildo Monteiro de Sa Barreto (OAB: RJ 77476 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Réu: Fundacao Leao XIII\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Alves da Silva\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2002-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MARIA DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MARIA DA SILVA\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgina Ribeiro Ramos [Adv. Agamenon Souza de Mesquita (OAB: RJ 136385 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Aut Georgina Ribeiro Ramos\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo comum de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivyson Barcellos de Castro [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Adae Prestadora de Servicos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Antonieta Fortunato (OAB: RJ 87432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivyson Barcellos de Castro\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Guimaraes Nunes [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Aleforever Comercio de Calcados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Guimaraes Nunes\r\n\r\nVenha a autora com meios de localização da reclamada e/ ou sócia, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2003-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RENATO DA GAMA MALCHER AZEVEDO [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut LUIZ RENATO DA GAMA MALCHER AZEVEDO\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração do alvará e do despacho de fls. 336, devendo a executada comprovar nos autos o pagamento das custas processuais (R$ 1.500,0), em guia DARF, codigo 8019, bem como os recolhimentos fiscal e previdenciário, sob pena de prosseguiimento da execução.. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01462-2001-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA MARIA NEVES [Adv. Gilson Cordeiro Leal (OAB: RJ 59435 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEA MARIA NEVES, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDou por correta a atualização do crédito no valor de R$ 29.143,25, equivalente a 2.414.865,59 Trs pro rata die, sendo R$ 300,00 referente às custas. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. \r\n\r\nProcesso: 01514-2002-020-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA NAZARE RODRIGUES FARIAS [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: REGIVE COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA NAZARE RODRIGUES FARIAS\r\n\r\nVista ao autor da certidão de fls. 60, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria do Amaral Silva [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus Orientacao Contabil Ltda. [Adv. Ana Maria T Lencastre (OAB: RJ 23136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria do Amaral Silva\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2003-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO DA MOTTA FIGUEIREDO [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DO CORPO FARMACIA LTDA ME [Adv. Wilson Nasser Sleiman (OAB: RJ 29908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO DO CORPO FARMACIA LTDA ME\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 87, em parte. Venha a reclamada com os valores devidos (INSS), sob pena de ser aplicada a alíquota de 36,8% sobre o valor bruto. \r\n\r\nProcesso: 01649-2001-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ DA COSTA [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRéu: ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S.A. [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para ciencia do despacho de fls.148 verso e vir com o reolhimento da diferença apurada nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01730-2002-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINE CORREA ALVES [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: WOLDCELL TELESISTEMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINE CORREA ALVES\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 808865"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "818316": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01532-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva Zeferino [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Silva Zeferino, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.359: ...não conehço dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00107-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Machado Menezes [Adv. Marcos Zumba de Franca (OAB: RJ 98865 - D)]\r\n\r\nRéu: Super BCG Serviços SQS Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Machado Menezes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.51: Considerando que a indicação do domicílio e residência do réu é um dos requisitos da petição inicial, venha a reclamante com a informação, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Bellarmino [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO SOUZA DE MOURA [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues Bellarmino, Réu MARCIO SOUZA DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.26. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.139: Na forma do § único, do art.284, do CPC, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme inc. I, do art.267 do CPC. Custas de R$ 260,00 sobre o valor arbitrado à causa, no importe de R$ 13.000,00. pelo Reclamante. Na forma do parágrafo terceiro, do art.790 da CLT, alterado pela redação da Lei nº 10.537,02, defiro o benefício da gratuidade de justiça para dispensar o demandante da comprovação do recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nProcesso: 00185-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Pinheiro dos Santos [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacton Comercio de Calcados Ltda., Réu: Eduardo Carlos Cassar, Réu: Jet Pe Calcados e Bolsas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Pinheiro dos Santos\r\n\r\nApresentar as peças que possuem para restauração dos autos e indicar o atual endereço da ré, para fins de citação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO DA SILVEIRA NEVES [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: RAY SANVAN LTDA ME, Réu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia de Souza Barbosa [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Machado Leao [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Machado Leao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.83: Pagar o saldo residual de R$ 783,28 correspondente a 64.810,16 trs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00185-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gomes de Araujo [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Gomes de Araujo, Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.73: Chamo o feito a ordem para tornar nulos os atos praticados a fls.65/66. Intimem-se as partes, sendo que a ré para ciência da determinação de fls.49, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00241-1996-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: CARBAT DIST ASS COM DERIV PET LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARBAT DIST ASS COM DERIV PET LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.145: Pagar o valor de R$ 355,39 correspondente a 29.405,68 trs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02936-1985-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BRAGA DE LEMOS GONZAGA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A SUCEDIDO POR BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A SUCEDIDO POR BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nDiga a ré sobre a petição de fls.599/604. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-1999-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DE SOUZA [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nRéu: ECEC SERVICOS E OBRAS E ENGENHARIA LTDA [Adv. Manoel Jose da Cunha Chaves (OAB: RJ 72236 - D)], Réu: Luiz Coelho Ribeiro de Oliveira, Réu: Flávio Krueger Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.94: Indicar meios para o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de os autos irem ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00353-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON COTTA PEREIRA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON COTTA PEREIRA, Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.153: ... intimem-se as partes, sendo a ré ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00803-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE DE OLIVEIRA CONCEICAO [Adv. Cesar Augusto Silva Gomes (OAB: RJ 27266 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE DE OLIVEIRA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.147. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Ferreira dos Santos Junior [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Ferreira dos Santos Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.333: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00897-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA DA SILVA FURTADO [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA DA SILVA FURTADO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.279. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nilson Rodrigues Lima [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda-em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nilson Rodrigues Lima \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.41: Julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, na forma do parágrafo único do art.284, c/c art.267, I ambos do CPC. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, pela reclamante dispensada. Na forma do parágrafo terceiro, do art.790 da CLT, alterado pela redação da Lei nº 10.537,02, defiro o benefício da gratuidade de justiça para dispensar o demandante da comprovação do recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nProcesso: 01278-1993-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGETA JOARGE JABOUR [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS CITYCOL SA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGETA JOARGE JABOUR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.475: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01187-2000-021-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: BAR E RESTAURANTE BIG BEM LTDA [Adv. Gladstone Gilbert de Menezes Barros (OAB: RJ 66221 - D)]\r\n\r\nCgto: CARLOS AUGUSTO BARBOSA RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Cgto: ADAUTO ALVES RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Cgto: JOSINALDO RIBEIRO BARBOSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Cgto: JOSE ARTEIRO PEREIRA DA COSTA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Cgto: JOAO BATISTA DE SOUSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Cgto: LIDIANE SANTANA DE PAULA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Cgto: MARIA LUISA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Cgto: PAULO RODRIGUES VERAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Cgto: RAIMUNDO RODRIGUES CAVALCANTE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Cgto: VALDECI IPOLITO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ADAUTO ALVES RODRIGUES, Cgto CARLOS AUGUSTO BARBOSA RODRIGUES, Cgto JOAO BATISTA DE SOUSA, Cgto JOSE ARTEIRO PEREIRA DA COSTA, Cgto JOSINALDO RIBEIRO BARBOSA, Cgto LIDIANE SANTANA DE PAULA, Cgto MARIA LUISA DA SILVA, Cgto PAULO RODRIGUES VERAS, Cgto RAIMUNDO RODRIGUES CAVALCANTE, Cgto VALDECI IPOLITO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.236-v. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02141-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR DUARTE DE SOUZA [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-1996-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO IVAN ALVES DOS SANTOS [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Réu: NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Nina Machado Neves (OAB: RJ 99273 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, Réu VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.415: Pagar o valor de R$ 48.485,94 correspondente a 4.011.823,83 trs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02109-2001-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA DO NASCIMENTO LOYOLA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: KONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.95: Pagar o valor de R$ 483,39 correspondente a 39.996,66 trs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02245-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA GONCALVES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: RIST COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIST COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.135: Pagar o valor de R$ 2.545,08 correspondente a 210.585,02 trs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01496-2006-021-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Cristina Lodeiro de Pintos\r\n\r\nEgdo: Francisco Veras Pereira [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Francisco Veras Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.195: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02165-1987-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA FELIX DE SANT ANA [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA FELIX DE SANT ANA\r\n\r\nComprove o autor os valores recebidos, no prazo de 10 dias, inerte ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02164-1993-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAMBI PLANEJAMENTO ENGENHARIA E ARQUITET LTDA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACI FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 02412-1990-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE SOUSA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMED TRANSPORTES LTDA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE SOUSA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 02203-1997-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA PINTO [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO GUANABARA LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERREIRA PINTO\r\n\r\nVista ao exequente por 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02240-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA D ECA [Adv. Rita Joffily (OAB: RJ 57164 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut SEBASTIAO FERREIRA D ECA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.255. \r\n\r\nProcesso: 01155-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Pereira [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando Pereira, Réu SPF Engenharia Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( §3º do art. 879, CLT), sob pena de aquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01961-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOAQUIM SIBILIO MALDONADO [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO E COMUNICACAO TRES SA. [Adv. Andre Pinto Rodrigues (OAB: RJ 138766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO E COMUNICACAO TRES SA., Aut PAULO JOAQUIM SIBILIO MALDONADO\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CRISTINA DE AMORIM CABRAL SOARES [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CRISTINA DE AMORIM CABRAL SOARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.413: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00054-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: L.C. Saraiva Bazar Ltda. [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.C. Saraiva Bazar Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução.. \r\n\r\nProcesso: 00075-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rodrigues da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: FHL Contrução e Reformas Ltda., Réu: Klabin Segall Imobiliária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.19: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da 2º ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00886-2003-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEI DE SOUZA DAVI [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido alvará judicial de fls.103. \r\n\r\nProcesso: 01652-2002-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE LIMA ALBUQUERQUE [Adv. Andre Luis Wu de Araujo (OAB: RJ 97658 - D)]\r\n\r\nRéu: GATE GOURMET LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GATE GOURMET LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00364-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando de Andrade Wanderley [Adv. Fernando Cardoso Wanderley (OAB: RJ 120175 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição de fls.137. \r\n\r\nProcesso: 02083-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PEDRO DOS SANTOS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO AFONSO PENA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO AFONSO PENA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.201: Pagar o valor de R$ 797,12 correspondente a 65.955,31 trs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00664-1989-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MOURA DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Ricardo Alexandre de Abreu Pereira (OAB: RJ 95490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.352. \r\n\r\nProcesso: 01279-2002-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON GUEDES FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON GUEDES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.115: Trazer aos autos cópia do contrato social da executada e respectivas alterações sociais, a fim de se verificar quais sócios poderão ser responsabilizados pelo crédito exequendo. Ressalto que a certidão simplificada não atende à necessidade deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00554-2009-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiane Carvalho dos Santos [Adv. Anselmo Louzeiro Braga (OAB: RJ 75883 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Carvalho dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.16: Considerando-se que a Reclamante não indicou o correto endereço da Reclamada, determino o arquivamento do feito com base no § 1º, do art.852-B , da CLT. Custas de R$ 83,31sobre R$ 4.165,51 pela Reclamante, dispensada.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenice da Silva Gomes [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Bomboniere Estrela do Rio Ltda. [Adv. Zemar Ferreira Gomes (OAB: RJ 37949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bomboniere Estrela do Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Vancellote Almeida Cochrane [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda., Réu: Brasil Multimidia Digital Ltda., Réu: Sport e Lazer IV Centenario S.A., Réu: Agencia JB de Servico de Imprensa S.A. [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)], Réu: JB ON Line Ltda., Réu: Editora JB S.A. [Adv. Milena Duque Ribeiro (OAB: RJ 119236 - D)], Réu: Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda., Réu: Docas Investimentos S.A., Réu: Companhia Brasileira de Multimidia, Réu: Agencia Multimidia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agencia JB de Servico de Imprensa S.A., Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01010-2009-021-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Curso Martins Ltda [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Lucia Fonseca de Carvalho Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Curso Martins Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.27: Intime-se a Consignante ao depósito do valor noticiado a fls.04, em 5 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00692-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Gabry Valois da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Gabry Valois da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.146: Trazer aos autos cópia do contrato social da executada e respectivas alterações, a fim de se verificar quais sócios poderão ser responsabilizados pelo crédito exequendo. \r\n\r\nProcesso: 00739-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaqueu Jacinto da Silva [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: Deme Brazil Serviços de Dragagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaqueu Jacinto da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2009-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto de Oliveira Senger [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: HCL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Oliveira Senger\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18: Considerando-se que a Reclamante não indicou o correto endereço da Reclamada, determino o arquivamento do feito com base no § 1º, do art.852-B , da CLT. Custas de R$ 302,00 sobre R$ 15.100,00 pela Reclamante, dispensada.\r\n\r\nProcesso: 01746-1996-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE AMORIM ANTONIO MUNIZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A. [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.147. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI BARBOSA DA SILVA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: ENIMONT EMPRESA NAC INSTALACOES MONTAGENS LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.244: Apresentar o número de seu CPF, bem como valor total recebido pelo alvará às fls.243, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00828-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de DARCI NUNES VIEIRA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)], Aut: Cideneci de Oliveira Vieira [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA JARDIM PINOCHIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cideneci de Oliveira Vieira, Aut Espólio de DARCI NUNES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.102. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2002-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JUCELIA GUIMARAES LIMITTE [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: MARVIA MARIA ALENCAR DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCELIA GUIMARAES LIMITTE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.41. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rubem [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prime Prestadora de Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.200. \r\n\r\nProcesso: 01247-2000-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON MATOS DE FARIAS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: AUGUSTO BARREIRA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON MATOS DE FARIAS\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01649-1997-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CARVALHO DA CONCEICAO [Adv. Maria das Gracas Manhaes Nogueira (OAB: RJ 109281 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPO GRANDE ATLETICO CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO CARVALHO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 136: ... Indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01592-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SOUZA BARBOSA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: A2 EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)], Réu: BANCO RURAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A2 EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu BANCO RURAL, Aut FLAVIO SOUZA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.129. \r\n\r\nProcesso: 02274-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA MARTINS NASCIMENTO [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA MARTINS NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.120. \r\n\r\nId: 818316"
                            ],
                            "818318": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-021-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Peixoto Madruga\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/10/2009 às 14:15 hs nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818318"
                            ]
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                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00090-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Bastos da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Bastos da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 107, EM 10 DIAS. FLS 106. \r\n\r\nProcesso: 00340-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Teixeira de Azevedo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Teixeira de Azevedo\r\n\r\nAO embargado.FLS 165. \r\n\r\nProcesso: 00615-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ribeiro Araujo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Tempo Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Ribeiro Araujo\r\n\r\nDiga o autor. FLS 610 v. \r\n\r\nProcesso: 01124-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionei Vieira dos Santos [Adv. Raphael Magalhaes Bastos (OAB: RJ 132809 - D)]\r\n\r\nRéu: Orti ACTR Ltda. [Adv. Maureen Oliveira de Freitas (OAB: RJ 118554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orti ACTR Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 102. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Cruz da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Tussor Confeccoes Ltda. [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tussor Confeccoes Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 100. \r\n\r\nProcesso: 01765-2001-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DE SOUZA PESSANHA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 796, EM 10 DIAS. FLS 795. \r\n\r\nProcesso: 02090-1995-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO DO NASCIMENTO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: RICARDO BAPTISTA DO CARMO [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Aut: ACACIO FERNANDO MIKAO ESCOTEIRO, Aut: ANTONIO EMILIO DOS SANTOS CASTRO, Aut: MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)], Réu: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nVir com os documentos ora solicitados pelo autor, em 10 dias. FLS 534. \r\n\r\nProcesso: 02321-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ALVES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 616. \r\n\r\nProcesso: 03139-1983-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MARTINS [Adv. Joao Alves de Goes (OAB: RJ 28213 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Silva Jardim, Réu: TECNOBOATS IND.E COMERC.DE SERV.NAVAIS LTDA-SUCESSORA DE DM NAUTICA LT [Adv. Luiz Antonio Devezas Pinheiro (OAB: RJ 57839 - D)], Réu: DAVID JOSE CAVALCANTI MOREIRA [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)], Réu: karin Lioce Silva Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAVID JOSE CAVALCANTI MOREIRA\r\n\r\nComprove o alegado, devendo inclusive provar que o gravame foi determinado por este juízo, neste processo. FLS 884. \r\n\r\nProcesso: 01588-2000-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEBERTO CALMON FILHO [Adv. Indiara Lavra da Silva (OAB: RJ 65113 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDEBERTO CALMON FILHO\r\n\r\nNotifique-se o autor para recebimento da guia de FGTS. FLS 188. \r\n\r\nProcesso: 01702-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Ponne [Adv. Vera Regina Ferreira Fontes (OAB: RJ 47446 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Ponne\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 984, EM 10 DIAS.FLS 983. \r\n\r\nProcesso: 00998-1997-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA MARIA GOMES COSTA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANORTE S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)], Réu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANDEIRANTES S/A, Réu BANCO BANORTE S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência da penhora de seu crédito e do depósito efetuado para os efeitos do art. 884 da CLT. FLS 501 v. \r\n\r\nProcesso: 01718-2001-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE ARAUJO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 764. \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Maria Pereira [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yara Maria Pereira \r\n\r\nNão há possibilidade física na pauta, ante o excessivo número de processos. FLS 92. \r\n\r\nProcesso: 01433-2005-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo da Conceicao do Nascimento Pereira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Sulamerica Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sulamerica Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 327. \r\n\r\nProcesso: 00458-2003-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO FRANCISCO RIBEIRO [Adv. Elaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO BARCELLOS [Adv. Jose Luiz de Sousa Santos (OAB: RJ 47890 - D)], Réu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO BARCELLOS, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nVenha a ré com os documentos ora solicitados, em 5 dias. FLS 168. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudicea Torres Pereira [Adv. Gustavo Carneiro Melo (OAB: RJ 108857 - D)]\r\n\r\nRéu: Lu Goes Hair Coiffeur Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudicea Torres Pereira\r\n\r\nAnte os termos da certidão supra, diga o autor. FLS 37. \r\n\r\nProcesso: 00787-1988-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Aut: JOSE LUIZ ALMEIDA RIBOLHO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A(sucessor de Banco Banerj S/A) [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A(sucessor de Banco Banerj S/A)\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 664, EM 10 DIAS. FLS 663. \r\n\r\nProcesso: 00811-2009-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane Severina da Silva Mello [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Mil Drogas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseane Severina da Silva Mello\r\n\r\nNão há possibilidade física na pauta, ante o excessivo número de processos. FLS 35. \r\n\r\nProcesso: 00820-2000-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MURILO MADEIRA [Adv. Katia dos Santos (OAB: RJ 98594 - D)]\r\n\r\nRéu: ZELEITE DA SILVA GONÇALVES, Réu: GILBERTO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, Réu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MURILO MADEIRA\r\n\r\nPrejudicado face aos termos de fls. 166. FLS 192. \r\n\r\nProcesso: 00850-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Silva Conceicao [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio da Silva Conceicao\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 548, EM 10 DIAS. FLS 547. \r\n\r\nProcesso: 00123-2009-023-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Guanabara Diesel S.A. Comércio e Representações [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Adeilton Florentino Leite \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Guanabara Diesel S.A. Comércio e Representações \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 127, EM 10 DIAS.FLS 126. \r\n\r\nProcesso: 00550-2003-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE OLIVEIRA MATOS [Adv. Regina Celia Salvarez Teixeira (OAB: RJ 141850 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE OLIVEIRA MATOS\r\n\r\nAnte os termos da certidão supra, diga o autor. FLS 174. \r\n\r\nProcesso: 00210-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CARRILHO DE SOUZA [Adv. Dorotea Racca da Silva (OAB: RJ 42455 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO CARRILHO DE SOUZA\r\n\r\nDIga o exequente se tem interesse em adjudicar o bem penhorado.FLS 349. \r\n\r\nProcesso: 00164-2000-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA MARIA MONTEIRO DE QUEIROZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO BANERJ S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 411. \r\n\r\nProcesso: 00077-2009-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanir Moura da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Tecnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)], Réu: Pier Maua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joanir Moura da Silva\r\n\r\nVir com as peças para a formação da carta precatória inquiritória, bem como os quesitos, caso queira. FLS 136. \r\n\r\nProcesso: 00098-2004-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIS TEIXEIRA VIEIRA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 178. \r\n\r\nId: 816810"
                            ],
                            "817969": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00930-2002-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO CELSO BENEDITO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Comercial SA [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO CELSO BENEDITO\r\n\r\nAo embargado. FLS 413. \r\n\r\nProcesso: 00943-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o exequente se tem inetresse em adjudicar o bem penhorado. FLS 115. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves de Lima [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourenco Ferreira Entretenimentos e Empreendimentos Ltda. [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lourenco Ferreira Entretenimentos e Empreendimentos Ltda., Aut Marcelo Alves de Lima\r\n\r\n... conhece e rejeita os embargos declaratórios. FLS 64. \r\n\r\nProcesso: 00875-2004-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA SANTOS DAS NEVES [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO CONTABIL MONTANHA SAGRADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA SANTOS DAS NEVES\r\n\r\nDiga o exequente se tem interesse em adjudicar o bem penhorado. FLS 77. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Carneiro da Rocha Carneiro [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Carneiro da Rocha Carneiro, Réu Fundação Ruben Berta \r\n\r\n...procedente em parte o pedido. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, pela reclamada. FLS 57/59. \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliene Maria de Souza Bezerra [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Heliene Maria de Souza Bezerra, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nVir com quesitos, em 10 dias sucessivos, bem como indicação de assistentes técnicos, caso queiram. FLS 970. \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo do Nascimento Coelho [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: TMTK-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo do Nascimento Coelho\r\n\r\n... conhece e acolhe em parte os embargos declaratórios, sem efeito infringente...FLS 135/136. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Goncalves dos Reis Junior [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 110. \r\n\r\nProcesso: 00612-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Cornelio Barbosa [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Cornelio Barbosa\r\n\r\nCom razão o petente. Inicialmente os bens da respensável subsidiariamente respondem pelo crédito exequendo na hipótese em que sejam esgotadas as possibilidades de execução em face da devedora principal e de seus sócios, que são responsáveis solidários, o que não é a hipótese dos autos. \r\n\r\nAo autor para indicar meios de prosseguimento do feito. FLS 191. \r\n\r\nProcesso: 00321-2000-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: CLEBER PEREIRA FIGUEIRO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)], Réu: DIVA RISTINA MOREIRA PINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER PEREIRA FIGUEIRO\r\n\r\nIndicar o autor quem são os sócios da ré, bem como os respectivos endereços. Após, venham-me conclusos para apreciar o requerimento de despersonalização. FLS 239. \r\n\r\nProcesso: 00417-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jofre Maia Chagas [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jofre Maia Chagas\r\n\r\nAnte os termos da certidão supra, diga o autor. FLS 120. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Livia Rodrigues dos Santos Ferreira [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Rodrigues dos Santos Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observando os parâmetros fixados pelo Juízo, inclusive no tocante á cota previdenciária e fiscal. FLS 179. \r\n\r\nProcesso: 01244-1999-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADJANE PEREIRA DE BARROS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: STATUS HOTEIS CLUB, Réu: STATUS TURISMO LAZER E SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADJANE PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. FLS 220. \r\n\r\nProcesso: 01189-2004-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DE CARVALHO FILHO [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: SEXTETO DA PENHA QUADROS LTDA [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nSÓ É POSSÍVEL A PENHORA DE BENS DE SÓCIO QUANDO EXAURIDOS OS IMPERATIVOS DO ART. 596 DO CPC E OCORRÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA O QUE NÃO FOI REQUERIDO ATÉ O MOMENTO.\r\n\r\nPORTANTO, POR ORA INDEFIRO. FLS 118. \r\n\r\nProcesso: 01226-1991-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RODRIGUES FREIRES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: DILUX SERVICOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO RODRIGUES FREIRES\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIUDÃO SUPRA, DIGA O AUTOR. FLS 288. \r\n\r\nProcesso: 01057-2004-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA PINHEIRO PATRICIO [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW CITY GLASS VIDRACARIA LTDA [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA PINHEIRO PATRICIO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DA JUCERJA, EM 10 DIAS. FLS 144. \r\n\r\nProcesso: 01122-1993-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON BRITO [Adv. Sergio Eduardo da Cunha Leal Carneiro (OAB: RJ 66841 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER GOMES TARDIO, Réu: JULMA`R CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu: JULMARS CONSERVADOR DE LIMPEZA LTDA, Réu: ANTONIO JULIO DE OLIVEIRA TARDIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON BRITO\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 575, DIGA O AUTOR. FLS 575. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Motta de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecarga Express Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Mateus Peixoto Terra (OAB: RJ 152142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Motta de Oliveira, Réu Telecarga Express Transporte Rodoviario Ltda.\r\n\r\nCONHECE E REJEITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FLS 73. \r\n\r\nProcesso: 01028-2001-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO BATISTA CASSIANO [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO GILSON DE MESQUITA, Réu: JOSE HILTON DE MESQUITA, Réu: EDMILSON JOSE DE MESQUITA, Réu: PADARIA E CONFEITARIA PAO D ISRAEL LTDA ME [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO BATISTA CASSIANO\r\n\r\nPRECEDE À PENHORA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. PORTANTO, O PETENTE DEVERÁ ADOTAR PROVIDENCIAS À LOCALIZAÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. FLS 146. \r\n\r\nProcesso: 01608-2001-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: CELIO RIBEIRO ALVES [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERV MANUTENCAO SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)], Réu: ANA MARIA TRINDADE DE BASTOS LANDULPHO, Réu: MONICA DA FONSECA MEIRELLES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO RIBEIRO ALVES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 103/106, EM 10 DIAS. FLS 107. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Dametto [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Brasileira de Letras [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Brasileira de Letras\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 1614. \r\n\r\nId: 817969"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "815103": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00862-2009-025-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Venâncio dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor condignado, em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00872-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Mara Silva Chalis [Adv. Leandro de Lima Costa (OAB: RJ 152097 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Serviços Logisticos e Suprimentos Ltda., Réu: Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Mara Silva Chalis\r\n\r\nEsgote o reclamante todos os meios possíveis para a localização da 1ª reclamada e/ou de seus sócios, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00873-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Honorato de Araújo Macedo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Bar e Confeitaria Estrela do Anil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Honorato de Araújo Macedo \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS e do CPF do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00883-2009-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Rodrigues de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Cabral Empreiteira de Obras, Réu: Tecco Tecnologia e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Rodrigues de Souza\r\n\r\nFornecer cópia da CPF do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2000-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS MAGALHAES DA SILVA [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO SA [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VULCAN MATERIAL PLASTICO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, bem como para ciência dos despachos das fls. 459 e 469. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sineci Raposo da Camara [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sineci Raposo da Camara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Pedro da Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00680-2001-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA ALVES DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: M.A.N. RODRIGUES AUTO POSTO(FIRMA INDIVIDUAL) [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na petição retro, por ora, eis que a penhora requerida depende de prévia e válida citação, cabendo ressalvar que o mandado da fl. 75 foi cumprido em face da empresa. Venha o reclamante em 10 dias, cfom o endereço atual do Sr. Marco Antonio Nardy Rodriguez. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Lemos da Costa [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia [Adv. Luciana Leal Berquo Ururahy (OAB: RJ 98045 - D)], Réu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson Lemos da Costa, Réu Casa Bahia, Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Tendo em vista o descumprimento do acordo da fl. 142 pela 1ª reclamada, considero a manifestação da 2ª reclamada (fol. 146) como quitação da dívida e renúncia ao benefício de ordem. Expeçam-se alvarás ao reclamante e à Fazenda Nacional.\" .\r\n\r\nProcesso: 00457-1998-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS PINTO MARQUES DE BARROS [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO PROGRESSO S/A (EM LIQUID EXTRAJUD) [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS PINTO MARQUES DE BARROS\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para retirar certidao de habilita\r\n\r\ncao de credito, em 30 dias, devendo providenciar as copias exigi-\r\n\r\ndas pelo MMo. Juizo Falimentar (sentenca, calculos da contadoria,\r\n\r\nsentenca de homologacao de calculos e citacao da massa falida). \r\n\r\nProcesso: 00397-1998-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00381-2003-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WILSON DA SILVA PIRES [Adv. Rubem Ramos Riff (OAB: RJ 30503 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S/A\r\n\r\nDepositar, em 10 dias, honorarios periciais no valor de R$ 1.800,00. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Viana da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A., Aut Gilson Viana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY FIGUEIREDO DE LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Life Saúde Médica Ltda [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Life Saúde Médica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-1997-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELI VIEIRA MORGADO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ SA-PBANERJ,EM LEJU [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ SA-PBANERJ,EM LEJU\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de seu prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2009-025-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Life Saúde Médica Ltda [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARLY FIGUEIREDO DE LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARLY FIGUEIREDO DE LIMA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-1991-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARVEM MARTINS GRANJA (ESPOLIO DE) [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: ALMIR JOSE DE CARVALHO SILVA E OUTROS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: SIND TRAB EMP DE TELEC POST TELEGR TELEF RJ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARVEM MARTINS GRANJA (ESPOLIO DE)\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucinete Camara da Silva [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Bonita Confeccoes Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucinete Camara da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdinea de Almeida Lima [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinea de Almeida Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir. Ainda não foram esgtotados todos os meios aptos a encontrar-se a 1ª reclamada ou seus wsócios, o que deverá ocorrer, em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00982-1987-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA DE FARIA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FERREIRA DE FARIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na petição da fl.l 293.\" .\r\n\r\nProcesso: 01993-2000-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Maria de Fatima Costa Segalla (OAB: RJ 64908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Diga o reclamante em que endereço deverão ser cumpridos os mandados de penhora aqui requeridos, em 5 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01369-1991-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR SOUZA FOLHADELA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: FERTIMPORT S/A [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERTIMPORT S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Manifestar-se acerca da petição do espólio do períto Antonio Maksoud, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilsomar da Silva Goes [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora Carioca de Shopping S/C Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilsomar da Silva Goes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Gomes Araujo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00901-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliomar Linheiro da Silva [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Pfizer Ltda. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Pacto Assessoria e Consultoria Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Alves de Sa Filho (OAB: SP 73132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorios Pfizer Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que defeirdo o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2000-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronymo dos Santos Lima [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01448-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANO JORDAO NUNES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANO JORDAO NUNES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferida a vista requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Gomes Ferreira [Adv. Sabrina Passos Fernandes (OAB: RJ 112681 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Gomes Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Ferreira Marinho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Stone of a Beach - Casa da Pedra [Adv. Monica Sztern (OAB: RJ 90304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Ferreira Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 46/50 e da certidão da fl. 67, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01684-1993-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH ALVES DA SILVA MONTEMOR [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS TRONCO LTDA, Réu: DANI E DIGO MOVEIS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH ALVES DA SILVA MONTEMOR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Int. o reclamante para fornecer cópia da certidão sob matrícula nº 26637 do 2º Cartório do REgistro de Imóveis de São Paulo, em 10 dias, pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 01872-2001-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO COELHO D ALVEAR [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01563-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel de Jesus França da Silva [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nRéu: Mana do Flamengo Delicatesse Ltda. [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel de Jesus França da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Muller Almeida [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteroide Comercial de Moveis Ltda. ME [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Muller Almeida\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataide Machado Viera [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataide Machado Viera\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria da Silva [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: Riagi Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Maria da Silva \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO ORLANDE [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOS FUND ELETROSUL ASSIST PREVIDENCIA SOCIAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: TRACTBEL ENERGIA [Adv. Carlos Alberto D'oliveira (OAB: RJ 19029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELOS FUND ELETROSUL ASSIST PREVIDENCIA SOCIAL, Réu TRACTBEL ENERGIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Mantenho a perícia. Cumpra a reclamada o despacho da fl. 503, pena de execução. Vindo o depósito, inicie-se a perícia para a liquidação do julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Jesus Oliveira [Adv. Cristiane Lopes de Almeida (OAB: RJ 111151 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Jesus Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Macedo dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Moderatto Materiais de Construções Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Costa Leste Material de Construção Ltda., Réu: Reale Tíntas e Materiais de Construções Ltda., Réu: Vematto Materiais de Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Macedo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-1998-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACYR DE OLIVEIRA PETRONILHO [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACYR DE OLIVEIRA PETRONILHO\r\n\r\nTomar ciencia da petição da fl. 383, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Almeida de Mendonca [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP(Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Almeida de Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia da falência da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Azevedo de Melo [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de seu prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Pinto de Almeida Engenharia Ltda. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Souza \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada de adital, por ora. Esgote o reclamante todos os meios aptos a encontrar-se a 1ª reclamada e/ou seus sócios, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00361-2009-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Brigido [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Boy Veloz Serviços e Entregas Ltda. ME [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Brigido \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Reporto-me à decisão da fl. 28.\" .\r\n\r\nId: 815103"
                            ],
                            "817761": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00207-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Henrique Viana [Adv. José Cristiano de Souza (OAB: RJ 148832 - D)]\r\n\r\nRéu: Zapone Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Henrique Viana , Réu Zapone Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina de Oliveira Pinto [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunrise Total Service Ltda., Réu: Pricewater House Cooper Auditores Independentes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina de Oliveira Pinto \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Amah Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL SOBRAL ORNELAS [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG - CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG - CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO, Aut NORIVAL SOBRAL ORNELAS\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Corrêa Roque da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda. [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Corrêa Roque da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2009-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aucilene Alves de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Nice Armarinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aucilene Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 817761"
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                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Expediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Muniz Fernandes Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Muniz Fernandes Souza\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00559-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Gonçalves Carneiro [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidroclean Serviços Marítimos Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar Gonçalves Carneiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Icaro Nelson Rabello Pires [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Costa Esteves de Morais [Adv. Carlos Alberto de Araujo (OAB: RJ 33725 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 145/154. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Vicência Bendito [Adv. Agnello dos Santos (OAB: RJ 37436 - D)]\r\n\r\nRéu: Veterinária Gabizo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Vicência Bendito\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 39: \"Verifique a autora junto a Receita Federal, pois este número não foi aceito como CNPJ.\" \r\n\r\nProcesso: 00631-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santos da Silva [Adv. Expedito Albano da Silveira Filho (OAB: RJ 35921 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia de Telecomunicações Ltda. , Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Santos da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 72: \"Que a parte comprove o alegado, de alguma forma.\" \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Empresa de Servicos Dinamica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva\r\n\r\nTer ciência da guia DARF e GPS. \r\n\r\nProcesso: 01723-2003-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSÉ BATISTA DOS ANJOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AGEMAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSÉ BATISTA DOS ANJOS\r\n\r\nTrazer os nomes e endereços atuais dos sócios para que eles sejam citados para pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01744-1996-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA ALVADIA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: AFFONSO E BARQUETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS, n/p Omar Barquette [Adv. Ionir Rodrigues Affonso (OAB: RJ 5727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA ALVADIA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 364: \"O endereço cadastrado no Detran é o de fl. 358 (certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça). Cumpra o autor o despacho de fl. 362, diligenciando acerca do novo endereço da Ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01309-2004-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LORENA BETINA CORENGIA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LORENA BETINA CORENGIA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 131: \"Nada a deferir. O requerimento deve ser feito junto ao juízo centralizador...\" \r\n\r\nProcesso: 00985-2003-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAMI MOUREIRA NUNES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAMI MOUREIRA NUNES\r\n\r\nTer ciência das fls. 541/544. \r\n\r\nProcesso: 00992-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Maria Affonso Paixao [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 279: \"Diga a ré sobe o item '2'\" \r\n\r\nProcesso: 01933-2001-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO MARINHO VIDAL [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MARINHO VIDAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02270-1991-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FREIRE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TOQUE DE CLASSE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)], Réu: EDUARDO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUARDO MONTEIRO DA SILVA, Réu TOQUE DE CLASSE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 329: \"Ciência ao réu quanto à fl. 326.\" \r\n\r\nProcesso: 01655-1993-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PEREIRA BARROS [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 951/955. \r\n\r\nProcesso: 01382-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonaldo Alves Evangelista [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.800,00, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2000-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA ROCHA MOURA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA ROCHA MOURA\r\n\r\nComplementar os cálculos observando: o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01461-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Medeiros Guimaraes [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: New Guadalupe Comercio de Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar Medeiros Guimaraes, Réu New Guadalupe Comercio de Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01814-1999-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZANILDA CORREA CARNEIRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A, Aut IZANILDA CORREA CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Regina Campos Zolio [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Aut Valeria Regina Campos Zolio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pinto Diniz [Adv. Selma Motta da Silva (OAB: RJ 91933 - D)]\r\n\r\nRéu: Stylo Novo da Taquara Cabeleireiro Ltda. ME [Adv. Marise dos Santos Vieitos (OAB: RJ 135743 - D)], Réu: Ivana Nazaré Vitorino de Oliveira Moreira , Réu: Michele Vitorino Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Pinto Diniz , Réu Stylo Novo da Taquara Cabeleireiro Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do réu foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e os da autora, procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Machado de Jesus [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Droga Josiane Ltda. [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Droga Josiane Ltda., Aut Luciene Machado de Jesus \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Hurtado Nazario [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Cittá America [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Shopping Cittá America, Aut Marcello Hurtado Nazario , Réu Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Carlos Cassiano de Araújo [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Petroleiros no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Carlos Cassiano de Araújo \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF +Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02637-1990-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO GOMES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Aut SILVIO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2009-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrick Estruc Moniz de Aragão Dáquer [Adv. Paulo Roberto de Barros Amorim (OAB: RJ 48270 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritório de Villemor Amaral Advogados [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritório de Villemor Amaral Advogados, Aut Patrick Estruc Moniz de Aragão Dáquer\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Lemos da Silva [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Lemos da Silva , Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2009-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina dos Santos Gonçalves [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Fa Frederico Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina dos Santos Gonçalves, Réu Fa Frederico Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lídia Maria da Silva Dornellas [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Lídia Maria da Silva Dornellas, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor e da primeira ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2007-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Honorato Gomes [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilaurents Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Honorato Gomes\r\n\r\nTer ciência das fls 94/95. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Pereira Filho [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Pereira Filho\r\n\r\nTer ciência de fl. 54. \r\n\r\nProcesso: 01318-2002-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL CARVALHO GOMES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: WU YUQIN, Réu: WANG JIAJU, Réu: JU YU RESTAURANTE LTDA [Adv. Francisco Jose de Salles Motta (OAB: RJ 22523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL CARVALHO GOMES\r\n\r\nTer ciência de fl. 191. \r\n\r\nProcesso: 00510-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Jose Carlos de Souza\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicky Pinheiro Silva [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Lav Facil Servicos Ltda. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lav Facil Servicos Ltda., Aut Vicky Pinheiro Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina Ozorio dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Simone Cristina Ozorio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Barros de Azevedo [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Oficina dos Sonhos Ltda. [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Oficina dos Sonhos Ltda., Aut Luana Barros de Azevedo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronny Gederson da Silva Ferreira [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Paula d Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 151195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Aut Ronny Gederson da Silva Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do réu foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e os do autor, procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02378-1985-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO FONTES BERTOLASI [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HORACIO FONTES BERTOLASI\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 1136: \"Indefiro, pois apesar do alvará ter sido expedido em março/09, o depósito foi efetuado em junho/08 e liberado com acréscimos legais do depósito judicial.\" \r\n\r\nProcesso: 00979-2009-026-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Ederson Campista dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVir em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00980-2009-026-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ferragens Paula Freitas Ltda. [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio Nolasco Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ferragens Paula Freitas Ltda.\r\n\r\nVir em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Rosa dos Santos [Adv. Liliane Novanta Carvalho Dantas da Cunha (OAB: RJ 128759 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Thiago da Rosa dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00073-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Almeida da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Mercearia e Açougue Lopes Branco Ltda. [Adv. Paulo Cesar do Espirito Santo Soares (OAB: RJ 98083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Mercearia e Açougue Lopes Branco Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 817039"
                            ],
                            "817675": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Assis Cardoso [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Assis Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00340-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlene Brito de Souza [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra de Campo Grande Óptica Services Ltda. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fibra de Campo Grande Óptica Services Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00328-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amália da Silva Silveira [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amália da Silva Silveira \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.300,00. \r\n\r\nProcesso: 00275-2004-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOSE DE CASTRO DIAS [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CRUZ DOS PALMARES IND DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO JOSE DE CASTRO DIAS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 205: \"Que a parte traga o cálculo atualizado e confirme se o endereço é realmente Rua do Apiste (não seria Rua do Alpiste?).\" \r\n\r\nProcesso: 00271-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Bispo dos Santos [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Engenharia e Construcao Franco Dumont Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Bispo dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 147: \"Diga o exequente sobre o cálculo de fl. 144, valendo o silêncio como concordância. Lembro que a diferença entre os cálculos é muito pequena.\" \r\n\r\nProcesso: 00269-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Sirino [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Sirino , Réu Educandário Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 25/08/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00269-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Sirino [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Sirino \r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferreira da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 75 verso: \"... Diligencie o autor sobre o endereço do bem.\" \r\n\r\nProcesso: 01642-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Marques Ferreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Cultura e Educação Santa Tereza [Adv. Maria Ines Sobreira de Azevedo (OAB: RJ 1622 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Cultura e Educação Santa Tereza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01588-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Almeida Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Almeida Oliveira\r\n\r\nTer ciência da guia DARF e GPS. \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Manutenção Predial e Residencial [Adv. Priscila Zaira dos Santos Bastos (OAB: RJ 135650 - D)], Réu: Delphos Serviços Técnicos S.A. [Adv. Rita Joffily (OAB: RJ 57164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLS Manutenção Predial e Residencial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Joao de Moura [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Joao de Moura\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 72: \"Indefiro. Esclareça o solicitado à fl. 70.\" \r\n\r\nProcesso: 00791-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Ferreira da Silva [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Vidal Leite Ribeiro [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Club Brasileiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jockey Club Brasileiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Sebastiao dos Santos [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Roberto Sebastiao dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte e de que foi designada pauta especial para a tentativa de conciliação no dia 26/08/2009, às 10:40 h. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edberto Pinto da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Performance Restaurante Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edberto Pinto da Silva, Réu Performance Restaurante Ltda., Regina Diva Pautasso\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela executada Performance Restaurante Ltda foram julgados improcedentes. A executada Regina Diva Pautasso também deverá tomar ciência de que foi indeferido o pedido de devolução do prazo recursal nos embargos de terceiro 01432-2008-026-01-00-0. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2009-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Victor Vieira [Adv. Itamir Cavalcante Cardoso (OAB: RJ 152065 - D)]\r\n\r\nRéu: Local Cred Merval Assessoria e Cobrança Ltda. [Adv. Nelson Aparecido Fortunato (OAB: SP 141576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Local Cred Merval Assessoria e Cobrança Ltda., Aut Vanessa Victor Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo comum de 8 (oito) dias. No mesmo prazo, a autora deverá, querendo, contrarrazoar o recurso ordinário interposto pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luiz Morais e Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - ECT, Réu Executive Service Seguança e Vigilância Ltda., Aut Washington Luiz Morais e Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela segunda ré foram julgados improcedentes e de que o recurso ordinário interposto também pela segunda ré não foi recebido, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Marques de Oliveira [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Cursos Médicos Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Marques de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talubim Silva de Souza [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Interplanetário Comércio de Móveis [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talubim Silva de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio da Cunha Vianna [Adv. Andre Luis Dias Soutelino (OAB: RJ 135086 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcisio da Cunha Vianna\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nId: 817675"
                            ],
                            "817028": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/08/2009\r\n\r\n00382-2004-026-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE LUIZ TAVARES SEGHETTO\r\n\r\nExecutado: Edson Agra Batista,INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA,Thereza Agra Lins\r\n\r\nPelo presente fica citado Edson Agra Batista, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.573,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Thereza Agra Lins,INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA,Thereza Agra Lins\r\n\r\nPelo presente fica citado Thereza Agra Lins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.573,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817028"
                            ]
                        }
                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00230-1997-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI GOMES MACHADO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BARBOSA DE AZEVEDO [Adv. Aline Gorni Lyra (OAB: RJ 115832 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido a vista dos autos fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 00672-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Moura Torres [Adv. Fabio Carlos Nascimento Wanderley (OAB: RJ 128739 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDepositar a diferença solicitada pelo INSS às fls 297-v , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-1998-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DO COUTO NEVES [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nRéu: CONAB - CIA NACIONAL ABASTECIM (SUCESS ASSOC TITULARES VAREJ CEASA COB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONAB - CIA NACIONAL ABASTECIM (SUCESS ASSOC TITULARES VAREJ CEASA COB, Aut FERNANDO DO COUTO NEVES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 16.764,95 equivalente a 1.387.224,30 IDTR'S, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjasson Bezerra de Meneses [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Rio 2 E5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Carvalho Hosken Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho Hosken Engenharia e Construcoes S.A., Aut Edjasson Bezerra de Meneses, Réu SPE Rio 2 E5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 17.551,25 equivalente a 1.452.875,95 IDTR'S, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01170-2004-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SILVANO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESFORCO JORNAIS REVISTAS E BAZAR LTDA (NOME FANTASIA AZURRA) [Adv. Vania Andrade de Carvalho Santos (OAB: RJ 78982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESFORCO JORNAIS REVISTAS E BAZAR LTDA (NOME FANTASIA AZURRA), Aut JOSE SILVANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 5.036,41 equivalente a 416.909,28 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01439-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Antonio Carvalho Pereira [Adv. Marcelo da Silva Moura (OAB: RJ 145367 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula, Aut Danilo Antonio Carvalho Pereira \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 54.457,44 equivalente 4.507.935,62 IDTR'S TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01608-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rodrigues da Cunha [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Rodrigues da Cunha, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 74.032,97 equivalente a 6.128.379,56 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01768-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut JACQUELINE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00615-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlenildo Coelho da Silva [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cássia Gil Pimentel, Réu: Antônio Luis Pimentel Neto, Réu: Cenus Centro de Ultra Sonografia do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Giseli de Oliveira Mendes Magalhaes (OAB: RJ 108095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenus Centro de Ultra Sonografia do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 173:nada a deferir ,a cobrança refere-se a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01226-2002-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON GARCIA RODRIGUES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2001-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GIL VICENTE DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - CIA ESTADUAL ENG.TRANSP.E LOGISTICA (SUCESS DE FLUMITRENS CI [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL - CIA ESTADUAL ENG.TRANSP.E LOGISTICA (SUCESS DE FLUMITRENS CI\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 306. \r\n\r\nProcesso: 00417-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gledson Conceição de Lima [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice da Rocha Galvão Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Viva Cazuza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Viva Cazuza\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 184 . \r\n\r\nProcesso: 00794-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elder Lira Batista Eyer [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ferreira Santos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ferreira Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00458-2002-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GERALDO NUNES ALMAS [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: NEC DO BRASIL SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEC DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00067-2009-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivison Carlos da Boa Morte Carvalho [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: Isolux Engenharia e Partcipações Ltda. [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isolux Engenharia e Partcipações Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02163-1990-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANTONIO CORREIA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXO DO BRASIL S/A [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ANTONIO CORREIA, Réu GLAXO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 79.332,16 equivalente 6.600.940,85 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00502-2004-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON MAURO GUAPYASSU BRAGA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA JAKIMCZYK BAPTISTA, Réu: NELSON PINTO BAPTISTA, Réu: CURSO DE ESPECIALIZACAO MORAIS E SILVA [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON MAURO GUAPYASSU BRAGA\r\n\r\nTomar ciência da devoluçãqo da notificação de fls 234/235. \r\n\r\nProcesso: 00555-1997-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DA SILVA SANTOS [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA DE PLAISANT DE FARIA VILAR, Réu: RICARDO FERREIRA VILAR, Réu: DBSOFT SISTEMA DE INFORMATICA LTDA [Adv. Alvaro Anicet Lisboa (OAB: RJ 20942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 392 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marival de Jesus Souza [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Village Suzano [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Village Suzano, Aut Marival de Jesus Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 940,18 equivalente 77.827,21 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01627-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francilene Silva da Luz de Azevedo [Adv. Vania Cristina do Sacramento (OAB: RJ 60191 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcelos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francilene Silva da Luz de Azevedo, Réu Jamyr Vasconcelos S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-027-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Carlos de Souza [Adv. Ana Claudia Silva Guterres (OAB: RJ 143084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Francisco Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 286 . \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rosa do Nascimento [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu Banco HSBC S.A., Réu Gelre Trabalho Temporario S.A., Réu Losango Promotora de Vendas Ltda., Aut Marcia Rosa do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Acolhidos.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jordao da Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jordao da Costa, Réu Banco do Brasil S.A., Réu Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lia Adibe de Gouvêa Gomes [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Lia Adibe de Gouvêa Gomes \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00077-2009-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Fabiano [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda. , Aut Marcos da Silva Fabiano \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01392-1993-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIZENANDO DA SILVA [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00138-2008-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Avelino Gomes [Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Servicos de Buffet Ltda. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Avelino Gomes, Réu Tom Rio Servicos de Buffet Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 9.180,52 equivalente a 759.954,80 IDTR'S, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestação de Serviços Ltda., Aut Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 3.501,72 equivalente a 291.973,84IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00305-2001-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA REGINA RANGEL DOS SANTOS [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASMAR COMERCIO REPRES LTDA COLEGIO PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-2002-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALEXANDRE DA SILVA LARICCI [Adv. Sueli de Freitas Queiros (OAB: RJ 75905 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUB GAME DIVERSOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ALEXANDRE DA SILVA LARICCI\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gones de Castro [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gones de Castro\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rimond Chamound Luz [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Alvorada Suburbana Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rimond Chamound Luz\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Geraldo Camargo Rocha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Assespa Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assespa Associação Educacional São Paulo Apóstolo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson José de Faria Teixeira [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson José de Faria Teixeira , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00436-2002-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair Moreira da Silva (sucessora de Renato Moreira da Silva [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOISIO CORDEIRO IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lair Moreira da Silva (sucessora de Renato Moreira da Silva\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Monteiro dos Santos [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservip RJ Limpeza e Conservacao e Terceirizacao de Servicos Ltda. [Adv. Adelmo Rocha da Silva (OAB: RJ 80830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservip RJ Limpeza e Conservacao e Terceirizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS às fls 86 . \r\n\r\nId: 817881"
                            ],
                            "817686": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-027-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Esterlito Cosmo\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. N/P sócia Adriana dos Santos Teixeira, Elegancy Service Ltda. N/P sócia Cristiane dos Santos Teixeira, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy Service Ltda. N/P sócia Adriana dos Santos Teixeira, Elegancy Service Ltda. N/P sócia Cristiane dos Santos Teixeira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817686"
                            ],
                            "817880": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00248-2002-027-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA SIRENE RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: FG CARVALHO BENEFICIAMENTO LTDA, FRANCISCO GOMES CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica m FG CARVALHO BENEFICIAMENTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817880"
                            ],
                            "817704": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01446-2006-027-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcele Monteiro de Sousa\r\n\r\nRéu: JAYMARINA DE MELLO GOMES -SÓCIO , ACIR MARINA DE MELO GOMES-SÓCIA , Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ACIR MARINA DE MELO GOMES-SÓCIA , JAYMARINA DE MELLO GOMES -SÓCIO , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 11.431,26 equivalente a 947.985,94 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02171-1999-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES\r\n\r\nRéu: IVETE LOPES DE SOUZA - SÓCIO , ROGÉRIO MARTINS DE SOUZA , IVETE LOPES DE SAOZA - SÓCIO , VICTOR THC SHIRINK EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VICTOR THC SHIRINK EMBALAGENS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o juizo encontra-se garantido, e decorrido o prazo, será liberado alvará para o autor e cota da Previdência Social. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-027-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gomes de Couto\r\n\r\nRéu: Metalúrgica e Vidraçaria Frel Ltda., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A, Serviço Social do Comércio - SESC \r\n\r\nPelo presente fica m Metalúrgica e Vidraçaria Frel Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 535/539. e contra-arrazoar o recurso ordinário da segunda ré no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-027-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Santos Oliveira\r\n\r\nRéu: Expresso Uniao Ltda., Fibra Servicos Ltda., Jaime Valverde da Trindade ( sócio da 1ª rda.)\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda., Jaime Valverde da Trindade ( sócio da 1ª rda.), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00867-2001-027-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SERGIO VASCONCELOS\r\n\r\nRéu: GELRIO DISTRIBUIDORA DE PROD ALIMENTICIOS LTDA, ANTONIO JACAUNA HOLANDA (SOCIO), Mário Mincareli Ribeiro ( sócio da rda.)\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO JACAUNA HOLANDA (SOCIO), GELRIO DISTRIBUIDORA DE PROD ALIMENTICIOS LTDA, Mário Mincareli Ribeiro ( sócio da rda.), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido e que, decorrido o prazo, será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00837-2008-027-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo do Carmo\r\n\r\nRéu: Lecan Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lecan Industria e Comércio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 38/39. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-027-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rute Lea Marques da Silva\r\n\r\nRéu: Mercearia Manancial Sepetiba Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mercearia Manancial Sepetiba Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Faria Lancelotte\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 16.942,90 equivalente a 1.420.153,51 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00888-1999-027-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANILDO LIMA DE BARROS\r\n\r\nRéu: PEDRO JACK KAPELLER -SÓCIO, CARLOS SIGELMANN -SÓCIO , JAQQUELINE KAPELLER -SÓCIA , BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS SIGELMANN -SÓCIO , JAQQUELINE KAPELLER -SÓCIA , PEDRO JACK KAPELLER -SÓCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento, no prazo de 48 horas, no valor de R$ 7.984,48 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01229-2008-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fernando da Silva Gonçalves\r\n\r\nRéu: Royal Viagens e Turismo Ltda., JOÃO DE ALMEIDA ABREU LAMEIRA - SÓCIO , AGOSTINHO DE ABREU LAMEIRA - SÓCIO, ALCÍDIO DE ALMEIDA LAMEIRA - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica m Royal Viagens e Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817704"
                            ]
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                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00069-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria do Nascimento [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRéu: RAWAN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Raimundo [Adv. Luiz Felipe Santiago Soares (OAB: RJ 115755 - D)]\r\n\r\nRéu: Eka Andaimes e Formas Ltda. [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eka Andaimes e Formas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02072-2001-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCENIRA MACHADO LINO DE FIGUEIREDO DIAS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nTrazer aos autos os documentos especificados na decisão de fls. 653, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01409-2003-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PACHECO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PACHECO, Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 644.\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Firmino Cavalcante [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu: k2 Ground Handling Support Ltda.\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Firmino Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Lourenco da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Centro Empresarial Barra Shomphing [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Lourenco da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado de fls. 79.\r\n\r\nProcesso: 01604-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico de Almeida Magalhaes Neto [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemear Centro Educacao do Menor para Assist. e Reintegracao [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico de Almeida Magalhaes Neto\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Correa da Costa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, Aut Marcia Regina Correa da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução de fls. 262, devendo a ré apresentar novos cálculos, observando a quantidade de horas extras deferidas pela decisão exequenda.\r\n\r\nProcesso: 00788-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues da Costa [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Motocar Moto Carioca Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rodrigues da Costa\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Cardoso [Adv. Silvia Sardenberg Campista (OAB: RJ 105231 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente da Policia Militar do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Cardoso, Réu Caixa Beneficente da Policia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls. 287. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi da Silva Soutinho [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: SFA Express Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi da Silva Soutinho \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luiz Campos Wanderley [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorena de Carvalho [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Droga Star do Rio das Pedras Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)], Réu: Hareal Farmacia Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Droga Star do Rio das Pedras Ltda., Réu Hareal Farmacia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Batista [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Word Air 2001 Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Batista \r\n\r\nTomar ciência de foi denegado seguimento ao recurso ordinário, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Nascimento Silva [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Hugo Nascimento Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria de fls. 344.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01736-2006-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Fernandes Terco [Adv. Marco Aurelio Moreira de Vasconcellos (OAB: RJ 68522 - D)]\r\n\r\nRéu: Intelig Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intelig Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02245-1997-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PASSOS DA SILVA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET, Réu: MARCELO AFONSO ROQUE BRUNET, Réu: MARCO AURELIO ROQUE BRUNET, Réu: CONSTRUTORA BRUNET S A [Adv. Alex Pereira Chagas (OAB: RJ 132031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO PASSOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça de fls. 187.\r\n\r\nProcesso: 01449-2003-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIORGIA STELLA FICO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls. 671. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2003-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NORMA HELENA FIRMINA DE SANTA ROSA [Adv. Joao Paulo Amaral Ventura (OAB: RJ 133501 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 816956"
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                            "818446": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16 DE SETEMBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01992-1999-028-01-00-6: RTE: OTAVIO PINTADO SOARES - RDO: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BENS: 01(UMA) IMPRESSORA PLOTER, MARCA HEWLETT PACKARD CHPS, SERIE K16542667001, PATRIMONIO 7082, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: CAMPO DE SÃO CRISTOVÃO, 138, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: KATIA ROGNONI, GER. ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01238-2008-028-01-00-8: RTE: LEANDRO PINHEIRO GUIMARÃES - RDO: TRANSRODRIGUES TRANSPORTES LTDA. BENS: 05(CINCO) MICROCOMPUTADORES COMPOSTOS POR MONITORES, CPU´S, MOUSES, TECLADOS E DEMAIS ACESSÓRIOS PERTINENTES, ENCONTRANDO-SE EM USO E FUNCIONANDO, AVALIADO CADA EM R$ 1.000,00, TOTALIZANDO R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CARUNÁ, 677, PARADA DE LUCAS, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: BEATRIZ ARANHA MARCELINO, GER. ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00161-2009-028-01-00-0: RTE: SEBASTIÃO DE ALVARENGA GONÇALVES SANTOS - RDO: NORENGE ENGENHARIA LTDA. BENS: 01(UM) APARELHO DE IMPRESSORA, FAX, SCANNER E COPIADORA MARCA HP 4355, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV TREZE DE MAIO, 44/4º ANDAR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: RENATO MIRANDA DA SILVA, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00348-1993-028-01-00-5: RTE: AFRANIO LUIZ FRANCISCO - RDO: CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. BENS: (01) - 01(UM) CONDICIONADOR DE AR TIPO SPLIT 120000 BTU´S, MARCA YORK, COMPOSTO DE CONDENSADOR E EVAPORADOR, PATRIMONIO 1411035, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 16.000,00 - (02) - 01(UM) CONDICIONADOR DE AR TIPO SPLIT 90000 BTU´S MARCA YORK, COMPOSTO DE CONDICIONADOR E EVAPORADOR, EM FUNCIONAMENTO, ADQUIRIDO PELA EXECUTADA EM DEZ/2007, AVALIADO EM R$ 12.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DO ACRE, 21, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº 01855-1996-028-01-00-9: RTE: PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADV: MARCELO FRANCA LEAO - OAB/RJ: 106168) - RDO: SCS TRANSPORTES COMERCIO REPRESENTAÇÕES LTDA (ADV: MARIO LUIZ MORENO ALAGAO - OAB/RJ: 66827). BENS: 02(DUAS) VAGAS DE GARAGEM DE NºS 316 E 317 DO EDIFICIO GARAGEM SITUADO NA RUA CONSELHEIRO SARAIVA Nº 20, RIO DE JANEIRO/RJ. FRE 1649045-0 E 1649046-8. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO 4º OFICIO DE NOTAS TENDO COMO VENDEDORA COMERCIO E INDUSTRIA NEVA LTDA E COMO COMPRADOR: NEY SOUZA COSTA JUNIOR, CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS COM ANA MARIA VALDEZ SOUZA COSTA, CIC 220.801.717-04, SENDO TRANSFERIDO TODO O DOMINIO, DIREITO DE USO E POSSE QUE EXERCIA SOBRE OS REFERIDOS BENS SENDO CERTO DE QUE NÃO SÃO FOREIROS AO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. AVALIADA CADA VAGA EM R$ 13.000,00 TOTALIZANDO R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 07 de Agosto de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 818446"
                            ]
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                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00732-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Silva do Nascimento Viana [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Viti Vinicola Cereser Ltda. [Adv. Stella Mascarenhas Castro (OAB: RJ 132247 - D)], Réu: RJ Paladino Agencia de Servicos Ltda. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viti Vinicola Cereser Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. Custas de R$ 360,00, pelas Rdas. \r\n\r\nProcesso: 00077-2008-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Damiao Soares Rosa [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Damiao Soares Rosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção e arquivamento definitivo dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa de Souza Xavier [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto São João Baptista Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa de Souza Xavier, Réu Instituto São João Baptista Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração da Rte, não foram acolhidos, eis que intempestivos. E o Recurso Ordinário da Rda não foi recebido, eis que deserto. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE FATIMA DIAS [Adv. Marilza da Penha Santos (OAB: RJ 80836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE FATIMA DIAS\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva, no prazo preclusivo de 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos, com expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00126-1992-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL AVILA PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPASS CLUB INTERNAC VACATION PASSP CLUB [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL AVILA PEREIRA\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva, no prazo preclusivo de 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos, com expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01039-2003-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENIO NUNES BARBOSA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENIO NUNES BARBOSA\r\n\r\nTer vista do ofício da CEF, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Vieira de Souza [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteroide Comercial de Moveis Ltda. - Sono Leve [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Vieira de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da r. Sentença de fls. 39/44 , observando as decisões que se seguem: às fls. 47/48 e v. Acórdão de fls. 64/70 \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Barbosa do Amaral [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do total teor do despacho de fls.356, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-1994-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CRISTOVAO COUTINHO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: PEROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: INTEC INJECAO TECNICA LTDA [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTEC INJECAO TECNICA LTDA, Aut JORGE CRISTOVAO COUTINHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-1999-029-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: TEL TRANSPORTES ESTRELA S A [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nCgto: RAIMUNDO JOSE SANTOS [Adv. Andrea Proenca Corga (OAB: RJ 93244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TEL TRANSPORTES ESTRELA S A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do INSS (fls.393), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02103-1997-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RIBEIRO ALVIM [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DOS SPORTS S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RIBEIRO ALVIM, Réu JORNAL DOS SPORTS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da Contadoria de fls. 185v, no prazo comum de 5 dias, valendo o silêncio como concordância, devendo a Ré, no mesmo prazo, comprovar nos autos o montante devido, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00394-1997-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEIA CUSTODIO DA SILVA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Alvorada SA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Alvorada SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS (FLS. 440), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA GOMES [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: MRM SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA GOMES\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo preclusivo de 30 dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00656-1989-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA REZENDE DE MOURA [Adv. Antonio Vieira Filho (OAB: RJ 46996 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nApresentar cálculos atualizados, em 15 dias, observando as decisões do v. Acórdão de fls.266/269. A executada deve depositar e comprovar os valores relativos ao FGTS, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00794-2003-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CORREIA HENRIQUES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILLIP MORRIS DO BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Konig Brasil Marketing Promocional Ltda. [Adv. Erasto Soares Veiga (OAB: SP 13056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CORREIA HENRIQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da 1 ª Rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-1999-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDO SEVERINO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Nadira Lopes Prommerchenkel (OAB: RJ 99664 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBEA IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Alatuifan de Oliveira Gomes (OAB: RJ 17036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEBEA IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da liberação das penhoras de fls. 83 e 109, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2001-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS COELHO BORGES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS COELHO BORGES\r\n\r\nTer vista dos autos, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Francisco Cavalcanti [Adv. Alexandre Cavalcanti de Moura (OAB: RJ 134007 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)], Réu: Fundacao Roberto Marinho [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da nomeação do perito e dos honorários periciais fixados em R$ 1.000,00, a cargo da executada. E atualizar o endereço no cadastro deste E. TRT, assim como fornecer o novo endereço de sua constituída, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda André Donato [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: World Serviços Empreendimento S.A., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda André Donato \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 59 e requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00599-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Mendes [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: J. CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Pereira da Silva [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolar de Barros Filho, Réu: Mercearia Princesinha de Barros Filho Ltda. N/P de seu sócio Marco A. Morcinek\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Affonso Filho [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Affonso Filho, Réu Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.588/590, no valor de R$ 67.462,82, correspondente a 5.582.244,47 TRs pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nConvolado o depósito recursla de fls. 547 e 550, no valor atualizado de R$ 6.193,60, em penhora.\r\n\r\nRegistre-se que nenhuma retenção é devida do crédito exequendo referente às contribuições previdenciária e fiscal, por se tratar de verba indenizatória.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a diferença no valor de R$ 61.269,22, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento do Recurso Ordinário interposto, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2003-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR VITOR JERONIMO [Adv. Mario Luiz Marques de Paiva (OAB: RJ 78573 - D)]\r\n\r\nRéu: JMC DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA [Adv. Magali Trilles Nunes Pires (OAB: RJ 144986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMC DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 89: \"...indefiro a solicitação do Rdo, eis que nos autos não existe depósito recursal, mas sim, depósito judicial, que foi realizado para quitar débito trabalhista, conforme alvarás expedidos. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2002-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO UBIRAJARA SILVA CLEMENTE RESENDE [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALO OLIVEIRA NUNES, Réu: Sandra Leite Nunes, Réu: FRIOBARRA REFRIGERACAO LTDA [Adv. Mauricio Duarte Paula Souza (OAB: RJ 105555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO UBIRAJARA SILVA CLEMENTE RESENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00514-2001-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO PURIDADE CAMPOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSERVICE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO PURIDADE CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício com petições, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MOREIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTrazer aos autos o solicitado pelo Rte, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-1999-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO OLIVEIRA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva, no prazo preclusivo de 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos, com expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00699-1991-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO DE JESUS XAVIER [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)], Aut: PEDRO LUIZ DA ROCHA [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)], Aut: MARCO ANTONIO OLIVEIRA COSTA [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)], Aut: JOSE DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)], Aut: JOSE AMANCIO RAIMUNDO [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)], Aut: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)], Aut: CELSO SERGIO [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)], Aut: CARLOS RAFAEL PEREIRA LESSA [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)], Aut: CARLOS EMILIO MENDES PERES MARTINS [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)], Aut: SIND.TRAB.COM MINER E DERIV PETROLEO [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)], Aut: RUBEM PEREIRA MARINHO [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS MUNIZ DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTE GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 356v, para que forneça o nº dos CPFs dos Rtes., em 30 dias, sob pena de remessa ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00539-2000-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SALVADOR GOUVEIA [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora de fls. 109, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-1998-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MONTEIRO DA SILVEIRA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MONTEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\nContrarrazoar o Agravo de Petição, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00133-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Oliveira de Arruda Cabral [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Rio Odontologica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Oliveira de Arruda Cabral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, bem como fornecer o endereço atual da Ré, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Clarisse Aparecida Gomes [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarisse Aparecida Gomes\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00395-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGAO GESTOR MAO OBRA TRAB PORT PORTOS ORG RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da r. Sentença de fls. 223/227, observando as decisões exaradas às fls. 229/230 e v. Acórdão de fls. 256/262, observando, ainda, os critérios de liquidação lançados na fundamentação deste. \r\n\r\nProcesso: 00566-2000-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JANE CORREIA MONTEIRO [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: Morel Lopes de Abreu, Réu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE CORREIA MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido, observando o art. 185-A, do CTN. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alvaro Dias Nunes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alvaro Dias Nunes\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00425-2006-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva Costa [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega 18 Construtora Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega 18 Construtora Ltda.\r\n\r\nManisfeste-se a ré sobre os cálculos apresentados pelo autor, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Montrena Montagem Ind. e Reparos Navais Ltda. ME [Adv. Iara Ramos de Jesus (OAB: RJ 111178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montrena Montagem Ind. e Reparos Navais Ltda. ME, Aut Severino Ramos da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.72/74, no valor de R$ 64.866,36, correspondente a 5.367.399,10 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz da Silva [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia S/A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz da Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00099-2009-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Mota Sousa [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Urb Empreiteira de Obras Ltda., Réu: RJZ Cyrela [Adv. Evania Rabelo Simião (OAB: RJ 149473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Mota Sousa\r\n\r\nManifestar-se nos presentes autos, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00540-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Pinto da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Pinto da Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Pinto da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Pinto da Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 817688"
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                                "Processo: 01393-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Teixeira [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Sérgio Straus Ribeiro Freire\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Teixeira \r\n\r\nTomar ciência das certidões do Sr. Oficial de Justiça de fls. 14v’ e informar o correto e atual endereço do réu, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02095-1991-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DOS SANTOS LEITE [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fs. 461/462 e da atualização de cálculos de fls. 463/465. Transcorrido in albis o prazo legal, e tendo em vista a anuência da reclamada, será expedido o precatório competente. \r\n\r\nProcesso: 00556-2009-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Barbosa Lopes [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Marcos Barbosa Lopes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acacio Fernandes Perreira Neto [Adv. Kelly Cristina dos Santos Alves (OAB: RJ 140944 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Fazenda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acacio Fernandes Perreira Neto\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar documentos. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gonçalves Esteves [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos dos Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Gonçalves Esteves \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar documentos. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Pinto [Adv. Manoel Fernando dos Santos (OAB: RJ 84522 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: União Federal - Ministério da Saúde \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Pinto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01524-1999-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDALEA DUARTE JARDIM [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 177: \" Nada a deferir quanto às alegações de fls. 171 e seguintes...\" \r\n\r\nProcesso: 01565-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Regina Borges de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Regina Borges de Souza\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-1993-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: ONDUPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)], Réu: Cia Nacional de Reflorestamento S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02015-1996-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARINHO FERREIRA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA CASABLANCA LTDA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARINHO FERREIRA\r\n\r\nTer vista pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Aurelio Bispo dos Santos [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: Divisor Forro e Divisorias Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Divisor Forro e Divisorias Ltda., Rcte Marcio Aurelio Bispo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciár. \" trs: crédito bruto do autor: 500.806,74 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Aparecida Gomes Teixeira [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Aparecida Gomes Teixeira\r\n\r\nManifestar-se, no prazo 10 dias, quanto à formalização do acordo proposto pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel Pereira de Souza [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Padrao Cooperativa de Transportes e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanoel Pereira de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Mendes de Assis [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Réu: CCCOOP - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu CCCOOP - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca , Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA MENDES MARTINS [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Talia Chaves Buarque de Holanda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MENDES MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac Santos da Cunha [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Explorer Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Explorer Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Maria Chaves V’eira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2003-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR GOMES MARTINS [Adv. Luiz Carlos Patricio da Silva (OAB: RJ 74340 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciaria, sob pena de execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Albuquerque de Carvalho [Adv. Jose Antonio de Santana (OAB: RJ 106048 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Maria Luigia Carnevale (OAB: RJ 84461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Albuquerque de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00692-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrícia Duarte dos Santos [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrícia Duarte dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a audiência inicialmente marcada para 06/08/09, às 9:05h, foi transferida para o dia 26/08/09, às 14:05h, ficando mantidas as determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Sousa Nascimento [Adv. Marcos Aurelio dos Santos Ramos (OAB: RJ 153119 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Sousa Nascimento\r\n\r\nProceder ao desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, à exceção da procuração, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-1995-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FRANCISCO NETTO E OUTROS [Adv. Edir Goncalves Ramos (OAB: RJ 39368 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Antonio Ladislau [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Portal do Itanhangá Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Portal do Itanhangá Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Regina de Souza [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas de Realengo Ltda. [Adv. Dalvo Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina de Souza\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GLADSTON OLIVEIRA SILVA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: Juscélio Galdino da Silva, Réu: Paulo Sérgio de Jesus, Réu: Maria Eliane Honorato Silva, Réu: LCO LUX CONSERVACAO E OBRAS LTDA ME, Réu: Daniele Maria Honorato Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GLADSTON OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos Fernandes dos Santos [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos Fernandes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo por 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01024-2003-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS ROSA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtel Tecnologia e Servicos S.A. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtel Tecnologia e Servicos S.A., Aut MARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 291 foi convolado em penhora para garantia do remanescente apurado às fls. 291. Art. 884 da CLT. Não apresentados outras razões de embargos, os autos serão remetidos à conclusão para processamento das impugnações apresentadas pela ré às fls. 270/273. \r\n\r\nProcesso: 01001-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Simoes Silva da Costa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato da Crianca Educacao e Recreacao Infantil Ltda. [Adv. Christiana Muniz Lemos (OAB: RJ 99108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Simoes Silva da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00535-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel França da Silva [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel França da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01182-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves Marcelino [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-1997-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA SILVA CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00534-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Nascimento de Aguiar [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sao Joao Baptista Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sao Joao Baptista Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE BARATA PINHEIRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE BARATA PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerimento de fls. 328 no que tange à intimação da SUPERVIA. \r\n\r\nProcesso: 01691-1992-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA GOMES [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucenira Barrozo Ferreira da Silva [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade de Representações Comunitárias de Rocha Miranda e Bairros Adjacentes , Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucenira Barrozo Ferreira da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00587-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALI RIBEIRO BARBOSA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nComprovar no prazo de 15 dias o cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIPS, conforme cláusula 6 do acordo de fl. 437. \r\n\r\nProcesso: 01878-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BICHARA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista requerida. \r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01782-1997-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MAURICIO BATISTA COSTA [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Egas Luis Guimaraes Costa (OAB: RJ 28215 - D)], Réu: MASSA FALIDA CONSEG CONSERVACAO E SERVS GERAIS [Adv. Egas Luis Guimaraes Costa (OAB: RJ 28215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MAURICIO BATISTA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00018-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Zacarias Guedes [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício do Conjunto Residencial Bosque de Mirataia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Zacarias Guedes \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 49: \"... retifico o termo de conciliação de fls. 48... \"10- Custas de R$ 20,00, pelo reclamante, isento.\" \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Simões da Silva [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda , Aut Solange Simões da Silva \r\n\r\nApresentar quesitos, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00084-1998-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA DE JESUS DA CONCEICAO [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: MARY CRIACOES LTDA, Réu: Mary Flores do Valle, Réu: Marilza Flores Issa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA MARIA DE JESUS DA CONCEICAO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO FARIA DA ROCHA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE ALFREDO FARIA DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" crédito do autor: 2.301.027,82\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nConsiderando tratar-se de valores referentes a diferença de FGTS e diferença de gratificação de férias, não estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 10.035/00.\r\n\r\nNão há incidência de imposto de renda no crédito autoral.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00047-2009-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary da Silva Campos Lima [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary da Silva Campos Lima \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 50: \"Nada a deferir quanto ao requerimento de fls. 39/40...\" \r\n\r\nProcesso: 00063-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Cordeiro do Nascimento [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Cordeiro do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido a expedição de novo ofício para habilitação ao seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pinto da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pinto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Dias da Cruz [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: J.R. Oliveira Projetos Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Dias da Cruz\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeir Carvalho de Santana [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brascan S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brascan S.A., Aut Waldeir Carvalho de Santana\r\n\r\nTer vista pelo prazo preclusivo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, para manifestações, conforme determinado na ata de audiência de fls. 302. \r\n\r\nProcesso: 00652-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Duarte do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Duarte do Nascimento, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"tr's: crédito bruto do autor: 832.918,24\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00701-1991-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARIA SANZ SOARES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH MARIA SANZ SOARES, Réu Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 811, pelo prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Furtado [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina de Freitas Borges [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria Cinco Estrelas Ltda. [Adv. Marcia Regina Gonçalves Gomes (OAB: RJ 143006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviaria Cinco Estrelas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00263-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Rodrigues dos Santos [Adv. Paulo César Rocha Cavalcanti Júnior (OAB: RJ 154118 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospedagem Santa Rita LTDA [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospedagem Santa Rita LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo de 15 dias concedido na ata de fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 00892-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marcos Boa Morte [Adv. Graziela Magalhães de Barros (OAB: RJ 121620 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Marcos Boa Morte\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 380,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00845-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ferreira do Nascimento [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestlê Brasil S.A., Réu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda. , Réu: Conceito Serviços de Locação de Mão de Obra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ferreira do Nascimento \r\n\r\nFornecer, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00763-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Constantino Nogueira [Adv. Glaucio Augusto da Silva (OAB: RJ 150119 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunther s Oficina Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Constantino Nogueira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00918-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Moreira Teixeira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: RGK Bigatello Intermediação Finaceira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Moreira Teixeira \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00936-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Castro Cerveira Leite [Adv. Hugo Carvalho Mathias (OAB: RJ 145195 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. - Unik Vila Isabel, Réu: PEGEOUT CITROEN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Castro Cerveira Leite\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Conceicao Cruz [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Conceicao Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00423-2006-034-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ernesto Ramos de Araujo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nExdo: CAMILLO SOARES DE MOURA NETTO, Exdo: RENATO SOARES DE MOURA, Exdo: Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda., Exdo: EMILIO SOARES DE MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ernesto Ramos de Araujo\r\n\r\nManifestar-se acerca da indicação de fls. 124/126, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 818914"
                            ],
                            "818913": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-034-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Santos Baptista Farias \r\n\r\nRéu: Farmácia J. Paulo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farmácia J. Paulo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-034-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Carvalho Domingos Barbosa\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Mello Junior Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00216-2006-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Nicolau\r\n\r\nRéu: New Life Agua Comestiveis e Bebidas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m New Life Agua Comestiveis e Bebidas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818913"
                            ],
                            "818915": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/08/2009\r\n\r\n00408-2005-034-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Miguel Cesario Alves da Silva\r\n\r\nExecutado: Pedro de Jesus Costa,Jardim Botanico Veiculos Ltda.,Osvaldo Luis Martins Neves\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro de Jesus Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.011,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01091-2006-034-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Andre Luis da Silva\r\n\r\nExecutado: Paulo Cesar Venturieri,Djalma Ferreira da Silva,Condominio Parque Atlantico Sul,Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Cesar Venturieri, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.554,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818915"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816900": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00786-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Ferreira [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao dos Santos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02117-1993-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GONCALVES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO PAULO ALPARGATAS S A [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO PAULO ALPARGATAS S A\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01026-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernando Lima da Silva [Adv. Carlos Henrique de Assis (OAB: RJ 142239 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Flor da Varginha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernando Lima da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 19. \r\n\r\nProcesso: 02150-1991-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VICTOR CASTRO DE MELO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIMAR SERVICO DE HOTELARIA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VICTOR CASTRO DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 530, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 90 dias, sob pena de arquivamento provisório .\r\n\r\nProcesso: 00731-1995-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DESVALDETE DE OLIVEIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLETIVOS RJ CTC-EM LIQ EXTRJD A/C PGE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DESVALDETE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00740-1991-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RODRIGUES BARBOSA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00953-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Ribeiro de Melo Ferreira [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nRéu: PC Service Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilda Ribeiro de Melo Ferreira\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 27. \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-037-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Ribeiro dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00850-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Maria Mota de Sa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: DPA Dairy Partners Americas Brasil Limitada [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Maria Mota de Sa\r\n\r\nDiga, em 5 dias, se pretende produzir a prova pericial para apuração do adicional de insalubridade. \r\n\r\nProcesso: 00290-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MORENO LOBO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: SYNOVATE DO BRASIL LTDA [Adv. Rogerio de Almeida Silva (OAB: SP 134309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MORENO LOBO, Réu SYNOVATE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvarás/CEF 596/09 (reclamante), 597/09(Fazenda Nacional) e 598/09 (reclamada) .\r\n\r\nProcesso: 01566-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Porto Rocha [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A., Aut Rodrigo Porto Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01347-2004-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RIBEIRO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVOS TEMPOS RIO GRAFICAS SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 408 e seguintes, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosiléa Parga Santos [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Braga Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01507-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosaura Franco Degliesporte [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosaura Franco Degliesporte \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00040-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DIAS [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00960-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Correia Filgueira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Alphalar Assessoria Imobiliária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Correia Filgueira\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 15. \r\n\r\nProcesso: 00986-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jeanes Ximenes Feijão [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Biritikim Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jeanes Ximenes Feijão\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 14. \r\n\r\nProcesso: 00393-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues de Souza [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00977-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Moreira Nunes [Adv. Alexandre Magno Silva Santos (OAB: RJ 138589 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Sandes Ribeiro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Moreira Nunes\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 26. \r\n\r\nProcesso: 00999-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Matias Silva Santos [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Tio Feitoca Soc. Civil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Matias Silva Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 14. \r\n\r\nProcesso: 00373-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudiceia Henrique de Lima [Adv. Jesse Ramalho (OAB: RJ 46967 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudiceia Henrique de Lima, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: REJEITADO o pedido de gratuidade de justiça e as preliminares de ausencia de submissão da demanda à CCP e de inépcia. ACOLHIDA a prejudicial de mérito suscitada pela reclamada, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Custas de R$ 2.000,00 , pela autora. \r\n\r\nProcesso: 01471-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Furtado Perestrelo de Lemos [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nRéu: Dexter Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dexter Consultoria e Assessoria Ltda., Aut Isabel Furtado Perestrelo de Lemos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01019-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Estevão de Andrade [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelo e Fonseca Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Estevão de Andrade\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 09, DEVENDO, AINDA, declinar nos autos o número de seu PIS/PASEP ou NIT, por exigencia do Ato 868/05 da Egrégia Presidência desta Corte. \r\n\r\nProcesso: 01440-1993-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARQUES [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: BTICINIO EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA [Adv. Sergio Matos Souza (OAB: RJ 62276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BTICINIO EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Maciel Faria [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb, Aut Leandro Maciel Faria\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo, com resolução do mérito. Custas de R$ 6.000,00, pela parte autora(isenta). \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pereira de Araujo [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: E A Oliveira Empreiteira de Pavimentação e Reformas [Adv. Alexandre de Almeida Bernardo (OAB: RJ 142768 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu E A Oliveira Empreiteira de Pavimentação e Reformas\r\n\r\nHomologados os cálculos previdenciários em R$ 429,30, na forma dos cálculos de fl. 41. Comprovar a ré, em 48 horas, o recolhimento em GPS, sob pena de penhora eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00157-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Nery Viana [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados Janela 30 Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Nery Viana , Réu Calçados Janela 30 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Multa de 1%, pelo embargante, sobre o valor original da causa em proveito da embargada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00150-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Xavier Pereira [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Xavier Pereira , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Diga o autor, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como desistência do pedido, se dispõe de meios para arcar com os custos decorrentes da realização da perícia voltada para a apuração da alegada prestação de seviços em condições geradoras do adicional de periculosidade. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Alkaim da Cunha Pinto [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Alkaim da Cunha Pinto, Réu S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora não foram conhecidos. Custas de R$ 44,26 pelo embargante (S/A Viação Aerea Rio Grandense em Recuperação judicial)). .\r\n\r\nProcesso: 00955-2009-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Andrade de Oliveira [Adv. Adriana Maria Rosa Campos da Paz (OAB: RJ 94119 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Andrade de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 10,64, pelo autor, isento. Prazo de 8 (oito) dias. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, NO PRAZO DE 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-037-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Thiago Dias Xavier [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nAgdo: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Restaurante Mineiro do Recreio Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-037-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Herbeton Ferreira de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00122-2009-037-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Ari da Silva Vera Cruz [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-037-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Vagner Neves Batista [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nAgdo: Central de Veículos Bangu Ltda. [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Central de Veículos Bangu Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-037-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Thiago Abrantes Saraiva [Adv. Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: RJ 147928 - D)]\r\n\r\nExdo: TF Indústria e Comércio de Modas Ltda. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Thiago Abrantes Saraiva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao., no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01224-1998-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE MATOS [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE MATOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 641/659, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01797-2005-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Marize Falck dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Dema AD Fornecimento de Refeicao Coletiva Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Marize Falck dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 159/164, no prazo de 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santos da Costa [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Operon o Supeior Ltda. [Adv. Luiza de Marillac Facanha Lourenco Insuelas (OAB: RJ 44959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Santos da Costa, Réu Curso Operon o Supeior Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, dia 19/08/209, às 11 horas, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Ventura Junior [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar Ventura Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nId: 816900"
                            ],
                            "816901": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01656-2006-037-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Cortinhas de Moura\r\n\r\nRéu: Hananel Veiculos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MONIQUE MARTINS DE MOURA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-037-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Rocha Ferreira\r\n\r\nRéu: Retenfrio Metalurgica Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANSELMO BELTRÃO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00606-2006-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Batista Pereira\r\n\r\nRéu: Street Work Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Street Work Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 83/88, ATUALIZADOS A F. 93/95 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 31.541,87 EQUIVALENTE A 2.628.539,55 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01495-1997-037-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUPERCINO TAVARES ATANAZIO\r\n\r\nRéu: DESTAK SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA \r\n\r\nPelo presente fica m LÚCIA DE SOUZA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-037-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Nascimento dos Santos\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01401-2008-037-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Barbosa da Conceição\r\n\r\nRéu: Posto e Garage Vila Real Ltda., Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU, Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petróleo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816901"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "817324": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00389-2005-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Judy Peixoto Guimaraes [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judy Peixoto Guimaraes\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes do Nascimento Andre [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes do Nascimento Andre\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 15 DIAS, SOBRE PETIÇÃO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 01118-2000-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Carlos Alberto Pina Junior (OAB: RJ 98871 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 139, E REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00708-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Carvalho de Mello [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Carvalho de Mello, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDIGAM AS PARTES QUE PROVAS AINDA PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO-AS. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, À COMEÇAR PELA AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 00492-2009-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Atanásio da Silva [Adv. Pablo Rose Elias (OAB: RJ 154014 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Marques de Pombal Ltda. [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Marques de Pombal Ltda., Aut Paulo Roberto Atanásio da Silva \r\n\r\nINDEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO, CASO QUEIRAM, OS ENDEREÇOS DAS TESTEMUNHAS. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luis da Rocha Corrrêa [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luis da Rocha Corrrêa, Réu Ouro Verde Transporte e Locação Ltda.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO-AS. TAMBÉM, DEVERÃO INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01563-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Jose Zunino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagons Lits Turismo do Brasil Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juan Jose Zunino, Réu Wagons Lits Turismo do Brasil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 211 DOS AUTOS E DIZER AS PROVAS, QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO-AS. \r\n\r\nProcesso: 01596-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino de Melo Silva [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Severino de Melo Silva \r\n\r\nPRELIMINARES, SERÃO DECIDIDAS EM SENTENÇA DEFINITIVA. DIGAM AS PARTES AS PROVAS, QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00596-2004-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MACHADO FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MACHADO FARIAS\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00977-2005-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Freire Bloise [Adv. Roberto Freire Bloise Junior (OAB: RJ 118588 - D)]\r\n\r\nRéu: Baker Hughes Equipamentos Ltda. [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baker Hughes Equipamentos Ltda., Aut Roberto Freire Bloise\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.128 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01860-1998-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA CRUZ SALATIEL DANTAS [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTAPE RIO CALCADOS LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA CRUZ SALATIEL DANTAS, Réu PONTAPE RIO CALCADOS LTDA\r\n\r\nÀVISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BACEN, CONVOLO OS DEPÓSITOS JÁ EXISTENTES EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00707-1999-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RAIMUNDO JOSE [Adv. Cristina Nascimento de Andrade Lima (OAB: RJ 96850 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO DA SILVA FARTA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Réu: RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RAIMUNDO JOSE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO: \"...CERTIFICO QUE NÃO FOI POSSÍVEL OBTER ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ANO DE 2008\" E DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 01772-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNELIZE CARVALHO DA LUZ [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Edneia Aparecida Goncalves de Lima SAbo, Réu: Enio Floriano Inacio, Réu: SUPERDELTA CORRETORA PREV CAPITALIZACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNELIZE CARVALHO DA LUZ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 118: \"...CERTIFICO QUE NÃO FOI POSSÍVEL OBTER ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ANO DE 2008\" E DA CONSULTA REALIZADA.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01069-2003-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PINTO RODRIGUES [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA PINTO RODRIGUES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.123 DOS AUTOS E REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselle Monteiro de Oliveira [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Bio Flex Academia de Sports Ltda. [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bio Flex Academia de Sports Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01119-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao da Silva(Espolio de) [Adv. Orlando Marinato Bicudo (OAB: RJ 98462 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao da Silva(Espolio de)\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ivanildo da Paixao [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jobour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ivanildo da Paixao\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01422-2006-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Djorge Dutra Pecarski [Adv. Leandro Martins dos Santos (OAB: RJ 135052 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djorge Dutra Pecarski, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.123, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Nunes Moreira [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Lourival Nunes Moreira\r\n\r\nVENHA O AUTOR PARA SE MANIFESTAR, QUERENDO, SOBRE A RETENÇÃO DO IR NO PRAZO DE 05 DIAS E A RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Gomes dos Santos [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Crizane Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crizane Comercio e Representacoes Ltda., Aut Monica Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.76, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01458-1999-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE ALVES DA CRUZ [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE ALVES DA CRUZ\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01384-2005-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pereira Cavalcante [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Ricardo Henrique Safini Gama (OAB: RJ 114072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Pereira Cavalcante, Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5, COMEÇANDO PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00012-2004-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEDRO SOARES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDIGAM AS RÉS EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01544-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane de Melo de Souza [Adv. Helen Vita de Carvalho (OAB: RJ 88884 - D)]\r\n\r\nRéu: Mallet Gás Instalação de Equipamento em VeÍculos Automotores Ltda. EPP, Réu: 31 Tania Gás Natural, Réu: Tânia Romeu Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane de Melo de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.71 DOS AUTOS E ESCALRECER NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO CUMPRIR CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS. 62, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Ribeiro Martins de LIma [Adv. Fernando Gomes da Silva (OAB: RJ 132085 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosméticos Ltda. [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosméticos Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, PARA REMESSA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 500,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00992-2009-038-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Celestino Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EM CONSIGNAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Costa Moraes [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: SE Get Confeções Ltda. ME [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SE Get Confeções Ltda. ME\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00792-1991-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA DINIZ [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA RIOGRANDENSE VARIG S/A [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AEREA RIOGRANDENSE VARIG S/A\r\n\r\nDEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Wilson Lima de Amorim [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Sergio Wilson Lima de Amorim\r\n\r\nDIGAM AS PARTES QUE OUTRAS PROVAS PRETENDM PRODUZIR, NO PRAZO DE 10 DIAS, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01402-2005-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Renato Amora Martins [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Amora Martins\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01832-2000-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GASTAO ALFREDO DE ALMEIDA FILHO [Adv. Fabio Alvim Abbade (OAB: RJ 108861 - D)], Aut: Miriam Fernandes de Almeida [Adv. Fabio Alvim Abbade (OAB: RJ 108861 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut Miriam Fernandes de Almeida\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 249 DOS AUTOS:\"...CONSIDERANDO O FALECIMENTO E O DOCUMENTO EXPEDIDO PELO INSS, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO INCIDENTAL E DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO PARA FAZER CONSTAR MIRIAM FERNANDES DE ALMEIDA, CONFORME LEI 6.858/80...\" \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Salles Chrispim Lazzoli [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Salles Chrispim Lazzoli\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Vieira Pinheiro [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Operadora de Postos de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Vieira Pinheiro\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01761-1987-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL HENRIQUE DIBE MALEVAL [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)], Aut: JOSE INALDO BARROS [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, Aut JOSE INALDO BARROS, Aut SAMUEL HENRIQUE DIBE MALEVAL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.170 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01978-1997-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANITA MASCARENHAS BRITO SANTANA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut MARIANITA MASCARENHAS BRITO SANTANA, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5, A COMEÇAR PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nId: 817324"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 00481-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARVALHO DA CUNHA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\nApresentar artigos liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00496-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Lima Soares [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda. - Lojas Taco [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Lima Soares\r\n\r\nRefazer seus cálculos de liquidação, observando a promoção da contadoria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2002-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOFRE DA COSTA CIPRIANO [Adv. Andreia Luiza Leal Goncalves (OAB: RJ 78638 - D)]\r\n\r\nRéu: FL RAMOS AUTO PECAS ME [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FL RAMOS AUTO PECAS ME\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00535-1997-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA SCHIAVINI [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação), Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nApresentar os recibos salariais ou fichas financeiras que comprovem os valores da remuneração do autor, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de serem acolhidos os valores apresentados pelo autor com evolução salarial. Deverá, ainda, apresentar os valores devidos, tal como deferidos à fl. 347 e 410. \r\n\r\nProcesso: 00580-1999-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON FRANCISCO DE PONTES [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: A S B PINTURAS E SERVICOS DE CALAFATE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON FRANCISCO DE PONTES\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Correia da Silva [Adv. Antonio Duarte dos Santos (OAB: RJ 97853 - D)]\r\n\r\nRéu: Itavema Rio Veiculos e Pecas Ltda. [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)], Réu: Marcelo Tadeu Pereira Pinto ME - Expresso Moto [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itavema Rio Veiculos e Pecas Ltda., Réu Marcelo Tadeu Pereira Pinto ME - Expresso Moto\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Garibaldi Tonini Gomes [Adv. Josemar Figueiredo Araujo (OAB: RJ 128690 - D)]\r\n\r\nRéu: Iron Muscle Academia Ltda. [Adv. Jose Marcos Grillo Sbrocca (OAB: RJ 66921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iron Muscle Academia Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00675-2004-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUTER GASPAR VALLE [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRAB PROF INFORMATICA LTDA. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUTER GASPAR VALLE\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Nunes Gomes [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estrutura Tubulares Ltda. ME [Adv. Wagner da Silva Azevedo (OAB: RJ 143861 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Estrutura Tubulares Ltda. ME, Aut Osmar Nunes Gomes, Réu Sermetal Estaleiros Ltda\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Pprazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Centro Empresarial Cidade Nova, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Aut Roberto Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Souza da Silva [Adv. Amauri Simoes Bastos (OAB: RJ 50301 - D)]\r\n\r\nRéu: Gadal Calçados e Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gadal Calçados e Modas Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00870-2005-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cecilia Maria Grillo de Souza [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Maria Grillo de Souza\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00883-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Matheus Barbosa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transporte S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Matheus Barbosa , Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Réu Unilog Logística e Transporte S.A.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B CLT.Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00892-1989-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR SEARA JUNIOR [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALCINA BISPO DE JESUS, Aut ALZIRA SOARES DE MEDEIROS, Aut ARLENE VALERIO FAUSTINO DE ABREU, Aut CARLOS ALBERTO G. GRIMALDI, Aut CARLOS HENRIQUE M. HINGEL, Aut DARCY DE PAULA LOPES, Aut DINA BARBOSA DA SILVA, Aut EUGENIO DRMANDY P. DE SOUZA, Aut FRANCISCA HELOISA L. C. TORRES, Aut GEANE DOS SANTOS BREITAS, Aut HUMBERTO DA SILVA, Aut IVONE OLIVEIRA, Aut JOSE DANTAS FILHO, Aut JOSELMO VIEIRA WALL SILVA, Aut JOSIAS LUIZ DA SILVA, Aut LAIRTON DE ALMEIDA CABRAL, Aut MARIA DA CONCEICAO DOS MATOS, Aut MARIA SANDRA CAMPOS MATHIAS, Aut MARLENE COUREL NUNES, Aut NELSON FERREIRA GOMES, Aut NOEMIA MENDES PINTO, Aut NORMA CORTEZ PADILHA, Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Aut SERGIO ALVES, Aut SERGIO DA SILVA ARAUJO, Aut SOLANGE FONSECA VENTURA, Aut SYGLIA MATHIAS SOARES, Aut VANDA TEIXEIRA, Aut VERA LUCIA DA SILVA LIMA, Aut WALDIR PEDRO DOS SANTOS, Aut CARLOS MONTEIRO, Aut MARIA DA GLORIA FRANCA, Aut CECILIA GERCELES DA CONCEIGAO, Aut JULIA ERNESTA V. DE CARVALHO, Aut ISMAEL DA SILVA NETO, Aut MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS, Aut EDUARDO CAMPOS ELOY, Aut IARACI DO EGYPTO ROSA, Aut JULIA DA CONCEICAO AMADO, Aut JOAO GONCALVES GUEDES, Aut PAULO CESAR BOAVENTURA PIRES, Aut SEBASTIAO MARTINS C. JUNIOR, Aut MARIA APARECIDA M. DA SILVA, Aut ALBERTO I. ARRUZZO, Aut CID HENRIQUES FERNANDES, Aut JOSE ACIOLE DA SILVA, Aut GILBERTO DE M. MENDONCA, Aut JORGE LUIZ DE SOUZA LOPES, Aut CELSO LUIZ BORGES, Aut PAULO FERNANDO DE CARVALHO, Aut JOSE LUIZ JESUS DE FIGUEIREDO, Aut ELIZABETH DE MATTOS ALVES, Aut ROSANGELA MENEZES BARRETO, Aut PAULO CESAR DE ALMEIDA, Aut JAIR DE ALBUQUERQUE VALPASSOS, Aut ELIZABETE ABI RIHAN HABID, Aut LUIZ CESAR DE O. GOMES, Aut MARIA AUXILIADORA S. GUIMARAES, Aut ROSILDA JANUZZI, Aut HELIO PACHECO ATHAYDE, Aut GILSON SOUZA DE OLIVEIRA, Aut CARMEM LUCIA PESSOA GARCIA, Aut SONIA MARIA CANAZARO DA SILVA, Aut MAURA DE PAULA C. SIQUEIRA, Aut BERNADETE BEVENUTO DE ARAUJO, Aut JOSE GOMES DE CARVALHO, Aut JOANA D´ARC BEZERRA, Aut LUCILA VIRGINIA DE JESUS DIAS, Aut PAULO MONTEL DE ALMEIDA, Aut JOSE BOAVENTURA PIRES FILHO, Aut ANA LUCIA MAMONA GUIMARAES, Aut PAULO MURILLO FRANCA, Aut HELIO MOREIRA, Aut ALBERTO SALAME, Aut JOSE CARLOS DA COSTA LOPES, Aut IVAN LIMA, Aut RAIMUNDA NONATA L. N. JAPHET, Aut DERCI CORREIA DELINA, Aut LUIZ ROBERTO NOGUEIRA, Aut SERGIO DE ALMEIDA LEITE, Aut LUCIA HELENA F. DE OLIVEIRA, Aut LUZIA VIANA GONCALVES, Aut IZILDA DACIL LOUREIRO FERREIRA, Aut WILSON FILGUEIRA, Aut MARIA DE LOURDES VICENTE, Aut LAIS TAVARES FONTES, Aut MANUEL DOMINGOS DA C. GONCALVES, Aut WILSON COSTA, Aut ALFREDO PEDRO LEBEL JIMENEZ, Aut ANTONIO TARCISIO M. SARMENTO, Aut HEITOR SEARA JUNIOR, Aut SINESIO BRANDAO DO COUTO, Aut MARIA DA PENHA F. DA SILVA, Aut SANDRA D´ALESSANDRI, Aut JOAO FILGUEIRAS DA SILVA, Aut GERALDO ALVIMAR MARQUES ALVES, Aut LUCIA MARIA SANTIAGO THEODORO, Aut GEORGINA VIEIRA, Aut FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA, Aut ODAIR HENRIQUES BASTOS, Aut VICENTE PAULO DE FREITAS, Aut EDITH BURGOS SEVERICHE, Aut NEREIDA CARVALHO DE OLIVEIRA, Aut ALBERTINA QUEIJO R. ALMMEIDA, Aut TOGARMAN SPINOLA ROCHA, Aut NORMA MUNIZ DA S. FERNANDES, Aut RUTH MACHADO BRANDAO, Aut JAYME GORINSTEIN, Aut WAGNER DE PAIVA RODAS, Aut JOSE FERNANDO DE SOUZA BONFIM, Aut NATALINO GUIMARAES, Aut RUBENS NEVES DE OLIVEIRA, Aut ALBINO FERREIRA, Aut CARLOS AUGUSTO J. REGO, Aut EDNUSA MARIA N. COUTINHO, Aut MARIA EURIPEDES NEIVA, Aut VALDIR GRAO, Aut LUISA DIAS DA SILVA, Aut DILMO LIMA, Aut EDNA FERREIRA DE OLIVEIRA, Aut CLEIA DA SILVA ROSA, Aut VANDA TEIXEIRA BASTOS, Aut DELZA LUZIA F. DE FARIAS, Aut MERCEDES FERREIRA, Aut WILSON TEIXEIRA, Aut MARLI SILVA DE OLIVEIRA, Aut PAULO GONCALVES, Aut WALDENIR LOPES DE CARVALHO, Aut EDUARDO FLORES, Aut ROSANA MENDONCA NUNES, Aut ALBERTINA BATISTA MELO, Aut MONDEKHAY ANTABI, Aut BRUNEILDA DE SOUZA FERREIRA, Aut ROBERTO BRASIL DE SOUZA, Aut JORGE DE JESUS SERPA, Aut NARACI ALVES PEREIRA ALMEIDA, Aut GERVASIO DIAS GUIMARAES, Aut WALTER LUIZ FERREIRA CAMPOS, Aut CAROLINA SILVA PEREIRA, Réu UNIAO FEDERAL, Aut DORALICE LUIZ M. DA SILVA, Aut WANY DA SILVA, Aut MARLI DE SOUZA PACHECO, Aut ADALBERTO MENEZES, Aut JAYME C. F. DE ALMEIDA PEREIRA, Aut ELIEZER DE VASCONCELOS SILVA, Aut JURANDIR BATISTA DE OLIVEIRA, Aut OSCAR P. DE MELLO FRAGOSO, Aut ANA MARIA GOMES DOS SANTOS, Aut EDGARD FELICIO HADAAD\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 2.256.193,65 ou 186.952.533,38 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido aos Rtes de R$ 1.719.709,88 ou TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 536.483,77 ou 44.454.074,20 TRs pro rata, tal como discriminado a cada autor às fl. 1510/1511.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Cunha de Pontes [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: SA Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Sylvia Braga Tavares Paes (OAB: RJ 77583 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Cunha de Pontes, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu SA Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Inês de Souza Fraga [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Inês de Souza Fraga, Réu Telelistas Região 1 Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01152-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pereira Araujo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Joao Carlos Correa Filho (OAB: RJ 134548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Pereira Araujo\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genário Sousa do Nascimento [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genário Sousa do Nascimento\r\n\r\nAs partes deverão promover a liquidação do julgado inclusive quanto à contribuição previdenciária incidente (CLT, art. 879, § 1º - B). Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00015-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Apolinario Leal Filho [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Apolinario Leal Filho\r\n\r\nAs partes deverão promover a liquidação do julgado inclusive quanto à contribuição previdenciária incidente (CLT, art. 879, § 1º - B). Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Correa [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Santa Amalia Ltda. [Adv. Luiz Carlos Prado Pereira (OAB: MG 87200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Correa, Réu Pastificio Santa Amalia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario. Prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por outros cinco, inciciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2003-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LOPES PEREIRA [Adv. Francisco Aureo Costa Araujo (OAB: RJ 29290 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO JOANA TREVISAN [Adv. Jose Augustinho Sobrinho (OAB: RJ 81761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO LOPES PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Marcio Ferreira [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: Autoban Couros Comercio e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Marcio Ferreira\r\n\r\nAs partes deverão promover a liquidação do julgado inclusive quanto à contribuição previdenciária incidente (CLT, art. 879, § 1º - B). Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Ferreira da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS LTDA., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Claudia Marcia Ferreira da Silva\r\n\r\nAs partes deverão apresentar os cálculos de liquidação, inclusive quanto à contribuição previdenciária incidente (CLT, art. 879, § 1º - B). Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01447-1998-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ROSA ESTELLITA LINS MOURAO [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE PSICOBIOFISICA PARAPSC [Adv. Paulo Roberto de Araujo Schmidt (OAB: RJ 77084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO NACIONAL DE PSICOBIOFISICA PARAPSC\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 02631-1992-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILIA DOS SANTOS VASCONCELOS [Adv. Milson Luciano Bezerra (OAB: RJ 34651 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00350-2004-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALADIA FARIAS RAMOS [Adv. Ervaldo Menario (OAB: RJ 62467 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL ORDEM TERC S FRANCISCO DA PENITENCIA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALADIA FARIAS RAMOS, Réu VENERAVEL ORDEM TERC S FRANCISCO DA PENITENCIA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 1.724,79 ou 142.712,58 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Amaral Fernandes [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Lucia Amaral Fernandes\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2004-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLOS SANTANA BRAGA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLOS SANTANA BRAGA, Réu PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 447. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana de Pádua Caversani Tasca [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinaf Assistencial S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana de Pádua Caversani Tasca\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso da reclamada, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2004-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MOREIRA ASSUNCAO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: AZUL CIA. DE SEGUROS GERAIS [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AZUL CIA. DE SEGUROS GERAIS, Aut MARIA DE FATIMA MOREIRA ASSUNCAO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 63.386,25 ou 5.244.705,34 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 48.499,99 ou 4.008.849,26 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 14.936,26 ou 1.235.856,08 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nId: 818286"
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                            "818285": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Apolinario Leal Filho\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAs partes deverão promover a liquidação do julgado inclusive quanto à contribuição previdenciária incidente (CLT, art. 879, § 1º - B). Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Marcio Ferreira\r\n\r\nRéu: Dirceu Pater, Autoban Couros Comercio e Servicos Ltda., Carlos Roberto Freire dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Autoban Couros Comercio e Servicos Ltda., Carlos Roberto Freire dos Santos, Dirceu Pater, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAs partes deverão promover a liquidação do julgado inclusive quanto à contribuição previdenciária incidente (CLT, art. 879, § 1º - B). Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-040-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS LTDA., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n(Intimação na pessoa da sócia MARILENE LEITE BARBOSA) Apresentar os cálculos de liquidação, inclusive quanto à contribuição previdenciária incidente (CLT, art. 879, § 1º - B). Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00573-2005-040-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Katia Almeida da Silva\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnosticos e Tratamento Pro Saude S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Centro de Diagnosticos e Tratamento Pro Saude S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, R$ 22.090,57, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT, respondendo com seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818285"
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                            "818284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana de Almeida Rodrigues \r\n\r\nRéu: Ercrom - Entidade de Representações Comunitária de Rocha Miranda e Bairros Adjacentes e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ercrom - Entidade de Representações Comunitária de Rocha Miranda e Bairros Adjacentes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818284"
                            ]
                        }
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                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "817459": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00097-2008-041-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elton Teixeira Lima [Adv. Elaine Alves da Silva (OAB: RJ 128208 - D)]\r\n\r\nRéu: Letuz Engenharia S.A. [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Teixeira Lima, Réu Letuz Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.100. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00262-1999-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY LUIZ V CRAVINO E OUTRO [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)], Aut: VAGNER VIEIRA CRAVINO [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut VAGNER VIEIRA CRAVINO, Aut WANDERLEY LUIZ V CRAVINO E OUTRO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.343. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01751-1994-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM DE QUEIROZ SANTOS [Adv. Mauricio Santiago Camara (OAB: RJ 31108 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANTRADE NETWORK COM. E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Pedro Neves Heleno (OAB: RJ 60291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM DE QUEIROZ SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 48 horas sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02195-1996-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES DOS SANTOS [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.115, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02175-1999-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LEANDRO SILVA NOVAES [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: KATIA SIMOES LACERDA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LEANDRO SILVA NOVAES, Aut KATIA SIMOES LACERDA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.474/475. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. Custas R$ 40,00 , pelos autores. \r\n\r\nProcesso: 01584-2002-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGINA DOS SANTOS MIRANDA [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: KYREI IND COM E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.64/68. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00125-2007-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza da Silva [Adv. Fabiana Anulino Wonglon Pereira (OAB: RJ 137991 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Souza da Silva\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01448-2003-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON SANTIAGO FILHO [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA-N/P SR CARLOS AUGUSTO SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON SANTIAGO FILHO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.102. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00161-2009-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Carvalho Dias Fiuza [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCumprir o item 1 do Termo de Acordo de fls.387, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-1998-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILSON CARVALHO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO JOSE SANTOS LUZ, Réu: RENATO FLORES ROCHA, Réu: COSTA ROCHA ENGENHARIA E CONSTRUCAO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEILSON CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.115/122. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00234-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Alves Santos [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Alves Santos\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.58. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00237-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Lemos Filho [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: JR Servicos em Construcoes e Telecomunicacoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erasmo Lemos Filho, Réu Telsul Servicos\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.74 / 78. PROCEDENTE EM PARTE FACE À 1ª RECLAMADA. IMPROCEDENTE FACE À 2ª RECLAMDA. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 , pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00635-2003-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CESAR DA COSTA GONCALVES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CESAR DA COSTA GONCALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 625 a 633. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 600,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Alberto Schiavo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oscar Rudge , Aut Sidnei Alberto Schiavo \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.77 a 80. IMPROCEDENTE . Prazo: 08 dias. Custas R$ 360,00 , pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fontoura [Adv. Tereza de Souza Pixioline (OAB: RJ 140471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Pretos [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Pretos, Aut Jose Fontoura \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.142 / 145. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 200,00, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lopes Coelho [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea Rio Grandense S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Vrg Linhas Aéreas S.A. (Aéreo Transportes Aéreos S.A.) [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A. , Réu GTI S.A., Aut Paulo Roberto Lopes Coelho, Réu Varig Logística S.A., Réu Viação Aérea Rio Grandense S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu Vrg Linhas Aéreas S.A. (Aéreo Transportes Aéreos S.A.) \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.776 a 783. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 400,00 , pela reclamadas, exceto a 1ª reclamada dispensada de custas. \r\n\r\nProcesso: 00887-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Amelia da Fonseca [Adv. Mirian Oliveira da Rocha Pitta (OAB: RJ 50061 - D)]\r\n\r\nRéu: Dueto s Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Lourdes Amelia da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 50. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2006-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Domingos da Silva [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Engenharia e Servicos Ltda.- N/P Sra Debora Rodrigues Rattes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Domingos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.82. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lázaro Cícero Mahmud da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sergio Murilo Dias da Silva (OAB: RJ 92828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Lázaro Cícero Mahmud da Silva , Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.198 a 204. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 200,00 , pela(s) ré(s). \r\n\r\nId: 817459"
                            ],
                            "817559": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00203-2009-041-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz dos Santos\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda.np de Renata dos Santos Novo Alves,Emanoel Moura Soares da Silva,Sandra dos Santos Novo Alves, Sá Cavalcante Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda.np de Renata dos Santos Novo Alves,Emanoel Moura Soares da Silva,Sandra dos Santos Novo Alves, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817559"
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                            "816740": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00581-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Santos da Silva [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Silo Engenharia Ltda. [Adv. Nelson de Lima Marques (OAB: RJ 69014 - D)], Réu: Arezza Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Santos da Silva \r\n\r\nCiência dos documentos de fls. 81/82, bem como para apresentar liquidação do feito no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gomes Ramalho [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex-CB Express Serviços de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gomes Ramalho \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00770-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anfrisio de Santana [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anfrisio de Santana \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00740-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Djalma Azevedo [Adv. Alberto Pessoa Bastos (OAB: RJ 140018 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Serviços Ltda., Réu: All Service Sistemas de Terceirizações Ltda., Réu: Central Globo de Produções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Djalma Azevedo\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 1º Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Freira Ribeiro [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: Service Bank Serviços Tecnológicos [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: COOPERATIVA POLICOOPER RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Freira Ribeiro\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 3º Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00733-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira Wanderley [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Ferreira Wanderley\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 1º Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00288-1994-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PENA [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO PENA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 662, bem como dos cálculos de fls. 655, no prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA LOUZADA DE OLIVEIRA [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Réu: PRINCE NUTRICAO LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRINCE NUTRICAO LTDA\r\n\r\nVenha com o cálculo da cota fiscal, observando o valor da diferença devida à autora, apurada às fls. 204, assim como o valor a ela liberado às fls. 168, considerando, inclusive, o imposto de renda retido, conforme item \"1.1\" do despacho de fls. 168, devendo ainda observar as parcelas tributáveis, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8541/92, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Mota [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Estub Sistemas Construtivos Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)], Réu: Estub Estruturas Tubulares do Brasil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estub Estruturas Tubulares do Brasil Ltda., Réu Estub Sistemas Construtivos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 769/776, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02702-1992-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA BASTOS CASTELO BRANCO VASCONCELOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A, Sucessor de Banco Banerj S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST INT BANERJ -PREVI-BANERJ,EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S A, Sucessor de Banco Banerj S/A, Réu CAIXA PREV FUNC SIST INT BANERJ -PREVI-BANERJ,EM LIQ EXTRAJUDICIAL, Aut SONIA MARIA BASTOS CASTELO BRANCO VASCONCELOS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fl. 761, no valor total de R$ 58.276,96, equivalentes a 4.822.252,02 Tr's, sendo o autor inclisive para ciência da garantia do juízo, conforme depósito de fls. 410. \r\n\r\nProcesso: 00086-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivane Luiza de Paiva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROLF FEIL - SÓCIO, Réu: Canavarro Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivane Luiza de Paiva\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de penhora e avaliação com certidão negativa de fls. 100/101, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Spalla Soares [Adv. Adriana Nicola Poças (OAB: RJ 111431 - D)]\r\n\r\nRéu: Transit Brasil Ltda. [Adv. Marcia Aguiar Esteves (OAB: RJ 62248 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho e Servicos de Infra Estrututa Empresarial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Spalla Soares\r\n\r\nVenha com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, tendo em vista a promoção de fls. 333. \r\n\r\nProcesso: 00534-1993-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM GARCIA VILLELA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: CAIXA DE PREV DOS FUNC SISTEMA INTREG BANERJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM GARCIA VILLELA\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01057-1995-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HILTON MIRANDA n/p HILTON MIRANDA JUNIOR [Adv. Hilton Miranda Junior (OAB: RJ 88146 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE HILTON MIRANDA n/p HILTON MIRANDA JUNIOR\r\n\r\nVenha com a cópia da relação de bens inventariados, conforme declaração constante do documento de fls. 325, bem como deverá comprovar, mediante documento hábil, o valor das ações mencionadas a fls. 437, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2003-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA LEITE DA SILVA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: ENIO FLORIANO INÁCIO, Réu: SUPER DELTA CORRETORA PREVIDENCIA CAPITAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA LEITE DA SILVA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de penhora e avaliação com certidão negativa de fls. 122, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2002-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERNANDES COUTINHO [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: HELP STREET AUTO SOCORRO LTDA N/P SOCIA: ANGELA ROSA VIEIRA RODRIGUES [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FERNANDES COUTINHO\r\n\r\nCiência de que indefere-se o requerido de fl. 211, considerando-se que os sócios não integram o polo passivo da lide, bem como de que aguarda-se-á o decurso do prazo de fl. 207 concedido ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01400-2000-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONDES MENDES TEIXEIRA [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nRéu: PARFINA MARÍTIMA SA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: PETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)], Réu: Alexandros Panayotis Ikonomopoulos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONDES MENDES TEIXEIRA\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-1997-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA CARVALHO PINTO [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC [Adv. Marcos Vinicius Silva Lips (OAB: RJ 84760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC, Aut SANDRA MARIA CARVALHO PINTO\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, conforme fls. 90/91. \r\n\r\nProcesso: 01617-2001-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOLORES DE SOUZA GUERREIRO RAYMUNDO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOLORES DE SOUZA GUERREIRO RAYMUNDO\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 287, em que indefere-se o requerido de fls. 267/268, dentre outras providencias, bem como deverá requerer o que for de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2009-042-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: CARLOS VELOSO FREIRE FILHO [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANDERSON ALVES DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Egdo: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANDERSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nResponda aos termos do presente embargos de terceiros, no prazo de 10 dias, a teor do disposto no art. 1053 do CPC, considerando-se o disposto no art. 4º, do Provimento 08/07 da Corregedoria. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matheus Campos Nunes Rocha [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: San Rafael Empreendimentos e Participacoes Ltda., Réu: Alcione Administracao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcione Administracao e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 56/57, que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01639-1995-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JULIO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Nilton da Silva Filho (OAB: RJ 73345 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO JULIO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de penhora e avaliação com certidão negativa de fls. 327, e para que requeira o que for de seu interesse em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01697-1995-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEN REGINA RIBEIRO ROSA [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO HOJE LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEN REGINA RIBEIRO ROSA\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E PERMANÊNCIA NO PRAZO POR 30 DIAS, AGUARDANDO MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 01718-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENILO JOSE DO AMARAL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Vagner Roxa de Lima, Réu: K2 Bar e Restaurante Ltda. - N/P sóc. Marcus Kimminau Soares, Réu: K2 Bar e Restaurante Ltda. - N/P Sóc. Luciana da Mata Costa Adibe, Réu: K2 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SENILO JOSE DO AMARAL\r\n\r\nCiência da certidão negativa constante da CPN nº 0012/2009, bem como para que forneça meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01757-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Sant Ana [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza Sant Ana\r\n\r\nVenha com novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fls. 487. \r\n\r\nProcesso: 01373-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Henrique Lucio [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Professores Publicos e Particulares [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Henrique Lucio, Réu Instituto de Professores Publicos e Particulares\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo legal, requeiram o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02319-1997-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HOMERO PEREIRA XAVIER [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HOMERO PEREIRA XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 1179/1259, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01770-1991-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA DA SILVA FERREIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA CELIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nInformar, comprovando nos autos, os valores recebidos pela parte autora bem como as respectivas datas de saque, no prazo de 5 dias, considerando-se a promoção de fl. 1411. \r\n\r\nProcesso: 01782-2005-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Jose Loureiro [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Massa Falida, Réu: Editora de Guias LTB S.A. (EGL) - MASSA FALIDA N/P Admin Judic: Dr. ASDRÚBAL MONTENEGRO NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Jose Loureiro\r\n\r\nCiência da expedição da Certidão de Crédito no processo falimentar ao autor e ao sindicato, devendo retirá-la na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01833-1992-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE AQUINO SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAQ ENGENHARIA E MAQUINAS SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE AQUINO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de fls 329/330, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS DE SOUZA GUIMARAES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02000-1992-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BARBOSA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: CLA PLANEJAMENTO E OBRAS SA [Adv. Affonso Jose Tonelli (OAB: RJ 72952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR BARBOSA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 404, em que indefere-se o requerido pela parte autora a fl. 403, bem como deverá indicar os meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02173-1999-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROBERTO DE PAULA [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Welder Ribeiro Assessoria e Serv. LTDA. ME - N/P sóc. Sheila Pereira Ribeiro, Réu: Welder Ribeiro Assessoria e Serv. LTDA. ME - N/P sóc. Welder da Luz Ribeiro, Réu: WELDER RIBEIRO ASSESSORIA SERVICOS LTDA ME [Adv. Jozil Teixeira Barboza (OAB: RJ 12544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ROBERTO DE PAULA\r\n\r\nCiência da devolução dos mandados dirigidos à ré e seus sócios de fls. 241/242, com certidão negativa, bem como para informar o correto endereço da empresa ré e seus sócios, os requerer o que for de seu interesse em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02196-2001-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSO VENANCIO VIEIRA FONSECA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO GLOBO SA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSO VENANCIO VIEIRA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus novos cálculos, de fls 598/599, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02888-1992-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES FERRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS GLOBO LTDA [Adv. Luiz Carlos Chaves Ferrer (OAB: RJ 48620 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO SILVA ROCHA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: Rosalino Novo Fandino, Réu: Raffaele Trota\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS GLOBO LTDA\r\n\r\nFornecer os dados solicitados pela Receita Federal, quais sejam o nº do título de eleitor, a data de nascimento ou a filiação do autor, de modo a identificá-lo nos cadastros do aludido órgão. \r\n\r\nProcesso: 00046-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DAMIAO AMANCIO [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: HAVARD INDUSTRIA COMERCIO SA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DAMIAO AMANCIO\r\n\r\nÀ advogada do autor para que, em 20 dias, apresente o atual endereço do reclamante, considerando-se a devolução da notificação de fls. 97. Deverá também tomar ciência das informações constantes de fls. 102/103 e para que requeira o que for de seu interesse no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00110-2003-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVAN SOUSA MARQUES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTRE CHEF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVAN SOUSA MARQUES\r\n\r\nTer ciência da devolução negativa do mandado dirigido à executada, devendo fornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da mesma ou requerer o que for de seu interesse em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-1996-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JOSE MARQUES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Penha Barbosa Maia [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)], Réu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESP IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO JOSE MARQUES\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 325 e da certidão do Oficial de Justiça às fls. 321, devendo se manifestar no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Farncisco da Silva [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Clean Serviços Ltda. [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Farncisco da Silva \r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão do Oficial de Justiça de fls. 31, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Souza Roma [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorcelino Pedro Narciso [Adv. Everaldo Teodoro do Nascimento (OAB: RJ 93805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorcelino Pedro Narciso\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Neves [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo São Paulo Tecnologia de Serviço Ltda., Réu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços LTDA. - N/P sóc. Marcelo Rangel Prieto, Réu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços LTDA. - N/P sóc. Ronaldo Martins Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Neves\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) dos sócios, considerando-se a devolução das notificações dirigidas à ré na pessoa dos mesmos sócios, conforme fl. 60. \r\n\r\nProcesso: 01470-2002-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ROBERTO BERALDE ABRAHAO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA, Aut MARCIO ROBERTO BERALDE ABRAHAO\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, conforme fls. 99/100. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Cardoso [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartacho Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. N/P EDMAR SILVINO MARCELO DOS SANTOS, Réu: Epe Empresa de Pesquisa Energética [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 92131 - D)], Réu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Réu: Centro de Educação Federal Tecnológica do Rio de Janeiro - CEFET, Réu: Instituto Benjamin Constant - IBC, Réu: Cartacho Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. N/P ZULEICA VIANNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Cardoso\r\n\r\nCiência da devolução dos mandados de fls. 491/494, devendo, no prazo de 20 dias, fornecer o atual e correto endereço da 1ª ré, inclusive com CEP. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Rodrigues Teixeira [Adv. Marcio Gustavo Guedes Monteiro (OAB: RJ 96298 - D)]\r\n\r\nRéu: Alabastro Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Rodrigues Teixeira \r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de fls. 137, tendo em vista que não se esgotaram todos os meios de localização da ré, bem como deverá fornecer o atual e correto endereço da ré ou de seus sócios, no prazo de 30 dias, para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Milton Pereira da Silva [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Milton Pereira da Silva\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO DA RÉ DE FL. 38, BEM COMO PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00374-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicanor Gomes da Silva Filho [Adv. Roberto de Oliveira Falco (OAB: RJ 151296 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicanor Gomes da Silva Filho \r\n\r\nCiência de que foi juntada apenas a petição da ré, mantendo-se os documentos que a acompanham acostados à contracapa, devendo o autor retirá-los, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2009-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Carneiro Vieira [Adv. Sergio Jose de Souza (OAB: RJ 108373 - D)]\r\n\r\nRéu: Planservice Back Office Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Carneiro Vieira \r\n\r\nDepositar o valor dos honorários periciais comprovando nos autos, no prazo de 20 dias, estando ciente de que foram fixados em R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00131-2004-042-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ROGERIO DE LIMA CAVALCANTE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROGERIO DE LIMA CAVALCANTE\r\n\r\nVenha com a liquidação do julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00166-2009-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilia Faria da SIlva [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Faria da SIlva\r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de fls. 177 por falta de amparo legal, devendo cumprir corretamente o despacho de fl. 175, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01110-1994-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE QUEIROZ FILHO [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE QUEIROZ FILHO\r\n\r\nCiência da devolução da notificação ao autor de fl. 533, bem como deverá fornecer o endereço atual e completo do mesmo no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-2006-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Cesar Venderoscky Lima [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Man Seg e Vig Ltda. - N/P: Maria Katia de Oliveira Campos (Sócia), Réu: Vig Man Seg e Vig Ltda. - N/P: Joaquim Rodrigues Galvão Filho (Sócio), Réu: Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Integral Agenciamento Maritimo [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Cesar Venderoscky Lima\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01617-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLIMAR CAVALCANTI PESSOA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLIMAR CAVALCANTI PESSOA\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls. 128, deverá requerer o que de seu interesse, no prazo de 20 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Cristina Silva Mariano [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A., Aut Liliane Cristina Silva Mariano, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 83/85, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01452-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO WANDERLEY ROSA [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nRéu: ART REVEST [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO WANDERLEY ROSA\r\n\r\nCiência de que indefere-se o requerido de fls. 137, tendo em vista que os sócios da ré não integram o polo passivo da lide, bem como deverá cumprir a determinação de fls. 117, possibilitando, assim, o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01608-2002-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO DA SILVA MOREIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos do autor, de fls 288/295, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2002-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA OLIVEIRA DE MESCOUTO [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: JAYME FRIEDMAN [Adv. Tulio Jose Bambino (OAB: RJ 16319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA OLIVEIRA DE MESCOUTO\r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto (inclusive CEP) do autor, tendo em vista a devolução da notificação dirigida ao autor com a informação de \"mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-042-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ilha do Arvoredo Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nCgto: Juliana Genuíno dos Santos de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ilha do Arvoredo Alimentos Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 17/18, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00259-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NACELE MONICA DE JESUS SANTOS [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NACELE MONICA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, tendo em vista certificação de fl. 166. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Manoel Magalhães Eusébio [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Variglog Logística S.A. (Sucessora de Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense) , Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Aéreo Transportes Aereos S.A. (VRG Linhas Aéreas S.A.), Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Trasportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Manoel Magalhães Eusébio\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 3º Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cesar Barbosa da Silva [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logísticas S.A., Réu: S/A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cesar Barbosa da Silva \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 1º Réu - VRG LINHAS AÉREAS, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique da Costa Dominguez [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Henrique da Costa Dominguez\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu - VRG LINHAS AÉREAS, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cesar Dáquer de Castro e Silva [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , Réu: VRG Linhas Aéreas , Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Variglog , Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cesar Dáquer de Castro e Silva\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 6º Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00080-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Helena Rodrigues de Figueiredo Arieta [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Helena Rodrigues de Figueiredo Arieta\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa Fiuza [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: Varig Logística S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teresa Fiuza\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu - VRG LINHAS AÉREAS, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00952-2009-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos da Silva Souza [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Consav Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane dos Santos da Silva Souza \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00919-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Justino de Carvalho Neto [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros , Réu: DVA Expresso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Justino de Carvalho Neto \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00950-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos [Adv. Marcelo Correa Ribeiro (OAB: RJ 141716 - D)]\r\n\r\nRéu: Portoplan Corretora de Seguros e Previdencia Privada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Helena Rodrigues de Figueiredo Arieta [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Helena Rodrigues de Figueiredo Arieta\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00959-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misael de Paula Batista [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Misael de Paula Batista \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renaldo Avelino Frontte [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: Fundação Rubem Berta , Réu: VRG Linhas Aéreas, Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Aero Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renaldo Avelino Frontte\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00331-2003-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO GOMES DE SOUSA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO GOMES DE SOUSA\r\n\r\nApresentar o endereço do autor ou vir com comprovação de que o autor teve pessoalmente a ciência da expedição de alvará em seu favor, no prazo de 20 dias, tendo em vista certidão de fl. 98. \r\n\r\nProcesso: 00403-2005-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubenita Teresa de Assis [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Excel Escola de Idiomas Ltda. ME [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubenita Teresa de Assis\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00409-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Ferreira Tintureiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigeração Friello VPTM Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Ferreira Tintureiro \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00455-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DA SILVA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO E MOTO ESCOLA APOLLO LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nVir com o cálculo da cota fiscal, no prazo de 5 dias, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito e a liberação dos créditos trabalhistas e tributários, considerando-se a inércia da ré e o valor do depósito de fl. 465. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiana de Jesus Santos [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira s Grill Churrascaria Ltda. ME, Réu: Oliveira s Grill Churrascaria Ltda. ME N/P MARCO AURÉLIO FERREIRA DA SILVA, Réu: Oliveira s Grill Churrascaria Ltda. ME N/P ROSÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana de Jesus Santos\r\n\r\nCiência da devolução dos mandados de citação na pessoa dos sócios de fls. 51/54, com certidão negativa, e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. Deverá ainda tomar ciência da expedição do Alvará FGTS nº 549/2009 extraído em seu favor (fls. 58), que se encontra a sua disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO. \r\n\r\nProcesso: 00215-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Junior Barbosa da Silva [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Eco Golf Center Administração de Balneários Ltda., Réu: Condominio do Edificio Sunplace Residence Service \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Junior Barbosa da Silva \r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, no prazo de 10 dias, observados os ditames do art. 840, § 1º, da CLT, na qual esclareça o porquê da permanência das rés no pólo passivo, a qualidade de cada uma e a pretensão em relação à cada uma, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § único do art. 284 e 267, I, ambos do CPC, disciplina de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00238-1999-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SOCORRO CALMONT FILGUEIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: JAB ENGENHARIA E SOCIO JORGE MALHEIROS SANTOS [Adv. Avany Nunes de Magalhaes (OAB: RJ 42416 - D)], Réu: JORGE MALHEIROS DOS SANTOS [Adv. Avany Nunes de Magalhaes (OAB: RJ 42416 - D)], Réu: JOAO MALHEIROS DOS SANTOS NETO [Adv. Maria Celia Bernardo Caiuby (OAB: RJ 72127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SOCORRO CALMONT FILGUEIRA\r\n\r\nCiência de que defere-se a dilação do prazo ao autor, por mais 30 dias, para que este forneça meios hábeis ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00242-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Generoso [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Crédito Cobrança e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro dos Santos Generoso \r\n\r\nApresente a emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, no prazo de 10 dias, inclusive com cópias para serem encaminhadas às rés, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 816740"
                            ],
                            "816752": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01006-2009-042-01-00-7 – ET\r\n\r\nEgte: CARLOS VELOSO FREIRE FILHO \r\n\r\nEgdo: ANDERSON ALVES DOS SANTOS, ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nResponda aos termos do presente embargos de terceiros, no prazo de 10 dias, a teor do disposto no art. 1053 do CPC, considerando-se o disposto no art. 4º, do Provimento 08/07 da Corregedoria. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816752"
                            ],
                            "816759": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-042-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvanda de Paiva Morais \r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE TEMPERO DA VOVÓ DO PECHINCHA LTDA N/P ROSIANE RODRIGUES DE ALMEIDA, Bar e Lanchonete Tempero da Vovó do Pechincha Ltda. N/P ALPHEU DA COSTA FARO FILHO, Direcional Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bar e Lanchonete Tempero da Vovó do Pechincha Ltda. N/P ALPHEU DA COSTA FARO FILHO, BAR E LANCHONETE TEMPERO DA VOVÓ DO PECHINCHA LTDA N/P ROSIANE RODRIGUES DE ALMEIDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nProcesso: 01045-2006-042-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Ferreira de Araujo\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Cabeca Feita Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bar e Restaurante Cabeca Feita Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816759"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "817462": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00748-2005-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Bernardo Meirelles [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Bernardo Meirelles\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Cruz de Sousa [Adv. Luiz Fernandes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 91182 - D)]\r\n\r\nRéu: Vic Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios S.A. [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Cruz de Sousa, Réu Vic Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 137/138(.... \"decide rejeitar as preliminares\")\r\n\r\nDeverão as partes indicarem fundamentadamente quais provas desejam produzir. .\r\n\r\nProcesso: 00732-1999-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA FONSECA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Gomes Moutinho Pais [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Reação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Gomes Moutinho Pais\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2009-043-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Anis Comércio e Locação Ltda. - EPP [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)]\r\n\r\nCgto: Michelle Aguiar Nogueira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Anis Comércio e Locação Ltda. - EPP\r\n\r\nDeverá a consignante comprovar no prazo de 10 dias, o depósito do valor que entende devido sob pena de extinção- art 284 parágrafo unico do CPC de uso subsidiário. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Luiz Paes Toussaint [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuseg Núcleo Superior de Estudos Governamentais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Luiz Paes Toussaint \r\n\r\nDeverá o autor desentranhar os documentos no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Duarte Pereira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Abi e Abi Empreendimentos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abi e Abi Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos, em caso de discordância, apresentando cotas fiscal e previdenciárias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Farias [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Farias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Clea de Araujo Monte [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Giannino Vilardi (OAB: RJ 9707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB, Aut Maria Clea de Araujo Monte\r\n\r\nVenham as partes com a liquidação do julgado, no prazo sucessivo de 10 dias, valores atualizados , com equivalência em pro rata da TR, cotas fiscal e previdenciária, onde houver. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2006-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenilson da Conceicao [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilson da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2004-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURIASHINGTON PEIXOTO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: HERMOGENES SAMARY ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Réu: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Réu: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, Réu DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, Réu HERMOGENES SAMARY ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para o depósito inicial em 30 dias, sob pena de perda do meio de prova. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-043-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Confeitaria Martinica Ltda. [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nCgto: Silvia Helena Farias Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Confeitaria Martinica Ltda.\r\n\r\nDeverá o autor desentranhar os documentos no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2005-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Crispim de Figueiroa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca S.A. (Massa Falida) a/c 3º Liquidante Judicial [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Crispim de Figueiroa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2009-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Lucide Couto da Silva [Adv. Pedro Leão da Silva Nogueira (OAB: RJ 138614 - D)]\r\n\r\nRéu: Haspitalav Serviços Proc. de Roupas e Tecidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Lucide Couto da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nextinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Silva da Mota [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinco Amigos Bazar e Ferragens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Silva da Mota \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de sua testemunha Cosme Aguiar de Matos como desconhecido. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz Pinto [Adv. Antonio Manoel Pinto Coelho Netto (OAB: RJ 80683 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Rio Sinalizacoes Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Rio Sinalizacoes Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada no prazo de 05 dias, justificar o porque do recolhimento as fls 205, devendo arcar com a indenização equivalente na hipótese de quedar se silente. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Emanuel Lages da Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Bangu [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Emanuel Lages da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de sua testemunha Maria Deusa Anacleto. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Carvalho Miranda [Adv. Ana Carolina Neves Soares (OAB: RJ 126438 - D)]\r\n\r\nRéu: Coplins, Réu: Cooperativa de Profissionais de Odontologia Odontocoop [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Profissionais de Odontologia Odontocoop\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de sua testemunha Vanessa Pereira - por numero inexistente. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Prado Camargo [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Prado Camargo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de sua testemunha Fernando Nunes Moreira - por endereço insuficiente. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Souza Gonçalves [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Empreiteira e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério de Souza Gonçalves\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 15 dias, sob pena de\r\n\r\nextinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00142-2009-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Vitor Costa Moraes [Adv. Raquel Caldas Nunes (OAB: RJ 126025 - D)]\r\n\r\nRéu: Use Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Transpev Processamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Vitor Costa Moraes\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 2ª reclamada, em 15 dias, sob pena de\r\n\r\nextinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00771-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gomes Miranda [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gomes Miranda, Réu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de sua testemunha Gilvano Pereira Silva. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2002-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DUARTE DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERV AUX DE TRANSPORTE AEREO SA - em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00433-2006-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Stalin Teixeira [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A., Aut Luiz Stalin Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 45. : \"Considerando exitosa a tentativa jundo ao RENAJUD, intimem-se as partes, sendo o exeqüente para ciência, e a executada para que, no prazo de 48 horas, forneça cópias autenticadas do dut-recibo e do documento de licenciamento do veículo, sob pena de busca e apreensão dos mesmos, sem prejuízo do recolhimento do veículo ao depósito público, situação em que o devedor deverá arcar com os custos de tal procedimento.\" \r\n\r\nProcesso: 01549-2007-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Ferreira [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao dos Santos Ferreira\r\n\r\nAo reclamante para réplica fundamentada em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02161-1998-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Carla Abrahao Ferreira Savedra (OAB: RJ 85774 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nDeverá o reclamante apresentar a liquidação do julgado atualizada, com equivalência em pro-rata da TR, cotas fiscal e previdenciária quando houver. Prazo:10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCIO ROBERTO TAVARES AMARAL MARTINS [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRéu: INTEL SEMICONDUTORES DO BRASIL LTDA [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCIO ROBERTO TAVARES AMARAL MARTINS\r\n\r\nConforme folhas 585, deverá o reclamante vir retirar o cheque acautelado e efetuar novo depósito relativo aos honorários complementares. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Antonio Costa [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Fabiana [Adv. Adnildes Maria Sartorio Gomes (OAB: RJ 104010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Fabiana\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos a titulo de INSS, observada a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Natan Bereanu [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar nos autos, os recolhimentos referentes a cota previdenciária e imposto de renda, quando couber. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2001-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RIBAMAR COSTA BARROS [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA DA CACHACA COMERCIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: CACHACARIA ALTERNATIVA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACADEMIA DA CACHACA COMERCIO RESTAURANTE LTDA, Réu CACHACARIA ALTERNATIVA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o cumprimento dos itens 05 e 06 do termo de acordo de fls 182 no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Tadeu Alvarenga Braga [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Thiago Tadeu Alvarenga Braga, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nÀ impugnação em 10 dias sucessivos com apresentação dos valores que entendam devidos no caso de discordância, indicando as cotas fiscal e previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldiney Cardoso Dornellas [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Contato Administracao de Pessoal Ltda. [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)], Réu: Pepsico do Brasil Ltda. - Elma Chips [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contato Administracao de Pessoal Ltda., Aut Waldiney Cardoso Dornellas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Aparecida Candido [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nÀ reclamada para impugnação fundamentada, apresentando os valores que entende devidos, em caso de discordâncias, no prazo de 10 dias ( art 879 §2º CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane da Rocha Brandao Lima [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Padaria e Confeitaria 2007 Sabor e Arte dos Pães Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minimercado Padaria e Confeitaria 2007 Sabor e Arte dos Pães Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o cumprimento dos itens 1 e 6 do acordo de fls 16, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-1998-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DO VAL NUNES [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nRéu: TINO S DAS AMERICAS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TINO S DAS AMERICAS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para ciência e providências no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeska dos Santos Luz [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeska dos Santos Luz\r\n\r\nAo reclamante , em 05 dias, para réplica fundamentada, relativamente aos pontos questionados pela ré, salários considerados na base de cálculo, integrações no FGTS+ 40% valor do auxílio refeição e valor do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2003-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON LARANJEIRA CARVALHO [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Goncalves Ramalho Junior [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nDeverá o executado se manifestar na forma do artigo 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01905-1993-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENTIL BRAZ DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela P. Medeiros da Motta, Réu: SOTEL COBERTURA E MADEIRAMENTO LTDA A/C SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENTIL BRAZ DA SILVA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00307-1991-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RESENDE COSTA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: H L M -PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)], Réu: SAO FRANCISCO REPRES COMESTIVEIS LTDA [Adv. Hudson Righi Vieira (OAB: RJ 2415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RESENDE COSTA\r\n\r\nVenha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, ciente de que o RENAJUD foi inexitoso, no prazo de 30 dias, sob pena e arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01997-2000-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SANTANA REGO [Adv. Jose Oscar Rezende Franco (OAB: RJ 69276 - D)]\r\n\r\nRéu: Edilson Sodré de Assis, Réu: Luiz Ramos Filho, Réu: EIL SERVICOS DE REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE SANTANA REGO\r\n\r\nVenha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2002-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PETRONI VILARDI JUNIOR [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO PETRONI VILARDI JUNIOR\r\n\r\nDeverá o reclamante, de modo fundamentado, manifestar-se acerca do questionamento da reclamada referente ao valor do salário base utilizado e suas consequencias , ao quantitativo de horas extras, do repouso semanal remunerado, das férias, dos reflexos no 13º salario, bem como acerca dos valores apresentados pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Leite Blaso [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalipal Comercio de Roupas Esportivas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kalipal Comercio de Roupas Esportivas Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para ciência e providências no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2005-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Machado [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Francisco Garcia de Freitas [Adv. Leandro Barbosa de Mello Chaves (OAB: RJ 125267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernanda Francisco Garcia de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2003-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeverá o reclamante se manifestar de modo fundamentado, no prazo de 05 dias, acerca do questionamento da reclamada referente as horas extras, bem como acerca dos valores apresentados pela ré. .\r\n\r\nId: 817462"
                            ],
                            "817463": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-043-01-00-9 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Centro Clinico Madureira\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Clinico Madureira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817463"
                            ],
                            "817464": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-043-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Silva Sobrinho\r\n\r\nRéu: Pro Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda, Marketing e Logística Ponto Concessionária Comercial Ltda., Editora Jornal do Brasil S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marketing e Logística Ponto Concessionária Comercial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2007-043-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Francisco de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817464"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "818749": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 10/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/09/2009 às 14:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 00128-2005-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marcelo Souza Mendes e Outros. Adv.: Angelica Pestana Duarte OAB.: RJ 111150 ‘D’\r\n\r\nRéu: Formato Arqdesing Ltda. e Outros. Adv.: Frederico de Moura Leite Estefan OAB.: RJ 79995 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma prensa hidráulica, marca EUA, tipo 40, número 6299, para prensar metal, manual, em uso e em bom estado, avaliada em R$ 15.000,00.\r\n\r\n-Uma furadeira, de coluna, marca S/A Yadoya, modelo FY - 525, nº máquina 5821, série 1285, hidráulica, elétrica, em uso e em bom estado, avaliada em R$ 9.800,00. avaliado em 24.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lima Barros, 19-27, São Crisóvão, Rio de Janeiro, 20921-280 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 24.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/09/2009 às 14:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 01156-2001-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DOS SANTOS DE ANDRADE e Outros. Adv.: Luiz Carlos Frota da Silva OAB.: RJ 88646 D\r\n\r\nRéu: CARIOCA IND DE PAPEIS E ART LTDA e Outros. Adv.: Ronaldo Teixeira Goncalves OAB.: RJ 81143 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 400 (quatrocentos) quilos de papel tipo semikraft de fabricação da reclamada, avaliada, cada Kg, em R$ 5,00. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Padre Guilherme Decaminada, 2707, Santa Cruz, Rio de Janeiro, 23575-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/09/2009 às 14:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Isidio Duarte e Outros. Adv.: Heitor Pedroso Martins OAB.: RJ 54682 D\r\n\r\nRéu: SUIL´S PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma geladeira industrial, sem marca aparente, com quatro portas, em inox, medidas aproximadas de 1,80m de altura x 1,20m de largura, em uso e em bom estado, avaliada em R$ 11.000,00. avaliado em 11.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fonseca Teles, 141, São Cristóvão, Rio de Janeiro, 20940-200 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/09/2009 às 14:37 horas.\r\n\r\nProcesso: 00064-2005-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi Batista Cordeiro e Outros. Adv.: Marcia Cristina Caiado Leitao OAB.: RJ 89511 D\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. e Outros. Adv.: Tulio Claudio Ideses OAB.: RJ 95180 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - três pneus para ônibus, novos, marca CTRBZ 275/80, 22,5 de aro, avaliado em R$ 980,00 cada um. avaliado em 2.940,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Galeão, 178, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, 21931-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.940,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/09/2009 às 14:41 horas.\r\n\r\nProcesso: 00766-2006-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonimara de Souza Monteiro Moreira e Outros. Adv.: Elaine Tibcherany Cunha OAB.: RJ 118968 D\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. e Outros. Adv.: Artur Coutinho Lameira OAB.: RJ 59018 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -01 microscópio binocular profissional, marca Coleman, modelo A107, 110v, 50-60 hz, de alta precisão, estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 3.500,00. avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Deputado Soares Filho, 118, Tijuca, Rio de Janeiro, 20540-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/09/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00447-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA GOMES e Outros. Adv.: Jose Aleudo de Oliveira OAB.: RJ 16376 D\r\n\r\nRéu: VIT CENOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros. Adv.: Luciano Moraes de Sousa OAB.: RJ 127676 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma lâmina de vidro incolor 20 mm, medindo aproximadamente 1,80 x 2,00 metros, avaliada em R$ 2.000,00.\r\n\r\n- uma lâmina de vidro incolor 20 mm, medindo aproximadamente 1,60 x 2,00 metros, avaliada em R$ 1.800,00. avaliado em 3.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada dos Bandeirantes, 7533, Curicica, Rio de Janeiro, 22780-085 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/09/2009 às 14:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 01878-1993-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO PAVAO e Outros. Adv.: Pedro Pierre Goncalves Ferreira OAB.: RJ 45268 D\r\n\r\nRéu: REST E BAR GRAMBIA LT(PESSOA SOC JUAN C.AMIGO) e Outros. Adv.: Hesiodo Galvao Chrysostomo de Sousa OAB.: RJ 30029 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -11 aparelhos de ar condicionado de 10.000 BTU'S, instalados nos apartamentos, funcionando, em uso, avaliados, cada um, em R$ 720,00. avaliado em 7.920,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Resende, 109, Hotel Bauru, Centro, Rio de Janeiro, 20231-091 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.920,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/09/2009 às 14:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 01088-2003-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA GOMES RIBEIRO DA SILVA e Outros. Adv.: Claudio Ferreira de Souza OAB.: RJ 70465 D\r\n\r\nRéu: SALAO DE CABELEIREIROS WILMA LTDA ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Micro computador Intel Pentium III - 999 MHx - 384 MB RAM - monitor Samsung 3 Ne, acompanhado de impressora Deskjet 3550, aparente bom estado, avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\n-Três poltronas de cabelereiro, material tipo Korino, braços, hidráulica, com aparador para pés, regular estado, avaliada em R$ 1.200,00.\r\n\r\navaliado em 1.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Mariz e Barros, 553, loja A, Tijuca, Rio de Janeiro, 20520-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/09/2009 às 14:36 horas.\r\n\r\nProcesso: 00427-2004-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: AREOLINDA DOS SANTOS DANTAS e Outros. Adv.: Antonio Carlos Nascimento Santana OAB.: RJ 38113 D\r\n\r\nRéu: IRF GOLDEN IMAGNING COM E SERVICOS LTDA e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - quatro impressoras LexMark, laser - E 120, novas, avaliadas em R$ 1.600,00. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Matoso, 31, Praça da Bendeira, Rio de Janeiro, 20270-132 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/09/2009 às 14:38 horas.\r\n\r\nProcesso: 00503-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza e Outros. Adv.: Manoel Dionisio Matos OAB.: RJ 38371 D\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros. Adv.: Angela Maria Neves Soares OAB.: RJ 73857 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -2 condicionadores de ar Springer Carrier Innovare de 10.500 BTU'S, em bom estado, cada um avaliado em R$ 450,00, totalizando R$ 900,00.\r\n\r\n-microcomputador Pentium III, 500 MHz, monitor Samsung Sync Master, 550 v, teclado e mouse, bom estado, avaliado em R$ 700,00.\r\n\r\n-6 arquivos de aço, com 4 gavetas, cor cinza, bom estado, cada um avaliado em R$ 140,00, totalizando R$ 840,00.\r\n\r\n-geladeira Electrolux Prosdócimo R26, cor branca, regular estado, avaliada em R$ 350,00.\r\n\r\n-condiconador de ar Consul Air Master, de 7.500 BTU's, bom estado, avaliado em R$ 380,00.\r\n\r\n-microcomputador MMX 233 MHz, com monitor Samsung Sync Master, 550 v, teclado e mouse, bom estado, avaliado em R$ 600,00.\r\n\r\n-impressora HP Deskjet, modelo 3820, bom estado, avaliado em R$ 140,00.\r\n\r\n-forno microondas, marca Samsung, regular estado, avaliado em R$ 120,00.\r\n\r\n-3 mesas de material tipo melanina, cor cinza, medindo aproximadamente 1,50 x 0,70m, 2 gavetas, bom estado, cada uma avaliada em R$ 130,00, totalizando R$ 390,00.\r\n\r\n-copiadora Canon, modelo 2120, sem número de série aparente, no estado avaliado em R$ 900,00.\r\n\r\n-mesa secretária em melanina gelo, com duas gavetas, medindo 1,20 x 0,70m, regular estado, avaliado em R$ 110,00.\r\n\r\n-impressora HP Deskjet 5940, sem número de série aparente, bom estado, avaliada em R$ 120,00.\r\n\r\n-aparelho de fax, marca Sharp, modelo UX45, bom estado, avaliado em R$ 350,00.\r\n\r\nOs bens constantes do presente auto já foram objeto de penhora em outros processos. avaliado em 6.370,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Arimbu, 142, Bangu, Rio de Janeiro, 21815-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.370,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/09/2009 às 14:39 horas.\r\n\r\nProcesso: 00971-2001-044-01-01-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social INSS e Outros. \r\n\r\nExdo: Bar e Restaurante Trevisto Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - oito mesas quadradas, base madeira revestida em fórmica, 0,62x0,62 cm, avaliadas, cada uma, em R$ 100,00. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Mem de Sá, 15/21, Centro, Rio de Janeiro, 20230-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/09/2009 às 14:40 horas.\r\n\r\nProcesso: 00926-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA ARAUJO PEREIRA e Outros. Adv.: Gary de Oliveira Bon Ali OAB.: RJ 4474 D\r\n\r\nRéu: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA e Outros. Adv.: Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento OAB.: RJ 80238 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - dois computadores com monitores \"goldstar\", avaliados, cada um, em R$ 450,00. avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Rio Branco, 181, 32º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-007 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/09/2009 às 14:42 horas.\r\n\r\nProcesso: 00711-2001-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA MEDINA NOVOA DE ANDRADE e Outros. Adv.: Carlos Augusto Crissanto Jaulino OAB.: RJ 49970 D\r\n\r\nRéu: SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Outros. Adv.: Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB.: RJ 33700 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -1952 caixas de refresco Guaraplus, embalagem 36X1, com 290 ml, em ótimo estado para consumo, avaliadas, cada uma, em R$ 18,72. avaliado em 36.541,44\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Proclamação, 730, Bonsucesso, Rio de Janeiro, 21040-282 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 36.541,44\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/09/2009 às 14:43 horas.\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva e Outros. Adv.: Hamilcar de Campos Filho OAB.: RJ 61498 D\r\n\r\nRéu: Mega Lava Jato Ltda. e Outros. Adv.: Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB.: RJ 40966 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um aspirador de pó e água marca Electrolux duplo 8002 pro, cor preta/laranja, funcionando, estado de uso, avaliado em R$ 1.200,00. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Equador, 650 - parte, Santo Cristo, Rio de Janeiro, 20220-410 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/09/2009 às 14:44 horas.\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Soares da Costa e Outros. Adv.: Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB.: RJ 35577 D\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos e Outros. Adv.: Joao Batista Vasconcelos OAB.: RJ 128605 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Indústrias Fap do Brasil Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -um moinho contínuo de esferas para tinta, 63 litros, fabricação própria, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 50.000,00.\r\n\r\n-um moinho de esferas para laboratório, fabricação própria, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 40.000,00. avaliado em 90.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Brasil, 21000, Barros Filho, Rio de Janeiro, 21515-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 90.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818749"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "818911": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01027-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Silva Filho [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 818911"
                            ],
                            "818909": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01169-2006-045-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues da Rocha\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818909"
                            ],
                            "818910": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02121-1997-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA GOMES PINHEIRO [Adv. Claudio Delatorre (OAB: RJ 62383 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIUNFO COMISSARIA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA GOMES PINHEIRO, Réu TRIUNFO COMISSARIA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi marcada Praça nos autos da CPE 00304-2004-511-01-00-8, para o dia 01/09/2009 às 14:30 nas dependências da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo. Não havendo licitante, fica desde já designada nova Praça para o dia 08/09/2009, às 14:30h \r\n\r\nProcesso: 00036-2004-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: BEATRIZ SILVEIRA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEATRIZ SILVEIRA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Wesley Silva dos Santos [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nRéu: Genário Barreto Nobre [Adv. Rodolpho Guerreiro do Amaral (OAB: RJ 113000 - D)], Réu: Marluce s Bijouterias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Genário Barreto Nobre\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 47 que não conheceu a impuganação por não obedecer ao comando do parágrafo 1º do art 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00149-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Espindola Saioron [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobrart Gestao de Ativos S/C Ltda. [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobrart Gestao de Ativos S/C Ltda., Aut Luana Espindola Saioron\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilton Luis Sousa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilton Luis Sousa\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00137-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Martins de Oliveira [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luis Martins de Oliveira\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00138-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Aguiar Filho [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Mardil Marmoraria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Aguiar Filho\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00206-2009-045-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria Elisabetta Riso [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nCgto: Cezarina Ferreira Ferro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria Elisabetta Riso \r\n\r\nFornecer o endereco atual do consignatário 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00288-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Fatima Bonvini [Adv. Fernanda Cardozo Flores (OAB: RJ 123819 - D)]\r\n\r\nRéu: Republique Restaurante Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Republique Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO da reclamada Contra-arrazoar o recurso ordinario da reclamante, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Leandro Machado da Silva [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Leandro Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2009-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Manoel da Conceição Sobrinho [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Manoel da Conceição Sobrinho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00708-2005-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romerito Conceicao da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Jundiai Sao Paulo Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA ME [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)], Réu: MARBRUM TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARBRUM TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora não foram recebidos por não garantido o juízo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Renato do Carmo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados do RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Renato do Carmo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00960-1994-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO MARTINS [Adv. Rivadavia Moreira Azeredo (OAB: RJ 12724 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO MARTINS\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com a compravação dos valores sacados, sob pena de execução dos valores supostamente recebidos indevidamente. \r\n\r\nProcesso: 00630-2005-045-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Equilibrio Nutricao Industria e Comercio Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio da Silva Labre [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antonio da Silva Labre\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00857-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Azevedo Teixeira [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Bargoa S.A. [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bargoa S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Araujo de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Bar Silva Rio Ltda. [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Araujo de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 60, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00452-1998-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY NOBREGA DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR, Réu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Ricardo Trindade Bacellar (OAB: RJ 78189 - D)], Réu: KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY NOBREGA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 90 dias para fornecer endereço e nome do síndico da massa falida \r\n\r\nProcesso: 01047-2003-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI SANTOS DO CARMO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI SANTOS DO CARMO\r\n\r\nTer vista dos documentos acostados às fls 135, por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01169-2006-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues da Rocha [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rodrigues da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01172-2004-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO MENDES MEDEIROS [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR NEWS EXPRESS SERVICOS TRANSPORTES LTDA ME, Réu: LOCALIZA RENT A CAR SA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RODRIGO MENDES MEDEIROS\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 129 .\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza de Almeida Neves [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nRéu: Geralda Caldeira Brand Capella [Adv. Joycemar Lima Tejo (OAB: RJ 116978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza de Almeida Neves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo indicado em fls 55 .\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Gabriel Batista da Rosa [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Gabriel Batista da Rosa\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01799-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNE EUGENIA NUNES BORBA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nRéu: MONIQUE BARROS DO AMARAL MAXIMILIANO [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)], Réu: RENE LANA DO AMARAL JUNIOR [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)], Réu: ARACACI BARROS DO AMARAL [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)], Réu: IVAN LUIZ AMARAL [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)], Réu: ROMULO FRANCISCO AMARAL [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)], Réu: LARAMA PROMOCOES LTDA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)], Réu: PAULO AMARAL [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARACACI BARROS DO AMARAL, Réu IVAN LUIZ AMARAL, Réu LARAMA PROMOCOES LTDA, Réu MONIQUE BARROS DO AMARAL MAXIMILIANO, Réu PAULO AMARAL, Réu RENE LANA DO AMARAL JUNIOR, Réu ROMULO FRANCISCO AMARAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01864-2001-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARIA FREITAS SIFUENTES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MAR E LEIDE REPRESENTACOES LTDA [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)], Réu: PEDRO FLORENCIO SANTANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH MARIA FREITAS SIFUENTES\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Túlio Henrique Amorim [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligue Fretes Transportes Ltda., Réu: Nestlé Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Túlio Henrique Amorim\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00523-1998-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE BASTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A e BANCO DO ESTADO DO RJ.. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut IRENE BASTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00534-2003-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RODRIGUES LOURINHO [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MUN DE ENERGIA E ILUMINACAO RIO LUZ [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON RODRIGUES LOURINHO\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 242\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00599-1993-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICK YANN CROIX [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: PAO DE ACUCAR EMPREEND TURISTICOS SA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICK YANN CROIX\r\n\r\nComprovar o valor sacado em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Mara Leite dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Andrade Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Mara Leite dos Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01259-2002-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: IOLANDA REZENDE DA COSTA [Adv. Mariza Gloria Costa de Miranda (OAB: RJ 31749 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM PINHEIRO RAMOS FILHO, Réu: NOVA COLONIAL DECORACOES E REFORMAS LTDA, Réu: MARIA LUIZA D´OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOLANDA REZENDE DA COSTA\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00624-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinto Francisco Rodrigues [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacinto Francisco Rodrigues\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 223, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01475-2002-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR BEZERRA DA SILVA [Adv. Maria Amelia Mendonca (OAB: RJ 46752 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA BLANCA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Felipe Santiago [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Aut: Ezequiel Batista Dias [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Aut: Adao de Souza [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Aut: Eunice Alves Oliveira Pereira [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Roseneire Rodrigues de Almeida Godoi, Réu: Cleuci Rodrigues de Almeida, Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Réu: Essencial Comercio e Servicos Ambientais Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao de Souza, Aut Eunice Alves Oliveira Pereira, Aut Ezequiel Batista Dias, Aut Jorge Felipe Santiago\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01654-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Hermano de Oliveira Rodrigues [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Luiz Hermano de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2003-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MIRANDA ARIGONY [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0486/2009 ao Banco do Brasil 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Ribeiro [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Santos Ribeiro\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 203 .\r\n\r\nProcesso: 01906-1991-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIZE MARIANO DE SOUZA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02181-1996-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GERONIMO DA COSTA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Airton de Aguiar Costa (OAB: RJ 55933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01777-1991-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE VIEIRA DE MEDEIROS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 789 que deferiu o pedido de vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02093-1992-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY ROBERTO BARRETO CARDOSO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00052-2003-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ANDRE DE JESUS PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MARANTEX CONSTRUCAO LTDA., Réu: SERGEN - SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA SA [Adv. Maria Beatriz Vasconcellos Pontes Carvalho (OAB: RJ 61898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANDRE DE JESUS PEREIRA, Réu SERGEN - SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão interlocutória de fls 91 que transferiu a leitura da sentença para o dia 10/09/2009 às 12:03h \r\n\r\nProcesso: 00113-2009-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Loureiro Gonçalves Cortez [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nRéu: Climatiz Ar Refrigeração Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Loureiro Gonçalves Cortez \r\n\r\nTomar ciência da decisão interlocutória de fls 22 que trasferiu a leitura de sentença para o dia 10/09/2009, às 12:02h \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Batista [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinica 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Batista\r\n\r\nTomar ciência da decisão interlocutória de fls 91 que transferiu a leitura da sentença para o dia 10/09/2009 às 12:01h \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Lino da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: ESASY LOAD COOP.DOS PROF.DA AREA DE LOG.E MOV.DE CARGAS, Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - em recuperação judicial [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Raimundo Lino da Silva, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência da decisão interlocutória de fls 89 que transferiu a leitura da sentença para o dia 10/09/2009 às 12:00h \r\n\r\nId: 818910"
                            ],
                            "818908": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/08/2009\r\n\r\n00264-2003-045-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eraldo Caldas da Silva\r\n\r\nExecutado: Ricardo Horge Mendes, Ubirapuan de Oliveira Mendes e Norma Montenegro Cordon\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Horge Mendes, Ubirapuan de Oliveira Mendes e Norma Montenegro Cordon , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 149.598,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n01681-2005-045-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Nilce Coutinho de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Monica Silva Miranda de Souza e José Carlos Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Monica Silva Miranda de Souza e José Carlos Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 20.973,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n01722-2000-045-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 3.900,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n00508-2003-045-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: WAGNER DAS NEVES SOARES\r\n\r\nExecutado: Verônica Souza dos Santos e Silvano Pittini\r\n\r\nPelo presente fica citado Verônica Souza dos Santos e Silvano Pittini , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 31.110,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n01222-1998-045-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ESPOLIO IBIRACY GUERRA DODDS\r\n\r\nExecutado: Roza Lina Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Roza Lina Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 106.708,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818908"
                            ]
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                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "817734": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00214-2009-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Bernardo de Oliveira Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taií [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taií , Réu Banco Itaú S.A. , Aut Joyce Bernardo de Oliveira Silva , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nRte: apresentar peças para a formação de Carta Precatoria Inquiritória. \r\n\r\nPrazo: 10 dias -\r\n\r\nProcesso: 00558-2005-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite (OAB: RJ 83990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do desp. às fls 157\" rejeito a impugnação da rda e homologo a liquidação fixada no valor de R$ 17.334,50 em 01/09/08. \r\n\r\nProcesso: 00851-2005-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Andrade Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContestar a impugnação do exequente no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 817734"
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                            "813544": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01438-2002-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO BRAZ [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)], Aut: PAULO SERGIO ANTERO DA SILVA [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)], Aut: JOSE GABRIEL DE LIMA [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)], Aut: HORACIO GOMES SANTOS [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)], Aut: CRISTIANO DA SILVADE OLIVEIRA [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)], Aut: BRUNO CESAR DE ALMEIDA SOARES [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)], Aut: ABIMAEL GOMES SANTOS [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)], Aut: ALAN JONATHAS RIBEIRO NASCIMENTO [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)], Aut: SINVAL PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do autor de fls. 274/275. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2004-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO MIRANDA GOMES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO MIRANDA GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 354.\r\n\r\nProcesso: 00151-1996-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA CRUZ RODRIGUES [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 338. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00822-2006-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Pintor Vieira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Pintor Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls.91. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Libhertholdo da Silva [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Libhertholdo da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 153.\r\n\r\nProcesso: 01365-1999-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA GRACA DE SA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA GRACA DE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 238. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00644-2001-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE CUNHA PAES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA SUCESSORA DE FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JORGE CUNHA PAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 152. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venilson da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Fernando dos Santos Dionisio (OAB: RJ 35124 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venilson da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1505.\r\n\r\nProcesso: 00407-1994-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MORGAN BARBEDO DA SILVA [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA LAUMAR LTDA [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)], Réu: MARCIO BARTOLO GUIMARAES PEREIRA [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MORGAN BARBEDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 292. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00214-2005-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christianne Patricia de Andrade Lopes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidação do autor de fls. 272/296. Prazo: 10 dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 01176-2000-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GLORIA SERRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmir da Silva Peres (Devedor Derivado), Réu: PERES MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA [Adv. Maria Theresinha de Souza Carvalho (OAB: RJ 44613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA SERRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 117.\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Jesus Pereira da Fonseca [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Pandurata Alimentos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pandurata Alimentos Ltda., Aut Ricardo de Jesus Pereira da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 10.000,000, pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricio Alejandro Caro Retamales [Adv. Rachel do Nascimento Silva Barreto (OAB: RJ 147992 - D)]\r\n\r\nRéu: Tesul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricio Alejandro Caro Retamales, Réu Tesul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-047-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloizio Pinheiro Baptista [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio Pinheiro Baptista, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2009-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Soares [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Soares, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 110,00 pelos reclamados.\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ramiro Marques Cruz [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do autor de fls 192/194. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00391-2009-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Divino Barbosa [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Teatro Municipal dio Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Divino Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 50,00, pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00194-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Felipe da Silva Queiroz [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda-ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario SA [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda-ME\r\n\r\nDeferido o pedido de fls.89. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00366-1992-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução de fls. 3848/3858. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2005-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Cristina de Araujo Xavier [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: Kleza de Figueiredo Moreira [Adv. Ailton Batista de Lima (OAB: RJ 75093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cristina de Araujo Xavier\r\n\r\nÁ autora, tomar ciência do despacho de fls.24-verso. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00573-2006-047-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosemar Arleu\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do 02º parágrafo do despacho de fls.73.\r\n\r\nProcesso: 01207-2005-047-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anice dos Santos Almeida [Adv. Alvaro P Pinheiro (OAB: RJ 24532 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anice dos Santos Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.64.\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Ferreira de Jesus [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunrise Total Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)], Réu: Price Walter House Coopers [Adv. Paulo Cesar Antunes Macera (OAB: RJ 2192 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Price Walter House Coopers , Réu Sunrise Total Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls.107/109. Prazo: 10 dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Lopes Ferreira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicom Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vicom Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor de fls. 316/320. Prazo: 10 dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 00842-2005-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ferreira Geraldo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ferreira Geraldo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 106. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00942-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Sodre Carlins [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Fundacao Nacional da Saude - FUNASA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Sodre Carlins\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barbosa Miranda [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Osmar de Avilla Junior (OAB: RJ 92358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Barbosa Miranda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.81. Prazo: 10 dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 00872-2003-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ANGELO NETO [Adv. Marcelo Schneider (OAB: RJ 100411 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL DE ANGRA CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ANGELO NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00882-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Souza Marcelino [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Souza Marcelino\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosete Barros da Silva [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosete Barros da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira da Silva [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 66.\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Célio Henrique Silva Costa [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes América Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidação do autor de fls. 356/380. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01208-2003-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARTINS DE AGUIAR [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MARTINS DE AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor de fls. 291/382. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00816-2000-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVEST.EMPREEND. E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 49. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01110-2006-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elis Regina dos Santos [Adv. Paulo Jose Franco Ferreira (OAB: RJ 65047 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Andrade Bruno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elis Regina dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00555-2005-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Lima [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Julio Cesar dos Santos Pereira (OAB: RJ 48652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 259. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00570-2005-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Conceicao dos Santos [Adv. Zelita Clotildes do Rosario (OAB: RJ 58484 - D)], Aut: Marcia Regina da Silva Goncalves [Adv. Zelita Clotildes do Rosario (OAB: RJ 58484 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Conceicao dos Santos, Aut Marcia Regina da Silva Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Severino de Oliveira [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Uriel [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Uriel\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor de fls.175/180. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednalva Conceicao da Silva [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednalva Conceicao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Pereira da Silva [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrafor Jacarepaguá Veículos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barrafor Jacarepaguá Veículos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor de fls. 83/85. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Leonardo da Silva Melo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Leonardo da Silva Melo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.72 e o de fls.77.\r\n\r\nProcesso: 00074-2005-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Crespo de Souza [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA - Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Crespo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Pinto [Adv. Marco Antonio Alves Ramos (OAB: RJ 105984 - D)]\r\n\r\nRéu: Top 5 Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00419-2004-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Brito do Couto [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Brito do Couto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 292. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00439-2002-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA DA SILVA CANIZES [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE REPOUSO SANTA RITA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA DA SILVA CANIZES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.61. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01365-2003-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO PAIVA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00319-2006-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Passos dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Passos dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da reclamada de fls. 307/322.\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eraldo Mata da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden New Star e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Mata da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01034-2005-047-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciclea Furtado de Almeida [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Vida Jamcoop Cooperativa de Trabalho Profissionais Area de Saude e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciclea Furtado de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Rodrigues Pinho [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia Ltda., Réu: Fabricon Engenharia Ltda. (Sucessora de LHF Construtora Ltda.), Réu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Rodrigues Pinho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-047-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcia Regina Lemos da Silva [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nCgto: Jacira Gomes Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcia Regina Lemos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Paulo Sales [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transporte Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor de fls. 133/132. prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00422-2005-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Joao da Silva [Adv. Valdemar Gomes da Silva (OAB: RJ 112661 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Flamboyant [Adv. Marcia Antunes de Faria (OAB: RJ 46052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Joao da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1270. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graça Paula de Souza [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Ric IV - Centenário [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: Instituto Nacional de Previdência Social\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Ric IV - Centenário \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor de fls. 73/76. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurenice Ramos da Silva [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor de fls. 76/83.\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vani Aparecida Batista Cardoso [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Acoopboss Acooperativa Lider de Trabalho do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vani Aparecida Batista Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicius Muniz dos Santos [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., Réu: JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vinicius Muniz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Cooperativa dos Profissionais de Logistica e Mov. de Cargas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues Branco [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceil Comercio e Distribuidora Ltda. - Revlon/Bozana e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rodrigues Branco\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00819-2006-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Conceicao da Silva [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Masgo Comercio e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Conceicao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00917-2006-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marduqueu Cavalcanti Soares [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Camaratuba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marduqueu Cavalcanti Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-047-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Ermerson Luiz Vieira Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00902-2002-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEAS SIMEAO DA COSTA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAVIZA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA DE SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSEAS SIMEAO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00838-2004-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA PERES DA SILVA [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: CHICLE COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA PERES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ronald Gomes dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ronald Gomes dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00923-2006-047-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Mattos Goulart (Espolio de) [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Mattos Goulart (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00986-2004-047-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: RIZOMA PLANTAS E PAISAGISMO LTDA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nCgto: ESPOLIO DE OSMAR MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RIZOMA PLANTAS E PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenir Silva de Oliveira [Adv. Sergio Roberto Costa Silva (OAB: RJ 132869 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Multifamiliar Lino Pereira Belinho Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00029-2005-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eny Ozorio dos Santos [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Swap Sociedade Corretora de Cambio Ltda. [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Swap Sociedade Corretora de Cambio Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2003-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONOR FRANCISCA ROSA DA SILVA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: V SILVEIRA TERCEIRIZACAO INDL COM PESCADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONOR FRANCISCA ROSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nId: 813544"
                            ],
                            "817745": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00677-2000-047-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses Ferreira Mendes\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERV DE VIGIL TRANSP VALORES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ESTRELA AZUL SERV DE VIGIL TRANSP VALORES LTDA, Moyses Ferreira Mendes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComunico aos interessados a habilitação incidental de Amanda Maria da Silva Lemos, Senne da Silva Lemos e Allan Bruno da Silva Lemos como herdeiros do autor falecido, menores assistidos por Maria Antonia Santos Silva. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-047-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Damiana Ambrosio\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. -\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817745"
                            ]
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                                "Processo: 00997-2008-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Getulio Ribeiro da Silva [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nRéu: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Ribeiro da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçao de fls. 101/102. \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Augusto Moreira Lemos dos Santos [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho da Tijuca Ltda. EPP - Sabor na Medida [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Augusto Moreira Lemos dos Santos \r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 84. \r\n\r\nProcesso: 00478-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria da Cunha Macedo [Adv. Luiz Carlos Pinheiro (OAB: RJ 136036 - D)]\r\n\r\nRéu: Villarejo Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria da Cunha Macedo, Réu Villarejo Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 166, fixando o principal no valor equivalente a 1.489.922,83 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 494.714,63 TRs e custas, no valor de R$ 93,17, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 162. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 165, no valor equivalente a 1.045.793,28 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 165, no valor equivalente a 494.714,63 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 93,17 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00936-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilio Goncalves Diniz [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: BM4 Publicidade e Propaganda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilio Goncalves Diniz\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 186, fixando o principal no valor equivalente a 3.026.301,17 TRs + INSS, no valor equivalente a 1.159.443,97 TRs e custas, no valor de R$ 448,45. \r\n\r\nProcesso: 00277-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Marinho Paiva [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Marinho Paiva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 152. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Francisco da Silva [Adv. Eraldo Nilton de Carvalho (OAB: RJ 81176 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projeto e Construcao Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência da carta precatoria devolvida, de fls. 357 e ss., por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01738-2003-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS MOREIRA [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: CIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (CEG) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (CEG), Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvaras de fls. 225/228, nos moldes do Provimento 2/2002 da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 01373-2008-049-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sávia Acácia Moura [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sávia Acácia Moura \r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento e contrarrazoar o recurso trancado, juntando as peças que entender necessárias para julgamento de ambos, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00864-2000-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PERON DI PUGLIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PERON DI PUGLIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01598-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Sampaio da Silva Oliveira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Marcia Sampaio da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 167 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a Reclamada ao pagamento das custas (R$ 120,00). \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gonçalo Alves da Silva [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe Transportes Ltda., Aut Gonçalo Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 78 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a Reclamada ao pagamento das custas (R$ 136,00). \r\n\r\nProcesso: 00938-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz da Cruz [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Shadow Participações Empreendimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz da Cruz, Réu Estado do Rio de Janeiro, Réu Shadow Participações Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 193 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a 2ª Ré subsidiariamente. \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Machado Moreira [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiko Rio Veiculos Ltda. [Adv. Gustavo Seabra Monteiro (OAB: RJ 72016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Machado Moreira, Réu Kiko Rio Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 334 e ss., que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01359-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigo da Conceição [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigo da Conceição, Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira da Cruz [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. (em Recuperação Judicial) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Oliveira da Cruz, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela Reclamada, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00106-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Correia Neto [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Bonequinho Doce Ltda. ME [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Correia Neto, Réu Jardim Escola Bonequinho Doce Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls. 176, que tornou sem efeito a homologação de fls. 151 e homologou os cálculos de fls. 174/175, fixando principal no valor equivalente a 495.587,30 TRs + INSS, no valor equivalente a 107.629,51 TRs e custas, no valor de R$ 258,58. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01643-2004-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CAMPOS DA SILVA ALVES [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: MUIRAQUITA COMUNICACAO GLOBAL LTDA [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)], Réu: TIM Celular S.A.(Atual denominacao de Blah!Soc Anonima de Serv e Com.) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CAMPOS DA SILVA ALVES, Réu MUIRAQUITA COMUNICACAO GLOBAL LTDA, Réu TIM Celular S.A.(Atual denominacao de Blah!Soc Anonima de Serv e Com.)\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls. 318, fixando principal no valor equivalente a 6.885.104,24 TRs (credito do Reclamante e débito da 1ª Reclamada) + INSS, no valor equivalente a 4.262.827,33 TRs + custas de execução no valor equivalente a 4.031.937,56 TRs (crédito do Reclamante e débito da 2ª Reclamada, responsavel subsidiariamente somente do periodo a partir de 10/03/2003) + INSS, no valor equivalente a 4.262.827,33 TRs + custas de execução, no valor equivalente a 2.816.402,74 (crédito do Reclamante e débito da 1ª Reclamada, com a exclusão da 2ª Ré, subsidiária) + INSS, no valor equivalente a 1.957.142,48 TRs + custas de execução, no valor de R$ 638,46. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 309. A 1ª Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 313, no valor equivalente a 6.419.670,36 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 312, no valor equivalente a 4.262.827,33 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 638,46 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01330-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Merces dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertrading BR Ltda. [Adv. Enrique de Goeye Neto (OAB: SP 51205 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Aut Karina Merces dos Santos, Réu Sertrading BR Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do oficio recebidos, de fls. 144 .\r\n\r\nProcesso: 01418-2005-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Santos Almeida [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Santos Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que restou deferido o prazo de sobrestamento por 30 dias, improrrogaveis. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gomes de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Brasil Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gomes de Souza, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls.339, fixando principal no valor equivalente a 1.291.506,70 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 677.136,56 TRs e custas, no valor de R$ 92,71, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 334. A 2ª Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 338, no valor equivalente a 857.066,37 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 337, no valor equivalente a 677.136,560 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 92,71 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Guedes Figueiredo [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica Dra. Regina de Lucia Albuquerque Ltda. [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Medica Dra. Regina de Lucia Albuquerque Ltda., Aut Regina Guedes Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls.196, fixando principal no valor equivalente a 380.443,60 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 102.188,86 TRs. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 192. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA de INSS devida, calculada às fls. 194, no valor equivalente a 44.662,48 TRs, através de guia GPS. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nId: 817716"
                            ],
                            "817713": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00591-2009-049-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdiram Lima Araujo \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A., RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/10/2009 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817713"
                            ],
                            "817715": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00936-2005-049-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Odilio Goncalves Diniz\r\n\r\nRéu: BM4 Publicidade e Propaganda Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m BM4 Publicidade e Propaganda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 186, fixando o principal no valor equivalente a 3.026.301,17 TRs + INSS, no valor equivalente a 1.159.443,97 TRs e custas, no valor de R$ 448,45 .\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-049-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ferreira de Melo\r\n\r\nRéu: DS Asseio e Conservacao Ltda., Comaf Industria Aeronautica\r\n\r\nPelo presente fica m DS Asseio e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 28/08/2009, às 14:30 horas, para anotação da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. Nesta data, inicia-se o prazo de 30 dias para apresentação de artigos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-049-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dalila Bento da Silva\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A., Tradicom Tecnologia e Serviços Ltda , Asa Serviços de Limpeza Ltda (Massa Falida de) A/C do administrador judicial Dr. Fernando Celso de Aquino Chad, Dinamica Administração Serviços e Obras Ltda., Atento Brasil S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Tecnologia e Serviços Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 341 e ss., que julgou improcedentes os pedidos e condenou o Reclamante ao pagamento das custas (R$ 334,00). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-049-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pereira dos Santos \r\n\r\nRéu: Astec NT Assessoria Tecnológica Engenharia e Consultoria Ltda., CTI Cooperativa \r\n\r\nPelo presente fica m CTI Cooperativa , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, de fls. 206 e ss., condenando a Reclamada ao pagamento das custas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817715"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "817600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01945-1994-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCIO DE OLIVEIRA MARCELINO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROSISSIONAL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCIO DE OLIVEIRA MARCELINO\r\n\r\nTomar ciência da carta precatória apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00611-1997-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA BENETON LTDA, Réu: Márcio Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 02157-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE AZEVEDO DUARTE [Adv. Patricia Assumpcao Fernandes (OAB: RJ 123516 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE AZEVEDO DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santiago [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Alkombi Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Santiago\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido, devendo a parte, ainda, esclarecer a petição de fl. 124 face ao alvará de fl. 74. \r\n\r\nProcesso: 01650-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ribeiro de Souza [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Réu: Para Automoveis Ltda [Adv. Valessa Nascimento Valido da Conceicao (OAB: RJ 126471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Para Automoveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela 1ª reclamada, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01568-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givison Soares de Araújo [Adv. Jose Briozo da Silva (OAB: RJ 123641 - D)]\r\n\r\nRéu: Temmix Comércio e Telecomunicações Ltda. [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)], Réu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Temmix Comércio e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nvenha com os quesitos. \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlucia Custodio Nunes [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcoop Cooperativa de Trabalho e Prestação de Serviços Ltda., Réu: Casa de Saúde Grande Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia Custodio Nunes\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00719-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Urubatan de Carvalho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Associados da Ilha Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Associados da Ilha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e do IR, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADSON DA SILVA SOARES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADSON DA SILVA SOARES\r\n\r\nTer vista da petição e dos documentos juntados aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01415-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Fernanda dos Santos Baseio Alonso [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Fernanda dos Santos Baseio Alonso\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01673-1998-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZENIR PINHEIRO DA CUNHA FILHO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BRAS DOS BANCOS EST E REGIONAIS - ASBACE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZENIR PINHEIRO DA CUNHA FILHO, Réu ASSOC BRAS DOS BANCOS EST E REGIONAIS - ASBACE\r\n\r\nTer vista, em 05 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, da petição e dos calculos juntados aos autos pelo Sr. Perito. \r\n\r\nProcesso: 00012-2000-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CHAVES ZETEL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CHAVES ZETEL\r\n\r\nTer vista dos documentos juntados aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00386-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUZA CORDEIRO [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: CCL CONSTRUTORA CARVALHO LTDA [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCL CONSTRUTORA CARVALHO LTDA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Caetano Paula [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratex Rio Locação e Entregas Expressas Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Réu: Drogas Mil Medicamentos e Perfumaria S.A [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogas Mil Medicamentos e Perfumaria S.A \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação (fl. 127/132), no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejanine Ferreira de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIB ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Hospital de Clinicas Bangu Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejanine Ferreira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00460-2009-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia da Silva [Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Luis Brasil de Sousa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renato Luis Brasil de Sousa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00841-1999-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DARZE FILHO [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DARZE FILHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klécio Nascimento Sardinha Conceição [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Vogas Help Car Serviços de Reboque Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Auto Mil Veículos Peças e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Klécio Nascimento Sardinha Conceição \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 277 (verso). \r\n\r\nProcesso: 00616-2009-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Locadoras de Ben Móveis Assistência Técnica do Estado do Rio de Janeiro - SINTALOCAS [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU Comércio e Entretenimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Locadoras de Ben Móveis Assistência Técnica do Estado do Rio de Janeiro - SINTALOCAS\r\n\r\nTer ciência do arquivamento da demanda, nos termos do artigo 852-B §1º da CLT. Custas de 200,00 reais, cujo recolhimento deverá comprovar no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00041-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Werneck Ribeiro [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)], Réu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Werneck Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigia ao senhor Albino José Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 00391-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauber Ferreira Pereira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauber Ferreira Pereira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigia a testemunha Fábio da Rocha Guerra.(endereço insuficiente) \r\n\r\nProcesso: 00555-2009-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Cassimiro de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Estação Sabor de Olaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Cassimiro de Oliveira \r\n\r\nTer ciência do arquivamento da demanda, nos termos do artigo 852-B §1º da CLT \r\n\r\nProcesso: 01722-1999-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO STENIO SABBATINI [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO STENIO SABBATINI, Réu CIA DE HOTEIS PALACE\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 180/182, para fixar o quantum debeatur em R$ 203.226,59, equivalentes a 16.801.612,31TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ginaldo Oliveira dos Santos [Adv. Maria Lucia Montes da Silva (OAB: RJ 77324 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. (Massa falida) A/C Jaime cunha (administrador judicial) [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ginaldo Oliveira dos Santos, Réu Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. (Massa falida) A/C Jaime cunha (administrador judicial)\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.136/137 , para fixar o quantum debeatur em R$ 10.381,35, equivalentes a 866.312,34 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nId: 817600"
                            ],
                            "817599": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-050-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudomiro Macedo do Santos\r\n\r\nRéu: Aguaeli Distribuidora de Agua Mineral Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aguaeli Distribuidora de Agua Mineral Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00041-2009-050-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Werneck Ribeiro\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817599"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00580-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Nabor Freire de Carvalho [Adv. Alessandra Santos da Silva Andrade (OAB: RJ 129642 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Nabor Freire de Carvalho\r\n\r\nIntime-se o autor a fornecer o endereço da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00919-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Barbosa de Araújo [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Op. de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Barbosa de Araújo\r\n\r\nIntime-se o autor a fornecer o endereço da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I, ambos do CPC. \r\n\r\nId: 818457"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "807190": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01177-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Caetano dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CR Santos Móveis e Decorações Ltda. ME [Adv. Maria Aparecida Bernardes Riobom (OAB: RJ 55736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Caetano dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo e deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2006-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Mattos da Rosa [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Itajai S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Itajai S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00917-2005-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Henrique dos Anjos Serra Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique dos Anjos Serra Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Souza Neto [Adv. Robson Pereira Monteiro (OAB: RJ 74173 - D)]\r\n\r\nRéu: Arie Natan Kummer [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves de Souza Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos de Oliveira [Adv. Manoel Antonio de Queiroz Monteiro Junior (OAB: RJ 135382 - D)]\r\n\r\nRéu: Central-Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica fl.234 verso e seguintes, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abedan dos Santos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Toledo do Prado [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Higiterc Higienização e Terceirização Ltda., Réu: ZL Ambiental Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Toledo do Prado\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01053-1996-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OTAVIO MARINHO GONCALVES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXOTO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OTAVIO MARINHO GONCALVES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01079-2000-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ZILDA LOPES CARDOSO TIMBO [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO CABELEIREIROS FLOR LIZ DE BOTAFOGO LTDA [Adv. Wanda Silva Carneiro (OAB: RJ 33904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILDA LOPES CARDOSO TIMBO\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, em dez dias, pois não houve bloqueio em conta do Banco Real, já tendo sido transferido o valor solicitado por Carta Precatória. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2003-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MEIRELLES DE MIRANDA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: ALFEU ZANON [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: ANA MARIA DE MOURA RABELO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: JUFRAN ANTONIO MOREIRA DA SILVA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: MARILIA ASFURA TURANO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: CARLOS IVAN SANTANA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: GASTON PEREIRA BASCOPE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: LIANA BARRETO VAZ SAMPAIO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: NELIO RODRIGUES MAGINA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: OTTO BITTENCOURT NETTO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DE MOURA RABELO\r\n\r\nTer vista dos autos, inclusive para esclarecimentos, uma vez que os cálculos do RTE Jufran Antonio Moreira da Silva foram apresentados e liberado alvará nº 1295/07 .\r\n\r\nProcesso: 02058-2001-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AIRTON DE SOUZA BARROS [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDEN COMERCIO DE PRODUTOS ESTETICOS PERFUMARIA E COSMETICO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AIRTON DE SOUZA BARROS\r\n\r\nTer vista dos autos, por dez dias, após o que serão os mesmos devolvidos ao arquivo geral .\r\n\r\nProcesso: 00193-2009-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelli Firmino de Medeiros [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Mick Plus Condecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelli Firmino de Medeiros\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Por já levantado o FGTS, conforme se verifica do extrato analítico encaminhado pela CEF, manifeste-se em 5 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01163-1998-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA LACERDA DE SALLES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRAS EMPRESAS SERV IND E COM ABESIC [Adv. Jorge Azevedo Silva (OAB: RJ 40507 - D)], Réu: Nilda Cerqueira Franca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA LACERDA DE SALLES\r\n\r\nManifestar-se sobre o prosseguimento da ação. \r\n\r\nProcesso: 01707-2005-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira da Silva [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeroboy Express Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aeroboy Express Ltda., Aut Flavio Ferreira da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos e agendar na secretaria data para homologação do acordo .\r\n\r\nProcesso: 01230-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Goncalves de Freitas [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Goncalves de Freitas\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Merces Soares da Silva [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Merces Soares da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Moreira Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Moreira Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Corrêa de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Corrêa de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Mello Backer [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Mello Backer\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00948-2003-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEO ANTONIO MATTOSO DE SABOYA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Aut LEO ANTONIO MATTOSO DE SABOYA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.114: \"Em face das diligências efetuadas para cobrar do reclamante o valor a ressarcir a reclamada e tendo em vista o silêncio da mesma quanto ao despacho de fl.110, tenho por tácita a sua concordância, homologando a extinção da execução na forma do art. 794, III, CPC\" .\r\n\r\nProcesso: 01386-2003-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE OLIVEIRA REIS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Newton Ricardo Reias Goulart, Réu: Roberto Gentilini Nogueira, Réu: Fernando Abrantes Nogueira, Réu: Joao Alberto Machado Alves [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: SEATRANS AGENCIA MARIT TRANSP E TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE OLIVEIRA REIS, Réu Joao Alberto Machado Alves, Réu SEATRANS AGENCIA MARIT TRANSP E TERMINAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto retido, devendo a reclamada também comprovar o valor das custas apuradas .\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ricardo Pereira de Oliveira [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Sião 2002 Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monte Sião 2002 Móveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rosa [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelio Borges Sampaio [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nelio Borges Sampaio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2005-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Luccas Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Luccas Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2001-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARAGUACI DE SOUZA GOMES [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: TANK VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)], Réu: Francisco Barbosa Franca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARAGUACI DE SOUZA GOMES\r\n\r\nPor já expedido ofício à DRF e não tendo o RTE se manifestado sobre ele, nada a deferir .\r\n\r\nProcesso: 01065-2004-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA DE CASTRO ALMEIDA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ESPLANADA LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE CASTRO ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02293-1997-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DO AMARAL SOARES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DO AMARAL SOARES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01013-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Daniel Silva [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Daniel Silva, Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda., Réu Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00340-2002-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: YOKO WAKABARA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut YOKO WAKABARA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr dos Santos Barbosa [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Aut Waldyr dos Santos Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Deverá o rte apresentar contra razões ao recurso ordinário interposto pela Telemar.\r\n\r\nProcesso: 01553-2001-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MARQUES FERNANDES [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MARQUES FERNANDES, Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Gilberto Lenuzza Pauletti [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazeta Mercantil S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Companhia Brasileira Multimidia - CBM S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Gazeta Mercantil Partipacoes Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Gazeta Mercantil Assinaturas S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Gazeta Mercantil S.A. Informacoes Eletronicas [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Poli Participacoes S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Invenstnews S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Maitai Participacoes S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: JB Comercial S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Lenuzza Pauletti\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.895 devendo fornecer o endereço atual das reclamadas para que possam ser cientificadas do presente despacho .\r\n\r\nProcesso: 01204-2002-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DA COSTA PEREIRA VILLELA PEDRAS [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Aut: LUIZ CARLOS CHARBEL [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CHARBEL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nId: 807190"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 20/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Freitas Silva\r\n\r\nRéu: Vivi e Santoro Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FERNANDO SANTORO GOMES, VIVIAN CARDOSO SANTORO, Vivi e Santoro Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do pedido:1)Seja concedida gratuidade de justiça;2)Seja procedida a baixa na CTPS; 3)pgto da multa de 50% s/as parcelas rescisórias consideradas incontroversas; 4)Pagto de horas extras, adicional de 50% s/ o intervalo intra-jornada não concedido, domingos, feriados, em dobro; 5)Pagto de RSR de todo o pacto laboral c/ a incidência do adicional de 50% sobre o intervalo não concedido, do salário \"in natura\"; 6) Integração dos extraordinários, do adicional 50 % s/ intervalo intrajornada não concedido, do salário \"in natura\" e \"RSR's aos salários, p/cálculos das verbas pleiteadas; 7) Pgto da multa prevista no art. 477, &8º da CLT; 8) Pagto do saldo de salários de 20 dias; 9) Pagto do aviso prévio de 30 dias; 10)Pagto de férias proporcionais e vencidas ambas c/acréscimo de 1/3; 11) Pagto da diferença de férias 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007 todas 12/12 avos e c/ acréscimo de 1/3;12) Pagto do 13º proporcional; 13) Pagto da diferença dos 13ºs salários de 2004, 2005, 2006 e 2007; 14)Pagto das diferenças de FGTS; 15) Pagto da multa de 40% FGTS; 16) Comprovação através das ré's e GR's do FGTS da regularidade dos depósitos; 17) Pagto em espécie do valor referente ao seguro desemprego; 18) Expedição de ofício a DRT; 19) Honorários advocatícios; 20) Indenização correspondente ao valor do imposto de renda.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807191"
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                            "808789": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00944-2008-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Franklin Gomes Reis [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Franklin Gomes Reis \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 8 (OITO) DIAS\r\n\r\nProcesso: 00738-2002-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR NOGUEIRA DE PAIVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR NOGUEIRA DE PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 (DEZ) DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01993-1996-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY BARREIROS GOMES [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nApresentar variacao dos valores pagos à Autora, à título de ticket refeição. Prazo: 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2003-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PERDIGAO DE ARAUJO [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGISTECH PLAN ENTREGAS SC LTDA [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOGISTECH PLAN ENTREGAS SC LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito recursal. Prazo: 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Tavares de Almeida [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario Adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 808789"
                            ],
                            "810398": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00963-2009-055-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Gasolina Bandeiras [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nCgto: Cátia Regina Mendonça\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto de Gasolina Bandeiras\r\n\r\nVir com o depósito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da exordial. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2006-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Severino Salles da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: System Empreendimentos Ltda [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Severino Salles da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 174, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2009-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeronova Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva \r\n\r\nDizer acerca do integral cumprimento do Acordo, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2008-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Souza Castro [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique de Souza Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01159-2003-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2002-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 02168-1998-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUINTINO DE SOUZA NEVES [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUINTINO DE SOUZA NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-055-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Jerônimo de Oliveira Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRqdo: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jerônimo de Oliveira Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01967-1998-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MARIA BARRETO SOARES DE ALMEIDA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Réu TV MANCHETE LTDA, Aut VANIA MARIA BARRETO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi suspensa, por ora, a execução dos autos, aguardando-se a decisão meritória definitiva do Conflito de Competência 912769. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Elias Raimundo da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira de obras MMMOnteiro LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Enio Serra LTDA, Réu Empreiteira de obras MMMOnteiro LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01925-1999-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERICO AUGUSTO LISBOA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais de R$ 2.000,00, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 810398"
                            ],
                            "807919": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00204-1999-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA VALERIA DE ASSUMPCAO [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGNO SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA VALERIA DE ASSUMPCAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 199/201 PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01501-2004-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SILVA DA PENHA [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: FL MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SILVA DA PENHA\r\n\r\nFornecer o número do CNPJ da Ré, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2002-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO MACHADO DE AZEVEDO [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPASS COOP TRAB MULT APOIO SIST SAUDE ERJ [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO MACHADO DE AZEVEDO, Réu COOPASS COOP TRAB MULT APOIO SIST SAUDE ERJ\r\n\r\nTomar ciencia dos termos da petição de fls. 146. Prazo : 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01622-2006-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tais Quirino da Silva [Adv. Edgard da Silva Ribeiro (OAB: RJ 53154 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Pedro e Rosa Ltda. [Adv. Denise Fagundes da Rocha (OAB: RJ 64593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tais Quirino da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Jesus Fialho [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 389. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00361-2005-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Olinto Barbosa [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sao Sebastiao [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Olinto Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, às fls. 102. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00381-1996-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUILHERME GOUVEA ANCIAES [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GUILHERME GOUVEA ANCIAES\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição de fls. 231/237 - PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2004-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PEREIRA GONCALVES DA CRUZ [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMIKAMANDA DISTRIBUIDORA COSMETICOS LTDA ME [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIMIKAMANDA DISTRIBUIDORA COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, de fls. 180/181, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2002-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUALBERTO ALENTEJANO [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GUALBERTO ALENTEJANO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, no prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2000-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: AUGUSTO DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 302304, 305/310, 311/319, 320/329 e 330 Prazo : 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00018-2004-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO SOARES DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 79/80, 81/89 e 90/98. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira Cristo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Modellar Estofados Fabricacao Propria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Oliveira Cristo\r\n\r\nInformar o número correto do CNPJ da Ré, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene da Silva Bernardo [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramison Lopes de Souza [Adv. Jorge Alves Ferreira (OAB: RJ 61578 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauro Sergio Abbas Adao, Réu Ramison Lopes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2005-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Garcone [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Garcone\r\n\r\nComprovar o deposito de parte dos honorarios periciais, no valor de R$ 441,00, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselias Correa Soares [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte Graus Comercio Industria e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselias Correa Soares\r\n\r\nDar andamento ao feito , de maneira eficaz, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção sem resolução deo mérito. \r\n\r\nProcesso: 00511-1997-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL MOTA PONTES [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: RAVIAN PRODUTOS ALIMETICIOS LTDA [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL MOTA PONTES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane da Silva Xavier [Adv. Suely Barbosa Silva (OAB: RJ 142197 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane da Silva Xavier\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciele Geronimo da Silva [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franciele Geronimo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-1997-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RODRIGUES PINTO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RODRIGUES PINTO\r\n\r\nTomar ciencia do saldo remanescente. Prazo: 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Finkelstajn [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 807919"
                            ],
                            "809776": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01066-2001-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DA COSTA VILELA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA COSTA VILELA\r\n\r\nManifestar-se sobre a exceção de Pré-Executividade oposta às fls. 191/195, no prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fredson da Silva Pedro [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fredson da Silva Pedro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 53/55, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2002-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA MONCORES DE SOUSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Defaveri Figueira [Adv. Simone Borges Ribeiro (OAB: RJ 93362 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bencaos do Senhor [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Bencaos do Senhor, Aut Julia Defaveri Figueira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 5 (cinco) dias, sucessivos, permeados por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2006-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Veloso Serra [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Degusttio Sabores Ltda. [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio da Silva Mattos, Réu Danielle Ferreira da Silva Mattos, Réu Degusttio Sabores Ltda., Réu Margareth Christina dos Santos Ordacgi\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 228, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2005-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Calheiros da Silva [Adv. Helio Carlos de Miranda Prattes (OAB: RJ 80090 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Calheiros da Silva, Réu IBI Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 5 (cinco) dias, permeados por 5 (cinco) dias, a começar pela perte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2003-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVILIMPA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 68/73, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Werneck Barros [Adv. Nesir Isabel Suppo de Barros (OAB: RJ 77386 - D)]\r\n\r\nRéu: BCJ Academia Ltda. [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCJ Academia Ltda.\r\n\r\nVir com as guias para levantamento do FGTS e do Seguro-Desemprego, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02180-1996-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HORTA DE ARAUJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HORTA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Barros do Carmo [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrig-Sup Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Barros do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 50, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Lucas Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Marcia Lucas Silva\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, interpostos às fls. 491/516 e 517/545, no prazo de 8 (oito) dias, sucessivos, permeados por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Vicente de Souza [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Vicente de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls. 301/328, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Barbosa [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos previdenciários de fls. 175, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira\r\n\r\nRéu: Tel Sul Servicos Ltda. [Adv. Flavio Luiz Teixeira Vasques (OAB: RJ 137493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tel Sul Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario Adesivo de fls. 103/106, no prazo de 8 (oito) dias, sucessivos, permeados por 5 (cinco) dias, a começar pela 1ª. Ré. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eucir da Silva Torres [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eucir da Silva Torres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 314/317, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-1997-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR FERREIRA DAS MERCES [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL MEYER DE BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR FERREIRA DAS MERCES\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 314, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2006-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Bandeira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nId: 809776"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00142-2009-055-01-00-6 – RTAlç\r\n\r\nAut: Madalena Sebastiana Fernandes Marques \r\n\r\nRéu: EE Equipamentos Eletronicos S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m EE Equipamentos Eletronicos S.A. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Custas de R$ 10,00, pela Ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810401"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-055-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00034-2009-055-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Brena Raquel Gomes da Silva \r\n\r\nRéu: Farani Reis Cabeleireiros Unissex Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Farani Reis Cabeleireiros Unissex Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nque chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807923"
                            ],
                            "809777": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/07/2009\r\n\r\n01066-2001-055-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: ANTONIO DA COSTA VILELA\r\n\r\nExecutado: Jayme Marcelo Sales Monteiro,L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA,Artur Monteiro Correia Sales,Antonio Marcos Guimaraes,Genivaldo Campos\r\n\r\nPelo presente fica citado Jayme Marcelo Sales Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.389,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00840-1997-055-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: RECADO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RECADO BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.766,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00258-2009-055-01-00-5 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Pine Lake São Paulo Assessoria Consultoria Empresarial\r\n\r\nPelo presente fica citado Pine Lake São Paulo Assessoria Consultoria Empresarial, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.857,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809777"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 29/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/09/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00172-2002-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DE SOUZA BATISTA e Outros. Adv.: Luiz Manoel Hidalgo Barros OAB.: RJ 11837 D\r\n\r\nRéu: LESCHACO AGENTE TRANSP COM INTERNACIONAIS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 20 microcomputadores, com processador intel, com modem, teclado e mouse, aparente regular estado de conservação e funcionando, avaliado em R$ 1.000,00, cada um, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 100% (1a.praça) do valor da avaliação e não inferior a 50% (2a.praça) do valor da avaliação\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça fica designado o dia 11/09/2009 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Presidente Vargas 446 9o.andar, Centro, Rio de Janeiro, 20071-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812762"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/07/2009\r\n\r\n00645-2006-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Carlos Gomes\r\n\r\nExecutado: Ricardo Saviolo Rocha,Luiz Fernando Pinto,Luani Zitenfeld Saviolo Rocha,Lanchonete Candy Ltda.,Jose Nazario Pereira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Saviolo Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.512,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luani Zitenfeld Saviolo Rocha,Luiz Fernando Pinto,Luani Zitenfeld Saviolo Rocha,Lanchonete Candy Ltda.,Jose Nazario Pereira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Luani Zitenfeld Saviolo Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.512,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00618-1999-055-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIA VIANA DE SA EARP\r\n\r\nExecutado: Celso de Almeida Parise,C A PARISI ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Celso de Almeida Parise, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.256,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00029-2007-055-01-00-9 ExCCP\r\n\r\nExequente: Jekson Gregorio da Silva\r\n\r\nExecutado: Andre Luiz da Rocha Lopes,Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.,Marcio Robles Soares Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Andre Luiz da Rocha Lopes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.650,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00294-2006-055-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Lucia Cordeiro Mallet\r\n\r\nExecutado: Macgyver (Sucessora de Ronson Publicidade Ltda.),DOCTOR PROPAGANDA E COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Macgyver (Sucessora de Ronson Publicidade Ltda.), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.258,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00534-2007-055-01-01-6 ExProvAS\r\n\r\nExequente: Carlos Eduardo Messias dos Santos\r\n\r\nExecutado: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende,White Martins Praxair Inc\r\n\r\nPelo presente fica citado Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.412,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01610-2005-055-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marinaldo Sant Anna da Silva\r\n\r\nExecutado: Michele Caldeira dos Santos,Cafe e Bar Bonfim Ltda.,Wagner Ribeiro dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Michele Caldeira dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51.393,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01689-2005-055-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sidney Andrade Leao\r\n\r\nExecutado: SECURITAS AB E SECURITAS SEGURIDAD HOLDING ,Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado SECURITAS AB E SECURITAS SEGURIDAD HOLDING , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.089,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01659-2006-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Dayse Lucia Costa Gouveia\r\n\r\nExecutado: Enderj Editora de Listas e Guias Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Enderj Editora de Listas e Guias Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.813,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00467-1997-055-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARILES DA SILVA GOMES\r\n\r\nExecutado: Rosa Maria Rondan Santa Isabel,CENTRO DE DOCUMENTACAO E IMAGEM DO TRABALHADOR,SR ENERALDO DE OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosa Maria Rondan Santa Isabel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 158.688,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00767-2002-055-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: AMILTON ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Claudia Ricardo da Silva,NOVA IPATINGA MARMORARIA LTDA ME,Luiz Carlos Bezerra\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudia Ricardo da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.747,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807928"
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                            "810354": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/07/2009\r\n\r\n01105-2006-055-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jair Ferreira Maia\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.631,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00708-2003-055-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE COSME BRAZ\r\n\r\nExecutado: Maria Eliete de Souza Barbosa,PIZZARIA E BAR GAROTINHA DE HIGIENOPOLIS LTDA,Jose Arlindo Cavalcante,Patricia Maria de Jesus Justino,Antonia Lameu da Silva Cavalcante\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Eliete de Souza Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.507,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00708-2003-055-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE COSME BRAZ\r\n\r\nExecutado: Patricia Maria de Jesus Justino,PIZZARIA E BAR GAROTINHA DE HIGIENOPOLIS LTDA,Jose Arlindo Cavalcante,Maria Eliete de Souza Barbosa,Antonia Lameu da Silva Cavalcante\r\n\r\nPelo presente fica citado Patricia Maria de Jesus Justino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.507,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00295-2007-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rogerio Felipe de Lima\r\n\r\nExecutado: Elias de Souza Viegas,Requinte Mudancas,Eliel Periassu de Oliveira,Locadora Chaulin Ltda ME,Eduardo Souza de Freitas,Luiz Carlos Gonçalves\r\n\r\nPelo presente fica citado Elias de Souza Viegas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.149,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eliel Periassu de Oliveira,Requinte Mudancas,Eliel Periassu de Oliveira,Locadora Chaulin Ltda ME,Eduardo Souza de Freitas,Luiz Carlos Gonçalves\r\n\r\nPelo presente fica citado Eliel Periassu de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.149,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00542-2003-055-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELISANGELA DO NASCIMENTO GOUVEIA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: CIA TUKY INDUSTRIAL,Joel Bernardino,Marcelo Georges Khoury\r\n\r\nPelo presente fica citado CIA TUKY INDUSTRIAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.244,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810354"
                            ],
                            "808780": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00025-2009-055-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DE PAULA\r\n\r\nRéu: Auto Acessórios Luanes e Borracharia Limitada\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Auto Acessórios Luanes e Borracharia Limitada, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/08/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-055-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graça Freire Damasio\r\n\r\nRéu: Trivial e Tal Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Charliane Santana Brito, Eduardo José de Lima, Margarette Ferreira Cabecinho, Maurício do Carmo Canuto, Trivial e Tal Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2010 às 08:20 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808780"
                            ],
                            "809766": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-055-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Stypurski Pereira \r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educação Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade Educacional Modelo e Educação Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Custas de R$ 350,00, pela Ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-055-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bernardino da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R4320,00, pela Ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2009-055-01-00-4 – CartPrec\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Bezerra\r\n\r\nRéu: Danilo Ribeiro Rodrigues e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Danilo Ribeiro Rodrigues, Murilo Ribeiro Rodrigues, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 50,00, pelas Rés. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Loandro Damasceno de Moura\r\n\r\nRéu: Rio do Ouro Servicos de Padre Miguel Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rio do Ouro Servicos de Padre Miguel Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809766"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816235": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01468-1994-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES SOARES DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência que os autos já se encontram na secretaria. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01705-2001-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDAYR JOSE VIEIRA ANDRE [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRUTEL ESTRUTURAS TELEFONICAS LTDA [Adv. Pedro Paulo Muanis Sobrinho (OAB: RJ 82788 - D)], Réu: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA\r\n\r\n\"Venha a 2ª ré com os comprovantes de recolhimento fiscal e previdenciário.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00779-1999-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA ARAUJO SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA ARAUJO SILVA\r\n\r\n\"Tomar ciência do despacho de fls.422.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01638-2000-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR CORREIA NETO [Adv. Tino Alegria Franco (OAB: RJ 49071 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR CORREIA NETO, Réu COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.182v. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01497-1998-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILVAMAR FARIA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Life Veplan Previdencia Corretora de Seguros de Vida Saude e Capitaliz [Adv. Felipe Dumans Amorim Duarte (OAB: RJ 100614 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILVAMAR FARIA DA SILVA\r\n\r\n\"Deverá o autor no prazo de 30 dias comprovar o alegado.\" \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce Neumann de Souza [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A., Aut Glauce Neumann de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão de fls. 298.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01456-2000-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA SOARES [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL ARQUIEPISCOPAL ORD 3 N S MONTE CARMO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA SOARES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Patricia Barros de Albuquerque [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrasa Industria e Comercio de Tabacos S.A. [Adv. Giselle Sobral de Carvalho (OAB: RJ 136844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Patricia Barros de Albuquerque\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, observando os\r\n\r\nlimites da coisa julgada.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00583-2005-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Medeiros Bezerra [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Medeiros Bezerra, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.244. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01567-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO PEREIRA MATEUS [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE SA PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO PEREIRA MATEUS\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00725-2003-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO LOMAR PONTES [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO LOMAR PONTES\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00279-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Vasconcellos Matos [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivone Aparecida Kramer [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Vasconcellos Matos\r\n\r\n\"Dê-se vista à autora da petição de fls.269, sob pena de preclusão.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01018-2002-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA GERONIMO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA GERONIMO\r\n\r\n\"Notifique-se o autor para bque informe a data e o valor efetivamente recebido através do alvará de fls.236.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00439-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heidy Marcelo da Silva [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Renata Pedreira de Freitas Gaudio (OAB: RJ 132614 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heidy Marcelo da Silva\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01312-2003-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA ARRUDA ARAKAKI [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: HAPPYNESS COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA ARRUDA ARAKAKI\r\n\r\n\"Considerando-se a promoção de fls.281/282, deverá o autor proceder a retificação dos seus cálculos de fls268/271, na conformidade do que ali assinalado.\" (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00389-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MORAES BRONSTEIN [Adv. Jorge Castaing D Oliveira (OAB: RJ 48227 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MORAES BRONSTEIN\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01433-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigtec Tecnologia Servicos Especializados Seguranca Vigilancia Ltda. [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ, Réu Vigtec Tecnologia Servicos Especializados Seguranca Vigilancia Ltda.\r\n\r\n\"Venham as partes em dia de audiência para a homologação do acordo de fls.159/160, ou então, requeiram a designação de uma pauta da presidência.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01418-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Barros Marta [Adv. Vania Cristina de Sa (OAB: RJ 56624 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Comércio, Indústria e Agência De Navegação Ltda [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Barros Marta\r\n\r\n\"Vista ao reclamante.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00717-1996-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CANDIDO FERREIRA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A., Aut RICARDO CANDIDO FERREIRA\r\n\r\nDê-se ciência às partes do cálculo da diferença de fls.397/398, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00081-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elimeyre Pereira Lima [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. ME [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. ME, Aut Elimeyre Pereira Lima\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.129/130 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Dias Silvestre [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Dias Silvestre, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01201-2000-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut HAROLDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.495/496 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00520-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia de Jesus Uchoa [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto e Moto Escola Aleixo Ltda. ME [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto e Moto Escola Aleixo Ltda. ME\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Monteiro [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Monteiro\r\n\r\n\"Por adequados, homologo os cálculos de fls.101/106. Dê-se ciência às partes. Decorrido o prazo, expeça-se Certidão de Habilitação em Falência.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00911-2000-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH TOMAZ [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA, Aut RUTH TOMAZ\r\n\r\nDê-se ciência às partes do cálculo da diferença de fls.355/358, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis, a começar pelo autor. \r\n\r\nId: 816235"
                            ],
                            "817042": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00257-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira da Silva [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira da Silva\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.56/57 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01728-2002-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA MORAES DO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Hilton Miranda Junior (OAB: RJ 88146 - D)]\r\n\r\nRéu: Bargoa S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bargoa S.A.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.216/217\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01401-2000-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NILMAR ROSAS AMORIM [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DANTANIA CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILMAR ROSAS AMORIM\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.107. (prazo 30 dias) \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sued Cesar Xavier Matos [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sued Cesar Xavier Matos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.76/77\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02021-1999-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELADIO MARQUES DO NASCIMENTO [Adv. Wilson Azevedo Rio Branco (OAB: RJ 72033 - D)]\r\n\r\nRéu: REINALDO DE MATOS DANTAS SOCIO DE CONSERVADORA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELADIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n\"Tomar ciência do despacho de fls.281.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01106-2006-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Salete Sampaio de Matos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salete Sampaio de Matos\r\n\r\nVista ao reclamante e à 1ª reclamada em 05 dias sucessivo permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01994-1994-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DE MORAIS DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: M GOMES DA ROSA TRANSPORTES [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DE MORAIS DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante com certidão do registro de imóveis referente ao bem indicado na petição de fls.50. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01492-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Camargo [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos Camargo\r\n\r\nVista ao reclamante. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01393-1997-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EBRASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Vania Lucia Belmont (OAB: RJ 43567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBRASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.353. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00655-2006-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jose Gomes da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Relusial Carnes e Alimentos Ltda. [Adv. David Muniz Diniz (OAB: RJ 135979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Gomes da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00285-1999-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA SOUZA DE MELO [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA ALMEIDA MERCEARIA ME [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA SOUZA DE MELO\r\n\r\n\"Ao embargado\". (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00611-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Ferreira Rodrigues [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Joalheria Bernese Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Ferreira Rodrigues\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.250/252\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 817042"
                            ],
                            "817038": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00257-2007-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc. \"Homologo os cálculos de fls.56/57 porque adequados à coisa julgada. Intimem-se as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária.\" \r\n\r\nProcesso: 01106-2006-057-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Salete Sampaio de Matos\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista ao reclamante e à 1ª reclamada em 05 dias sucessivos permeados por 05 dias a começar pelo reclamante. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817038"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "818645": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00300-2008-059-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Durval Elias da Costa Junior [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Durval Elias da Costa Junior\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (fl. 112 v.). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00266-2008-059-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Pires Siciliano [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia (OAB: RJ 96220 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTV Comunicacoes Ltda. - JBTV [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)], Réu: Brasilog Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilog Comercio de Jornais e Revistas Ltda., Réu CBTV Comunicacoes Ltda. - JBTV, Aut Rogerio Pires Siciliano\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes (fl. 83). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rosa Villela [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rosa Villela, Réu Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (fl. 71). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00154-2004-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERGINIA GOMES DOS SANTOS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIN FISIOT.OLIVEIRA PRADO JUNIOR SC LTDA N/P MARIA EDUARDA OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLIN FISIOT.OLIVEIRA PRADO JUNIOR SC LTDA N/P MARIA EDUARDA OLIVEIRA, Aut VERGINIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (fl. 102). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00579-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Joaquim Castro Barreira [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Ferreira de Almeida [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Joaquim Castro Barreira, Réu Sebastiao Ferreira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, bem como da aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, a reverter para o Embargado (fl. 77). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00195-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Oliveira Correia [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: TV SBT Canal 11 do Rio de Janeiro [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Oliveira Correia, Réu TV SBT Canal 11 do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (fl. 144). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Santiago Thomaz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Marco Aurelio Santiago Thomaz\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, bem como da aplicação à Embargante de multa de 1% sobre o valor da causa, a reverter para o Embargado (fl. 85). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01453-2006-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Figueiredo Therezo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Credicenter Empreendimentos Promocoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Credicenter Empreendimentos Promocoes Ltda., Aut Ronaldo Figueiredo Therezo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (fl. 658). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00597-2002-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (fl. 224). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01141-2006-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Oliveira Bousada [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE, Aut Guilherme Oliveira Bousada\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, bem como da aplicação à Embargante de multa de 1% sobre o valor da causa, a reverter para o Embargado (fl. 439). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ramos da Silva [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Aufeu Ltda. [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Ramos da Silva, Réu Mecanica Aufeu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, bem como da aplicação à Embargante de multa de 1% sobre o valor da causa, a reverter para o Embargado (fl. 88). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Alves de Lima [Adv. Terezinha Maria Albertino da Silva (OAB: RJ 81045 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Alves de Lima, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (fl. 191). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01238-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Jose Salgado de Souza [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. - Telefonica Celular [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Jose Salgado de Souza, Réu Telerj Celular S.A. - Telefonica Celular\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (fl. 374). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01589-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas Distribuidoras e Transportadora Bebidas do ERJ [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Real Rio Minas Ltda. [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Real Rio Minas Ltda., Aut Sindicato das Empresas Distribuidoras e Transportadora Bebidas do ERJ\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes (fls. 83/84). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00681-2004-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE RABELO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE RABELO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Rda (fls. 348), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01630-2006-059-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Moraes [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Color Laboratorio Fotografico Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Color Laboratorio Fotografico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Rte (fls. 103), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Oliveira Gomes [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Rte (fls. 144), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Affonso Pereira [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Adcom Servicos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adcom Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Rte (fls. 77), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-059-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Adolpho da Silva Guedes [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Copacabana Executive Service [Adv. George Matias de Lima (OAB: RJ 133984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Copacabana Executive Service \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Rte (fls. 117), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Oliveira Cardoso da Rocha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Cecular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Cecular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Rte (fls. 248), no prazo de 8 (oito) dias, sucessivamente, com permeio de 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se pela 1ª Rda-CSU .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: André Coutinho da Motta [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Coutinho da Motta , Réu Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte (fls. 111/114). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascargo Logística e Transportes Ltda. [Adv. Francisco Carlos Unger Velasques (OAB: RJ 42086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brascargo Logística e Transportes Ltda., Aut Jorge Luiz Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte (fls. 17/22). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 818645"
                            ],
                            "817577": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 01190-2003-059-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELCIO JUNIOR DOS SANTOS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01016-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fonseca Barbosa [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: ACR Stylus Serv.Prof.Ltda(N/P de ANTONIO DA CUNHA RODRIGUES) [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACR Stylus Serv.Prof.Ltda(N/P de ANTONIO DA CUNHA RODRIGUES)\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 02186-1994-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NASCIMENTO DA SILVA AMARAL [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: E A DA SILVA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Apolinario (OAB: RJ 49866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NASCIMENTO DA SILVA AMARAL\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00190-2003-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DA SILVA MARTINS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ELITE HOT ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00103-2006-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio Alves da Silva [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcio Alves da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01822-2000-059-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA GONCALVES [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND IND COM E SERV LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA GONCALVES\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00451-2005-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Silva Costa [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotogravura Radio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Silva Costa\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01561-2002-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERAL VIGILANCIA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM DO NASCIMENTO\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01335-2006-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima da Rocha [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima da Rocha\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00032-1995-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER MARQUES DA SILVA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00887-1996-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO GONCALVES DA SILVEIRA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO COSTA COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas (OAB: RJ 80658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO GONCALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01707-2004-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON DA SILVA AZEVEDO [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: W HAIR SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSON DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 02228-1997-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ CARNEIRO PEREIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00144-1994-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARICE ROCHA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RJ, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARICE ROCHA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00730-1998-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LOURDES BARCELLOS GAMA [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL FAB BANGU [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LOURDES BARCELLOS GAMA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00038-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira de Araujo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio Santos da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira de Araujo\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00666-2005-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Deus Alves do Nascimento [Adv. Antonio Haroldo Machado (OAB: RJ 78824 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO SOUTO DE FIGUEIREDO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Réu: ANTONIO CESAR CHAYN [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Réu: Chayshow Chopperia Ltda. - Focus Night Show [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chayshow Chopperia Ltda. - Focus Night Show\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00579-2002-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DA SILVA [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: VB ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS PART LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VB ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS PART LTDA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01049-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Teixeira dos Santos [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Teixeira dos Santos\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01072-2003-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDICE AVELINA SANTOS BARROS [Adv. Elizabete Ribeiro Soares (OAB: RJ 48165 - D)]\r\n\r\nRéu: ARIADNE CUNHA LIMA, Réu: ESPOLIO DE JAIR COELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDICE AVELINA SANTOS BARROS\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00341-2004-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SILVA CHAVES [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA,A/C 3O LIQUIDANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SILVA CHAVES\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01531-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO DA SILVA BRANDAO [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLO DA SILVA BRANDAO\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01619-2006-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Barros de Oliveira [Adv. Simone Francisco Siqueira (OAB: RJ 95568 - D)]\r\n\r\nRéu: Garotao da Barra Restaurante Ltda. - Familia Italiana, Réu: Afonso Combra de Araujo, Réu: Luiz Ferreira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Barros de Oliveira\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00875-1998-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DE SOUZA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: DI KARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DE SOUZA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00841-1999-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MARTINS ALVES BARRETO [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MARTINS ALVES BARRETO\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 02550-1994-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERON ARAUJO FERREIRA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Alimentos Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERON ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00949-2006-059-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda de Paulo Lima [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Paulo Lima\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00018-1999-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA FONSECA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA FONSECA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01220-2005-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeir Nascimento da Silva [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: La Festivita Buffet e Casa de Festas Ltda. ME [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeir Nascimento da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00363-2004-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JOSE MONTEIRO SACRAMENTO MARTINS SILVA [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: VICBERJ A/C JOAMIR DA SILVEIRA MAIA, Réu: VICBERJ A/C MARIA LUCIA MARTINS SARDINHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO JOSE MONTEIRO SACRAMENTO MARTINS SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00228-2004-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA DIAS BARROS [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)], Réu: COOPCAMPO COOPERATIVA CAMPO DE SAO CRISTOVAO [Adv. Otilio Melandre Dias (OAB: RJ 73811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA DIAS BARROS\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01671-2004-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE TRICARICO SANTOS [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: SI BRASIL LTDA [Adv. Francisco Jose Madruga de Medeiros Junior (OAB: RJ 98558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE TRICARICO SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-059-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nindomar Nazarro Rodrigues [Adv. Tacilnara Fernanda Sá Pulgati (OAB: RJ 107224 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nindomar Nazarro Rodrigues \r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00836-2004-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON NASCIMENTO ARAUJO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON NASCIMENTO ARAUJO\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00891-2003-059-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: INALDO JOSE LEAL DE FARIA NEVES [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INALDO JOSE LEAL DE FARIA NEVES\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00800-1999-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CAETANO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: FILI PERSON PAPEIS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA CAETANO\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01198-1998-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE VENCESLAU BRAZ [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA MARIA CATHARINO DE MOURA, Réu: MARCIA JOSE DA SILVA, Réu: GWT CONSTR INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE VENCESLAU BRAZ\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00214-1997-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Bezerra de Alencar [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)], Réu: Uniao [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Bezerra de Alencar\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-059-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Portela [Adv. Fernanda Lana de Paula (OAB: RJ 142878 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00427-2003-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS BARROS DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA SANTA TEREZINHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS BARROS DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00353-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Luiz da Silva [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Luiz da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Machado dos Santos [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Machado dos Santos\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Luis Feliciano [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Luis Feliciano\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00357-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Pereira Francisco [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Pereira Francisco\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01746-2003-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ XAVIER [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ XAVIER\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01131-2003-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELINA DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELINA DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01323-2006-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Antero [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oxford Ltda. [Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque (OAB: RJ 53312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Antero\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00907-2008-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Orlando Bahia da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Orlando Bahia da Silva \r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00500-2002-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL MIRANDA DE LIMA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELINA DE QUEIROZ FARIA, Réu: UBIRACI DE QUEIROZ FARIA, Réu: TATU CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MIRANDA DE LIMA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01248-2008-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva da Silva Tostes [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Yago e Lara Refeições Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva da Silva Tostes \r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00764-1999-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA CALDAS VIANNA [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: YAMARTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CRISTINA CALDAS VIANNA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00162-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Batista da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Alves de Oliveira - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Batista da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00356-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Goulart do Amaral [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Goulart do Amaral\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00797-2008-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Martins da Silva [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: HP House Power Grupos Geradores Ltda. [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Martins da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando César Ferreira da Silva [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho III Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando César Ferreira da Silva \r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00368-2004-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01433-2003-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLERIA PEREIRA MORAES [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda [Adv. Janete de Biassi (OAB: RJ 72804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLERIA PEREIRA MORAES\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01188-2003-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR DA CUNHA ALVES [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCORACAO IND E COM PRODUTOS ALIMENTOS LTDA [Adv. Renato Jose de Almeida Reis (OAB: RJ 38648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR DA CUNHA ALVES\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01292-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Oliveira Souza [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Interprice Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Laride Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Platurno Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Oliveira Souza\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Trafca de Andrade [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Trafca de Andrade\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00240-2003-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA SILVA LUCAS [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLINHA PLANETA AZUL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA SILVA LUCAS\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01481-1998-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA COSTA SOARES [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: VACATION TIME LTDA, Réu: CINTIA NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA COSTA SOARES\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01142-2007-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Tavares da Silva [Adv. Antonio Jorge de Campos Junior (OAB: RJ 31409 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Tavares da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00475-2000-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARIA LOPES DE ALMEIDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMULO ARANTES ACADEMIAS DE NATACAO LTDA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA MARIA LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01000-2002-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE TOLEDO PEREIRA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: BSN VEICULOS LTDA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Réu: MARCOS AURELIO ROQUE BRUNET, Réu: MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE TOLEDO PEREIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edmilson Cordeiro Almeida [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Kadoshi Construcoes Ltda. [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edmilson Cordeiro Almeida\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01277-2000-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ORLANDO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: BORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: ANGEL DURAN DFE MORAES, Réu: ALBINO PINTO BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ORLANDO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00729-2002-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO JESUS DO NASCIMENTO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nTI: RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00048-2003-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO NUNES DA SILVA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo dos Santos Bento (OAB: RJ 103446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO NUNES DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00868-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Lemos Ressol [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA (\" TAT \") [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA (\" TAT \")\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Genilda da Silva Galdino [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Genilda da Silva Galdino\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01233-2001-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIANE DA SILVA PEREIRA [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nTI: RECEITA FEDERAL SIND EMPR DE EMP DE ASSEIO E CONSERV DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIANE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00015-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Egydio Guimaraes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Egydio Guimaraes\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00482-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Imbroisi [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio ATG Ltda. [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Imbroisi\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Pereira Bandeira [Adv. Wilson Franklin Valenca Paladino (OAB: RJ 77385 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Pereira Bandeira\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Gouveia Nascimento dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Gouveia Nascimento dos Santos\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Silva Dias [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner da Silva Dias\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00177-1994-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA TANCREDO BORGES [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher (OAB: RJ 86186 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA TANCREDO BORGES\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 02122-1997-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS REIS SEIXAS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOS REIS SEIXAS\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00178-2005-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gilberto Batista de Lima [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhode Revestimentos Ltda., Réu: Celi Construtora Ltda. [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gilberto Batista de Lima\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace da Silva de Paula [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Réu: CHL II Incorporacoes Ltda., Réu: Vig Patry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializadas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace da Silva de Paula\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01700-2002-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABELARDO LEITE DA ROCHA FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Ltda.-RDC [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Ltda.-RDC\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Tobias de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Tobias de Oliveira\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu José Mota Mascarenhas (Espólio de) [Adv. Raphael Dodd Milito (OAB: RJ 100949 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirenuse Serviços de Telemarkenting Ltda., Réu: Belenus do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu José Mota Mascarenhas (Espólio de)\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01173-2005-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ferreira do Prado [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ferreira do Prado\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00680-2003-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA MOREIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA MOREIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nId: 817577"
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                                "Processo: 01982-2000-060-01-00-3 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, Réu SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01889-2001-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA PEREIRA GONCALVES [Adv. Joao Jose dos Santos de Medeiros (OAB: RJ 86410 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 515/520, conforme fls. 521, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2006-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Ferreira Pacielo [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Ferreira Pacielo\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 255, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2002-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE KLEBER CALDEIRA DE SOUZA [Adv. Maria da Gloria Rocha Siggelkow (OAB: RJ 97233 - D)]\r\n\r\nRéu: VENEZUELA 131 SELF SERVICE LTDA [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE KLEBER CALDEIRA DE SOUZA, Réu VENEZUELA 131 SELF SERVICE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 166, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2003-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARCESIO RODRIGUES NETO [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nRéu: UBS CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UBS CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS SA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 349/359, conforme fls. 360, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY DEWING RODRIGUES [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY DEWING RODRIGUES\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 259, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2005-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Pessanha Gomes [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Pessanha Gomes\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 317, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01649-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA COUTINHO MENDONCA SILVEIRA [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: RKG ESPORTES LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA COUTINHO MENDONCA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157 que indeferiu o requerido, e, inclusive, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica França Couto de Souza [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Partner,s Comércio e Representações Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Partner,s Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01538-2004-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AMARAL DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 155 que deferiu o prazo requerido, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00451-2004-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO ALVES DE MELO [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSISTENCIA MECANICA 30 HORAS LTDA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO ALVES DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 149, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00291-2004-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADRIANO DA COSTA CARVALHO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: PORCAO RIO S LTDA [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADRIANO DA COSTA CARVALHO, Réu PORCAO RIO S LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 105, que julgou incabível a exceção de pré-executividade. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Medeiros Gatinho [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeninport Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zeninport Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 217/224, conforme fls. 215, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-1997-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES FALCAO GOMES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut LOURDES FALCAO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação apresentada pelo reclamante foi julgada improcedente. Prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01952-1995-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY ROSA DO NASCIMENTO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.248 que deferiu o requerido, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01733-2000-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELANE SANTOS MACHADO [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO CONTABIL ALVARO COSTA LTDA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCRITORIO CONTABIL ALVARO COSTA LTDA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 153/160, conforme fls. 151, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-1995-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO ARRUDA SILVEIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP\r\n\r\nEfetuar o depósito referente aos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-1997-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU DE JESUS COSTA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: INDELMEC INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA [Adv. Eduardo Obino Cirne Lima (OAB: RJ 59247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU DE JESUS COSTA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-1997-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO GONCALVES DE LIMA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE ARADONIA LTDA [Adv. Pedro Alvarenga Santiago (OAB: RJ 19533 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO GONCALVES DE LIMA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-1999-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEANA SANTOS VALLADAO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANERJ S.A.)\r\n\r\nJuntar aos autos as fichas financeiras ou recibos de pagamento, os registros de empregado e a TRCT de todo o período imprescrito da Reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinei Gomes de Barros [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinei Gomes de Barros \r\n\r\nEfetuar o depósito referente aos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2006-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Fernandes Marinho Baia [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 350, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01089-2001-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO BELEM ROCHA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Ellos Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO BELEM ROCHA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Floriano [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilce Amorin Gonzales \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Floriano \r\n\r\nCiência à autora de que foi deferido o desentranhamento, com exceção da procuração. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maralice Leal Marques Moutinho [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Telecom S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Telecom S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 195/197, conforme fls. 193, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-1997-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON CAMARA DE OLIVEIRA [Adv. Mozart Galindo de Menezes (OAB: RJ 80443 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA FQ INDUSTRIA E COMERCIO ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnson Leite Douahy Filho [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Profil Alumínio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnson Leite Douahy Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 24, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Almeida Gonçalves [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Segurança e Vigilância Ltda., Aut Ronaldo de Almeida Gonçalves, Réu Sociedade Civil Amigos da Península\r\n\r\nApresentar rol de quesitos no prazo sucessivo de 05 dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diógenes Manoel dos Passos [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 470 que deferiu a devolução de prazo, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Rodrigues Moreira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 952 que deferiu a devolução do prazo requerida, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00459-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helayne Cristina Silva do Vale de Freitas [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicon Empresa de Vigilancia S.A. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helayne Cristina Silva do Vale de Freitas\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2005-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Conceicao Gomes [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Pimentel Lima (Espolio de ) [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Pimentel Lima (Espolio de )\r\n\r\nInformar, em 05 dias, a resolução do processo de interdição, a fim de que os presentes autos sejam impulsionados. \r\n\r\nProcesso: 00388-2008-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge André Gomes da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Betonserv Servciços de Concretagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge André Gomes da Silva \r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00311-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sigmar de Sousa Silva [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind.Com.Produtos Quim.Farma.S.A(Massa Falida de) [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sigmar de Sousa Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 94 \"Nenhum documento veio anexado à presente petição.\", em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00131-1997-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI DE OLIVEIRA LISBOA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BRAZIL TROPICAL LTDA [Adv. Luiz Antonio Fernandes Trindade (OAB: RJ 49566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI DE OLIVEIRA LISBOA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 195, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Liberalino Jose da Fonseca [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar, em 05 dias, o valor do imposto de renda a ser retido do crédito do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00174-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Souza dos Santos Motta [Adv. Ricardo de Salles Vieira (OAB: RJ 141017 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaude Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosaude Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 72, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00081-2005-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silva Ribeiro [Adv. Abdon Lisboa Filho (OAB: RJ 84545 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson da Silva Ribeiro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00059-1997-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENEDITO SANTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BENEDITO SANTOS\r\n\r\nComprove o reclamante o recolhimento dos emolumentos, conforme já determinado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Dias [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Dias\r\n\r\nInforme o reclamante o endereço da 1ª ré, em 10 dias. \r\n\r\nId: 817951"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816256": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01626-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simao Conceicao Boa Morte [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00522-2005-061-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria Carolina de Carvalho e Silva Lahr [Adv. Carla Varella da Costa (OAB: RJ 92900 - D)]\r\n\r\nCgto: Denise Paes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria Carolina de Carvalho e Silva Lahr\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE....Custas de r$ 6,15 PELA CONSIGNATARIA.......\" .\r\n\r\nProcesso: 01016-2001-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FELIX DOS SANTOS [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCOES ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01169-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIENAI CAVALCANTE DE PAIVA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO RODRIGUES CALDEIRA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIENAI CAVALCANTE DE PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lacy Severiano [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Lacy Severiano\r\n\r\nFalar sobre esclareimentos, em 5 dias sucessivos, permeados por. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPPANO S.A. [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciencia da devoluçao dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGUARACI DE CASTRO FIGUEIRA [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS WITT DOS SANTOS [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGUARACI DE CASTRO FIGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01425-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DOS SANTOS KNUPP [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DOS SANTOS KNUPP\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE...Custas de r$ 40,00...PELAS RDAS.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01132-2006-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Seabra [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Seabra, Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00685-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fernandes Ribeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisla Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Jair Goncalves (OAB: RJ 28247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crisla Prestacao de Servicos Ltda., Aut Ronaldo Fernandes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"........PROCEDENTE EM PARTE....Custas de R$ 240,00 PELA RE........\" .\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Lopes da Silva [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Lopes da Silva\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao de fls 201/210, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01533-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO GOMES DE SA PIRES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA KAISER DO BRASIL SA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIA KAISER DO BRASIL SA, Aut PAULO SERGIO GOMES DE SA PIRES\r\n\r\nA RDA: Manifestar-se sobre a impugnaçao a sentença homologatoria de fls 230/231\r\n\r\nAP EMBARGADO:Manifestar-se sobre peça de fls 248/252, ante a garantia do Juizo pelo deposito de fls 254. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Anna da Conceicao [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcel e Chaplin Cabeleireiros Ltda. [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Anna da Conceicao\r\n\r\nRefazer os calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-1994-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LEAL PEREIRA [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOC MORAD DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LEAL PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fla 337, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-1994-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DOS SANTOS CORDEIRO [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FED ASSOC DOS MORADORES DO ESTADO RJ [Adv. Ieda Juliatti de Carvalho (OAB: RJ 50865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 356, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Caetano [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Supervia Concessionaria Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Silva Caetano, Réu GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda., Réu Supervia Concessionaria Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nFalar sobre laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00294-2000-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LOURENCO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut CLAUDIA LOURENCO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00771-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Campos [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV GAS BRASIL LTDA [Adv. Claudio da Costa Fraga (OAB: RJ 1669 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV GAS BRASIL LTDA\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01718-1999-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA [Adv. Renato da Silva Pereira (OAB: RJ 53329 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01647-2000-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NATALINO JOSE DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTURA REVENCO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01708-1999-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI SOARES HORTA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI SOARES HORTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01267-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA MELLO DAS NEVES [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPORIO DE BATERIAS E PNEUS LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CRISTINA MELLO DAS NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Menezes da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Carteiro Amigo Ltda. [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Menezes da Silva , Réu Grupo Carteiro Amigo Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eneas da Silva [Adv. Luciano Fuly (OAB: RJ 88178 - D)]\r\n\r\nRéu: Manserv Montagem e Manutenção Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneas da Silva, Réu Manserv Montagem e Manutenção Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00749-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Maciel Pacheco [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Maramar Porto Loral Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Maciel Pacheco\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CRISTIAN DE SOUZA BARBOSA [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CRISTIAN DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2001-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIBERTO MATEUS FREIRE [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCHA RIBEIRO SERVICOS TECNICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIBERTO MATEUS FREIRE\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00078-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DA SILVA PINTO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: CECL CENTRO ESTUDOS CONTEMP LINGUISTICOS LTDA [Adv. Vera Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 95409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DA SILVA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02139-2001-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SANTOS [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBL JURIDICAS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: IOB CURSOS DE LEGISLACAO EMPRESARIAL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOB CURSOS DE LEGISLACAO EMPRESARIAL LTDA, Réu IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBL JURIDICAS LTDA, Aut LUIZ SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:'.....REJEITO A PRELIMINAR, CONHEÇO dos embargos e, no merito, julgo-os IMPROCEDENTES.......\" .\r\n\r\nProcesso: 01795-1996-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CHAVES [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut GILSON CHAVES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....REJEITO A PRELIMINAR, CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE.........\" .\r\n\r\nProcesso: 01321-2003-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES MAIA [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA\r\n\r\nVenha a embargante com a complementaçao do deposito de fls 392 a fim de que o Juizo seja garantido em sua integralidade tanto em relaçao ao credito liquido do reclamante, do imposto de renda apurado e da cota previdenciaria, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-1997-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DIAS BASTOS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVO SEGURADORA SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DIAS BASTOS, Réu TREVO SEGURADORA SA\r\n\r\nFalar sobre esclarecimentos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2001-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BENITO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TECON VALENTI SA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BENITO\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA COSTA CASANOVA MENEZES [Adv. Leopoldina Leoni Santos (OAB: RJ 23051 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CRECHE ESCOLA BROTOEJA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA COSTA CASANOVA MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01571-2001-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI SA FREIRE [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI SA FREIRE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01331-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Paula Silva Rosa [Adv. Ricardo Sousa da Silva (OAB: RJ 132291 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Hermon Lanches Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Hermon Lanches Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ELIZIARIO DA SILVA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: SC TEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ELIZIARIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01284-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPEDIDI JOSE DE LANNA [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nRéu: GESTAO E EVENTOS COMERCIAL LTDA [Adv. Getulio de Araujo Louzada (OAB: RJ 34026 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPEDIDI JOSE DE LANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00243-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOMES DE ANDRADE [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA [Adv. Martin Ignacio Lopez Silva (OAB: RJ 86114 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan de Moura [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRéu: Verbo Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan de Moura\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO COSTA DA SILVA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO COSTA DA SILVA, Réu VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00281-1996-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SIMOES LOURENCO [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA MACHINES COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SIMOES LOURENCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00711-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....NAO CONHEÇO dos embargos a execucçao por nao garantido o Juizo......\" .\r\n\r\nProcesso: 01071-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Antonio dos Reis [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Frederico Bueno Scrivano [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frederico Bueno Scrivano\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-1999-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO JOAO DA SILVA [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO JOAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Adriano Carmo Oliveira [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mato de Souza [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00006-1999-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR GUIZAN DE OLIVEIRA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR GUIZAN DE OLIVEIRA, Réu EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA\r\n\r\nVenhas as partes com as seguintes peças: procuraçao outorgada pelo rte; procuraçao outorgada pela rda; calculos de JAM; decisao homologatoria dos calculos de JAM; guia de deposito; contestaçao aos Embargos a Execuçao; decisao deEmbargos a Execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos Pereira Junior [Adv. Valeria de Oliveira Alves Vieira (OAB: RJ 107771 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Crista Vicente Moreti [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Crista Vicente Moreti, Aut Jorge Luiz Santos Pereira Junior\r\n\r\nTomar ciencia da nova atualizaçao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2003-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NATALINO LUIZ DE PAULA PEREIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: KIOTO KOTOBUKI CULINARIA JAPONESA LTDA [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO LUIZ DE PAULA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00534-1994-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PERICLES NORBERTO FERREIRA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: PARAQUEDAS DO CORACAO A CIA DO AR [Adv. Cynthia Costa Ribeiro (OAB: RJ 34556 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PERICLES NORBERTO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00235-1996-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA ROCHA MEDEIROS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00298-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE OLIVEIRA GOMES, Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MERITO.......Custas de r$ 50,00 PELA PARTE AUTORA.....' .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Entregueiton Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTrazer aos autos o contrato social da re, em 30 dias, pena de extinçao do processo sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Silva de Souza [Adv. Charles de Souza Lima (OAB: RJ 135275 - D)]\r\n\r\nRéu: Garagem Meier Ltda. EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Silva de Souza\r\n\r\nFoi negado seguimento ao recurso., por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Salvador da Silva [Adv. Inis Cintra (OAB: RJ 11058 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lady Lord Garagem [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 95033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Lady Lord Garagem, Aut Jose Salvador da Silva\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promioçao,e m 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01015-1997-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA COMBAT FADEL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA COMBAT FADEL\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLPARK ESTAPAR EMPREEND PART SERV S/C LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: SHOPPING RIO SUL [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLPARK ESTAPAR EMPREEND PART SERV S/C LTDA, Aut JOSE DOS SANTOS, Réu SHOPPING RIO SUL\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promiçao, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2002-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA SHUINDT DA SILVA [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: PET LEGAL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA SHUINDT DA SILVA\r\n\r\nmanifestar-se sobre fls 132 .\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Serrina da Cruz [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nRéu: Eclat Comercio de Cosmesticos Ltda. [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Serrina da Cruz, Réu Eclat Comercio de Cosmesticos Ltda.\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Agripino da Rocha Maia [Adv. Jose Marcos Gomes Junior (OAB: RJ 77857 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Agripino da Rocha Maia, Réu De Millus S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00045-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Convencao Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariane Magalhaes Vieira de Azevedo [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Audit Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra \"Barra Shopping\" [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Audit Servicos Temporarios Ltda., Réu Condominio do Shopping Center da Barra \"Barra Shopping\"\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS LIMA DE CARVALHO [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut JOAO CARLOS LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00204-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alysson Meireles da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alysson Meireles da Silva, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nAdequar os calculos, em 10 sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2006-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto de Lima Ximenes [Adv. Carlos Alberto Augusto Fernandes (OAB: RJ 64388 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00733-1996-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE MATOS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut PAULO ROBERTO DE MATOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01114-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Martins Sant Anna [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00940-1998-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MOREIRA DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nId: 816256"
                            ],
                            "816273": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00404-2009-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandielson Araújo de Oliveira \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA, JAILTON TELES VIEIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/09/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816273"
                            ],
                            "816269": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "‘\r\n\r\nEdital de Notificação - 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sales Bezerra de Araujo\r\n\r\nRéu: Construtora J S S Ltda., Carlos Augusto Azevedo de Castro\r\n\r\nPelo presente fica m ACOUGUE CARNEX PILARES LTDA, FRANCISCO PIRES GARRIDO SOARES GOMES, MARIA CRISTINA SOARES DA SILVA GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audienciado dia 08/10/2009 as 9;30 hs nesta Vara do Trabalho.Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, pena de confissao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816269"
                            ]
                        }
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                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Raimundo de Souza\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Globossat\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818873"
                            ],
                            "819058": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 10/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00317-2005-062-01-00-0 - RTSum - Carga: Lousianni Galindo da costa (OAB: RJ 163404 E)\r\n\r\nPaulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01270-1997-062-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 D)\r\n\r\nJohnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01533-2000-062-01-00-8 - RTOrd - Carga: Queli Quintino dos Santos (OAB: RJ 123402 D)\r\n\r\nJose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01404-2004-062-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nRosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01949-1996-062-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 D)\r\n\r\nRicardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01364-2004-062-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Rogério Santos Gonçalves (OAB: RJ 164434 E)\r\n\r\nLuiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00900-2007-062-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rodrigo da Silva Joaquim (OAB: RJ 145177 D)\r\n\r\nJose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00948-2004-062-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jorge Luis Ferreira Costa (OAB: RJ 159109 E)\r\n\r\nFabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01080-2006-062-01-00-5 - RTOrd - Carga: Silvia Maia de Silva (OAB: RJ 139690 E)\r\n\r\nJose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02126-1999-062-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 D)\r\n\r\nNancy Olive (OAB: RJ 39075 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01842-1998-062-01-00-2 - RTOrd - Carga: Nancy Olive (OAB: RJ 39075 D)\r\n\r\nInacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00341-2006-062-01-00-0 - ExCCP - Carga: Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 D)\r\n\r\nLuis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02192-1999-062-01-00-3 - RTOrd - Carga: Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02102-1998-062-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nOsiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00236-2000-062-01-00-5 - RTOrd - Carga: Raquel Pereira da Matta Valerio Leite (OAB: RJ 157634 E)\r\n\r\nFernando Valle Ayres (OAB: RJ 78974 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00610-2000-062-01-00-2 - RTOrd - Carga: Elza Rita Lira de Oliveira (OAB: RJ 101797 D)\r\n\r\nSergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00755-2003-062-01-00-6 - RTSum - Carga: Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00262-2004-062-01-00-7 - RTOrd - Carga: Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 D)\r\n\r\nFabio Pelegrineti Lourenco (OAB: RJ 62189 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00549-2007-062-01-00-0 - RTSum - Carga: Fabio Pelegrineti Lourenco (OAB: RJ 62189 D)\r\n\r\nSergio Galvao (OAB: RJ 21332 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02158-2001-062-01-00-4 - RTOrd - Carga: Fernando Unis da Silva (OAB: RJ 138584 D)\r\n\r\nIrene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00809-2001-062-01-00-1 - RTSum - Carga: Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 D)\r\n\r\nJose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01169-2003-062-01-00-9 - RTOrd - Carga: Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819058"
                            ],
                            "818917": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Bernardes Siqueira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Operadores Telefonicos em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Operadores Telefonicos em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica a Ré intimada a comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009, às 10:10 horas, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818917"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "818934": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00680-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lara Salomon Coutinho Santiago [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Lara Salomon Coutinho Santiago\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00240-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silveira Matoso [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00217-2002-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE PINHEIRO DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: GUATEMALA COM DE MADEIRAS LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Cristina de Figueiredo Camisao [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: Degusttio Sabores Bar Ltda. ME [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Degusttio Sabores Bar Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEIA DOS SANTOS DE PAULA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEIA DOS SANTOS DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2000-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VAZ DE FREITAS [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS VAZ DE FREITAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auri Porto de Lima [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Climes - Clinica Medica Especializada Ltda. [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climes - Clinica Medica Especializada Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Faria [Adv. Alfredo Soares da Silva (OAB: RJ 38893 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Faria\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sobre os esclarecimentos da Perita - fls. 279/286. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Innocêncio da Silva [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nRéu: Central 24 Horas Teleinformatica Ltda. [Adv. Walter Eduardo Machado (OAB: RJ 140766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Innocêncio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00861-2004-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA SANTOS MONTEIRO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2001-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA PEREIRA DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, observando-se os parâmetros de fl. 523 . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva de Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva de Carvalho, Réu Rodoviaria A. Matias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2009-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Domingues da Silva [Adv. Rosangela Soares Rodrigues (OAB: RJ 97616 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. , Réu: Faculdade Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Domingues da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.59 : \"Prazo de 30 dias ao autor para informar o correto endereço da primeira ré, ou requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção do feito com relação a esta.\" .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Esteves Vargas Pereira [Adv. Alexander Nogueira Santos (OAB: RJ 126442 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 365, estimando honorários periciais em R$ 3.000,00, devendo a RÉ comprovar o deposito, sob pena de perda da prova, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daisy Pierre Bastos [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Pereira da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CMN Engenharia Ltda. [Adv. Marcia L D Cabral de Menezes (OAB: RJ 34352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMN Engenharia Ltda., Aut Juraci Pereira da Silva\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para a apreciação e, se for o caso, homologação do acordo noticiado. Deverão as partes solicitar as informações necessárias para tal junto à Secretaria da Vara. Prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução, inclusive com penhora on line. Intimem-se. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Reigado Baumgratz [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica 1318 Ltda. ME [Adv. Renee Steinback de Almeida (OAB: RJ 74185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecanica 1318 Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2004-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS WEBER LINS DE ARAUJO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS WEBER LINS DE ARAUJO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00129-1999-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO AUGUSTO MENDES MILHIOLI [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REP S. HIGINENIZACAO MOVEIS, Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO AUGUSTO MENDES MILHIOLI, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Brasil Gaudencio [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artezanato e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB Artezanato e Acessorios Ltda., Aut Sandra Brasil Gaudencio\r\n\r\nComparecer a Autora no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 04/09/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja entregue as guias do FGTS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. . \r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 1.476,41 (122.061,14 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 200,37 (16.565,45 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 63,66, via DARF, código 8019; e) Honorários Advocatícios: R$ 206,51 (17.073,07 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thaynara Rafaela Vieira de Oliveira [Adv. Andre Luiz de Alvarenga Nunes (OAB: RJ 138708 - D)]\r\n\r\nRéu: Pollastricolli Distrib. de Mat. Didatico Treinamento Capacitacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaynara Rafaela Vieira de Oliveira\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Neto de Carvalho [Adv. Alvaro Bruce Nogueira da Silva Neto (OAB: RJ 124821 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Neto de Carvalho\r\n\r\nCorrigir seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA NP SOCIA ANGELA MARIA S. TEBALDI, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2006-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Bomfim de Araujo Rolim [Adv. Claudia da Silva Rolim Cosendey (OAB: RJ 97518 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronep Lar Internacao Domiciliar Ltda. [Adv. Renato Mendes Pellegrini Nahn (OAB: RJ 102266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Bomfim de Araujo Rolim\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Silva de Oliveira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Silva de Oliveira\r\n\r\nComplementar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2003-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MELIANTE [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 818934"
                            ],
                            "818931": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 10/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAlexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01716-2006-067-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luciano Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 117886 E)\r\n\r\nMario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00069-2007-067-01-00-0 - RTOrd - Carga: Aretha Santos de Morais (OAB: RJ 136235 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818931"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00226-2005-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Goncalves Pereira [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Goncalves Pereira\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos (fichas financeiras) juntados pela reclamada, conforme requerido. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2005-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Melo de Alcantara [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Ianca de Abastecimento Ltda. [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)], Réu: Coopmusau - Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Melo de Alcantara\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00313-2003-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CEZAR DA FONSECA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: LASA ENGENHARIA E PROSPECCOES SA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LASA ENGENHARIA E PROSPECCOES SA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Leite Ribeiro [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Leite Ribeiro\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00356-2005-069-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Severino Soares de Oliveira [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nExdo: CELSO BULHOES DE CARVALHO FONSECA, Exdo: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A., Exdo: Luiz Carlos Bulhões Carvalho da Fonseca (sócio), Exdo: Celso Suckow da Fonseca (sócio), Exdo: Teresa de Almeida Magalhães Bulhões Carvalho da Fonseca (sócia)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Severino Soares de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00498-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESLEY LEROY ARAUJO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WESLEY LEROY ARAUJO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2003-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO FELIX DA COSTA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: CONSTRUCERTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)], Réu: COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHOS LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUCERTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, Réu COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00698-2000-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLY FREITAS DOS SANTOS [Adv. Kleber Ribeiro Baptista (OAB: RJ 92481 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUIZA MATTOS PRATES, Réu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuiçao . \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltemir do Nascimento de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDefirida a devoluçao do prazo requerida para contra-razoes ao recurso ordinario. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-069-01-00-1 - HD\r\n\r\nIpte: Marcos Sérgio da Silva [Adv. Marcos Sergio da Silva (OAB: RJ 67373 - D)]\r\n\r\nIpdo: Banco da Amazonia S.A. [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcos Sérgio da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Maria Goncalves da Silva [Adv. Paulo Roberto Monteiro de Amaral (OAB: RJ 137561 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Resultante II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Goncalves da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizangela da Silva [Adv. Sergio Ricardo Ferreira Martins (OAB: RJ 87931 - D)]\r\n\r\nRéu: CD Rio Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2004-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EZILMA CANDIDO [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZILMA CANDIDO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuiçao. \r\n\r\nProcesso: 00657-2003-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINA DE SOUZA LIMA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: SOCIA AURILECE SOARES DOS SANTOS, Réu: SOCIO ARNALDO MENDONCA GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULINA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nApresentar copias e documentos necessarios a extraçao da certidao de credito que trata a Resoluçao Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2004-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO ROBERTO DO VALLE COSTA [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA- CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ROBERTO DO VALLE COSTA\r\n\r\nRefazer os calculos, observando o disposto na Promoçao de fls 209. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2005-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Dantas de Souza [Adv. Luiz Antonio dos Santos (OAB: RJ 101426 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: Nadir Afonso Baum, socio de Casa de Cereais Prisma Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Dantas de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuiçao . \r\n\r\nProcesso: 00563-2005-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Paz Brito Correia [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Paz Brito Correia\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00520-2001-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX COSTA GOMES [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)], Réu: SERVCOOP COOPERATIVA PROF PRESTACAO SERV LTDA [Adv. Jose Erival do Nascimento Junior (OAB: RJ 77530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 05 dias, sob pena de execução. Ficando ciente que existe saldo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva dos Santos [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00809-2004-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA EMPRESAS SA [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 92131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA EMPRESAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Cardoso da Silva [Adv. Leila de Moraes Macedo (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nRéu: Kuttner Servicos Terceirizado S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Cardoso da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuiçao . \r\n\r\nProcesso: 00776-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marques da Silva [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Marques da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos, observando o disposto na Promoçao de fls 142. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2002-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM DOLORES MENDES [Adv. Alcilene Maria Lima Aloisio (OAB: RJ 35158 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM DOLORES MENDES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00734-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Beirao da Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartoes de Credito [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Beirao da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos, observando o disposto na Promoçao de fls 202. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindinalva Silva Souza [Adv. Carlos Alberto de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 118280 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio e Marcel Cabeleireiros Ltda. [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindinalva Silva Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2004-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO DA COSTA SOUZA [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY E CLASS LTDA ME [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)], Réu: Christhopha Mathildes Zoika Fernandes dos Santos Bahia, Réu: Ana Maria Zoika Fernandes dos Santos Bahia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO DA COSTA SOUZA\r\n\r\n\"Contestar Embargos `a Execucao. (Prazo: 05 dias). Bem como tomar ciencia do despacho na integra de fls 164.Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE SOUZA [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA RIO MARKAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nApresentar as copias e documentos necessarios a extraçao da certidao de credito que trata a Resoluçao Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Magalhães [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio da Conceição Matos [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio da Conceição Matos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-1997-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE MILANES DOS SANTOS [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: PROXIMA CONSTRUTORA LTDA, Réu: LUZIMAR DE SOUZA QUINTANILHA, Réu: ODENIR MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE MILANES DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00845-2004-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS TOMELIN [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: LARK SA MAQUINAS EQUIPAMENTOS [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS TOMELIN\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuiçao. \r\n\r\nProcesso: 00825-2004-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GONCALVES BRANDAO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A] [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A [SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A], Aut LUIZ CARLOS GONCALVES BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos a Execuçao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2008-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Angela de Oliveira Santos [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudio Barreto da Silva [Adv. Joao Jose dos Santos de Medeiros (OAB: RJ 86410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angela de Oliveira Santos \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2002-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO AMANCIO DE SOUZA NEVES [Adv. Luiz Braz Goulart (OAB: RJ 61986 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Tania Lucia Marques Santos (OAB: RJ 109191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO AMANCIO DE SOUZA NEVES\r\n\r\nApresentar as copias e documentos necessarios a extraçao da certidao de credito que trata a Resoluçao Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Monteiro da Cruz Rodrigues [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Omep Brasil RJ Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Monteiro da Cruz Rodrigues\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuiçao. \r\n\r\nProcesso: 00807-2008-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Paixão Martins [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Nogueira Custodio [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Serviços Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Nogueira Custodio\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2002-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MAURICIO DOS SANTOS [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: SELDSON CONSTRUTORA LTDA/ NP/SOCIO EDSON FERREIRA CORTES [Adv. Flavio de Franca Pereira (OAB: RJ 106232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MAURICIO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00883-2005-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma Sueli Pires Sodre Marcenal [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Eduacional Europeu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Sueli Pires Sodre Marcenal\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, com baixa na distribuiçao. \r\n\r\nProcesso: 00864-2000-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURAILDES CARDOSO DA MATA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE AUGUSTO ANDRADE PIRES, Réu: GERIBA COM LANCHES E BEBIDAS LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURAILDES CARDOSO DA MATA\r\n\r\nManifestar sobre os oficios de fls 132/135. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2000-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR SOARES [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEC AR CONDICIONADO E ELETROMECANICA LTDA [Adv. Jose Roberto Ferreira Calainho (OAB: RJ 38617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEC AR CONDICIONADO E ELETROMECANICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01054-1999-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA MARIA DA SILVA TAVARES [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRéu: GOMES I CONSTRUTORA C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZINHA MARIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuiçao. \r\n\r\nProcesso: 01022-2002-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE PAULA [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas (OAB: RJ 61474 - D)]\r\n\r\nRéu: AUGUSTO CESAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DE PAULA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Custódio de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Avare Materiais e Artigos de Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Custódio de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinçao sem resoluçao do merito. \r\n\r\nProcesso: 01029-2006-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Freitas dos Reis [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)], Réu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lideranca em Servicos Ltda., Réu Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatric s.com Servicos Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geriatric s.com Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sara Pereira Lima de Oliveira [Adv. Ligia Dias Neves Vargas (OAB: RJ 131647 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Pereira Lima de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 215. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2002-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARVALHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos (fichas financeiras) juntados nos autos, conforme requerido. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-1998-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIELSEN DOS SANTOS FRANCISCO [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL DE IMPERIO LISAMAR SA IND COM ALIM [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FAL DE IMPERIO LISAMAR SA IND COM ALIM\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Cezar Sabbatini [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Cezar Sabbatini\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00900-2005-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Ferreira [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional River\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuiçao. \r\n\r\nProcesso: 00915-2005-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Santos [Adv. Claudia Chester Cardoso (OAB: RJ 128179 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Carvalho, Réu: Jose Roberto Schmaltz, Réu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)], Réu: Marcio Augusto Guariente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Santos\r\n\r\nDizer se concorda com o bem penhorado as fls 65 da CPE apensada, de propriedade do sócio-executado MÁRCIO AUGUSTO GUARIENTE, devendo se for o caso, CONTESTAR OS EMBARGOS A EXECUÇAO DE FLS 50/58. Atente ainda para o insucesso da penhora on line. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2002-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANDRA LIMA ABREU [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA PONTO DE VISTA OTICA PRECO UNICO LTDA [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SANDRA LIMA ABREU\r\n\r\nApresentar as copias e documentos necessarios a extraçao da certidao de credito que trata a Resoluçao Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2004-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR CARLOS GOMES MENDES [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE BARRA DE ITAUNA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)], Réu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: MAURO JOSÉ ROBERTO BACELAR, Réu: ELIZABETH CIANELLI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR CARLOS GOMES MENDES\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observada a Promoçao de fls 198. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Luiz Ferro da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Diego Luiz Ferro da Silva, Réu Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 175/177. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Pena de Souza [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Pena de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 807328"
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                                "Edital de Notificação – 20/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-069-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone da Silva Santos\r\n\r\nRéu: Colorat Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colorat Fotos e Imagens Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2003-069-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MOREIRA SANTOS, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: O KILO BRASILEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA, CLAUDINOR DE FIGUEIREDO JUNIOR, EDEMEE FONSECA BESSA\r\n\r\nPelo presente fica m EDEMEE FONSECA BESSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolado em penhora o deposito oriundo da penhora on line. Tomar ciencia para os fins do art 884, paragrafo terceiro, CLT. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00827-2006-069-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tassia Cristina Martins\r\n\r\nRéu: Digital Telecom Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Digital Telecom Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos do reclamante, no prazo de 10 dias, caso queira. \r\n\r\nProcesso: 00824-2005-069-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Joao Jose Antonio\r\n\r\nRéu: PDJ 2000 Empreiteira Ltda. ME, nm eNGENHARIA\r\n\r\nPelo presente fica m nm eNGENHARIA, PDJ 2000 Empreiteira Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE À REVELIA , CONFORME FLS 70/73. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2007-069-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Joao Soares de Souza\r\n\r\nRéu: Sheds Brasil Ar Montagens e Manutencao de Dutos Ltda., Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais\r\n\r\nPelo presente fica m Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depositos oriundos da penhora on line. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-069-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Colégio Santo Agostinho - Agostilianos Recoletos \r\n\r\nRéu: José Leonídio Varejão \r\n\r\nPelo presente fica m José Leonídio Varejão , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 252: EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MERITO. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2005-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vieira Mendes\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda., Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m JVL Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos do reclamante, no prazo de 10 dias, caso queira. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807327"
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                                "Edital de Citação para Execução – 20/07/2009\r\n\r\n00647-2003-069-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: LOURIVAL ANTONIO PADRO SABAQUE\r\n\r\nExecutado: FERNANDO ABRANTES NOGUEIRA,SEATRANS AGENCIA MARIT TRANSP E TERMINAIS LTDA,ROBERTO GENTILINI NOGUEIRA,NEWTON RICARDO REIS GOULART\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO ABRANTES NOGUEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.654,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NEWTON RICARDO REIS GOULART,SEATRANS AGENCIA MARIT TRANSP E TERMINAIS LTDA,ROBERTO GENTILINI NOGUEIRA,NEWTON RICARDO REIS GOULART\r\n\r\nPelo presente fica citado NEWTON RICARDO REIS GOULART, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.654,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROBERTO GENTILINI NOGUEIRA,SEATRANS AGENCIA MARIT TRANSP E TERMINAIS LTDA,ROBERTO GENTILINI NOGUEIRA,NEWTON RICARDO REIS GOULART\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO GENTILINI NOGUEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.654,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00607-2003-069-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: RUTE MARIA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Maria cecilia Macieira Brasil Carmo (socia rda),Celio Brasil Carmos Filho (socio rda),Nelson Lourenço Barbosa (socio rda),Janet Mansour (socia rda),Angela Rita de Moraes (socia rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria cecilia Macieira Brasil Carmo (socia rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.502,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Celio Brasil Carmos Filho (socio rda),Celio Brasil Carmos Filho (socio rda),Nelson Lourenço Barbosa (socio rda),Janet Mansour (socia rda),Angela Rita de Moraes (socia rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Celio Brasil Carmos Filho (socio rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.502,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nelson Lourenço Barbosa (socio rda),Celio Brasil Carmos Filho (socio rda),Nelson Lourenço Barbosa (socio rda),Janet Mansour (socia rda),Angela Rita de Moraes (socia rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Nelson Lourenço Barbosa (socio rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.502,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Janet Mansour (socia rda),Celio Brasil Carmos Filho (socio rda),Nelson Lourenço Barbosa (socio rda),Janet Mansour (socia rda),Angela Rita de Moraes (socia rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Janet Mansour (socia rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.502,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Angela Rita de Moraes (socia rda),Celio Brasil Carmos Filho (socio rda),Nelson Lourenço Barbosa (socio rda),Janet Mansour (socia rda),Angela Rita de Moraes (socia rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Angela Rita de Moraes (socia rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.502,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807326"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01973-1999-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE CARVALHO GARCIA [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: SRG-GRAFICA E EDITORIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE CARVALHO GARCIA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.81/83 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01814-2000-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER CLEN E CONSERVACAO LTDA [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.213/215 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02146-1997-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE PEREIRA BEZERRA LIMA [Adv. Eliana de Moura (OAB: RJ 142293 - D)]\r\n\r\nRéu: JANIO ANTONIO SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE PEREIRA BEZERRA LIMA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.162/163 e 165/167 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02153-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.274/276 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02177-1997-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS BARROS DE QUEIROZ [Adv. Luana Reis Muniz (OAB: RJ 111233 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA FLOR REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS BARROS DE QUEIROZ\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 82/83 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02186-1997-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DA CRUZ RIBEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RC BARBOSA ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS DA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.90/92 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02222-1998-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BRAGA DA SILVA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE BRAGA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 275/277 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02210-1999-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR BASTOS CHALES [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO D E GASOLINA SENSO COMUM LTDA [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR BASTOS CHALES\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 213/216 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02248-1997-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULANO SANTANA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: MARGRAVE BUFFET E RESTAURANTE LTDA [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCULANO SANTANA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.193/194 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02304-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BARRETO CARNEIRO [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA BARRETO CARNEIRO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 235/237 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02428-1994-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER RAMOS [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ROSA PEREIRA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 722/724 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARAUJO SILVA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.125/128 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-1998-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA PEREIRA LIMA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDINAL CULTURAL INTERN EDIT COM IMP EXP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA PEREIRA LIMA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 219/220 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-1998-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON ANTONIO DA ROSA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: MINIAPOLIS MODAS LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)], Réu: ALBANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)], Réu: NOTORIO MODAS LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)], Réu: ROBERTO DUEK [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nVista dos autos, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-1999-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Cyla Machado Ramos (OAB: RJ 11541 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 476/477 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Bandeira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Bandeira\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 192/193 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01723-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DOS ANJOS DIAS VASCONCELLOS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DOS ANJOS DIAS VASCONCELLOS\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.182/183 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-1998-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS FERREIRA BARRETO [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPRESA DE VIGIL E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Alfredo Martins Pereira (OAB: RJ 33718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS FERREIRA BARRETO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.142/144 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-2003-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEY BRITO [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIE HUBER e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEY BRITO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.137/139 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE LOPES DE SOUZA [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: BSH FOTOGRAFIA LTDA [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE LOPES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.93/94 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: EG STIEBLER [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 118/119 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-1999-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIDES CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMATIZA AR CONDICIONADO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURIDES CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 313/314 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2005-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Ferreira da Silva [Adv. Ademir Felix de Lima (OAB: RJ 112893 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Ferreira da Silva\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 114/117 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Farias [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Magal Maracana Generos Alimenticios Ltda [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Farias\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.62/64 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RAQUEL MARTINS MOREIRA [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMARCLAY DISTR DE LIVROS MAT DIDAT PEDAG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RAQUEL MARTINS MOREIRA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.66/67 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01685-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA VILA LORENZO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE HAIR INSTITUTO DE BELEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA SILVA VILA LORENZO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 63/64 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01650-2002-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDA CRESPO DOS SANTOS MANHAES [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDA CRESPO DOS SANTOS MANHAES\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.333/335 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01545-2001-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON NASCIMENTO ANASTACIO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON NASCIMENTO ANASTACIO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.153/155 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2003-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO JUSTINIANO MOREIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO NEVES BARRETO SERVICO LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO JUSTINIANO MOREIRA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 95/96 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA SILVA SANT ANNA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRILO FUMERO BRANCO [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos (OAB: RJ 97202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DA SILVA SANT ANNA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 89/90 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Flora Batista [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Kenzo Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Flora Batista\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.93/94 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sarita Fonseca Teixeira [Adv. Vanda Bianchi Gomes (OAB: RJ 136608 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Alexandre Nascimento de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sarita Fonseca Teixeira\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 30 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01977-1995-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIRMINO MIGUEL DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas de Miranda Mello (OAB: RJ 86813 - D)]\r\n\r\nRéu: COBEZA ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fabio Rodrigues Camara (OAB: RJ 60376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FIRMINO MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01896-2001-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CACIPORE GOMES ROSAS [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA TEM TUDO LTDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CACIPORE GOMES ROSAS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nId: 806596"
                            ],
                            "806597": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00277-2008-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaime Motta de Mattos Costa [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Motta de Mattos Costa\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.53/54 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE JESUS [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS A/C ROBERTO SANCHO LEAO DE AQUINO [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Réu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência de fl. 154. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex dos Santos Ribeiro\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. 196, item 1. \r\n\r\nProcesso: 01461-1998-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEIDE GONCALO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA SAO LUIZ DA VILA TAQUARA N/P SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINEIDE GONCALO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.178/179 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA MACHADO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FIRENZE PIZZARIA MASSAS E LANCHES LTDA [Adv. Raimundo Paulo da Silva (OAB: RJ 38728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.126/127 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA CHAVES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia e Logística-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia e Logística-CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Torres Garcia [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Torres Garcia\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 64/69 e 71/74 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marion Corredouro Santos [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica Portuguesa Carioca [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marion Corredouro Santos\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 241/242 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Domingues Breslauer [Adv. Guilherme Domingues Breslauer (OAB: RJ 72809 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydro Brasil Oleo e Gas Ltda. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Domingues Breslauer, Réu Hydro Brasil Oleo e Gas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fl. 266: ...digam as partes...em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-1995-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELY SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELY SOUZA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.332/333 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO XIMENES [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO XIMENES\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls.71/73 e 75/77 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA HELENA DO NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA HELENA DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 296/299 e 301/304 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Silva [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Silva\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 76/77 e 79/80 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Quely Batista Alves [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Quely Batista Alves\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 67/69 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2001-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE ANDRADE DA SILVA [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONST EMPREENDIMENTOS PART LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.120/124 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-1996-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON PEREIRA [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 943/944 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Vieira da Cunha [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Vieira da Cunha\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 172/174 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-070-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Jeana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.46/47 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA JOCILDA DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ODONT VANDERLEI GASPAR DE FARIAS LTDA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA JOCILDA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 200/201 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA HORTENCIA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA HORTENCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.247/249 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-1998-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEOMAR PINTO DA COSTA LIMA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO ARGONAUTAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEOMAR PINTO DA COSTA LIMA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.176/177 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-1998-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VIEIRA TEIXEIRA [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VIEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.161/162 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-1995-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA NASCIMENTO AYRES BASTOS [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA NASCIMENTO AYRES BASTOS\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 330/332 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2004-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCICLAY DE SOUZA E SILVA [Adv. Elizabeth Moura Antunes (OAB: RJ 93021 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CRUZ DOS PALMARES IND COM ALIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCICLAY DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.103/105 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naldeir Jose de Moraes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naldeir Jose de Moraes\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2003-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WALDIR ALVES [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE WALDIR ALVES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Guimaraes [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotsul Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Ivo Barbosa de Melo (OAB: RJ 90551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Guimaraes\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls.168/171 e 174/177 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-1999-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON VANDERLEI DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: O E S ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA LTDA [Adv. Sergio Vilela Crespo (OAB: RJ 77225 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON VANDERLEI DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.105/107 e 109/111 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cristina Nogueira do Nascimento [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisangela da Rocha [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Cristina Nogueira do Nascimento\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 48/49 e 51/52 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SANTOS DA SILVA BARBOSA [ESPÓLIO DE] rep. por PEDRO DE ARAÚJO ANTONIO [Adv. Hailton Padrao de Brito (OAB: RJ 96322 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA DE VASCONCELLOS TAVARES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SANTOS DA SILVA BARBOSA [ESPÓLIO DE] rep. por PEDRO DE ARAÚJO ANTONIO\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls.244/246 e 248/253 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-1998-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINAIDE ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: LA VENEZA BELLA PIZZAS LTDA, Réu: EDSON DE ALMEIDA MIGUEL RELVAS, Réu: ISAAC CHAIEM MAJZELS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINAIDE ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00239-2009-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pedro de Santana [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Castro Little People \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pedro de Santana \r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.26. \r\n\r\nProcesso: 00769-1998-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DE SOUZA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HORUS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 209/210 e 212/213 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Rosane dos Santos Silva [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola os Maneditinhos [Adv. Jose Roberto de Braganca Pimentel (OAB: RJ 49079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Rosane dos Santos Silva\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 75/76 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR DAS DORES SANDES [Adv. Ricardo da Silva Podda (OAB: RJ 118720 - D)]\r\n\r\nRéu: GARANT CAR CAMPEAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR DAS DORES SANDES\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.70/72 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2005-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Arteiro Monteiro [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Anapolis Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Arteiro Monteiro\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 171/172 e 174/175 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Felix Pereira [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nRéu: Archon Serviços de Construção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Felix Pereira\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 51/52 e 54/55 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Souza Boechat [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Souza Boechat\r\n\r\nTer ciência da minutas de fls. 49/50 e 52/53 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2006-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Teles da Silva [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivana Ribeiro Lages Penha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teles da Silva\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 73/74 e 76/77 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2004-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA REGINA DA SILVA XAVIER [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DIAS\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 116/117 e 119/120 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2007-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Neuza Santos [Adv. Marli da Silva Cordeiro (OAB: RJ 50039 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamil Aziz El Warrak\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Neuza Santos\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 69/70 e 72/73 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza da Fonseca Oliveira [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Xavier Moreira MG Logistica e Transportadora Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza da Fonseca Oliveira\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 46/47 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO SERAFIM DE MEDEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ITAMARATI [Adv. Jorge Eli Ramalho Portella (OAB: RJ 69255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO SERAFIM DE MEDEIRO\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 265/26 e 268/269 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA DOS SANTOS RODRIGUES COUTINHO [Adv. Cleber Menezes da Conceicao (OAB: RJ 75416 - D)]\r\n\r\nRéu: RASH ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA DOS SANTOS RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-1998-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILMAR FLORES BARROS MENDONCA [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 - D)]\r\n\r\nRéu: VITTORI VEICULOS SA [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILMAR FLORES BARROS MENDONCA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 212/214 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fátima Somavilla Zimmer [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)]\r\n\r\nRéu: Federação de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Somavilla Zimmer, Réu Federação de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de fl. 97. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Claudio Rodrigues [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nRéu: Technik Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Balbino Soares de Albuquerque Neto (OAB: RJ 59338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Claudio Rodrigues\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 120/121 e 123/124 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA CRISTINA MATIL MARQUES [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA CRISTINA MATIL MARQUES\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls.365/366 e 368/369 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Filho [Adv. Maria Lucia de Luna Correia (OAB: RJ 110298 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundicao Cardoso Filhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Filho\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.133/136 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE THOMAZ DA SILVA FILHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE THOMAZ DA SILVA FILHO\r\n\r\nContraminutar agravo de petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-1996-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE DE JESUS [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Maria Cristina de Araujo Souza (OAB: RJ 82652 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VICENTE DE JESUS\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 236/238 e 240/243 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fernandes de Oliveira [Adv. Maria da Conceicao dos Santos de Jesus (OAB: RJ 88141 - D)]\r\n\r\nRéu: Adcom Servicos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.212/213 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2005-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Dantas da Silva [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Dantas da Silva\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 156/157 e 159/160 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José de Souza Santos [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: NGRL Indústria Comércio Representações e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José de Souza Santos\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 55/57 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2002-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSON XAVIER DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELSON XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.157/158 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-1998-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DE SOUZA PEIXOTO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 434/435 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2000-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA SAMPAIO [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA SAMPAIO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 308/310 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2004-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALICE ARAUJO DE MESQUITA [Adv. Mario Dias de Mesquita (OAB: RJ 17219 - D)]\r\n\r\nRéu: BASIC TOWN ROUPAS LTDA [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE ARAUJO DE MESQUITA\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls.84/86 e 88/90 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: FIAPO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Aluisio da Silveira Cantalice (OAB: RJ 66173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 101/102 e103/104 dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-1997-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TORRES DE OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: J R CONSULTORIA ASSESSORIA SEG PATRIMONIO LTDA [Adv. Elizabeth Batista Goggin (OAB: RJ 89503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 211/213. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Carvalho da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA JESSICA LTDA - ME e Outros\r\n\r\nTI: CARLOS ALBERTO DE ALVARENGA PINHEIRO VERÔNICA DA SILVA NORMANDO CARLOS DE JESUS RODRIGUES \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Carvalho da Silva\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 61/62 e 64/66 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arislei Rodrigues Bernardes [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Mendes Tavares Ltda. - Rede Boa Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arislei Rodrigues Bernardes\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.71/72 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DE JESUS [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: WAGNER DE CASTRO LIBARDI, Réu: DISK EXPRESS SERVICOS ENTREGA RAPIDA LTDA ME [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)], Réu: ANDREA NUNES DE MOURA LIBARDI, Réu: JOSUE DE CASTRO SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência de fl. 170. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-1995-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUREA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Loisana Vieira Brandao (OAB: RJ 1471 - B)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUREA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls.290/291 e 293/294 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LAURA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: NONSTOP CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 109/111 e 115/117 e e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2009-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Araújo da Silva [Adv. Elisangela de Oliveira Matos (OAB: RJ 143800 - D)]\r\n\r\nRéu: Tifábios Cantina Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Araújo da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2002-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS LOBA DE JACAREPAGUA LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls.183/184 e 186/187 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2005-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno do Amaral [Adv. Vicente Mauricio Barroso Filho (OAB: RJ 28284 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Mult Service Ltda. [Adv. Fernanda Miranda da Silva (OAB: RJ 133399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno do Amaral\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 97/99 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-1994-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PEREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD ENG.E COM.LTDA.SUCES.CONSTR.ELETRI ARTE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON PEREIRA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 285/287 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egon Pacheco Fontes [Adv. Joao Batista Poubel (OAB: RJ 5640 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egon Pacheco Fontes\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.356 \r\n\r\nProcesso: 00629-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Soares de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuiuti Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Soares de Oliveira\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls.102/105 e 107/110 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 806597"
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                                "Edital de Notificação – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02097-2001-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: HENRY VARJAO DE AGUIAR\r\n\r\nRéu: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA, MARLENE MEDRONHO, LIGIA BAPTISTA MENDES\r\n\r\nPelo presente fica m LIGIA BAPTISTA MENDES, MARLENE MEDRONHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a dívida assumida pela pessoa jurídica, referente a cota previdenciária, indicada pelo INSS, em 48 horas, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806598"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01427-2008-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gomes Barbosa Pereira\r\n\r\nRéu: Caravelle Hotel Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Caravelle Hotel Bar e Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/09/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las; 9) Deverá o AUTOR diligenciar por meios próprios no caso de devolução da citação postal da RÉ ou certidão negativa em mandado de citação, indicando, em tempo hábil, meios para a efetiva citação. Não o fazendo, o processo será extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806599"
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                                "Processo: 00279-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Pinheiro de Lima [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00928-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Silva dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.252. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PALMEIRA LEITE [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ROBERTO PALMEIRA LEITE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Souza Santos [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC Supermercados Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC Supermercados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Pires [Adv. Jamira Goncalves Limoeiro (OAB: RJ 78632 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnostico Especializado Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Can Servicos Medicos Ltda., Réu Celula Centro de Diagnostico Especializado Ltda., Aut Jose Fernando Pires\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02013-1999-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA RODRIGUES DE CANHA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA RODRIGUES DE CANHA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02143-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE MELO ALMEIDA DO AMARAL [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ROSILENE MELO ALMEIDA DO AMARAL\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CHAGAS SILVEIRA [Adv. Leonora de Carvalho Silveira (OAB: RJ 52578 - D)]\r\n\r\nRéu: VITE EXPRESS LTDA [Adv. Francisco Aparecido Pires (OAB: SP 122025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CHAGAS SILVEIRA, Réu VITE EXPRESS LTDA\r\n\r\nTer ciencia da atualização dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MAURICIO LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda, Aut JORGE MAURICIO LIMA DO NASCIMENTO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia da atualização dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Dalcin [Adv. Moises Melo Santos (OAB: RJ 112451 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Castelo da Lagoa Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Dalcin\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2002-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRA LUIZ DOMINGUES [Adv. Amauri Pereira de Santana (OAB: RJ 75810 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE DA SILVA XAVIER [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE DA SILVA XAVIER\r\n\r\nAnte o resultado negativo, convolo os bloqueios em penhora para fins de oposição de Embargos a Execução. \r\n\r\nProcesso: 00313-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Pinho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Humaita Associacao de Educacao e Ensino [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth da Silva Pinho, Réu Humaita Associacao de Educacao e Ensino\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 157/158, ressalvado o INSS. \r\n\r\nProcesso: 00315-1999-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GONCALVES CAMINHA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nDevolvo a Re o prazo de fls. 663. (10dias) \r\n\r\nProcesso: 01117-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO DA COSTA COGNAC [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO DA COSTA COGNAC, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela da Silva Machado [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Israel Manoel da Paixao (OAB: RJ 30626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\nREPUBLICADO FACE ERRO DESTINATARIO - Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thyago Gomes Rodrigues [Adv. Lindaci Figueiredo Bezerra (OAB: RJ 145557 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: TAAG Linhas Aéreas Angolanas [Adv. Ayrton da Costa Paiva (OAB: RJ 11864 - D)], Réu: Aerolineas Argentinas [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerolineas Argentinas, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu TAAG Linhas Aéreas Angolanas, Aut Thyago Gomes Rodrigues\r\n\r\nRejeito os Embargos Declaratorios. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harlaine Leal Ribeiro [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Impactual Administracao Corretagem e Consultoria Tecnica Seguros Ltda. [Adv. Mauricio Coelho Loureiro (OAB: RJ 145700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harlaine Leal Ribeiro, Réu Impactual Administracao Corretagem e Consultoria Tecnica Seguros Ltda.\r\n\r\nAcolho os Embargos Declaratorios. \r\n\r\nProcesso: 00187-2009-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Lopes Saraiva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Elis e Lucas Serviços Gerais 2001 Ltda. [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)], Réu: Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Lopes Saraiva , Réu Elis e Lucas Serviços Gerais 2001 Ltda., Réu Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nRejeito os presentes embargos. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Barros Malta [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Danielle Cristina Pernambuco Henriques de Oliveira (OAB: RJ 143240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Barros Malta, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nRejeito os embargos opostos pela Re. \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Macedo Garrido [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - SUAM [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - SUAM , Aut Thiago Macedo Garrido \r\n\r\nRejeito os Embargos opostos pela Re. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dori Edson de Souza [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: MKS Rio Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dori Edson de Souza, Réu MKS Rio Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nAcolho os Embargos opostos pela 1a Re. \r\n\r\nProcesso: 00075-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)], Réu: Banco Itaucard S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucard S.A., Réu Banco Itaú S.A., Aut Juliana de Souza, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nAcolho parcialmente os embargos opostos pela autora e 1a Re e, acolho os embargos opostos pela 2a e 3a Res. \r\n\r\nProcesso: 00484-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Soares Mattos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Soares Mattos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 251. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roselene Cassimiro da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: JSGM Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselene Cassimiro da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 53. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-1998-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CAMPOS DE FREITAS [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Alessandra Gomes da Costa (OAB: RJ 90709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2000-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TAVARES KRULL [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Nilton Kreimer (OAB: RJ 59482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 813204"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "Processo: 00359-2009-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Risoaldo Luiz da Silva [Adv. Valdo Novello (OAB: RJ 47677 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Infante Dom Diniz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Risoaldo Luiz da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação, fl. 18. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Nogueira Gama [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Lucia Maria Nogueira Gama\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 443,52 sobre R$ 22.176,00 pelo Reclamante, isento .\r\n\r\nProcesso: 00009-2009-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mercatto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Silva \r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa no mandado de citação, à fl. 14. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Costa Neto [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro da Costa Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos Sa [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia dos Santos Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Rodrigues Lino [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Raizes Comida Natural Ltda., Réu: Notelmir Bruno de Carvalho, Réu: Espólio de Augusto Franco da Silva N/P Maria das Graças Moraes Catarina Franco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Rodrigues Lino\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa no mandado de citação, à fl. 88 v. \r\n\r\nProcesso: 00603-2009-074-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Robson Martins do Carmo [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRqdo: Mitra Segurança Privada Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Robson Martins do Carmo \r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa no mandado de notificação, fl. 15 v. \r\n\r\nProcesso: 00637-2009-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva Matos [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Shine Foot Importação e Exportação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva Matos \r\n\r\nTomar ciência da devolução negativa da notificação de citação à Reclamada, requerendo, assim, o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Bezerra Lima [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Vila da Feira [Adv. Sergio Ramalho de Souza (OAB: RJ 75779 - D)], Réu: Condomínio Goiás, Réu: Condomínio Barbosa da Silva, Réu: Condomínio General Argolo [Adv. Sergio Ramalho de Souza (OAB: RJ 75779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Bezerra Lima\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa no mandado de citação, fl. 64, requerendo, assim, o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00649-2009-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Ferreira de Assis Madeira [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: RKM Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Ferreira de Assis Madeira\r\n\r\nTomar ciência da devolução negativa da notificação de citação à 1ª Reclamada, fl. 25, assim, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Maria Stumpf [Adv. Maria Cristina de Andrade Freire (OAB: RJ 134390 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)], Réu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência do prazo de 15 dias para que as rés enviem para o endereço eletrônico da Vara (vt74@trt1.jus.br) no formato PDF, os quesitos para a formação da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 00780-2008-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Maria Pereira Vieira [Adv. Marco Aurelio Carvalho de Andrade (OAB: RJ 129288 - D)]\r\n\r\nRéu: Controle Soluções Empresariais Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria Pereira Vieira, Réu Controle Soluções Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaine Saraiva Caldas [Adv. Sergio Martins Pimenta (OAB: RJ 67562 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Shopping Center da Barra (Barra Shopping) [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelaine Saraiva Caldas, Réu Shopping Center da Barra (Barra Shopping)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01097-2008-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Telles Rego [Adv. Magareth Telles Rego (OAB: RJ 120652)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Telles Rego, Réu Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 23,81 sobre R$ 1.190,93 pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01508-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Dias de Castro [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. , Réu: Biblioteca Popular de Jacarepaguá Cecília Meireles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Dias de Castro\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do mandado de citação à 1ª Reclamada, fls. 23/24, assim, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alves da Silva [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Montesano Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alves da Silva, Réu Produtos Alimenticios Montesano Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plinio Caliman [Adv. Paulo Roberto Pessoa Nogueira (OAB: RJ 58798 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Ginasio Virgem de Fatima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plinio Caliman\r\n\r\nRegularizar o polo ativo da presente ação trabalhista, juntando aos autos procuração dos quatro filhos maiores, nos termos do despacho de fl. 39. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Fontes Pereira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Fontes Pereira , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciência que não foi conhecido o embrago declaratório interposto pela 1ª Reclamada, por falta de tempestividade. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidjane Mendes Alves [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Terezinha [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde e Maternidade Terezinha, Aut Leidjane Mendes Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01213-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gizele Souza Mota [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Gizele Souza Mota \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01220-2007-074-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Renato de Almeida Coelho [Adv. Marcelo do Espirito Santo (OAB: RJ 141963 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre de V. Fonseca [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato de Almeida Coelho\r\n\r\nTomar ciência da devolução negativa da notificação ao Reclamado, fl. 63, assim, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01222-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robisson Fernandes Paraguassú [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Attilio Jose Aguiar Gorini (OAB: RJ 16012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro , Aut Robisson Fernandes Paraguassú\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elvira da Silva Monteiro [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federal - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Elvira da Silva Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, fls. 558/561, face a possibilidade de efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento da reclamação, nos termos do art. 844 da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 340,00 sobre R$ 17.000,00 pelo Reclamante, isento .\r\n\r\nProcesso: 00337-2009-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jaime Braga [Adv. Edileusa Das Gracas de Medeiros Leite (OAB: RJ 57976 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jaime Braga \r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento da reclamação, nos termos do art. 844 da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 600,00 sobre R$ 30.000,00 pelo Reclamante, isento. \r\n\r\nProcesso: 00017-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leoni Vicente da Silva [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRéu: Manjoan Estacionamento [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leoni Vicente da Silva, Réu Manjoan Estacionamento\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração interposto pela União Federal, fls. 36/45. \r\n\r\nProcesso: 00131-2007-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Mota de Freitas [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Bar Irmaos de Bento Ribeiro Ltda. [Adv. Marcio Vinicius Pecanha de Souza (OAB: RJ 142954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Mota de Freitas, Réu Mercearia e Bar Irmaos de Bento Ribeiro Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 72: \"Vistos, etc. Constato, conforme fls. 42, fls. 67, fls. 69, que há depósitos realizados nos autos e que somados são inferiores ao valor executado. Assim, convolo os depósitos em penhora para efeito do art. 884 da CLT. Intimem-se as partes para ciência, sendo a ré para, querendo, complementar a garantia do Juízo.\" \r\n\r\nProcesso: 00149-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gonzaga Cavalcante [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Marcelo Martins de Souza (OAB: RJ 90520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Gonzaga Cavalcante\r\n\r\nTomar ciência da resposta do ofício de fls. 55/56. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Oesp Midia Ltda. [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva, Réu Oesp Midia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ariana de Lana Santos [Adv. Livia Costa Schneider Boechem (OAB: RJ 137664 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Princesinha do Anil Ltda. ME [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana de Lana Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 114 v. \"Tendo em vista os documentos juntados pela ré, dê-se vista à autora em observância ao princípio do contraditório\". \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Pereira Martins [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Barramedical [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Pereira Martins\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 218: \"Vistos, etc. Intime-se o Autor para apresentar nova planilha de cálculo, conforme promoção supra\". \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Alves dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa no mandado de citação, penhora e avaliação, fl 153, assim, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00332-2006-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvan Espedito Calisto [Adv. Leonardo Loschi de Melo (OAB: RJ 127721 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Pratica Ltda -ME [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Pratica Ltda -ME, Aut Edvan Espedito Calisto\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração opostos pela União Federal, fls. 31/40. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindaura Alves dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Osvaldo Cruz - FIO CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindaura Alves dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robenita Barbosa Camelo [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Baldez Italo Ltda. [Adv. Jaime Tavares Neto (OAB: RJ 83700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robenita Barbosa Camelo\r\n\r\nApresentar novos cálculos em conformidade com a promoção de fl. 151. \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alfredo da Silva [Adv. Arnaldo Franca Quaresma (OAB: RJ 44478 - D)]\r\n\r\nRéu: RT Pitagoras Empresa de Obras Ltda. ME [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RT Pitagoras Empresa de Obras Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Bastos de Oliveira [Adv. Valdecir Ferreira Queiroz (OAB: RJ 145451 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Camargo e Araújo Controle Operacional de Proteção e Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Bastos de Oliveira, Réu Mello Camargo e Araújo Controle Operacional de Proteção e Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cristina Oliveira de Andrade [Adv. Juliana Dumay de Almeida (OAB: RJ 142781 - D)]\r\n\r\nRéu: Azov Consultoria S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Cristina Oliveira de Andrade\r\n\r\nDizer se houve cumprimento do acordo, valendo o silêncio como resposta afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilmar Ignacio de Oliveira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2009-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Freitas dos Santos [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S.A., Réu: Emcovil Empreendimentos e Construção Civil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Freitas dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.19: \"Indique o Reclamante, para cada pedido o valor correspondente, devendo vir com cópia para a Reclamada, não sendo suficiente para tanto a juntada de planilha com demonstrativos. Prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, em conformidade com o que dispõe o artigo 852-B, § 1º da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00876-2009-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Marcio da Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecia Irmão Araújo Engenharia e Comércio S.A., Réu: Vital Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Marcio da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 18 : \"Indique o Reclamante, para cada pedido o valor correspondente, devendo vir com cópia para a Reclamada, não sendo suficiente para tanto a juntada de planilha com demonstrativos. Prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, em conformidade com o que dispõe o artigo 852-B, § 1º da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00877-2009-074-01-00-8 - HoTrEx\r\n\r\nRqte: North Way Marketing Promocional Ltda. [Adv. Paulo Pocas de Lima (OAB: RJ 93374 - D)]\r\n\r\nRqdo: Monica Pinheiro Regis de Brito \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte North Way Marketing Promocional Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas R$ 160,32 sobre R$ 8.016,17 pela Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01475-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesa Pereira Wancok da Cruz [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Teccal Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Réu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. MARCOS PEREIRA BENTES (OAB: RJ 146666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo, Réu GP Teccal Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Fonseca Coelho [Adv. Priscila Mauadie (OAB: RJ 93284 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio da Cunha Araujo [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco Antonio da Cunha Araujo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Valor: R$ 660,00. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanilda Alves Batista [Adv. Andrea de Souza Rocha (OAB: RJ 83943 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanilda Alves Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01245-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rodrigues Tavares [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: Lindalva Guimarães Branco [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: Iracy Carneiro de Messias, Aut: Creuza da Silva Mailono do Nascimento [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: Irenilde Nunes Costa [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: Franciscalena Sales de Souza [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: Yolanda Gabriel da Silva [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: Galdy Maria Duarte Lopes , Aut: Nadia Maria dos Santos [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: Olga Vicente da Silva [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olga Vicente da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 480, bem como providenciar determinações nele contidas. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2009-074-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lojas Citycol S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nCgto: Monique Cristina da Silva Braz \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00478-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Lopes Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PERTROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PERTROS, Aut José Lopes Gomes , Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 20,00 sobre R$ 1.000,00 pelo Reclamante, dispensado .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio França de Pinho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Ursula, Aut Sergio França de Pinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00880-2009-074-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Nilson de Oliveira de Brito \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Eugenio do Souto [Adv. Jorge Alexandre Bastos de Sant Ana (OAB: RJ 130674 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Com Atacadista de Mat de Limpeza e Explor de Estaciomento Ltda [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isa Air Com Atacadista de Mat de Limpeza e Explor de Estaciomento Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sobe pena de execução. Valor: R$ 20,00. .l\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nery Aguiar Júnior [Adv. Deivid Roberto de Moraes Barbosa (OAB: RJ 142521 - D)]\r\n\r\nRéu: Planus Informática e Tecnologia Ltda. [Adv. Alício Luiz (OAB: SP 113586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nery Aguiar Júnior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Rodrigues Silva [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lindemberg Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Rodrigues Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano de Campos Soares [Adv. Elves Maciano de Assis (OAB: RJ 141555 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Santa Clara da Pavuna Ltda. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Santa Clara da Pavuna Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Guimarães da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíves Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíves Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01468-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José dos Santos [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 27 v. \"Dê-se vista ao autor do ofício de fl. 27\". \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Edgler Sa Barreto Calou [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: Versao Carioca Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Versao Carioca Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, bem como, o recolhimento do valor remanescente a título de contribuições sociais, visto que o comprovado em fls. 34/36 não satisfaz de forma integral o indicado na petição de fl. 30. \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Joaquim de Santana [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: Trust Fox Automóveis Ltda. [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trust Fox Automóveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Considerando que a aludida sentença transitou em julgado em 05/06/2009, conforme certidão de fl. 102, bem como, que o alegado pela ré é matéria que deveria ter sido apreciada por meio e na época própria, diverso da forma apresentada na petição de fls. 107/110. Nada a deferir. Intime-se.\" \r\n\r\nProcesso: 01520-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Pereira Vitorio [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Pereira Vitorio, Réu Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Ferreira [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Céu Urbanismo e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Francisco Ferreira [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Moradores e Amigos de Pedra de Itauna [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Francisco Ferreira\r\n\r\nApresentar nova planilha de cálculo, conforme promoção de fl. 78. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcimar de Jesus Teixeira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcimar de Jesus Teixeira, Réu Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00909-2009-074-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosangela Matias da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00904-2009-074-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pousada Posse do Corpo SPA Center Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Eduardo dos Santos Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pousada Posse do Corpo SPA Center Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geandre Lopes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geandre Lopes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Sampaio Ferreira Lourenço [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Sampaio Ferreira Lourenço, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu Volo do Brasil, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos foram julgados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Gomes dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila do Noel [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Gomes dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos apresentados às fls. 37/42. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues da Fonseca [Adv. Anderson Luis França Pereira (OAB: RJ 130978 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00324-2006-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Kuhl de Aguiar [Adv. Luzinete Rodrigues Freitas (OAB: RJ 89197 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanessa Maria Mazza Almada Barbosa [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Kuhl de Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Reclamada, às fls. 165/166. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Regina Santiago da Cruz [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Regina Santiago da Cruz\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine Sabino Belo Monte [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Aut: Chayene Sabino Belo Monte [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Réu: Vinil Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chayene Sabino Belo Monte, Aut Helaine Sabino Belo Monte\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Silva de Lima [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Silva de Lima, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00219-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Calixto Barbosa [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Consine Consultoria de Sistemas e Metodos Ltda. [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consine Consultoria de Sistemas e Metodos Ltda., Aut William Calixto Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Bandeira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda. [Adv. Damiao Jose Domingos dos Santos (OAB: RJ 100591 - D)], Réu: Cet Rio [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cet Rio, Aut Gilson Bandeira, Réu Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 818281"
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                            "818279": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-074-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dagmar Valentim Bomfim\r\n\r\nRéu: Rita de Cássia Gonçalves Sá Marques\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia de Abreu Lima Pisco da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rita de Cássia Gonçalves Sá Marques, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/09/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818279"
                            ],
                            "818280": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-074-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Costa Neto\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-074-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaine Saraiva Caldas\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Shopping Center da Barra (Barra Shopping)\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-074-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lindaura Alves dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Osvaldo Cruz - FIO CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-074-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Alves Cardoso\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Seprof Serviços Profissionais Ltda - NP Sócio Flávio Lúcio Lustosa Primo\r\n\r\nSeprof Serviços Profissionais Ltda - NP sócia Edna Marta Lustosa Primo\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Servicos Profissionais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-074-01-00-8 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Paulo Roberto Silva Ramos\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Roberto Silva Ramos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V. Sa. citado para no prazo de 5 dias, pagamento ou garantia da dívida, com juros, multa de mora e encargos, como indicado na certidão da dívida ativa, em conformidade com o que dispoe os arts. 7º e 8º da lei 6830/80. Valor: 23.540,88. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818280"
                            ]
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                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00389-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Beatriz Sardinha Paz [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, devendo inclusive apresentar o cálculo do valor devido a título de INSS, observada a preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo oMarcelino [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ , Aut Ivo Marcelino \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Barcellos Silveira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - em Recuperação Judicial [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Augusto Barcellos Silveira, Réu Varig Logística S.A. - em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Soares da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinal Comércio Representação e Serviços de Higienização de Imóveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antônio Pereira de Souza [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antônio Pereira de Souza , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Pereira de Araújo [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: JMF Transportes Ltda. [Adv. Walter Jose Rabelo (OAB: RJ 86247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMF Transportes Ltda., Aut Waldir Pereira de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do réu foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e os do autor procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Avelino da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Joel Avelino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Soares Barroso [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. - Rio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias comuns. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecy Felix Cardozo [Adv. Silvia Maria Goncalves Pereira Guimaraes (OAB: RJ 118545 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanko Sider Comércio Importação Exportação de Produtos Siderúrgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldecy Felix Cardozo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 78. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Louback Dias [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora de Cartao de Credito Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Louback Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2006-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Alves de Oliveira [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Alves de Oliveira\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao de Noronha Oliveira [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Noronha Oliveira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00334-2009-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Martins de Pinho [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Marques Murtinho Braga \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Correia Baptista [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascov do Recreio Reboques Ltda. [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Correia Baptista\r\n\r\nTer vista dos autos para requerer o que enteder de direito, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2008-075-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Helena Franklin Garcia [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estética Rebelles Ltda. - Vip Clinique [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Helena Franklin Garcia \r\n\r\nTer vista das petições de fls. 33 e 35. \r\n\r\nProcesso: 00040-2009-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucio Francisco Braz\r\n\r\nRéu: Fusão Rio Comércio Importação e Exportação de Material Médico Hospitalar Ltda. [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fusão Rio Comércio Importação e Exportação de Material Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, bem como do IRRF, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Pereira dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Actual Servicos de Apoio e Shopping Center Ltda. [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Pereira dos Santos\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Oliveira Pereira Júnior [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Oliveira Pereira Júnior \r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nId: 818419"
                            ],
                            "818418": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-075-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Soares da Silva\r\n\r\nRéu: Sinal Comércio Representação e Serviços de Higienização de Imóveis Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SINAL COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA A/C SÓCIA ROSANGELA DE GUADALUPE KACHEL SERIGUELLI SAMPAIO , Sinal Comércio Representação e Serviços de Higienização de Imóveis Ltda., SINAL COMÉRCIO REPRESENTACÕES E SERVICOS DE HIGIENIZACÃO DE IMÓVEIS LTDA AOS CUIDADOS DO SÓCIO ARQUIMEDES SAMPAIO FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-075-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Trajano da Silva\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 351/355, bem como da decisão de fl. 361. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818418"
                            ],
                            "818417": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-075-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Assis Fernandes\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda., NOVVA LIDERANÇA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Volia Bomfim Cassar da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lideranca em Servicos de Portaria Ltda., NOVVA LIDERANÇA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/09/2009 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: aviso prévio, multa art 477 CLT, féria + 1/3, ferias proporcionais, 13 salario, multa 40% FGTS, devolução desconto refeição e honoráriops advocatícios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818417"
                            ]
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                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816697": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00064-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendell de Freitas Mortagua [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Wendell de Freitas Mortagua \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª Reclamada. Prazo comum de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Louriçal de Castro [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: Konsil Eletrônica e Refrigeração\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Louriçal de Castro\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho em 21/09/2009 às 11:00h para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato do Nascimento [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rancho Verde Ltda. [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Rancho Verde Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 25: \"... intime-se a Reclamada a impugnar, querendo, os cálculos de fls. 23/25 relativos à cota previdenciária exequenda em dez dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nely Coutinho Lacerda dos Santos [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnostico Especializado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nely Coutinho Lacerda dos Santos\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 64: \"... notifique-se o exequente a requerer o que for de seu interesse, vindo com meios próprios para o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento, sem baixa...\" \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Marques dos Santos [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Cardiaco Pronto Socorro Cardiologico S.A. [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Marques dos Santos, Réu Pro Cardiaco Pronto Socorro Cardiologico S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 151: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00050-2006-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Siqueira Pena [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Farmaceuticos Millet Roux Ltda. [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Siqueira Pena, Réu Produtos Farmaceuticos Millet Roux Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 423/426: \"... Julgo extinto, sem resolução do mérito, os Embargos à execução opostos por Produtos Farmacêuticos Millet Roux Ltda... \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nívea Oliveira da Silva [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Três Rios Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nívea Oliveira da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 48: \"Intime-se o Reclamante para que requeira o que for de seu interesse, em 10 dias, para prosseguimento da execução...\" \r\n\r\nProcesso: 00530-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinaldo Jose Ferreira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Francinaldo Jose Ferreira, Réu Gasindur do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 123: \"... dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, permeados por outros 05, a iniciar-se pelo reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 00185-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Ferreira de Oliveira [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Ferreira de Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 231: \"... Julgo extinto, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução opostos por Sendas Distribuidora S.A, na forma da fundamentação supra que este decisum integra...\" \r\n\r\nProcesso: 00076-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Trece Gribel [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 2066: \"Devolva-se à reclamada o prazo de dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01484-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Batista Vital [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Batista Vital\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 110: \"... intime-se o reclamante para que requeira o que for de seu interesse, em 10 dias, para prosseguimento da execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mesquita Filho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Mesquita Filho, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 285: \"... Dê-se ciência às partes, inclusive para que venham com rol de quesitos, em 15 dias comuns...\" \r\n\r\nProcesso: 00422-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulino da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Thiago Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Paulino da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 34: \"... Venha o autor, em 48 horas, com uma cópia a mais da inicial...\" \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício da Luz Santana [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Santos Vahlis [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Santos Vahlis\r\n\r\nTer ciência de sentença de flss. 139/142: \"... pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado na exordial... custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sober o valor estimado de R$ 5.000,00, arbitrado à condenação...\" \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Franciso da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes LDR Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Franciso da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 75: \"... intime-se o advogado do autor a informar nos autos o atual endereço de seu cliente, a fim de ser reiterado o despacho de fls. 65...\" \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gomes de Souza [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Copafarma Ltda. [Adv. Margarete da Silva Prata (OAB: RJ 48992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Copafarma Ltda., Aut Rodrigo Gomes de Souza\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 79: \"... julgo o processo extinto sem resolução do mérito... custas de R$ 600,00 calculadas sobre R$ 30.000,00 pelo reclamante, dispensado.\" \r\n\r\nProcesso: 01570-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourenço Maganha Filho [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: Marítima Petróleo e Engenharia Ltda. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)], Réu: COOPASIT RJ COOPERATIVA DE TRABALHO DE APOIO AO SISTEMA DE TRANSPORTE DO RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourenço Maganha Filho \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 65: \"Intime-se o Autor para juntar aos autos o contrato social da Ré, a fim de possibilitar a citação de seus sócios ou diretores, no prazo adicional de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenir Duarte de Souza Borges [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenir Duarte de Souza Borges \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 46: \"Inicialmente, esclareça-se à autora que os únicos sócios atuais da reclamada são Edmar José Messias e Hélio Teixeira Amancio, tendo em vista que os demais sócios já se retiram da sociedade, conforme se verifica do documento de fl. 32. Intime-se o Autor para ciência e para vir com o atual endereço dos sócios, em dez dias adicionais, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00932-2009-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane dos Santos [Adv. Fernanda Garrido de Azevedo Cordeiro (OAB: RJ 121266 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Marge Filho Covertedeora Automotiva, Réu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços, Réu: Nova Cabo Frio GNV Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda., Réu: Bem Viver Auto Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane dos Santos\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 15: \"Intime-se o Reclamante para vir com mais duas cópias da inicial, a fim de serem remetidas para as Rés...\" \r\n\r\nProcesso: 00737-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira se Souza [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacques Vieira Engel, Réu: Ananias Dias da Soledade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Pereira se Souza \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 33: \"Intime-se o postulante a regularizar sua assistência, mediante a juntada de procuração, em 05 dias adicionais, sob pena de extinção... \" \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimara Glória Rodrigues Cruz [Adv. Peterson de Mattos (OAB: RJ 85250 - D)]\r\n\r\nRéu: Charme Comunicação Visual Ltda [Adv. Rosane Mariano de Abreu (OAB: RJ 64362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charme Comunicação Visual Ltda, Aut Lucimara Glória Rodrigues Cruz \r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 49: \"... Rejeito os Embargos de Declaração...\" \r\n\r\nProcesso: 00035-2009-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinalva Nunes de Mendonça [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Mendes da Costa [Adv. JOSUE DE SOUZA SOBRINHO (OAB: RJ 151069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Helena Mendes da Costa, Aut Marinalva Nunes de Mendonça\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 25: \"... Rejeito os Embargos de Declaração...\" \r\n\r\nProcesso: 00210-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cleia de Mesquita [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Nossa de Copacabana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cleia de Mesquita \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 24-v: \"... A teor do disposto no § 1º do artigo 4º, da lei 1.060/50, defiro a gratuidade de justiça...\" \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo Nascimento Miranda [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Vicente de Paulo Nascimento Miranda\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 284/285: \"... Rejeito os Embargos de Declaração...\" \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ernesto Pereira [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. em recuperação judicial [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hotéis, Réu Fundação Ruben Berta, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. em recuperação judicial, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Aut Wellington Ernesto Pereira\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 363: \"... Rejeito os Embargos de Declaração...\" \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir Oliveira Batista [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldir Oliveira Batista, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 352: \"... Rejeito os Embargos de Declaração...\" \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes de Souza [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuca Tênis Clube [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tijuca Tênis Clube\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 171: \"... Intime-se a reclamada a impugnar, querendo, os cálculos de fls. 41/43 relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01300-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lícius de Sá Freire [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lícius de Sá Freire, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 423: \"... Acolho os Embargos de Declaração...\" \r\n\r\nProcesso: 01523-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Monteiro Nogueira Cruz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Monteiro Nogueira Cruz, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 135: \"Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, admito os recursos ordinários interpostos por ambas as partes... prazo comum de 08 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00240-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilsa Antonia Siqueira de Almeida [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Sempre Viva Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilsa Antonia Siqueira de Almeida\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 65: \"... Deixo de receber o recurso adesivo oposto pela Autora, por interpestivo. Intime-se-a. Prazo de oito dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cantarino Barbosa [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Multisa Cooperativa Multiprofissional de Saúde [Adv. Leandro de Arantes Basso (OAB: SP 166886 - D)], Réu: Bem Bandeirante Emergências Médicas [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cantarino Barbosa, Réu Multisa Cooperativa Multiprofissional de Saúde\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Rosa [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Rosa\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 147: \"Intime-se o autor a adequar seus cálculos à coisa julgada, observada a promoção de fls. 145, em 15 dias adicionais...\" \r\n\r\nId: 816697"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "817958": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/08/2009\r\n\r\n01199-2007-077-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alexandre Santos de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda.,Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica citado Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.404,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817958"
                            ],
                            "817960": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00003-2009-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinelson Pires Miguel [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Ritz [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Ritz \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00094-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Francisco de Lima [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elias Francisco de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.502. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Serviços e Comércio Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Gomes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Roni Costa de Castro [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Roni Costa de Castro \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.88. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2009-077-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto de Souza Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00729-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José de Paula [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda., Réu: Higiterc Higienização e Terceirização Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor manifestar-se sobre o ofício de fls.46. \r\n\r\nProcesso: 00824-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses dos Anjos Mello [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A., Aut Ulisses dos Anjos Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial EM 05 (cinco) DIAS, sucessivos permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00888-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Carvalho Henrique [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Corbã Ltda. ME, Réu: C e A Modas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Carvalho Henrique \r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço correto da primeira reclamada no PRAZO DE 20 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00900-2009-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Jesus Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Alexandre Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Jesus Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00907-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza de Souza Leal [Adv. Paulo Roberto Monteiro de Amaral (OAB: RJ 137561 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosângela Rosa Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza de Souza Leal \r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 20 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01420-2008-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Reis de Castro [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Tavares de Melo [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Reis de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Cunha Goncalves [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Cunha Goncalves\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias, sob pena de suspensão da execução \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-077-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanessa Gomes Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC \r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 20 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria Meira Cotrim [Adv. Luciana Ferreira Sousa (OAB: RJ 136954 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnosticos da America S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria Meira Cotrim, Réu Diagnosticos da America S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 01576-2008-077-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Clínicas Dr. Aloan Ltda [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Silene Dias Caldas [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Filiperson Indústria de Papeis Especiais Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filiperson Indústria de Papeis Especiais Ltda., Aut Katia Silene Dias Caldas \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram declarados manifestamente protelatórios e julgados improcedentes.Prazo: 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Honório da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: TCG Transportadora de Cargas em Geral S.A. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Honório da Silva , Réu TCG Transportadora de Cargas em Geral S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram declarados manifestamente protelatórios e julgados improcedentes.Prazo: 8 (oito)dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2009-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Regina dos Santos e Castro [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educação Sarah Dawsey Ltda. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Educação Sarah Dawsey Ltda., Aut Silvia Regina dos Santos e Castro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do AUTOR foram julgados\r\n\r\nprocedentes e os da reclamada improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes Goulart Gomes [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nRéu: Desintupidora e Serviços Ilha Ltda. [Adv. Jair Vasconcelos Marques Junior (OAB: RJ 47524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Desintupidora e Serviços Ilha Ltda., Aut Marcelo Fernandes Goulart Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de\r\n\r\n8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Lucena de Lima [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Field Socer Ltda. [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Field Socer Ltda., Aut Viviane Lucena de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de \r\n\r\n8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Pettersen Lopes [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Aut: Luciane de Araujo Paulino [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: Land House Comunicacoes Ltda. [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Land House Comunicacoes Ltda., Aut Luciane de Araujo Paulino, Aut Monica Pettersen Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Meirelles Lassance [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambiental Seletiva Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Meirelles Lassance, Réu Ambiental Seletiva Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2009-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina de Sousa [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: Associação Congregação de Santa Catarina - Casa de Saúde São José [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina de Sousa, Réu Associação Congregação de Santa Catarina - Casa de Saúde São José, Réu Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita de Souza de Azevedo [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nRéu: Astreia Campos da Silva [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: Matilde Campos da Silva [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astreia Campos da Silva , Aut Maria Rita de Souza de Azevedo, Réu Matilde Campos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2009-077-01-00-2 - RTAlç\r\n\r\nAut: Sebastião de Andrade de Araujo [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Alan Ferreira Gomes (OAB: RJ 110520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanerio Engenharia Ltda., Aut Sebastião de Andrade de Araujo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Domingues de Lima Martins [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Domingues de Lima Martins , Réu Tim Celular S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Luiza de Moraes [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas, Aut Solange Luiza de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Pires da Fonseca [Adv. Erica Fortunata de Aleluia (OAB: RJ 134123 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvoaria Vila Itambi Ltda. ME [Adv. Bruno Rafael Batista Menezes (OAB: RJ 150467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvoaria Vila Itambi Ltda. ME, Aut Tiago Pires da Fonseca \r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram declarados manifestamente protelatórios e julgados improcedentes.Prazo: 8 (oito)dias. \r\n\r\nId: 817960"
                            ],
                            "817959": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-077-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Silva de Alcantara\r\n\r\nRéu: PND Radiagrafia Industrial Ltda., Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda., André Carneiro da Rocha siciliano, Luíza Siciliano Aieta, Aryane Cristina de Faria , Siciliano Carmela\r\n\r\nPelo presente fica m André Carneiro da Rocha siciliano, Aryane Cristina de Faria , Luíza Siciliano Aieta, Siciliano Carmela, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar EM 48 HORAS o depósito da importância de R$ 91.724,26, equivalente a 7.605.099,18 TRs, mais custas - R$ 2.000,00, ou indicar bens que garantam a execução, sob pena de penhora dos seus bens pessoais, tantos quantos bastem para a satisfação do valor devido. \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-077-01-00-6 – ExCCP\r\n\r\nExte: Fernanda Ferreira de Almeida\r\n\r\nExdo: Ora Bolas Comercio de Roupas Ltda. , Monica Regazzi Allan, Taís Helena de Oliveira Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Taís Helena de Oliveira Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar EM 48 HORAS o depósito da importância de R$ 11.434,35, ou indicar bens que garantam a execução, sob pena de penhora dos seus bens pessoais, tantos quantos bastem para a satisfação do valor devido. \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-077-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose Pimentel\r\n\r\nRéu: Maison Marschhausen Construcoes Ltda., João Alberto de Mattos Marschhausen , Antônio Afonso Lima\r\n\r\nPelo presente fica m João Alberto de Mattos Marschhausen , Maison Marschhausen Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar EM 48 HORAS o depósito da importância de R$ 814,13, mais custas - R$ 45,00, ou indicar bens que garantam a execução, sob pena de penhora dos seus bens pessoais, tantos quantos bastem para a satisfação do valor devido. \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-077-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Igorneto Serviços e Comércio Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Serviços e Comércio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-077-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Tania Regina Soares de Souza\r\n\r\nRéu: Ivan Márcio Rebello Faria, Carlos Henrique Rebello Faria\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Henrique Rebello Faria, Ivan Márcio Rebello Faria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar EM 48 HORAS o depósito da importância de R$ 2.909,27, equivalente a 242.874,34 TRs, ou indicar bens que garantam a execução, sob as pena da lei. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817959"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 05/ 08/ 2009.\r\n\r\nProcesso: 00051-2009-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Augusto Borges [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 204, devolvendo o prazo à ré. \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vilaca do Pim [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vilaca do Pim, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nVista às partes da petição de fls. 407/ 545, por 05(cinco) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00080-2009-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra Gomes [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bezerra Gomes\r\n\r\nVista ao autor dos Embargos de fls. 612/613. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Valle [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nVista à ré da petição de fls.223/ 226. \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-079-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelio Lucio Sousa da Costa [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Erwil Construcoes Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erwil Construcoes Ltda.\r\n\r\nVista à ré dos cálculos de fls. 130 / 131, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ronald de Miranda [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Marcio Ronald de Miranda\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial por 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruben dos Reis Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Walter de Castro Mendonca (OAB: RJ 17138 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruben dos Reis Oliveira\r\n\r\nVista à parte exequente dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00283-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores da Vila da Amizade [Adv. Suzana Maria Mello de Moraes (OAB: RJ 137754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores da Vila da Amizade\r\n\r\nVista à ré da petição de fls.92/ 93, por 10(dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Duarte [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Duarte, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2006-079-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario do Nascimento Santana [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Multworld Central Servicos de Entregas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario do Nascimento Santana\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Maria de Sampaio [Adv. Mariana Chaves de Albuquerque G. de Pinho (OAB: RJ 107547 - D)]\r\n\r\nRéu: Alicia Leonor Paulis Mendonça [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alicia Leonor Paulis Mendonça\r\n\r\nTer ciência à ré da manifestação da autora às fls.176/ 177. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Geraldino de Oliveira [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Thunyko Serviços Ltda. [Adv. Ana Beatriz do Amaral Ribeiro (OAB: RJ 102627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thunyko Serviços Ltda.\r\n\r\nVista à ré dos cálculos de fls. 49/ 55, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gonçalves da Silva [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Imprint Solutions Comércio de Materiais de Informática Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Gonçalves da Silva \r\n\r\nVista ao autor da impuganção de fls.77/ 79, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Henrique Bastos Peres [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: GNBR Construções Estudos e Projetos Ltda. [Adv. Andre de Avellar Torres (OAB: RJ 130947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Bastos Peres\r\n\r\nVista ao autor, da manifestação de fls. 68/ 72. \r\n\r\nProcesso: 00823-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gurgel da Silva [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Araújo Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Gurgel da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Cândido de Figueiredo [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nVista à ré dos cálculos de fls. 146/ 152, por 15(quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Jose da Silva Junior [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nVista à ré da promoção da contadoria e dos novos cálculos da autora, por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2009-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberio dos Santos Silva [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberio dos Santos Silva \r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 51, inclusive para regularizar, conforme expresso na decisão, a petição inicial . \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Valério Barreto Gomes [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier de Merchandising Ltda. [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Valério Barreto Gomes\r\n\r\nApresentar novos cálculos, em 10 dias, ante os termos da promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01108-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Marcolino de Brito [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança em Serviços de Portaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Marcolino de Brito\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 95, indefirindo o requerido, ante a certidão negativa de fls. 90 \r\n\r\nProcesso: 01453-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Lima Nava [Adv. Elson Jose Apecuita (OAB: RJ 3874 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: RJ 128686 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 297. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Elizabeth Gomes Augustin [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Elizabeth Gomes Augustin, Réu Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 65, informando que o extrato bancário mencionado pela autora não acompanhou a petição.e intimando à ré para manifestação, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Antonio Martins [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop. Cooperativa de Trabalho de Atividade EcOnômico Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Antonio Martins, Réu Service Coop. Cooperativa de Trabalho de Atividade EcOnômico Profissional \r\n\r\nInformar às partes, em 05 dias sucessivos, se ainda pretendem produzir provas. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Dias de Souza [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Guaraci Dias de Souza, Réu Petrobras Quimica S.A., Réu Petroflex Industria e Comercio S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Aquino Bitler [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Scac Fundações e Estruturas Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Aquino Bitler , Réu Scac Fundações e Estruturas Ltda., Réu Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela 2ª reclamada foram julgados improcedentes e os embargos declaratórios opostos pelo autor formam julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Alves Pereira [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper do Recreio Restaurante Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiper do Recreio Restaurante Ltda.\r\n\r\nVista à ré da petição de fls. 34/ 40.\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lino de Souza Leal Filho [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Service Serviços de Gás Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lino de Souza Leal Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 135. \r\n\r\nProcesso: 01561-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derivaldo Silva Campos [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Sociedade Educacional Integral \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derivaldo Silva Campos \r\n\r\nVista ao autor da certidão de fls. 22. \r\n\r\nProcesso: 01559-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candido Arcoverde da Silva [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candido Arcoverde da Silva , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 816915"
                            ],
                            "817237": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 06/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\n1ªPraça dia 22/09/2009 às 14:30 horas. e 2ªPraça dia 24/09/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Florencio da Silva e Outros. Adv.: Amarildo Franco de Carvalho OAB.: RJ 142964 D\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. e Outros. Adv.: Dorinda F C Caamano de Oliveira OAB.: RJ 64750 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado Consul air master, funcionando, avaliado em R$ 650,00. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bom Pastor,, Nº 367, Tijuca, Rio de Janeiro, 20521-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\n1ª Praça dia 22/09/2009 às 14:31 horas e 2ª Praça dia 24/09/2009 às 14:31 horas\r\n\r\nProcesso: 01275-2008-079-01-00-9 - ExTAC\r\n\r\nExte: Ministério Público do Trabalho e Outros. \r\n\r\nExdo: Plartema Serviços Ltda. - Terra Encantada e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 brinquedo denominado Aldino ( tapete mágico), instalado no Parque, Nº da guia de importação 2909-9615879-8, de 29/06/1997, em uso e estado avaliado em R$ 900.000,00 avaliado em 900.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Ayrton Senna,, Nº 2800, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22775-003 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 900.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\n1ªPraça dia 22/09/2009 às 14:32 horas e 2ª Praça dia 24/09/2009 às 14:32 horas\r\n\r\nProcesso: 00333-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner do Amorim Portes e Outros. Adv.: Jose Paulo Thome Moraes OAB.: RJ 65554 D\r\n\r\nRéu: Vale do Paraiso Campestre Club e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - Um congelador vertical, expositor, Metalfrio, 380L, avaliado em R$ 650,00;\r\n\r\n- Dois congeladores Horizontais, duas portas, cor branca, 440L, avaliado cada um em R$ 300,00, perfazendo um total de R$ 600,00 avaliado em 1.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Covanca,, Nº 1395, Taquara, Rio de Janeiro, 22735-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.250,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\n1ª Praça dia 22/09/2009 às 14:33 horas e 2ª Praça dia 24/09/2009 às 14:33 horas\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Lima Rosa e Outros. Adv.: Gersoni Dias OAB.: RJ 48650 D\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Industria e Comercio Ltda. e Outros. Adv.: Gilberto de Miranda Aquino OAB.: RJ 60124 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 667( seiscentos e sessenta e sete) pacotes de fraldas, Dry sec, descartáveis e do frabicante Aorta Brasil ind. e Com. ltda., contendo cada pacote 10(dez) fraldas descartáveis, tamanho P, avaliada cada pacote em R$ 3,00, perfazento um total de R$ 2.001,00 avaliado em 2.001,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Washington Luiz,, Nº 2400, Parque Beira Mar, DUQUE DE CAXIAS, 25085-009 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.001,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\n1ª Praça dia 22/09/2009 às 14:34 horas e 2ª Praça dia 22/09/2009 às 14:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 00469-2009-079-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Elias Justino da Costa e Outros. \r\n\r\nRéu: ALTM Tecnologia e Serviços de Manutenção e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - Um caminhão, marca VW, modelo 12140T, placa LBV6155, ano 1997/ 1997, chassi 9BWX2TK69VRBO2615, em estado de uso, avaliado em R$ 45.000,00. avaliado em 45.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bérgamo,, Nº 320, Triagem, Rio de Janeiro, 20911-170 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 45.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817237"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00348-2006-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva Magalhaes\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Murilo Ribeiro Rodrigues, Danilo Ribeiro Rodrigues e Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. eRosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.83. devendo a ré comprovar o depósito do valor homologado, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816913"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/08/2009\r\n\r\n00299-2006-079-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adao Cezario de Castro\r\n\r\nExecutado: Nesa Telesistemas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nesa Telesistemas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 69.107,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00375-2006-079-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabiano Pereira Laranjeira\r\n\r\nExecutado: Auto Mecanica Cinfaes Ltda., Adeilton José dos Santos Oliveira e Verônica Menezes Barrteo Oliveira\r\n\r\nPelo presente ficam citados Auto Mecanica Cinfaes Ltda. e os sóciosAdeilton José dos Santos Oliveira e Verônica Menezes Barrteo Oliveira, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.534,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816909"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/08/2009\r\n\r\n00299-2006-079-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adao Cezario de Castro\r\n\r\nExecutado: Nesa Telesistemas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nesa Telesistemas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 69.107,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00375-2006-079-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabiano Pereira Laranjeira\r\n\r\nExecutado: Auto Mecanica Cinfaes Ltda., Adeilton José dos Santos Oliveira e Verônica Menezes Barrteo Oliveira\r\n\r\nPelo presente ficam citados Auto Mecanica Cinfaes Ltda. e os sóciosAdeilton José dos Santos Oliveira e Verônica Menezes Barrteo Oliveira, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.534,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816912"
                            ],
                            "816914": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 05/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01420-2008-079-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00536-2008-079-01-00-3 - RTOrd - Carga: Viviane Amado da Cunha Gomes (OAB: RJ 141603 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816914"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "818253": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00252-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva da Costa [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fl. 73: \" Venha a Ré com a comprovação do recolhimento das custas ( R$ 23,50) e da contribuição previdenciária devida, em dez dias, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01199-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Pereira da Silva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 263, no prazo de 10 dias. Trazer aos autos a guia original de recolhimento da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Doratel Gomes [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasservice Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasservice Construcoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nComprovar a parte do recolhimento previdenciário de responsabilidade do empregador, no valor de R$ 648,87, consoante cálculos de fl. 121, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fl. 122. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondeneli da Silva Matias [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Caminho das Aguas Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondeneli da Silva Matias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 62: \"I. Com apoio no art. 879, parágrafo 2º da CLT, homologo os cálculos de fls. 60/61, no importe de R$ 938,42 (novecentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), fixando o valor da condenação em 77.642,45IDTRs. II. Intime-se o reclamante para ciência da homologação. III. Cite-se a executada ao depósito, em 48 horas, através de mandado de citação, devendo a mesma calcular e proceder aos recolhimentos fiscais e previdenciários. IV. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. V. Decorrido o prazo, in albis, voltem os autos conclusos para penhora on-line.\" \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gonçalves Ribeiro [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Kiss Cabeleireiros Unissex Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salão Kiss Cabeleireiros Unissex Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 27: \" Venha a ré com o recolhimento das custas em dez dias, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paiva Gomes [Adv. Wanderley Pinto Ferreira (OAB: RJ 37821 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosamar Indústria e Comércio de Pescados Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosamar Indústria e Comércio de Pescados Ltda.\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 34: \"Venha a Ré, em dez dias, com a comprovação do pagamento da cota previdenciária devida, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01006-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Martins Reis [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Condutores Autônomos de Taxis Convencionais que Operam no Aerporto Internacional do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Martins Reis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 31. Vir com cópia da CTPS do autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemir Carvalho da Costa [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRéu: Samoc S.A. Sociedade Assistencial Medica e Odonto Cirugica [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Samoc S.A. Sociedade Assistencial Medica e Odonto Cirugica\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luender Sérgio Moraes da Conceição [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapafer Ferragens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luender Sérgio Moraes da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 36 (diligência negativa). \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Melo de Carvalho [Adv. Mariza Gomes Santana (OAB: RJ 84694 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Melo de Carvalho, Réu HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito quanto à 1ª reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Kleber Queiroz de Albquerque [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Kleber Queiroz de Albquerque\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fl. 127: \" Requeira o autor, em 10 (dez) dias, o que entender cabível.\" \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pereira da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Morada Imoveis Ltda. [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Morada Imoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 29: \" Venha a Ré com a comprovação de recolhimento da contribuição previdenciária devida, em dez dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Santos da Silva [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores em Transporte Alternativo de Cascadura [Adv. Luis Cláudio Peters (OAB: RJ 146518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fl. 115. \r\n\r\nProcesso: 01515-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Pompeu de Lira [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda.\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara para retirar cópia da emenda substitutiva da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses Costa [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Cootram-Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moyses Costa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dauro Heleno Pires da Luz [Adv. Angela Clara Fernandes Goncalves (OAB: RJ 87369 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dauro Heleno Pires da Luz, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto da Silva dos Santos [Adv. Luiz Fernando Maximiano (OAB: RJ 118217 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra Estrutura Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto da Silva dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 145: \"Requeira o autor, em 10 (dez) dias , o que entender cabível.\" \r\n\r\nProcesso: 01445-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Alves da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gereciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio César Leixas Lopes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Hípica Brasileira [Adv. Daniel Mascarenhas da Gama (OAB: RJ 131811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Hípica Brasileira \r\n\r\nVista à ré da petição do autor de fl. 67. \r\n\r\nProcesso: 01012-2009-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Leite de Sousa [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: GRDJ Informática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Leite de Sousa \r\n\r\nCumpra-se o disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art. 284, caput e parágrafo único do CPC, nos termos do despacho de fl. 59. \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia Marcelle Menezes [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Cancela 28 Comércio de Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Marcelle Menezes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Gomes de Oliveira [Adv. Jose Reinaldo Vieira Cavalcante (OAB: RJ 58230 - D)]\r\n\r\nRéu: Motocar Moto Carioca Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)], Réu: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motocar Moto Carioca Ltda., Réu Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 101, vir com o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01319-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayane Mendes [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Moll Rosario Comércio de Alimentos Ltda. Bob s [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moll Rosario Comércio de Alimentos Ltda. Bob s\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Fortes Reis Telles [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Teccall Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W Companhia Global do Varejo - TV Sky Shop S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Teccall Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas, no valor de R$ 40,00, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00084-2007-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivonete de Almeida Franca [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Hema Generos Alimenticios Ltda. n/p José Moura Biolchini [Adv. Jose Francisco Costa Fernandes (OAB: RJ 122505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hema Generos Alimenticios Ltda. n/p José Moura Biolchini\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00019-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ferreira de Melo [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo \r\n\r\nTomar ciência de despacho de fl. 305. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elionaldo Fernandes Julião [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01545-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira Bueres Júnior [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: R2 e Sign Arte Final Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Oliveira Bueres Júnior \r\n\r\nVir com o original da guia de seguro desemprego, a fim de comprovar o alegado, a teor do despacho de fl. 26. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rosa Pires [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Segurança Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rosa Pires, Réu Max Segurança Maxima Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 21/08/2009, às 10:30hs, para anotação da CTPS a qual deverá ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira de Paiva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara, Aut Flavio Ferreira de Paiva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 119: \"Vistos, etc. Convolo em penhora o depósito recursal. Ciência às partes da garantia do Juízo. (...) Ciência à ré do valor apurado.\" \r\n\r\nProcesso: 01360-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Araújo Pedrosa [Adv. Claudia Araujo Pedrosa (OAB: RJ 83132 - D)]\r\n\r\nRéu: Mussuri e Moreira Consultoria Jurídica , Réu: José Vicente Alves Moreira [Adv. Jose Vicente Alves Moreira (OAB: RJ 50144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Vicente Alves Moreira\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01439-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo Pereira Jorge Junior [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: M Force ltda. [Adv. Antonio Carlos de Assis (OAB: RJ 133541 - D)], Réu: Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)], Réu: Grupo Schincariol Ltda. [Adv. Augusto Cezar Rosa Araujo Silva Reis de Vires (OAB: RJ 150862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmo Pereira Jorge Junior, Réu Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda., Réu Grupo Schincariol Ltda., Réu M Force ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira Maia [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Isolux Energia e Participações Ltda. [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ferreira Maia \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 818253"
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                                "Processo: 00161-2009-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Sousa de Oliveira [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S/A [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito LTDA [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Sousa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação de testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Ribeiro [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheila Gomes Chaves, Réu: Nadja Naira Bastos de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Ribeiro\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00182-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Pereira da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviário América Ltda. ME [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a inversão do ônus da produção da prova pericial técnica, conforme despacho de fls 89 , manifestar-se sobre a cópia do laudio técnico juntado pela RDA, fls 41/88 e, ainda, informar se desiste da prova que requereu. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Gomes de Sa Bitta [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Gomes de Sa Bitta\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado, fls 549/550 .\r\n\r\nProcesso: 00849-2009-082-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Iracema de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor consignado, em 5 dias, sob pena de extinção do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2009-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Macedo da Silva [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: LV Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Macedo da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de antecipaçã de tutela, conforme fls 69/70. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2009-082-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogerio Airton Souza da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVir com depósito do valor consignado, em 5 dias, sob pena de extinção do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2009-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Antônio dos Santos [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Antônio dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de tutela antecipada, conforme fls 47/48. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Magalhães [Adv. Alvaro Garcia Ferreira (OAB: RJ 103977 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Arco Iris de Campo Grande Ltda. A/C SOCIO EROS MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Magalhães \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viberto Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Bairro Peixoto Ltda. [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viberto Silva \r\n\r\ntomar ciência da devolução da notificação da testemunha, fls 73. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlei Lopes Merscher [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirlei Lopes Merscher\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de Antecipação de Tutela. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2009-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transportes Marítimos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins \r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2009-082-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nCgto: Mirian Luciane Carluccio de Azevedo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nVir com o depósito consignado, em 5 dias, sob pena de extinção do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2009-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Leite Bisaggio [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Enesa Engenharia S.A., Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Leite Bisaggio\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2009-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Torres [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Vector Engenharia Ltda. [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)], Réu: Construtora Carmo e Calçada \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Vector Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2006-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Alves do Nascimento [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Simone Alves do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Costa do Nascimento [Adv. Regina de Freitas Machado (OAB: RJ 80531 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTer ciencia, em 8 dias, da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geronimo Gomes Ramos [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geronimo Gomes Ramos\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fls 192, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Conceicao Moreira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Maria Christina Leite Barbosa, Réu: Marilene Leite Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Aut Luciano Conceicao Moreira\r\n\r\nTomar ciência , em 5 dias, da retirada mionetária da conta corrente da RDA no valor da execução, conforme despacho de fls 379. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Torres Costa Vinagre [Adv. Daniele Nagem Carvalho (OAB: RJ 125705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Textil Ferreira Guimaraes - Em Recuperação Judicial [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)], Réu: FG Trust S.A. [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Textil Ferreira Guimaraes - Em Recuperação Judicial, Aut Eduardo Torres Costa Vinagre, Réu FG Trust S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2009-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Rosa de Vasconcelos [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcerta Construções e Reforma Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Rosa de Vasconcelos \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00568-2009-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivoneide Aurenice de Souza [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG S.A., Réu: RA2L Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivoneide Aurenice de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00333-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Melo da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Melo da Silva, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rocha Ribeiro [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rocha Ribeiro, Réu Credicard Banco S.A., Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2009-082-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Beatriz de Melo França [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Drika Produtos Promocionais Ltda. [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz de Melo França , Réu Drika Produtos Promocionais Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Claro Ribeiro Costa [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A. (Viacao Aerea Riograndense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viacao Aerea Riograndense) - Em Recuperacao Judicial, Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do art 879. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo da Silveira [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: S.A.(Viacao Aerea Riograndense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hoteis, Réu FRB Par Investimentos S.A., Aut Jose Eduardo da Silveira, Réu S.A.(Viacao Aerea Riograndense) - Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Gomes Larangeira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editora e Grafica Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Réu: MARCUS VINICIUS MARTINEZ THOMAZ BRAGA, Réu: ANTERMO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique Gomes Larangeira\r\n\r\nApresentar cálculos adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2009-082-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Jesus Sabino [Adv. Rosiane Jesus da Silva Souza (OAB: RJ 138554 - D)]\r\n\r\nRéu: Efrain Studio de Beleza Ltda. [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Jesus Sabino , Réu Efrain Studio de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Maria da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editores Graficos Ltda. a/c Sócio Marcus Vinicius Martinez Tomaz Braga, Réu: Prime Printers Editores Graficos Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Maria da Silva, Réu Prime Printers Editores Graficos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmarques Francisco Gomes [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmarques Francisco Gomes, Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2009-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Jovino de Souza [Adv. Felippe Vieira Oliveira (OAB: RJ 155232 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda. , Réu: Colortel, Réu: Condomínio Via Parque Offices\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Jovino de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00476-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia de Oliveira [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econõmica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econõmica Federal - CEF, Aut Rita de Cássia de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Silverio de Souza [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central, Aut Ismael Silverio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Faria Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Crazy Kinder Ltda. [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crazy Kinder Ltda., Aut Maria Aparecida de Faria Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Filipe Matos da Cruz [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luis Filipe Matos da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 1043 e da homologação dos cálculos de fls 1014/1039, devendo a reclamada efetuar o pagamento do crédito do RTE e dos tributos incidentes, em guias apropriadas. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2009-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Freitas Informatização e Automação ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00668-2009-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Bastos Leitão [Adv. João Tadeu Rodrigues de Souza (OAB: RJ 154691 - D)]\r\n\r\nRéu: DVR Construções e Inspeções Ltda. , Réu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. , Réu: Construtora Andrade Gutierrez S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Bastos Leitão \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00720-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katiane Cristina Alves Godoy [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katiane Cristina Alves Godoy\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00731-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar da Silva Corrêa [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Israel de Marechal Hermes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar da Silva Corrêa\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00746-2009-082-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sinval Salustiano [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: J Madruga Construções e Pavimentações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinval Salustiano\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01005-2007-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Neves [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: FCA Comercio de Bijouterias Ltda. [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)], Réu: Edvanio Jose Medeiros dos Santos, Réu: Maria de Lourdes Medeiros dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Silva Neves\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 73. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nRéu: Climatiz Ar Refrigeração Ltda. [Adv. Jadir Elias Carvalho dos Santos (OAB: RJ 122952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva , Réu Climatiz Ar Refrigeração Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Viana Romer [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: ASVP Hospital Sao Vicente de Paulo [Adv. Christovao de Moura (OAB: RJ 11493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASVP Hospital Sao Vicente de Paulo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, no prazo de 10 dias.. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2006-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Bulhosa da Fonseca [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: L´oreal Brasil Comercial de Cosmeticos Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L´oreal Brasil Comercial de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Castro Ribeiro [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Ricardo de Castro Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2009-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlene Oliveira Passos [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Lindo Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlene Oliveira Passos \r\n\r\nTomar ciência de que foi desmarcada a audiência designada para o próximi dia 18/08.\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Alves Oliveira Filho [Adv. Mauro de Abreu e Lima (OAB: RJ 68079 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Musical Antonio Adolfo [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Vigpatry Serviços de Segurança e Vigilância Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Musical Antonio Adolfo, Aut Walter Alves Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foi desmarcada audiência designada para 18/08/09\r\n\r\nAo rte para fornecer o endereco correto e atual da 1ºreclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01323-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Saldanha Rocha [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazeta de Noticias S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Saldanha Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que foi desmarcada a audiência do dia 20/08/09.\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Reis Lima [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilmaxi Logística Ltda. [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilmaxi Logística Ltda., Aut Marcelino Reis Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Soares [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira Soares, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 92/96 que julgou procedente em parte o pedido e extingue o processo sem resolução do mérito quanto ao pagamento de HE. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WagnerTavares Santana [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainbown Mix Lanches e Bebidas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rainbown Mix Lanches e Bebidas Ltda., Aut WagnerTavares Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogeria Souza Rodrigues [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria Souza Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, fls 212/216. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerlani Celina Borges [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandro Menezes da Silva [Adv. Vania Lucia Marinho da Mota Reis (OAB: RJ 89462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerlani Celina Borges, Réu Sandro Menezes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Raimundo de Cerqueira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Raimundo de Cerqueira , Réu Transportadora Americana Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacir Jorge da Silva [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: Precar Industria de Preparacao de Carnes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Jorge da Conceiçao Marques, Réu: Maria Alves Milagres da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacir Jorge da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Silvano Pereira Alves [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Forno de Pedra Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Forno de Pedra Ltda., Aut Francisco Silvano Pereira Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Franca de Melo [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso deimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa Gouveia Nascimento dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A., Aut Vanusa Gouveia Nascimento dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 159, verso; e ao RTE para contra-arrazoar o recurso ordinario. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Martins Lourenço Telles [Adv. Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: RJ 147928 - D)]\r\n\r\nRéu: M5 Indústria e Comércio S.A. [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Martins Lourenço Telles\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Vanzo de Figueiredo [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional do Menor para Assistência e Reintegração [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional do Menor para Assistência e Reintegração , Aut Leandro Vanzo de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi dado provimento aos embargos opostos pelo RTE e negado provimento aos embargos da RDA. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Barboza Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: E.V. 805 Bar e lanchonete Ltda. ME [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E.V. 805 Bar e lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência, em 5 dias, da retirada monetária da conta corrente da RDA relativa ao valor da diferença de INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carvalho Dantas [Adv. Ferdinando Ribeiro Nobre (OAB: RJ 132295 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Geral de Bangu Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Geral de Bangu Ltda., Aut Ricardo Carvalho Dantas \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 100/103, que julgou procedente em parte o pedido. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-082-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonel Pereira de Andrade [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Torio Terceirização e Serviços Ltda. [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonel Pereira de Andrade , Réu Torio Terceirização e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls 48/50 que julgou procedente em parte o pedido. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrícia Maria Costa Lopez [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Fabrícia Maria Costa Lopez\r\n\r\nTomar ciência e cumprir despacho de fls 132, em 5 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Irene Pereira da Mota [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Pereira da Mota \r\n\r\nManifestar-se sobre fls 37/40 , no prazo de lei. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Ritler dos Santos Cabral [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: RB Arte e Construção \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Ritler dos Santos Cabral \r\n\r\nTomar ciência e cumprir despacho de fls 16, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Pereira da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda., Aut João Carlos Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 1125/120 que julgou o pedido procedente em parte. Prazode 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Temicio Nascimento Almeida [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Craft Engenharia Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Craft Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Pereira Carvalho [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: De Plá Material Fotográfico Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Pereira Carvalho \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 69 e apresentar cálculos atualizados. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Silva Ribeiro Alves [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nId: 818057"
                            ],
                            "818058": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão – 07/08/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 16/09/2009, a partir das 12:00, no local situado à Av Venezuela nº 3 - salas 517/518, Centro , Rio de Janeiro, 20081-311 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-082-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. e Outros. Adv.: Mario de Castro Silva OAB.: RJ 84810 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lava louça- Britânia Cristal - 6 serviços - Nova -110Volts avaliado em 599,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Prefeito Dulcidio Cardoso 2000 , Barra da Tijuca , Rio de Janeiro, 22630-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 599,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818058"
                            ],
                            "818059": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00391-2009-082-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Pedro dos Santos\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Cyrella, GF Gesso e Alvenaria n/p Jailton Teles Vieira, Gf Gesso e Alvenaria n/p Gilson Sampaio de Oliveira \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Maria de Azevedo Leporaci da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818059"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "817955": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01057-1996-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SANTOS ITABORAI [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MERCADOS IRMAOS ALMEIDA [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SANTOS ITABORAI\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 244 .....dizer se persiste na renuncia,\r\n\r\nProcesso: 01083-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuly Lins da Silva Henrique [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: ZHM Calcados Ltda. [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuly Lins da Silva Henrique, Réu ZHM Calcados Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 123 Que o feito foi retirado de pauta, sine die, a requeriment do autor.\r\n\r\nProcesso: 00463-2001-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS DE ALMEIDA [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon (OAB: RJ 90565 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTE ALEGRE SA [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILAS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por mais 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2001-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MACHADO [Adv. Adriano Salvia dos Reis (OAB: RJ 94542 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOLPHO ALENCAR MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ MACHADO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 159 ...diga o autor, em 30 dias, sobre quem quer prosseguir na execução;\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Georgete Silva Nascimento [Adv. Maggi Teixeira Cabral Issa Franceschi (OAB: RJ 131977 - D)]\r\n\r\nRéu: Lis Ceramica Ltda [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lis Ceramica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2003-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSE DE PAULA SILVA [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSE DE PAULA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 00830-2003-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA GOMES MARIANO [Adv. Teofilo Ferreira Rijo (OAB: RJ 95014 - D)]\r\n\r\nRéu: RUTH REBELLO DE OLIVEIRA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUTH REBELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 207 ...Venha com o primeiro deposito em 48 horas, e os demais a cada 30 dias, sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Souza Rainha de Oliveira [Adv. Luiz Felipe Nogueira Boareto (OAB: RJ 135109 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana de Carvalho Correa [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana de Carvalho Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS, em 10 dias, sob pena de execução; .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Silva [Adv. Iracema Anacleto Silva (OAB: RJ 126891 - D)]\r\n\r\nRéu: Lis Ceramica Ltda [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. ,\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gomes Cunha [Adv. Bruno Souza da Silva (OAB: RJ 107277 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Point de Araruama Bar e Danceteria Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Gomes Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da JUCERJA. ..\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivio Leoncio do Nascimento [Adv. Bruno Souza da Silva (OAB: RJ 107277 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Point de Araruama Bar e Danceteria Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olivio Leoncio do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da JUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Guimaraes Ventura [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempertudo Vidracaria Ltda.- ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Guimaraes Ventura\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da JUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Felix da Silva [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRéu: Lis Ceramica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Felix da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2009-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Virginia Helena Lopes da Silva [Adv. Susana Duarte da Fonseca (OAB: RJ 109271 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Sieberath Sardinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virginia Helena Lopes da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em tempo habil para citação; ;\r\n\r\nProcesso: 00298-2002-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOYCE SILVEIRA DA CONCEICAO [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: VALQUIRIA FLORES DE SOUZA [Adv. Marilene Damato (OAB: RJ 65353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOYCE SILVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FLS 258 Venha o autor com a comprovação do valro recebido atraves dos alvarás de fls 251/251\r\n\r\nProcesso: 00856-2005-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Pereira dos Santos [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Cereais Ronaldense Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pereira dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 106 ...venha o autor com o endereço de modo a ........\r\n\r\nProcesso: 01193-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA RJ LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00880-2000-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEA MEDEIROS OLIVEIRA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEA MEDEIROS OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ;\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele do Nascimento Santos Silva [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: R. S. de Freitas Pizzaria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele do Nascimento Santos Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2005-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ely Regina da Silva Martins [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Sandro Silveira (Sitio Esperanca) [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Generos Alimenticios Ltda-Supermercados So Ofert\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 90. ...\r\n\r\nProcesso: 00276-2005-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Rodrigues Felix [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olavo Rodrigues Felix\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, na CPN de fls .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Freitas Silva [Adv. Marilia Canellas Ribeiro (OAB: RJ 129296 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesc Centro Educacional Silva Carvalho [Adv. Suzana Maria dos Santos Barroso (OAB: RJ 102029 - D)], Réu: Instituto Lessa Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesc Centro Educacional Silva Carvalho\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 46 verso .....comparecer a Secretaria da Vara para tomar ciência da Emanda a Inicial , juntamante com a data da audiência dia \r\n\r\nProcesso: 00185-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Amaro Labre [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Couto Junior Comércio de P. Eletro-eletronicos Ltda n/p representante legal RONALDO COUTO JÚNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Amaro Labre\r\n\r\nComparecer `a SED, numa quarta feira, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, .. .\r\n\r\nId: 817955"
                            ],
                            "817668": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00771-2002-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAGUIM ANTONIO SA DO AMARAL [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAGUIM ANTONIO SA DO AMARAL\r\n\r\nVista para o requerente manifestar-se sobre o oficio da Caixa, ,\r\n\r\nProcesso: 00450-1998-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SOARES MARINHO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geruza Auxiliadora da Cruz [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Araruama e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geruza Auxiliadora da Cruz\r\n\r\nInformar o correto endereço do 2º reclamado, em 05 dias, para o fim de notificá-lo para audiência. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovana Muniz Ferraro [Adv. Susana Duarte da Fonseca (OAB: RJ 109271 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovana Muniz Ferraro\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 06/10/09, `as 16:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00447-1994-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL CORREA DE AZEVEDO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL CORREA DE AZEVEDO\r\n\r\nTer ciencia que os autos permanecerão na Secretaria desta Vara, por 30 dias. Apos, retornaram os autos ao arquivo. ;\r\n\r\nProcesso: 00563-2005-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Beltrao Vieira de Souza [Adv. Milton Paulo Nemy Jr (OAB: RJ 73905 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Ricardo Beltrao Vieira de Souza\r\n\r\nVista as partes , pelo prazo comum de 10 dias, sendo a Ré para ter vista do Oficio de fls 218, na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2002-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KASSIA RIBEIRO KREPKE AUGUSTO [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTACON MONTAGEM E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Lino Luiz Frota (OAB: RJ 73983 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KASSIA RIBEIRO KREPKE AUGUSTO\r\n\r\nManifestar-se sobre Precatória devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00643-1998-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON MACHADO DA MOTTA [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRO PECUARIA BACAXA DE SAQUAREMA LTDA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON MACHADO DA MOTTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Fernandes Moreira [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Fernandes Moreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 46 Esclareça o autor os termos de seu requerimento.\r\n\r\nProcesso: 01021-2005-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Annibal Chaves Filho [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Annibal Chaves Filho\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 69 Providencie o autor a diligência por ele requerida.\r\n\r\nProcesso: 01073-2005-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Cardoso Liberato [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Cardoso Liberato\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 73 Providencie o autor a diligencia por ele requerida.\r\n\r\nProcesso: 00578-2009-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miune Octaviano da Fonseca Junior [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilabos - Diagnósticos Laboratoriais Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miune Octaviano da Fonseca Junior\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 19 ....dar ciencia a seu cliente do dia e hora da data de audiencia, 25/08, às 16:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00691-2004-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAMAR MACEDO VIGNOLI DOS SANTOS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMOS SERVICOS MEDICOS LTDA. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAMAR MACEDO VIGNOLI DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 64 Dê-se vista ao autor, sobre o requerido peloexecutado, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Pereira de Oliveira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Cezar Prada Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Pereira de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange dos Santos [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosângela Castanho Weihermann de Oliveira [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosângela Castanho Weihermann de Oliveira, Aut Solange dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2009-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elves Pereira dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Brinque Brinquedos Artesanais Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Brinque Brinquedos Artesanais Ltda, Aut Elves Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Araruama e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 79 ...indefiro o pedido de intimação..........\r\n\r\nProcesso: 00432-2005-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Natalia Mohr Gomes [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Rota do Sol Comercio de Carnes Ltda. ME [Adv. Suzana Maria dos Santos Barroso (OAB: RJ 102029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Natalia Mohr Gomes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 133 Dê-se vista ao autor do alvará já expedido.\r\n\r\nProcesso: 00303-2006-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Carvalho da Costa [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nRéu: Mam Móveis Ltda ME [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mam Móveis Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 00562-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vanderlei dos Santos Marinho [Adv. Susana Duarte da Fonseca (OAB: RJ 109271 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Raphael Calixto Cunha de Melo (OAB: RJ 126572 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut José Vanderlei dos Santos Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norlandia Maria Cardoso da Fonseca [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (OAB: RJ 90281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Norlandia Maria Cardoso da Fonseca\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos, permeados de 5, começando-se pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia da Silva Oliveira [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a audiência foi TRANSFERIDA para o dia 09/10/09, às 09:00 horas. No ensejo, deverá dar ciência a sua cliente do dia e hora da nova data de audiência,. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2000-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCISCO PINTO DE MELLO\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre IR, nos termos de fls 430 /\r\n\r\nProcesso: 00032-2009-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ramos Fontoura [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrio Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ramos Fontoura, Réu Patrio Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nVista as partes em 10 dias. Prazo comum. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valci Nogueira [Adv. Marilza de Azevedo Ferreira (OAB: RJ 143978 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof [Adv. Raphael Calixto Cunha de Melo (OAB: RJ 126572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Janote da Conceicao [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Millet Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Janote da Conceicao\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 102 ....fundamente juridicamente a inclusão no pólo passivo dos sócios, .....\r\n\r\nProcesso: 00511-1999-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENICE PACHECO DA SILVEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENICE PACHECO DA SILVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 268 .....Venha o autor de forma clara e objetiva , indicando............\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana da Silva Ferraz [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirante Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana da Silva Ferraz \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 71 ...indefiro o requerido.....\r\n\r\nProcesso: 01132-2000-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO VIEIRA MARINS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2005-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximino Alves Saraiva [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 360 .....\r\n\r\nProcesso: 00306-2004-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARVALHO LIMA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdencia S.A., Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados de 10, começando-se pela 1ª Ré. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Lino [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: R. M. V. Engenharia e Incorporações Ltda. [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Lino , Réu R. M. V. Engenharia e Incorporações Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Vicente da Silva [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: R. M. V. Engenharia e Incorporações Ltda. [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. M. V. Engenharia e Incorporações Ltda. , Aut Rildo Vicente da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. M\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucielena Antunes dos Santos [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavare Lavanderia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucielena Antunes dos Santos \r\n\r\nTer ciencia de despacho/DECISÃO DE FLS 25. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2003-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIOLA ALESSANDRA MAMOUD AMED [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMOS SERVICOS MEDICOS LTDA. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIOLA ALESSANDRA MAMOUD AMED\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 159/160 da Ré, .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Conceição Ramos [Adv. Nilberto Amorim (OAB: RJ 144392 - D)]\r\n\r\nRéu: Xandrer da Silva Frozi [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Conceição Ramos , Réu Xandrer da Silva Frozi \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Romilda Fernandes Moreira [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilda Fernandes Moreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 45 ...Esclareça o autor os termos de seu requerimento \r\n\r\nProcesso: 00286-2002-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Gomes da Silva [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR MERCEARIA E MAT DE CONST JOELZA LTDA ME [Adv. Ana Beatriz Araujo da Silva (OAB: RJ 149663)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR MERCEARIA E MAT DE CONST JOELZA LTDA ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 154 ....dirija-se o executado diretamente ao INSS.\r\n\r\nProcesso: 00009-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Marinho da Silva [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Joelton Moraes Teixeira- ME [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joelton Moraes Teixeira- ME, Aut Jorge Luiz Marinho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altemar Manoel Ferreira [Adv. Daniela Camargo de Oliveira Freitas (OAB: RJ 108013 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilancia Segurança e Transporte de Valores LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altemar Manoel Ferreira \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 23 .....proceda juntada dos documentos na forma do art. 164 I da CPJT\r\n\r\nProcesso: 01296-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Conceicao [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Artecon Premoldados de Cimento Ltda [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos da Conceicao\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 180. ..o advogado do autor para que dê ciência a seu cliente sobre o dia e hora da audiência 15/10/09, às 11:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00909-2006-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luz Marina Almeida Shute [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Godoy dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luz Marina Almeida Shute\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 55 ....esclareça os termos de seu requerimento juridicamente.\r\n\r\nProcesso: 00110-2000-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROCHA DE SOUZA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO LASER PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME - N/P\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 123 ....mantenho o indeferimento pois os socios , ainda, não fazem parte do pólo..........\r\n\r\nId: 817668"
                            ],
                            "817669": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-411-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineia Ramos Costa\r\n\r\nRéu: Lousada Junior Industrias Reunidas Ltda - ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Francisco Zenevaldo Pereira Arrais, Lousada Junior Industrias Reunidas Ltda - ME, Paulo Ronaldo de Freitas , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817669"
                            ]
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                "Barra do Piraí": {
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                                "Processo: 00080-2005-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Claudio de Oliveira [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Claudio de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 126/128, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00108-1997-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DOS REIS [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 507/508, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00204-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Reis [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrice Max James Grellier [Adv. Julio Cesar Toledo Meirelles (OAB: RJ 128820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Reis, Réu Patrice Max James Grellier\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 40, convolando em penhora o valor do bloqueio. Intimem-se partes para ciência e fins previstos no artigo 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00127-2005-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Batista Ribeiro [Adv. Irany Coelho da Silva (OAB: RJ 26590 - D)]\r\n\r\nRéu: Transloc Nacional Pirai Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda, Aut Luiz Batista Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.195, convolando em penhora o valor do bloqueio. Intimem-se partes para ciência e fins previstos no art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00196-2003-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSSANDRO SOUZA COELHO [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: L & O INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSSANDRO SOUZA COELHO\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls. 90. Trazer os respectivos endereços dos demais órgãos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Balbino [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ricardo [Adv. Rogerio da Silva Pinto (OAB: RJ 90371 - D)]\r\n\r\nRéu: Delzuita Porcaro Filgueiras [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ricardo, Réu Delzuita Porcaro Filgueiras\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 98, convolando em penhora o valor do bloqueio. Intimem-se partes para ciência e fins previstos no artigo 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Medeiros dos Santos [Adv. Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Jose de Vassouras [Adv. Delceir Goulart Lessa (OAB: RJ 98248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Jose de Vassouras, Aut Daniel Medeiros dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 144, estimando os honorários periciais R$ 2.000,00, devendo a parte sucumbente depositar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Almeida de Souza [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Almeida de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 153/159, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00421-2004-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Cruz [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL H KARL ALLENS LTDA(SUCESSORA DA EMP DE TRANSP ALLERS-LTDA) [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 190 e depositar a 1a. parcela de honorários, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00462-2005-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Barboza dos Reis [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cesar Brasil Pereira [Adv. Rogerio da Silva Pinto (OAB: RJ 90371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesar Brasil Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da ata de audiência de fls. 66. Juntar o original do referido recibo de fls. 37. Audiência dia 03/03/2010 as 15:40 horas .\r\n\r\nProcesso: 00518-2006-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Goncalves Ferreira [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Goncalves Ferreira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório, já que a penhora não efetivou-se, pois não há depositário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00538-1999-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO CESAR DOMINGOS [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO CESAR DOMINGOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 174, indeferindo o requerido, porque o salário do executado também possui natureza alimentícia, sendo impenhorável conforme art. 649, II e IV do CPC. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00550-2002-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIA MARIA GOBBI DA MATTA [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BOMTEMPO VESTIBULARES [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOMTEMPO VESTIBULARES\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 186, fornecendo endereço atualizado onde o executado possa ser citado. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00644-1989-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: V P SERRAO PAVIMENTACAO [Adv. William Joao de Carvalho Barbosa (OAB: RJ 44038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO SEBASTIAO DA SILVA, Réu V P SERRAO PAVIMENTACAO\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 222/224, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00676-1997-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMIR DE ABREU MAIA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A. (Sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro em Liquidação) [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLADIMIR DE ABREU MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentados pelos Reclamados de fls. 440/450, devidamente atualizados. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00686-2000-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY VICENTE DA SILVA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCY VICENTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 117/121 e 123/125, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00691-1997-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO LUIZ CAMPOS DE ARAUJO [Adv. Joao Ribeiro Alves (OAB: RJ 59747 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (Sucessora da RFFSA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO LUIZ CAMPOS DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 604/614, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE DE ELIAS [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 96. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00741-2002-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AGNELLO ALVES FILHO-REP. IRANY VAZ [Adv. Rosildo da Luz Bomfim (OAB: RJ 76934 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 153. Reconsidero à determinação de fls.145, para denegar seguimento ao Agravo de Petição oposto pela Reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00861-1996-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GRANJA LEITEIRA FAZENDA TRES SALTOS [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raony Moreira Tupinamba Borges [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raony Moreira Tupinamba Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo, conforme Certidão de fls. 257. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00870-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Herminio da Rocha [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: Light-Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Herminio da Rocha\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00976-2001-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMIR LOPES ANASTACIO [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GRAN EUFRASIA TURISTICA LTDA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAN EUFRASIA TURISTICA LTDA, Aut JAMIR LOPES ANASTACIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 167, convolando em penhora o valor do bloqueio. Intimem-se partes para ciência e fins previstos no artigo 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 818783"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00127-2005-421-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Batista Ribeiro\r\n\r\nRéu: Transloc Nacional Pirai Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Transloc Nacional Pirai Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor do bloqueio. Intimem-se partes para ciência e fins previstos no artigo 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818777"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00139-2008-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Ribeiro da Costa [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A. Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo Ribeiro da Costa, Réu Prolagos S.A. Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia14/09/09 às 11.00 horas, para oitiva de testemunhas na vara deprecada ( 1ª Teresópolis). \r\n\r\nProcesso: 00529-2006-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas da Conceicao Costa [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Figueira da Silva (Raquel Calcados) [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elias Figueira da Silva (Raquel Calcados), Aut Jonas da Conceicao Costa\r\n\r\nDeverá o patrono do autor comunicar a seu cliente que deverá comparecer nesta secretaria de posse da CTPS a fim de ser anotada no dia 28.08.09 às 15.00 horas. Deverá a Reclamada comparecer para assinatura da CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Necir Rosa dos Santos [Adv. Aroldo Menezes Pereira (OAB: RJ 44582 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Telesforo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Necir Rosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 52,88, sobre o valor da causa de R$ 2.644,03 , pelo autor, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00025-2008-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Rafael de Souza [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda, Aut Ricardo Rafael de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Campos de Sousa [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nRéu: Girl Star Swimwear Modas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Campos de Sousa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE. PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Coimbra da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda [Adv. Liliana Montel Furiati (OAB: RJ 136030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Coimbra da Silva, Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2007-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Furtado Junior [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: S L Forte Lache Ltda [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)], Réu: Cafe La Paix Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe La Paix Comercio de Alimentos Ltda, Aut Renato Furtado Junior, Réu S L Forte Lache Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2006-431-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Osmar de Souza Nogueira [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Nacional de Alcalis, Rqte Osmar de Souza Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline da Cruz Santos [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: MZ de Oliveira Martins Roupas ME [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Cruz Santos, Réu MZ de Oliveira Martins Roupas ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2004-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON MONTEIRO DA SILVA [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: B M SILVEIRA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nMarcadas as praças para os dias 02/09/2009 e 23/09/2009, às 11horas. \r\n\r\nProcesso: 00303-2004-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO DO ROSARIO AZEVEDO [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: BUZIOS MEGARESORT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DO ROSARIO AZEVEDO\r\n\r\nMarcadas as praças para os dias 02/09/2009 e 23/09/2009, às 11horas. \r\n\r\nProcesso: 00014-2001-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALICIO CORDEIRO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nRéu: MARMOCAMPOS DA PRAIA LTDA [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARMOCAMPOS DA PRAIA LTDA, Aut NATALICIO CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nMarcadas as praças para os dias 02/09/2009 e 23/09/2009, às 11horas. \r\n\r\nProcesso: 00225-1992-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA E C VITORINO DA CONCEICAO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DELVRANDO SERVICOS MEC DE MANUTENCAO E OUTRO [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS VITORINO DA CONCEICAO, Réu DELVRANDO SERVICOS MEC DE MANUTENCAO E OUTRO, Aut LUIZ CARLOS FERREIRA, Aut LUIZ CARLOS FERREIRA E C VITORINO DA CONCEICAO\r\n\r\nMarcadas as praças para os dias 02/09/2009 e 23/09/2009, às 11horas. \r\n\r\nProcesso: 00476-1993-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARVALHO E OUTROS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELCINO CHAGAS VIEIRA, Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut NOEL CORADELLO, Aut PAULO CESAR CARVALHO E OUTROS\r\n\r\nMarcadas as praças para os dias 02/09/2009 e 23/09/2009 às 11horas. \r\n\r\nProcesso: 00040-2009-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia da Costa Santos [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Hugo da Silveira Franca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia da Costa Santos\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento dos autos, devendo o reclamante desentranhar os documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00076-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alves de Souza [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila do Mar Empreendimentos Hoteleiros e Turisticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Alves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em QUINZE dias sucessivos, permeados por DEZ dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00076-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alves de Souza [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila do Mar Empreendimentos Hoteleiros e Turisticos Ltda [Adv. Ligia Machado de Azevedo Imbroisi (OAB: RJ 80991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vila do Mar Empreendimentos Hoteleiros e Turisticos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em QUINZE dias sucessivos, permeados por DEZ dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00102-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JOSE DE ANDRADE [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00206-1992-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE LESSA LIMA [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nRéu: K Y WAI ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE LESSA LIMA\r\n\r\nCumpra-se despacho de folha 204 verso. \r\n\r\nProcesso: 00332-2006-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimar Pimentel da Conceicao [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Brisamar [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Pimentel da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 418.131,49. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2006-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimar Pimentel da Conceicao [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Brisamar [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Brisamar\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a :418.131,49. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Henrique da Cruz Nunes [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Lotus Locacao de Equipamentos Ltda. [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Henrique da Cruz Nunes, Réu Lotus Locacao de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cezar Coelho [Adv. Carlos Eduardo Ribeiro Nunes (OAB: RJ 65307 - D)]\r\n\r\nRéu: Kart Indoor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cezar Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2006-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Assis da Costa [Adv. Charles Machado dos Santos (OAB: RJ 115959 - D)]\r\n\r\nRéu: CFAL Comercio de Embalagens Ltda [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CFAL Comercio de Embalagens Ltda, Aut Wilson Assis da Costa\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Lopes Xavier [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nRequerer o parcelamento diretamente junto à autarquia, devendo comprovar nos autos as providências realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00530-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Oliveira Coriolano [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: V Santo Figueira Calcados (Raquel Calcados) [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Juliana de Oliveira Coriolano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Quimicos e Farmaceuti-cos da Regiao dos lagos [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Quimicos e Farmaceuti-cos da Regiao dos lagos\r\n\r\nTomar ciência da expedição de carta de arrematação. \r\n\r\nProcesso: 00209-2007-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Quimicos e Farmaceuti-cos da Regiao dos lagos [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Quimicos e Farmaceuti-cos da Regiao dos lagos, Techno Energy S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi expedida carta de arrematação. \r\n\r\nProcesso: 00171-2003-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANETE MARIA OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Fatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA DE LAS MERCEDES SANTOS [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANETE MARIA OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 84. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Argentino dos Santos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Gil Coutinho da Silva [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Argentino dos Santos\r\n\r\nDiga o autor se recebeu integralmente os valores acordados \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Alves [Adv. Adriana Amancio de Moura (OAB: RJ 132122 - D)]\r\n\r\nRéu: Iclea dos Santos [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iclea dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no valor de R$ 100,00, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-1995-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO MARCIO ADED [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nInformar o valor do IRRF, em 48 horas, conforme despacho de fls. 797 \r\n\r\nProcesso: 00012-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glenio Lopes Junior [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glenio Lopes Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-431-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: LIONITO GUIMARAES PEREIRA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRqdo: SUPERMERCADO ECONOMICO DE CABO FRIO LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte LIONITO GUIMARAES PEREIRA, Rqdo SUPERMERCADO ECONOMICO DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Nascimento Cezar [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRéu: Lotus Locacao de Equipamentos Ltda [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Nascimento Cezar\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcimar de Oliveira Nunes [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo (OAB: RJ 99142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Santos da Silva [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Isolda Azeredo Cavichini [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Santos da Silva [Adv. Jose Milton Freire Mendes (OAB: RJ 53650 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Luis Turibio Dantas [Adv. Azuil Barbosa Paes (OAB: RJ 37753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-1998-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ RODRIGUES JUNIOR [Adv. Claudia Bastos Franca (OAB: RJ 67943 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUIZ RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2005-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Alves de Almeida [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorvetes Italia (Fraw Buzios Ltda.) [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Alves de Almeida\r\n\r\nComprovar o alegado em folha 115. \r\n\r\nProcesso: 00393-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Odilon Cardoso Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Odilon Cardoso Pereira\r\n\r\nPagar as custas, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriele Mendes Vieira [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho (OAB: RJ 54509 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Clarice Helena de Miranda Coimbra (OAB: RJ 123754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriele Mendes Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2005-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Paes de Freitas [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: A Peixoto Azevedo Turismo (Buzios Palace Hotel) [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Paes de Freitas\r\n\r\nComprovar com documentos a sucessão alegada em folha 114. \r\n\r\nProcesso: 00529-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas dos Santos Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos Ltda [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)], Réu: Prestativa Recursos Humanos Ltda [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 79 .\r\n\r\nProcesso: 00316-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Terpasa Servicos Tecnicos de Dragagem Ltda [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução, em CINCO dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveria dos Santos [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade SA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Carvalho dos Santos [Adv. Olavo Pereira Pinheiro (OAB: RJ 108447 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Presbiteriano [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Presbiteriano\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00065-2005-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Helena Ferreira Dias [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluysio Martins de Souza Filho ME [Adv. Gabriela Arcanja da Silva (OAB: RJ 107937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aluysio Martins de Souza Filho ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 00514-2007-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Gomes da Silva Junior [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira JMC SC Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Gomes da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2005-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Figueira dos Santos [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Montes Brancos Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Figueira dos Santos, Réu Viacao Montes Brancos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-431-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO/RJ SINDICAF [Adv. Z B Ramao (OAB: RJ 111598 - D)], Rqte: FESEP/RJ FEDERACAO DOS SERVIDORES PUB. MUNICIPAIS DO ESTADO DO RJ [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nRqdo: Municipio de Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte FESEP/RJ FEDERACAO DOS SERVIDORES PUB. MUNICIPAIS DO ESTADO DO RJ, Rqte SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO/RJ SINDICAF\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Ribeiro Viana [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Margo Riachi [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Margo Riachi\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alex Teixeira da Cunha [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2006-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIS BARRETO PEREIRA [Adv. Jorge Antonio Silva da Conceicao (OAB: RJ 98123 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 20,64. \r\n\r\nProcesso: 00201-2008-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Henrique da Conceicao [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Armacao dos Buzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Henrique da Conceicao\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2008-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Pereira de Assis [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com. Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Pereira de Assis, Réu Locanty Com. Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ely Nunes Alves [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely Nunes Alves, Réu JM Construtora Imobiliaria Ltda, Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabela Felix das Neves [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A M Fernandes de Siqueira, Aut Isabela Felix das Neves, Réu Prolagos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Catarina Pinto Crelier [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nRéu: Lobster Hotel Ltda [Adv. Ricardo Canedo Cavalcanti (OAB: RJ 84603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lobster Hotel Ltda, Aut Maria Catarina Pinto Crelier\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola da Silva Soares [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa do Sol Emp e Comunicacao Ltda [Adv. Kesia Viana da Silva (OAB: RJ 145217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa do Sol Emp e Comunicacao Ltda, Aut Fabiola da Silva Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jose da Silva [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Jose da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada em 10 dias sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2009-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva dos Santos [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construções e Serviços Ltda - EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Silva dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada em 10 dias sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2008-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Hosana Martins da Silva [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: MZ de Oliveira Martins Roupas ME [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hosana Martins da Silva, Réu MZ de Oliveira Martins Roupas ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2009-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloísa da Conceição Rosa [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloísa da Conceição Rosa \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00421-1992-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI GASPAR MOUCO [Adv. Mauricio Cabral Coutinho (OAB: RJ 11956 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE S A - ALCANORTE, Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nIndicar pessoa credenciada a assumir o encargo de fiel depositário, devendo comparacer a Secretaria da Vara para assinar o auto de depósito, sob as penas da Lei. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-1995-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: WALTER VIRGINIO DA SILVA JUNIOR MARCENARIA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCEMAR SIQUEIRA DE MELO, Aut WALTER DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos à execução, em CINCO dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2001-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Soares Faria [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2004-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIS DA COSTA RAMOS [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELMIG ELETRICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.-(nova denominacao de CERJ)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nId: 815132"
                            ],
                            "815135": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01353-2004-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZETE MENDES FIGUEREDO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: BOA OFERTA DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE MENDES FIGUEREDO\r\n\r\nAtender a determinação de fl. 120. \r\n\r\nProcesso: 01355-2004-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LT [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LT\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01361-2008-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Luis de Souza Barcellos [Adv. Osmar Moreira Barreto (OAB: RJ 81548 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Olegário Izac \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Luis de Souza Barcellos \r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. ARQUIVADO. \r\n\r\nProcesso: 01441-2006-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Paula [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Brava Club Pousada (Restaurante Club do Mar) [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brava Club Pousada (Restaurante Club do Mar), Aut Carlos Alberto da Silva Paula\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. ARQUIVADO. \r\n\r\nProcesso: 01361-2008-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Luis de Souza Barcellos [Adv. Osmar Moreira Barreto (OAB: RJ 81548 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Olegário Izac \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Luis de Souza Barcellos \r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. ARQUIVADO. \r\n\r\nProcesso: 01496-2006-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles da Costa Ramos [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles da Costa Ramos, Réu Provider Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-2004-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR FERREIRA DE MARINS [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR FERREIRA DE MARINS, Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nMarcadas as praças para os dias 02/09/2009 e 23/09/2009, às 11horas. \r\n\r\nProcesso: 01491-2000-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA SALINAS PERYNAS, Aut MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMarcadas as praças para os dias 02/09/2009 e 23/09/2009, às 11horas. \r\n\r\nProcesso: 01509-2006-431-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Sind Prop Vend e Vend de Prod Farm CF SPA AC AB IG ARA SAQ SINPROLAGOS [Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 - D)]\r\n\r\nRqdo: Marjan Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sind Prop Vend e Vend de Prod Farm CF SPA AC AB IG ARA SAQ SINPROLAGOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE. PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01687-1996-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR FERREIRA DE SOUZA [Adv. Cesar Guimaraes Faria (OAB: RJ 55561 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. SALINAS PERYNAS [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR FERREIRA DE SOUZA, Réu CIA. SALINAS PERYNAS\r\n\r\nMarcadas as praças para os dias 02/09/2009 e 23/09/2009, às 11horas. \r\n\r\nProcesso: 01363-2006-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Magalhaes dos Reis [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Line Service Express Ltda ME, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Magalhaes dos Reis, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01706-2001-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO ROCHA RUBIM [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, Réu MARCO AURELIO ROCHA RUBIM\r\n\r\nMarcadas as praças para os dias 02/09/2009 e 23/09/2009, às 11horas. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Maurino da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: P e C Zeladoria Vigia e Conservacao Ltda ME [Adv. Denise Correa Nunes (OAB: RJ 142321 - D)], Réu: Condominio do Edificio Casa Grande [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Casa Grande, Aut Marcelo Maurino da Silva, Réu P e C Zeladoria Vigia e Conservacao Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Pereira de Oliveira [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Economico de Cabo Frio Ltda. [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Pereira de Oliveira, Réu Supermercado Economico de Cabo Frio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2000-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY BARROS DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: YACCOUB COMERCIO E CONFECCAO LTDA [Adv. Moacyr Moreira dos Santos (OAB: RJ 21612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY BARROS DE OLIVEIRA, Réu YACCOUB COMERCIO E CONFECCAO LTDA\r\n\r\nMarcadas as praças para os dias 02/09/2009 e 23/09/2009, às 11horas. \r\n\r\nProcesso: 01310-1995-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GECILDO LO0PES DOS SANTOS [Adv. Edivar Assis Nunes (OAB: RJ 23078 - D)]\r\n\r\nRéu: Quiosque Sara Mar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GECILDO LO0PES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de foi designada praça para o dia 02/09/2009 às 11:00 horas. Em não havendo licitantes, fica desde já designada a segunda praça para o dia 23/09/2009 às 11:00 horas, no local de costume desta 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 01530-2008-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtoir Correa dos Santos [Adv. Suzana Maria dos Santos Barroso (OAB: RJ 102029 - D)]\r\n\r\nRéu: JWE Marcenaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtoir Correa dos Santos\r\n\r\nComparecer a SEAPO, COM URGENCIA, numa 5a. feira, no horario das 11:30 as 12:30 horas, a fim de marcar com o Sr. Oficial de Justica acerca do acompanhamento na DILIGENCIA a ser realizada, conforme DETERMINACAO DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 01292-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Marcelo Silva Lacerda [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Jardim Excelsior (Drogaria do Povo) [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Marcelo Silva Lacerda\r\n\r\nComprovar o depósito no valor das custas. \r\n\r\nProcesso: 01264-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Barreto da Silva [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Joao de Deus Ltda ME [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Barreto da Silva, Réu Drogaria Joao de Deus Ltda ME\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldiney Lessa Rodrigues de Oliveira [Adv. Ladir Baptista de Oliveira (OAB: RJ 45014 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Mureb Schnider [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldiney Lessa Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nRefazer os cálculos conforme despacho de folha 42. \r\n\r\nProcesso: 01265-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01289-2008-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Evelyne de Souza Silva [Adv. Alexandre da Silva Conceição (OAB: RJ 146811 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Cabo Frio Pisos Ltda - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelyne de Souza Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2008-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Barreira de Souza [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Olegário Izaac\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Barreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON LEITE MOREIRA [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: JVP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON LEITE MOREIRA\r\n\r\nRefazer os cálculos conforme despacho de folha 378 verso. \r\n\r\nProcesso: 01754-2004-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FERNANDES DIAS [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FERNANDES DIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01432-2004-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER CARLOS DOS SANTOS [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS RODRIGUES COMERCIAL DE BEBIDAS [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2004-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO CESAR MIGUEL ALVES [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCENARIA PINHO DE RIGA [Adv. Paulo Cesar Fernandes de Santanna (OAB: RJ 75361 - D)], Réu: Walter Virginio da Silva [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)], Réu: Claudia Azevedo Pires [Adv. Paulo Cesar Fernandes de Santanna (OAB: RJ 75361 - D)], Réu: Walter Virginio da Silva Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CESAR MIGUEL ALVES\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. Devendo ficar ciênte que, após um ano sem prosseguimento e/ou não localizados bens será aplicada a Resolução Administrativa nº 06/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01484-2003-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RIBEIRO DE SALLES [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Severino Pereira Ramos (OAB: RJ 78372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO RIBEIRO DE SALLES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANUSE DE JESUS EUGENIO [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ GABRIEL GUIMARAES FREIRE [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ GABRIEL GUIMARAES FREIRE\r\n\r\nApresentar calculos, em estrita obediência aos limites estabelecidos na coisa julgada, devendo trazê-los na forma indicada no ítem 03 da promoção da contadoria, e atendendo ainda, no que couber, as considerações e os aspectos que foram apontados no Parecer Técnico de fls. 254, tudo , levando em conta a concordância das reclamantes expressa às fls. 253. \r\n\r\nProcesso: 01664-2005-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Oliveira Rodrigues [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Francismery Mocci (OAB: PR 19513 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Oliveira Rodrigues, Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda., Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 182v. .\r\n\r\nProcesso: 01758-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamilson Firmino dos Santos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Economico de Cabo Frio Ltda [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilson Firmino dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2005-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Antonio Ramos Pereira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Salineira Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Antonio Ramos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a :562.356,44 .\r\n\r\nProcesso: 01449-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues Barreto [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda Epp (Cervejaria Itaipava) [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda Epp (Cervejaria Itaipava)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ocimar Jones de Siqueira [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliana M. R. Moraes Detetizacao ME [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ocimar Jones de Siqueira, Réu Poliana M. R. Moraes Detetizacao ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-431-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Sind Prop Vend e Vend de Prod Farm CF SPA AC AB IG ARA SAQ SINPROLAGOS [Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 - D)]\r\n\r\nRqdo: Libbs Farmaceutica Ltda [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sind Prop Vend e Vend de Prod Farm CF SPA AC AB IG ARA SAQ SINPROLAGOS\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2006-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edenilton de Souza [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Coner Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coner Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Aut Edenilton de Souza\r\n\r\nDecisão: IMPROCEDENTE- 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Delci Ribeiro Ramos [Adv. Lenardo Neri de Vasconcellos (OAB: RJ 1484 - B)]\r\n\r\nRéu: Diamantino Mendonca Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delci Ribeiro Ramos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01716-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI CRUZ DOS SANTOS [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora Ipiranga Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer seus cálculos, conforme fl.156. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Olivia Soares Franco [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrocenter Centro de Saude, Estetica e Lazer Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Olivia Soares Franco\r\n\r\nDiga o autor se o acordo foi cumprido integralmente. \r\n\r\nProcesso: 01382-2003-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE OLIVEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POUSADA FLORA DAS DUNAS [Adv. Gilberto de Souza Jotta (OAB: RJ 5723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILEIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTer vista do ofício da DRF, na secretaria da vara. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia dos Passos Carvalho [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigas Cabo Frio Centro Automotivo Ltda [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bigas Cabo Frio Centro Automotivo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Oliveira , Réu Secaf - Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01451-1998-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZABETE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Edivar Assis Nunes (OAB: RJ 23078 - D)]\r\n\r\nRéu: GESTHOTEIS TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZABETE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Delegacia da Receita Federal - SIGILO FISCAL - requerendo o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01455-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Cristina Moreira de Abreu [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Vex Logistica em Transportes Ltda., Réu: Detran RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Cristina Moreira de Abreu\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, visto que, o informado as fls. 49, é o mesmo que consta na notificação de fls. 44 que foi devolvida com indicação de mudança de endereço. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2002-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO OLIMPIO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO OLIMPIO\r\n\r\nRefazer seus cálculos, conforme despacho de fl.202-v. \r\n\r\nProcesso: 01664-2006-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joione Viana Saldanha [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joione Viana Saldanha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01481-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Novas de Souza [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria e Restaurante Novo Zepelin Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Novas de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Delegacia da Receita Federal - SIGILO FISCAL - requerendo o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01668-2005-431-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: V.N.R. Shopping de Cabo Frio Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nCgto: Adima Gomes Ribeiro Fernandes [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte V.N.R. Shopping de Cabo Frio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a :359.909,67 .\r\n\r\nProcesso: 01365-1994-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON WLD FELIX NEVES [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em DEZ dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01447-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Siqueira [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nRéu: Aprodz Associacao dos Proprietarios do Loteam Recanto de Olga Diuana [Adv. Luzia Guimaraes Correa (OAB: RJ 140247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aprodz Associacao dos Proprietarios do Loteam Recanto de Olga Diuana\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01755-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilmo Idelfonso Nunes da Silva [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO FRANCISCO SOARES FILHO [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilmo Idelfonso Nunes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01757-2005-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Licio Adriano de Oliveira [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Buriti Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Buriti Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Vicente Camilo [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Alberto dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vicente Camilo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01695-2006-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Osemar Campos Rodrigues [Adv. Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Cesar Fernandes Chegure ME [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Augusto Cesar Fernandes Chegure ME, Aut Osemar Campos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simoni de Souza Ferreira [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping das Fraldas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simoni de Souza Ferreira\r\n\r\nComparecerem as partes na Secretaria da Vara, em qualquer dia de pauta, para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Branques [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Montes Brancos Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Branques, Réu Viacao Montes Brancos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2006-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Ribeiro dos Santos [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial To a Toa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Ribeiro dos Santos\r\n\r\nDiga o autor se pretende a desistência em relação ao 2º reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Teixeira do Vale [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: J C Donna Mecanica Ltda ME (Auto Mecanica Zeca) [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J C Donna Mecanica Ltda ME (Auto Mecanica Zeca)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Felix de Machado [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Felix de Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01255-2009-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Hermes Rodrigues Sodré [Adv. Luis Flavio Marques Lima (OAB: RJ 113775)]\r\n\r\nRéu: F.V.P. construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Rodrigues Sodré\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada em 10 dias sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2008-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimar Jose Deonizio [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Benezer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Jose Deonizio\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada em 10 dias sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2009-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Martins Rodrigues [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: VIP Conveniência \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Martins Rodrigues\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berenice Cruz Borges [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Nave Terra Empresa Jornalística Ltda (Jornal Buziano )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Berenice Cruz Borges \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01461-2005-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aliete Adelieta da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Frede A. F. de Lacerda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aliete Adelieta da Silva\r\n\r\nApresentar os números do CPF dos reclamados. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Eliane da Silva [Adv. Adolpho Maranhao Aguiar (OAB: RJ 110461 - D)]\r\n\r\nRéu: Liliane Rodrigues de Souza [Adv. Wolgrand Faeda dos Santos (OAB: RJ 43433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liliane Rodrigues de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego de Araujo Santos [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial To a Toa [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial To a Toa\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de folha 72 em 5 dias. \r\n\r\nId: 815135"
                            ],
                            "815463": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01633-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Gomes [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Max One Supermercados Ltda - Economico [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Le Marche Alimentos Ltda., Réu Max One Supermercados Ltda - Economico, Réu NV.S. Alimentos Ltda., Réu Supermercado Economico de Cabo Frio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01754-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Coelho Vidal [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Coelho Vidal, Aut Pedro Porto Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nId: 815463"
                            ],
                            "815134": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00760-2008-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Angelo Leal Braga [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Armação de Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Angelo Leal Braga\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Seixas Rodrigues [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Armação dos Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Seixas Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-2006-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Medeiros Guimaraes [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)], Réu: Lark S/A Maquinas e Equipamentos [Adv. Aline Silva Marques dos Santos (OAB: RJ 140337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S/A Maquinas e Equipamentos, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda, Aut Rogerio Medeiros Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-1999-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE COSTA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIAS DA SILVA FERREIRA CONFECCOES ME [Adv. Joaldo de Andrade Silva (OAB: RJ 15429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE COSTA, Réu ELIAS DA SILVA FERREIRA CONFECCOES ME\r\n\r\nMarcadas as praças para os dias 02/09/2009 e 23/09/2009, às 11horas. \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Gomes Quinze Dias [Adv. Solon Azevedo de Queiroz (OAB: RJ 97718 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio das Ostras Reciclagens Ltda. [Adv. Deywio Peçanha Lage (OAB: RJ 152591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Gomes Quinze Dias, Réu Rio das Ostras Reciclagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Maciel Silva [Adv. Wellington de Queiroz Viana (OAB: RJ 104245 - D)]\r\n\r\nRéu: Manhaes Pedras Decorativas Ltda [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Maciel Silva, Réu Manhaes Pedras Decorativas Ltda\r\n\r\nMarcadas as praças para os dias 02/09/2009 e 23/09/2009, às 11horas. \r\n\r\nProcesso: 00962-2005-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Cerqueira Nogueira [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: F.C.L. Oliveira Restaurante ME [Adv. Luiz Humberto Lara Mendes (OAB: RJ 127156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.C.L. Oliveira Restaurante ME, Aut Julio Cesar Cerqueira Nogueira\r\n\r\nMarcadas as praças para os dias 02/09/2009 e 23/09/2009, às 11horas. \r\n\r\nProcesso: 00708-2002-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO BOSCO ZEFERINO [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO BOSCO ZEFERINO, Aut JOSE RENATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMarcadas as praças para os dias 02/09/2009 e 23/09/2009, às 11horas. \r\n\r\nProcesso: 00567-2006-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcebiades Correa da Silva [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Sturn da Cunha ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alcebiades Correa da Silva, Rcdo Sergio Sturn da Cunha ME\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 119.508,45 .\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauber de Araujo Quintanilha [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: A C de Mendonca Junior Film\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauber de Araujo Quintanilha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2003-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM CARLOS DUARTE [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM CARLOS DUARTE\r\n\r\nInformar se aceita assumir o encargo de fiel depositário. \r\n\r\nProcesso: 01130-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUIMAR RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI CARD´S COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PAPELARIA ME [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUIMAR RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a :516.018,82. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cirlene Rodrigues dos Santos [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Luis de Oliveira [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho (OAB: RJ 54509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlene Rodrigues dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2005-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ribeiro do Carmo Moreira [Adv. Elizabeth dos Santos Galo Neto (OAB: RJ 19876 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis do Lar Esperanca Brasil Ltda. ME [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moveis do Lar Esperanca Brasil Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira de Souza [Adv. Carlos Eduardo Ribeiro Nunes (OAB: RJ 65307 - D)]\r\n\r\nRéu: Heiraldo Fidalgo de Queiroz, Réu: Emp Jornal Litoral Norte do RJ Ltda - Litorio (Jornal O Cabofriense)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2003-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHA S ORG E SERV LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 134 no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2002-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VIEIRA DE MELO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamentos dos honorários periciais, no valor de R$ 2.300,00, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00813-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE OLIVEIRA BARRETO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: PE DE ANJO CALCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 159v. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SOARES SANTOS [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: PROLAGOS CONCESSIONARIA DE SEVICOS PUBLICOS AG [Adv. Carlos Alexandre Silveira de Andrade (OAB: RJ 114710 - D)], Réu: AME ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 93840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO SOARES SANTOS\r\n\r\nPor infrutifera a penhora on line nas contas da reclamada e dos sócios, notifique-se o reclamante para indicar outros meios para o prosseguimento da execução. Devendo ficar ciênte que, após um ano sem prosseguimento e/ou não localizados bens será aplicada a Resolução Administrativa nº 06/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01222-2000-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE MATOS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: EVA CORREIA KREISCHER [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE MATOS\r\n\r\nRetirar a guia do seguro desemprego, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00694-2009-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeria Luiz Alegre [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeria Luiz Alegre \r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00562-2002-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MADSON DA CONCEICAO [Adv. Carlos Lourenco Abdala Sastro (OAB: RJ 89176 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO KAILUA RESIDENCIAL SERVICE [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MADSON DA CONCEICAO\r\n\r\nEsclareça o requerido. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Espolio de Aylson da Costa Souza [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Condominio do Atlantico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Aylson da Costa Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2006-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Barreto Gomes [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Geriba de Buzios Ltda [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria e Perfumaria Geriba de Buzios Ltda, Aut Erica Barreto Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00867-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanice da Silva Dias [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nRéu: Osde Empreendimentos Turisticos Ltda (Pousada Casas Brancas) [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Osde Empreendimentos Turisticos Ltda (Pousada Casas Brancas)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2003-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PRESBITERIANA ENSINO BENEFICENCIA [Adv. Vitor Claudio Rodrigues Ferreira (OAB: RJ 100731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO PRESBITERIANA ENSINO BENEFICENCIA, Aut VIVIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Abreu Silva [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Abreu Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2005-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson dos Santos Vitorino [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nRéu: J. L. de Oliveira Quiosque da Praca ME (Trailer Ponpona Lanches) [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. L. de Oliveira Quiosque da Praca ME (Trailer Ponpona Lanches)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2004-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR PEREIRA LEAL [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEIREIRA ITA DE CABO FRIO IND E COM LTDA [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR PEREIRA LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Jordana Dias Monteiro [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: JC - Donna Mecanica Ltda - ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Jordana Dias Monteiro, Réu JC - Donna Mecanica Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clara Elizabeth Araujo Guimaraes Braga [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vila Boa Vida II [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clara Elizabeth Araujo Guimaraes Braga, Réu Condominio Vila Boa Vida II\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselino dos Reis Silva [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Solo de Volta Redonda Fundacoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselino dos Reis Silva\r\n\r\nComprovar nos autos o alegado em folha 60. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Garcia Terra [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Marco Antonio Garcia Terra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01118-2008-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Viana Balbino [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicárdio Comércio e Representações LTDA, Réu: Municipio de Armação de Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Oliveira Viana Balbino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2005-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Percy Domingues de Souza [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: Envolvente Empreendimento Lazer e Turismo Ltda. (Bingo Cabo Frio) [Adv. Eduardo Carlos Souza (OAB: RJ 121823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Percy Domingues de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Franco Jandre [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Village Riviera II [Adv. Francisco da Silva Rosário (OAB: RJ 139056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Village Riviera II\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 50,00. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson da Silva [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Economico de Cabo Frio [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Silva, Réu Supermercado Economico de Cabo Frio\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01152-1998-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO BELLO [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPUNORTE COMP ELET IMP EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO BELLO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folha 117. Deferido. \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Souza de Oliveira [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao-de-obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construrora Imobiliaria Ltda., Aut Jose Souza de Oliveira, Réu Nova Construcic Servicos de Mao-de-obra Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01218-2002-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUCAS DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PLANET ROCK [Adv. Geraldo Mercadante Simoes (OAB: RJ 55625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUCAS DA SILVA\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01249-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Margareth Peixoto de Oliveira (Espolio de) [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixoto e Souza Panificadora Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Peixoto de Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00968-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Victoriense [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: Empanadas Lanchonete Ltda ME [Adv. Luiz Ramos Sousa (OAB: RJ 52859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Victoriense\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00953-1996-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO VELLOSO CABRAL [Adv. Maria Lucia Brasil Canelas (OAB: RJ 65106 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA DO SOL EMPREEND TURISTICOS LTDA [Adv. Raimundo Furtado de Mendonca (OAB: RJ 75182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO VELLOSO CABRAL\r\n\r\nTomar ciência de que a CPN retornou negativa, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2006-431-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sette Fratelli Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Roberto Gonzaga Novaes [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Paulo Roberto Gonzaga Novaes, Cgte Sette Fratelli Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, em 10 dias sucessivos, permeados por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Suellen Ribeiro dos Santos [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerplan Engenharia Ltda [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Ribeiro dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01093-2006-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josevaldo Santos Goncalves [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: True Blue Buzios Centro de Mergulho Ltda [Adv. Hamber Rabello de Carvalho (OAB: RJ 53391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josevaldo Santos Goncalves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.55. \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Antonio Rosa [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Antonio Rosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Magnus Martins Ferreira de Souza [Adv. Jorge Antonio Silva da Conceicao (OAB: RJ 98123 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Salineira [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Salineira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2009-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Rodrigues da Silva [Adv. Jorge Luiz Vieira (OAB: RJ 67372 - D)]\r\n\r\nRéu: Newton P. Mureb \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Rodrigues da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00602-2005-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Dos Santos [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Q M B de Paula Lanchonete [Adv. Rulis de Jesus Fontes (OAB: RJ 1085 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Q M B de Paula Lanchonete\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença referente ao FGTS, observando o despacho de folha 47. \r\n\r\nProcesso: 00811-2009-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene dos Santos [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Antunes Lacerda [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante 77 - Elisabeth Jensen \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Antunes Lacerda \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00831-2009-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Gomes Margarido [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nRéu: Yaccoub Comércio e Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Gomes Margarido \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00855-2009-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Narciso [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Super Mil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Narciso\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00696-2009-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinez Marcal Lauzino [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinez Marcal Lauzino \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00695-2009-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Nascimento [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maura Nascimento\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01248-2009-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Oliveira Junior [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos de Oliveira Junior \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00693-2009-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Francisca da Silva [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Francisca da Silva \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00603-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A. Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgotos [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prolagos S.A. Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgotos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2009-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Gonçalves Leonardo [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomíno Pousada Bangalo CF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Gonçalves Leonardo\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00924-2009-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Heitor Luiz da Silva [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: Lutry Empreendimentos Const. e Partcip. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor Luiz da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00812-2009-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionis Candal Vales [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionis Candal Vales\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00732-2009-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Lima Freire [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Lima Freire\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01056-2001-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MACHADO MOREIRA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: NUNES E GUARBETO LTDA(REST E LANCH KILOUCURA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MACHADO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do despacho de folha 73, devendo indicar os meios necessários do prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01110-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Brito Valdevino [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Tilesi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Brito Valdevino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO CONCEICAO COSTA [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL VILA BOA VIDA II LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO CONCEICAO COSTA\r\n\r\ndevolver os autos na secretaria, sob pena de Busca e Apreenção. \r\n\r\nId: 815134"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00195-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Viana Barbosa [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Viana Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01813-1997-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ELIAS MOCO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01947-2006-281-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Eleonora Alves de Azevedo [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Servico de Saude [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Eleonora Alves de Azevedo\r\n\r\nDeverá vir com os documentos que entendem necessários ao deslinde da questão, no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia Barbosa Barreto [Adv. Karla Christina Faria de Almeida (OAB: RJ 95214 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Barbosa Barreto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 204. .\r\n\r\nProcesso: 01934-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Campos Matias [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itampemirim S.A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Campos Matias\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01935-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime da Cruz Camara [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime da Cruz Camara\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01015-2006-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Erval Valerio [Adv. Zacarias Albuquerque Oliveira (OAB: RJ 133642 - D)]\r\n\r\nRéu: Gecoplan Engenharia Ltda. [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erval Valerio\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 116/117. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2005-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Carlos de Azevedo [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Aguas e Esgotos-Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo Carlos de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 343. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denaziel Vargas da Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denaziel Vargas da Silva\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01775-1996-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO DA CONCEICAO [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMIR CAETANO [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 127. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR MACHADO DA SILVA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos, por trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdebrando Rodrigues Barreto [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Conquistense Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdebrando Rodrigues Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Conceição Mesquita [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limp. Urb e Ind. Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Conceição Mesquita\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 37:\"Indefiro a pretensão da parte autora. Defiro o prazo de 10 dias para que a patrona do autor justifique sua falta a audiência, sob pena de arquivamento do feito\". .\r\n\r\nProcesso: 01364-2009-281-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Elaine Cristina Soares dos Santos [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: A. M & G. do Brasil Gerenciamento e Manutencao Predial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Elaine Cristina Soares dos Santos\r\n\r\nManifestar-se nos presentes autos, no prazo de cinco dias (art. 398 do CPC) .\r\n\r\nProcesso: 01212-2009-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto da Silva Coutinho [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto da Silva Coutinho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 41, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Garnier da Silva Filho [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agrícola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agrícola Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 67/72. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2009-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselino Henriques Mothé [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselino Henriques Mothé\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 43/48. .\r\n\r\nProcesso: 00787-1995-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR BARRETO DE AZEVEDO [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESTOR BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 02032-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozi Mara Magalhaes Rangel [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Custodopolis de Campos Ltda. Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozi Mara Magalhaes Rangel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto da Silva Junior [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto da Silva Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00579-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE ALMEIDA LIMA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: UPIC-USINA PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00083-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Prudencio [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Prudencio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Godinho (Espolio de ) [Adv. Fernanda Damiao Kitada (OAB: RJ 130234 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Hospitalar Armando Vidal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza Godinho (Espolio de )\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01740-2001-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR CORNELIO FELIZARDO [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Juberto Fernandes Gavinho [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR CORNELIO FELIZARDO\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01089-2002-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO HENRIQUES BELTRAO [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Aparecida da Silva Santos [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Sasplan - Serviço Assistencia Saúde dos Plantadores de Cana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Aparecida da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 74. .\r\n\r\nProcesso: 01819-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Costa Lopes [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Costa Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Laurindo Pinto [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Jose Pelucio [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Jose Pelucio\r\n\r\nTomar ciência do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2003-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILSON FRANCA BELO [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E MERCEARIA CALIL LTDA [Adv. Cesar de Andrade Malta (OAB: RJ 77322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILSON FRANCA BELO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 155 verso. .\r\n\r\nProcesso: 02038-2000-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSSARA MENEZES RODRIGUES DA SILVA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: C.O.F. CENTRO EDUCACIONAL OEMIA FIGUEIREDO [Adv. Marcelo Costa Lopes (OAB: RJ 68786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA MENEZES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Ribeiro Fernandes [Adv. Roberto Gomes Junca (OAB: RJ 55211 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Senai [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Senai\r\n\r\nDeverá indicar bens da primeira reclamada suscetível de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de redirecionamento da execução em face do responsável subisidiário. .\r\n\r\nProcesso: 00769-1993-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO COSTA SANGUEDO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ [Adv. Jorge Pessanha da Silva (OAB: RJ 47401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO COSTA SANGUEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 502/504 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues Barreto [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Francisco Rodrigues Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da perita de fls. 196/197, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romenio Rodrigues Pereira [Adv. Josemarcus Salvador Pereira de Carvalho (OAB: RJ 60758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Acucar e Alcool de Campo [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romenio Rodrigues Pereira\r\n\r\nTomar ciência que foi mantido, por ora, o despacho de fl. 122. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lage de Souza [Adv. Linaldo de Souza Lyra (OAB: RJ 5039 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Telecom Com. e Inst. de Telecom. Combustao Ltda - POR EDITAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Lage de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00513-1992-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GREZIL PORFIRIO DE AZEVEDO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GREZIL PORFIRIO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 1133. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pinto Jorge [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 157/160. .\r\n\r\nId: 816645"
                            ],
                            "816644": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01734-2005-281-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Jofre dos Santos Paes (Espolio de )\r\n\r\nRéu: Jocivaldo Pereira Paes\r\n\r\nPelo presente fica m Jocivaldo Pereira Paes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-281-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Carlos Moraes\r\n\r\nRéu: Goitacaz Futebol Clube\r\n\r\nPelo presente fica m Goitacaz Futebol Clube, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o processo foi julgado extinto sem exame do mérito. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816644"
                            ],
                            "816643": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/08/2009\r\n\r\n01341-2007-281-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Alailton Ribeiro da Silva\r\n\r\nExecutado: A J Jardim Rosas Transportes,Transportadora Americana Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado A J Jardim Rosas Transportes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.008,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02022-2006-281-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: PROCURADORIA GERAL FEDERAL\r\n\r\nExecutado: Edneia Mendes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Edneia Mendes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 874,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816643"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "818443": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01267-2009-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Rodrigues [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antônio Calil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Rodrigues\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 02139-2009-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademilson Pedro [Adv. Carlos Alexandre Machado Palmeira (OAB: RJ 161515 - D)]\r\n\r\nRéu: Móveis Escolares Santhe Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Pedro\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01756-2009-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thalita da Silva Sardinha [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: Conexão Digital Comercio e Serviço Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thalita da Silva Sardinha\r\n\r\nFornecer o endereco da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 02138-2009-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Eduardo Souza Pires [Adv. Carlos Alexandre Machado Palmeira (OAB: RJ 161515 - D)]\r\n\r\nRéu: Móveis Escolares Santhe Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Eduardo Souza Pires\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02089-2009-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Nunes da Silva [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei da Empada Gostosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Nunes da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02018-2009-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanil Penheiro de Andrade [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nRéu: Abelardo do Rosário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanil Penheiro de Andrade\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01230-2009-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marize Silva Batista Gomes [Adv. Eulina Maria Nunes Silva (OAB: RJ 32736 - D)]\r\n\r\nRéu: F. Urbano Neto Comercio de Roupas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marize Silva Batista Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução da citação, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 01742-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Morsch Burger [Adv. Luiz Rocha Pereira da Silva (OAB: RJ 118612 - D)]\r\n\r\nRéu: P L Albernaz Bar e Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Morsch Burger\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 818443"
                            ],
                            "818455": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02033-2002-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDSON BARRETO DA SILVA [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02053-2002-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELY DE SOUZA LEITE [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA SUELY DE SOUZA LEITE, Réu UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02428-1999-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE PEIXOTO [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINETE PAULA GABRIEL, Réu: MARGARETH PAULA GABRIEL CORREA, Réu: ELIZABETH PAULA GABRIEL, Réu: ELIZABETH GUIMARAES DE AZEVEDO PAULA, Réu: GABRIEL AZEVEDO COM DE CALCADOS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE PEIXOTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02735-1999-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GOMES VICENTE [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE RONALDO FREITAS SIQUEIRA [Adv. Onorio Antonio da Silva (OAB: RJ 60262 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO GOMES VICENTE\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProcesso: 02734-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GOMES VICENTE [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE RONALDO FREITAS SIQUEIRA [Adv. Onorio Antonio da Silva (OAB: RJ 60262 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON GOMES VICENTE\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça\r\n\r\nProcesso: 01976-2004-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA SOARES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONST E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA SAO JOSE [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM CONST E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA SAO JOSE\r\n\r\nDiga a Rda quem encontra-se na administração da empresa \r\n\r\nProcesso: 01975-2001-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DA SILVA GAMA [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA SILVA GAMA\r\n\r\nVir com o endereço de seu cliente Francisco \r\n\r\nProcesso: 01913-2006-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maike Coelho de Mello [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA, Aut Maike Coelho de Mello, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos., devendo o Rte vir com o pagamento de R$ 60,00 a ser reembolsado ao Rdo\r\n\r\nTer ciência a empresa Ete da expedição do alvará n. 127/2009, estando na CEF para saque \r\n\r\nProcesso: 03385-1999-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RIBEIRO GOMES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTer ciencia da liberação da penhora \r\n\r\nProcesso: 01864-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislana Barbosa Mote [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Benedito Pereira Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gislana Barbosa Mote\r\n\r\nVenha o Rte com o cumprimento do despacho de fls 113, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito \r\n\r\nProcesso: 01906-2006-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniella Inacio da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: W. R. J. Produtos de Limpeza Ltda. [Adv. Hugo dos Santos Monteiro (OAB: RJ 120583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W. R. J. Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, no prazo de 10 dias, no valor de R$ 301,54. \r\n\r\nProcesso: 01906-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Conceição da Silva [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Cia. Açucareira Barcelos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Açucareira Barcelos, Réu Cia. Açucareira Usina Cupim, Aut Jose Carlos Conceição da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 130 - rejeitados os embargos de declaração \r\n\r\nId: 818455"
                            ],
                            "818458": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00625-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo dos Santos [Adv. Ana Luiza Vieira de Vasconcellos (OAB: RJ 138842 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 00661-2009-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano José Pessanha Boa Morte [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio , Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano José Pessanha Boa Morte \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 00623-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Santos de Souza [Adv. Deywid Peçanha Lage (OAB: RJ 152591 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Santos de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 00402-2005-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Pessanha Rocha [Adv. Gustavo Carvalho Matos (OAB: RJ 139094 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundacao Dr. Joao Barcelos Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Pessanha Rocha\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 02619-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo Rodrigues Salino [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Giro Estacionamento, Réu: Nudol Niteroi Utilidades Domesticas Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Rodrigues Salino\r\n\r\nComprovar o alegado grupo econômico entre as rés. \r\n\r\nProcesso: 00987-2009-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Vidigal Gomes [Adv. Sucena Alesandre (OAB: RJ 138229 - D)]\r\n\r\nRéu: A.R.G Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Vidigal Gomes \r\n\r\nRetirar o documento trazido. \r\n\r\nProcesso: 02179-2009-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuza Maria Nogueira Ferreira [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio Menezes Veiga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuza Maria Nogueira Ferreira\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02160-2009-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Soares de Souza [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorífico Industrial de Campos S.A Fricampos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Soares de Souza\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nId: 818458"
                            ],
                            "818441": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01267-2009-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Rodrigues [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antônio Calil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Rodrigues\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 02139-2009-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademilson Pedro [Adv. Carlos Alexandre Machado Palmeira (OAB: RJ 161515 - D)]\r\n\r\nRéu: Móveis Escolares Santhe Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Pedro\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01756-2009-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thalita da Silva Sardinha [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: Conexão Digital Comercio e Serviço Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thalita da Silva Sardinha\r\n\r\nFornecer o endereco da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 02138-2009-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Eduardo Souza Pires [Adv. Carlos Alexandre Machado Palmeira (OAB: RJ 161515 - D)]\r\n\r\nRéu: Móveis Escolares Santhe Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Eduardo Souza Pires\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02089-2009-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Nunes da Silva [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei da Empada Gostosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Nunes da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02018-2009-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanil Penheiro de Andrade [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nRéu: Abelardo do Rosário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanil Penheiro de Andrade\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01230-2009-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marize Silva Batista Gomes [Adv. Eulina Maria Nunes Silva (OAB: RJ 32736 - D)]\r\n\r\nRéu: F. Urbano Neto Comercio de Roupas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marize Silva Batista Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução da citação, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 01742-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Morsch Burger [Adv. Luiz Rocha Pereira da Silva (OAB: RJ 118612 - D)]\r\n\r\nRéu: P L Albernaz Bar e Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Morsch Burger\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 818441"
                            ],
                            "818449": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01528-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Fabíola Costa Tinoco Carvalho [Adv. Ana Luiza Vieira de Vasconcellos (OAB: RJ 138842 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Dr. João Barcelos Martins, Réu: Fundação Doutor Geraldo da Silva Venâncio, Réu: Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Fabíola Costa Tinoco Carvalho\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00759-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Anderson Melo Barreto [Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: RJ 145714 - D)]\r\n\r\nRéu: M. dos Santos Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Anderson Melo Barreto\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 00740-2009-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vitorino [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: GLA Transportes e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vitorino\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 00530-2009-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Gomes Santana [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Instituto José Pelúcio , Réu: Service Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Gomes Santana\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 3ª reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 02119-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela da Silva Ribeiro de Moraes [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu: Cruz Vermelha Brasileira, Réu: INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela da Silva Ribeiro de Moraes\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00559-2009-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jullio Cesar dos Santos Ribeiro [Adv. Renato da Silva Callado (OAB: RJ 150186 - D)]\r\n\r\nRéu: Resenauto Veiculos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jullio Cesar dos Santos Ribeiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac Pinto da Silva [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: SLID Serviços de Vigilância Ltda, Réu: Companhia Agrícola Norte Fluminense - Usina Santa Cruz, Réu: Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora - Inst Sup de Ensino do Censa - Isecensa [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Universidade Estácio de Sá, Réu: Associação de Proteção e Orientação aos Excepcionais - APOE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac Pinto da Silva\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nId: 818449"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "817511": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00836-2008-205-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: CDC LAFAIETE COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nEgdo: ESPOLIO DE SEVERINO JOSE MONTEIRO N/P SUELI ALVES MONTEIRO [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ESPOLIO DE SEVERINO JOSE MONTEIRO N/P SUELI ALVES MONTEIRO\r\n\r\nCIÊNCIADE QUE OS EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS POR CDC LAFAIETE COMERCIAL DSITRIBUIDORA DE COMESTIVEIS FORAM JULGADOS PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01588-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Matos Rezende [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda, Réu: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel de Matos Rezende\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.52/56 EM QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS PELO AUTOR, PARA DECLARAR A RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO COM A PRIMEIRA RÉ E CONDENÁ-LA A REVELIA APLICANDO-SE A PENA DE CONFISSÃO, À CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO AS ANOTAÇÕES NA CTPS E PAGAMENTO DAS VERBAS DE FLS.55., FICANDO A SEGUNDA RÉ COM A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 152,22, CALCULADAS SOBRE VALOR DA CAUSA DE R$ 7.611,26, PELA 1a.RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Tavares de Freitas [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda., Aut Valdecir Tavares de Freitas\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 31.08.2009 AS 10:10 HORAS, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA ADAMOR DA SILVA VALE NOS AUTOS DA CPI 1355-2008-322-01-00-8 DA 2ª VT/SAO JOAO DE MERITI. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza dos Santos Moura [Adv. Joice da Rocha (OAB: RJ 149157 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliomar Costa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza dos Santos Moura\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilza Coelho Ribeiro [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC Rio Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - Adm Reg ERJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilza Coelho Ribeiro\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.266. \r\n\r\nProcesso: 00106-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio dos Santos Alvares [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Shuttle Ltda [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cláudio dos Santos Alvares, Réu Shuttle Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.93/94. \r\n\r\nProcesso: 00107-2009-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Souza [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Made Power Indústria e Comércio de Madeiras Ltda ME [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia de Souza\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00168-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa da Silva Pereira [Adv. Danielle de Camargo Delpino (OAB: RJ 140726 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Otavio Chavante dos Reis EPP [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luis Otavio Chavante dos Reis EPP\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL (FLS.55/57), DEVENDO EFETUAR O PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE ATIVAR BACEN. \r\n\r\nProcesso: 01700-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Lucia Cardoso de Araujo [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Lucia Cardoso de Araujo\r\n\r\nESCLAREÇA SEU REQUERIMENTO DE FL.25 \r\n\r\nProcesso: 00204-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Ayrosa dos Santos [Adv. Gisele Aguiar Nunes da Silva (OAB: RJ 151835 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Ayrosa dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.23, DEVENDO A PROPRIA AUTORA DILIGENCIAR, NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00219-2009-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Santos da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Geo Equipamentos Especiais Ltda [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Réu: Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)], Réu: Graal Construtora Ltda [Adv. Marcelo Pereira Santos (OAB: RJ 130675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geo Equipamentos Especiais Ltda\r\n\r\nENTREGAR AS GUIAS DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogerio de Mello Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DO CONSIGNATÁRIO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius da Costa Siviliano [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Réu: Conesul Construções Eletricas Ltda, Réu: Queops Serviços Ltda, Réu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Réu: HPE Engenharia Elétrica Ltda, Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius da Costa Siviliano\r\n\r\nFORNECER CONTRATO SOCIAL DA QUEOPS PARA SE PROCEDA NOTIFICAÇÃO A/C DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 00347-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Oliveira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Ald de Belford Roxo Empreiteira de Mao de Obra Ltda, Réu: Construtora Aravia Edificacoes Ltda [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Aravia Edificacoes Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, EM 48 HORAS, TENDO EM VISTA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 00399-2009-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Perpetua Silva Santos [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Perpetua Silva Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO, POR ORA, A CITAÇÃO POR EDITAL DA RÉ, VEZ QUEN ÃO SE ESGOTARAM TODOS OS MEIOS. FORNECER CONTRATO SOCIAL DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00436-2009-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Pereira Batista [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: The Best Jardinagem Ltda, Réu: Shopping de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Pereira Batista\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00467-2009-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Desidério Lima [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: J Shama Artefatos de Couro Ltda, Réu: Procasa Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Desidério Lima\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA. FORNECER O CONTRATO SOCIAL DA 1ª RÉ , PARA CITAÇÃO QUE A CITAÇÃO SEJA A/C DOS SÓCIOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00536-2009-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leangia Bezerra de Araújo [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nRéu: Lff Locações e Serviços Ltda [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lff Locações e Serviços Ltda\r\n\r\nENTREGAR AS GUIAS DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO, INDEPENDENTE DA CHAVE DE CONECTIVIDADE, POIS É POSSÍVEL EFTUAR O PAGAMENTO DO DO FGTS SEM A CHAVE. \r\n\r\nProcesso: 00546-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Wilson Lima Santana [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Procontex Projetos e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Wilson Lima Santana\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00656-2009-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania de Lourdes Ferreira Gadelha [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Caxiense Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania de Lourdes Ferreira Gadelha\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00696-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues de Paiva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locacoes e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues de Paiva\r\n\r\nTRAZER AOS AUTOS O DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. \r\n\r\nProcesso: 00708-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Caetano dos Santos [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Loreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda, Réu: J Shama Artefatos de Couro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Caetano dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00709-2009-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Ferreira da Rocha [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: J Shama Artefatos de Couro Ltda, Réu: Loreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Ferreira da Rocha\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00739-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ingrid Romão Rosa [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: 12 Caxiense \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Romão Rosa\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00752-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Penha de Farias Castro [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Construtora Br 40\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Penha de Farias Castro\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lourenco [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Brasil Transportes e Representacoes [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Brasil Transportes e Representacoes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2005-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Nolasco Dias Isidoro [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Nolasco Dias Isidoro\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.221. \r\n\r\nProcesso: 01163-2009-205-01-00-9 - Alvará\r\n\r\nRqte: Josenilda Lourenço da Silva [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Josenilda Lourenço da Silva \r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.25/26. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly dos Santos [Adv. Veronica Santos de Barcellos (OAB: RJ 135909 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly dos Santos\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01340-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fundacao Richard Hugh Fisk [Adv. Joao Luiz Lopes Coelho (OAB: RJ 80512 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielle Pereira Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fundacao Richard Hugh Fisk\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS.122/132. \r\n\r\nProcesso: 01383-2008-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaína Baptista Primo [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína Baptista Primo\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DILAÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leo Max Moura Cavalcante de Albuquerque [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leo Max Moura Cavalcante de Albuquerque\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, FLS.25 E DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia de Carvalho Caldeira da Silva [Adv. Matilde Marta Custodio (OAB: RJ 117421 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Cruz e Albuquerque Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia de Carvalho Caldeira da Silva\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DEFERINDO ASSIM A DILAÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 01502-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Clemente Cunha [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Clemente Cunha\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.60. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Martins Rabello [Adv. Isana Magalhães da Silva (OAB: RJ 142119 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Martins Rabello\r\n\r\nFORNECER CÓPIA DA INICIAL PARA REMESSA AOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01590-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Canindé dos Santos [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A.\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO EM 15 DIAS, NOS TERMOS ART.475-J DO CPC, TENDO EM VISTA A SENTENÇA SER LÍQUIDA, OBSERVANDO-SE O IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProcesso: 01606-1997-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SANDRA M.MARTINS REPR.JOAO CAETANO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A, sucessor de Banco Banerj S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SANDRA M.MARTINS REPR.JOAO CAETANO\r\n\r\nCONSTESTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01607-2008-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Martins [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Indústria de Ônibus Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Martins\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.200,00. \r\n\r\nProcesso: 01610-2005-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edeval dos Santos [Adv. Sandra Fuli Verdan Ribeiro (OAB: RJ 95515 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Celma Ltda [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cereais Celma Ltda, Aut Edeval dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.288, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01638-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeckson Guimarães de Oliveira [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeckson Guimarães de Oliveira\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01698-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Alves Santos Silva [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Perci da Silva [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciana Perci da Silva\r\n\r\nENTREGAR AS GUIAS DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO. \r\n\r\nProcesso: 01741-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romero Tomé de Arruda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romero Tomé de Arruda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02008-2000-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 6.218,01. \r\n\r\nProcesso: 01800-1997-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES PEREIRA DA SILVA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO DE ANDRADE NOGUEIRA, Réu: LYVIO PORTELLA DA SILVA, Réu: SIAMBO-INDUSTRIA E COMERCIO DE CORTICAS SA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o exequente quanto ao bem indicado pela reclamada as fls.264. \r\n\r\nId: 817511"
                            ],
                            "817512": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 06/08/2009\r\n\r\n00921-2005-205-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Audimar Barroco\r\n\r\nExecutado: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda,GE Celma,Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial\r\n\r\nPelo presente fica citado Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.819,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00848-1996-205-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVANETE DE ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\nExecutado: JOSE CARLOS PEREIRA,William George Forgley,BMS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA,MARCELO AUGUSTO LONGO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE CARLOS PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCELO AUGUSTO LONGO,William George Forgley,BMS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA,MARCELO AUGUSTO LONGO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELO AUGUSTO LONGO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA AS FLS.198 E DA INCLUSÃO DOS SÓCIOS ACIMA MENCIONADOS NO PÓLO ATIVO.\r\n\r\n00931-2006-205-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL (INSS) e Outros\r\n\r\nExecutado: RICARDO LOVISI SECO,Ora Bolas Grande Rio Comercio de Produtos Alimenticios Ltda,RONALDO LOVISI SECO\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO LOVISI SECO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 487,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RONALDO LOVISI SECO,Ora Bolas Grande Rio Comercio de Produtos Alimenticios Ltda,RONALDO LOVISI SECO\r\n\r\nPelo presente fica citado RONALDO LOVISI SECO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 487,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA(FLS.110) DETERMINANDO A EXECUÇÃO TAMBÉM SE PROCEDA SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS E DA INCLUSÃO DOS SÓCIOS ACIMA MENCIONADOS NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817512"
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                            "817510": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 03.09.2009,a partir das 15:00 horas, no andar da Vara do Trabalho (hall dos elevadores), naAv. BrigadeiroLima e Silva, n. 1576, Centro, Duque de Caxias-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 17.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01900-2000-205-01-00-5 - Rte. MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SOARES (Adv. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ: 101856/D) Rdo. E B DA COSTA ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA (Adv. Ibura Lima Mathias - OAB/RJ: 106366/D) Bem(ns): 1) Uma máquina de impressão serigráfica, para impressão direta de objetos de todas as formas, marca Dubuit do Brasil, ano 93, tipo 150, n. 2989, com capacidade para impressão com 2 cores diferentes, na cor verde, funcionando, em uso, avaliada em R$ 10.000,00; 2) Uma esteira de captação dos produtos serigrafados, com estufa para secagem dos produtos serigrafados/tinta, com motor Jeber, sem estágios de ventilação, com cerca de 10 metros de extensão, na cor verde, funcionando, em uso, avaliada em R$ 15.000,00. Total da Avaliação: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 228, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Araújo Guimarães, 189, Capivari, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00599-2007-205-01-00-9 - Rte. MOACIR ROSA (Adv. Maria da Glória Rodrigues Gomes - OAB/RJ: 044131/D) Rdo. ILEIDE INDÚSTRIA DE LEITE E DERIVADOS LTDA (Adv. Francisco Chargas de Oliveira Junior - OAB/RJ: 070611/D) Bem(ns): 1) Uma máquina de embalar volumétrica, com 4 saídas, produção de 40 pacotes por min. Marca Almo, em regular estado de conservação, ano 1994, ct.04, código da máquina 01056, avaliada em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 66, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rod. Washington Luiz, 18695, Galpão, Pq Eldorado, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00506-2003-205-01-00-2 - Rte. MARCELA DE PAULA SILVA Adv. Luiz Antonio dos Santos - OAB/RJ: 101426/D) Rdo. SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO OMICROM (COLÉGIO ÔMEGA) - Bem(ns): 1) Um microcomputador, processador Pentium 5, 256Mb, monitor Samsung 14\", teclado, mouse, cd rom, disquete ¼\", em funcionamento, avaliado em R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinqüenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 62, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Pedro Lessa, 770, Jardim Olavo Bilac, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00429-2005-205-01-00-2 - Rte. WILTON SILVA DE FARIAS (Adv. Jorge Crível Vargas - OAB/RJ: 062681/D) Rdo. SANEBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. Márcia Luiza Brohonschenkel - OAB/RJ: 090602/D) Bem(ns): 1) Dez mesas de escritório, com estrutura de ferro na cor preta, com tampo em madeira forrada na cor bege, três gavetas na lateral, com fechadura, em estado de uso, medindo cerca de 1,20x0,60m, avaliadas em R$ 3.000,00 (três mil reais) Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 29, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Paraopeba, 201, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, RITA LOUREIRO DE MENDONÇA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS, MM. Juiz Substituto em Exercício na 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nId: 817510"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "809626": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 21.07.09\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Angélica Castilho Severino [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Angélica Castilho Severino\r\n\r\nPor não comprovada as alegações, nada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciele Jacinto Matos [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Exercicio e Saude Ltda ME [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exercicio e Saude Ltda ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lima de Barros [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alutech Aluminio Tecnologia Ltda, Aut Fabio Lima de Barros\r\n\r\nVista as partes da promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01068-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Paiva Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim de Barros Gomez, Réu: Ruben Dario Alonso Zon, Réu: Carlos Gomes Sanchez, Réu: Restaurante e Bar Frango Assado Ltda [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Paiva Oliveira\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00991-1998-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Mauricio Souza [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Piraja Afonso Suppo dos Anjos, Réu: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA [Adv. Paula Saldanha Jaolino Fonseca (OAB: RJ 95457 - D)], Réu: Joao Paulo Credmann Bottrel, Réu: Elizabeth Passos Supra, Réu: Jose Erasmo Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Alves Cavalcante [Adv. Ricardo Henrique da Silva Nascimento (OAB: RJ 152052 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.333,00 (GPS), em 5 dias e Imposto de Renda no valor de R$ 519,54 (DARF), pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 02444-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Martins Ferreira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Mil Manutencao Industrial Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Martins Ferreira\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 02145-2002-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA FONSECA BARBOSA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO QUATRO AMIGOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA FONSECA BARBOSA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02311-1996-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE JUSTINO DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Ribeiro Bazílio, Réu: Eliane Alcântara de Oliveira, Réu: Jane Alcantara Rodrigues, Réu: COORPORATION CONFECCOES LTDA [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE JUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01869-2005-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Evaristo da Silva [Adv. Paulo Cesar de Souza (OAB: RJ 102574 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Evaristo da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cardoso Pereira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Cardoso Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre cópia de decisão de fls.80/84 .\r\n\r\nProcesso: 01690-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Bispo de Souza [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRéu: L R U Pizzaria Ltda [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Bispo de Souza\r\n\r\nComprove o autor o alegado as fls.51/52. \r\n\r\nProcesso: 01297-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Almeida Borges [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nRéu: Mp Leopoldo [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)], Réu: Mineradora Herondina Ltda ME [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)], Réu: Mineração Oliveira Gonçalves Ltda [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mp Leopoldo\r\n\r\nEfetuar o depósito no valor de R$ 1.000,00 através de guia de depósito obtida junto a CEF ag 4118, devendo comprovar nos autos no prazo improrrogável de 48 horas,sob pena de execução PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud 2.0. \r\n\r\nProcesso: 01559-2004-206-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: SERVSEG SERVICOS DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: ANDRE YURI SILVA DOS SANTOS [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)], Cgto: ROSANA ADILINO DA SILVA [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)], Cgto: JUANNY VICTORIA DA SILVA B D [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)], Cgto: MALCOM ALYSON DA SILVA B DOS [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANDRE YURI SILVA DOS SANTOS, Cgto JUANNY VICTORIA DA SILVA B D, Cgto MALCOM ALYSON DA SILVA B DOS, Cgto ROSANA ADILINO DA SILVA\r\n\r\nInformar o CPF de Andre Yuri Silva dos Santos. \r\n\r\nProcesso: 00312-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cunha Gomes Mourão Junior [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Sognare Móveis Ltda [Adv. Elisabeth Teresinha de Miranda Gehrcke (OAB: RJ 154542 - D)], Réu: Ozir José Noel\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sognare Móveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.69 .\r\n\r\nProcesso: 00649-2009-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides Marcos Conceição [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Solares Pinturas e Pol de Concreto Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides Marcos Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Deferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00548-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinesio Costa Ricchezza de Farias [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Agostinho Lunardi Fairbanks, Réu: Transasa Transportes Ltda, Réu: Haroldo Rebuzzi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinesio Costa Ricchezza de Farias\r\n\r\nTer vistas dos autos fora da Secretaria por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-2004-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEZ DA ROCHA MATA [Adv. Leonardo Correa da Silva (OAB: RJ 100392 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Nunes Reis, Réu: José Ferreira da Silva, Réu: Carlos Mendes Leitão, Réu: BELMONTE IND E COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEZ DA ROCHA MATA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão da CPE apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00597-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Candido de Oliveira [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline Gogoy Lima Emporio Betel ME, Réu: Betel A Casa do Pao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Candido de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de ser observada a Resolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00501-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Ferreira de Lima Filho [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultramar Comércio e Transportes Ltda [Adv. Romulo Dias de Aquino (OAB: RJ 94636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultramar Comércio e Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio integral de fls. 40, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-2006-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carvalho Francisco [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicholas Duque de Caxias Transportes Ltda [Adv. Claudemir Vasconcellos Monteiro (OAB: RJ 100902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nicholas Duque de Caxias Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial de fls. 58, devendo, inclusive complementar o devido R$ 45,91, em 5 dias. Decorrido o prazo, será o valor bloqueado liberado por alvará. \r\n\r\nProcesso: 00459-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Lucia Barroso [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Lucia Barroso\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01340-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jupiracy da Silva Lage [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Rei de Caxias Ltda Me [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Rei de Caxias Ltda Me\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00385-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Oliveira Barbosa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bmg S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bmg S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues de Souza [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rodrigues de Souza\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00374-2006-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rodrigues dos Santos [Adv. Reginaldo Peixoto Lourenco (OAB: RJ 44794 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 540,62 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Oliveira da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Moreira da Silva [Adv. Angela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Trabalho IV Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto de Trabalho IV Ltda, Aut Wagner Moreira da Silva\r\n\r\nTer vistas de resposta do ofício da DEAT. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS E PERMEADOS POR 05 DIAS, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00195-2007-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Miranda [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Segran Comercio de Marmore e Granito\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-206-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antonio Figueira Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Deferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00040-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Lima Pinheiro [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: Comercial Boyne Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Boyne Ltda\r\n\r\nDevolução do prazo a 2ª Rda.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a 2ª Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alves Lima [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nAlvara' 1122/2009 à disposição no Banco do Brasil/Ag. 25 de Agosto, Av.\r\n\r\nBrigadeiro Lima e Silva, 1576, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Candido da Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Franklin Vieira Walter [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)], Réu: Márcio Tome Peres [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)], Réu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Candido da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 52/64. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Felix da Conceicao [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Felix da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 68 e documentos. \r\n\r\nProcesso: 01015-2004-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA MENDONCA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: WILMA GOMES EDUCADORA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LUCIA MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 02688-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jedilson da Costa Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Nilzete da Costa Amorim (OAB: RJ 113545 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jedilson da Costa Santos\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nId: 809626"
                            ],
                            "809671": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00800-1998-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE NORBERTO\r\n\r\nRéu: Adilson Ribeiro do Amaral, Paulo Cezar Martins do Amaral, RIMART RIBEIRO E MARTINS RETIFICA MOTORES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Adilson Ribeiro do Amaral, Paulo Cezar Martins do Amaral, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDECLARADA A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. Satisfazer o quantum devido ,em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00731-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileide Mattos Bezerra\r\n\r\nRéu: Mercado Lux Show II Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m José Joaquim da Silva, Mercado Lux Show II Ltda, Paulo Sergio Bernardo Soares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial de fls. 121,verso para, querendo, opor Embargos à Execução (desde que complemente a garantia do Juízo), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valéria Marcallo\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Fabio Alexandre Andrion de Moraes, Silvana Alves da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão PROCEDENTE. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809671"
                            ]
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                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "819181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01776-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Barcelos da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Empreendimentos e Serviços Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Aut Cesar Barcelos da Silva, Réu Master Empreendimentos e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.82, que homologou os cálculos de fl. 81, no valor de R$ 385,81 (equivalentes a 31.922,69 tr's pro-rata die), atualizado até 01.07.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 424,39 , correspondentes a 35.114,96 trs.\r\n\r\nProcesso: 01723-2008-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Américo da Costa Irmão [Adv. Ebenezer T. Fernandes (OAB: RJ 149260 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recusos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Américo da Costa Irmão, Réu Personal Service Recusos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 86, que homologou os cálculos de fl.85 , no valor de R$ 1.594,51 (equivalentes a 131.932,95 tr's pro-rata die), atualizado até 31.07.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 29,80 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ l.753,96, correspondentes a 145.126,24 trs.\r\n\r\nProcesso: 01723-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Silva de Carvalho [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Tech Air 77\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Silva de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01714-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Coutinho [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nTer vista dos Embargos de declaração apresentados pelo autor, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Cesario do Nascimento Silva [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Jeronimo Cesario do Nascimento Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 184, que homologou os cálculos de fl.183 , no valor de R$ 12.920,68 (equivalentes a 1.069.082,95 tr's pro-rata die), atualizado até 31.07.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 200,00 (já recolhidas fls 147).\r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 2.203,27 (182.302,97), se comprovado o recolhimento ,através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 14.212,74 , correspondentes a 1.175.991,24 trs.\r\n\r\nProcesso: 01626-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altm S.A Tecnologia e Servicos de Manutencao, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos),apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz,( vide acórdão as fls 201/208). \r\n\r\nProcesso: 01622-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio Ribeiro Junior [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Ge Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Ge Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01604-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José Sena Venâncio [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Menutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José Sena Venâncio, Réu Unirio Menutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n1ª ré. Ter ciência do recurso ordinário terposto pela 2ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia dos Santos [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia dos Santos, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.134, que homologou os cálculos de fl. 133, no valor de R$ 3.734,11 (equivalentes a 308.967,54 tr's pro-rata die), sendo devidos ao autor o valor de R$ 3.247,05 (268.667,42 trs) e ao sindicato assistente o valor de R$ 487,06 (40.300,32 trs), atualizado até 31.07.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 32,50 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive das custas, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 4.107,52 , correspondentes a 339.864,29 trs, sendo devidos ao autor o valor de R$ 3.571,75 (295.534,16 trs) e ao sindicato assistente o valor de R$ 535,76 (44.330,35 trs).\r\n\r\nProcesso: 01565-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arleti Rodrigues de Freitas [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arleti Rodrigues de Freitas\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo( acórdão de fls. 325/335) , à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01518-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairlan Leite Viraes [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairlan Leite Viraes\r\n\r\nTer ciência de que as guias do Imposto de Renda estão na Secretaria disponíveis para cópia, ficando isento do recolhimento dos emolumentos. \r\n\r\nProcesso: 01330-2008-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Barbosa de Oliveira [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: L. C da Cunha e Cia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Barbosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça na Carta precatória, devendo o autor fornecer o atual e correto endereço da 1ª ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cavalcante dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao da Eliane\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cavalcante dos Santos\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar nos autos de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de Certidão de Crédito trabalhista, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01146-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Lourenco Pereira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: T.C. Transporte Carrozine Ltda ME [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mercurio S.A., Réu T.C. Transporte Carrozine Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos),apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01059-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Albuquerque Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Luxo das Carnes Caxiense Ltda [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Albuquerque Pereira\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldnei Mendes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Gás de Caxias Ltda ME [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldnei Mendes\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes à contribuição previdenciária, nos termos do paragrafo 1º, do artigo 879 da CLT, sob pena de ser aplicada a alíquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Barbosa de Araujo [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Barbosa de Araujo\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Silva Castro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal CEF, Aut Julio Cesar Silva Castro\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 231/233 que julgou Extinto sem resolução de mérito os pedidos da presente reclamação trabalhista, nos ter,os do artigo 267, inciso VI do CPC, condenando o reclamante a pagar à reclamada a multa de R$ 250,00 e indenização de R$ 5.000,00, por litigancia de má fé.\r\n\r\nCustas de R$ 500,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01200-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo do Nascimento Sabino [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: M V F Clinicas Integradas Ltda Vida Plus Assistencia Medica [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo do Nascimento Sabino\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Figueiredo Couto [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsan Engenharia e Serviços Ltda [Adv. Paulo Emilio Ribeiro de Vilhena (OAB: MG 3576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Figueiredo Couto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela ré, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Benevides Pereira [Adv. Marinho Campos Dell Orto (OAB: RJ 4657 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Benevides Pereira\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo (acórdão de fls. 107/113), à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Rosa Bastos [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Paulo Cerqueira [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Paulo Cerqueira\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução ou se manifestar nos autos de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de Certidão de Crédito trabalhista, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00469-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleanto dos Santos Silva [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: Clamfer Comércio de Ferramentas Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleanto dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 2ª ré, devendo fornecer o atual e correto endereço da re, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Correa Moutinho [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuária Águas Zally Ltda [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuária Águas Zally Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00230-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilde Barboza Nantet [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio e Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéia Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00543-2009-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Santos [Adv. Andre Luiz Leite (OAB: RJ 150386 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00523-2009-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Gomes da Silva [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: D F Confecções [Adv. Yeda de Souza Ribeiro (OAB: RJ 74300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D F Confecções\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan Barbosa da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial 25 de Agosto [Adv. Paulo Campista (OAB: RJ 50617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlan Barbosa da Silva\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 15 dias, , sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de Certidão de Crédito trabalhista, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00136-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Santana da Fonseca [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Mezzanino Industria e Comercio de Moveis Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Santana da Fonseca\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de Certidão de Crédito trabalhista, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Oton Gomes das Chagas [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Tomé Engenharia e Transportes Ltda [Adv. Henrique Andre de Luna Pereira (OAB: RJ 120782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Oton Gomes das Chagas, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Skanska Brasil Ltda, Réu Tomé Engenharia e Transportes Ltda\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario Iinterposto pela 1ª ré, no prazo de 8 (oito)dias.\r\n\r\n2ª e 3ª res: Ter ciência do recurso ordinário interposto pela 1ª ré.\r\n\r\nReclamadas: Contra-arrazoar o recurso ordinario Iinterposto pelo autor, no prazo de 8 (oito)dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00117-2009-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Oliveira Ramos [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vig e Seg Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Oliveira Ramos\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nId: 819181"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "811967": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02860-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA TAVARES LAMOGLIA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Domingos de Sa Filho (OAB: ES 3998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 13.554,95 , equivalente a 1.121.675,10 IDTR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00382-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES FIDALGO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES FIDALGO\r\n\r\nTomar ciência de embargos `a execucao/devedor interposto pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose Goncalves Fernandes [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siemens Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 85, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Borges de Melo Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01379-1997-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LEITE AZEVEDO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Cruz Mendes Junior [Adv. Anna Carolina Moraes de Castro Andrade Ladeira (OAB: RJ 131347 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Cruz Mendes Junior\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, conforme determinado as fls. 196. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04394-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR GOUDAR [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Jorge Pinto da Silva (OAB: RJ 31624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 14.258,67 , equivalente a 1.179.908,08 IDTR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01626-2002-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSELITO ALVES DA SILVA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.916,12 , equivalente a 158.559,35 IDTR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01705-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar do Nascimento Silva [Adv. Marialva Rodrigues (OAB: RJ 115534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: 2013 Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Maria Soares\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 19/08/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 105 \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcionilio Correa do Amaral [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Aut Marcionilio Correa do Amaral\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 18/08/2009 as 14:00 hs para que se cumpra o determinado as fls. 271. \r\n\r\nProcesso: 01276-2002-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON DOS SANTOS ALVES [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Jean Franco Manhaes de Carvalho (OAB: RJ 93227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nVenha com a guia correta, respectiva a este processo, em 05 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00398-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evalmir Alves de Souza [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evalmir Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 18/08/2009 as 14:00 hs para que a Secretaria proceda a anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 233. \r\n\r\nProcesso: 00543-1994-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: INTENSICOR A/C WALTER EBENEZER G RAIMUNDO [Adv. Enaile Maria Poligno Carvalho de Siqueira (OAB: RJ 62028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2002-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON VIANA FREITAS [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA, Réu PRIDE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias, sob pena de ativação do sistema Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01328-2003-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN DA SILVA COELHO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 68 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-1990-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.DOS EMPREG. ESTAB. BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A., Aut SIND.DOS EMPREG. ESTAB. BANCARIOS DE NITEROI, Aut RENATO SILVA CARNEIRO, Aut AIMAN JORGE FRANCO\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls.710\r\n\r\nProcesso: 01837-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARINE OMIZZOLO ALMEIDA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARINE OMIZZOLO ALMEIDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar quesitos para perícia e indicar assistentes técnicos, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 10 dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02712-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS FERREIRA [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO LIDER LTDA [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO LIDER LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Silezio Porfirio Souto [Adv. Alessandro Vieira Bittencourt (OAB: RJ 131627 - D)]\r\n\r\nRéu: Agua e Seco Lavanderias Ltda [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agua e Seco Lavanderias Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 30, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Francisco Dias [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Eduardo Sampaio Aguiar (OAB: RJ 139750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy Francisco Dias\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 18/08/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante pela Secretaria, conforme determinado as fls. 274/278. \r\n\r\nProcesso: 00526-2005-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Correa de Andrade [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Estacao Elite [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Estacao Elite\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 35, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2006-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeronimo Nascimento da Paixao [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Albecir Ribeiro (OAB: RJ 125011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 26 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Mesquita Farias [Adv. Daniel Cruz Maffei (OAB: RJ 88024 - D)]\r\n\r\nRéu: A Peixoto Posto de Abastecimento Ltda [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Peixoto Posto de Abastecimento Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 35, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisangela de Oliveira Ramalho Sodre [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lisangela de Oliveira Ramalho Sodre\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 200/08/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante pela Secretaria, conforme determinado as fls. 141/145. \r\n\r\nProcesso: 00048-2006-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato do Nascimento [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Novatelecom Comercio e Instalacoes de Telecomunicacao e Combustao Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 20/08/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante pela Secretaria, conforme determinado as fls. 75. \r\n\r\nProcesso: 00801-2009-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pan Marine do Brasil Transportes Ltda [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (Ministério do Trabalho-Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pan Marine do Brasil Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 63, verso. \r\n\r\nProcesso: 02733-1999-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR VERLINGUE DE OLIVEIRA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: IRASA IND REUNIDAS ALIANCA SA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR VERLINGUE DE OLIVEIRA, Réu IRASA IND REUNIDAS ALIANCA SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 20/08/2009 as 14:00 hs para início de nova perícia. Laudo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02699-1994-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DA SILVA VELLOSO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VAL SERVICE C.T.P.DE SERVICOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO DA SILVA VELLOSO\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02507-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDA RODRIGUES BRITO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL PANORAMA-TURISMO IPORA LTDA [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL PANORAMA-TURISMO IPORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 50, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-1998-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DE ARAUJO POZES SOARES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: IPIRANGA FUTEBOL CLUBE [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IPIRANGA FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.188 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01984-1997-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANILSON DE FREITAS FIRMO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Aut: JOADILSON DE FREITAS FIRMO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Aut: MARINA DOS SANTOS [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Aut: MARIZE DOS SANTOS [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Aut: ANA BEATRIZ MARIA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Aut: GELSON ALVES PESSANHA DE SOUZA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que bloqueio foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02260-2004-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: KLEBER MARCIO MENDONCA DE TAVARES [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: VARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)], Réu: ARPLAN ASSESSORIA PLANEJAMENTO SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 66, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Samuel Lima Cavalcante [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Inepar S.A. Industria e Construcoes [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inepar S.A. Industria e Construcoes\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02260-2002-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA DE SOUZA PEREIRA [Adv. Josenildo dos Santos Azeredo (OAB: RJ 110990 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA IDEAL DE MACAE LTDA [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 04485-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PORFIRIO WILBERGER [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PORFIRIO WILBERGER\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00101-2005-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Paulo Azevedo Guimaraes [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)]\r\n\r\nRéu: Ladder Servicos Industriais Ltda [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Paulo Azevedo Guimaraes, Réu Ladder Servicos Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 19/08/2009as 14:00 hs para atender o determinado as fls. 162. \r\n\r\nProcesso: 01767-1995-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON BENEDITO GOMES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC - AERONAVES, TURBINAS E COMPONENTES LTDA [Adv. Heloisa Borges Mourao (OAB: RJ 69297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON BENEDITO GOMES\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias sobre ofício de fls. 143/144 \r\n\r\nProcesso: 02123-2002-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE DE SOUSA VASCONCELOS [Adv. MARCELO CHAVES DO NASCIMENTO (OAB: RJ 122301 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicações Ltda, Aut EUNICE DE SOUSA VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls.213 \r\n\r\nProcesso: 00473-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BARRETO DA SILVA [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFF SHORE LTDA. [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFF SHORE LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 75, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2000-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENIL DA SILVA HERMOGENES [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito recursal foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02957-1998-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIS DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut SERGIO LUIS DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 26/08/2009 as 14:00 hs para início da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2004-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERCIO LESA LIMA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 94, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Altmayer de Pizzorno [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Clinica Oscar Jesuino (Medicina do Trabalho)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Altmayer de Pizzorno\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00949-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nogueira Neto [Adv. Gezimar Ribeiro Soares (OAB: RJ 121786 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 120/121, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2009-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos da Silva [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Tomografia de Macaé LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00815-2006-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Savio da Silva Rocha [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Opaco Engenharia Ltda [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opaco Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 32/33, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2004-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIEL DE AZEVEDO FERNANDES [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira (OAB: RJ 71347 - D)]\r\n\r\nRéu: SVC TRANSPORTE RODOVIARIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIEL DE AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Paulo Damasceno Neto [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Solucao em Servicos Ltda [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elfe Solucao em Servicos Ltda, Aut Ernani Paulo Damasceno Neto\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 25/08/2009 as 14:00 hs para início da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON JOSE MARIA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON JOSE MARIA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls. 215. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Francisco dos Santos [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Francisco dos Santos\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-1998-481-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SERGIO PEDRO RANGEL DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Exte: SIDNEY DA SILVA MENDES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Exte: SILAS DA SILVA PAULA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Exte: SIDNEY JORGE DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nExdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JALDIR LUIS FAVERO [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2009-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Fernandes Hansen [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda, Réu: Diamond Offshore, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Fernandes Hansen\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 500,00 , referente a CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 00583-2009-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Fernandes Hansen [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda, Réu: Diamond Offshore, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Fernandes Hansen\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 500,00 , referente as CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 00855-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NAZARE AMORIM DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: NOBLE DO BRASIL S/C LTDA [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOBLE DO BRASIL S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 8.308,07 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02609-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO GOMES DA SILVA [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOMAC MACAE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOMAC MACAE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 5.637,74 , equivalente a 468.059,56 TR's, atualizados até ABRIL/2009. E também as Custas no valor de R$ 60,00.\r\n\r\nProcesso: 00898-2006-481-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nExdo: Usina Carapebus [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Usina Carapebus\r\n\r\nTomar ciência da penhora do bem indicado às fls. 86 e também tomar ciência do prazo de 30 dias para oferecimento de embargos. \r\n\r\nProcesso: 01415-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz da Silva [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Schahin Engenharia S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schahin Engenharia S.A., Aut Washington Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para oitiva das testemunhas CLODULFO SANTANNA FILHO E FERNANDO CEZAR MENEZES para o dia 03/09/2009, às 12 horas na 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01664-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SOARES DE SOUSA (+4) [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: MARCELLUS MARTINS BARBOSA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: LUIZ CESAR MACIEL DO NASCIMENTO [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 18.728,15 , equivalente a 1.550.977,81 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00217-1997-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA BENEDITA DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 44,26 , relativo as Custas pelo agravante. Conforme acórdão de fls. 402/405. \r\n\r\nProcesso: 00358-2005-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gredson dos Santos Ferreira [Adv. Josenildo dos Santos Azeredo (OAB: RJ 110990 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecneletro Servicos Eletricos e Mecanicos Ltda [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecneletro Servicos Eletricos e Mecanicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.319,50 , equivalente a 192.090,14 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01813-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgeny Francisco da Rocha [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulcineia Nunes [Adv. Talize Moutella de Oliveira (OAB: RJ 151975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dulcineia Nunes\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 13.959,37 , equivalente a 1.155.097,93 TR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00002-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAELITO JUAREZ DANUNCIACAO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00266-2009-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner de Mello Carvalho [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Crislagos Veículos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Mello Carvalho\r\n\r\nVENHAM, INDEPENDENTE DE PAUTA, PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. \r\n\r\nId: 811967"
                            ],
                            "811968": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/07/2009\r\n\r\n03268-2003-481-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: ANDREA FARIA TAVARES\r\n\r\nExecutado: Hector Raul Tucci,ENVOLVENTE EMPREENDIMENTO LAZER E TURISMO LTDA,R. H. EMPREENDIMENTOS LAZER TURISMO LTDA,Roberta Valsechy\r\n\r\nPelo presente fica citado Hector Raul Tucci, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.929,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Roberta Valsechy,ENVOLVENTE EMPREENDIMENTO LAZER E TURISMO LTDA,R. H. EMPREENDIMENTOS LAZER TURISMO LTDA,Roberta Valsechy\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberta Valsechy, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.929,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 811968"
                            ],
                            "811970": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01705-2006-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar do Nascimento Silva e Outros\r\n\r\nRéu: 2013 Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m 2013 Comercio de Alimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 19/08/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 105. \r\n\r\nProcesso: 01837-2001-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARINE OMIZZOLO ALMEIDA\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar quesitos para perícia e indicar assistentes técnicos, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 10 dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 811970"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "819138": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00365-2006-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marcio dos Reis [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Tracim de Macae Artefatos de Cimento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcio dos Reis\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 02/09/2009 ÀS 11:45 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. \r\n\r\nProcesso: 01109-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Henrique Dantas Medina [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Henrique Dantas Medina \r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 10/09/2009 ÀS 10:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-482-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Perbras Empresa Brasileira de Perfurações Ltda [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana Ferreira Ouvidio , Cgto: Vanderlucia Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Perbras Empresa Brasileira de Perfurações Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 02/09/2009 ÀS 10:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00205-2004-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLEI MACHADO DOS SANTOS [Adv. Elizabeth Maria G de S Oliveira (OAB: RJ 31983 - D)]\r\n\r\nRéu: SAFOS FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLEI MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 132 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Manhaes de Abreu [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar Manhaes de Abreu\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida certidão de crédito para habilitação em processo falimentar, devendo retirá-a na secretaria desta vara do trabalho. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2004-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL OLIVEIRA NEVES [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SERV SERV DE ENG E CONST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida certidão de crédito para habilitação em processo falimentar, devendo retirá-a na secretaria desta vara do trabalho. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Cunha [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Sev de Vig e Transpde Va Ltda em recuperação judicial [Adv. Joao Oscar da Silva (OAB: RJ 66143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida certidão de crédito para habilitação em processo falimentar, devendo retirá-a na secretaria desta vara do trabalho. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tonyvan Wanderson dos Santos Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Tonyvan Wanderson dos Santos Souza\r\n\r\nPublicação com teor corretivo da anterior, conforme segue: Tomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto dos Santos [Adv. Maria Margareth Fragoso Diniz (OAB: RJ 101499 - D)]\r\n\r\nRéu: Hangar Comércio e Serviços Ltda, Réu: Queiroz Galvão Perfuração S.A, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto dos Santos\r\n\r\nPublicação com teor corretivo da anterior: Ter ciência de que os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 poderão ser divididos em duas parcelas, sendo que a perícia só será iniciado após o pagamento da segunda e última parcela. Prazo: 30 dias para proceder ao pagamento da primeira parcela. \r\n\r\nProcesso: 02348-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Jardim Claudino Machado [Adv. Almir Pereira Marinho (OAB: RJ 66356 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de CNA Central Nacional de Alimentos Ltda [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)], Réu: ADEMIR LACERDA, Réu: ERLIM TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Jardim Claudino Machado\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida certidão de crédito para habilitação em processo falimentar, devendo retirá-a na secretaria desta vara do trabalho. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2009-482-01-00-4 - Alvará\r\n\r\nRqte: Glecivaldo Andrade Santana [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Glecivaldo Andrade Santana\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE e que foi expedido alvará para liberação do FGTS depositado na conta vinculada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2009-482-01-00-2 - Alvará\r\n\r\nRqte: Anderson de Souza Siqueira [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Anderson de Souza Siqueira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE e foi expedido alvará para liberação do FGTS depositado na conta vinculada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Barreto Rodrigues [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: S. T. S. Construções e Instalações Ltda, Réu: Municipio de Quissamã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Barreto Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de antecipação de tutela, tendo sido expedido alvará para liberação do FGTS, relativo ao vínculo mantido com a primeira reclamada. Fica o autor intimado a acostar aos autos o comprovante de recebimento do FTGS, com a individualização do valor, em até 15 dias após o recebimento do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00829-2009-482-01-00-7 - Alvará\r\n\r\nRqte: Walter Luis Teixeira de Aguiar [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Walter Luis Teixeira de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE e foi expedido alvará para liberação do FGTS depositado na conta vinculada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2009-482-01-00-5 - Alvará\r\n\r\nRqte: Carlos dos Santos Machado [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos dos Santos Machado\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE e foi expedido alvará para liberação do FGTS depositado na conta vinculada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato de Azevedo Costa [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: S. T. S. Construções e Instalações Ltda, Réu: Municipio de Quissamã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato de Azevedo Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de antecipação de tutela, tendo sido expedido alvará para liberação do FGTS, relativo ao vínculo mantido com a primeira reclamada. Fica o autor intimado a acostar aos autos o comprovante de recebimento do FTGS, com a individualização do valor, em até 15 dias após o recebimento do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00988-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Batista Gonçalves [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: S. T. S. Construções e Instalações Ltda, Réu: Municipio de Quissamã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Batista Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de antecipação de tutela, tendo sido expedido alvará para liberação do FGTS, relativo ao vínculo mantido com a primeira reclamada. Fica o autor intimado a acostar aos autos o comprovante de recebimento do FTGS, com a individualização do valor, em até 15 dias após o recebimento do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01084-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Cardoso de Andrade [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Cardoso de Andrade\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 09/09/2009 ÀS 10:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01159-2009-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Arivaldo Dreher [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlanticas Macaense e Churrascaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arivaldo Dreher\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo Ato 868/05 do MM. Presidente do Egrégio Tribunal TRT/1a região, informando o RG DO RECLAMANTE, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01027-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Alves da Silva [Adv. Christino Moreira Neto (OAB: RJ 156014 - D)]\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o arresto incindental sobre seus créditos junto à empresa KOREMAC, tendo sido expedido o regular ofício, para resposta em 30 dias, sob as penas da lei. Tomar ciência de que deverá COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 05/10/2009 ÀS 11:00, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01074-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Pereira de Mendonça [Adv. Emerson Machado Porto (OAB: RJ 126844 - D)]\r\n\r\nRéu: EMARES - Ayromar Indústria, Comércio e Serviços Marítimos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Pereira de Mendonça\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 25/08/2009 ÀS 10:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01146-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilton Batista Moreira [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Magtec Serviços de Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilton Batista Moreira\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo Ato 868/05 do MM. Presidente do Egrégio Tribunal TRT/1a região, informando o CNPJ da RECLAMADA, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenio Manoel Ferreira [Adv. Irenio Manoel Ferreira (OAB: RJ 141916 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irenio Manoel Ferreira\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas de R$ 329,49 conforme determinado em sentença, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01477-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENIO MANOEL FERREIRA [Adv. Irenio Manoel Ferreira (OAB: RJ 141916 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 819138"
                            ],
                            "819137": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00205-2004-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLEI MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SAFOS FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SAFOS FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 132 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819137"
                            ],
                            "819136": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00429-2009-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ribeiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda, Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/09/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2009-482-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Alves da Silva\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/10/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o arresto incindental sobre seus créditos junto à empresa KOREMAC, tendo sido expedido o regular ofício, para resposta em 30 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819136"
                            ]
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                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "818614": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00653-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Marins Vaz [Adv. Bruno Loureiro Bossi D Oliveira (OAB: RJ 114313 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson dos Reis Soares Edificações ME - GRE, Réu: Delta Construções S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Marins Vaz\r\n\r\nDiligencie em 30 dias, sob pena de extinção (Princípio Dispositivo). \r\n\r\nProcesso: 00993-1996-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FERNANDES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: STYLUS BOX E DECORACOES LTDA [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)], Réu: OSMAR TOME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01443-1995-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA CUNHA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, Réu: ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Menezes Dias [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 04425-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA DO CARMO VILETE [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: L M COUNTRY LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLGA DO CARMO VILETE\r\n\r\nVir com o CNPJ da reclamada, eis que é dado essencial ao Sistema Bacen-Jud. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03507-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: BENDER DE MELLO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BENDER DE MELLO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 5 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor: 18,40. \r\n\r\nProcesso: 00380-2005-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose Siqueira da Costa [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda N/P SOCIO DELPHINUS DO CARMO SILVA, Réu: Transpetro Petrobras Transporte SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpetro Petrobras Transporte SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 5 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01705-2001-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IGOR DA SILVA GUIMARAES [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nRéu: YONE MODAS BOUTIQUE LTDA-ME N/P DO SOCIO, Réu: IONE LANDIN - SOCIA FLS 113, Réu: ANTONIO VITORINO S. ABREU - SOCIO FLS 112\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGOR DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Carlos Machado [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda Me [Adv. Iara Ramos de Jesus (OAB: RJ 111178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Carlos Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA - SOCIA FLS 293, Réu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA - SOCIA FLS 292\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANISIO SILVA CORREA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: ARACY VENEZA MAIA, Réu: MARIA LUCIA MARTINS SARDINHA, Réu: JOAMYR DA SILVEIRA MAIA, Réu: VICBERJ VIG COM E BANC EST RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANISIO SILVA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01751-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinícius do Nascimento Nunes [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Do Sul Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinícius do Nascimento Nunes\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Maria da Silva Lima [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: Pingret Educadores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Maria da Silva Lima\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 02633-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SILVA DE SOUSA CAVALCANTE [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: W. VERAS REFEICOES LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SILVA DE SOUSA CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03147-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMIR JORGE SANTOS DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO AUGUSTO VERLANGIERI FERREIRA MENDES, Réu: TATIANE ARAGAO MOREIRA, Réu: FEMARQ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMIR JORGE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY PEREIRA DA FONSECA [Adv. Layr da Costa Silva (OAB: RJ 4048 - D)], Aut: ESPOLIO DE SIDNEY PEREIRA DA FONSECA, rep. Neuza M.M.Fonseca [Adv. Darcy Luiz Moreira da Silva Azevedo (OAB: RJ 119830 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TECIDO [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TECIDO\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00236-1990-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Louvain Rego [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRéu: Maranata Itaipu Academia Ltda. (Pro Sport) [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maranata Itaipu Academia Ltda. (Pro Sport)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ferreira da Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Brasil 3000 Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gonçalves Neto [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: RD de Niterói Peças e Serviços para Automóveis Ltda. [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gonçalves Neto, Réu RD de Niterói Peças e Serviços para Automóveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02188-1998-241-01-00-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JORGE CHIDID GONCALVES [Adv. Paulo Jair Gomes de Matto (OAB: RJ 79736 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO SANTANDER S/A, Exte JORGE CHIDID GONCALVES\r\n\r\nÀs partes, para ciencia DE FLS. 195, sendo o exequente também para responder aos embargos à execução e manifestar-se sobre peitção de fls. 197/198. \r\n\r\nProcesso: 00455-2003-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA CONCEICAO REIS [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA DE MOTORISTAS SAO GONCALO LTDA [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA CONCEICAO REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudicena Jacinta de Souza [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Cedae - Companhia estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae - Companhia estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Calecina da Silva Cavalcante [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01921-2006-241-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Janderson Nascimento Fernandes [Adv. Orlando Jacques da Silva (OAB: RJ 84175 - D)]\r\n\r\nExdo: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Tetis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01565-2003-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GONCALVES LIMA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS DE RADIOTERAPIA E ISOTOPOS DE NITEROI [Adv. Rogerio Vieira da Silva (OAB: RJ 91823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICOS DE RADIOTERAPIA E ISOTOPOS DE NITEROI\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos tributos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Batista [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Monica da Silva Batista\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02006-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauri Macedo Silva [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER RIO [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER RIO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 04338-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA COSTA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut WALTER DA SILVA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-241-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: SYLVIO ROBERTO BOTELHO [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nEgdo: CLEUZA SILVEIRA PAES CAMPOS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CLEUZA SILVEIRA PAES CAMPOS, Egte SYLVIO ROBERTO BOTELHO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio Rangel Goncalves [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: ACA Casas e Casas Construcoes Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACA Casas e Casas Construcoes Ltda., Aut Carlos Rogerio Rangel Goncalves\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01488-2003-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO OLIVEIRA OLINTO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE GONCALVES DE SOUZA FILHO, Réu: JS 83 PINTURAS E REFORMAS LTDA, Réu: ERMIRA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO OLIVEIRA OLINTO\r\n\r\nVenha o autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 818614"
                            ],
                            "818613": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceli Gomes Tavares\r\n\r\nRéu: Riocoop Cooperativa dos Profissionais, Técnicos e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda., Coopcel Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de Mão de Obra Especializada ou Não Ltda., Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopcel Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de Mão de Obra Especializada ou Não Ltda., Riocoop Cooperativa dos Profissionais, Técnicos e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira Neto\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818613"
                            ]
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                    },
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "815747": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00357-2007-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Sergio Candido [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: J. M. Construcoes Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)], Réu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. M. Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 04077-1999-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA PLACIDO [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA PLACIDO\r\n\r\nTomar ciencia de que a reclamada teve sua falência decretada, sendo nomeado síndico o 3º Liquidante Judicail, conforme informação fl. 113. . .\r\n\r\nProcesso: 00984-2001-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RIVANDO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA, Réu: CONSTRUTORA PINHEIRO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA PINHEIRO LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01151-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Almeida Martins [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas e Etc Comercial Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gas e Etc Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 04210-1999-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DA CONCEICAO CLEMENTE [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO DA CONCEICAO CLEMENTE\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos acautelados vindos do Ministério da Fazenda. .\r\n\r\nProcesso: 03601-2004-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DOS SANTOS BASTOS [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROLINS CENTRO TEC PROF MARICA LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MICROLINS CENTRO TEC PROF MARICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 03821-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SOUZA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de petição da reclamada fls. 150 a 153. .\r\n\r\nProcesso: 04020-2001-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA LINHAS RODRIGUES [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRAS EDUC CENTRO EDUCACIONAL DE NIT [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BRAS EDUC CENTRO EDUCACIONAL DE NIT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 03621-2004-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLI GOMES DE MENEZES [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA CRISTINA IVO DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI GOMES DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 03679-2002-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON AMORIM BARBOSA [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: OX LIGHT CONSTRUCOES LTDA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OX LIGHT CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento de contribuições sociais devidas e atializadas, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03810-2003-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE HAMILTON DE BARROS [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda. [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE HAMILTON DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia de que existem documentos acautelados oriundos da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 02398-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Macedo Vigo Junger [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi-Fubrae [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Niteroi-Fubrae\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02918-2002-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JUAN LES PINS [Adv. Hugo Pinto Wermelinger da Silva (OAB: RJ 117860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO JUAN LES PINS\r\n\r\nComprovar o pagamento de contribuições previdenciárias, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03504-2004-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA REIS [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: WASTHY MAUES EIRAS, Réu: ANGELA TESTAHI DE CARVALHO, Réu: KERO AGUA DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA SILVA REIS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 03458-1998-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON LOPES DA SILVA [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDECIR ARAUJO CHAVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON LOPES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao (negativa) do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02320-2006-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Neris de Souza Lira [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Ferreira da Rocha Neto [Adv. Joao Lopes de Souza Filho (OAB: RJ 76346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Ferreira da Rocha Neto\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 02089-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO COSTA DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02088-1997-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTA CALCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício de fls. 122. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02245-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Justo da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Eletrica Mecanica Mg Ltda. [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Justo da Silva\r\n\r\nFornecer peças necessárias para formação de carta precatória inquiritória. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02261-2005-242-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Roberto Azevedo Cianci [Adv. Fatima Valeria Rangel de Freitas (OAB: RJ 63279 - D)]\r\n\r\nCgto: Edgar Starnek\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Roberto Azevedo Cianci\r\n\r\nComprovar o pagamento de cota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01891-1990-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PARDINE DE ARAGA0 [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PARDINE DE ARAGA0\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02007-2002-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ralfe Gomes Ecard [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02063-1998-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMO SOARES AGRA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDA NOTURNA PARTICULAR DE SAO GONCALO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMO SOARES AGRA\r\n\r\nTomar ciência da certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2003-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO RODRIGUES DE MELLO [Adv. Fidelis Estefan Filho (OAB: RJ 88689 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ICARAI [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ICARAI\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01459-2002-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE TARGINA BARRETO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: DOUTOR BOMBAZINE MODA INFANTIL [Adv. Andrea Carvalho Perdomo (OAB: RJ 105355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOUTOR BOMBAZINE MODA INFANTIL, Aut VIVIANE TARGINA BARRETO\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 01089-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Soares de Alcantara [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Serauco Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Soares de Alcantara\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o atual endereço da rda tendo em vista a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 01127-2004-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO DA SILVA BRAZ [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: FUBRAE - CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUBRAE - CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, na forma do item 06 do Termo de Acordo fl. 68. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista dos Reis [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Cengemont Montagem Industrial Ltda., Réu: VETCO AIBEL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista dos Reis\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o atual endereço da rda tendo em vista a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 01208-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Eleodoro Ferreira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Alto Astral Ltda. [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Repouso Alto Astral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Ferreira Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Partners Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Partners Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00521-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARCOS MANHAES DE ABREU [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MARCOS MANHAES DE ABREU\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Fortaleza Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00889-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR ROBERTO DA CONCEICAO [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO LOTACAO INGA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO LOTACAO INGA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise de Alvarenga [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servico de Assist. Medica Ltda.em Liquidacao Extrajudicial [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Med Servico de Assist. Medica Ltda.em Liquidacao Extrajudicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2001-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CARVALHAL GUIMARAES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: NITEROI DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA N/P SOCIO SERVIO TULIO GARCIA CARDOSO [Adv. Liliane Fernandes Motta (OAB: RJ 101072 - D)], Réu: CAPITAL SERVICES DO BRASIL SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CARVALHAL GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Conceicao Ferreira [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Eronav Reparos Navais e Industriais Ltda [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)], Réu: Flumar Transporte Fluviais e Maritimos S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Conceicao Ferreira\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lopes [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica Engenharia Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Sherman 104 Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soter Sociedade Tecnica Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas (R$ 50,00). \r\n\r\nProcesso: 00346-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO LUIZ [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 815747"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cibreiros da Silva\r\n\r\nRéu: Educacional Tavares Vicente Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Educacional Tavares Vicente Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/10/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818442"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00299-2001-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICK KNOBEL DAS NEVES [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICK KNOBEL DAS NEVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-1995-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO PEREIRA PINTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut HAROLDO PEREIRA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elane Silva Fernandes [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Leonardo Mattos da Silva [Adv. Fernando Garcia Madeira (OAB: RJ 111062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elane Silva Fernandes, Réu Jose Leonardo Mattos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias, devendo a parte autora, em 10 dias, manifestar-se sobre os cálculos de fls 126/140. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2009-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Almada Ismério [Adv. Joao Marques Leal (OAB: RJ 105919 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa dos Uniformes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Almada Ismério\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 24/8/09, às 14:20 horas, nesta Vara do Trabalho, inclusive para atualizar cadastro, nos termos da certidão de fls. 12. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls10/11. Ausente 3 vezes. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Alves [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Cachoeiras Country Clube [Adv. Fernanda Barroso (OAB: RJ 135754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cachoeiras Country Clube\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Teixeira da Silva [Adv. Paulo Cesar dos Santos Barreto (OAB: RJ 130008 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Bucharel Mineração Ltda [Adv. Angelo Giovanni Vianello (OAB: RJ 85973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Bucharel Mineração Ltda, Aut Sebastião Teixeira da Silva\r\n\r\nVista do oficio de fls.77, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2008-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Maria Bueno [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Flasck de Friburgo Comércio de Gás [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flasck de Friburgo Comércio de Gás\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00621-1997-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES NETO [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NUNES NETO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria DE FLS. 176. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2002-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA ALTOE RUGERO [Adv. Monica Penha Navega da Silva (OAB: RJ 52547 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA ALTOE RUGERO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVista da promocao do setor de calculos de fls. 199, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldina Paladino de Paula [Adv. Cintia Carla Condack (OAB: RJ 115973 - D)]\r\n\r\nRéu: Benosilma de Friburgo Decoracoes Ltda.ME [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benosilma de Friburgo Decoracoes Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2004-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN DA SILVA SILVEIRA [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nRéu: M. E. SANTO FONTOURA [Adv. Yulbrender Breder (OAB: RJ 87326 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. E. SANTO FONTOURA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. R$ 5,00 .\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antonio de Almeida [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Wermar Materiais de Construcao [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)], Réu: Pedrinco S.A. Pedreiras e Industria de Concreto [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Antonio de Almeida, Réu Pedrinco S.A. Pedreiras e Industria de Concreto, Réu Wermar Materiais de Construcao\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-511-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Cosme Alcantara Marinho [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nExdo: Rainha do Sabao Limpeza e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Cosme Alcantara Marinho\r\n\r\nVista do resultado da pesquisa JUCERJA, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2003-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DE PAULA CORGUINHA [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DE PAULA CORGUINHA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pela Reclamada às fls. 206/208. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01384-2004-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZA OUVERNEY [Adv. Abilio Gonzaga da Silva (OAB: RJ 132092 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATA TELES SIMAS [Adv. Adriano Kezen Torres (OAB: RJ 52394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENATA TELES SIMAS, Aut TEREZA OUVERNEY\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 59, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2004-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RHENO DAMASCENO AMARAL [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: MARISA AMELIA CARESTIATO SILVA [Adv. Bruno Orlando Bohrer (OAB: RJ 119241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RHENO DAMASCENO AMARAL\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 117, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Fernandes [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Fernandes\r\n\r\nAtentar para o auto de penhora e avaliação de fls. 48. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2002-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIA DIAS MELO [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)]\r\n\r\nRéu: COLIBRI 2003 - ARTEFATOS DE COUROS LTDA. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLIBRI 2003 - ARTEFATOS DE COUROS LTDA., Aut LILIA DIAS MELO\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01417-2001-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GUILANDE PEREIRA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: MANYS CARTEIRAS LTDA ME [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GUILANDE PEREIRA\r\n\r\nVista do oficio de fls.238, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-1999-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL SILVERIO DE SOUZA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MIGUEL SILVERIO DE SOUZA, Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2008-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane de Faria Ramos Rocha [Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota (OAB: RJ 124057 - D)]\r\n\r\nRéu: Edith Nogueira Busquet [Adv. Natalia de Almeida Faria Mateus (OAB: RJ 150608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edith Nogueira Busquet, Aut Viviane de Faria Ramos Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-1996-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE MARINS DA SILVA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: L.V. SITIO GRAMADO LTDA-ME [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.V. SITIO GRAMADO LTDA-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01454-1998-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO COUTINHO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVista da peticao de fls. 554, por 10 dias, do INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00641-1995-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO TEIXEIRA [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Antonio Mauricio Costa (OAB: RJ 47536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO TEIXEIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual do reclamante. .\r\n\r\nId: 817786"
                            ],
                            "816968": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 04/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 14:15 horas. Não havendo licitantes, fica desde já designada nova Praça para o dia 08/09/2009 às 14:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00236-1999-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON FERREIRA GAMA Adv.: Jose Carlos Alves OAB.: RJ 62060 D\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) tear eletrônico de agulhas, marca Bonas, modelo Varitex, dotado do sistema de tecelagem Jacquard, cor predominante verde, identificado pelo número patrimonial 150, com motor elétrico de propulsão, mantido em bom estado de conservação e funcionamento na Seção I (de Tecelagem) do estabelecimento fabril da Executada, avaliado em 80.000,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Maximiliano Falck, 380, Ypú, NOVA FRIBURGO, 28613-490 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 14:00 horas. Não havendo licitantes, fica desde já designada nova Praça para o dia 08/09/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00606-1995-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BERBERT GARCIA Adv.: Cesar Augusto Victer da Silva OAB.: RJ 81614 D\r\n\r\nRéu: NOVA VEÍCULOS LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Em razão do grande número de bens penhorados, os mesmos não foram enumerados neste Edital. Porém, todos os bens encontram-se discriminados no Auto de Penhora de fls. 836/921 dos presentes autos, avaliados em 76.843,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Engenheiro Hans Gaiser, 148, Centro, NOVA FRIBURGO, 28605-220 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 76.843,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 14:30 horas. Não havendo licitantes, fica desde já designada nova Praça para o dia 08/09/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00304-2004-511-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: CRISTINA GOMES PINHEIRO Adv.: Claudio Delatorre OAB.: RJ 62383 D\r\n\r\nRéu: TRIUNFO COMISSARIA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel constituído por um lote de terreno de número 08, da quadra \"Q\" do Loteamento Cidade Jardim Parque São Clemente, situado na Alameda Conde D'Eu, com área total de 1.025,00 m², de propriedade de Alcino José Furtado, conforme certidão do Quarto Ofício de Justiça de Nova Friburgo, livro 2-Q, fls. 217, matrícula R-1-5.010, avaliado em 40.000,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Alameda Conde D'Eu, s/nº, Parque São Clemente, NOVA FRIBURGO, 28600-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 14:45 horas. Não havendo licitantes, fica desde já designada nova Praça para o dia 08/09/2009 às 14:45 horas. \r\n\r\nProcesso: 00259-1999-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILEA DA SILVA SANTOS Adv.: Adriana Rosatto OAB.: RJ 96651 D\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 57 (cinquenta e sete) galões de passamanaria Rayon, cada galão com 50 metros do produto, totalizando 2.850 metros, identificados pelo código 09325.00-0, linha 9000, bem 11, cor 103, cada galão avaliado em R$ 29,25. Observação: os produtos em referência estão mantidos em estoque no estabelecimento da Executada. Constituem objeto da perícia empreendida nos autos da ACPU nº 608/99-7 e da MC 1634-2002-511-01-00-9. avaliado em 1.667,25.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Maximiliano Falck, 380, Ypú, NOVA FRIBURGO, 28613-490 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.667,25\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-170 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 15:00 horas. Não havendo licitantes, fica desde já designada nova Praça para o dia 08/09/2009 às 15:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00263-2004-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCELIA HOTTZ BOTELHO Adv.: Carlos Alberto Braga OAB.: RJ 62191 D\r\n\r\nRéu: MARIA TEREZINHA TEIXEIRA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) aparelho de DVD marca JVC, modelo XN N312, no estado, em funcionamento, avaliado em 300,00.\r\n\r\n2 - 01 (uma) televisão em cores marca Mitsubish, vinte polegadas, em funcionamento, avaliada em 100,00.\r\n\r\n3 - 01 (uma) máquina de lavar louças marca Enxuta, cor bege, parte em aço inoxidável, no estado, em funcionamento, avaliada em 230,00.\r\n\r\n4 - 01 (um) freezer vertical marca Prosdócimo, com uma porta, cor marrom, no estado, em funcionamento, avaliado em 450,00.\r\n\r\n5 - 01 (um) aparelho de som marca Gradiente, com CD, toca-fitas e rádio AM/FM, com duas caixas acústicas (E CD E 700), com controle remoto, no estado, em funcionamento, avaliado em 550,00.\r\n\r\n6 - 01 (uma) máquina de lavar roupas marca Continental, modelo Evolution, cinco enxágues, sistema ducha, quatorze programas, cor branca, no estado, em funcionamento, avaliada em 350,00.\r\n\r\n7 - 01 (uma) televisão em cores marca CCE, quatorze polegadas, com controle remoto, no estado, em funcionamento, avaliada em 200,00.\r\n\r\n8 - 01 (uma) geladeira marca Continental, modelo 300, uma porta, cor branca, no estado, em funcionamento, avaliada em 800,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Wagner, 50, Marechal Rondon, NOVA FRIBURGO, 28621-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.980,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 10:15 horas. Não havendo licitantes, fica desde já designada nova Praça para o dia 09/09/2009 às 10:15 horas. \r\n\r\nProcesso: 00713-2006-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ireni de Souza Barcelos Adv.: Wanderley da Silva Costa OAB.: RJ 100988 D\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Rosa de Olaria Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) refresqueira marca IBBL, em aço inoxidável, elétrica, com capacidade para 15 litros, no estado, em funcionamento, avaliada em 460,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Conselheiro Julius Arp, 381, Olaria, NOVA FRIBURGO, 28623-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 460,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 10:00 horas. Não havendo licitantes, fica desde já designada nova Praça para o dia 09/09/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Pereira de Lima \r\n\r\nRéu: Antonio Geraldo de Oliveira Magalhaes \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) freezer de estrutura vertical, cor branca, marca Brastemp, com capacidade para 240 litros, em bom estado de conservação, avaliado em 700,00.\r\n\r\n2 - 01 (um) freezer de estrutura horizontal, cor branca, marca Brastemp, com capacidade para 260 litros, em bom estado de conservação, avaliado em 1.500,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua H, lote 10, quadra 12, Parque Ribeira, CACHOEIRAS DE MACACU, 28695-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 10:30 horas. Não havendo licitantes, fica desde já designada nova Praça para o dia 09/09/2009 às 10:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00842-2005-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Marotti Adv.: Eteria Paz Henriques OAB.: RJ 82077 D\r\n\r\nRéu: Posto Carestiato de Friburgo Ltda. Adv.: Paulo Cezar Dias Mattos OAB.: RJ 23343 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) TV em cores, marca Toshiba, Stereo MTS, Broadcast Reception, Lumina Line, 20 polegadas, cor cinza claro, alimentação 99-250V AC, frequência 50/50z, modelo mono médio 48w, standy 5w, seminova, avaliada em 700,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fernando Bizzoto, 90, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 10:45 horas. Não havendo licitantes, fica desde já designada nova Praça para o dia 09/09/2009 às 10:45 horas.\r\n\r\nProcesso: 00852-2004-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS PEREIRA FERNANDES Adv.: Jose Cosme Madeira OAB.: RJ 41358 D\r\n\r\nRéu: A. HEGGENDORN - ME(COLONIAL SERRALHERIA) \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) imóvel constituído de um cômodo no pavimento térreo, com área construída de aproximadamente 66,76m², medindo 6,20m de frente para a Rua Feliciano Costa; 8,40m de fundos; 9,30m do lado direito e 9,30m do lado esquerdo e com um pé-direito de 4,70m de altura, sem qualquer acabamento, estando as paredes apenas nos tijolos, sem emboço, sem piso (chão em terra batida), com 2 vãos para portas na frente, com 2,95m de largura cada, sendo que num já existe uma porta de aço e o outro está fechado com tábuas, e um outro pequeno vão com 1,10m de largura, localizado do lado direito do imóvel, onde será colocada uma porta futuramente. Possui uma escada interna que liga esse pavimento térreo à área de laje, no pavimento superior, sendo que a referida laje possui uma área de aproximada de 72,24m², medindo 7,10m de frente; 9,30m de fundos; 9,30m do lado direito e 9,30m do lado esquerdo. O referido imóvel está edificado num terreno com área total de 286,00m², onde o executado - Aloildo Heggendorn - construiu sua residência, com frente para a Rua Reginaldo Miranda, nº 61, Loteamento Arco-Íris, São Geraldo, Nova Friburgo-RJ, imóveis de propriedade do Sr. Aloildo Heggendorn, estando o referido terreno registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, no livro 2-V, de Registro Geral, às fls. 279, R-2, matrícula 6.418. \r\n\r\nObservação: A avaliação considerou apenas o cômodo com frente para a Rua Feliciano Costa, com a respectiva laje. avaliado em 65.000,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Reginaldo Miranda, 61, Loteamento Arco-Íris, São Geraldo, NOVA FRIBURGO, 28630-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 65.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 11:00 horas. Não havendo licitantes, fica desde já designada nova Praça para o dia 09/09/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00933-1998-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA DE AGUIAR OLIVEIRA Adv.: Jose Carlos Alves OAB.: RJ 62060 D\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU-ARTEF.DE TEC, COURO E METAL S/A. Adv.: Fernando Barreto Ferreira Dias OAB.: RJ 9210 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) tear eletrônico de agulhas, marca Bonas, modelo Varitex, dotada do sistema de tecelagem Jacquard, cor predominante verde, identificado pelo número patrimonial 151, com motor elétrico de propulsão, mantido em perfeito estado de conservação e funcionamento na Seção I (de tecelagem) do estabelecimento fabril da Executada avaliado em 80.000,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Maximiliano Falck, 380, Ypú, NOVA FRIBURGO, 28613-490 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-170 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/09/2009 às 10:00 horas. Não havendo licitantes, fica desde já designada nova Praça para o dia 10/09/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-511-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Arthur Antonio de Almeida e Outro \r\n\r\nRéu: Coopavi Cooperativa de Abatedouros Avicolas \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) cama de casal em madeira com o respectivo colchão, mais dois criados mudos, avaliados em 1.000,00.\r\n\r\n2 - 01 (um) jogo de poltronas, sendo um sofá de três lugares, mais duas poltronas de um lugar, cobertos por tecido bege, no estado, avaliado em 800,00.\r\n\r\n3 - 01 (um) outro guarda-roupas embutido na parede, com cinco portas inferiores, mais seis pequenas portas superiores em madeira, avaliado em 1.500,00.\r\n\r\n4 - 01 (uma) escrivaninha em madeira (1,30m x 0,50m), com quatro pequenas gavetas de cada lado, avaliado em 400,00.\r\n\r\n5 - 01 (um) armário de cozinha embutido na parede, em madeira, com três pequenas portas inferiores, mais três gavetas e três pequenas portas em vidro, no centro, mais três pequenas portas superiores, avaliado em 200,00.\r\n\r\n6 - 01 (uma) pequena mesa de centro em madeira (01,00m x 0,50m), no estado, avaliada em 200,00.\r\n\r\n7 - 01 (um) guarda-roupas embutido na parede, com sete portas, em madeira, mais quatro gavetas e espelho no centro, no estado, avaliado em 2.500,00.\r\n\r\n8 - 01 (uma) máquina de lavar roupas, marca Brastemp, na cor branca, no estado, avaliada em 600,00.\r\n\r\n9 - 01 (um) outro guarda-roupas embutido na parede com duas portas, mais duas gavetas, mais seis pequenas portas superiores, avaliado em 1.500,00.\r\n\r\n10 - 01 (uma) mesa de cozinha com tampo retangular (1,10m x 0,80m), pés em ferro e tampo em fórmica bege, com duas cadeiras em madeira rústica, mais um banco em madeira rústica (1,34m x 0,30m), avaliada em 200,00.\r\n\r\n11 - 01 (um) outro jogo de poltronas em vime, sendo um sofá de três lugares mais duas cadeiras, no estado, avaliado em 800,00.\r\n\r\n12 - 01 (uma) televisão de 29 polegadas, marca Sony, no estado, avaliada em 300,00.\r\n\r\n13 - 01 (uma) poltrona de um lugar, coberta em tecido azul, no estado, avaliada em 300,00.\r\n\r\n14 - 01 (um) armário de cozinha, em mau estado, com cinco pequenas portas, mais quatro pequenas gavetas sob a pia da cozinha, mais cinco pequenas portas sobre a pia - na parede, em fórmica bege, avaliado em 150,00.\r\n\r\n15 - 01 (uma) mesa de copa-cozinha, em madeira (2,00m x0,90m), com seis cadeiras em madeira, no estado, avaliada em 1.000,00.\r\n\r\n16 - 03 (três) camas de solteiro, em madeira e os respectivos colchões, no valor unitário de R$ 500,00, avaliadas em 1.500,00.\r\n\r\n17 - 01 (uma) secadora de roupas, marca Continental, modelo Evolution 10 kg, na cor branca, no estado, avaliada em 300,00.\r\n\r\n18 - 01 (uma) estante embutida na parede, em madeira, com quatro pequenas portas inferiores, mais quatro pequenas portas superiores, com quatro divisões - prateleiras, avaliada em 1.100,00.\r\n\r\n19 - 02 (duas) poltronas de um lugar, cada, em madeira, com assento e encosto, parte em couro e parte em tecido listrado, no estado, avaliadas em 800,00.\r\n\r\n20 - 01 (uma) poltrona em forma de \"L\", coberta em tecido estampado, avaliada em 1.200,00.\r\n\r\n21 - 01 (um) barzinho em madeira, com uma pequena porta em vidro na parte inferior (1,90m x 1,10m), no estado, avaliado em 1.000,00.\r\n\r\n22 - 01 (um) outro guarda-roupas embutido na parede, com cinco portas inferiores, mais cinco pequenas portas superiores, em aglomerado de madeira, pintadas na cor branca, avaliado em 1.200,00.\r\n\r\n23 - 01 (uma) geladeira duplex, marca Cônsul, na cor branca (modelo antigo), avaliado em 150,00.\r\n\r\n24 - 01 (um) pequeno guarda-roupas embutido na parede, com duas portas, em madeira, no estado, avaliado em 700,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barão de Lucena, 74, Cônego, NOVA FRIBURGO, 28621-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.400,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lançe e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816968"
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                                "Processo: 01929-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIONISIO DA SILVA [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nRéu: ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Pereira de Melo\r\n\r\nRéu: Rossini Heine Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rossini Heine Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Quintanilha Vaz [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01780-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Crescembeni [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Crescembeni\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls, observando o sigilo fiscal . Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pimentel da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pimentel da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 05 dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Neves dos Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier do Couro Ltda. [Adv. Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB: RJ 116360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atelier do Couro Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jose dos Santos Junior [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE CORREIA CAMPOS [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE CORREIA CAMPOS\r\n\r\nCiencia de que devera atender os termos da promoção da contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2000-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Souza Siqueira [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Novo Amanhecer S/C [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Novo Amanhecer S/C\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcos dos Santos [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Espiral Dutos & Tubos Industria e Comercio Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marcos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa efetivada junto à JUCERJA. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo de Araújo Barbosa [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Quinze Calçados e Bolsas Ltda. [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo de Araújo Barbosa, Réu Via Quinze Calçados e Bolsas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2009-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Geraldo Luiz de Andrade [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut José Geraldo Luiz de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2009-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Luiz de Souza Dantas [Adv. Rosane Rosa da Silva (OAB: RJ 138915 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Cenecista Doutor Pedro Jorge CNEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Luiz de Souza Dantas\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 103,92 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marzio da Silva [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: A M J Revestimento e Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marzio da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera vir com a cópia dos atos constitutivos da empresa ré. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE VERDAN MAZIERO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Santos Silva [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Monatel Engenharia Ltda. [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monatel Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01942-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Candido da Silva [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Correia Santos Construcoes e Urbanizacao Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Correia Santos Construcoes e Urbanizacao Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01406-2000-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EVERALDO LINO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTOS EMPRENND.E PART.LTDA N/P GEORGE EL-KHOURY e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO LINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Borges de Oliveira [Adv. Zemar Ferreira Gomes (OAB: RJ 37949 - D)]\r\n\r\nRéu: Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Carlos Machado (OAB: RJ 82202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 397,00. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Lourenco da Silva [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovaçao Vestibulares Ltda.N/P Socio LUIZ JORGE FERREIRA BRAGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria Lourenco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Motta Burlamaqui [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Motta Burlamaqui\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02177-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Malaquias da Cruz [Adv. Dora Maria Papaleo Moura (OAB: RJ 69064 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Chinguar [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Chinguar\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 66,00, sob pena de execução. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro do Nascimento Dias [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01379-1998-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS SANTOS QUEIROZ [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa (OAB: RJ 93481 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DOS SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nCiencia de que devera vir com o requerimento nos termos da Lei 1060/50. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01876-2003-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO MOISES RIBEIRO [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE JUVENAL DE MELO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO MOISES RIBEIRO\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Não há como executar a empresa que não tenha participado do processo de conhecimento. Venha o exequente com o número do CPF da executada, a fim de possibilitar o bloqueio \"on line\" dos ativos financeiros da Ré. NI 23/07/2009. O Juiz . Pz 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Dionisio Junior [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Continental Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Continental Ltda., Aut Valmir Dionisio Junior\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 125/164 e 171/172 , devendo a Re depositar R$ 8.896,51 , ou o equivalente a 738.330,8300 Trs pro-rata. Sendo : Rte R$ 6.990,52 ou o equivalente a 580.150,700 Trs, I. de Renda R$ 156,33, ou o equivalente a 12.973,9700 Trs, Inss R$ 790,64 ou o equivalente a 65.616,0600 Trs, Honorários Advocatícios R$ 736,90 ou o equivalente a 61.156,1200 Trs e FGTS ( a depositar) R$ 222, 12 ou o equivalente a 18.433,9800 Trs, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01752-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Brito da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: W R Performance Academia de Ginastica SOCIEDADE SIMPLES LTDA [Adv. Joao dos Santos Oliveira Filho (OAB: RJ 99587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W R Performance Academia de Ginastica SOCIEDADE SIMPLES LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito recursal para penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Souza Machado Jannuzzi [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Alberto da Silva Lima [Adv. Aline Pontes da Silva (OAB: RJ 127942 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte do Mosaico Brasileiro Ltda. [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte do Mosaico Brasileiro Ltda., Aut Wallace Alberto da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Dias Ribeiro Silva [Adv. Delys Barbosa Herculano (OAB: RJ 83272 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIL EVALIS NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Dias Ribeiro Silva, Réu SOCIL EVALIS NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I22/07/2009. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01166-1998-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa (OAB: RJ 93481 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia de que devera vir nos termos da Lei 1060/50. Pz 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2009-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Couto de Lima [Adv. Naikaifa Alves dos Santos (OAB: RJ 80018 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Couto de Lima\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 340,00. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2009-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcides Siqueira [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Canaã do Lote XV Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Siqueira\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 176,84. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pereira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Pereira da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-221-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Andre Luiz dos Santos Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nExdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi deferido o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI GONCALVES DIAS AUGUSTO [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: ETORI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01954-2006-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Azevedo Barbosa [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01954-2006-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Azevedo Barbosa [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Nunes Maçana Neto [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Nunes Maçana Neto, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02027-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Jacintho de Mattos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Bruno Jacintho de Mattos, Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01924-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Fernandes [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Fernandes, Réu Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01927-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Souza Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: T N L Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Souza Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu T N L Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 811441"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-221-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Jomar de Ponto Chic Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Moises Luis Gerstel da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mini Mercado Jomar de Ponto Chic Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2009 às 15:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Despacho ordinatório e petição inicial encontram-se acostados nos autos no cartório desta secretaria. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 811447"
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                            "811445": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02126-1997-221-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAISA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: JOSÉ EVERTON PAIVA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ EVERTON PAIVA, Marcia Cristina Dau dos Santos , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens à penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00082-2004-221-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA BOTELHO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP DE TRAB MULTIPLOS MAO DE OBRA ESP\r\n\r\nPelo presente fica m COOPCEL COOP DE TRAB MULTIPLOS MAO DE OBRA ESP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-221-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Aureliano Tinoco Neto\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-221-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Sales - (Espolio de)Ivone Bento de Anacleto Sales-esposa\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Brinti Ltda. - ME N/P Sócio José Luciano de Paula Mafra\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Brinti Ltda. - ME N/P Sócio José Luciano de Paula Mafra, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-221-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Marques Brasil Barreto\r\n\r\nRéu: Farmacia Drogagil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Drogagil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens a penhora no prazo de 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 811445"
                            ]
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                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "807806": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00269-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Calisto de Lima [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rone Esteves Cortes (OAB: RJ 108046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Calisto de Lima\r\n\r\nFornecer o atual endereco da 1ª e 2ª Reclamadas e/ou de seus sócios, em trinta dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2004-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DA SILVA RIBEIRO ALVES [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DA SILVA RIBEIRO ALVES, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 389/390. PRAZO 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00137-2004-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELI FERNANDES [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNALINS MANUT E INSTALACAO LTDA [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI FERNANDES, Réu TECNALINS MANUT E INSTALACAO LTDA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS. 210/211. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa da Silva Joel Ferraz [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Manoel Eiras, Aut Teresa da Silva Joel Ferraz\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 150. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02053-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar da Silva Ribeiro [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Alaska de Japeri Ltda. [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Alaska de Japeri Ltda., Aut Josimar da Silva Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 64. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02053-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar da Silva Ribeiro [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Alaska de Japeri Ltda. [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Alaska de Japeri Ltda., Aut Josimar da Silva Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 64. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01317-2009-222-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Santana da Hora [Adv. Jose Americo da Silva (OAB: RJ 30603 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipa Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santana da Hora\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 25: ARQUIVAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 852-B §1º DA CLT. DEVENDO, AINDA, COMPROVAR O AUTOR COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 340,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz de Paula [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A., Aut Robson Luiz de Paula\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. IMPROCEDENTE, DEVENDO, AINDA, COMPROVA O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 600,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02266-2003-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO RIBEIRO BOMFIM [Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas (OAB: RJ 49321 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO RIBEIRO BOMFIM, Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. IMPROCEDENTE, DEVENDO, AINDA, COMPROVA O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 200,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02064-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Marques [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria e Serralheria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Marques\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 27. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01941-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esdras Regis Romão [Adv. Daniele Rodrigues Mendes (OAB: RJ 134709 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Elite Show Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Robson Moura Calino (OAB: RJ 103884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esdras Regis Romão, Réu Nova Elite Show Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 35: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I e III DO CPC, DEVENDO, AINDA, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CUSTAS NO VALOR DE R$ 498,02. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02035-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wellington de Jesus Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: J R M 21 Industria e Comercio de Plastico e Reciclaveis Ltda. [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Wellington de Jesus Santos, Réu J R M 21 Industria e Comercio de Plastico e Reciclaveis Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 35: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC, DEVENDO, AINDA, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CUSTAS NO VALOR DE R$ 310,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01661-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Batista da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: O Diretor de Iguacu Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Batista da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 35: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC, DEVENDO, AINDA, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CUSTAS NO VALOR DE R$ 282,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina de Souza Carvalho [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina de Souza Carvalho, Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. IMPROCEDENTE. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00094-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marvio de Souza Machado [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de, em 05 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Gomes da Cruz [Adv. Jorge Luiz Arantes de Souza (OAB: RJ 126247 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Planalto Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Gomes da Cruz\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00873-2009-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Bianca Cabral Schiavone [Adv. Ângela Santana de Paula (OAB: RJ 117529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Atalaia Ltda. ME, Réu: Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda. COOPMUSAU, Réu: Posto de Gasolina Rei de Mesquita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Bianca Cabral Schiavone\r\n\r\nVENHA COM EMENDA SUBSTITUTIVA A INICIAL EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00875-2004-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: MA SOUZA BAZAR E SAPATARIA LTDA ME [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nÀ manifestação da autora em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-1998-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: RICANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Abdala Arydes (OAB: RJ 35075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 120 DIAS A AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 01279-2004-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO AO AUTOR O PRAZO DE 15 DIAS PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01295-2004-222-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: GAPPE COM DE CALCADOS LTDA [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nCgto: VERONICA GLICERIO DE ALMEIDA [Adv. Alcenir de Azevedo Soares (OAB: RJ 122867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte GAPPE COM DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01753-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Dutra Barradas [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda., Réu: Araujo Transporte de Carga Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Dutra Barradas\r\n\r\nDIGA O AUTOR, EM 05 DIAS, SE PRETENDE ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01809-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Machado de Araujo [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS à fl. 22 e das custas no valor de R$ 18,00, em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01883-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Martins Hortílio [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Martins Hortílio\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ou de seus sólcios, em trinta dias, sob pena de extincao sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01886-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Braga Monteiro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Braga Monteiro\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01895-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Menezes Furtado Chagas [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS de fls. 40, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02046-2007-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Oliveira Pereira [Adv. Kellen Mara da Luz Ribeiro (OAB: RJ 104568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanake Quimica Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanake Quimica Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 31,00, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02064-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sani Antunes Brum [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sani Antunes Brum\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02065-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRO BOLZAN [Adv. Vanda Martins Netto (OAB: RJ 63557 - D)]\r\n\r\nRéu: R B A SPORTS CENTER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRO BOLZAN\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ou de seus sócios, em trinta dias, sob pena de extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02075-2004-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSANE DA SILVA [Adv. Rosangela Esquincali Diniz (OAB: RJ 77136 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL RICHARDSON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSANE DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DA RES. ADM. 06/2006. \r\n\r\nId: 807806"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "818200": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00655-1997-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRONICA TELERTEL SERVICO ATUALIZADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios de viabilizar a execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento com baixa, na forma da RA 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2009-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Jesus Tavares [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Alves de Moura Prestadora de Seviços [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)], Réu: El Fervo Danceteria Ltda. ME [Adv. Eron Luis da Costa Brito (OAB: RJ 113866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu El Fervo Danceteria Ltda. ME, Réu Paulo Alves de Moura Prestadora de Seviços, Aut Sebastião Jesus Tavares\r\n\r\nTer ciência que o processo foi extinto com resolução do mérito, conforme art. 269, inciso IV do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Fachas do Carmo [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Aut Wagner Fachas do Carmo\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo à 1ª rda e ao reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2004-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSINEIDE NASCIMENTO DE ARAUJO ALVES [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)], Aut: INSS DAS PARTES,FL.93\r\n\r\nRéu: SHADOW PARTICIP E EMPREEND LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHADOW PARTICIP E EMPREEND LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com o recolhimento do imposto de renda, em 05 dias, sob pena de execução, conforme decisão de fls. 106/107. .\r\n\r\nProcesso: 01030-1997-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ ALVES COSTA DA SILVA [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS GRANFINO S/A [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ ALVES COSTA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com a comprovação do valor sacado no alvará de fl. 81. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON LUIZ SOARES DA COSTA [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON LUIZ SOARES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da impugnação da reclamada, para querendo constestar ou aceite os mesmos. .\r\n\r\nProcesso: 00505-1992-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA ANTONIO, Aut: JORGE LUIZ VIEIRA LIMA E OUTROS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)], Aut: OLDAIR TEIXEIRA, Aut: LUIZ CARLOS DE SOUZA, Aut: JOSEVALDO MARQUES DOS SANTOS, Aut: CARLOS ALBERTO DA SILVA, Aut: MARCELO OLIVEIRA PRATA DE SOUZA, Aut: DVILSON REIS DE ARAUJO, Aut: ORNALDO LUIZ DE ABREU\r\n\r\nRéu: CONDOR S/A-INDUSTRIA QUIMICA [Adv. Maria Christina Queiroz de Aguiar (OAB: RJ 82436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOR S/A-INDUSTRIA QUIMICA\r\n\r\nTer ciência que foi deferida a devolução de prazo por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BETANIA ALMEIDA PEREIRA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento do IR em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Andre dos Prazeres [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Alzirao Estacionamento e Bazar Ltda. [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Andre dos Prazeres\r\n\r\nFl. 97: Indefiro. Diligencie o autor pessoalmente. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2009-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan de Carvalho Proença [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Voyager Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan de Carvalho Proença\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2000-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA (SUPERMERCADO EXTRA) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA (SUPERMERCADO EXTRA)\r\n\r\nComprovar o pagamento do IR, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Embeleze, Réu: Autoserv Prestacao de Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltd, Réu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos para que realize o desentranhamento dos documentos originais. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2006-223-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cremilda Julio dos Santos [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nRéu: Candido Neves Uzeda [Adv. Jacqueline Caetano do Canto Silva (OAB: RJ 119938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Candido Neves Uzeda\r\n\r\nVenha com cópia do RG. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Farides Rodrigues de Souza [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Farides Rodrigues de Souza\r\n\r\nFl. 27: Defiro. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Fernandes Ferreira [Adv. Aldaleia de Paula Soares (OAB: RJ 108242 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Fernandes Ferreira\r\n\r\nIndefiro, eis que o acordo se deu pelos depósitos existentes, ou seja, contentando-se o reclamante com o que havia na conta. .\r\n\r\nProcesso: 02131-2007-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Pereira dos Santos [Adv. Tania Ferreira Pacheco (OAB: RJ 128794 - D)]\r\n\r\nRéu: Flumi Motel Ltda. [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Pereira dos Santos, Réu Flumi Motel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 9.880,40, equivalente à 818708,89 TR's, atualizado até 05/06/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Maia da Silva [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: A Nossa Drogaria de Caxias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Maia da Silva\r\n\r\nFl. 38: Defiro. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Geraldo [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Têxtil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Geraldo\r\n\r\nFl. 50: Indefiro, por decorridos os 10 dias constantes do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Brandao Marendaz [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan de Oliveira - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Brandao Marendaz\r\n\r\nAo autor para cálculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01430-2004-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILAINE DA SILVA MELO [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DA MANHA REDENTOR [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)], Réu: José Pereira de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DA MANHA REDENTOR\r\n\r\nFl. 71: Venham os peticionantes na forma do art. 45 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01531-2003-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE ASSIS [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE ASSIS\r\n\r\nFl. 246: Defiro, como requer. .\r\n\r\nId: 818200"
                            ],
                            "818198": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/08/2009\r\n\r\n00387-2002-223-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DA CONCEICAO SOARES ARRUDA DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: BATATA FRITA FLASK LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BATATA FRITA FLASK LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.121,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00510-1996-223-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: QUEIMADOS FUTEBOL CLUB\r\n\r\nPelo presente fica citado QUEIMADOS FUTEBOL CLUB, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.360,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01211-2001-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: VIVIANE BRAZ DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: Elisângela C F Carramona,NASAVIG SERV DE VIG LTDA,Esequias Barreto Disidério,Vilma Garcia Colares,Joana D´Arc Gonçalves Correa\r\n\r\nPelo presente fica citado Elisângela C F Carramona, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.353,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vilma Garcia Colares,NASAVIG SERV DE VIG LTDA,Esequias Barreto Disidério,Vilma Garcia Colares,Joana D´Arc Gonçalves Correa\r\n\r\nPelo presente fica citado Vilma Garcia Colares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.353,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Esequias Barreto Disidério,NASAVIG SERV DE VIG LTDA,Esequias Barreto Disidério,Vilma Garcia Colares,Joana D´Arc Gonçalves Correa\r\n\r\nPelo presente fica citado Esequias Barreto Disidério, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.353,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01211-2001-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Elisângela C F Carramona,NASAVIG SERV DE VIG LTDA,Esequias Barreto Disidério,Vilma Garcia Colares,Joana D´Arc Gonçalves Correa\r\n\r\nPelo presente fica citado Elisângela C F Carramona, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.686,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vilma Garcia Colares,NASAVIG SERV DE VIG LTDA,Esequias Barreto Disidério,Vilma Garcia Colares,Joana D´Arc Gonçalves Correa\r\n\r\nPelo presente fica citado Vilma Garcia Colares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.686,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Esequias Barreto Disidério,NASAVIG SERV DE VIG LTDA,Esequias Barreto Disidério,Vilma Garcia Colares,Joana D´Arc Gonçalves Correa\r\n\r\nPelo presente fica citado Esequias Barreto Disidério, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.686,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01293-2001-223-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA CRISTINA DA CONCEICAO\r\n\r\nExecutado: R DE VASCONCELLOS PAIXAO,ALIMAR 2000 ARTIGOS MEDICOS ODONTOL PROT LTDA,PAULO CESAR MOREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado R DE VASCONCELLOS PAIXAO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.576,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01293-2001-223-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias e Outros\r\n\r\nExecutado: R DE VASCONCELLOS PAIXAO,ALIMAR 2000 ARTIGOS MEDICOS ODONTOL PROT LTDA,PAULO CESAR MOREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado R DE VASCONCELLOS PAIXAO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 542,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01293-2001-223-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: R DE VASCONCELLOS PAIXAO,ALIMAR 2000 ARTIGOS MEDICOS ODONTOL PROT LTDA,PAULO CESAR MOREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado R DE VASCONCELLOS PAIXAO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 820,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818198"
                            ],
                            "818199": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-223-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Charles da Silva Reis\r\n\r\nRéu: MJ 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MJ 2000 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 08:20 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818199"
                            ],
                            "817908": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 07/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01228-1997-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI BARBOSA ALVES e Outros. Adv.: Luis Alberto Fernandes Nogueira OAB.: RJ 79107 D\r\n\r\nRéu: URBANIZADORA BARCELLOS LTDA e Outros. Adv.: Paulo Roberto Gomes de Souza OAB.: RJ 63874 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) MUNK - IMAP - MOD API 2000, Nº 5328694 - CAP 12.000 KG - ANO 1994 - PRESSÃO DE 180 KG - NA COR AMARELA, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO.\r\n\r\navaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Benjamim Pinto Dias, 1132, BELFORD ROXO, 26001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 às 13:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01542-1992-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE OLIVEIRA SANTOS e Outros. Adv.: Luiz Fernando Correa da Silva OAB.: RJ 25136 D\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA KAISER RIO S/A e Outros. Adv.: Marcus Vinicius Marques Paulino OAB.: RJ 126932 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) desencaixotadora, marca KHS - Klockmer Nolten Seitz nº 277, mod industrial 48666. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Armando de Moraes Sarmento, 100/109, Distrito Industrial, QUEIMADOS, 26001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00620-2005-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Garcia Silva e Outros. Adv.: Jadir Elias Carvalho dos Santos OAB.: RJ 122952 D\r\n\r\nRéu: Restaurante Hel Rosi Ltda. - ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um freezer horizontal branco, duas portas, altura aproximada de 1 metro, comprimento aproximado de 1,5 metro, sem marca aprente e em funcionamento.\r\n\r\nRESSALVA: a Sra. Rosinete de Souza (sócia), informou-me que o bem listado encontra-se já penhorado. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São José, s/n, casa 01, lote 08, parte - Centro, BELFORD ROXO, 26180-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-223-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Antonio Jose do Espirito Santo e Outros. \r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) caçamba compactadora (coletora de lixo), modelo EZC 20018, ano 2000, nº de série105.100.073.108, em uso. avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra, 14540, Rancho Novo, Rancho Novo, NOVA IGUACU, 23000-00 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00381-1997-223-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: DERMEVAL MEDEIROS DA SILVA e Outros. \r\n\r\nRéu: ALVARO CABRAL DIVERSOES e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Prédio nº 464, próprio para residência, Rua Aurélia e o respectivo lote de terreno 1605 da Rua Barão de Salusse, medindo 20m de frente e de fundos, confronta com sucessores de Horácio Lemos e Cia Ltda, por 20m de extensão de ambos os lados, confrontando do lado direito com a Rua Aurélia, com qual faz esquina e pelo lado esquerdo com o lote 1604 da Rua Barão de Salusse e Rua João Maria Lemos Leal ou sucessores, com área de 400 m², situado na Vila Santa Terezinha, Mesquita, de propriedade de Álvaro Cabral, conforme carta de adjudicação expedida dos autos de inventário de bens, deixado pelo falecimento de Francisco Gimenez, adjudicado em favor do sócio da executada Alvaro Cabral. Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Nova Iguaçu, livro nº 2, registro geral, matrícula 12540. Acham-se edificados no terreno: (01) uma casa de sala, (02) dois quartos, cozinha e banheiro, mais (03) três casas de quarto, sala, cozinha. avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Aurelia, 464, MESQUITA, 26245-250 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-223-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Nunes dos Santos e Outros. Adv.: Silvestre Luiz Pereira Cerqueira OAB.: RJ 130804 D\r\n\r\nRéu: Credito Exato Consultoria Negocios e Servicos de Credito Ltda. e Outros. Adv.: Mariano Beser Filho OAB.: RJ 71115 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma impressora multifuncional, a jato de tinta, marca HP, modelo PSC 1315, bom estado, funcionando. avaliado em 300,00\r\n\r\n2 - Um aparelho de fac-símlie (FAX), marca Panasonic, modelo KX-FT902BR, na cor cinza, em bom estado, funcionando. avaliado em 300,00\r\n\r\n3 - (02) Dois computadores, com processador AMD-K6, 380 MHZ, 248 MB de RAM, monitores CRT de 15 polegadas, a cores, teclado, mouse, funcionando. avaliado em 600,00\r\n\r\n4 - Um aparelho refrigerador de ar, marca consul, 10.000 BTU's, máscara na cor cinza, no estado, funcionando. avaliado em 800,00\r\n\r\n5 - (01) um bebedouro de garrafão, com refrigeração, marca FORT, modelo FT-1096, na cor branca, em bom estado. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Amaral Costa, 468, sala 201-A, Campo Grande, Rio de Janeiro, 23050-260 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01636-2005-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Macedo Dantas e Outros. Adv.: Fernanda Cristina de Barros Lima Rola OAB.: RJ 130763 D\r\n\r\nRéu: FA da Silva Deposito de Gas e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) caminhão marca Mercedes Benz, cor azul, placa RJ - Nova Iguaçu, KOE 8185, ano 1985, em uso, com carroceria aberta. avaliado em 18.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Almeida Lima. 30 - galpão, Andrade de Araujo, NOVA IGUACU, 26001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01763-2000-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO ALESSANDRO DE SOUZA e Outros. Adv.: Sergio Teixeira OAB.: RJ 80800 D\r\n\r\nRéu: PADARIA E BAR PORTO ALEGRE LTDA-ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um freezer horizontal, 2 portas, marca Metalfrio, no estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n2 - 01 (um) forno de pão, marca Tedesco, modelo F77240 turbo, no estado e em funcionamento. avaliado em 4.000,00\r\n\r\n3 - 01 (um) forno de pão de marca Progas, no estado e em funcionamento. avaliado em 5.000,00\r\n\r\n4 - Um modeladora, marca Wack, cor branca, no estado. avaliado em 1.500,00\r\n\r\n5 - Uma masseira, marca G. Paniz, cor branca, no estado. avaliado em 3.500,00\r\n\r\n6 - Um divisora, MP metalúrgica pescador, no estado. avaliado em 1.500,00\r\n\r\n7 - Seis armários/estufa de pão, em ferro, cor branca, no estado. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sergipe, 04, Loja, Centro, MESQUITA, 26001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Silva de Moura e Outros. Adv.: Joedson Sandro Silva de Moura OAB.: RJ 107594 D\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um computador com monitor Samsung Sync master 793v, teclado XPC, mouse e CPU Maxxtro, com gravador de cd LG, em uso. avaliado em 800,00\r\n\r\n2 - Um aparelho de ar condicionado Consul Air Master 18000 BTU's, em uso. avaliado em 700,00\r\n\r\n3 - Um aparelho de ar condicionado Springer Mundial, em uso. avaliado em 600,00\r\n\r\n4 - Uma impressora HP Deskjet D2360, em uso. avaliado em 150,00\r\n\r\n5 - Um no break da marca APC, modelo Back - UPS R S 1200, em uso. avaliado em 600,00\r\n\r\n6 - Um computador com monitor Samsung, Sunc Master 794v, teclado, mouse e CPU com selo AMD Sempron, em uso. avaliado em 800,00\r\n\r\n7 - Um aparelho de ar condicionado Consul Air Master 10000 BTU's, em uso. avaliado em 600,00\r\n\r\n8 - Um refrigerador Consul Degelo Seco 280, em uso. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Alexandre Fleming, 598, NOVA IGUACU, 26001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01567-2008-223-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jocenil Ferreira da Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) computador montado, cor bege/cinza, monitor PCI de 14 polegadas, com teclado Flex PC e mouse, CPU Flex PC, Celeron pró 1.8 GHZ, com duas caixas de som e estabilizador, em funcionamento.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 700,00\r\n\r\n2 - 02 (duas) mesas de escritório, em fórmica cinza com detalhes em preto, com 02 gavetas, avaliadas cada uma em R$ 70,00.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 140,00\r\n\r\n3 - 02 (duas) mesas de escritório, em fórmica cinza com detalhes em preto, com 03 gavetas, avaliadas cada uma em R$ 100,00.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 200,00\r\n\r\n4 - 01 (uma) mesa de escritório, redonda em fórmica cinza com detalhes em preto.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 150,00\r\n\r\n5 - 01 (um) arquivo em aço, com 04 gavetas, na cor cinza, regular estado e apresentando ferrugens.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 150,00\r\n\r\n6 - 01 (uma) estante em fórmica cinza com detalhes na cor preta, com cinco prateleiras e 02 portas.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 300,00\r\n\r\n7 - 01 (um) bebedor elétrico de garrafão, em uso, nas cores creme com marrom, da marco Elegê, apresentando uma torneira quebrada.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 150,00\r\n\r\n8 - 01 (um) computador montado, monitor Philips de 17 polegadas, com teclado e mouse, CPU Satellite, com duas caixas de som e gravador de CD, em funcionamento. \r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paulo, 11, sala 102, Centro, MESQUITA, 26551-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.640,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817908"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "812164": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00514-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Caetano da Silva [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipa Servicos Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Caetano da Silva, Réu Lipa Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02136-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Limaterio Baldez [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Limaterio Baldez, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DOS SANTOS CUNHA [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA, Aut BENEDITO DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nCiência do saldo remanescente no valor de R$ 9.751,55, equivalentes a 810.499,78 IDTR, sendo a Ré para comprovar o depósito, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Fernandes Leandro [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 775,03, através de guia GPS, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Januario de Oliveira [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA (Sucessora de Zimbra Industria Quimica Ltda) [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA (Sucessora de Zimbra Industria Quimica Ltda)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 8.689,51, através de guia GPS, em 10 dias, sob pena de execução. . .\r\n\r\nProcesso: 00982-2004-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR GLORIA DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIMAR GLORIA DA SILVA\r\n\r\nRefazer seus cálculos em conformidade à promoção da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 02056-2004-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE FREITAS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprova o recolhimento da multa, na forma dos arts. 475-J e 655 I, do CPC, no valor de R$ 35.359,00. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Paula Fernandes [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Versat Manutenção Predial, Réu: Condomínio do Edifício Solar dos Laranjais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Paula Fernandes\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1a. Reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Nascimento Araújo [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: R V C R Artefatos de Cimento e Material de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Nascimento Araújo\r\n\r\nFornecer o endereço atual da recalmada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Oliveira Marques [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Matazim Dedetizadora e Desentupidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Oliveira Marques\r\n\r\nFornecer o endereço atual da recalmada, em 30 dias, sob pena de extinção. . .\r\n\r\nProcesso: 02184-1998-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA BOTTINO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: SEARA ALIMENTOS S/A [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA BOTTINO, Réu SEARA ALIMENTOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-224-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Claudete Affonso Esteves Brito [Adv. Rosane Lusia Pinheiro Fortini (OAB: RJ 68394 - D)], Egte: Claudino Affonso Esteves Filho [Adv. Rosane Lusia Pinheiro Fortini (OAB: RJ 68394 - D)], Egte: Odette Affonso Esteves [Adv. Rosane Lusia Pinheiro Fortini (OAB: RJ 68394 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARILEA GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Claudete Affonso Esteves Brito , Egte Claudino Affonso Esteves Filho, Egdo MARILEA GUIMARAES DE OLIVEIRA, Egte Odette Affonso Esteves \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00637-2009-224-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Márcio da Silva Rodrigues [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Egte: Andréa Maturano Rodrigues [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO CARLOS RESENDE LEAL [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 60096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Andréa Maturano Rodrigues , Egdo ANTONIO CARLOS RESENDE LEAL, Egte Márcio da Silva Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Martins Bezerra [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: H S B C Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Martins Bezerra, Réu H S B C Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos, caso desejem, no prazo de 10 dias sucessivos permeados de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Celestino Gomes dos Santos [Adv. Célia Aparecida Coutinho de Faria (OAB: RJ 134795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nascimento e Oliveira Comércio e Serviços Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Celestino Gomes dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atual da recalmada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Bezerra Lopes [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Vitória de Coelho Neto Ltda., Réu: Farmácia Santo Antônio de Lucas Ltda., Réu: Farmácia Campista Ltda., Réu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda., Réu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda., Réu: Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda., Réu: Drogaria Majestosa de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus Bezerra Lopes\r\n\r\nFornecer o endereço atual das recalmadas, em 30 dias, sob pena de extinção. . .\r\n\r\nProcesso: 01406-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Monteiro de Sousa [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: Willian da Silva Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Monteiro de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01806-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Souza [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME, Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Souza, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01918-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio José Manoel [Adv. Jose Airton de Paula Filho (OAB: RJ 119451 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. - Casas Bahia - Filial 212 [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. - Casas Bahia - Filial 212, Aut Hélio José Manoel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01939-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracy Justina de Barros [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Juracy Justina de Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa da Conceição Santos Pianura [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut Teresa da Conceição Santos Pianura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga da Silva Pereira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Emlurb - Empresa Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Claudio Furtado Cosentino (OAB: RJ 124290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emlurb - Empresa Municipal de Limpeza Urbana, Aut Luiz Gonzaga da Silva Pereira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-224-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: D Fla 2006 Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nCgto: Elimar Souza dos Santos [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D Fla 2006 Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda., Cgto Elimar Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2008-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Magno dos Santos Loureiro [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno dos Santos Loureiro, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2009-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto dos Santos Fernandes [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Carlos Augusto dos Santos Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01920-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Patricia Jardim Muradas [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Asssociação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Patricia Jardim Muradas, Réu Asssociação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01943-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson dos Santos Nascimento [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson dos Santos Nascimento, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Luiz Candido Bernardino [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Luiz Candido Bernardino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2009-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner José Rosa da Silva Benedito [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner José Rosa da Silva Benedito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner da Silva Costa [Adv. Marcia Thurler da Silva (OAB: RJ 111500 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner da Silva Costa, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Thiago Freitas [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Thiago Freitas, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01934-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva (Espólio de) [Adv. Max Antonio Gomes Fernandes (OAB: RJ 96309 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais da Baixada Fluminense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson da Silva (Espólio de)\r\n\r\nJuntar cópia da inicial e emenda do processo a que se refere o documento de fl.11, no prazo de 10 dias, sob pena ser considerada prescrita a sua pretensão. .\r\n\r\nProcesso: 00197-1996-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCOS ANTONIO BARROS MACEDO [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRATE CIA BRAS. DE TERRAPLANAGENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARCOS ANTONIO BARROS MACEDO\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2005-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Cristina Santos Santana [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Lima Pinho [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Pegasos Iguacu Veiculos Ltda. [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pegasos Iguacu Veiculos Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2000-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISPIM DE OLIVEIRA [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL S/A [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISPIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Vieira de Assis [Adv. Leila Ferreira Gomes (OAB: RJ 114640 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Cecilia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho (OAB: RJ 873 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Vieira de Assis\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00572-1999-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR PEREIRA TURQUES [Adv. Anadir Faria dos Santos (OAB: RJ 41185 - D)]\r\n\r\nRéu: RAICON TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR PEREIRA TURQUES\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01186-1999-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE SOUZA MATHIAS [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: LESSA RAMALHO AVIARIO E MERCEARIA LTDA, Réu: Jose da Costa Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE SOUZA MATHIAS\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Veiga de Carvalho Filho [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Veiga de Carvalho Filho\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2001-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DOS ANJOS BORDALO [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEMIG EMPR PROT SEG LT-PAULO ROBERTO SILVA, Réu: PROSEMIG EMPR PROT SEG LT-GLAUCO FABIO MENDES, Réu: PROSEMIG EMPR PROT SEG LT-EDEN ANGELO, Réu: Paulo Roberto Moreira da Silva, Réu: Glauco Fabio Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS DOS ANJOS BORDALO\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Jesus Amorim dos Santos [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comércio de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Jesus Amorim dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Vieira Martins [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Marcos Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Marcos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2008-224-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Navimans Comércio de Farmacêuticos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivania dos Santos Laurindo Mendonça\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Navimans Comércio de Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2009-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Melo Silva [Adv. Zilma dos Santos Jesus (OAB: RJ 94721 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Melo Silva\r\n\r\nCiência despacho fls.30: \"Cumpra a requerente o que estabelece o art. 45 do CPC integralmente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00897-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene das Dores Santos [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: So Charm Comercio de Roupas de Iguacu Ltda. - Me [Adv. Dora Maria Papaleo Moura (OAB: RJ 69064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu So Charm Comercio de Roupas de Iguacu Ltda. - Me\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maricler Chagas Pereira da Silva [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maricler Chagas Pereira da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2008-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marleny de Mendonca Moura [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Selma Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marleny de Mendonca Moura\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00810-1995-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMEKER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Monteiro da Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu: M W T Rio Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Monteiro da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rocha da Silva [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Decolor Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rocha da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2002-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MILTON DA SILVA AGUIAR [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)], Réu: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, Réu: VILMA PEREIRA DE ANDRADE DA SILVA, Réu: VANILDO JOSE PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Albino de Oliveira [Adv. Soraya de Souza Neves (OAB: RJ 57458 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguaçu de Manutenção de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Albino de Oliveira\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Adao do Santos [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Adao do Santos\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth de Souza Conde [Adv. Valeria Cristina Couto de Souza (OAB: RJ 71010 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth de Souza Conde\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian da Conceição Pinto [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian da Conceição Pinto\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00637-1995-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO VIANNA DA SILVA [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzinete Bandeira Valente, Réu: Rui Portela Valente, Réu: CHURRASCARIA 2001 N/P RUI PORTELA VALENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO VIANNA DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01809-2002-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAS NEVES TAVARES [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO FRANCISCO FILHO OFICINA DE RADIADORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAS NEVES TAVARES\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Marcello de Sa [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Marcello de Sa\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01762-2007-224-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Lilian Andrade Barreto da Silva [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRqdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Lilian Andrade Barreto da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Rodrigues Monica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 02099-2000-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO DA SILVEIRA BALTAR [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE JCS ENG. E PARTIC. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO DA SILVEIRA BALTAR\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2008-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Baltazar de Jesus [Adv. Antonio Carlos Rocha Faria (OAB: RJ 52490 - D)]\r\n\r\nRéu: Creen 2010 Photografic Studio - Comércio Varejista de Materiais Fotográficos Ltda., Réu: A V de Souza Foto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Baltazar de Jesus\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01826-2006-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Cesar da Silva [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrolimpe Comercio e Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Cesar da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2002-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES DA SILVA [Adv. Luis Filipe Cravo Pisco (OAB: RJ 72038 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Evangelista da Silva Filho [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocoop Cooperativa de Profissionais Técnicos e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda., Réu: Adega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Evangelista da Silva Filho\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GUIMARAES SANTANA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMED CARD PLUS SERVICO AMBULATORIAL [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEMED CARD PLUS SERVICO AMBULATORIAL\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Santos Siqueira [Adv. Rodrigo Biangolino Benicio (OAB: RJ 107664 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Santos Siqueira\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01920-2005-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Cesar de Oliveira Filho [Adv. Paulo Roberto de Madureira Francisco (OAB: RJ 105954 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Rodoviario Bloco A [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Rodoviario Bloco A\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Filho [Adv. Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos Filho\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 02130-1996-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DIAS DE ALMEIDA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE R.MIRANDA ROUPAS S/A N/P DO 4o. LIQUIDANTE JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 02268-2004-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DOS SANTOS VIDAL [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 02146-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Silva Rachid Dau [Adv. Grace Alba Martuscello Teixeira (OAB: RJ 45836 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL JOSE FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Silva Rachid Dau\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2003-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ADRIANO DIAS FERREIRA [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nRéu: RACOES GOSPEL LTDA, Réu: RECAJO RACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ADRIANO DIAS FERREIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Vicente Gomes [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Vicente Gomes\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2002-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: C E B CENTRO DE EDUCACAO BRASILEIRA [Adv. Jose Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 63678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademivaldo Antonio Tonini [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademivaldo Antonio Tonini\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE DE SOUZA MENDES [Adv. Marcos Ribeiro Barbosa (OAB: RJ 72927 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE DE SOUZA MENDES\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL AUGUSTO DE AZEVEDO NETO [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR TRADING E ENG S/A [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL AUGUSTO DE AZEVEDO NETO\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2002-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA COSTA DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PRINCIPE DA PAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA COSTA DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 02185-1999-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO AGRIPINO DA SILVA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ALBER GANIMI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO AGRIPINO DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2000-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA LEMOS DA SILVA [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: AURELIO DE OLIVEIRA ALVES, Réu: A DE O ALVES ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA LEMOS DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2005-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar de Rezende [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Réu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar de Rezende\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 02135-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Farias dos Santos [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Réu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Farias dos Santos\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01579-1997-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANGELO DE PAULA SOARES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANGELO DE PAULA SOARES\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2003-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE COSTA RABELO [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: RCD REIS DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE COSTA RABELO\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01410-1999-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS LOUZA GONCALVES [Adv. Hilario Ibrahim (OAB: RJ 71437 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIANS LOUZA GONCALVES\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Braga Vanzeler [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Braga Vanzeler\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Freitas de Oliveira [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Freitas de Oliveira\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene de Oliveira Fernandes [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlene de Oliveira Fernandes\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Caldeira Cabral [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo , Réu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Caldeira Cabral\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 02081-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Evangelista dos Santos [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Evangelista dos Santos\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2002-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON MOUTTA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENMNTO E SERV DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON MOUTTA\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIRALGUSTO MOREIRA MARQUES [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO COUTO DE MEDEIROS [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARCOS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO COUTO DE MEDEIROS\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00023-1999-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL DO NASCIMENTO DANTAS [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: SIBRAZ CENTRO TECNOLOGIO DE ENSINO, Réu: MARCELO ROCHA AMADO, Réu: SISTEMA EDUCACIONAL DATA CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MIGUEL DO NASCIMENTO DANTAS\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2006-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima do Carmo [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Odeilde do Nascimento Monteiro [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Odeilde do Nascimento Monteiro\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Soares Marinquis [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Construcoes e Reformas em Geral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Soares Marinquis\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01820-1996-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MACHADO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPORTE CLUBE IGUACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Cerqueira [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Erica Ribeiro Buffet e Decoracoes [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Silva Cerqueira\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00468-1998-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VANDERLEI [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: TECPOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA, Réu: CLAUDIO LIMA PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VANDERLEI\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00965-1996-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA NASCIMENTO DE MORAES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA, Réu: SINAF-SIS.NACIONAL ASSISTENCIA FAMILIA E OUTRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA NASCIMENTO DE MORAES\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01790-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Freitas da Silva Alves [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Freitas da Silva Alves\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2003-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO CONFEIT BAR VERAO VERMELHO LTDA [Adv. Claudio Loureiro dos Santos (OAB: RJ 112719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 02065-2003-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ETEVALDO TEIXEIRA DAS CHAGAS [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ETEVALDO TEIXEIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Rossi da Silva [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Total Saude [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo Rossi da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2001-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELI PEREIRA [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI PEREIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2001-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SANDRO CONCEICAO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LAMEGO CUNHA [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano (OAB: RJ 87198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO LAMEGO CUNHA\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 02034-1999-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE DI MASI CAVALCANTE LTDA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01364-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaine Helena Ornelas [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos, Réu: Fundacao de Apoio as Escolas Tecnicas - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaine Helena Ornelas\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01746-2002-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS COSTA [Adv. Mirian Regina Sanches (OAB: RJ 70777 - D)]\r\n\r\nRéu: IZAQUIEL AMBROSIO [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)], Réu: ROGERIO DOS SANTOS AMBROSIO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IZAQUIEL AMBROSIO\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 01978-2007-224-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Elaine Silva de Araujo [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nExdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Exdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01059-2005-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto de Souza [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Souza\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nobre de Melo [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: G. J. 2000 Pizzaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nobre de Melo\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00279-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Silva Rosa [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Silva Rosa\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 02277-2003-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE DOS SANTOS [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: DAL CONSTRUTORA DALL AGNOL LTDA [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01138-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Dias de Araujo [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 60096 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Sao Jorge Ltda. [Adv. Almir dos Santos (OAB: RJ 75244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificadora Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01869-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Maria de Sousa Pitrez [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Maria de Sousa Pitrez\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Paula Viana [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Uncommon Com Impe Exp Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Paula Viana\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nId: 812164"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 10.08.09 – LOTE 173/09\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar de Moura [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Firmino Mercado Ltda. [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes Firmino Mercado Ltda., Aut Osmar de Moura\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão em 25.08.09 às 13:20 e, de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 00017-1998-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ PRADO DOS SANTOS [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO BERG E BERG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIZ PRADO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão em 25.08.09 às 13:22 e, de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nId: 818482"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/08/2009 – LOTE 44/09\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-225-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar de Moura\r\n\r\nRéu: Mendes Firmino Mercado Ltda.\r\n\r\nEdital de Leilão Público, pelo leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,com o 1o.Leilão Público marcado para o dia 25.08.09,às 13:20 ,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000 \r\n\r\n01 Forno Industrial PROGAS-TURBO lenha,em uso,em mau estado de conservação,em funcionamento,avaliado em R$ 2.500,00.0.01 Balcão refrigerado GELOPAR de aproximadamente 2m de largura,em uso,em bom estado de conservação,avaliado em R$ 850,00.01 Refrigerador vertical preto, com porta de vidro,em uso,em bom estado de conservação,avaliado em R$ 350,00.01 Freezer Everest-DuplacAcço,em uso,em bom estado de conservação,c/2 portas,avaliado em R$ 350,00.01 Freezer Prosdócimo-Smile,1 porta,branco,em uso,em mau estado,avaliado em R$ 300,00.01 Fatiador de frios GURAz-modelo GLP-300,em uso,em bom estado,avaliado em R$ 200,00.Valor total de R$ 4.550,00.\r\n\r\nProcesso: 00017-1998-225-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ PRADO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO BERG E BERG LTDA\r\n\r\nEdital de Leilão Público, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,com o 1o.Leilão Público marcado para o dia 25.08.09 ,às 13:22 ,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000 \r\n\r\n01 Forno marca Perfecta Curitiba(Fornos e máquinas de Panificação),tipo Vipão,série 049002100,em bom estado de conservação,avaliado em R$ 14.000,00\r\n\r\nProcesso: 01977-2007-225-01-00-6 – CartPrec\r\n\r\nAut: Claudio Jose Lopes de Carvalho\r\n\r\nRéu: Itapemirim Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nEdital de Leilão Público, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,com o 1o.Leilão Público marcado para o dia 25.08.09,às 13:21 ,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000 \r\n\r\n01 Uma Carreta semi reboque/furgão,cod.renavam 746410808,marca/modelo Sr/Randon,Sr Zg,cap/pot/ub/032,,cv,categoria aluguel,cor amarela,ano de 2000,modelo 2001,placa CF134692,chassi 9ADF15033y1s157630,bom estado em geral,avaliado em R$ 50.000,00\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818267"
                            ],
                            "818268": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/08/2009 – LOTE 45/09\r\n\r\nProcesso: 00017-1998-225-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ PRADO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO BERG E BERG LTDA\r\n\r\nEdital de Leilão Público, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,com o 1o.Leilão Público marcado para o dia 25.08.09,às 13:22 ,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818268"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01785-2003-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINA FERNANDES MONTEIRO [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO 1 COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Rosane da Silva Amendola (OAB: RJ 88202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELINA FERNANDES MONTEIRO\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.56. \r\n\r\nProcesso: 00311-2009-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Maria de Lima [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Barbosa de Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria de Lima \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução do mandado de fls. 20. \r\n\r\nProcesso: 00895-2009-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano de Miranda [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Dominus Engenharia Ltda., Réu: Lua Bampur Serviços Hidraulicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Miranda\r\n\r\nFornecer o atual endereco da primeira Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.12/13. \r\n\r\nProcesso: 00892-2009-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato Pereira de Sousa [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato Pereira de Sousa\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.28/29. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Henrique Carvalho Pereira [Adv. Abdon da Silva Chaves (OAB: RJ 81387 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Henrique Carvalho Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00152-1993-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANUZA SIMAS ABREU [Adv. Augusto Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 29409 - D)]\r\n\r\nRéu: C.A. SANTOS ROUPAS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANUZA SIMAS ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 128/129. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-262-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bebidas Real de Sao Goncalo [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauricio de Carvalho Guimaraes [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bebidas Real de Sao Goncalo\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2009-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Lopes de Farias [Adv. Rosangela da Conceição Moaris Alves (OAB: RJ 113987 - D)]\r\n\r\nRéu: Facção de Roupas Jokel Ltda. ME [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Lopes de Farias \r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida da testemunha em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2002-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO PINTO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, com URGÊNCIA, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos), em razão da devolução da notiificação de fls.225, bem como comparecer a Secretaria desta Vara para tomar ciência da data de audiência. \r\n\r\nProcesso: 01142-2003-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICEIA NUNES DE SOUZA PELCA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO B BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICEIA NUNES DE SOUZA PELCA\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida da testemunha, de fls. 294, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02702-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Custodia das Neves [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Garcoes Ltda. [Adv. Elizete da Silva Neves (OAB: RJ 89873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Custodia das Neves\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.42. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadja Maria de Souza Leão [Adv. Marcelo Reis Teixeira (OAB: RJ 111643 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadja Maria de Souza Leão \r\n\r\nFornecer o atual endereco da segunda Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.73/74. \r\n\r\nProcesso: 01169-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia Ferreira de Souza [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Juja s Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emilia Ferreira de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.19/20. \r\n\r\nProcesso: 00791-2003-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN MARCELL DE AGUIAR ALMEIDA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Costa Pires [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcinea Marins Medeiros [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos Rodrigues [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-2002-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABILENE MARTA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CULTURAL AMENDOEIRA LTDA [Adv. Ailton Quintanilha de Souza (OAB: RJ 108251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO CULTURAL AMENDOEIRA LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02008-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nalton de Lima [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02238-2003-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS BRANCO REIS [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUA FISIO TRATAMENTO ALTERNATIVO DE SAUDE LTD [Adv. Jose Mauro Leiroz (OAB: RJ 62223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQUA FISIO TRATAMENTO ALTERNATIVO DE SAUDE LTD\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença apurada da cota previdenciária, em 05 dias, conforme despacho de fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 02244-2002-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA LEANDRO DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELICA ROCHA DA COSTA [Adv. Almir Bueno Pecanha (OAB: RJ 43677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGELICA ROCHA DA COSTA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02246-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Tostes Lima [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02338-2004-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANE DOS SANTOS MELLO [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: GMAP SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Daisy Moraes Barbosa (OAB: RJ 98446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMAP SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02368-2006-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Pereira Quintanilha [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Varandas Jardim Fluminense (Bloco C) [Adv. Fabricio da Costa Pinho (OAB: RJ 100708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Varandas Jardim Fluminense (Bloco C)\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02372-2001-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LOREDO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: NATALIBER COMERCIO DE ESTRUTURA METALICA LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Réu: LEADER MAGAZINE [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEADER MAGAZINE, Réu NATALIBER COMERCIO DE ESTRUTURA METALICA LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02373-1995-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON MACHADO RAMOS [Adv. Eliana Maria Ramos (OAB: RJ 61068 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02498-2005-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Barros [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02567-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Targino da Silva [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02606-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlig Diogo da Silveira [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso de Ingles Iebeu [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso de Ingles Iebeu\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02698-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felisberto Teles de Oliveira [Adv. Max S.Vieira da Silva (OAB: RJ 131606 - D)]\r\n\r\nRéu: Galpao das Rodas e Pneus Ltda.ME [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galpao das Rodas e Pneus Ltda.ME\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02751-2002-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IGOR BARBOSA DE ALMEIDA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: RACOES SAO LOURENCO LTDA N/P DO SOCIO RICARDO [Adv. Mauricio Peres Martins (OAB: RJ 56994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RACOES SAO LOURENCO LTDA N/P DO SOCIO RICARDO\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02811-2006-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Policarpo Gomes da Silva [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Pastelaria Yiang da Li Ltda. [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Pastelaria Yiang da Li Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02950-2002-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DIAS [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)]\r\n\r\nRéu: CCPL COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCPL COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA, Aut CELSO DIAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 133, devendo a reclamada comprovar recolhimento devido, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Novo Alcantara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 23. \r\n\r\nProcesso: 00040-1998-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE ESTEVAM DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO REBELDIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE ESTEVAM DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fls. 87/88 em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2009-262-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOSINALDO DE ARAUJO XAVIER [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Campri [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)], Réu: OSVALDO GONCALVES PATEIRO, Réu: RIO S G IND COMERCIO PROD ALIMENTICIOS LTDA, Réu: Paulo Rogerio Geiger [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)], Réu: Jaqueline Ferreira CavaLcante de Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINALDO DE ARAUJO XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fls. 06, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Fernandes Calaca [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Leal de Albuquerque [Adv. Reinaldo Pereira dos Santos (OAB: RJ 76388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Fernandes Calaca\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fls. 35, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2003-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEMIO ROHEM MONTEIRO [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A (MASSA FALIDA DE) [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEMIO ROHEM MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 51 \r\n\r\nProcesso: 00316-1995-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL COATINGS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL COATINGS LTDA, Aut CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.314/316 sendo fixado o crédito total em R$ 19.224,48 equivalente a 1.591.706,69 pro-rata da TR, devendo a Reclamada efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinação de fls.317. \r\n\r\nProcesso: 00559-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Franca [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Araujo Souza [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Araujo Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.237/241: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 300,00, pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00686-2002-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VANTUIL DO ESPIRITO SANTO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMORAMA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANTUIL DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Netto do Nascimento [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Mjjcc Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Netto do Nascimento\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 50/51. \r\n\r\nProcesso: 01013-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Barbosa dos Santos [Adv. Flavio Marques de Souza (OAB: RJ 92657 - D)]\r\n\r\nRéu: H B Farma Laboratorios Ltda. [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)], Réu: Cooperativa Nacional dos Profissionais de Consultoria Treinamento Turi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Barbosa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Ferreira de Lima [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Ferreira de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls.32 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2007-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Arllen Oliveira Ferreira [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisalys Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ME. [Adv. Marcelo Ribeiro Martins (OAB: RJ 125127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crisalys Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ME.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Campos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Gmap Supermercados Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gmap Supermercados Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-1995-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI GONCALVES PIMENTEL [Adv. Homero Schwartz (OAB: RJ 61741 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxmilliano da Silva Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Jl Francisco Mercearia ME [Adv. Fatima Valeria Rangel de Freitas (OAB: RJ 63279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jl Francisco Mercearia ME, Aut Maxmilliano da Silva Santos\r\n\r\nCiência da decisão de fls.86/87: \"...IMPROCEDENTE , custas de R$ 282,00, pelo Rte, dispensado o recolhimento...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01333-1995-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOMAZIA SILVEIRA DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGOCENTER DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIGOCENTER DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA LTDA\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2008-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeli Lopes de Souza [Adv. Clovis Eduardo de Azevedo Silva (OAB: RJ 89221 - D)]\r\n\r\nRéu: Serramar Carnes Ltda. [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serramar Carnes Ltda. , Aut Valdeli Lopes de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.23/30, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazareth Gonçalves Pereira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Contec Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Fatima do Valle (OAB: RJ 119691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contec Equipamentos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 01575-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Angelica Lima Bezerra da Silva [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Selmandre Padaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Odimarque de Souza Barros (OAB: RJ 5968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Angelica Lima Bezerra da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01609-2001-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA FELIX DE OLIVEIRA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MELLO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: RITA DE CASSIA MELLO VIDAL [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: JOSE HUMBERTO BERCE [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)], Réu: ADMINISTRADORA OLIMAR LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARCIA FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01758-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erilenis de Sousa Ferreira [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Binhos Fitness Ltda. [Adv. Marcelo Goncalves Duarte (OAB: RJ 104950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Binhos Fitness Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01766-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DOS SANTOS SAMPAIO [Adv. Jayme Iraja de Souza Filho (OAB: RJ 84868 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01949-2004-262-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARILENE DO PARAIZO RODRIGUES [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE CONSERVAS PIRACEMA N/P ADM.JUD.CLEVERSON DE LIMA NEVES [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARILENE DO PARAIZO RODRIGUES\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.47/50, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02080-2004-262-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: CILENE COELHO DE SOUZA CONCEICAO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSERVAS PIRACEMA SA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CILENE COELHO DE SOUZA CONCEICAO\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.29/33, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02094-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediclea da Silva Oliveira [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Equatore Confeccoes Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equatore Confeccoes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02162-2005-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Palinha Cardoso [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Palinha Cardoso, Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.32 sendo fixado o crédito total em R$ 813,39, equivalente a 67.334,78 pro-rata da TR, devendo a Reclamada efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinação de fls.33. \r\n\r\nProcesso: 02256-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Antonia da Silva [Adv. Claudio Alexandre de Almeida Feitosa (OAB: RJ 106991 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora das Neves Ltda [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Nossa Senhora das Neves Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02236-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Faillace Sanches [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Igor Neto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igor Neto Servicos Ltda., Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02307-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Assis Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempo Integral Goncalense Ltda. [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Assis Ferreira, Réu Tempo Integral Goncalense Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.56/58: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 10,64, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02656-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida de Oliveira Vilela [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Piracema S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02973-2004-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR SANTANNA ALEXANDRE [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: JANUS & PERGUER INDUSTRIA DE EQUIP DE AR LTDA [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JANUS & PERGUER INDUSTRIA DE EQUIP DE AR LTDA, Aut JULIO CEZAR SANTANNA ALEXANDRE\r\n\r\nCiência da decisão de fls.85/87: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 20,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02989-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuzia Aniceta de Jesus [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxilabor Representacao Comerical de Medicamentos Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)], Réu: Distrilab Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda.ME [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)], Réu: Hb Farma Laboratorios Ltda. [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanuzia Aniceta de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02403-1997-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR FRANCISCO MARINS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02432-2004-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA MOREIRA ALFRADIQUE [Adv. Jaime Nery da Paz (OAB: RJ 45335 - D)]\r\n\r\nRéu: ODETE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA REGINA MOREIRA ALFRADIQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02440-2003-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO MERLIM BRANDAO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BRATAFORTES ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRATAFORTES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02452-2001-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE LIMA CARDOSO [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: BENE MARCENARIA N/P DE BENEDITO M ALBUQUERQUE [Adv. Homero Schwartz (OAB: RJ 61741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BENE MARCENARIA N/P DE BENEDITO M ALBUQUERQUE, Aut JORGE DE LIMA CARDOSO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.43/46 sendo fixado o crédito total em R$ 73.244,52, equivalente a 6.063.393,49 pro-rata da TR, devendo a Reclamada efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinação de fls.47. \r\n\r\nProcesso: 02582-2005-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Deilson Valentim Mauricio [Adv. Regiane Marques Rodrigues (OAB: RJ 95901 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai Auto Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icarai Auto Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 818154"
                            ],
                            "818155": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03368-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Almeida Santos [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Almeida Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.41. \r\n\r\nProcesso: 03068-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTERDROGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTERDROGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03364-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Rosa Rodrigues [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03458-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Peixoto de Salles [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03480-2001-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIRA BRAGA RIBEIRO [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03071-1998-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Marli Moura de Souza (OAB: RJ 81152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 03138-2006-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos do Nascimento [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos do Nascimento, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.106/108 sendo fixado o crédito total em R$ 14.616,36, equivalente a 1.211.139,62 pro-rata da TR, devendo a Reclamada efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinação de fls.109. \r\n\r\nId: 818155"
                            ],
                            "818240": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02614-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magaly Assis Peixoto [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Moda Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Moda Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02647-2006-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Soares da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoccop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Soares da Silva, Réu Infoccop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.200/201 sendo fixado o crédito total em R$ 16.253,25, equivalente a 1.345.491,11pro-rata da TR, devendo a Reclamada efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinação de fls.202. \r\n\r\nProcesso: 00470-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ebson Pereira de Souza [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatel Telematica Serv e Comercio Ltda. [Adv. Vinicius Barros Rezende (OAB: RJ 106790 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ebson Pereira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02470-2001-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANYOCELINO LOPES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANYOCELINO LOPES DA SILVA, Réu Viacao Galo Branco Ltda.\r\n\r\nCiência às partes do despacho de fls. 638, sendo a ré para depositar e comprovar os valores fixados na decisão homologatória de fls. 631, no prazo e sob as penas ali já fixadas. \r\n\r\nProcesso: 00513-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Carvalho Siqueira [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxilabor Distribuidora Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)], Réu: Farma Laboratorios Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farma Laboratorios Ltda., Réu Maxilabor Distribuidora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00048-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei da Silva Amaro [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Coelho Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei da Silva Amaro\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Marcia Lopes Silveira [Adv. Sebastiao Clemente de Rezende (OAB: RJ 130703 - D)]\r\n\r\nRéu: Veja 93 Tecidos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Marcia Lopes Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00113-2003-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DANUBIA DINIZ VITORINO [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA SPACE GYN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANUBIA DINIZ VITORINO\r\n\r\nIndefiro, face certidão de fls. 53 verso. Venha o autor com outros meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00194-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Oliveira e Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Oliveira e Silva\r\n\r\nVista ao autor do recolhimento efetuado às fls. 393. \r\n\r\nProcesso: 00208-2009-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Leonardo de Souza Concísio [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimetícios Visgueiro Ltda. [Adv. Sebastiao Carlos Ferreira (OAB: RJ 30618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Leonardo de Souza Concísio, Réu Produtos Alimetícios Visgueiro Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.37/40: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 70,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlene Lima da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Nt Sg Gas Comercio Ltda.ME [Adv. Paulo Roberto Chaves de Marca Pedras (OAB: RJ 142135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nt Sg Gas Comercio Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls. 39, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-1994-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIR ALBERTINI BRUNO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls.1326, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Farias [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Wurth do Brasil Pecas de Fixacao Ltda. [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Farias, Réu Wurth do Brasil Pecas de Fixacao Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.189/192: \"...IMPROCEDENTE O PEDIDO, custas de R$ 352,00, pelo rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00056-2009-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irapuan Jorge Palmeira Barbosa [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Bg da Cunha Construções e Reformas ME, Réu: Construtora Modelo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irapuan Jorge Palmeira Barbosa\r\n\r\nVista ao autor, devendo observar o prazo de 10 dias para emenda à inicial, conforme ata de fls. 18. \r\n\r\nId: 818240"
                            ],
                            "818153": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01370-1999-262-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CALL CONSTRUTORA ALVES LOPES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Angela Maria Soares Alves, CALL CONSTRUTORA ALVES LOPES LTDA, Ultimo Antônio Alves Lopes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-1998-262-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: URSULA MASSENA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO SOL E MAR LTDA - SUCESSORA DE\r\n\r\nPelo presente fica m SUPERMERCADO SOL E MAR LTDA - SUCESSORA DE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar cálculos de liquidação em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01676-2006-262-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edesio da Costa Machado\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sócio: Geni Silva Santos, Sócio: Manoel Andrade da Costa Junior, Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818153"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "818750": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00596-2007-264-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Dalva Nice de Azevedo Rosa [Adv. Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 - D)]\r\n\r\nRqdo: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Dalva Nice de Azevedo Rosa\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 19/08/2009 às 11:35 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente assim da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01211-2009-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Alberto Santos Rodrigues [Adv. Valmir Barros da Silva (OAB: RJ 141503 - D)]\r\n\r\nRéu: Bws Center 49 Instaladora de Gás Natura Veícular Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Alberto Santos Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada e requerer o que for do seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01751-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rocha da Silva [Adv. Renata Cristina Pereira Lima Egito (OAB: RJ 141789 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservin Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rocha da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da primeira ré e requerer o que for do seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nId: 818750"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "811346": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00103-1989-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS TERESOPOLIS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS TERESOPOLIS\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nId: 811346"
                            ],
                            "811350": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00728-1998-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ LOPES [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ LOPES\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00721-1997-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA MARIA DE OLIVEIRA LOMBARDO [Adv. Haide Marilene Martins Costa Afonso (OAB: RJ 79313 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA MARIA DE OLIVEIRA LOMBARDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminados mês a mês, com deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00708-1997-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da Contadoria, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00685-2000-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON SIQUEIRA DA ROSA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO MATURANO [Adv. Wagner de Melo (OAB: RJ 83426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON SIQUEIRA DA ROSA\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Paluana Tecnologia Ltda [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paluana Tecnologia Ltda\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.99, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00683-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE ABREU NOGUEIRA RAYMUNDO [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00681-1997-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.731, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00673-2009-531-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nCgto: João Paulo da Silva Teles\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00672-2009-531-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdelei Medeiros de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lima [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Sev de Vig Seguranca e Transporte de Valores Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00668-2001-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal\r\n\r\nRéu: APA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.202, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00740-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Siqueira da Silva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique de Oliveira [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Siqueira da Silva, Réu Luiz Henrique de Oliveira\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.110, no importe de R$ 8.249,35, equivalentes a 685.286,61 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Noemia Soares de Andrade [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Zenilda Souza Soares [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Soares de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminados mês a mês, com as deduções previdenciárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00768-2001-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DE MIRANDA FERREIRA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Aut KATIA DE MIRANDA FERREIRA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.280, no importe de R$ 34.733,05, equivalentes a 2.878.047,14 IDTR's, conforme fls.281, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Jose de Araujo [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos do Perito, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00839-2002-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONICE YOSHCO ANTUNES TOYOMOTO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO INFANTIL ARTE E VIDA LTDA. [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONICE YOSHCO ANTUNES TOYOMOTO\r\n\r\nCiência do resultado da consulta junto à JUCERJA, devendo requerer o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00842-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Olimpia da Silva Ferreira [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bela Massa Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Bela Massa Ltda, Aut Luzia Olimpia da Silva Ferreira\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00769-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Vasconcelos da Silva [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Verde Plantas Ornamentais Ltda. n/p Sérgio Botelho de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Vasconcelos da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00785-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Oliveira Souza [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Eteco - Escritorio Tecnico de Construcao Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Oliveira Souza, Réu Eteco - Escritorio Tecnico de Construcao Ltda., Réu Multi Confeccao e Comercio de Teresopolis Ltda.\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da certidão do calculista. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00783-2006-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jhesse Brigido de Oliveira [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhesse Brigido de Oliveira\r\n\r\nCiência de fls.57 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00828-1993-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AVELAR DE CARVALHO [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA MIKIO SATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AVELAR DE CARVALHO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.95, no importe de R$ 42.155,11, equivalentes a 3.512.993,42 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00848-2008-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Soares Esteves [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Papyros de Teresópolis Livraria Papelaria Presentes Ltda [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Soares Esteves, Réu Papyros de Teresópolis Livraria Papelaria Presentes Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braz Nunes [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braz Nunes, Réu Viacao Dedo de Deus\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.179, no importe de R$ 8.338,10, equivalentes a 693.730,54 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00831-2000-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL SOARES [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: COOSEMME COOP.SERV.MAO DE OBRA MULT.ESP.LTDA. [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOSEMME COOP.SERV.MAO DE OBRA MULT.ESP.LTDA., Aut MANUEL SOARES\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Lopes da Silva [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Rezende A/C Paulo de Souza Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Lopes da Silva\r\n\r\nciência de fls.38, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00758-2002-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI LEANDRO DE ARAUJO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEI LEANDRO DE ARAUJO\r\n\r\nAo agravado, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2003-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MONTEIRO DE CARVALHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PHD DE TERESOPOLIS COM/REPRESENTACOES LTDA ME [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nCiência do desarquivamento, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cristina Alves da Anunciação [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Nida Maria Silva Rego [Adv. Cristiane Vidal de Oliveira (OAB: RJ 127961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Cristina Alves da Anunciação\r\n\r\nInformar sobre o recebimento integral do acordo, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 00618-2006-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno Vicente Crispim [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Vicente Crispim, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00619-2002-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE SOUZA RAMOS [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Altineu Pires Coutinho (Sócio Engesul) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.668, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Braulio de Brito [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesal Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Braulio de Brito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00630-1991-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNO ALAMPI MATTEMBERGER [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLAVO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTer vista de fls.196 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2002-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BERLIM DOS SANTOS GRANITO [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal\r\n\r\nRéu: João Carlos dias Cruz [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Carlos dias Cruz\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.107 e seguintes, sob pena de execução, no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aventino Ivo Delazeri [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: S.O.S. Da Serra Assessoria e Consultoria Ltda [Adv. Armando Luiz Fraga Lauria (OAB: RJ 33479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.O.S. Da Serra Assessoria e Consultoria Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.208, no importe de R$ 27.160,72, conforme especificado a fls.214, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00652-1999-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO VERISSIMO QUINTANILHA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA., Aut ROGERIO VERISSIMO QUINTANILHA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cristine Souza Silva [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Loani Freitas Dias Demani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristine Souza Silva\r\n\r\nTomar ciência de fl 31 no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00662-2005-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Nogueira [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos LTDA, Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Nogueira\r\n\r\nDizer sobre devolução de notificação de fl 155 no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00654-1998-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AMERITO MOTA [Adv. Haide Marilene Martins Costa Afonso (OAB: RJ 79313 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA ISABEL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DONA ISABEL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.228, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Fagundes da Luz [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serviços de Administração Geral Ltda [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio e Representante Ltda\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00661-1995-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENIO LEMGRUBER CORDOVIL [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (brasil) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (brasil) S/A, Aut HELENIO LEMGRUBER CORDOVIL\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00984-2002-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA DE SA COSTA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO A. SILVA MODAS UNISSEX E PRESENTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA DE SA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da fl 81 no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00977-2004-531-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: WELLINGTON LIMA DE ALMEIDA [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nExdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos apresentados pelo Perito no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00972-2004-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZIR MARIA GONCALVES DE SIQUEIRA PEREIRA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA., Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZIR MARIA GONCALVES DE SIQUEIRA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se, visto que não houve licitante nas praças realizadas na 44ª VT/RJ, conforme fl 26 da referida CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2006-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Silva dos Santos [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Marcelo de Viveiros Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Silva dos Santos\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa de fls 102-verso .\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Franco [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Albacete Indústria e Comércio de Equipamentos de Lazer Ltda. [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Albacete Indústria e Comércio de Equipamentos de Lazer Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o pagamento das custas, conforme o item 08 do Termo de Conciliação de fls 67, no importe de R$ 50,00, sob pena de imediata execução .\r\n\r\nProcesso: 00955-2005-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Eduardo Almeida Camara [Adv. Luisa Pereira Simoes (OAB: RJ 81829 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Teresopolis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Eduardo Almeida Camara\r\n\r\nCiência do deserquivamento dos Autos, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pennutt da Cruz [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: IBV Industria e Comercio de Bebidas Ltda ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pennutt da Cruz\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Bittencourt [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Santorini [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Bittencourt\r\n\r\nAo embargado, Prazo de 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01165-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Magela Cordeiro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Magela Cordeiro\r\n\r\nDizer a Parte no prazo de 5 dias da fls 1256 .\r\n\r\nProcesso: 01165-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Magela Cordeiro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nDizer a Parte no prazo de 5 dias da fls 1256 .\r\n\r\nProcesso: 01139-2002-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL LEONCIO DA CRUZ LUNA [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMUS AUREA MARMORES E GRANITOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LEONCIO DA CRUZ LUNA\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem indicado pela Reclamada à fl 188 .\r\n\r\nProcesso: 01152-1996-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN GOMES DA SILVEIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA ISABEL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nProceder ao recolhimento requerido pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Teresópolis, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Rosa Evaristo [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos de Terceirizacoes Ltda, Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nAo Recorrido (fls 51) .\r\n\r\nProcesso: 01148-2004-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE THOME GONCALVES [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)], Aut: JOSE FERNANDES BARBOSA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA, Réu: Flavio Antonio costa Pires, Réu: Jose Ricardo Vidal, Réu: Rogerio Rianelli Magri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES BARBOSA, Aut JOSE THOME GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de fls 123 .\r\n\r\nProcesso: 01267-2007-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldair Alves Pereira [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: RGA Bazar Comercial Ltda ME [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGA Bazar Comercial Ltda ME\r\n\r\nCiência da convolação do bloqueio em penhora, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01152-1996-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN GOMES DA SILVEIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA ISABEL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DONA ISABEL S/A\r\n\r\nProceder ao recolhimento requerido pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Teresópolis, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00882-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ricardo Pereira Nicolay [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Ricardo Pereira Nicolay\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00887-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Rocha Branco [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Rocha Branco\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00899-1997-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIO DA CUNHA LIMA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIO DA CUNHA LIMA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00888-2004-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE ABREU CRUZ [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pela 1ª ré .\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Rosa dos Santos Costa [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Gualberto Villaroel Escobar [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gualberto Villaroel Escobar, Aut Regina Rosa dos Santos Costa\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00942-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari de Melo Mariano [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: Aristeu Gomes de Oliveira Filho [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari de Melo Mariano, Réu Aristeu Gomes de Oliveira Filho\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.47, no importe de R$ 4.505,07, equivalentes a 377.614,87 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Correa Mesquita [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresópolis Abatedouro Ltda. [Adv. Julia Maria Mansour Marones (OAB: RJ 142175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Correa Mesquita, Réu Teresópolis Abatedouro Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Cavalcanti dos Santos [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: AGE - Engenharia e Construção Ltda. [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGE - Engenharia e Construção Ltda., Aut Jeferson Cavalcanti dos Santos\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Castro [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Wilma Thereza Mendes rep/p Ruy da Silveira [Adv. Luciana Rosa Rodrigues (OAB: RJ 138002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espólio de Wilma Thereza Mendes rep/p Ruy da Silveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, sob pena de ofício aos órgãos fiscalizadores, assim como o das custas, no valor de R$ 110,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00188-2009-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Armando Rosa de Oliveira [Adv. Luzia Martha Rosa Correa (OAB: RJ 109656 - D)]\r\n\r\nRéu: Thereza Cristina da Silva Durão [Adv. Bernardo Goncalves Leite dos Santos (OAB: RJ 85918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Rosa de Oliveira, Réu Thereza Cristina da Silva Durão\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01491-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Ribeiro Caldonazzi [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Comary [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Comary, Aut Emanuel Ribeiro Caldonazzi\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01114-1999-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO CARDOSO SANTOS [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICOS BLOCH S.A. [Adv. Mariana de Sousa da Silva (OAB: RJ 97394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO CARDOSO SANTOS\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01112-2004-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO RODRIGUES DE LIMA FILHO [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSP.N.SRA.DA SAUDE DA BENEFICENCIA DE TERESOPOLIS [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO RODRIGUES DE LIMA FILHO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimere Batista da Silva Costa [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimere Batista da Silva Costa, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nDizer que outras provas pretendem produzir, especificando-as, no prazo comum de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nascimento da Silva [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: NET - Nucleo de Ensino de Teresopolis Ltda [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya (OAB: RJ 10994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET - Nucleo de Ensino de Teresopolis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 15 dias, no valor de R$ 25,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01084-2000-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE CARVALHO FERREIRA [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BISCOITOS DEDO DE DEUS LTDA., RP/ADELINO SIMOES [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nComprovar o valor comercial do título e o interesse da sociedade no mesmo, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01072-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA COELHO DA LUZ JUNIOR [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA JOPE LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA COELHO DA LUZ JUNIOR\r\n\r\nCiência de fls.434, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01060-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Molter [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpintaria Sinai\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Molter\r\n\r\nCiência de fls.62, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01058-2003-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR AIRES DE SOUZA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut JURANDIR AIRES DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01053-2003-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA STORK [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ROSANGELA MARIA STORK\r\n\r\nCiência de fls.384, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Flores Gomes [Adv. Andrea Mara Rocha (OAB: RJ 117978 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Luis de S. Neto [Adv. Luciano Fernandes Pires (OAB: RJ 149054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Luis de S. Neto\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01034-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Gomes [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Milagre Materiais de Construcao Ltda [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Gomes, Réu Milagre Materiais de Construcao Ltda, Aut Patrick Gomes Pacheco\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.320, no importe de R$ 175.411,00, equivalentes a 14.617.863,51 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nId: 811350"
                            ],
                            "811352": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00828-1993-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AVELAR DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: GRANJA MIKIO SATO\r\n\r\nPelo presente fica m GRANJA MIKIO SATO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.95, no importe de R$ 42.155,11, equivalentes a 3.512.993,42 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00830-2000-531-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: INSS e Outros\r\n\r\nRéu: COOSEMME COOP.SERV.MAO DE OBRA MULT.ESP.LTDA. e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m COOSEMME COOP.SERV.MAO DE OBRA MULT.ESP.LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00888-2004-531-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE ABREU CRUZ\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pela 1ª ré .\r\n\r\nProcesso: 00935-1995-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES REINALDO CARVALHO\r\n\r\nRéu: TOK-SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TOK-SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de fls.266 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 811352"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
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                            "818040": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01356-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SOARES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut SEBASTIAO SOARES\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alaide Ferreira Vilanova [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto Haasis Neto [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Augusto Haasis Neto, Aut Maria Alaide Ferreira Vilanova\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LOUZADA BAESSO [Adv. Luiz Flavio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 67056 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LOUZADA BAESSO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01881-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO LIGORIO ANTONIOL [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO LIGORIO ANTONIOL, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02710-2003-341-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: XISTO LUIZ BARRAL [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut XISTO LUIZ BARRAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02829-2003-341-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRAJARA MOREIRA DE SOUZA [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut UBIRAJARA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02901-2005-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fred Wilian dos Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Fred Wilian dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02844-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DIVINO DE MIRANDA [Adv. Cristiane Campos Alves (OAB: RJ 105745 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut PEDRO DIVINO DE MIRANDA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02942-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LISBOA DE ASSIS [Adv. Geraldo Roberto Martins (OAB: RJ 63749 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LISBOA DE ASSIS, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02994-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO ROSA [Adv. Flavia Simoes de Souza (OAB: RJ 120195 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE ROBERTO ROSA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03373-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03484-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DE FARIA [Adv. Darlene da Costa da Silva (OAB: RJ 87509 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut FRANCISCO JOSE DE FARIA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03841-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADAO [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE ADAO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03913-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA SIQUEIRA GONCALVES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut LEA SIQUEIRA GONCALVES\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03919-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VIDAL TURETA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ROBERTO VIDAL TURETA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04093-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04134-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PEREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOAO BATISTA PEREIRA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04155-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut EDUARDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04853-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO DO NASCIMENTO FIGUEIREDO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut HAROLDO DO NASCIMENTO FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2005-341-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva Santos [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 04156-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CARLOS RODRIGUES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut GILSON CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04198-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO DE ARAUJO TELLES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO DE ARAUJO TELLES, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02037-1996-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ ANACLETO [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIZ ANACLETO, Aut FLAVIO ARAUJO FLORENCIO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos do contador de fls. 150/151foram homologados e indicar os meios possíveis ao prosseguimento dos atos executórios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02037-1996-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ ANACLETO [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos do contador de fls. 150/151foram homologados. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-1995-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO LANCONE [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAT NAC DE APOIO AO ENS PUB PRIVADO LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO LANCONE\r\n\r\nTomar ciência de que restou infrutífera a penhora on line. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DA SILVA BOTTA CARVALHO [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ROSA MARIA DA SILVA BOTTA CARVALHO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 05 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 818040"
                            ],
                            "818039": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02037-1996-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ ANACLETO e Outros\r\n\r\nRéu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos do contador de fls. 150/151foram homologados. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818039"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "818621": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 443/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDispensar, a pedido, ANTONIO JAIME MOREIRA DE AZEVEDO, Analista Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 57ª Zona Eleitoral/Paraty do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a partir de 12 de agosto de 2009. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 818621"
                        ],
                        "818622": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 444/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar, em caráter excepcional, WALTERLY RIBEIRO GOMES, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 57ª Zona Eleitoral/Paraty do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a partir de 12 de agosto de 2009. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 818622"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "819203": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFaço público que, por determinação superior, ficam transferidos para a sessão de julgamento do dia 17/08/2009 às 17:00 horas os processos abaixo, que constavam da sessão de julgamento do dia 13/08/2009.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 91\r\n\r\nORIGEM: NATIVIDADE (43ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: HERIBERTO SANCHEZ MENESES\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\n2- RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 114\r\n\r\nORIGEM: ITALVA (141ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Cardoso Moreira.\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: GILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ELCIO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6896\r\n\r\nORIGEM: PARAÍBA DO SUL (28ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT do B, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\nADVOGADO-: Bruno Calfat e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES\r\n\r\nADVOGADO-: Bruno Calfat e outros\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6971\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - Comissão Provisória Municipal em Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: JORNAL DO GORILA LTDA ME - JORNAL TRIBUNA DOS MUNICIPIOS\r\n\r\nADVOGADO-: Santiago da Silveira e outros\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 7116\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: FRANCISCO CARLOS GUEDES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADA-: Eleonora Macabu Ribas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO-: GERSON LUCAS MARTINS\r\n\r\nADVOGADA-: Eleonora Macabu Ribas de Azevedo\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 7142\r\n\r\nORIGEM: NILÓPOLIS (80ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: JULIA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATOS PAIS CARVALHO\r\n\r\n7- REPRESENTAÇÃO Nº 921\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: SANDRA MARIA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7104\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DA REPÚBLICA - COMITÊ FINANCEIRO - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nADVOGADA-: Pryscila Nunes Ribeiro e outros\r\n\r\n2- PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 17\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADA-: Mara de Fatima Hofans\r\n\r\n(a) LOURDES M. PALMIERI - Secretária Judiciária\r\n\r\nId: 819203"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "819130": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.886 - RECURSO ELEITORAL Nº 7172 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogados: Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nRecorrente: ROGER FABRÍCIO VILLELA\r\n\r\nAdvogados: Rafaella Valentim Batista e outros\r\n\r\nRecorrido: EXPRESSO REGIONAL EDITORA E REVISTA LTDA. (JORNAL EXPRESSO REGIONAL)\r\n\r\nAdvogado: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 06/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ROGER FABRÍCIO VILLELA E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.893 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6606 - Classe RE \r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA/RJ (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI CRESCER MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS, PV)\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nEmbargado: DALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nEmbargado: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Saquarema em Suas Mãos\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nEmbargado: IGO NUNES BARBOSA, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nEmbargado: DEMÓSTENES PAULINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nEMBARGADO: VERÍSSIMO MOREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nEMBARGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nEMBARGADO: PEDRO CARDIAL RAMOS\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nEMBARGADO: ELI ÍNDIO DE SOUSA REIS, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 06/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.895 - PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 18 - Classe PP\r\n\r\nProcedência: Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 06/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEFERIDO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 819130"
                        ],
                        "818366": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.573 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 167 Classe PA\r\n\r\nProcedência: Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nRecorrente: DAVID GONÇALVES SOARES\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDatas do julgamento: 09/03/09 e 30/03/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nId: 818366"
                        ],
                        "818949": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 107ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 3 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 30-07-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADOS DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7109\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: NÚBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADO: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nRECORRENTE: ROZAN GOMES DA SILVA, Vice-prefeito do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADA: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Cozzolino de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 72\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEXCIPIENTE: NUBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADA: Michelle Macedo Deluca\r\n\r\nEXCEPTO: LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA, Juíza de Direito da 110ª Zona Eleitoral - Magé\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO - AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS\r\n\r\nADIADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6901\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PTdoB, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP)\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADA: Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, Prefeito do Município de Barra Mansa, pela Coligação do Bem\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\nASSISTENTE: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA, Vice-Prefeita do Município de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DO BEM ( PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP )\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADA: Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, Prefeito do Município de Barra Mansa e candidato a reeleição pela Coligação do Bem\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PTdoB, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nASSISTENTE: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA, Vice-Prefeita do Município de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PREFEITO - PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 100\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: FABIO DE LEMOS RIBEIRO, Candidato a Vereador do Município de Belford Roxo\r\n\r\nADVOGADO: Alberto Correa de Sá\r\n\r\nRECORRIDO: FIDELIS DOS SANTOS VALENTIM FILHO, Vereador eleito do Município de Belford Roxo pela Coligação PT, PPS\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\nADVOGADO: Lúcio Lédio de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Anderson de Freitas Pedro\r\n\r\nADVOGADA: Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nRESUMO: EXCLUSÃO, CONTAGEM, VOTAÇÃO, CANDIDATA (LUCIANA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO ), ERRO DE DIREITO, ERRO DE FATO, APURAÇÃO, QUOCIENTE ELEITORAL; PEDIDO, CASSAÇÃO, DIPLOMA, RECORRIDO, PROCLAMAÇÃO, DIPLOMAÇÃO, RECORRENTE. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 262, III, Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 35/2009 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral - Belford Roxo.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 235\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: FÁBIO DE LEMOS RIBEIRO (FABINHO DA XV), Suplente de Vereador do Município de Belford Roxo, pela Coligação PHS/PRP\r\n\r\nADVOGADO: Alberto Correa de Sá\r\n\r\nADVOGADO: Stenio Barreto da Silva Junior\r\n\r\nREQUERIDO: FIDELIS DOS SANTOS VALENTIM FILHO, Vereador do Município de Beldord Roxo, pela Coligação PT/PPS\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, PROCLAMAÇÃO, DIPLOMAÇÃO, REQUERENTE; EXCLUSÃO, VOTO, OBTENÇÃO, CANDIDATO (LUCIANA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO), CONTAGEM, PT; CASSAÇÃO, DIPLOMA, REQUERIDO, CANDIDATO, VEREATOR, PT. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTA A AÇÃO CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 125\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nIMPETRANTE: MARCELO MORAES CRUZ\r\n\r\nPACIENTE: AJURICABA DUARTE FARIA\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Moraes Cruz\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DA 65 ª ZONA ELEITORAL/PETRÓPOLIS\r\n\r\nRESUMO: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIMINAR - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 108ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 3 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 3-08-2009, REALIZADA ÀS 17:20 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 13\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: João Carlos de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula de Medeiros Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Rihan Pinheiro Amorim\r\n\r\nRESUMO: PROPAGANDA PARTIDÁRIA, INSERÇÃO, EXIBIÇÃO, (PRIMEIRO ), SEMESTRE (2010).\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4812\r\n\r\nORIGEM: ITAGUAÍ-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: MARIA TEREZA SAGARIO FILHO\r\n\r\nADVOGADA : Juraciara Souza Mendes da Silva\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos contra o acórdão nº 34.239, pelo qual o tribunal julgou desaprovadas as contas apresentadas.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA APROVAR AS CONTAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5566\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE: HÉLIO LELÉ DE AZEVEDO GOMES, candidato a Deputado Estadual pelo PSDC sob o nº 27712\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7088\r\n\r\nORIGEM: RIO BONITO-RJ (32ª ZONA ELEITORAL - RIO BONITO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MARCUS VINICIUS MOREIRA BOTELHO, candidato a Vereador pelo PR sob o nº 22755\r\n\r\nADVOGADO: José Antonio Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Monica Coelho de Araújo\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5530\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSÉ PAULO PEREIRA SOUTO\r\n\r\nADVOGADOS : Rafael Almeida de Piro e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos declaratórios opostos em face do acórdão que rejeitou as contas.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7063\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nEMBARGANTE: WILSON ROGERIO TAVARES CARVALHO\r\n\r\nADVOGADOS : Glória Regina Félix Dutra e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 6 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 818949"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "817513": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 15/ 09\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 22/09, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências e revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009. \r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza da 05ªZE/RJ\r\n\r\nId: 817513"
                        ]
                    }
                },
                "42ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "818308": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO - CRIME ELEITORAL Nº 33-PJ/05\r\n\r\nRÉUS : Anderson Marques de Deus (1º)\r\n\r\nJoão Alberto Thomaz (2º)\r\n\r\nNilton José dos Santos (3º)\r\n\r\nJosé Carlos Erthal Bittencourt (4º)\r\n\r\nADVOGADOS : Tárcilo Dehon Lhamas Mesquita (OAB/RJ 115267 ) e Vantuil Marques Chiapini (OAB/RJ 111261 ) - 4º réu.\r\n\r\nSENTENÇA :\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando a certidão de óbito inclusa às fls. 143, declaro extinta a punibilidade do fato imputado a JOÃO ALBERTO THOMAZ nestes autos, com fundamento no art. 107, inciso I, do CP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProssiga-se o feito em relação aos demais acusados, atendendo-se ao quanto requer o Ministério Público às fls. 196.\r\n\r\nEm, 04/08/09.\r\n\r\nHevelise Scheer - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 818308"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "818431": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 037/2009\r\n\r\nA Doutora CARLA SILVA CORREA, Juíza Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento que pelo presente edital, DÁ CIÊNCIA ao eleitor e aos Partidos Políticos interessados do INDEFERIMENTO dos pedidos de Transferência de Domicílio Eleitoral, abaixo discriminado, que careceram de prova de domicílio, conforme r. despacho exarado pela MM.ª Juíza, In Verbis:\r\n\r\n\"1 - RA.;\r\n\r\n2 - Indefiro o requerimento;\r\n\r\n3 - Publique-se;\r\n\r\n4 - Comunique-se;\r\n\r\n5 - Ao M.P.E..\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 13/07/2009.\"\r\n\r\nSendo, então, NOTIFICADOS por 05 (cinco) dias para interposição de recurso a partir desta publicação, conforme preconiza a Lei n.º 6.996/82, art. 7º, § 1º, por se encontrar em local incerto e não sabido, comparecendo pessoalmente ou se fazendo representar, na Sede deste Juízo, sito à Rua Mário Costa, n.º 20 - Centro, desta Cidade, no período compreendido das 11:00 h às 19:00 h, de segunda a sexta-feira, ficando ciente que o não comparecimento, não impedirá o prosseguimento do feito:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDT. REQ.\r\n\r\nPROC.\r\n\r\nJeferson Gonçalves da Cruz\r\n\r\n101130840388\r\n\r\n23/06/09\r\n\r\n891/09\r\n\r\nManoel Messias Sales\r\n\r\n019916070388\r\n\r\n06/02/09\r\n\r\n892/09\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos sete dia do mês de agosto do ano de dois mil e nove. (a) Dr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 818431"
                        ]
                    }
                },
                "69ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "817660": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 69ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Feliciano Sodré n° 153, 2º andar, Centro, São Gonçalo, RJ, CEP 24440-440\r\n\r\nHorário de funcionamento: 11 às 19h\r\n\r\nEDITAL Nº 025/2009\r\n\r\nA Drª Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves, Juíza da 69ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos de Prestação de Contas de Campanha nas Eleições de 2008 sob nº 1412/09, como não tenha sido possível notificar RONALDO DO CARMO ANQUIETA, título de eleitor nº 102065920361, por encontra-se em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, NOTIFICA o referido eleitor para que apresente, no prazo de 72 horas, no Cartório da 69ª Zona Eleitoral, situada na Rua Feliciano Sodré, 153, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, de segunda à sexta-feira, a prestação de contas de campanha eleitoral nas Eleições de 2008. Dito prazo começará a contar para o interessado a partir da publicação deste edital, sendo dado prosseguimento ao procedimento independentemente do comparecimento do notificando.\r\n\r\nE, para conhecimento de todos, mandou a MMª. Juíza Eleitoral expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei.\r\n\r\nDado e passado neste Município de São Gonçalo, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois e nove. Eu, Eli Cezar Ribeiro, Chefe de Cartório, matrícula 00115074, subscrevo.\r\n\r\nDaniela Ferro Affonso Rodrigues Alves\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 817660"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "819110": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1753/2008 - Ref. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA.\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU(S): Valdeck Ferreira de Mattos da Silva; Eliane Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO(S): José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183; Sergio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando que este Magistrado integra, atualmente, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro e que antes da posse como Juiz Eleitoral, realizada em 06/08/09, já estava designada sessão de julgamento na 1ª Turma Recursal para o dia 10/08/09, redesigno a audiência para o dia 20 de agosto de 2009 às 14:00 horas, a se realizar na sala de audiência da Vara Criminal de Vila Inhomirim.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009. Juiz Tiago Holanda Mascarenhas\r\n\r\nId: 819110"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "818304": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº 128/2008/JUD\r\n\r\nInteressado: FUAD DIUANA ZACHARIAS\r\n\r\nAdvogado: Osmar Barreto - OAB/RJ 81.548 \r\n\r\nDespacho: \"Concedo o prazo de 10 (dez) dias para atendimento das exigências.\" Arraial do Cabo, 06 de agosto de 2009. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 818304"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "818297": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 017/09\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 017/09, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, segundas vias, revisões e transferências eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA GIL DE ALCÂNTARA VIDEIRA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 818297"
                        ]
                    }
                },
                "194ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "819255": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 313/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Fernando Antonio de Souza e Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr.(ª) SANDRO RIBEIRO PEDROSA, inscrição eleitoral n.º 110518240310, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 918/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 819255"
                        ],
                        "819256": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 314/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Fernando Antonio de Souza e Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr.(ª) SIMONE FERREIRA NEVES, inscrição eleitoral n.º 087842590396, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 882/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 819256"
                        ],
                        "819257": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 315/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Fernando Antonio de Souza e Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr.(ª) LENILCE MORAES NOGUEIRA LEITE, inscrição eleitoral n.º 050456290361, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 863/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 819257"
                        ],
                        "819259": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 522/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): Adriana Patriota Lopes - T.E. 118671770345\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face da mesária ADRIANA PATRIOTA LOPES, em razão do cumprimento da transação penal (...)\".\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 819259"
                        ],
                        "819258": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 511/2007\r\n\r\nINTERESSADO(S): Alex da Rocha Moraes - T.E. 135111810310\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face do mesário ALEX DA ROCHA MORAES, em razão do cumprimento da transação penal (...)\".\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 819258"
                        ]
                    }
                },
                "195ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "817664": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº: 55/09\r\n\r\nA Doutora Daniela Barbosa Assumpção de Souza, Juíza da 195ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do Processo Judicial nº 110/09, Transação Penal em que são partes o Ministério Público Eleitoral e MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA GOMES, foi proferida em 20/7/09 a seguinte decisão: \"Acolho a promoção do Ministério Público. Tendo em vista o cumprimento da Transação Penal, conforme certidão de fl.44, declaro extinta a punibilidade do Autor do fato, comunicando-se para os fins do art. 76 §4º da lei 9009/95. Dê-se baixa e arquive-se.\". E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou a MMª Juíza expedir o presente edital que será afixado no local de costume no Cartório Eleitoral e publicado na Imprensa Oficial. Ciente ainda que o Cartório Eleitoral funciona na Av. Delfim Moreira, 584, sala 101 - Várzea, Teresópolis/RJ e que o horário de funcionamento é de segunda a sexta, das 11 às 19 horas.\r\n\r\nTeresópolis, 5 de agosto de 2009\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 817664"
                        ]
                    }
                },
                "250ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "817519": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 250ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 19/2009\r\n\r\nA Doutora MÔNICCA DE HOLANDA DAIBERT, Juíza da 250ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA o eleitor MANOEL EMIDIO DA SILVA, título eleitoral nº 0526 9743 0361, e os seus familiares, por se encontrar em local incerto e não sabido, para que se manifestem no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente edital, nos autos do processo administrativo nº 103/2009, referente a hipotético óbito do eleitor acima mencionado.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial, na forma do art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 563/03 do TRE/RJ, e afixá-lo em Cartório, no local de costume, cientificando os interessados de que o Cartório da 250ª Zona Eleitoral, sito à Estrada José Luiz da Silva, 106, Austin, Nova Iguaçu, funciona de segunda a sexta-feira, no horário das 11:00 às 19:00, bem como da continuidade do processo independentemente do comparecimento dos interessados para manifestação. Dado e passado nesta data, aos 06 dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, eu Desdenio Dias Pereira, Chefe do Cartório, digitei e subscrevi.\r\n\r\nMÔNICCA DE HOLANDA DAIBERT\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 817519"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "818307": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 11h às 19 h.\r\n\r\nProcesso Judicial nº 197/2008\r\n\r\nAção: Representação\r\n\r\nRepresentante(s): Coligação Futuro Melhor para Macaé;\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Bambino Costa (OAB-RJ 29.077), Mônica Bambino Costa (OAB/RJ 124.524), Carolina G. Ramos Mattos (OAB/RJ 122.626) e Fernando Setembrino Marques de Almeida (OAB/RJ nº 31.564).\r\n\r\nRepresentado(s): Silvio Lopes Teixeira, Paulo Paes (Coligação Avança Macaé);\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (OAB/RJ 54.288), Eduardo Pacheco de Castro (OAB/RJ 112.780), Alessandra Segreto Castro da Silva (OAB/RJ 147.552) e Kátia Cristina Monteiro dos Santos (OAB/RJ 116.312);\r\n\r\nRepresentado: Carlos Tomaz de Souza Sauceda.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para que se manifestasse sobre eventual interesse no feito, tendo sido intimada, conforme fl. 50, quedando-se inerte. Posteriormente, o M.P.E. se manifestou pela extinção do feito.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora, nos termos do artigo 267, inciso III e do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da inércia da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz de Direito\r\n\r\nId: 818307"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "819600": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETO Nº 41.985 DE 10 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nREVOVA O DECRETO Nº 22.592, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDECRETO Nº 41.985 DE 10 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 22.592, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996.\r\n\r\nId: 819600"
                    ],
                    "819568": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.987 DE 11 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar à Secretaria de Estado de AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - seappa, no valor DE r$ 300.000,00, para reforço de dotaÇão consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica excepcionalizada, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 819568"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "819284": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-08/605.704/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO as nomeações dos servidores relacionados no Anexo Único, efetuadas pelo Decreto de 22/02/2005, publicado no D.O. de 23/02/2005, para diversos cargos do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em face de desistências e exclusões do estágio experimental.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2.061/2003\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA - HEAN \r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nANA CAROLINE AROUCHE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n863.275-4\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO ROCHA AFONSO\r\n\r\n865.538-3\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nRITA DE CASSIA SILVA DE CASTRO\r\n\r\n863.272-1\r\n\r\nCARGO: ENFERMEIRO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCONSUELO MORAIS DE BARROS\r\n\r\n865.552-4\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4.110/2003\r\n\r\nUNIDADE: CENTRAL DE REGULAÇÃO CABO FRIO\r\n\r\nCARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nELIETE DA SILVA RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n866.977-2\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4.738/2003\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL DA POLÍCIA CIVIL JOSÉ DA COSTA MOREIRA - HPC/JCM \r\n\r\nCARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFRANCISNETE BARBOSA DAS CHAGAS\r\n\r\n866.239-7\r\n\r\nLUCIANO RICARDO SEREJO LESSA\r\n\r\n866.762-8\r\n\r\nMARCELO CRUZ BARBEDO\r\n\r\n866.235-5\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nANA PAULA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n861.876-1\r\n\r\nLUCIA HELENA G. DE MORAES\r\n\r\n862.392-8\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - CARDIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCLAUDIA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n863.602-9\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPATRÍCIA NASCIMENTO GOES\r\n\r\n863.972-6\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - NEONATOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nADRIANA BOTELHO DA SILVA\r\n\r\n863.645-8\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - OBSTETRÍCIA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nALEXANDRE LEVINSPUHL\r\n\r\n867.416-0\r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO - IECAC \r\n\r\nCARGO: ENFERMEIRO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nESTHER DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n866.435-1\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - CARDIOLOGIA INTENSIVISTA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFERNANDO GODINHO TAVARES\r\n\r\n867.718-9\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - PEDIATRIA - CTI \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nANDRÉA MADEIRA BOAVENTURA\r\n\r\n866.023-5\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5.655/2002\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL BARRA DE SÃO JOÃO - HEBSJ \r\n\r\nCARGO: SANITARISTA - EPIDEMIOLOGIA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nERIK SCHUNK VASCONCELLOS\r\n\r\n866.817-0\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMADSON ROBERTO AMORIM\r\n\r\n863.358-8\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.270/2003\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS - HECC \r\n\r\nCARGO: ENFERMEIRO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nADRIANO TEIXEIRA MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n864.572-3\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMARCIA CLEMENTINA VILLELA PERIGAULT\r\n\r\n864.506-1\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA FERREIRA ESPÍNDOLA\r\n\r\n864.551-7\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL PEDRO II - HEPII\r\n\r\nCARGO: ENFERMEIRO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nHELOISA MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n863.914-8\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nISA FÁTIMA ROCHA GOMES\r\n\r\n863.783-7\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - CLÍNICA MÉDICA - CTI \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nALFREDO NOGUEIRA DA COSTA NETO\r\n\r\n863.746-4\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - OBSTETRÍCIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFLAVIA HELENA R. F. SAMPAIO\r\n\r\n863.849-6\r\n\r\nRAQUEL PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\n863.841-3\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nALEXANDRE MOUCIN DE AZEVEDO\r\n\r\n864.866-9\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - PEDIATRIA - CTQ \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFILIPE ANÍBAL CARVALHO COSTA\r\n\r\n864.323-1\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.271/2003\r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI - IEHE \r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nALINE MARTINS DA SILVA\r\n\r\n863.006-3\r\n\r\nCARMELITA GOMES DA SILVA\r\n\r\n863.022-0\r\n\r\nCLAUDIO COELHO GIL GARCIA\r\n\r\n863.019-6\r\n\r\nELIANE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n863.018-8\r\n\r\nGISELLE FERREIRA DE PAES\r\n\r\n863.025-3\r\n\r\nCARGO: BIÓLOGO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MARTINS\r\n\r\n866.712-3\r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TÓRAX ARY PARREIRAS - IEDT\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS / RAIOS X\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nJOSE LUIS FERREIRA FILHO\r\n\r\n863.128-5\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605.007/2003\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA - HERF \r\n\r\nCARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFLAVIO DOS ANJOS DE ARAUJO\r\n\r\n866.324-7\r\n\r\nCARGO: ENFERMEIRO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nRENATA MARREIRO CONFALONIERI\r\n\r\n864.286-0\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - ANESTESIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMARCOS DOMINGUES CAVALLERO\r\n\r\n864.047-6\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLEONARDO HUBER TAUIL\r\n\r\n867.438-4\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\n864.093-0\r\n\r\nERICA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n864.095-5\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - NEONATOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFILIPE AUGUSTO LIMA DE ASSIS\r\n\r\n864.739-8\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - OBSTETRÍCIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLEANDRO HORTA THOMÉ\r\n\r\n864.480-9\r\n\r\nPATRÍCIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n865.272-9\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nADRIENE ANTUNES DO AMARAL ALCHAAR\r\n\r\n864.555-8\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMARCOS SILVEIRA BRUNO\r\n\r\n862.438-9\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n867.346-9\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSILVANA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n862.560-0\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL GERAL DE DUQUE DE CAXIAS - HGDC \r\n\r\nCARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n866.386-6\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nANGELICA PIERRE PACHECO\r\n\r\n862.736-6\r\n\r\nELISÂNGELA NEVES ROSA\r\n\r\n862.969-3\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MUDESTO\r\n\r\n862.615-2\r\n\r\nREGINA XAVIER TEIXEIRA\r\n\r\n862.768-9\r\n\r\nROSANA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n862.652-5\r\n\r\nWANIA GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n862.727-5\r\n\r\nCARGO: ENFERMEIRO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n865.450-1\r\n\r\nTELMA RIBEIRO VIANNA\r\n\r\n865.393-3\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - ANESTESIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLEOBALDO SILVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n865.135-8\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMÁRCIO CAVALCANTE CARNEIRO\r\n\r\n865.110-1\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nANA CARLA CORTE REAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n867.796-5\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - CLÍNICA MÉDICA - CTI \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nBRUNO SANTANA BANDEIRA\r\n\r\n865.200-0\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - NEONATOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nZILDA SUELY DE ANDRADE SOUZA\r\n\r\n867.541-5\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - NEUROCIRURGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nBRUNO ALEXANDRE CORTES\r\n\r\n865.252-1\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMARCELO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n865.280-2\r\n\r\nROBSON PINTO FULY\r\n\r\n865.295-0\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nALESSANDRA MENEZES DA SILVA STERSE\r\n\r\n865.238-0\r\n\r\nGUSTAVO GUIMARÃES\r\n\r\n866.675-2\r\n\r\nLUCIA MARQUES LAJAS\r\n\r\n865.293-5\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nALINNI BORGES DE ASSIS\r\n\r\n862.839-8\r\n\r\nELIETE LEÃO SILVA CLEMENTE\r\n\r\n862.985-9\r\n\r\nINGRID RAMOS\r\n\r\n862.930-5\r\n\r\nLUCIANA GOBETTI DE SOUSA\r\n\r\n862.975-0\r\n\r\nMONICA FERREIRA SANTOS\r\n\r\n862.966-9\r\n\r\nREJANE LUZ PINHEIRO LIMA\r\n\r\n862.820-8\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS - RAIOS X\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nVALNEY LOPES DA GAMA\r\n\r\n862.967-7\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA - HEAL \r\n\r\nCARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nALEXANDRE FARIA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n867.745-2\r\n\r\nFELIPE BARBOSA BARROS\r\n\r\n866.281-9\r\n\r\nFERNÃO MASCARENHAS MONTEIRO\r\n\r\n866.467-4\r\n\r\nFLAVIA TEIXEIRA BRAZ\r\n\r\n866.301-5\r\n\r\nREGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n866.249-6\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - ANESTESIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nJESSICA CESARIO VIEIRA\r\n\r\n865.105-1\r\n\r\nJOSE CARLOS PINTO SOBRAL\r\n\r\n864.623-4\r\n\r\nLUCIANA WILLEMANN COUTINHO\r\n\r\n864.744-8\r\n\r\nMARCOS ADRIANO DA ROCHA LESSA\r\n\r\n865.322-2\r\n\r\nRICARDO ALVIM BRETAS\r\n\r\n867.502-7\r\n\r\nROSEANE TREIGHER TEIXEIRA\r\n\r\n864.621-8\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nHELDER SILVEIRA MAIA\r\n\r\n864.728-1\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nALINE MACHARET DE OLIVEIRA\r\n\r\n862.067-6\r\n\r\nANA PAULA COSTA DA SILVA\r\n\r\n862.078-3\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA BARROS\r\n\r\n862.028-8\r\n\r\nAPARECIDO JESUS DA SILVA\r\n\r\n862.027-0\r\n\r\nMARIA GORETE GOMES DA SILVA\r\n\r\n862.040-3\r\n\r\nMARYNES TORRES DE LIMA\r\n\r\n862.064-3\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARLA CRISTINA PINNA BELO\r\n\r\n862.198-9\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS - HECC\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nANA CARLA CORTE REAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n867.796-5\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS - HEGV\r\n\r\nCARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMARCIO AMORIM MANTOVANI\r\n\r\n866.318-9\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMARILAINE NUNES MARQUES\r\n\r\n862.148-4\r\n\r\nMONICA DE LIMA SANTOS\r\n\r\n862.176-5\r\n\r\nRITA DE CASSIA TEIXEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n862.132-8\r\n\r\nROSANGELA GABRIEL DE SOUSA\r\n\r\n867.421-0\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - ANESTESIOLOGIA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nROMULO GUIMARÃES DE ALMEIDA\r\n\r\n865.025-1\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - NEUROCIRURGIA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nANDRÉ SELDATI ANTÔNIO\r\n\r\n867.347-7\r\n\r\nMARCELO F. A. R. DE CASTRO\r\n\r\n864.894-1\r\n\r\nCARGO: MÉDICO - PEDIATRIA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nISA CRISTINA NEVES DE PAULA E SILVA\r\n\r\n865.070-7\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nANDREIA RODRIGUES VEIGA\r\n\r\n862.229-2\r\n\r\nCRISTINA DE ALMEIDA MICHAELI\r\n\r\n862.265-6\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL TEIXEIRA BRANDÃO - HETB\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nGABRIEL NEVES\r\n\r\n863.483-4\r\n\r\nMELISSA SERIO ORLANDO DA COSTA\r\n\r\n863.480-0\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER - HEAS\r\n\r\nCARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMARCIO ASSIS ANDRADE ROCHA\r\n\r\n866.274-4\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES VITAL\r\n\r\n864.455-1\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nJACQUELINE DE MIRANDA\r\n\r\n861.961-1\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA - HESM\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMARCOS DE CARVALHO ALVES FERREIRA\r\n\r\n867.717-1\r\n\r\nId: 819284"
                    ],
                    "819598": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 11 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR CINTIA TORRES SANTOS, matrícula FAETEC nº 00/0224868-0, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/35468/2009. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, a pedido, do Decreto de 12/06/2007, publicado no D.O. de 13/06/2007, que designou, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, MARCELO SARDINHA ARANHA DE ARAÚJO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0295465-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Itaguaí, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/8609/2009.\r\n\r\nId: 819598"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "819599": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR WALKIRIA PEREIRA VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Luiz Fernando de Magalhães, matrícula nº 100217-9. Processo nº E-01/316514/2009.\r\n\r\nEXONERAR FABIANA CORRÊA CASTAGNARO, matrícula nº 932010-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1448/2009.\r\n\r\nNOMEAR ÉLIKA DA ROCHA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fabiana Corrêa Castagnaro, matrícula nº 932010-2. Processo nº E-23/1448/2009. \r\n\r\nId: 819599"
                    ],
                    "819580": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProc. nº E-12/248/2009 - Retifico o autorizo publicado no Diário Oficial de 24.03.2009, no sentido de que à disposição seja com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nProc. nº E-10/400013/2009 - Retifico o autorizo publicado no Diário Oficial de 03.06.2009, no sentido de que à disposição seja com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 819580"
                    ],
                    "819581": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-12/1771/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Catarina Giacóia da Costa, Professor Docente I, matrícula nº 926.746-9, para exercer o cargo de Superintendente de Pesquisa e Projeto da Secretaria de Educação e Cultura na Prefeitura Municipal de Saquarema.\r\n\r\nProc. n° E-20/11.366/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Edson Pinheiro Xavier, Vigilante - CIEP, matrícula nº 5.024.109-0, para a DPGE.\r\n\r\nProc. n° E-20/11.368/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Vicente Martins Barbosa Filho, Vigia II, matrícula nº 287.707-5, para a DPGE.\r\n\r\nProc. n° E-03/300.346/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Ana Claudia de Carvalho Pinto, Professor Docente II, matrícula nº 187.988-1, para a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nProc. n° E-12/673/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Maria Aparecida Mazieiro Verdan, Professor Docente II, matrícula nº 188.856-9, a contar de 10.10.2008, para a Secretaria de Educação na Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nProc. n° E-20/11.367/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Flávio Marques Martins, Servente - CIEP, matrícula nº 5.012.197-9, para a DPGE.\r\n\r\nProc. n° E-26/70.583/2009 - AUTORIZO à disposição, com ônus para o órgão cessionário, do servidor estadual da SEFAZ, Joseildo Lisboa da Silva Contador C, matrícula nº 817.649-7, a contar de 18/05/2009, para a FENORTE.\r\n\r\nProc. n° E-20/11.289/2009 - AUTORIZO à disposição, com ônus para o órgão cessionário, da servidora estadual da SEEDUC, Tania Ferreira da Costa, Merendeira, matrícula nº 271.269-3, para a DPGE.\r\n\r\nProc. n° E-01/52.528/2009- AUTORIZO à disposição do servidor estadual do PRODERJ, José Antônio Paulo Fonseca, Analista de Sistema e Métodos, matrícula nº 293.104-6, a contar de 01.08.2009, para a SEPLAG.\r\n\r\nId: 819581"
                    ],
                    "819579": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° E-20/10.066/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... Lucinea de Oliveira dos Santos...\r\n\r\nLeia-se: ...Lucinea Oliveira dos Santos Nunes...\r\n\r\nD.O. DE 08.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° E-12/677/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...para a Secretaria de Estado de Habitação...\r\n\r\nLeia-se: ...para a CEHAB...\r\n\r\nId: 819579"
                    ],
                    "819571": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, CORRESPONDENTE A SUA PARTICIPAÇÃO NO VII RIO DE TRANSPORTES, ACONTECIDO NO AUDITÓRIO DO CLUBE DE ENGENHARIA, NOS DIAS 24 E 25 DE JUNHO DE 2009 (quarta e quinta-feira), SITUADO NA AVENIDA RIO BRANCO Nº 124, 25º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09 h.\r\n\r\nTÉRMINO: 12 h e 30 min.\r\n\r\nPARTICIPANTES: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Fausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Cristina Cláudia Queiroga Rocha, Angela Christina de Castro Pacheco, Fernando Duarte Lopes Moreira, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez, Antônio Wagner Barbosa da Costa, José Carlos de Mattos Reis, Delfim da Silva Santos Neto, Márcia Fábio Mazante e Paulo Robson Pereira.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo, Antônio Carlos Freitas de Gusmão e Bernadete Campbell de Freitas Santos.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1.INSTALAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE PRESENÇAS PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Nihil\r\n\r\n3.PROGRAMAÇÃO DO EVENTO - VII RIO DE TRANSPORTES:\r\n\r\n3.1.ABERTURA - DIA 24:\r\n\r\n- Compuseram a mesa de abertura dos trabalhos, entre outros, os Doutores Carlos David Nassi - Coordenador do PET/COPPE/UFRJ - e Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-representante da COPPE/UFRJ - Presidente do Comitê Organizador do Evento -, encontrando-se presentes ao evento os membros do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ali em sessão de conhecimento e estudo - durante os dois dias - para discussão em posterior sessão plenária dos temas tratados, sobretudo aqueles envolvendo questões de mobilidade urbana, com foco na segurança e cidadania do trânsito.\r\n\r\n- PALESTRAS E DISCUSSÃO DE TEMAS - DIA 24:\r\n\r\nTema: O Futuro do Metrô a Curto Prazo. Palestrante: Dr. Fernando Mac Dowell, Livre Docente em Engenharia/UFRJ.\r\n\r\nTema: A Lei Seca e os Acidentes de Trânsito. Palestrante: Dr. Fernando Moreira, Especialista em Medicina de Trânsito, Conselheiro- representante da FETRANSPOR.\r\n\r\n3.2.PALESTRA, MESA REDONDA E DISCUSSÃO DE TEMAS - DIA 25:\r\n\r\nTema: Os Transportes e a Copa de 2014 no Rio de Janeiro. Palestrante: Drª Márcia Lins, Secretária de Estado de Turismo, Esporte e Laser do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMesa Redonda:\r\n\r\nSíntese: Os Representantes dos governos estadual e municipal do Rio de Janeiro e dos concessionários dos serviços de transportes reuniram-se em mesa redonda, realizada no último dia 25, durante a VII Rio de Transportes, promovida pela Coppe/UFRJ. Na pauta principal, a discussão em torno da implantação do Bilhete Único. Participaram do debate os secretários de Estado e Municipal de Transportes, Julio Lopes e Alexandre Sansão, e o Professor da Coppe/UFRJ, Paulo Cezar Martins Ribeiro. Entre os operadores, estiveram presentes: o presidente executivo da Fetranspor, Lélis Marcos Teixeira, o gerente de Projetos Especiais do metrô, Eli Canetti, e Rafael Naves, que representou a Supervia. Naves falou dos números da Supervia e da meta de alcançar a marca de 1 milhão de passageiros transportados até 2015. Também mostrou as modalidades de bilhete único adotadas em São Paulo, etc. Eli Canetti falou sobre a necessidade da interoperabilidade dos sistemas, já que no Rio existem três emissores de cartão. “É preciso que o crédito pago pelo empregador seja aceito em qualquer sistema”. Ele também ressaltou que o bilhete único poderá ser sucesso se “houver a reorganização do sistema de transportes, a racionalização dos modos e a erradicação do transporte ilegal”.\r\n\r\nFinalmente, em síntese, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ e os Conselheiros presentes, parabenizaram os palestrantes e as demais pessoas envolvidas na Coordenação do evento, na pessoa do Professor Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Presidente do Comitê Organizador, pela excelência do desenvolvimento do conteúdo dos temas abordados durante o VII Rio de Transportes, ressaltando o entusiasmo ante ao conhecimento ali adquirido.\r\n\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, especialmente ao Presidente do Comitê Organizador, Professor Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro - representante da COPPE/UFRJ; deu por encerrada a reunião correspondente à participação do CETRAN/RJ no VII Rio de Transportes. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 819571"
                    ],
                    "819572": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 01 DE JULHO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 40 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09 h e 40min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13 h e 59 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Angela Christina de Castro Pacheco, Fernando Duarte Lopes Moreira, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez e Delfim da Silva Santos Neto.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Paulo Robson Pereira, Cristina Claudia Queiroga e Márcia Fábio Mazante.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: José Carlos de Mattos Reis, Newton Soares, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Bernadete Campbell de Freitas Santos, Wânia Lúcia Giannetti, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos das atas correspondentes às 6ª e 7ª sessões ordinárias do CETRAN/RJ, ocorridas em 17 e 24 de junho de 2009. Certo que a sétima sessão refere-se à participação do CETRAN/RJ - reunião de estudos e discussão de temas abordados - no VII Rio de Transportes, acontecido no auditório do Clube de Engenharia, nos dias 24 e 25 de junho em curso, situado na Avenida Rio Branco, nº 124, 25º andar, Centro/RJ.\r\n\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1.Processo do DER/RJ nº E-17/305701/2007 - PMRJ nº 03/346243/2005 - PMSG nº 0450/2006.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2.Processo da PMAR nº 695/2006.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3.Processos do DER/RJ nºs E-33/853541/2005 e E-33/853539/2005.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4.Processo do DER/RJ nº E-33/841658/2005 - PMRJ nºs 03/541095/2002, 03/328302/2005, 03/521551/2005, 03/619486/2005 e 03/553875/2005 - PMN nºs 040/031991/2007 e 040/031992/2007.\r\n\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5.Processo da PMN nº 040/030252/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/066721/4110/2005, E-09/048224/4110/2005, E-09/965237/4110/2006 e E-09/41111/4110/2006.\r\n\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.7 (*omitido na ata da 6ª. sessão ordinária, de 17.06.2009):\r\n\r\n3.7.Processo do DER/RJ nº *E-17/336013/2007.\r\n\r\nRelator: Drª Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8.Processos do DER/RJ nºs E-33/804563/2006, E-33/863804/2006, E-33/839363/2006, E-17/316803/2007, E-17/316560/2007 e E-17/319376/2007 - PMN nº 040/031993/2007.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9.Processo do DER/RJ nº E-33/838966/2006.\r\n\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10.Processo do DER/RJ nº E-17/330217/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/064631/4110/2005 - DER/RJ nºs E-33/825106/2006, E-33/839682/2006, E-33/800475/2006, E-33/863801/2006 e E-17/300108/2007 - PMRJ nº 03/586628/2005 - PMNI nº 464/2007 (PMVR nº 00239/2007, art. 287 do CTB) - PMMG nº 0458/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRA MET/RJ.\r\n\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 819572"
                    ],
                    "819573": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 08 DE JULHO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 20 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09 h e 20min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12 h e 48 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez, José Carlos de Mattos Reis e Delfim da Silva Santos Neto.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Paulo Robson Pereira, Cristina Claudia Queiroga Rocha e Márcia Fábio Mazante.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ivan da Silva Luciano, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Fernando Duarte Lopes Moreira, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Bernadete Campbell de Freitas Santos, Wânia Lúcia Giannetti, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 8ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 01.07.2009.\r\n\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/044762/4110/2005, E-09/028895/4110/2005, E-12/348984/2007 e E-12/346759/2007 - PMBM nº 0219/2006.\r\n\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2.Processo do DER/RJ nº E-17/316454/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/033229/4110/2006 - DER/RJ nº E-17/316131/2007 - PMN nº 040/035695/2007 e 040/035694/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4.Processo da PMSJM nº 1256/2004.\r\n\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/011488/4110/2005, E-09/025634/4110/2005 e E-09/024738/4110/2006.\r\n\r\nRelator: Drª Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ. \r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6.Processos do DER/RJ nºs E-17/318707/2007, E-17/305887/2007 e E-17/334934/2007 - PMRJ nºs 03/643282/2005 e 03/338219/2005.\r\n\r\nRelator: Dr. Paulo Robson Pereira, Conselheiro-Representante da PMSG/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7.Processos do DER/RJ nºs E-33/804568/2006, E-33/843292/2006, E-33/816285/2006, E-33/839696/2006, E-17/319648/2007 e E-17/316597/2007.\r\n\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8.Processo da PMRJ nº 03/377130/2005.\r\n\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Daniele de Castro Furtado, Secretária I, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 819573"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "818810": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 0709/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/661.487/2009 - MARIA LUIZA BLANCO RAMOS, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.945-3 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, nos períodos de 03/10/1977 a 16/11/1977 e de 22/01/1980 a 17/07/1981, totalizando 585 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 818810. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "819279": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProc. n° E-01/54304/2007 - HOMOLOGO a decisão da 1a Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.242/2009, que, por maioria, negou provimento ao Recurso n° 2.541/2007, de interesse de MARIA DE LOURDES DE MELO PINTO, nos termos do voto da Conselheira Revisora Ana Maria Bandeira da Silva, assim ementado: \r\n\r\n“ACUMULAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO UNIVERSITÁRIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ COM PROFESSOR ES - LETRAS, DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA- FAETEC. RECURSO NÃO PROVIDO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 37, XVI, ALÍNEAS A, B E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.\r\n\r\nProc. n° E-01/108.874/2004 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.206/2009, que, à unanimidade, não conheceu do Recurso n° 2.334/2006, de interesse de LUSIA DA SILVA CARVALHO, nos termos do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, assim ementado: \r\n\r\nACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE DESTE CONSELHO PARA REAPRECIAR DECISÃO HOMOLOGADA PELO ENTÃO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7°, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO COLEGIADO. À UNANIMIDADE, PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nProc. n° E-01/111.422/2004 - HOMOLOGO a decisão da 2a Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.232/2009, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 2.437/2006, de interesse de IJAPOAN MONTEIRO PEREIRA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Tânia de Sousa Elias, assim ementado: \r\n\r\nCONCESSÃO DE FÉRIAS. PERÍODOS ANTERIORES AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. IMPOSSIBILIDADE. APENAS OS PERÍODOS ADQUIRIDOS APÓS A REFERIDA EMENDA, E NÃO GOZADOS POR IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO, PODERÃO SER DESFRUTADOS SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL.\r\n\r\nId: 819279"
                    ],
                    "818944": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/08/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/09/2007, SANDRA REGINA DE SOUSA PIMENTA, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 287190-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222941/2007.\r\n\r\nId: 818944"
                    ],
                    "819096": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.08.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nROSEMARY SOUZA LIMA DA SILVA, matrícula 938269-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 12.03.2008. Proc. nº E-01/51980/2008.\r\n\r\nCRISTIANE MONTEIRO BAPTISTA, matrícula 914736-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08.09.2008. Proc. nº E-03/10501020/2008.\r\n\r\nJANAÍNA CANUTO, matrícula 927668-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 13.08.2008. Proc. nº E-03/10900612/2008.\r\n\r\nANDRÉA DA SILVA BRANDÃO MAPPA, matrícula 925989-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 07.08.2008. Proc. nº E-03/009143/2008.\r\n\r\nCLARA BARÃO LUDOLFF, matrícula 939495-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 15.07.2008. Proc. nº E-03/7131438/2008.\r\n\r\nASSUNÇÃO GUIMARÃES CARNEIRO, matrícula 927650-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.09.2008. Proc. nº E-03/11401061/2008.\r\n\r\nALBERTO KURY PEREIRA DE LIMA, matrícula 940408-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 11.08.2008. Proc. nº E-03/10010918/2008.\r\n\r\nDANIEL SIMÕES DO VALLE, matrícula 919814-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 10.08.2007. Proc. nº E-01/55829/2007.\r\n\r\nLUCIA HELENA DA CRUZ SEABRA, matrícula 942330-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 24.04.2008. Proc. nº E-01/53152/2008.\r\n\r\nROBERTA ANDRADE DO NASCIMENTO, matrícula 941821-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.06.2008. Proc. nº E-03/201972/2008.\r\n\r\nMARÍLIA MORAES DA SILVA FLAVONI, matrícula 832917-9, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 30.09.2008. Proc. nº E-03/011635/2008.\r\n\r\nPAULO MARIO SANCHES DOURADO LEÃO, matrícula 828735-1, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 18.09.2008. Proc. nº E-03/203073/2008.\r\n\r\nMARIA EMILIA PETTINARI, matrícula 825117-5, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 22.09.2008. Proc. nº E-03/011250/2008.\r\n\r\nANA LÚCIA BUENO FREIRE, matrícula 837894-5, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 23.06.2008. Proc. nº E-03/6230/2008.\r\n\r\nALESSANDRA NICODEMOS OLIVEIRA SILVA, matrícula 830269-7, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 31.03.2009. Proc. nº E-03/201049/2009.\r\n\r\nDERSU GABRIEL BICEGO, matrícula 837223-7, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 22.09.2008. Proc. nº E-03/11204064/2008.\r\n\r\nLUIS GUSTAVO RIBEIRO VIEIRA, matrícula 870087-4, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 23.09.2008. Proc. nº E-03/11204120/2008.\r\n\r\nJORGE FARIA COSTA, matrícula 839902-4, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 02.02.2009. Proc. nº E-03/200450/2009.\r\n\r\nZÉLIA GOUVEIA, matrícula 839449-6, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 13.02.2009. Proc. nº E-01/54815/2008.\r\n\r\nROSELI RIBEIRO MOTTA DE ALMEIDA, matrícula 845972-9, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 28.02.2008. Proc. nº E-01/51604/2008.\r\n\r\nANA REIS DE FIGUEIREDO, matrícula 824791-8, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 16.09.2008. Proc. nº E-03/10203348/2008.\r\n\r\nADILSON MAGALHÃES PINTO, matrícula 846706-0, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 09.09.2008. Proc. nº E-03/11203902/2008.\r\n\r\nVALMIR DE CASTRO MELLO, matrícula 827194-2, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 09.09.2008. Proc. nº E-03/202989/2008.\r\n\r\nREGINA MACHADO FERREIRA, matrícula 830235-8, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 10.11.2008. Proc. nº E-03/11204796/2008.\r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA MARQUES, matrícula 830182-2, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 23.09.2008. Proc. nº E-03/11204089/2008.\r\n\r\nAGNALDO JORGE DE MENESES COELHO, matrícula 840206-7, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 18.09.2008. Proc. nº E-03/203081/2008.\r\n\r\nNILCE BERTOLINO DOS SANTOS ALVES, matrícula 290927-3, Professor Docente II, D, Ref. 7, com validade a contar de 24.07.2008. Proc. nº E-03/11003645/2008.\r\n\r\nSTELA DA SILVA BAIENSE, matrícula 279971-6, Professor Docente II, C, Ref. 4, com validade a contar de 30.04.2000. Proc. nº E-01/52064/2008.\r\n\r\nRENATA CALHEIROS ALVES BARBOSA, matrícula 914171-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 19.08.2008. Proc. nº E-03/202626/2008.\r\n\r\nSONIA MARGARETH VIANA CARNEIRO, matrícula 282538-8, Professor Docente II, A, Ref. 1, com validade a contar de 24.10.1990. Proc. nº E-03/904671/1990.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DIAS MENDES, matrícula 837729-3, Professor Docente II, A, Ref. 2, com validade a contar de 17.01.2007. Proc. nº E-03/1310019/2007.\r\n\r\nRENATO ALVES BARROZO, matrícula 5005248-9, Professor Docente I, - 40 horas, com validade a contar de 16.02.2009. Proc. nº E-03/200596/2009.\r\n\r\nADENIRIS PEREIRA DOS SANTOS PINTO, matrícula 242706-0, Professor Docente II, C, Ref. 7, com validade a contar de 25.09.2008. Proc. nº E-03/10203435/2008.\r\n\r\nDACIA PATRICIA DOS SANTOS SILVA, matrícula 5011265-5, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, com validade a contar de 03.08.2006. Proc. nº E-01/8125/2006.\r\n\r\nSIMONE BARREIRA MORANDINI, matrícula 945169-1, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 22.09.2008. Proc. nº E-03/11204065/2008.\r\n\r\nELAINE ALVARES CALDAS, matrícula 943055-4, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 09.09.2008. Proc. nº E-03/11203905/2008.\r\n\r\nId: 819096"
                    ],
                    "819097": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.08.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nSILVIA REGINA MIRANDA FERREIRA, matrícula 944467-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.01.2009. Proc. nº E-03/10000021/2009.\r\n\r\nVALDECIR DA SILVA PINHEIRO, matrícula 927997-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 22.09.2008. Proc. nº E-03/11204063/2008.\r\n\r\nMARCO AURELIO DO AMARAL OLIVEIRA, matrícula 943312-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08.08.2008. Proc. nº E-01/160037/2008.\r\n\r\nJAQUELINE CAMPOS DE OLIVEIRA, matrícula 940721-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.06.2008. Proc. nº E-03/10101897/2008.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula 928011-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 23.03.2009. Proc. nº E-03/003051/2009.\r\n\r\nLUCIANA ANTUNES DE BRITO, matrícula 912213-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 23.09.2008. Proc. nº E-03/10105190/2008.\r\n\r\nMARIÂNGELA GUALANDI BARREIROS, matrícula 945311-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08.10.2008. Proc. nº E-03/4111503/2008.\r\n\r\nRAQUEL MATILDE BARBOSA NEVES, matrícula 832702-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 31.08.2006. Proc. nº E-01/9318/2006.\r\n\r\nJANAINA CYPRIANO RODRIGUES DA SILVA, matrícula 912158-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 31.03.2009. Proc. nº E-03/10001563/2009.\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA PIRES, matrícula 904117-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 23.09.2008. Proc. nº E-03/11204086/2008.\r\n\r\nCÁSSIA FERNANDA MANSO DE OLIVEIRA, matrícula 943.622-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 17.02.2009. Proc. nº E-03/1410108/2009.\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO BURLE NETO, matrícula 939543-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 29.02.2008. Proc. nº E-01/51627/2008.\r\n\r\nANDRÉA PAURA AIETA DE PAULA PINTO, matrícula 918167-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 23.09.2008. Proc. nº E-03/11204096/2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PINHO, matrícula 941964-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.08.2008. Proc. nº E-03/10010849/2008.\r\n\r\nDENISE DA SILVA MARTINS, matrícula 925845-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 27.08.2008. Proc. nº E-03/11203615/2008.\r\n\r\nMICHEL HABIB MONTEIRO KYRILLOS, matrícula 913640-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.07.2008. Proc. nº E-01/164053/2008.\r\n\r\nPATRÍCIA DE FIGUEIREDO NOCCHI, matrícula 941538-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.06.2008. Proc. nº E-03/10101895/2008.\r\n\r\nSEVERINO JOSE DE SALES, matrícula 939051-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.03.2008. Proc. nº E-01/51718/2008.\r\n\r\nJOSUÉ SANTOS DE MEDEIROS, matrícula 845333-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 16.02.2009. Proc. nº E-03/3610429/2005.\r\n\r\nLUCIANA LOPES DE CARVALHO, matrícula 913635-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.08.2008. Proc. nº E-03/10900591/2008.\r\n\r\nROBERTO DOS REIS PEREZ, matrícula 919181-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 03.09.2008. Proc. nº E-03/202923/2008.\r\n\r\nSOPHIA RITA PASSAMANI FRANCIS, matrícula 946381-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 07.10.2008. Proc. nº E-03/8612632/2008.\r\n\r\nANDREA GAMA PINTO, matrícula 913633-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.09.2008. Proc. nº E-03/10900691/2008.\r\n\r\nSORAIA ANTUNES COSTA, matrícula 911341-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 07.05.2008. Proc. nº E-01/53576/2008.\r\n\r\nROGÉRIO SOARES DE MOURA, matrícula 939604-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.09.2008. Proc. nº E-03/10601037/2008.\r\n\r\nRENATO PIMENTA NUCCI, matrícula 846957-9, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 22.09.2008. Proc. nº E-03/10203506/2008.\r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVA PINTO, matrícula 838537-9, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 02.07.2008. Proc. nº E-03/006844/2008.\r\n\r\nROSANA RIBEIRO DA COSTA, matrícula 841403-9, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 24.09.2008. Proc. nº E-03/11204104/2008.\r\n\r\nGLAUCE MOREIRA DA SILVA ARAÚJO, matrícula 830419-8, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 28.04.2008. Proc. nº E-03/11201220/2007.\r\n\r\nBETHINA CAVALCANTI SOTERO, matrícula 807465-0, Professor Docente I, C, Ref. 6, com validade a contar de 19.12.2006. Proc. nº E-01/12552/2006.\r\n\r\nNEUZA MARIA LOPES PICONE, matrícula 207028-2, Professor Docente I, C, Ref. 8, com validade a contar de 09.06.2008. Proc. nº E-03/10002475/2008.\r\n\r\nId: 819097"
                    ],
                    "819104": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS E ORIENTAÇÕES\r\n\r\nE PROCEDIMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/2110205/2007 - CÉLIA AMARAL PEREIRA, matrícula 0245846-1, Prof. Docente II, B, Ref. 6 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 05/05/2008, publicado no D.O. de 05/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/200565/2002 - LENICE MARIA NOVAES MACHADO, matrícula 0502195-1, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 13/11/2002, publicado no D.O. de 24/12/2002.\r\n\r\nId: 819104"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "819164": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA MOACIR CÂMARA, Agente Auxiliar Administrativo III, matrícula 0.072.476-5, do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/007704/2009.\r\n\r\nId: 819164"
                    ],
                    "819173": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/100.877/2005 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 819173"
                    ],
                    "819158": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-34/102.048/2005 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 819158"
                    ],
                    "819147": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/001.182/2009 - APROVO a fixação dos proventos mensais de inatividade a partir de 24/07/2009, em nome da servidora ANGELA MARIA DA COSTA LOPES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.231.207-2.\r\n\r\nId: 819147"
                    ],
                    "819154": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/071.600/2009 - APROVO a fixação dos proventos mensais de inatividade a partir de 24/07/2009, em nome do servidor OTHON BAYMA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.119.654-2.\r\n\r\nId: 819154"
                    ],
                    "819212": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/235.100/2009- RESCINDE unilateralmente, com validade a partir de 02 de março de 2009, sem direito a indenização, com fulcro na Cláusula Quinta, “a”, do Contrato nº 13/2008, a avença de prestação temporária de serviços prevista na Lei nº 4.559/2005 e no Decreto nº 41.153, de 27 de janeiro de 2008, firmado com o Sr. THIAGO ANDRADE LOPES, matrícula nº 4.905.290-5. \r\n\r\nProcesso nº E-04/235.100/2009- RESCINDE unilateralmente, com validade a partir de 02 de março de 2009, sem direito a indenização, com fulcro na Cláusula Quinta, “a”, do Contrato nº 236/2008, a avença de prestação temporária de serviços prevista na Lei nº 4.559/2005 e no Decreto nº 41.153, de 27 de janeiro de 2008, firmado com o Sr. MARCUS VINÍCIUS ROCHA COSTA E SILVA, matrícula nº 4.904.890-3. \r\n\r\nProcesso nº E-04/005.916/2009- RESCINDE unilateralmente, com validade a partir de 16 de maio de 2008, sem direito a indenização, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, “d”, do Contrato nº 72/2008, a avença de prestação temporária de serviços prevista na Lei nº 4.559/2005 e no Decreto nº 41.153, de 27 de janeiro de 2008, firmado com o Sr. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA MALHEIROS NUNES, matrícula nº 4.904.737-6. \r\n\r\nProcesso nº E-04/005.916/2009- RESCINDE unilateralmente, com validade a partir de 21 de julho de 2008, sem direito a indenização, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, “d”, do Contrato nº 166/2008, a avença de prestação temporária de serviços prevista na Lei nº 4.559/2005 e no Decreto nº 41.153, de 27 de janeiro de 2008, firmado com o Sr. BRUNO BOCK, matrícula nº 4.904.823-4. \r\n\r\nProcesso nº E-04/005.916/2009 - RESCINDE unilateralmente, com validade a partir de 25 de setembro de 2008, sem direito a indenização, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, § 4º, “a”, do Contrato nº 385/2008, a avença de prestação temporária de serviços prevista na Lei nº 4.559/2005 e no Decreto nº 41.153, de 27 de janeiro de 2008, firmado com o Sr. ARTUR FERNANDO DONNICI JÚNIOR, matrícula nº 4.905.236-8. \r\n\r\nProcesso nº E-04/006.323/2009- RESCINDE unilateralmente, com validade a partir de 20 de maio de 2009, sem direito a indenização, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, § 4º, “a”, do Contrato nº 64/2009, a avença de prestação temporária de serviços prevista na Lei nº 4.559/2005 e no Decreto nº 41.153, de 27 de janeiro de 2008, firmado com o Sra. YARAMI NUNEZ MOURA, matrícula nº 4.907.228-3. \r\n\r\nProcesso nº E-04/230.827/2008 - RESCINDE unilateralmente, com validade a partir de 14 de fevereiro de 2009, sem direito a indenização, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, “b”, do Contrato nº 64/2008, a avença de prestação temporária de serviços prevista na Lei nº 4.559/2005 e no Decreto nº 41.153, de 27 de janeiro de 2008, firmado com o Sr. MARLLON DE FREITAS ROMUALDO, matrícula nº 4.904.729-3. \r\n\r\nProcesso nº E-04/230.827/2008 - RESCINDE unilateralmente, com validade a partir de 14 de fevereiro de 2009, sem direito a indenização, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, “b”, do Contrato nº 73/2008, a avença de prestação temporária de serviços prevista na Lei nº 4.559/2005 e no Decreto nº 41.153, de 27 de janeiro de 2008, firmado com o Sr. EDUARDO DE ANDRADE REZENDE, matrícula nº 4.907.739-2. \r\n\r\nProcesso nº E-04/230.827/2008 - RESCINDE unilateralmente, com validade a partir de 14 de fevereiro de 2009, sem direito a indenização, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, “b”, do Contrato nº 393/2008, a avença de prestação temporária de serviços prevista na Lei nº 4.559/2005 e no Decreto nº 41.153, de 27 de janeiro de 2008, firmado com o Sr. ANDRÉ LUÍS REGINATTO FALCÃO, matrícula nº 4.904.243-4.\r\n\r\nId: 819212"
                    ],
                    "819302": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 259 DE 11 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a redação dada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 107/2003, em face do teor do processo n° E-04/014.512/2008, ouvidos previamente os componentes do Colegiado, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a manifestação e voto do Representante dos Fiscais de Rendas, Dr. Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado, (fls. 59/61), e\r\n\r\n- a decisão unânime do Colegiado desta Corregedoria Tributária de Controle Externo, proferida na 221ª Sessão Ordinária de 08/07/2009, (fls. 63),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos mencionados no processo n° E-04/014.512/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os Fiscais de Rendas, de 1ª Categoria, Renato Marcelo Elias José, matrícula n° 0.024.263-6, Dib Hauegen, matrícula n° 0.042.537-1 e Carlos Sergio Silva Janiques, matrícula n° 0.294.587-1, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo.\r\n\r\nArt. 3º- O Processo Administrativo Disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido no artigo 324 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, observadas as demais disposições legais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da comissão deverão observar as disposições estabelecidas na Portaria SSER n° 11, de 17/02/2009, nas Portarias CTCE nºs 231, de 03.03.2009 e 233, de 10.03.2009, bem como na CI/CTCE CIRCULAR n° 03, de 11.03.2009 .\r\n\r\nArt. 4°- A comissão deverá iniciar seus trabalhos imediatamente após a publicação da presente Portaria, notificando-se de tudo, desde o início, os servidores envolvidos.\r\n\r\nArt. 5°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 819302"
                    ],
                    "819161": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de agosto de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.659 / RO - Processo nº E-04/572.234/1994 - Interessada: NACIONAL DÍESEL S/A VEÍCULOS - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 35.663 / RO - Processo nº E-04/322.911/1994 - Interessada: PLUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.591 (26.496) / RV - Processo nº E-04/067.422/2007 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.358 / RO - Processo nº E-04/067.402/2007 - Interessada: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.729 / RO - Processo nº E-04/061.027/2009 - Interessada: COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS MMSA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.545 / RO - Processo nº E-04/229.221/1997 - Interessada: BANERJ SEGUROS S/A - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 819161"
                    ],
                    "819162": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de agosto de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.216 / RO - Processo nº E-04/139.030/2008 - Interessada: TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.193 (505.195) / RV - Processo nº E-04/306.399/2007 - Recorrente: BERTIN LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.442 / RO - Processo nº E-04/085.454/1995 - Interessada: RENDE QUEIROZ REFEIÇÕES INDUSTRIAS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 35.653 / RO - Processo nº E-04/115.892/1992 - Interessada: MUNDO DOS PINTORES LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.201 / RV - Processo nº E-04/648.632/1995 - Recorrente: AX LO ÓLEOS E FLUIDOS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.068 / RO - Processo nº E-04/189.296/2008 - Interessada: ESTRELA BRANCA RECUPERADORA DE EMBREAGEM LTDA - ME - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 819162"
                    ],
                    "818995": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de agosto de 2009, às 12h 30min \r\n\r\nRecurso nº 34.578/RO - Processo nº E-04/214.938/2008 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: SD 2000 COMÉRCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA - Relator Conselheiro: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.822/RO - Processo nº E-04/067.696/2007 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KERNEOS DO BRASIL PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE ALUMINOSOS LTDA - Relator Conselheiro: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.506(22.807)/RV - Processo nº E-04/211.069/2000 - Recorrente: LIGHT DESIGN DO RJ ILUMINAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.532(22.062)/RV - Processo nº E-04/177.448/1998 - Recorrente: PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 35.448/RO - Processo nº E-04/025.004/1997 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAPELARIA MAYRINK LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.354/RO - Processo nº E-04/076.946/2006 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS INSINUANTE LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 34.830(26.003)/RV - Processo nº E-34/059.029/2007 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 818995"
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                    "818996": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de agosto de 2009, às 12h 30min \r\n\r\nRecurso nº 33.768(26.726)/RV - Processo nº E-04/084.626/2002 - Recorrente: SOTREQ S/A - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 35.565 e 35.566/RO - Processos nºs E-34/056.038/2007 e E-34/056.039/2007 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIC CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOLOGICAS - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.467/RO - Processo nº E-04/151.028/2008 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VSOP COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.588(505.253)/RO - Processo nº E-04/586.729/1992 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: FERNANDES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.050(501.928)/RO - Processo nº E-34/076.113/2003 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARAPUÃ COMERCIAL S/A - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 35.303(505.219)/RO - Processo nº E-04/577.269/1994 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: AVICULTURA GRANJA CEU AZUL LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 818996"
                    ],
                    "818997": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de agosto de 2009, às 12h 30min \r\n\r\nRecurso nº 35.560/RO - Processo nº E-34/276.282/2005 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHRYSO LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.581/RO - Processo nº E-04/102.750/2008 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHRYSO REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.605(504.992)/RO - Processo nº E-34/112.172/2005 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: gÁs natural serviços s/a - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Garcia de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 31.681(25.447)/RV - Processo nº E-04/169.397/1997 - Recorrente: MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 35.440/RO - Processo nº E-04/616.203/1993 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA ELETRÔNICA CELMA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.335/RO - Processo nº E-04/162.713/1994 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TABET MIGUEL BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 818997"
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                    "818998": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de agosto de 2009, às 12h 30min \r\n\r\nRecurso nº 35.548/RO - Processo nº E-04/164.963/1997 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REAL METALCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.343/RO - Processo nº E-04/604.023/1996 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESPAÇO DA AVENTURA DIVERSÕES ALIMENTAÇÃO LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.687(24.386)/RV - Processo nº E-34/047.341/2005 - Recorrente: BARRA III POSTO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.656(24.945)/RV - Processo nº E-34/110.977/2005 - Recorrente: FLEX A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 33.608(26.648)/RV - Processo nº E-04/145.737/2007 - Recorrente: MARIA BEATRICE ATELIER DE TECIDOS E PRODUTOS LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.609(26.647)/RV - Processo nº E-04/145.736/2007 - Recorrente: MARIA BEATRICE ATELIER DE TECIDOS E PRODUTOS LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 818998"
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                    "819267": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de agosto de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 33.041 - Processo nº E-04/057.263/2008 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A. - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 32.641 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/189.101/2008 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TAURUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 33.273, 33.274, 33.275, 33.276 e 33.277 - Processos nºs E04/312.292/2007, E04/312.301/2007, E04/312.303/2007, E04/312.308/2007 e E04/312.310/2007 - Recorrente: CANÁRIAS MOTOR PEÇAS LTDA. - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 35.255 “EX OFFICIO” - Processo nºs E04/155.210/2001 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RILISA TRADING S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 33.420 e 34.289 - Processos nºs E-04/155.006/2008 e E04/155.008/2008 - Recorrente: ZOOMP S/A. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drºs. José Bessa Nogueira e Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.687 “EX OFFICIO” - Processo nº E34/046.269/2007 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSLUCA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 819267"
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                    "819268": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de agosto de 2009, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 35.275 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/321.180/1998 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEBO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.282 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/261.238/2007 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTHOTEL DISTRIBUIDORA DO MOBILIÁRIO LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 34.934 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/071.895/2008 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.160 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/199.233/2001 - Recorrente: TITULAR DA DRE 64.12 - SUL I - Interessada: CENTRO AUDITIVO TELEX S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 30.881 (26.897) - Processo nº E-04/063.368/2007 - Recorrente: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A. - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.539 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/505.588/1994 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE E PIZZARIA MONTE FALCONE LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 819268"
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                    "819269": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de agosto de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 31.910 (26.471) - Processo nº E-34/123.558/2006 - Recorrente: MINISTÉRIO DE LOUVOR DIANTE DO TRONO LTDA. - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 32.562 (26.747) - Processo nº E-04/210.564/2000 - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 64.14 - LAGOA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 34.440 (26.789) - Processo nº E-34/117.567/2005 - Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A. - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 35.384 (25.747) - Processo nº E-04/522.789/1994 - Recorrente: HAPPY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.219 (26.872) - Processo nº E-04/271.918/1999 - Recorrente: D R Q GRÁFICA E EDITORA LTDA. - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.360 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/145.895/2007 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NATAN JÓIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 819269"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "818786": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/322/2009 - NEDINA DIAS BOTELHO, RG nº 07.278.413-5 - IFP. Defiro o pedido de auxílio funeral.\r\n\r\nId: 818786"
                    ],
                    "818788": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/264/2008 - NISE PIMENTEL GUIMARO, matrícula nº 272.321-1. Refixados, a partir de 05.06.2009, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 818788"
                    ],
                    "818787": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/336/2009 - LUIZ SILVEIRA, matrícula nº 948.160-7. Processo nº E-11/334/2009 - MANOEL TEIXEIRA DE MESQUITA NETO, matrícula nº 932.106-8. \r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE ENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nId: 818787"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "819329": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/130.458-0- EMPRESA: A 2 EMPREENDIMENTOS LTDA EPP. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/129.805-9- EMPRESA: DIJOMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇAO E BAZAR LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nId: 819329. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "819321": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\n*REQUISIÇÃO nº03-079/2005-DGAL/3 - FUSPOM - RATIFICO o contrato de prestação de serviço por Credenciamento nº E-09/02/2508/2005, em favor da empresa BARROS E BRASIL RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA LTDA, com fundamento legal no art. 25 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/06/2009.\r\n\r\nId: 819321"
                    ],
                    "819322": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.06.2009\r\n\r\n*REQUISIÇÃO nº 03-079/2005-DGAL/3 - FUSPOM - RATIFICO o contrato de prestação de serviço por Credenciamento nº E-09/02/2508/2005, em favor da empresa CINECOR PÓS CAT LTDA, com fundamento legal no art. 25 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/06/2009.\r\n\r\nId: 819322"
                    ],
                    "819323": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.06.2009\r\n\r\n*REQUISIÇÃO nº03-079/2005-DGAL/3 - FUSPOM - RATIFICO o contrato de prestação de serviço por Credenciamento nº E-09/02/2508/2005, em favor da empresa LITO RIO CLÍNICA LTDA, com fundamento legal no art. 25 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/06/2009.\r\n\r\nId: 819323"
                    ],
                    "819320": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.06.2009\r\n\r\n*REQUISIÇÃO nº 03-079/2005-DGAL/3 - FUSPOM - RATIFICO o contrato de prestação de serviço por Credenciamento nº E-09/02/2508/2005, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BELFORD ROXO, com fundamento legal no art. 25 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/07/2009.\r\n\r\nId: 819320"
                    ],
                    "819271": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000381/2508/2008 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 002/2009 - EAC, para o período de agosto de 2009 a 31 de julho de 2010, no valor total de R$ 26.650,52 (vinte e seis mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), em favor da empresa GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE DE PROPAGANDA LTDA (Pregão Eletrônico nº 062/2008-EAC). \r\n\r\nId: 819271"
                    ],
                    "818627": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000316/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 052/2009 - PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com base no inciso II do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 818627"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "818746": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nInstaura Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/920.030/2009.\r\n\r\nInstaura Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/920.026/2009.\r\n\r\nInstaura Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.022/2009.\r\n\r\nId: 818746"
                    ],
                    "819276": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/941.029/2009 - JOEL LOPES ROBAINO, ISAP, matrícula nº 937.089-1 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D. O. 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/922.050/2009 - MARCIO FERNANDES, ISAP, matrícula nº 888.340-7 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/982.031/2009 - DAVID MALAGUTI CAMPOS, ISAP, matrícula nº 899.254-7 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D. O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/920.052/2009 - ROBERTO JORGE DA SILVA LIMA, ISAP, matrícula nº 868.257-7 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D. O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/999.181/2009 - RENATO ALVARO, ISAP, matrícula nº 822.424-7 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D. O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 819276"
                    ],
                    "819277": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.215/2009 - ELIS CARDOSO DE MELLO - CONCEDO o auxílio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D. O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 819277"
                    ],
                    "819275": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora ROSÂNGELA LOURENÇO ROCHA, Médica, matrícula nº 4.904.247-6, a prorrogação da licença gestante, referente ao período de 24 de agosto de 2009 a 22 de outubro de 2009. Proc. nº E-21/925.046/2009.\r\n\r\nCONCEDE a servidora ANA IZABEL ROSA FERREIRA DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matrícula nº 861.386-1, a prorrogação da licença gestante, referente ao período de 19 de julho de 2009 a 16 de setembro de 2009. Proc. nº E-21/925.024/2009.\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora ANDRÉA TELLES ROSA, Enfermeiro, matrícula nº 861.233-5, a prorrogação da licença gestante, referente ao período de 11 de agosto de 2009 a 09 de outubro de 2009. Proc. nº E-21/925.100/2009.\r\n\r\nId: 819275"
                    ],
                    "819335": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nATO DE 18.03.2009 - Fica esclarecido que o afastamento de que trata o presente Ato em nome de ROGÉRIO ALVES BRAGA, matrícula 899.185-3, deu-se no período de 12.03.09 a 29.07.09, conforme Alvará de Soltura nº 28/2009/ALVS, expedido pela 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz - Proc. nº E-21/976.141/09.\r\n\r\nId: 819335"
                    ],
                    "819273": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nato DE 27.12.96 - luiz baetas da cruz, mat. 817.217-3. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “B”, do cargo de técnico de equipamentos médicos e odontológicos, com validade a contar de 16.10.99.\r\n\r\nato DE 17.06.98 - heloisa maria giserman, mat. 812.196-4. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de médico - PSIQUIÁTRA, com validade a contar de 25.09.2008.\r\n\r\nato DE 08.12.2005 - mara lucia de abreu, mat. 861.448-9. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “B”, do cargo de auxiliar de enfermagem, com validade a contar de 12.07.2006.\r\n\r\nato DE 08.12.2005 - martha regina aguiar dos santos, mat. 861.422-4. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na classe “B”, do cargo de auxiliar de enfermagem, com validade a contar de 19.07.2006, ficando excluído do despacho de 26.06.2009, publicado no D.O. 08.07.2009.\r\n\r\nId: 819273"
                    ],
                    "819274": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nato de 03.01.2006 - ALDO LUIZ DA SILVA. mat. 861.513-0, com validade a contar de 20.09.2006.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - JOÃO GILBERTO PASSOS. mat. 867.954-0, com validade a contar de 18.09.2006.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - MAURO FOGAÇA SILVA. mat. 867.914-4, com validade a contar de 18.09.2006.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - JOSETE VALENÇA CORDEIRO. mat. 867.957-3, com validade a contar de 16.09.2006.\r\n\r\nCERTIDÃO de 15.06.2009 - MARCIO MARINHO WENCESLAU MADEIRA. mat. 860.215-3, com validade a contar de 16.09.2006.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - FLAVIO HENRIQUE CARDOSO DANTAS. mat. 868.025-8, com validade a contar de 12.09.2006.\r\n\r\nOs servidores, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na Classe II da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com as validades especificadas.\r\n\r\nId: 819274"
                    ],
                    "819342": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.260/2008 - LUIS EDUARDO SOARES FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª Classe, matricula nº 822.115-2 - Fixados os proventos com validade a contar de 28.11.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.086/2009 - JOSE MARCELO DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª Classe, matricula nº 834.932-6 - Fixados os proventos com validade a contar de 30.09.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.169/2007 - MARCUS VINICIUS TAVARES GAVIAO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª Classe, matricula nº 822.206-9 - Fixados os proventos com validade a contar de 22.03.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.127/2008 - DEIVE LIAO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 3ª Classe, matricula nº 868.327-8 - Fixados os proventos com validade a contar de 30.09.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.055/2008 - CASSIA PINTO AVILA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “C”, matricula nº 836.015-8 - Fixados os proventos com validade a contar de 22.09.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.982/2005 - RAFAEL CERVASIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª Classe, matricula nº 822.543-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 14.04.2005, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.561/2008 - FRANCISCO CARLOS DE GOIS COSTA HOMEM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª Classe, matricula nº 816.744-7 - Fixados os proventos com validade a contar de 21.05.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.800/2008 - PAULO CESAR GOMES DE ASSIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 192.704-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 07.08.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.304/2008 - CLAUDIO ARCEBISPO DE FLORENÇA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 194.487-7 - Fixados os proventos com validade a contar de 23.10.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.532/2008 - SILVIO DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 181.649-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 06.06.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.098/2009 - NILTON CESAR LEIRIA COSTA, Dentista, Classe “A”, matricula nº 183.843-2 - Fixados os proventos com validade a contar de 06.01.2009, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.604/2008 - JOAO TADEU FRANCISCO DO BONFIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª Classe, matricula nº 192.560-1 - Fixados os proventos com validade a contar de 03.03.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/951.124/2008 - ILMA DE ALMEIDA FIGUEIRA RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 181.173-6 - Fixados os proventos com validade a contar de 18.11.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 819342"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "819575": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 772 DE 11 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA DEFINIR NORMA TÉCNICA VISANDO ESTABELECER DIRETRIZES PARA UMA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO À SAÚDE DA PESSOA PORTADORA DE DIABETES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 3885, de 26 de junho de 2002, de autoria do Deputado Estadual Nilton Salomão, define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no âmbito do Sistema único de Saúde; e\r\n\r\n- que no art. 2º da referida Lei, deverá ser elaborada Norma Técnica por Grupo de Trabalho coordenado pelo Poder Executivo, referente às ações programáticas concernentes ao diabetes, em todas as suas formas e demais fatores de risco ou problemas de saúde a ele relacionados;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, objetivando definir norma técnica estabelecendo diretrizes para uma política de prevenção e atenção à saúde da pessoa portadora de diabetes.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho que trata esta Resolução será composto pelos representantes abaixo, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nFilipe Affonso - Diretor - CVE/DANT - Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SESDEC/RJ;\r\n\r\nNelson Eduardo Santos Lucas - Assessoria - CVE/DANT - CVE/DANT - Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SESDEC/RJ;\r\n\r\nRosemary Paz de Barros - Assessoria - CVE/DANT - CVE/DANT - Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SESDEC/RJ;\r\n\r\nSimone Campos Annes - Assessoria - CVE/DANT - CVE/DANT - Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SESDEC/RJ;\r\n\r\nSonia Cristina Amancio da Silva - Assessoria - CVE/DANT - CVE/DANT - Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SESDEC/RJ;\r\n\r\nMárcia Regina Mazalotti Teixeira - Assessoria - CVE/DANT - CVE/DANT - Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SESDEC/RJ;\r\n\r\nGisele de Paiva Lemos - Assessoria - CVE/DANT - CVE/DANT - Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SESDEC/RJ;\r\n\r\nLícia Claudia de Souza Rodrigues - Assessoria - CVE/DANT - CVE/DANT - Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SESDEC/RJ;\r\n\r\nSamir Feruti Sleiman - Assessoria - CVE/DANT - CVE/DANT - Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SESDEC/RJ;\r\n\r\nSuzete Henrique da Silva - Superintendência Assistência Farmacêutica - SESDEC/RJ;\r\n\r\nPatrícia da Silva Rego - Superintendência Assistência Farmacêutica - SESDEC/RJ;\r\n\r\nMaria Teresa Cravo Guimarães N. de Almeida - Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa - SESDEC/RJ;\r\n\r\nGiane Gonçalves dos Reis - Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SESDEC/RJ;\r\n\r\nPatrícia Serapião Coimbra -HIPERDIA - Ministério da Saúde / DATASUS;\r\n\r\nCláudia Ramos - Superintendência de Atenção Primária - SMS/RJ;\r\n\r\nRosimere Peçanha - Superintendência de Atenção Primária - SMS/RJ;\r\n\r\nWalney Ramos de Sousa - SMS/Teresópolis;\r\n\r\nEli Martins - Conselho Estadual de Saúde/RJ; \r\n\r\nSolange Travessos - União das Associações de Diabéticos do Estado do Rio de Janeiro - UADERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar proposta de Norma Técnica no prazo de 180 dias, contados da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 819575"
                    ],
                    "819082": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os arts. 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985:\r\n\r\na contar de 10 de outubro de 2007:\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Méd/02- ANA CARLA DE ALBUQUERQUE OSÓRIO, RG. 32.453 - Processo nº E-08/117/51162/2008;\r\n\r\na contar de 23 de julho de 2008:\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Méd/02- ALEXANDER DA SILVA PINTO, RG 32.402 - Processo nº E-08/731/51162/2008;\r\n\r\na contar de 28 de novembro de 2008:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/90- CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, RG.11.659 - Processo nº E-08/114/51162/2009;\r\n\r\na contar de 29 de dezembro de 2008:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/86- REMO NORONHA DE ALBUQUERQUE, RG 09.326 - Processo nº E-08/007/51162/2009;\r\n\r\na contar de 31 de dezembro de 2008:\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02- IVETE PILLO GONÇALVES, RG 10.388 - Processo nº E-08/070/51162/2009;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/81- MARCOS PILLO GONÇALVES, RG 06.408 - Processo nº 08/069/51162/2009;\r\n\r\na contar de 12 de janeiro de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/89- MARCOS SARTO BASTOS, RG. 08.973 - Processo nº E-08/023/51162/2009;\r\n\r\na contar de 14 de janeiro de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOC/91- VICTOR MARTINS FREIRE, RG 11.457 - Processo nº E-08/071/51162/2009;\r\n\r\na contar de 15 de janeiro de 2009:\r\n\r\nCel BM QOC/79- ALCEMIR PASCOUTTO DA ROCHA, RG 05.517 - Processo nº E-08/072/51162/2009;\r\n\r\na contar de 23 de janeiro de 2009:\r\n\r\nCel-BM QOC/79- JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA, RG 05.516 - Processo nº E-08/091/51162/2009;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/87- JOSÉ AUGUSTO ROCHA DA SILVA, RG 08.578 - Processo nº E-08/092/51162/2009;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/91- MARCELO MOREIRA PESSOA, RG 15.978 - Processo nº E-08/093/51162/2009;\r\n\r\na contar de 26 de janeiro de 2009:\r\n\r\nMaj . BM QOC/96- CÁSSIO CAPELLI PEREIRA, RG 19.193 - Processo nº E-08/094/51162/2009;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/86- MARCO ANTÕNIO DE RESENDE PASSOS, RG 09.329 - Processo nº E-08/085/51162/2009;\r\n\r\nCel BM QOC/82 EVANDRO SARNO COUTO, RG 07.364 - Processo nº E08/125/51162/2009;\r\n\r\nMaj BM QOC/92- IGOR DA ROCHA CUNHA, RG 16.934 - Processo nº E-08/126/51162/2009;\r\n\r\na contar de 27 de janeiro de 2009:\r\n\r\nCel-BM QOS/Méd/86- FÁBIO BASTOS RUSSOMANO, RG 09.684 - Processo nº 08/084/51162/2009;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/90 CARLOS EDUARDO MERENLENDER, RG 11.729 - Processo E-08/086/51162/2009;\r\n\r\na contar de 30 de janeiro de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/81- CÂNDIDO SIMÕES GOMES, RG 06.406 - Processo nº E-08/109/51162/2009;\r\n\r\na contar de 02 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nCel. BM QOC/80- DJALMA ANTÕNIO DE SOUZA FILHO , RG 06.184 - Processo nº E-08/108/51162/2009;\r\n\r\na contar de 09 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nTen Cel. BM QOC/80- SÉRGIO LUÍS MARRAFA RIBEIRO , RG 06.180 - Processo nº E-08/135/51162/2009;\r\n\r\na contar de 13 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/93- DENISE ARRUDA COSTA, RG 17.592 - Processo nº E-08/143/51162/2009 \r\n\r\na contar de 17 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nCap. BM QOS/Méd/00- FLÁVIA LEITE POLYCARPO BALTHAZAR, RG 28.233 - Processo nº E-08/160/51162/2009;\r\n\r\nCap. BM QOS/Méd/00- CLÁUDIA CRISTINA NUNES BARRETO, RG 28.223 - Processo nº E-08/157/51162/2009;\r\n\r\nCap. BM QOS/Méd/00- ANA BEATRIZ REGAL DE LIMA, RG 28.208 - Processo nº E-08/159/51162/2009;\r\n\r\nCap. BM QOS/Méd/00- SIBELLE NOGUEIRA DA BOA HORA, RG 28.264 - Processo nº E-08/161/51162/2009;\r\n\r\na contar de 18 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/87- KLEBER FERNANDES DOS SANTOS, RG 09.956 - Processo nº E-08/162/51162/2009;\r\n\r\na contar de 26 de fevereiro de 2009:\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Méd/02- ANA HELENA IATCHUK ALVES ABRAHIM, RG 32.478 - Processo nº E-08/167/51162/2009;\r\n\r\na contar de 04 de março de 2009:\r\n\r\nCap. BM QOS/Méd/00- MARCELO FERREIRA AFONSO, RG 28.242-Processo nº E-08/185/51162/2009;\r\n\r\nId: 819082"
                    ],
                    "818926": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/359/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação da 1ª Ten BM QOS/AsS/02 EDILENE DOMINGOS JERÔNIMO PEREIRA, como representante da Corporação, do Grupo de Trabalho de Elaboração das Diretrizes do Plano Nacional de Qualidade de Vida para os Servidores de Segurança Pública, a ser manejada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, no período de 13 a 16 de julho de 2009, na cidade de Brasília/DF.\r\n\r\nProc. nº E-08/ 397/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação do Sd BM JOÃO SIDDHARTA KANN DA ROCHA SANTOS, como piloto em segundo comando de helicóptero, nas operações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, sede em Brasília-DF, no período de 15 de julho de 2009 a 01 de agosto de 2009.\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/ 410/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação do Cabo BM Q01/97 CARLOS FILEMON DE SOUZA PINTO, RG 20.839 para viagem com destino a Cidade de Brasília-DF, no período de 15.07.2009 a 01.08.2009, cuja finalidade será nas atividades aéreas de proteção ambiental do Núcleo de Operações Aéreas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/ 408/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a liberação do Maj BM MÁRCIO GOMES SENNA, RG 17.464, a participar da mobilização desencadeada pela SENASP em apoio aos Estados das Regiões Norte, Centro-Oeste e Sul, durante um período de 90 (noventa) dias. \r\n\r\nId: 818926"
                    ],
                    "818936": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente a FLÁVIA MARCELLO MELLO, classificação 28, função de Odontólogo, tendo em vista o processo nº E-08/603830/2009.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente a LUDMILLA DE SOUZA SOLIDONIO, classificação 71, função de Técnico de Enfermagem, tendo em vista o processo nº E-08/601592/2009.\r\n\r\nId: 818936"
                    ],
                    "818982": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600636/2009 - GEISA MARIA ROCHE FRANÇA, matr. nº 165.255-1, a partir de 17/10/2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProc. nº E-08/605610/2008 - INDEFIRO o pedido de abono de permanência de ADEGAIR BRAGA PIMENTA, matr. nº 165.110-8, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. nº E-08/605102/2008 - SYLVIO FELIX, matr. nº 628.874-0, a partir de 12/06/2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProc. nº E-08/605985/2008 - SANDRA MARIA COUCEIRO SAVERIO, matr. nº 1.852-3, a partir de 18/10/2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProc. nº E-08/605915/2007 - MARIA LUCIA MACHADO BARROS, matr. nº 1.164.941-5, a partir de 06/11/2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProc. nº E-08/601173/2009 - INDEFIRO o pedido de abono de permanência de MARIA DO CARMO FREIRE DA CUNHA, matr. nº 1.005.203-3, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-08/601674/2009 - TARCILA GONÇALVES DURO, matr. nº 154.111-9, a partir de 03/08/2006. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProc. nº E-08/602119/2008 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA, matr. nº 1.005.201-7, a partir de 20/12/2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProc. nº E-08/600258/2009 - TÂNIA CORRÊA, matr. nº 1.003.909-7, a partir de 06/08/2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProc. nº E-08/606499/2008 - MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS RICARDO, matr. nº 2.560-1, a partir de 28/09/2007. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a da data citada.\r\n\r\nProc. nº E-08/603322/2008 - INDEFIRO o pedido de abono de permanência de MARIA LÚCIA DE PAULA FREITAS, matr. nº 3.567-5, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. nº E-08/606273/2008 - MARIA ZILDA MORIZO ORDIZO, matr. nº 164.828-6, a partir de 19/07/2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProc. nº E-08/601845/2009 - INDEFIRO o pedido de abono de permanência de SONIA MARIA BATISTA SOARES, matr. nº 287.281-0, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. nº E-08/606110/2008 - PAULO SERGIO LEITE, matr. nº 147.381-8, a partir de 03/09/2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProc. nº E-08/605633/2008 - INDEFIRO o pedido de abono de permanência de VERA LÚCIA LEITE COUTINHO, matr. nº 165.374-0, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. nº E-08/605164/2008 - INDEFIRO o pedido de abono de permanência de ANADIR MARIA DIAS, matr. nº 165.140-5, por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 818982"
                    ],
                    "818981": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603056/2009 - FÁBIO DAMASCENO GONÇALVES, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 866.693-5, período base de 12/12/2001 a 10/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602589/1995 - AUGUSTO WALTER SARDOUX, Odontólogo, matr. nº 160.527-8, período base de 22/03/2003 a 19/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/15608/1988 - MAURO CESAR REIS DE MIRANDA, Médico, matr. nº 183.898-6, período base de 13/01/2001 a 24/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/12705/1988 - CRISTINA RÉGIA LAPENDA, Médica, matr. nº 199.125-6, período base de 23/08/2002 a 21/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/13698/1988 - MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA, Aux. Adm. de Serviços de Saúde, matr. nº 185.432-2, período base de 03/07/2001 a 01/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604924/2006 - JOSÉLIA PONTES DA COSTA, Enfermeira, matr. nº 851.938-1, período base de 12/10/2004 a 09/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601169/1990 - ELIZABETH BARBOSA DA SILVA , Aux. de Enfermafgem, matr. nº 1.002.928-8, período base de 30/12/2003 a 22/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604305/2003 - JOSÉ GERALDO PADILHA DE SOUZA, Enfermeiro, matr. nº 803.255-9, período base de 13/01/2004 a 10/01/2009. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM O PERÍODO BASE.\r\n\r\nProc. nº E-08/603865/2000 - LÚCIA HELENA D'ASSUNÇÃO BENEDITO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 802.224-6, período base de 30/11/2003 a 27/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600472/2007 - ELIZABETH ARLINDA DE MACEDO CABRINHA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 867.475-6, período base de 02/05/2002 a 30/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601208/1998 - CARLOS FRANCISCO DE ALMADA ROCHA, Médica, matr. nº 287.848-6, período base de 18/05/2002 a 15/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601403/1996 - ELIZABETH MIGUEL ALVES, Aux. de Enferm., matr. nº 298.338-5, período base de 19/12/2003 a 10/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/606044/2008 - CARLOS MARCELO MARTINS, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 867.317-0, período base de 28/01/2004 a 25/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600157/1998 - NANCY DE CALDAS PASSOS, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 286.497-3, período base de 09/03/2003 a 15/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603084/2007 - MARISA DE OLIVEIRA SERENADO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 851.050-5, período base de 28/02/2004 a 25/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/9550/1985 - GUALBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS JÚNIOR, Enfermeiro, matr. nº 5.295-1, período base de 22/01/2004 a 19/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/25194/1988 - LOURIVAL JAMIL DE QUEIROZ FELIX, Aux. Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 259.847-2, período base de 06/01/2002 a 04/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606505/1996 - MONICA SIMÕES CARUSO, Aux. de Enferm., matr. nº 258.928-1, período base de 30/06/2001 a 01/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601437/2002 - NEIDI APARECIDA HISSE DE LIMA, Farmacêutica, matr. nº 813.568-3, período base de 14/09/2003 a 11/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/500965/1987 - MARIA LUCIA MANSO MACIEL, Aux. de Enfermagem, matr. nº 1.003.025-2, período base de 22/08/2003 a 22/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/272/1988 - ROSEMERI DA SILVA BARBOSA, Enfermeiro, matr. nº 207.581-0, período base de 09/03/2004 a 17/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601468/1994 - SUELI DA SILVA SANTOS, Agente de Saúde Pública, matr. nº 288.069-8, período base de 28/09/2003 a 09/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/506309/1987 - ANTONIO DE ALMEIDA LÚ, Aux. Adm. de Serviços de Saúde, matr. nº 150.420-8, período base de 01/10/2003 a 28/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601983/1989 - MARIA DAS GRAÇAS PIMENTA COSTA, Agente Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 230.121-6, período base de 29/09/2003 a 26/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606043/1991 - JORGE BARBOSA MIXO, Médico, matr. nº 153.996-4, período base de 16/02/2004 a 14/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602412/1999 - ISETE PEDULA OLIVEIRA, Téc. de Laboratório, matr. nº 265.785-6, período base de 07/10/2003 a 18/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602573/2004 - IRACEMA DO VALLE SAMPAIO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.641-5, período base de 17/11/2003 a 14/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/504614/1985 - ELIZETE DA SILVA FRANÇA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 183.335-9, período base de 15/03/2004 a 13/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/606808/1992 - MARIA DO SOCORRO MIRANDA COSTA, Médica, matr. nº 153.768-7, período base de 13/06/2001 a 11/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/14756/1984 - ELIANE MARIA SILVA CARDOZO, Farmacêutico, matr. nº 3.915-6, período base de 29/10/2003 a 26/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603938/2008 - MARIA DO CARMO FERNANDES NASCIMENTO, Médica, matr. nº 803.235-1, período-base de 25/11/2003 a 22/11/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/800005/1987 - JOSÉ ADILSON PINHEIRO GARCIA, Agente Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 164.735-3, períodos base de 12/09/1998 a 10/09/2003 e 11/09/2003 a 08/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603138/1996 - WALTER DOS REIS, Aux. Adm. de Serviços de Saúde, matr. nº 615.710-1, períodos base de 16/10/1998 a 14/10/2003 e 15/10/2003 a 12/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/608508/1991 - ANA RITA D'ÁVILA LINS CAVALCANTI, Médico, matr. nº 165.235-3, períodos base de 10/11/1998 a 08/11/2003 e 09/11/2003 a 06/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604425/1995 - JORGE LUIS DE SOUZA MOREIRA, Aux. Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 145.495-8, períodos base de 23/08/1998 a 21/08/2003 e 22/08/2003 a 19/08/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/17447/1984 - LINTZ ROBERTO MARQUES, Médico, matr. nº 176.999-1, períodos base de 21/01/1993 a 19/01/1998, 20/01/1998 a 18/01/2003 e 19/01/2003 a 17/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606265/2008 - MARIA JOSÉ CARDOSO MACIEL, Téc. de Enfermagem, matr. nº 286.147-4, períodos base de 13/11/1989 a 11/11/1994, 12/11/1994 a 17/12/1999 e 18/12/1999 a 14/03/2005.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/604305/2003 - JOSÉ GERALDO PADILHA DE SOUZA, Enfermeiro, matr. nº 803.255-9, período base de 24/12/1998 a 22/12/2003 retificado para 24/12/1998 a 12/01/2004, publicado no D.O. de 13/06/2005, ref. ao despacho de 01/06/2005 - 03 meses de licença-prêmio já gozada, tendo em vista o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979. \r\n\r\nId: 818981"
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                    "818959": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 680 DE 16 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O PLANO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os pressupostos do SUS, que preconiza a autonomia dos Municípios na condução das ações de Vigilância em Saúde voltadas aos seus municípios, mas que os remete a necessidade de planejamento dessas ações pactuadas de forma regional, haja vista que eventos como a Dengue apresentam magnitude de proporções extra municipais, torna-se coerente a apreciação dos Planos Municipais de Contingência da Dengue pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB), \r\n\r\n- as diretrizes do Pacto pela Saúde e as Diretrizes Nacionais para prevenção e Controle de Epidemias de Dengue do MS, faz-se necessário que os municípios elaborem seus planos contemplando os componentes que garantam o bom funcionamento da estrutura municipal para o enfrentamento de possíveis epidemias de Dengue, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária CIB realizada em 16 de julho de 2009, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o Plano Municipal de Contingência da Dengue, do Município de Itaguaí, para o Ano de 2009, em conformidade com o Parecer da área técnica da SESDEC.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publi cação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 818959"
                    ],
                    "819565": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 685 DE 16 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 595, de 30 de julho de 2009, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 16 de julho de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência agosto / 2009, com a planilha que consta nos Anexos I e II desta Deliberação. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 819565"
                    ],
                    "819566": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -\r\n\r\nTETO AGOSTO 2009\r\n\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA CIB REALIZADA EM DE 2009\r\n\r\nRegião / Municípios\r\n\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\n\r\nSIH TOTAL\r\n\r\nCÂM.COMP.\r\n\r\nINTER\r\n\r\nMUNICIPAL \r\n\r\nTotal do Estado\r\n\r\n18.199.849,10\r\n\r\n66.158.903,97\r\n\r\n2.318.900,52\r\n\r\nAjuste CIB\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n172.732,90\r\n\r\n750.968,63\r\n\r\n71.599,57\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n118.253,37 \r\n\r\n559.268,58\r\n\r\n66.637,84 \r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n24.461,56 \r\n\r\n92.255,18 \r\n\r\n4.961,73 \r\n\r\nParati\r\n\r\n30.017,97 \r\n\r\n99.444,86 \r\n\r\n- \r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n446.008,86\r\n\r\n2.079.685,36\r\n\r\n62.704,57\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n80.899,74 \r\n\r\n297.620,19 \r\n\r\n8.403,57 \r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n15.424,10 \r\n\r\n65.595,86 \r\n\r\n924,40 \r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n22.901,17 \r\n\r\n110.086,27\r\n\r\n- \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n135.611,75 \r\n\r\n874.293,37 \r\n\r\n25.138,66 \r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n24.298,56 \r\n\r\n83.372,34\r\n\r\n- \r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n10.523,95 \r\n\r\n55.427,05 \r\n\r\n1.854,67 \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n33.194,86 \r\n\r\n137.022,10 \r\n\r\n- \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n70.716,81 \r\n\r\n239.703,32 \r\n\r\n21.129,56 \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n52.437,92 \r\n\r\n216.564,87 \r\n\r\n5.253,70 \r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\n314.792,95\r\n\r\n3.892.336,78\r\n\r\n29.951,16\r\n\r\nAreal\r\n\r\n10.052,29 \r\n\r\n32.677,93\r\n\r\n509,25 \r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n7.012,69 \r\n\r\n23.502,85 \r\n\r\n384,55 \r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n14.062,40 \r\n\r\n156.098,00 \r\n\r\n3.160,20 \r\n\r\nMendes\r\n\r\n19.236,77 \r\n\r\n52.495,20\r\n\r\n292,95 \r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n22.757,72 \r\n\r\n131.135,89 \r\n\r\n- \r\n\r\nParacambi\r\n\r\n46.245,46 \r\n\r\n1.340.330,64\r\n\r\n3.433,99 \r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n37.247,38 \r\n\r\n941.485,52 \r\n\r\n11.984,35 \r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n23.214,38 \r\n\r\n76.294,96\r\n\r\n636,41 \r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n19.487,99 \r\n\r\n50.648,99 \r\n\r\n- \r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n80.485,92 \r\n\r\n480.119,57 \r\n\r\n4.750,66 \r\n\r\nVassouras\r\n\r\n34.989,96 \r\n\r\n607.547,24\r\n\r\n4.798,79 \r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n919.724,80\r\n\r\n3.764.878,81\r\n\r\n143.044,09\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n106.826,69 \r\n\r\n356.881,91 \r\n\r\n11.022,47 \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n201.833,12 \r\n\r\n678.262,97\r\n\r\n- \r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n26.222,66 \r\n\r\n90.392,23\r\n\r\n830,54 \r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n19.411,08 \r\n\r\n66.063,97\r\n\r\n1.060,98 \r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.416,43 \r\n\r\n84.721,93\r\n\r\n- \r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n9.726,70 \r\n\r\n42.065,54 \r\n\r\n- \r\n\r\nQuatis\r\n\r\n12.333,24 \r\n\r\n237.949,58\r\n\r\n1.815,52 \r\n\r\nResende\r\n\r\n119.351,15 \r\n\r\n700.010,11\r\n\r\n24.126,16 \r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n16.487,95 \r\n\r\n54.008,14 \r\n\r\n896,48 \r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n6.984,91 \r\n\r\n26.637,16 \r\n\r\n171,04 \r\n\r\nValença\r\n\r\n72.642,57 \r\n\r\n302.725,59 \r\n\r\n1.268,76 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n300.488,29 \r\n\r\n1.125.159,69\r\n\r\n101.852,13 \r\n\r\nMetropolitana 1\r\n\r\n11.779.159,79\r\n\r\n34.524.718,11\r\n\r\n956.154,33\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n485.136,95 \r\n\r\n1.446.390,06\r\n\r\n7.820,49 \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n892.005,03 \r\n\r\n2.488.745,34\r\n\r\n226.325,38 \r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n99.733,71 \r\n\r\n297.766,07\r\n\r\n180.472,52 \r\n\r\nJaperi\r\n\r\n82.591,31 \r\n\r\n318.735,88 \r\n\r\n- \r\n\r\nMagé\r\n\r\n219.457,03 \r\n\r\n586.131,62 \r\n\r\n5.694,21 \r\n\r\nMesquita\r\n\r\n173.214,11 \r\n\r\n509.820,01 \r\n\r\n- \r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n186.740,18 \r\n\r\n513.938,47 \r\n\r\n6.194,53 \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n824.031,08 \r\n\r\n3.025.230,93\r\n\r\n8.043,51 \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n129.863,67 \r\n\r\n443.629,79 \r\n\r\n19.772,81 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8.113.121,78 \r\n\r\n23.224.300,43\r\n\r\n488.066,62 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n514.449,59 \r\n\r\n1.458.999,44\r\n\r\n12.635,05 \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n58.815,34 \r\n\r\n211.030,06 \r\n\r\n1.129,21 \r\n\r\nMetropolitana 2\r\n\r\n2.011.423,41 \r\n\r\n8.296.613,23 \r\n\r\n573.583,64 \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n202.997,50 \r\n\r\n869.503,32\r\n\r\n144.808,06 \r\n\r\nMaricá\r\n\r\n76.969,24 \r\n\r\n287.997,51 \r\n\r\n1.266,43 \r\n\r\nNiterói \r\n\r\n566.481,16 \r\n\r\n2.906.965,92\r\n\r\n343.165,61 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n54.787,77 \r\n\r\n822.235,74 \r\n\r\n5.883,10 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1.064.009,93 \r\n\r\n3.176.803,09 \r\n\r\n76.241,49 \r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n20.806,44 \r\n\r\n66.801,33 \r\n\r\n2.022,56 \r\n\r\nTanguá\r\n\r\n25.371,37 \r\n\r\n166.306,31 \r\n\r\n196,39 \r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n356.231,88\r\n\r\n3.056.745,17\r\n\r\n74.811,93\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n7.961,39 \r\n\r\n44.353,33 \r\n\r\n- \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n40.395,49 \r\n\r\n583.425,57 \r\n\r\n7.746,88 \r\n\r\nCambuci\r\n\r\n16.196,43 \r\n\r\n78.345,02 \r\n\r\n5.616,33 \r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.432,74 \r\n\r\n34.182,71 \r\n\r\n- \r\n\r\nItalva\r\n\r\n15.011,18 \r\n\r\n116.118,08 \r\n\r\n497,15 \r\n\r\nItaocara\r\n\r\n26.280,92 \r\n\r\n116.187,78 \r\n\r\n- \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n105.536,83 \r\n\r\n1.595.732,78\r\n\r\n40.520,69 \r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n8.093,21 \r\n\r\n26.596,86 \r\n\r\n- \r\n\r\nMiracema\r\n\r\n28.470,37 \r\n\r\n118.737,93 \r\n\r\n9.923,84 \r\n\r\nNatividade\r\n\r\n25.496,34 \r\n\r\n58.702,58 \r\n\r\n7.808,40 \r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n16.779,56 \r\n\r\n61.691,54 \r\n\r\n1.713,99 \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n40.146,27 \r\n\r\n177.395,30 \r\n\r\n951,26 \r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n5.413,79 \r\n\r\n18.513,23\r\n\r\n33,40 \r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n8.017,36 \r\n\r\n26.762,45\r\n\r\n- \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n1.226.832,72\r\n\r\n3.990.044,36\r\n\r\n57.897,80\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n928.627,27 \r\n\r\n2.891.823,90 \r\n\r\n48.102,03 \r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n8.271,02 \r\n\r\n28.541,92 \r\n\r\n135,95 \r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n19.542,00 \r\n\r\n58.425,04 \r\n\r\n- \r\n\r\nMacaé\r\n\r\n142.980,62 \r\n\r\n535.452,37 \r\n\r\n3.773,25 \r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n14.946,19 \r\n\r\n49.274,11 \r\n\r\n- \r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n42.145,44 \r\n\r\n204.325,37 \r\n\r\n1.990,88 \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n37.065,13 \r\n\r\n134.550,42 \r\n\r\n2.950,84 \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n33.255,05 \r\n\r\n87.651,22 \r\n\r\n944,86 \r\n\r\nSerrana\r\n\r\n972.941,80\r\n\r\n5.802.913,53\r\n\r\n349.153,44\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n23.664,92 \r\n\r\n86.107,37 \r\n\r\n2.911,58 \r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n50.979,23 \r\n\r\n162.115,12 \r\n\r\n8.404,06 \r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n20.265,29 \r\n\r\n79.487,82 \r\n\r\n1.418,09 \r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.609,89 \r\n\r\n66.999,47\r\n\r\n42.899,45 \r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.115,22 \r\n\r\n73.397,69 \r\n\r\n447,75 \r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.914,65 \r\n\r\n31.380,65 \r\n\r\n3.453,47 \r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n41.561,16 \r\n\r\n125.893,93\r\n\r\n83,52 \r\n\r\nMacuco\r\n\r\n6.260,14 \r\n\r\n12.105,86 \r\n\r\n195,19 \r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\n204.825,73 \r\n\r\n869.164,04\r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\n337.566,99 \r\n\r\n2.862.569,31\r\n\r\n214.202,69 \r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n11.198,57 \r\n\r\n30.477,29\r\n\r\n1.309,42 \r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n17.346,66 \r\n\r\n70.114,89 \r\n\r\n1.670,14 \r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n9.475,97 \r\n\r\n42.023,63 \r\n\r\n16.575,95 \r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.643,81 \r\n\r\n43.802,95\r\n\r\n424,02 \r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n173.886,10 \r\n\r\n1.217.664,60\r\n\r\n54.931,35 \r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n11.627,48 \r\n\r\n29.608,91\r\n\r\n226,76 \r\n\r\nRegião / Municípios\r\n\r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\n\r\nTFD\r\n\r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\n\r\nTotal do Estado\r\n\r\n19.662.369,72\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n17.414.400,61\r\n\r\nAjuste CIB\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nParati\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nMendes\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nResende\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nValença\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMetropolitana 1\r\n\r\n18.400.369,71\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n3.800.000,00 \r\n\r\nQueimados\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n14.600.369,71 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n\r\n671.762,03 \r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nNiterói \r\n\r\n671.762,03 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nItalva\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n500.237,98\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\n250.237,98 \r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nRegião / Municípios\r\n\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\n\r\nFIDEPS \r\n\r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL)\r\n\r\nTotal do Estado\r\n\r\n84.155,79\r\n\r\n2.884.381,92\r\n\r\n163.598.746,94\r\n\r\nAjuste CIB\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.400.299,60\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1.063.183,63 \r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n165.427,20 \r\n\r\nParati\r\n\r\n171.688,78 \r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.814.692,94\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n566.241,88 \r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n105.844,00 \r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n154.753,95 \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n1.524.725,80 \r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n283.943,07 \r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n93.761,31 \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n212.240,76 \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n474.158,11 \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n399.024,05 \r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n156.204,00\r\n\r\n5.525.719,89\r\n\r\nAreal\r\n\r\n66.589,39 \r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n69.310,73 \r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n241.844,94 \r\n\r\nMendes\r\n\r\n125.514,39 \r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n209.393,98 \r\n\r\nParacambi\r\n\r\n1.773.718,35 \r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n1.116.703,61 \r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n144.624,80 \r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n94.332,15 \r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n757.465,57 \r\n\r\nVassouras\r\n\r\n156.204,00 \r\n\r\n926.221,99 \r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n20.831,93\r\n\r\n154.426,00\r\n\r\n7.093.356,59\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n668.605,19 \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n20.831,93 \r\n\r\n1.400.663,32 \r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n189.171,85 \r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n160.191,94 \r\n\r\nPiraí\r\n\r\n196.419,90 \r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n87.506,29 \r\n\r\nQuatis\r\n\r\n285.373,19 \r\n\r\nResende\r\n\r\n1.039.450,20 \r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n100.349,54 \r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n44.790,81 \r\n\r\nValença\r\n\r\n9.426,00 \r\n\r\n552.329,67 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n145.000,00 \r\n\r\n2.368.504,67 \r\n\r\nMetropolitana 1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.095.710,90\r\n\r\n89.579.082,07\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n2.441.717,77 \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n5.076.655,36 \r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n882.316,25 \r\n\r\nJaperi\r\n\r\n619.831,45 \r\n\r\nMagé\r\n\r\n1.035.079,86 \r\n\r\nMesquita\r\n\r\n846.282,90 \r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n919.312,64 \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n8.766.008,16 \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n812.684,79 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2.095.710,90 \r\n\r\n65.250.634,40 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n2.487.685,46 \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n440.873,03 \r\n\r\nMetropolitana 2\r\n\r\n3.323,86 \r\n\r\n232.729,02 \r\n\r\n15.299.421,07 \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n1.476.103,63 \r\n\r\nMaricá\r\n\r\n497.741,79 \r\n\r\nNiterói \r\n\r\n3.323,86 \r\n\r\n232.729,02 \r\n\r\n6.608.633,99 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n1.017.285,70 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n5.301.208,65 \r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n125.560,33 \r\n\r\nTanguá\r\n\r\n272.886,98 \r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6.530.434,71\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n79.846,07 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n902.586,11 \r\n\r\nCambuci\r\n\r\n126.945,45 \r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n65.006,67 \r\n\r\nItalva\r\n\r\n184.406,72 \r\n\r\nItaocara\r\n\r\n228.474,98 \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n3.800.144,74 \r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n55.522,14 \r\n\r\nMiracema\r\n\r\n225.762,65 \r\n\r\nNatividade\r\n\r\n302.440,56 \r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n135.093,75 \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n339.181,72 \r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n35.748,53 \r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n49.274,61 \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n6.721.906,83\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n4.838.033,16 \r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n45.353,56 \r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n125.981,24 \r\n\r\nMacaé\r\n\r\n861.243,82 \r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n100.272,05 \r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n343.693,12 \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n249.274,50 \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n158.055,39 \r\n\r\nSerrana\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95.312,00\r\n\r\n9.719.432,62\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n166.635,07 \r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n348.301,90 \r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n159.344,19 \r\n\r\nCarmo\r\n\r\n308.069,75 \r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n179.626,96 \r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n65.820,93 \r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n187.034,95 \r\n\r\nMacuco\r\n\r\n31.675,87 \r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\n1.671.116,42 \r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\n4.185.020,89 \r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n62.318,87 \r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n136.964,64 \r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n144.558,55 \r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n101.043,93 \r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n95.312,00 \r\n\r\n1.901.120,56 \r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n70.779,16\r\n\r\nId: 819566"
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                    "819567": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO II\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTeto agosto/2009\r\n\r\n1)\r\n\r\nCentros de Atenção Psicossocial (CAPS) \r\n\r\nAs portarias abaixo relacionadas habilitam Centros de Atenção Psicossocial e estabelecem recursos a serem incorporados no teto dos municípios:\r\n\r\nMemória de registro: Adicionado a coluna Atenção Psico-social Extra Hospitalar;\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nvalor mês\r\n\r\nvalor ano\r\n\r\nPortaria GM/MS Nº\r\n\r\ndata da publicação\r\n\r\nTipo de CAPS\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n21.804,00 \r\n\r\n261.648,00 \r\n\r\n1.194 \r\n\r\n4/6/2008\r\n\r\nCAPS I\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n545,43 \r\n\r\n6.545,10 \r\n\r\n1.195 \r\n\r\n4/6/2008\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n6.816,74 \r\n\r\n81.800,88 \r\n\r\n4/6/2008\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n25.547,95 \r\n\r\n306.575,40 \r\n\r\n4/6/2008\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n3.735,53 \r\n\r\n44.826,30 \r\n\r\n4/6/2008\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n144.000,00 \r\n\r\n1.196 \r\n\r\n4/6/2008\r\n\r\nCAPS i\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n144.000,00 \r\n\r\n4/6/2008\r\n\r\nCAPS i\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n144.000,00 \r\n\r\n4/6/2008\r\n\r\nCAPS II\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n144.000,00 \r\n\r\n4/6/2008\r\n\r\nCAPS ad\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n144.000,00 \r\n\r\n4/6/2008\r\n\r\nCAPS ad\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n21.804,00 \r\n\r\n261.648,00 \r\n\r\n1.197 \r\n\r\n4/6/2008\r\n\r\nCAPS I\r\n\r\nTotal\r\n\r\n140.253,65 \r\n\r\n1.683.043,68 \r\n\r\n2)\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 1.315 de 24 de junho de 2009\r\n\r\nEstabelece recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nOs recursos definidos no art. 1º desta Portaria serão destinados ao custeio e à manutenção da Associação de Assistência à Criança e Deficiente (AACD), conforme habilitação (Portaria SAS/MS nº 204, de 19 de junho de 2009) para compor a Rede de Estadual de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física;\r\n\r\nMemória de registro: Adicionado a coluna Portarias SIA;\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nvalor mês\r\n\r\nvalor ano\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n360.000,00 \r\n\r\n3)\r\n\r\nContrapartida financeira a construção do Hospital do Povo - Paraíba do Sul\r\n\r\nConforme pactuação na CIB de 05 de maio de 2009 serão alocados recursos no teto financeiro do município de Paraíba do Sul o valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) como contrapartida a construção do Hospital do Povo, dentro das seguintes parcelas;\r\n\r\nMemória de registro: Estes recursos serão subtraídos da coluna de Unidades sob Gestão Estadual e adicionados na coluna SIH total do município;\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nTeto Mês\r\n\r\nvalor\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nAgosto \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nSetembro \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\n4)\r\n\r\nAdesão ao pacto pela saúde\r\n\r\nPor solicitação do município de Campos de Goytacazes (Ofício nº 1.979/09 de 15 de junho de 2009) este assumirá a gestão de seus prestadores a partir do mês de setembro de 2009, ficando suspenso o repasse do recurso MAC para seu teto a partir do mês de julho conforme pactuado em CIB;\r\n\r\nId: 819567"
                    ],
                    "818960": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 690 DE 16 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A REDE QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 1168/GM de 15 de junho de 2004 que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão,\r\n\r\n- a Portaria SAS nº 432, de 06 de junho de 2006, onde Estabelece que na definição dos quantitativos e distribuição geográfica dos Serviços de Nefrologia e dos Centros de Referência em Nefrologia, que integrarão as Redes Estaduais de Assistência em Nefrologia, as Secretarias de Estado da Saúde observarão os respectivos Planos Diretores de Regionalização e utiliza rão os critérios desta portaria a serem detalhados nos Planos Estaduais e Municipais de Prevenção e Tratamento das Doenças Renais,\r\n\r\n- a Resolução RDC nº 154, de 15 de junho de 2004 que estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Diálise, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2009, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a Rede de Terapia Renal (TRS) no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 818960"
                    ],
                    "818961": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nSERVIÇOS QUE COMPÕE A REDE DE TRS\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nBAIA ILHA GRANDE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA RIM\r\n\r\n1\r\n\r\nBAIXADA LITORANEA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nCENTRO DE TERAPIA RENAL ARARUAMA \r\n\r\nBAIXADA LITORANEA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nINSTITUTO DE NEFROLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\n2\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nCASA DE SAUDE PARACAMBI\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\nCDR TRES RIOS\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n3\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nCDR BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCINED\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCLINICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHOSPITAL EVANGÉLICO REGIONAL - VOLTA REDONDA\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nINSTITUTO DE URO E NEF VOLTA REDONDA (BARRA MANSA) \r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nCDR BARRA MANSA\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINSTITUTO DE URO E NEF VOLTA REDONDA (HOSPITAL VITA)\r\n\r\n7\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCDR ANIL JACAREPAGUA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCDR BOTAFOGO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCDR CASCADURA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\nCDR NOVA IGUACU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nSAO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCDR SAO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCDR TAQUARA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nMAGE\r\n\r\nCENEFRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIN CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLINEF CLINICA DE NEFROLOGIA SANTA TERESA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLINICA DE DIALISE SAO BENEDITO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLINICA SICARD\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGAMEN GRUPO DE ASSITENCIA MEDICA NEFROLOGICA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNILOPÓLIS\r\n\r\nHEMODINIL CENTRO DE HEMODIALISE E DIAGNÓSTICO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL CLÍNICA GRAJAU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL EVANGÉLICO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO - TIJUCA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFREE E GUINLE\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMS HOSPITAL CARDOSO FONTES\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nNEFROCLIN\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRONEPHRON CENTRO NEFROLÓGICO DO RJ\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPRONTOCARDIO SOCIEDADE MÉDICA SANTA CECILIA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRENAL VIDA SERVICOS MEDICOS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRENALCAMP\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRENALCOR SERVIÇOS MÉDICOS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRENALDUC\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRENALFORD\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSANTEL CAMPO GRANDE\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSANTEL SANTA CRUZ\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSEGUMED\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nUERJ HUPE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nUFRJ HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNI RIM NEFROLOGIA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nCNJ JAPERI - CENTRO NEFROLÓGICO \r\n\r\n37\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nCDR NITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nCDR RIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nCLÍNICA DE NEFROLOGIA E DIALISE\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSAO GONÇALO\r\n\r\nCNL ALCANTARA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSAO GONÇALO\r\n\r\nCNL MANGUEIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCNL NITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\nCTRI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDERT\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO\r\n\r\n9\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSANTO ANT DE PADUA\r\n\r\nCLINEFRON\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO - BOM JESUS\r\n\r\n3\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nCDR MACAE\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSTITUTO DE MED NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nPRO RIM CLINICA DE DOENÇAS RENAIS\r\n\r\n3\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nRENALLE\r\n\r\n4\r\n\r\nId: 818961"
                    ],
                    "819372": [
                        "I - Deliberação",
                        "*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 687 DE 16 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nestabelece A IMPLANTAÇÃO E O CO FINANCIAMENTO DO COMPONENTE PRÉ HOSPITALAR FIXO PARA A ORGANIZAÇÃO DAS REDES LOCORREGIONAIS DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO relacionados no PRESENTE,\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1020 de 13 de maio de 2009; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada no dia 16 de julho de 2009;\r\n\r\nDelibera:\r\n\r\nArt. 1º - Aprova a implantação gradativa das unidades do componente pré hospitalar fixo para a organização das redes locorregionais de atenção às urgências e emergências nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que o financiamento dessas unidades será de responsabilidade do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil por meio do co-financiamento para investimento e custeio, segundo a Portaria MS/GM nº 1020 de 13 de maio de 2009, nos Municípios abaixo relacionados:\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nMagé\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nSão Gonçalo II\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nTeresópolis \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nRio de Janeiro (Copacabana)\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nParágrafo Único - As unidades do componente pré-hospitalar fixo de que trata esta deliberação serão de Porte III, de acordo com a referida portaria,\r\n\r\nArt. 3º- Compete aos municípios:\r\n\r\nI - providenciar a cessão do terreno com 3.000 m², pré-aprovado pela área técnica da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nII - demonstrar a existência, na área de cobertura da UPA, de SAMU-192 implantado e habilitado, e na ausência deste, apresentar proposta de implantação de SAMU, dentro do prazo de implantação da UPA; \r\n\r\nIII - demonstrar a cobertura da Estratégia de Saúde da Família de no mínimo 50% na área de abrangência de cada UPA, ou apresentar termo de compromisso de implantação dessa cobertura no prazo máximo de dois anos; \r\n\r\nIV - definir as grades de referência e contra-referência pactuadas em nível locorregional com as Unidades de Atenção Básica/Saúde da Família, como também com os hospitais de retaguarda, o Serviço Móvel de Atendimento às Urgências e o transporte sanitário, quando houver; \r\n\r\nV - garantir a retaguarda hospitalar mediante a apresentação do termo de compromisso estabelecido com as unidades de referencia em que estas aceitam essa referência e comprometem-se com o adequado acolhimento e atendimento dos casos encaminhados pelas Centrais Reguladoras dos SAMU de cada localidade e em articulação com os Complexos Reguladores instalados; rede hospitalar de referência com garantia de vaga zero;\r\n\r\nVI - ter aderido ao Pacto pela Saúde ou a demonstrar estar em processo de adesão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de 16 de julho de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 819372"
                    ],
                    "819270": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/038/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 18/2009, para aquisição de pneus, câmaras e protetores; em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, os lotes para as seguintes empresas: CURINGA DOS PNEUS LTDA, nos lotes 01, 04, 07 e 09 com o valor total de R$ 101.014,60 (cento e um mil quatorze reais e sessenta centavos ); GP UNIVERSAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos lotes 02, 15, 16, 28 e 31, com o valor total de R$ 254.895,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil oitocentos e noventa e cinco reais); GP CATARINENSE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, nos lotes 03, 05 e 19, com o valor total de R$ 29.417,00 (vinte e nove mil quatrocentos e dezessete reais); GBG PNEUS LTDA, nos lotes 08, 10, 12, 14, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 33 e 35, com o valor total de R$ 596.474,59 (quinhentos e noventa e seis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos); REVEBOR MATERIAIS PARA RECAUCHUTAGEM E BORRACHARIA, nos lotes 11, 23, 34, 36, 37 e 38, com o valor total de R$ 4.053,39 (quatro mil cinqüenta e três reais e trinta e nove centavos); COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA, nos lotes 13, 17, e 21, com o valor total de R$ 166.332,00 (cento e sessenta e seis mil trezentos e trinta e dois reais); os lotes 17 e 20 foram desertos, pois não houveram propostas para estes lotes. \r\n\r\nId: 819270"
                    ],
                    "819044": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0024/51044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para aquisição de passagens aéreas, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 46.400,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos reais), em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0024/51044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para aquisição de passagens aéreas, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 46.400,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos reais), em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 819044"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "818985": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora CLÉA FELIX DE CASTRO, Técnica de Laboratório, classe A, matr. 08/104.048-7, do Quadro I, tendo por base legal o art. 8º, § 1º da Emenda Constitucional nº 20/98. Proc. nº E-08/201.017/2008.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ROSANGELA NEVES CALIXTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/105.057-7, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.257/2009.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nROBERTO SILVA PALLOTTINO, Médico, classe A, matr. 08/100.262-8. Proc. nº E-08/200.672/2009.\r\n\r\nMARIA MADALENA DA SILVA PEREIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.693-0. Proc. nº E-08/200.674/2009,\r\n\r\nIVANEIDA FELIX DA COSTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.662-5. Proc. nº E-08/200.830/2009.\r\n\r\nId: 818985. A faturar por empenho"
                        ],
                        "818986": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nATO DE 24.07.2009 - CLÉA FELIX DE CASTRO, matr. 08/104.048-7 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.017/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.017/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.017/2008.\r\n\r\nATO DE 24.07.2009 - ROSANGELA NEVES CALIXTO, matr. 08/105.057-7 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.257/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.257/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.257/2009.\r\n\r\nATO DE 24.07.2009 - ROBERTO SILVIO PALLOTTINO, matr. 08/100.262-8 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.672/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.672/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.672/2009.\r\n\r\nATO DE 24.07.2009 - MARIA MADALENA DA SILVA PEREIRA, matr. 08/104.693-0 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.674/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.674/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.674/2009.\r\n\r\nATO DE 24.07.2009 - IVANEIDA FELIX DA COSTA, matr. 08/104.662-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.830/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.830/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.830/2009.\r\n\r\nId: 818986. A faturar por empenho"
                        ],
                        "818987": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.017/2008 - CLÉA FELIX DE CASTRO, Técnica de Laboratório, classe A, matr.08/104.048-7.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.257/2009 - ROSANGELA NEVES CALIXTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/105.057-7.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.672/2009 - ROBERTO SILVIO PALLOTTINO, Médico, classe A, matr.08/100.262-8.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.674/2009 - MARIA MADALENA DE DA SILVA PEREIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/104.693-0.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.830/2009 - IVANEIDA FELIX DA COSTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/104.662-5.\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 818987. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "819190": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 114/2009. DATA DA ASSINATURA: 31.07.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Embracon - Empresa Brasileira de Construções Ltda. VALOR: R$ 146.900,00. OBJETO: Obra de implantação de cozinha com instalação de equipamentos e adequação dos pontos hidro-sanitários, elétricos e de gás no C.E. José Leite Lopes, Município do Rio de Janeiro - Carta Convite nº 19/2009. PRAZO: 30 dias contados do início dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.123.620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 001. EMPENHO Nº 2009NE19351. PROC. Nº E-03/3.538/2009.\r\n\r\nId: 819190"
                    ],
                    "819286": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 18/2009. DATA DA ASSINATURA: 28.07.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa CNS - Nacional de Serviços Ltda. VALOR: R$ 1.332.701,70. OBJETO: Termo de Ajuste de Contas referente ao período de 01/03/2009 a 10/05/2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1230601522421 e 1801.1212201522192. CÓDIGO DE DESPESAS: 3390. FONTES DE RECURSOS: 05 e 22. EMPENHOS: 2009NE18476, 2009NE18477 e 2009NE18478. PROC. Nº E-03/6.700/2009.\r\n\r\nId: 819286"
                    ],
                    "819308": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nOnde se lê: ...PROC. Nº E-03/4.208/2002.\r\n\r\nLeia-se: ...PROC. Nº E-03/4.208/2009.\r\n\r\nId: 819308"
                    ],
                    "818881": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo nº 96/2009 ao Contrato ASJU/SEE nº 025/2006. DATA DA ASSINATURA: 30.07.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Angel's Serviços Técnicos Ltda. VALOR: R$ 4.353.594,48. OBJETO: Repactuação dos preços dos serviços de preparação e distribuição de refeição, de vigia e de limpeza e prorrogação de contrato. PRAZO: 29/07/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0152.2192 e 1801.12.306.0152.2421. CÓDIGO DE DESPESA: 339030. FONTES DE RECURSOS: 05 e 015. EMPENHO Nº 2009NE18622, 2009NE18625 e 2009NE18627. PROC. Nº E-03/3.052/2007.\r\n\r\nId: 818881"
                    ],
                    "819188": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEXTRATO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO\r\n\r\nDA ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA abaixo identificada procedeu corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10/01/2002 e a Lei nº 11.127, de 28/06/2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3999, de 01/07/2008, estando, destarte, apta a perceber a respectiva verba.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS I\r\n\r\nAAE I.E. PROFª ISMAR GOMES DE AZEVEDO.\r\n\r\nId: 819188"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "819314": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ, COM BASE NA LEI Nº 4599/2005, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nNOME: ADRIANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nNIT: 12.219.692.762\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2011\r\n\r\nNOME: JOSETE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 10.712.260.193\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2011\r\n\r\nNOME: MILENE CRISTINA REZENDE DA SILVA MARINHO\r\n\r\nNIT: 13.012.759.858\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 14/04/2009\r\n\r\nNOME: PALOMA DO COUTO CALVET\r\n\r\nNIT: 16.855.597.760\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/02/2008 a 01/02/2011\r\n\r\nNOME: RITA VALÉRIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 12.004.941.652\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 05/05/2008 a 04/05/2011\r\n\r\nNOME: SAULO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nNIT: 12.967.423.566\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 05/09/2008 a 11/03/2009\r\n\r\nNOME: KATIA REGINA DOMINGOS DE MELO\r\n\r\nNIT: 10.746.027.769\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 19/08/2008 a 29/08/2009\r\n\r\nNOME: JOÃO DIEGO BATISTA NUNES GONZALEZ\r\n\r\nNIT: 12.935.914.564\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 05/09/2008 a 30/11/2008\r\n\r\nNOME: NILO TAVARES SILVA\r\n\r\nNIT: 13.208.333.543\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 04/09/2008\r\n\r\nNOME: BETTINA WOLFF\r\n\r\nNIT: 12.484.773.112\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: ROMUEL BRAZ RODRIGUEZ ROMUALDO\r\n\r\nNIT: 12.472.766.035\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2008 a 28/02/2010\r\n\r\nNOME: SANDRA HELENA PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nNIT: 12.122.844.142\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 31/05/2010\r\n\r\nNOME: TANIA MARIA DA MOTTA ROCHA\r\n\r\nNIT: 12.041.431.522\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 31/10/2010\r\n\r\nId: 819314. A faturar por empenho"
                            ],
                            "819280": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 092/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Comercial Cardu Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 151/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 116.700,00 (cento e dezesseis mil e setecentos reais).\r\n\r\nN.E: 02216 de 22/07/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Marly Rodrigues Ribeiro, matr. 27043-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1033/2009.\r\n\r\nId: 819280. A faturar por empenho"
                            ],
                            "819339": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 239/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 24/08/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (DESINFETANTE ESTERILIZANTE) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 19.278,00 - Processo HUPE nº 1476/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 240/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 24/08/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material didático (PENDRIVE, LIVROS E OUTROS) para o DSAD - UERJ, no valor total estimado de R$ 58.357,29 - Processo UERJ nº 7218/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 819339. A faturar por empenho"
                            ],
                            "819333": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2009 ao Contrato nº 015/2007.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a OTIMITEK Engenharia e Manutenção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Modificar o valor contratual em decorrência de acréscimo de seu objeto, alterando a Cláusula Sexta do contrato ora aditado para reajustar o seu valor global para R$ 571.979,14 (quinhentos e setenta e um mil novecentos e setenta e nove reais e quatorze centavos). \r\n\r\nPRAZO: O referido no contrato 015/2007.\r\n\r\nASSINATURA: 30.07.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.381/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2009 ao Contrato nº 007/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a F.C.F.R. Empreendimentos Comerciais LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 007/2008, publicado em 24 de julho de 2008, por 90 (noventa) dias, findando-se em 26 de outubro de 2009. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, findando-se em 26 de outubro de 2009. \r\n\r\nASSINATURA: 23.07.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.477/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2009 ao Contrato nº 008/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, pelo período de 14.06.2009 a 13.06.2010.\r\n\r\nASSINATURA: 14.06.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.630/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. 03.07.2009.\r\n\r\nId: 819333. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMUNICADO PÚBLICO Nº 01/2009\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Habitação - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, com sede na Rua da Ajuda nº 05 - 19º andar , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33525221/0001-32, tendo aderido ao Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Medida Provisória nº 459 de 25/03/2009, regulamentada pelos Decretos nºs 6819 e 6820 de 13/04/2009, CONVIDA as empresas do ramo da construção civil a manifestarem interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento, nos terrenos de propriedade da CEHAB-RJ, conforme Certidão do 4º Oficio de Registro de Imóveis os lotes: 01, da Quadra 12, do PA 40.291, à Rua Engenheiro Moacyr Barbosa com Rua Urucânia, e o Lote 2, da Quadra 12, do PA 40.291 à Rua Engenheiro Moacyr Barbosa, ambos na Freguesia de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro, destinado a famílias com renda no valor de até 03 (três) salários mínimos, observadas a legislação e as normas vigentes.\r\n\r\nEste comunicado público, os respectivos anexos, informações e esclarecimentos necessários estarão à disposição das interessadas na CEHAB-RJ, sito na Rua da Ajuda nº 05 - 19º andar, Serviço de Licitação -01-SLI, Rio de Janeiro/ RJ, das 10h às 17h, até o dia 24/08/2009.\r\n\r\nI - DO OBJETO\r\n\r\n1 - O presente comunicado tem por objeto a seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na produção das unidades residenciais mencionadas no preâmbulo.\r\n\r\nII - DA HABILITAÇÃO\r\n\r\n1 - A empresa proponente interessada deve estar habilitada a operar com a CEF, com conceito favorável na análise de risco realizada, e assumir o compromisso de obter qualificação no nível A, no Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no Habitat - PBQP-H, caso ainda não a possua, a mesma deverá assumir o compromisso de obter tal qualificação, encaminhando à CEHAB-RJ, ao Serviço de Expediente da Presidência e Protocolo Geral - 01-SEP, mesmo endereço acima mencionado, manifestação de interesse até o dia 28/ 08/2009, às 17h, nos termos do modelo do Anexo 1. \r\n\r\n2- A participação da interessada implica na aceitação integral e irretratável dos termos, condições e anexos deste comunicado, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita, sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento no processo de seleção ou em qualquer fase da execução do contrato.\r\n\r\n3 - Será desclassificada a empresa que não atender às exigências deste comunicado.\r\n\r\nIII - DA SELEÇÃO \r\n\r\n1 - Será considerada vencedora a empresa que obtiver o melhor conceito na análise de risco de crédito pela CEF.\r\n\r\n2- Em caso de empate no resultado da análise de risco, o desempate será efetuado observando-se o critério de maior nível obtido no PBQP-H e, posteriormente, o critério de verificação do quantitativo de unidades residenciais já produzidas no âmbito da CEF, nos últimos 03 (três) anos.\r\n\r\n3- Caso persista o empate, a empresa vencedora será escolhida por sorteio, na presença das empresas interessadas, em data a ser fixada pela CEHAB-RJ e comunicada às mesmas.\r\n\r\n4- Serão selecionadas as 03 (três) primeiras empresas, recebendo uma declaração de seleção, constando a respectiva classificação, seleção esta específica para a produção do empreendimento descrito no preâmbulo do presente.\r\n\r\nIV- DA PROPOSTA\r\n\r\n1- Das empresas selecionadas, a classificada em primeiro lugar deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da declaração de seleção, comparecer à CEF, Superintendência Regional Rio de Janeiro Centro - SR RJ CENTRO, sito na Avenida Rio Branco, nº. 174 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para receber as orientações quanto à documentação a ser entregue, exigida no Programa Minha Casa Minha Vida. \r\n\r\n2 - O projeto deverá ser apresentado à SR RJ CENTRO, no endereço mencionado, até 30 (trinta) dias contados da expedição da declaração de seleção, para análise da CAIXA. \r\n\r\n3 - Toda a documentação relativa ao empreendimento, devidamente aprovada pelos órgãos competentes, deverá ser entregue na CAIXA em até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, contados a partir da expedição da declaração de seleção, para análise da CAIXA.\r\n\r\n4 - O não atendimento pela empresa classificada em primeiro lugar aos prazos acima estipulados, poderá acarretar na perda, independentemente de qualquer notificação, do direito a ser contratada para execução do projeto, podendo ser convocada a segunda colocada para atendimento ao requerido, mediante comunicação expressa. O mesmo procedimento ocorrerá caso a segunda colocada também não atenda aos prazos estipulados.\r\n\r\n5 - A empresa, antes da elaboração do projeto, deverá proceder à visita de inspeção no local considerado, devendo a proposta ser apresentada à CAIXA, de acordo com as especificações mínimas constantes do anexo 3 - tipologia I (casa térrea com 35 m²) e tipologia II (apartamento com 42 m²). \r\n\r\n6- O valor limite, por unidade habitacional, é de R$ 47.000,00, para a tipologia I e R$ 51.000,00 para a tipologia II, estando incluídos, neste montante, os valores da produção da habitação e da infra-estrutura interna necessária.\r\n\r\nV - CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\n1 - O prazo de validade do presente comunicado é de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação, prorrogável por igual período por interesse da CEHAB-RJ. \r\n\r\n2 - A seleção, na forma preconizada no presente comunicado, somente terá eficácia se o contrato no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida for formalizado, não cabendo ressarcimento, em qualquer hipótese, de qualquer quantia despendida pelas empresas interessadas para o atendimento deste comunicado.\r\n\r\nId: 819535. A faturar por empenho"
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Na forma legal, não é aceito recurso contra o ato ora publicado.\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 7\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 508M Austin - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 7\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJORGE EMANUEL PINTO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMASSENET DE MASSENA SCHEIDER\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVIO LUIZ SOARES COUTINHO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nELIZIARIO FELIPE RODRIGUES\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 7\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 508M Austin - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 7\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nJOSE BENEDITO FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n59\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\nEDUARDO MARCOS DANTAS BAPTISTA\r\n\r\n41\r\n\r\nPAULO CESAR DE CRISTO\r\n\r\n41\r\n\r\nALDIR PIMENTA NUNES\r\n\r\n36\r\n\r\nGILVAN FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\n36\r\n\r\nDELIO AMATO DA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 7\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 510 M Cabuçu - Rio de Janeiro - via Estrada da Palhada/Linha Vermelha - Permissões: 22\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJAUDEMIR DE ABREU\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nHELIO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nSANDRO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nHELIO DO NASCIMENTO CHAGAS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS GUIMARÃES DE MELO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO LAZARO SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nJOACY DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nEDMAR PINTO DE FREITAS\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO MANOEL FERREIRA CARIDADE\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nVALDEILDO GOMES DA FONSECA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nVALDECY MOREIRA MOURA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO MORAIS DE VASCONCELOS\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO CESAR ALBERNOZ\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE LUIS FIRMIANO DE FARIAS\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nROSANA SANT'ANA PINHEIRO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA MORENO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVANO SILVA DE ASSIS\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nENEAS PLINIO FURTADO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nADAILTON GOMES SANTANA DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA FRAGA\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 7\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 510 M Cabuçu - Rio de Janeiro - via Estrada da Palhada/Linha Vermelha - Permissões: 22\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nCEZAR ERNANDES DA SILVEIRA\r\n\r\n44\r\n\r\nPEDRO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\n44\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n44\r\n\r\nMANUEL DA SILVA PINTO\r\n\r\n43\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\n42\r\n\r\nMARCOS CEZAR FIGUEIREDO\r\n\r\n40\r\n\r\nJORGE PEREIRA LOUREIRO\r\n\r\n39\r\n\r\nFLAVIO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\nADMIR JONAS DE ARAUJO ROMEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 7\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 516M Nova Iguaçu - Cascadura - via Deodoro - Permissões: 15\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nALMIR ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nELI RIBEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nALBERTO FONTES DA CRUZ\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nDEILSON COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nVALTAIR DA CONCEIÇÃO OKI\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nEDVALDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nRONALDO PETRONIO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nADILSON GUALBERTO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nWILSON SILVA FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nDENIS DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJADIR FONTOURA DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GONÇALVES DE SANT'ANNA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nJOCESILDO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nNILTON TORQUATO SOUSA\r\n\r\n57\r\n\r\n03\r\n\r\nNUNO RICARDO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n51\r\n\r\n01\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 7\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 516M Nova Iguaçu - Cascadura - via Deodoro - Permissões: 15\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nJOÃO BATISTA\r\n\r\n45\r\n\r\nCEZAR ERNANDES DA SILVEIRA\r\n\r\n44\r\n\r\nPEDRO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\n44\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n44\r\n\r\nMANUEL DA SILVA PINTO\r\n\r\n43\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\n42\r\n\r\nLILIA MOREIRA RORIZ\r\n\r\n41\r\n\r\nMARCOS CEZAR FIGUEIREDO\r\n\r\n40\r\n\r\nJORGE PEREIRA LOUREIRO\r\n\r\n39\r\n\r\nPAULO SERGIO REGIS DA SILVEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\nFLAVIO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\nADMIR JONAS DE ARAUJO ROMEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\nJORGE LUIZ MOREIRA RORIZ\r\n\r\n36\r\n\r\nHUMBERTO PINHEIRO SUHETT\r\n\r\n36\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\nEDSON CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 7\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 518M Comendador Soares - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 3\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n03\r\n\r\nSILVINO JOSE DE SOUZA NETO\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 7\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 524M Miguel Couto - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 9\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nDALMACIO FELIX SECCHIN\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLEONEL DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nEMANOEL FERREIRA BALTAR\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nRONALDO ALVES DE MELO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nDENIS DE ANDRADE DIAS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nROBSON IGINO DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nRENATO ELEOTERIO OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nWALDIR PEREIRA LOUREIRO\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 7\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 524M Miguel Couto - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 9\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nEVERTON NASCIMENTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n62\r\n\r\nDJALMA SANTANA\r\n\r\n61\r\n\r\nRENATO ALVES DE SANT'ANNA\r\n\r\n61\r\n\r\nGILSON MEIRA JARDIM\r\n\r\n61\r\n\r\nPAULO RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n60\r\n\r\nELIAS JUSTO\r\n\r\n60\r\n\r\nJORGE MENDES\r\n\r\n59\r\n\r\nANTONIO CARLOS LYDIO\r\n\r\n59\r\n\r\nJOÃO BATISTA LEMOS MONTEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\nMAURO SEVERIANO VIEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\nREINALDO HUGUENIN FARTURA\r\n\r\n55\r\n\r\nAMADOR PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\n52\r\n\r\nFRANCISCO ESPEDITO FARIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n52\r\n\r\nJOÃO BATISTA\r\n\r\n45\r\n\r\nANDRE LUIZ NOGUEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\nLILIA MOREIRA RORIZ\r\n\r\n41\r\n\r\nWANDERLEI SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n41\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\nLEANDRO OTAVIO FIDELIS\r\n\r\n41\r\n\r\nPAULO SERGIO REGIS DA SILVEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\nJAILSON DE AZEVEDO CUNHA\r\n\r\n39\r\n\r\nLOURENÇO MARCOS MELLO DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\nADRIANO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n37\r\n\r\nDANIEL COSTA FROIS\r\n\r\n37\r\n\r\nLEANDRO DA CRUZ DIACOVO\r\n\r\n37\r\n\r\nMANOEL JERONIMO DE SOUZA\r\n\r\n36\r\n\r\nJORGE LUIZ MOREIRA RORIZ\r\n\r\n36\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n33\r\n\r\nMARCIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 7\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 535 M Vila de Cava - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 7\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nMARCELO AMARAL SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nTADEU PONTES MADEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FONTES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO ROBERTO NAPOLEÃO FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nROGERIO SOARES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCIO VALERIO MOREIRA PINTO\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 7\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 535 M Vila de Cava - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 7\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nEVERTON NASCIMENTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n62\r\n\r\nDJALMA SANTANA\r\n\r\n61\r\n\r\nRENATO ALVES DE SANT'ANNA\r\n\r\n61\r\n\r\nGILSON MEIRA JARDIM\r\n\r\n61\r\n\r\nPAULO RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n60\r\n\r\nJOSE ARY DE CARVALHO MONTEZ\r\n\r\n60\r\n\r\nELIAS JUSTO\r\n\r\n60\r\n\r\nJORGE MENDES\r\n\r\n59\r\n\r\nANTONIO CARLOS LYDIO\r\n\r\n59\r\n\r\nJOÃO BATISTA LEMOS MONTEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\nMAURO SEVERIANO VIEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\nREINALDO HUGUENIN FARTURA\r\n\r\n55\r\n\r\nAMADOR PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\n52\r\n\r\nFRANCISCO ESPEDITO FARIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n52\r\n\r\nJOÃO BATISTA\r\n\r\n45\r\n\r\nANDRE LUIZ NOGUEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\nRANIERI JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\nLILIA MOREIRA RORIZ\r\n\r\n41\r\n\r\nWANDERLEI SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n41\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\nLEANDRO OTAVIO FIDELIS\r\n\r\n41\r\n\r\nPAULO SERGIO REGIS DA SILVEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\nJAILSON DE AZEVEDO CUNHA\r\n\r\n39\r\n\r\nLOURENÇO MARCOS MELLO DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\nADRIANO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n37\r\n\r\nDANIEL COSTA FROIS\r\n\r\n37\r\n\r\nLEANDRO DA CRUZ DIACOVO\r\n\r\n37\r\n\r\nMANOEL JERONIMO DE SOUZA\r\n\r\n36\r\n\r\nJORGE LUIZ MOREIRA RORIZ\r\n\r\n36\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n33\r\n\r\nMARCIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 7\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 549 M Nova Iguaçu - Méier - via Deodoro - Permissões: 12\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nLAZARO ANTONIO VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCREOSVALDO DA SILVA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO ELIAS VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE FLORENCIO SOARES\r\n\r\n57\r\n\r\n03\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DE LUCENA\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS FRANCISCO ALVES\r\n\r\n56\r\n\r\n03\r\n\r\nROMILSON DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n02\r\n\r\nANIBAL DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n52\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS DE SOUZA\r\n\r\n51\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO TIAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 7\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 549 M Nova Iguaçu - Méier - via Deodoro - Permissões: 12\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nCEZAR ERNANDES DA SILVEIRA\r\n\r\n44\r\n\r\nPEDRO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\n44\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n44\r\n\r\nRANIERI JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\n42\r\n\r\nMARCOS CEZAR FIGUEIREDO\r\n\r\n40\r\n\r\nJORGE PEREIRA LOUREIRO\r\n\r\n39\r\n\r\nFLAVIO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\nADMIR JONAS DE ARAUJO ROMEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\nHUMBERTO PINHEIRO SUHETT\r\n\r\n36\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n33\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\nMARCIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\nEDSON CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nId: 819438. A faturar por empenho"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "819187": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 018/2009. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a CCS VALENTE COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. ME, OBJETO: Compra de Café, Açúcar e Adoçante. VIGÊNCIA: 07 (sete) meses a partir da publicação no D.O.E.R.J.. VALOR: R$ 4.835,20 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos). DATA DE ASSINATURA: 07/07/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.199/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2009.\r\n\r\nId: 819187"
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                        "818657": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA comunica que foram emitidas as seguintes multas:\r\n\r\nDia 12/10/2006\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nPosto de Abastecimento Cruz Vermelha Ltda. \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n43898\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nDia 26/05/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nPosto Garantia Ltda.\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n132082\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDia 19/05/2005\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCOOPASA - Cooperativa de Transporte Alternativo Pacheco e Sacramento Ltda. \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n42993\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 03/10/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nGondstone Minérios e Metais Ltda.\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n132545\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nDia 01/10/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nMineração Ric Mat Ltda. \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n132517\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 16/07/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCohani Construtora Haim Nigri Ltda. \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n132364\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nDia 02/06/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nJoel Vieira da Rosa. \r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n132141\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 26/11/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nMoagem Progresso Ltda. \r\n\r\nAraruama\r\n\r\n42075\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nDia 05/12/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nPLANAVE-Planejamento, Engenharia e Avaliações Ltda. \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n44810\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nDia 06/12/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nPosto de Gasolina Machado e Araújo de Barra Mansa Ltda. \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n44820\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDia 11/11/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nAravia Edificações Ltda. \r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n132699\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 07/04/2006\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nTorrefação Agulhas negras Ltda. \r\n\r\nResende\r\n\r\n43520\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 14/12/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nRocha Miranda 2001 Point Super Lanches Ltda. \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n44875\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 14/09/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nSemana Ilustrada Editorial Ltda.\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n44674\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 07/12/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nNatalício Rogério Martins - ME.\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n44882\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 16/12/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nSalsicharia Dalmor Ltda-ME.\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n45038\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDia 15/01/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nSubtil Comércio e Indústria de Artefatos de Fibra Ltda-ME.\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n45025\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 16/01/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCia. Mercantil Itaipava Acessórios Automóveis. \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n45031\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 18/10/2006\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Antibioticos-CIBRAN. \r\n\r\nTanguá\r\n\r\n43899\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nDia 16/05/2006\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nFoster's Ribeiro Diesel Ltda. \r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n43591\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 16/11/2006\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nMunicípio de Paracambi. \r\n\r\nParacambii\r\n\r\n44048\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 12/12/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nSilva Areal Mármores e Granitos Ltda.\r\n\r\nMagé\r\n\r\n44852\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDia 04/09/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n132434\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 11/09/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nK & K Tecnologias Industrias S/A. \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n132452\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 04/09/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nPaineiras Fabrica de Papel S/A.\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n132433\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nDia 11/09/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nTriunfo Operadora Portuária Ltda.\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n132450\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nDia 28/03/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nJaime Cesar Dias da Costa.\r\n\r\nValença\r\n\r\n45282\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDia 06/06/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nPosto Pocinho de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n132188\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nO prazo para quitação do débito é de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital. Qualquer esclarecimento pode ser obtido junto a CECA, na Avenida Venezuela, nº 110, 5º andar - Praça Mauá - Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.081-312 - telefone: (0XX21) 2334-5905.\r\n\r\nId: 818657"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "818918": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 09/2009. (III Termo Aditivo ao Convênio nº 53/2006 - SERLA, assinado em 10.07.2006). PARTES: FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA e a PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO, COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO - CAENF E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL BNG-2. OBJETO: Prorrogar, pelo período de 12 (doze) meses, a vigência do Convênio 53/2006 - SERLA, assinado em 10/07/2009, mediante este III Termo Aditivo, transferindo seu término para 10/07/2010. DATA DE ASSINATURA: 10.07.2009. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.493/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.07.2009.\r\n\r\nId: 818918. A faturar por empenho"
                            ],
                            "819282": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 03/2009, assinado em 06/08/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a DRATEC ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato objetivando as “OBRAS EMERGENCIAIS DE DESASSOREAMENTO E \r\n\r\nLIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS NOS MUNICÍPIOS DE ITAPERUNA, SANTO\r\n\r\nANTONIO DE PÁDUA, ITALVA, CARDOSO MOREIRA E ITAOCARA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ”\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 5.982.571,63 (cinco milhões, novecentos e oitenta e dois mil quinhentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.042/2009,\r\n\r\nconforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 04/2009, assinado em 06/08/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato objetivando as “OBRAS EMERGENCIAIS DE DESASSOREAMENTO DO RIO BONITO, NO MUNICÍPIO DE RIO \r\n\r\nBONITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ”.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 2.654.078,70 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil setenta e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/500.002/2009,\r\n\r\nconforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 05/2009, assinado em 06/08/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a D.A.S. ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato objetivando as “OBRAS EMERGENCIAIS DE DESASSOREMENTO DO RIO GUAPIAÇU COM RECUPERAÇÃO DE \r\n\r\nPONTILHÃO, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ”.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/501.248/2009,\r\n\r\nconforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 819282. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "818653": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.476 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e JIQUITIBÁ COMERCIAL AGRICOLA LTDA. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada na área de expansão, com de 432,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.098/2009. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.469 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e AGROPONTO FERREIRA COMÉRCIO AGRICOLA LTDA-ME. OBJETO: Uma área da Unidade III - Mercado do Produtor da Região Serrana - Nova Friburgo-RJ, localizada no Prédio da Administração - Loja 03-A. total de 95,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.195/2009. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.468 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e AGROPONTO FERREIRA COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA-ME. OBJETO: Uma área da Unidade III - Mercado do Produtor da Região Serrana - Nova Friburgo-RJ, localizada na Área de Expansão - lojas 07 e 08 de 200,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.229/2009. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/07/2009.\r\n\r\nId: 818653. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "819330": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/008.421/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nI Festival de Inverno de Três Rios\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nCanal Pin Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\n05.785.222/0001-80\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 108.000,00\r\n\r\nR$ 27.000,00\r\n\r\nId: 819330"
                        ],
                        "819338": [
                            "I - Edital",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 024 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 223, de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053424\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVelha é a mãe\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLouise Cardoso Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.714.927/0001-54\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 490.281,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 392.224,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053420\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSinergia\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMaria Elizabeth Maldonado Silveira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n625.712.577-49\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 124.725,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 99.780,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053402\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nA menina e o vento \r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMCM - Maria Clara Machado Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.547.908/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 361.867,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 289.493,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053178\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTitus\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPaso Darte Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.080.857/0001-82\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 458.901,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 367.120,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052596\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPsicopatas ou Sit Down Drama\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRodrigo Otávio Murat Franco\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n874.747.787-34\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 350.911,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 280.728,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052773\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRita Lee Jones - O Musical\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSarau Agência de Cultura Brasileira Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 512.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052781\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nElvira Jouvet 40\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTania Henrique da Costa San Martin\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n890.311.137-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 120.857,60\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 96.686,08\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052883\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nO Pote Vazio\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTatiane Odile Paquali\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n037.920.529-70\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 196.629,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 157.303,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053687\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOs Miseráveis\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTeatro Amador O Tablado\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.932.039/0001-04\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 217.879,20\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 174.303,36\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052208\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nUma missa profana dos seis sentidos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nThais Nepomuceno Veiga\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n117.994.187-07\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 54.363,91\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 43.491,13\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053231\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMemórias da Emília\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSábios Projetos e Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.751.480/0001-09\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 268.301,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.980,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053376\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCoração do Rio de Janeiro - Floresta da Tijuca\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAM Dock Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.606.776/0001-07\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 314.105,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 251.284,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053210\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOficina Social de Bambu\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJosé Benito Sanchez Gonzalez\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n102.878.507-06\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 262.844,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 210.275,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053204\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nViagens Imaginárias Rio etc\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTiago Petrik Magalhães\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n043.051.037-37\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 116.051,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 92.840,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n15\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053310\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nEncontro às Quintas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTimbales Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.476.638/0001-78\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 198.060,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 158.448,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n16\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053039\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSanta Teresa\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBarléu Edições Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.246.975/0001-18\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 372.987,74\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 298.390,19\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n17\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053412\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Fotografia de Teresópolis\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcio Resende de Mendonça e Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n633.986.217-91\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 66.205,30\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 52.964,24\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n18\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053327\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVerde Violeta\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAna Luiza Ferreira Hupe\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n056.071.637-09\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 80.519,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 64.415,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n19\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053218\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nZeca da Cuíca\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBogotá Filmes Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.972.660/0001-58\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 732.984,06\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 586.387,25\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n20\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052591\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nArpoador Surf Clube\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCaipirinha Filmes e Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.939.675/0001-87\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 732.022,50\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 585.618,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n21\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053757\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSeAmostra\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCanal Laranja Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.728.475/0001-12\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 210.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n22\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052477\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRio Diferente\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCaradecão Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.011.536/0001-09\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 457.762,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 366.209,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n23\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053197\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOscar Niemeyer 1999-2009 - DVD\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCarlos Ricardo Niemeyer de Medeiros\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n005.498.457-20\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 130.016,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 104.012,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n24\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053712\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMoviola - Sincronizando Cinema e Educação\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nD'Alessandro Produções Artísticas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.889.781/0001-29\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 26.700,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 21.360,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n25\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052842\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nUm Dia de Trabalho\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDona Rosa Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.130.502/0001-13\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 302.769,50\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 242.215,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n26\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052601\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMário Filho O Criador de Multidões\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDona Rosa Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.130.502/0001-13\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 299.750,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 239.800,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n27\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052705\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nLudmilo meu nenêm\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFaro Multimidia Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.983.784/0001-40\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 149.523,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 119.618,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n28\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053733\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSuburbio\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFlora Filmes e Vídeos Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.759.786/0001-50\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 650.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 520.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n29\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053380\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRio 77 / 78\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFocus Films Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.167.381/0001-11\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 494.004,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 395.203,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n30\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052803\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCordel Virtual\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFocus Films Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.167.381/0001-11\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 799.964,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 639.971,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n31\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053020\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAmor?\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFogo Azul Filmes Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.630.678/0001-83\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 796.080,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 636.864,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n32\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053122\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nContos Macabros\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFrancisco Henrique Souza de Paschoal\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n088.100.927-08\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 220.476,21\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 176.380,97\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n33\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053146\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFumando Espero\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInffinito Eventos e Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.303.816/0002-26\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 399.920,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 319.936,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n34\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053333\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCentro de Documentação e Referência da Escola de Cinema Darcy Ribeiro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Audiovisual\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.605.336/0001-03\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 799.999,70\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 639.999,76\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n35\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053328\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCinema na Escola\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultura em Movimento\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.994.930/0001-69\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 624.618,84\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 499.695,07\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n36\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053314\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCinema na Praça\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultura em Movimento\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.994.930/0001-69\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 652.048,20\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 521.638,56\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n37\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052986\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nEterna Carmen\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Dominus de Artes, Ofícios e Cidadania\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.229.254/0001-50\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 744.370,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 595.496,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n38\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052614\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPetrópolis Gourmet\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Petrópolis Congressos e Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.102.439/0001-50\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 496.080,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 396.864,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n39\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053451\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nWlademir Dias-Pino\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAeroplano Editora e Consultoria Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.433.467/0001-50\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 102.925,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 82.340,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n40\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052838\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOlhar Musical - Além do que os olhos podem ver...\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGESPLAN - Gestão Empresarial, Consultorial, Produções e Planejamento Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.066.635/0001-66\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 360.385,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 288.308,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n41\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053335\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVerão Carioca- Rocinha\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGralton Corrêa Beiral\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n006.621.387-83\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n42\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052247\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nConexôes Urbanas 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGrupo de Ação Social Afro Reggae- GAS\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.775.527/0001-37\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 614.190,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 491.352,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n43\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053083\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 190.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 152.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n44\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052491\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTributo a Ray Charles\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJosé Mauricio Alves de Aquino\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n334.479.697-68\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n45\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052795\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPaula Faour e a música de Marcos Valle & Burt Bacharach\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPaula Faour de Oliveira Rocha\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n026.257.007-69\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 198.110,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 158.488,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n46\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052502\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAniversário da Cidade de Miguel Pereira\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTop Cat Produções Artísticas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n73.268.419/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a relação do edital nº 024 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações na Resolução nº 223, de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053708\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFedegunda\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJLM Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.500.952/0001-98\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 4º\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052474\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCachorreiro, o retrato do cachorro brasileiro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRéptil Editora Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.131.919/0001-09\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15º Alínea III\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053737\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRio de Águas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEny Maria Jorge de Miranda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n471.013.936-91\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15º Alínea II\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053745\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAcervo dos Municípios\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEny Maria Jorge de Miranda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n471.013.936-91\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16º Alínea II\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053243\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFotoRio Inclusão Visual\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVianapole Design e Comunicação Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.017.947/0001-66\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 4º\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052684\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAqualume - Festival de curtas-metragens e animações\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBiruta Mídias Mirabolantes Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.971.729/0001-91\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15º Alíneas I e VIII\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053071\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nQuantos Choepes eu Bebi?\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa Cinco Produções e Promoções Culturais e Artisticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.870.953/0001-12\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15º Alínea I e Art. 16º Alíneas II e V\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052734\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAlegoria Viva\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCássia Roberta Nogueira dos Santos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n838.143.706-78\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15º Alíneas II, IV e V\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052794\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTurnê Pamela\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVZ Projetos e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.529.964/0001-21\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16º Alínea II\r\n\r\nId: 819338"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "818954": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA - DIVULGAÇÃO DE RESULTADO\r\n\r\nA Secretaria Executiva da Secretaria DE ESTADO de Assistência Social e Direitos Humanos torna público o resultado do Edital de Chamada Pública de Entidades Sociais Privadas Sem Fins Lucrativos: \r\n\r\nProcesso nº E-23/923/2009\r\n\r\nChamada Pública: 002/2009\r\n\r\nEntidade Selecionada: Nenhuma entidade foi selecionada\r\n\r\nData Resultado: 23/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/922/2009\r\n\r\nChamada Pública: 003/2009\r\n\r\nEntidade Selecionada: Instituição Evangélica de Assistência Social\r\n\r\nData Resultado: 21/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/924/2009\r\n\r\nChamada Pública: 004/2009\r\n\r\nEntidade Selecionada: CAPL - Centro de Atendimento Popular da Leopoldina\r\n\r\nData Resultado: 20/07/2009\r\n\r\nId: 818954"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "818792": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação nº 015/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o 15º Ofício de Notas.\r\n\r\nOBJETO: Adolescentes em Aprendizagem Laborativa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300529/2008.\r\n\r\nASSINADO EM: 10/08/2009.\r\n\r\nId: 818792. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "819013": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato. OBJETO: Locação de 01 veículo. PARTES: TurisRio e Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC. VALOR GLOBAL: R$ 22.140,00. VIGÊNCIA: 12 meses contados a partir da publicação. PROCESSO Nº E-30/100.063/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato. OBJETO: Assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. PARTES: TurisRio e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ. VALOR GLOBAL: R$ 796,00. VIGÊNCIA: 06/10/2009 a 05/10/2010. PROCESSO Nº E-30/100.020/2009.\r\n\r\nId: 819013. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "819291": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa VIAÇÃO SANTA LÚCIA LTDA. OBJETO: Fornecimento de vales transportes em papel. PRAZO: Indeterminado, com início a partir da data de sua assinatura. VALOR ESTIMADO: R$ 1.890,00. ASSINATURA: 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 819291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "819295": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA \r\n\r\nATO DO AUDITOR-CHEFE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO AUDIN Nº 001 DE 10 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA EQUIPE PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO AUDITOR-CHEFE DA AUDITORIA INTERNA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Ato Executivo n° 008, de 19/01/1994, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar a equipe a seguir relacionada, para proceder, no prazo estimado de 30 (trinta) dias, a contar desta data, inspeção ordinária no Almoxarifado do Setor de Almoxarifado da Administração Central.\r\n\r\n- Lauriceia Gomes da Silva - Coordenadora Técnica de Auditagem.\r\n\r\n- Amanda Cristina Araújo dos Santos - Estagiária.\r\n\r\nArt. 2°- A inspeção visa verificar a compatibilidade entre as Requisições de materiais e Ordens de Serviços emitidas pelo Almoxarifado.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Ordem de Serviço entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nAuditor-Chefe \r\n\r\nId: 819295. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819311": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nPort. nº 385/2009 - Considera, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores relacionados no presente Ato, homologada por Comissão constituída através da Portaria Reitoria nº 732/2008, MARCO VAN HOMBEECK, matr. nº 3462-8, Professor Adjunto; FRANCIMAR TINOCO DE OLIVIERA, matr. 34632-0, Enfermeiro; ROBERTO AIZIK TENEBAUM, matr. nº 34633-8, Professor Adjunto; PEDRO PAULO GOMES WATTS RODRIGUES, matr. nº 34634-6, Professor Adjunto; ALEXANDRE MARTINS CUNHA, matr. nº 34643-7, Médico; GABRIELA DOS SANTOS BARBOSA, matr. nº 34646-0, Professor Assistente; ALDO VICTORIO FILHO, matr. nº 34648-6, Professor Adjunto; MARCELO GUSTAVO LIMA DE CAMPOS, matr. nº 34649-4, Professor Adjunto; DENISE CELESTE GODOY DE ANDRADE RODRIGUES, matr. nº 34652-8, Professor Adjunto; CLAUDIO SANTOS DE SOUZA, matr. nº 34653-6, Professor Assistente; ROSANA SOUZA LIMA, matr. nº 34655-1, Professor Adjunto; JOHANNES KRETSCHMER, matr. nº 34658-5, Professor Adjunto; REGINA RODRIGUES LISBOA MENDES, matr. nº 34659-3, Professor Assistente; ANA CLAUDIA DE MIRANDA DANTAS, matr. nº 34661-9, Professor Assistente; SORAYA BARCELLOS IZAR, matr. nº 34662-7, Professor Auxiliar; BERTA LOPEZ TOSTE, matr. nº 34666-8, Professor Auxiliar; MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA DOGLIO BEHRSIN, matr. nº 34667-6, Professor Assistente; DEBORA DE AGUIAR LAGE, matr. nº 34672-6, Professor Assistente; ROSANI TEIXEIRA DA SILVA, matr. nº 34674-2, Analista de Sistemas; DEISE MARTINS ROSA GELLI, matr. nº 34677-5, Médico; FRANK TENORIO DE ALMEIDA COSTA, matr. nº 34681-7, Professor Adjunto; BERNARDO MEDEIROS FERREIRA DA SILVA, matr. nº 34682-5, Professor Adjunto; JOSÉ RICARDO MIRAS MERMUDES, matr. nº 34690-8, Professor Adjunto.\r\n\r\nId: 819311. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819313": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6843/2009 - THEREZA HELENA COSTA MAINARDI, matr. nº 31970/7 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 11/08/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 819313. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819312": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nPort. nº 178/2006 - LUCIANA MENEZES DE ARAÚJO, matr. nº 34688-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411.\r\n\r\nPort. nº 148/2008 - GEOVANA DOS SANTOS NOGUEIRA, matr. nº 34795-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 144/2008 - ANA LUCIA MARCOS RODRIGUES DA COSTA, matr. nº 34799-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 202/2008 - ELIETE GARCIA DE MELLO, matr. nº 34807-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 222/2008 - VIVIANE SARAIVA DE ALMEIDA, matr. nº 34820-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 244/2008 - ANDREA DE AZEVEDO FREITAS, matr. nº 34831-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 236/2008 - CRISTIANE DA SILVA VAREJÃO, matr. nº 34832-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 241/2008 - ANGELI SOARES DE SOUZA, matr. nº 34833-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 232/2008 - MARCELLE CAMPOS ARAÚJO, matr. nº 34836-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 230/2008 - ANA MARIA JACINTHO FERNANDES, matr. nº 34837-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 240/2008 - PETER MOLINA GOMES, matr. nº 34838-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 239/2008 - ALESSANDRA DIB DA CRUZ, matr. nº 34839-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 231/2008 - FERNANDA RODRIGUES MARTINS DE SOUZA, matr. nº 34840-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 234/2008 - ANA PAULA SILVA ANTUNES, matr. nº 34841-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 233/2008 - RAFAEL FERREIRA DA COSTA, matr. nº 34842-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 237/2008 - CARLA ROCHA PINA, matr. nº 34844-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 248/2008 - ELIZETE LEITE GOMES PINTO, matr. nº 34846-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 252/2008 - DENISE REGO DE SÁ VIANA, matr. nº 34847-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 251/2008 - ANDRÉ LUIS LINHARES DE CARVALHO, matr. nº 34848-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 253/2008 - KARLA DE ASSIS GONÇALVES DA SILVA, matr. nº 34849-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 247/2008 - ANTONIA MARIA DOS SANTOS SILVA, matr. nº 34850-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 246/2008 - ANDREA MOURÃO EMILIANO DE SOUZA, matr. nº 34851-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 245/2008 - GLORIA REGINA CAVALCANTI DA SILVA, matr. nº 34852-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 249/2008 - ANDREA NEVES DE SANT ANNA MENEZES, matr. nº 34853-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 250/2008 - ANDREIA JORGE DA COSTA, matr. nº 34854-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 254/2008 - ERICA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS GONÇALVES, matr. nº 34855-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 256/2008 - FILOMENA MURO, matr. nº 34856-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 263/2008 - AUREA VALENTE GONÇALVES, matr. nº 34858-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 262/2008 - ALEX FERREIRA RODRIGUES, matr. nº 34859-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 264/2008 - MARIA CRISTINA FONSECA, matr. nº 34860-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 265/2008 - MARIA HELENA COSTA DE ARAUJO DE ALMEIDA, matr. nº 34861-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 271/2008 - ELISABETE CEIA DE SOUZA, matr. nº 34862-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 266/2008 - ELAINE CRISTINA BARRETO FARIA, matr. nº 34863-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 267/2008 - EMILIA JALES SIMÕES DE SOUZA, matr. nº 34864- 9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 268/2008 - JOABE COSTA E SILVA, matr. nº 34865-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 270/2008 - SONIA NUNES, matr. nº 34866-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 269/2008 - ANGELA CRISTINA FONSECA, matr. nº 34867-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 284/2008 - MILENA MOTA BRASIL, matr. nº 34875-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 272/2008 - MARIA ANGELA LOPES, matr. nº 34876-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 273/2008 - CRISTIANE MORAIS DA SILVA, matr. nº 34877-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 275/2008 - TONY DA SILVA FERREIRA, matr. nº 34878-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 274/2008 - LIGIA RAMIREZ DOMINGOS MAGALHÃES, matr. nº 34879-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 332/2008 - KATIA DA COSTA SILVA, matr. nº 34880-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 333/2008 - JORGE AUGUSTO DOS SANTOS, matr. nº 34881-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 334/2008 - RAQUEL DE SOUZA RAMOS, matr. nº 34882-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 335/2008 - DORACY BARATA APARICIO RABELO, matr. nº 34883-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 336/2008 - CAROLINE ZAPATER LOBO, matr. nº 34884-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 337/2008 - CINTIA MAIA NONATO MENDES, matr. nº 34885-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 346/2008 - SILVIA REGINA BARBOSA VICENTE JORGE, matr. nº 34892-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 345/2008 - KELLY CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES, matr. nº 34893-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 349/2008 - MARIA DE FÁTIMA VINCHON RAMALHO, matr. nº 34896-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 350/2008 - GISELE LOBATO DA SILVA, matr. nº 34897-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 348/2008 - CRISTIANE MELLO DOS SANTOS RIBEIRO MESQUITA, matr. nº 34898-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 374/2008 - MARIA APARECIDA THIENGO, matr. nº 34900-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 375/2008 - JANAINA APARECIDA DE MEDEIROS LEUNG, matr. nº 34901-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 376/2008 - MARCELINA RITA BEZERRA BENDELAK, matr. nº 34902-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 377/2008 - ANDREA SUZANO SILVEIRA, matr. nº 34903-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 378/2008 - MARIA DE FÁTIMA LINS REIS, matr. nº 34904-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 379/2008 - ANDREIA DE MORAES DA CONCEIÇÃO ROCHA DA SILVA, matr. nº 34905-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 372/2008 - JANAINA DE ANDRADE ALBUQUERQUE, matr. nº 34906-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 370/2008 - FÁTIMA CRISTINA ALVES DE ARAÚJO, matr. nº 34907-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 371/2008 - RAQUEL POMPILIO DA COSTA, matr. nº 34908-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 380/2008 - ALESSANDRA SAMPAIO PIMENTA BUENO, matr. nº 34909-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 381/2008 - ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 34910-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 382/2008 - ANA PAULA SILVA FERNANDES, matr. nº 34911-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 383/2008 - FERNANDO AUGUSTO DIAS E SANCHES, matr. nº 34912-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 384/2008 - ANDREA MARIA ALVES VILAR, matr. nº 34913-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 385/2008 - VICTOR VINÍCIUS GUIMARÃES PITA DE ALMEIDA, matr. nº 34914-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 386/2008 - VANIA ANDREA SCHENKEL MEIRELES TAVARES, matr. nº 34915-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 387/2008 - IRIS BAZÍLIO RIBEIRO NAVARRO, matr. nº 34916-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 410/2008 - ELIANE MARTINS LADEIRA, matr. nº 34923-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 409/2008 - LILIA ELIANE DE OLIVEIRA MORAES, matr. nº 34924-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 408/2008 - MONICA RAMOS DE ABREU, matr. nº 34925-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 407/2008 - FÁBIO MAIA ABRAHÃO, matr. nº 34926-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 406/2008 - CARLA DA SILVA LORETO, matr. nº 34927-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 405/2008 - ANA PAULA MONTE DOS SANTOS, matr. nº 34928-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 404/2008 - ROZANIA BICEGO XAVIER, matr. nº 34929-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 413/2008 - ANA PAULA MOURA DE BARROS SILVA, matr. nº 34930-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 411/2008 - SANDRA ROSANA CORREIA OLIVEIRA, matr. nº 34933-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 403/2008 - DANIELLE LEMOS QUERIDO, matr. nº 34934-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 412/2008 - CARLA DA COSTA SOUZA DE CARVALHO, matr. nº 34935-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 402/2008 - DANIELLE BALTHAR ACHI, matr. nº 34936-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 400/2008 - CARLA CRISTINA GONÇALVES, matr. nº 34938-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 399/2008 - CARMEN ANDREA CARNEIRO DA SILVA SOUZA, matr. nº 34939-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 398/2008 - ELIANE RIBEIRO VIEIRA, matr. nº 34940-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 397/2008 - ANA LUIZA DOS SANTOS MATTOS, matr. nº 34941-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 396/2008 - INES RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 34942-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 395/2008 - ELIANE BARRETO DOS SANTOS COUTINHO, matr. nº 34943-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 420/2008 - ANA CRISTINA AMORIM DANTAS, matr. nº 34945-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 428/2008 - ANA LUCIA MENDES CHAVES, matr. nº 34949-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 429/2008 - MARISA DA CUNHA ALVES, matr. nº 34950-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 430/2008 - GILVANDA LESSA DOS SANTOS, matr. nº 34951-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 431/2008 - ELIZABETH PIMENTEL DA SILVA, matr. nº 34952-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 432/2008 - CRISTINA FERNANDES TOUCEDA DUTRA, matr. nº 34953-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 433/2008 - ANA MARIA DA SILVA GOMES, matr. nº 34954-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 434/2008 - LUANA FERREIRA DE ALMEIDA, matr. nº 34955-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 443/2008 - ELISANGELA DA SILVA COSTA OLIVEIRA, matr. nº 34957-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 442/2008 - CLAUDIA DAMES DE ARRUDA LAVELLE, matr. nº 34958-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 440/2008 - CRISTIANE PINHO MARTINEZ DOMINGUEZ, matr. nº 34960-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 439/2008 - SIMONE MARQUES FERNANDES DA SILVA, matr. nº 34961-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 441/2008 - CRISTIANE VANESSA DA SILVA, matr. nº 34962-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 459/2008 - ALEXANDRA DE OLIVEIRA MATIAS FERREIRA, matr. nº 34963-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 448/2008 - JOSÉ NICODEMOS MOURA, matr. nº 34964-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 451/2008 - JOCINETE NERI DE LIMA, matr. nº 34965-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 458/2008 - GLAUCIA REGINA MOTTA DA SILVEIRA CASTRO, matr. nº 34968-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 461/2008 - MARIA HELENA DE SOUZA PRACA AMARAL, matr. nº 34969-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 463/2008 - EVELINE DE LIMA MAIA, matr. nº 34971-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 465/2008 - DJYNNANA DE AZEVEDO AVENA, matr. nº 34973-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 467/2008 - FRANÇOISE BOHRER LENGRUBER, matr. nº 34975-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 469/2008 - ROSANGELA BARBOSA TEIXEIRA, matr. nº 34976-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 471/2008 - JULIANA REZENDE MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAES, matr. nº 34978-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 472/2008 - VIVIANE PEREIRA RAMOS, matr. nº 34979-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 473/2008 - GRACIELA GOMES DA SILVA DOS SANTOS, matr. nº 34980-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 495/2008 - CRISTIANE DUARTE BARBOSA, matr. nº 34985-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 494/2008 - RENATA DE FREITAS E SILVA, matr. nº 34986-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 562/2008 - CATIA DE ASSIS DA SILVA ROCHA PINTO, matr. nº 35005-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 563/2008 - MARCELLE ALVES VILACA, matr. nº 35006-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nPort. nº 168/2006 - VERÔNICA SILVA VILELA, matr. nº 34687-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Reumatologista, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Reumatologista, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 147/2008 - GUSTAVO PERISSE MOREIRA VERAS, matr. nº 34796-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Anestesiologia, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Anestesiologia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 146/2008 - ALESSANDRA LOURENÇO CAPUTO MAGALHÃES, matr. nº 34797-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Obstetrícia, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 213/2008 - CLAUDIA DA SILVA FEITOSA, matr. nº 34811-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 212/2008 - MAURO ARENAZIO GONÇALVES JUNIOR, matr. nº 34812-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 214/2008 - FERNANDO LUIZ MONTEIRO DE BARROS MONIZ FREIRE, matr. nº 34815-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Anestesiologia, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Anestesiologia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 255/2008 - CLAUDIA REGINA NETO PEREIRA, matr. nº 34822-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Obstetrícia, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 225/2008 - FLAVIA CUNHA DOS SANTOS, matr. nº 34823-5- A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Obstetrícia, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 219/2008 - CLAUDIA PEREIRA BERTOLASI, matr. nº 34825-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 228/2008 - ANTONIO PAULO LAFAYETTE STOCKLER DA CRUZ NUNES, matr. nº 34834-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 279/2008 - LUCIA LETICIA BEATO FREITAS CAMOCARDI, matr. nº 34869-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Anestesiologia, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Anestesiologia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 277/2008 - FLAVIA DIAS NOGUEIRA ARANA, matr. nº 34870-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 278/2008 - GISELE CORREA BARROS DE ALMEIDA, matr. nº 34871-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 347/2008 - GABRIELA OLIVEIRA BOLTSHAUSER, matr. nº 34894-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 343/2008 - GISLANY DOS SANTOS SALDANHA, matr. nº 34895-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 416/2008 - ADRIANO BARROS DE ALMEIDA, matr. nº 34920-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 4731/2008 - CRISTOS PRITSIVELIS, matr. nº 35009-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 4730/2008 - TATIANE FERREIRA PATRICIO, matr. nº 35010-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Obstetra, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 4729/2008 - MONICA CORREA CARDOZO CORVISIER, matr. nº 35011-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 4742/2008 - CARLOS HENRIQUE WELIKSON, matr. nº 35013-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 4743/2008 - PATRICIA DE PADUA ANDRADE CAMPANHA, matr. nº 35014-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 005/2009 - SHEILA MARIAH DE SA FINNI PRADO CHAVES, matr. nº 35015-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 014/2009 - CARLA CHUERI MACHADO, matr. nº 35016-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 006/2009 - ORLANDO HIROSHI KIONO SIQUEIRA, matr. nº 35017-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Cirurgia Geral, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Cirurgia Geral, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 015/2009 - DAILSON DAMIAN DA SILVEIRA PEREIRA, matr. nº 35018-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Obstetrícia, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 011/2009 - ANA PAULA MACHADO MARTINS, matr. nº 35022-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Obstetrícia, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 012/2009 - MARIA FERNANDA MACEDO DA ROCHA GARCIA, matr. nº 35023-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 010/2009 - MARIA CECILIA AZEVEDO LOPES MESSEDER, matr. nº 35024-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Obstetrícia, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 013/2009 - ANNE PAOLA GALLAS DUARTE, matr. nº 35025-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Medicina de Adolescentes, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Medicina de Adolescentes, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 019/2009 - EDUARDO DE MIRANDA SALUM, matr. nº 35029-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Obstetra, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 020/2009 - FELIPE MONNERAT LOTT, matr. nº 35030-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Urologista, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Urologia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 021/2009 - CATIA BARCELOS RAPOZO OLIVEIRA, matr. nº 35031-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Ginecologista, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Ginecologia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 025/2009 - ANA CRISTINA RUSSO MARQUES VICENTE, matr. nº 35032-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Obstetrícia, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 028/2009 - PATRÍCIA AMORIM DA SILVA, matr. nº 35033-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Obstetra, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 027/2009 - SILVIA EURIDES SOARES VEIGA, matr. nº 35034-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Obstetra, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 026/2009 - FABIO GUTIERREZ DA MATTA, matr. nº 35035-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Obstetra, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 031/2009 - ASSUNÇÃO DE MARIA GUSMÃO FERREIRA DE CASTRO, matr. nº 35036-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 030/2009 - GLORIA MARIA BASTOS DA SILVA BACELAR, matr. nº 35037-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 029/2009 - FATIMA CRISTIANE PINHO DE ALMEIDA DI MAIO FERREIRA, matr. nº 35038-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 042/2009 - JULIANA RISSO MACHADO, matr. nº 35039-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Obstetra, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 043/2009 - NIVEA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, matr. nº 35040-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Obstetra, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 044/2009 - DANIELLE DANTAS DA CRUZ KELLY, matr. nº 35041-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 045/2009 - ANDREA VASCONCELOS, matr. nº 35042-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 046/2009 - JOSÉ CARLOS PEREIRA CURRAIS, matr. nº 35043-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 047/2009 - CARLA PRINCIPE PIRES CHAGAS VIANNA BRAGA, matr. nº 35044-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 048/2009 - RAQUEL PIRES DE ALMEIDA, matr. nº 35045-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Obstetrícia, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 049/2009 - SIDNEY ROCHA DE MATTOS JUNIOR, matr. nº 35046-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Obstetrícia, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 050/2009 - LORENA DE BARROS ANTUNES, matr. nº 35047-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 059/2009 - FLAVIA MARIA COSTA CARVALHO RODRIGUES, matr. nº 35050-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 060/2009 - ROSÁRIA GARCIA GALLEGO, matr. nº 35051-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 061/2009 - ANA PAULA DE FARIA, matr. nº 35052-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 062/2009 - EDILCE CRISTINE ARAUJO LEITE VIANNA LOPES, matr. nº 35053-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 063/2009 - VIVIANE CAMPOS BARBOSA DE SENA, matr. nº 35054-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 064/2009 - CASSIA TORRES MARQUES, matr. nº 35055-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 065/2009 - FREDERICK ANTUNES DE MATTOS, matr. nº 35057-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 066/2009 - ROSANE DE SOUZA, matr. nº 35058-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 067/2009 - MARA RUBIA CERQUEIRA TAVARES ALVES, matr. nº 35059-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Obstetrícia, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 068/2009 - MICHEL PONTES CARNEIRO, matr. nº 35060-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Medicina Nuclear, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Medicina Nuclear, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 081/2009 - HERMINIA GUIMARÃES COUTO FERNANDEZ, matr. nº 35063-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 082/2009 - MONICA NEVES VILLAR MARINATTO, matr. nº 35064-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 083/2009 - SELMA TOUFIC SABA, matr. nº 35065-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 085/2009 - ALESSANDRA MENDELSKI PEREIRA, matr. nº 35067-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Obstetrícia, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 086/2009 - FABIANA BARRETO LIMA, matr. nº 35068-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Medicina de Adolescentes, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Pediatria, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 087/2009 - ADRIANA DO VALLE GRAÇA, matr. nº 35069-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Obstetrícia, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 107/2009 - CARLOS AUGUSTO PAIS CABRAL, matr. nº 35075-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Obstetra, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 132/2009 - DENISE HLEBETZ DE SOUZA, matr. nº 35078-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 133/2009 - FLÁVIO SOUZA PEREIRA, matr. nº 35079-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Anestesiologia, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Anestesiologia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 134/2009 - RODRIGO MACHADO DE ARAUJO, matr. nº 35080-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Anestesiologia, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Anestesiologia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 135/2009 - FÁTIMA CLARISSA BARATA RODRIGUES, matr. nº 35081-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Obstetra, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 136/2009 - BIANCA NASCIMENTO MOURÃO, matr. nº 35082-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/UTI Neonatal, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/UTI Neonatal, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 142/2009 - LUCIANE RODRIGUES PEDREIRA DE CERQUEIRA, matr. nº 35087-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Obstetra, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 141/2009 - JOELMA LIRA JACOB BARBOSA, matr. nº 35088-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Obstetra, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 211/2009 - RICARDO BEDIRIAN, matr. nº 35095-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Cardiologista, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Cardiologia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 212/2009 - PABLO MOURA LOPES, matr. nº 35096-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Cardiologista, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Cardiologia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 228/2009 - CARLOS ALBERTO PINTO DA SILVEIRA, matr. nº 35099-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Obstetrícia, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Obstetrícia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 229/2009 - FREDERICO DOS SANTOS TAVARES, matr. nº 35100-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Médico/Cardiologista, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior Médico/Cardiologia, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 205/2008 - FERNANDA DE CARVALHO VECCHI ALZUGUIR, matr. nº 34803-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Psicólogo, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Psicólogo, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 206/2008 - ELAINE REGO MENEZES, matr. nº 34804-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Psicólogo, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Psicólogo, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 242/2008 - DAISY RIBAS CARESTIATO, matr. nº 34829-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Psicólogo, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Psicólogo, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 243/2008 - MARÍLIA ETIENNE ARREGUY, matr. nº 34830-0- A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Psicólogo, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Psicólogo, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 415/2008 - SIMONE GOLDBERG KARFUNKELSTEIN LIMA, matr. nº 34922-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Psicólogo, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Psicólogo, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 444/2008 - MÁRCIA FERREIRA AMÊNDOLA, matr. nº 34959-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Psicólogo, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Psicólogo, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 224/2008 - PATRÍCIA DE CARVALHO PADILHA, matr. nº 34817-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Nutricionista, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Nutricionista, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 235/2008 - ALESSANDRA DENOLATO TEODORO ANASTÁCIO, matr. nº 34828-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Nutricionista, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Nutricionista, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 229/2008 - ANDREIA DE BRITO ENGLER DE MEIRELES, matr. nº 34835-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Nutricionista, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Nutricionista, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 261/2008 - KARLA CRISTINA DA PAIXÃO FERNANDES, matr. nº 34857-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Nutricionista, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Nutricionista, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 280/2008 - ROSANGELA LEITE DE OLIVEIRA RESENDE, matr. nº 34868-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Nutricionista, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Nutricionista, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 338/2008 - FERNANDA DE ALBUQUERQUE MELO NOGUEIRA, matr. nº 34886-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Nutricionista, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Nutricionista, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 339/2008 - ELIZABETE GOES DA SILVA, matr. nº 34887-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Nutricionista, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Nutricionista, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 414/2008 - THAIS VIGLONGO CORREA VILARDO DE FREITAS, matr. nº 34921-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Nutricionista, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Nutricionista, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 417/2008 - VIVIANE AZEVEDO CARDOSO, matr. nº 34931-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Nutricionista, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Nutricionista, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 344/2008 - KARLA FIGUEIRA VIRGULINO, matr. nº 34891-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Nutricionista, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Nutricionista, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 232/2008 - MARCELO SANTINI BRANDO, matr. nº 34708-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Advogado, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Advogado, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 257/2008 - OSCAR BITTENCOURT NETO, matr. nº 34719-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Advogado, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Advogado, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 088/2008 - RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ, matr. nº 34791-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Advogado, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Advogado, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 341/2008 - NORMA PASSOS LACERDA DE OLIVEIRA, matr. nº 34889-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Advogado, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Advogado, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 552/2008 - RODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELO, matr. nº 35002-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Advogado, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Advogado, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 578/2008 - RENATA PINHEIRO DE SOUZA, matr. nº 35007-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Advogado, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Advogado, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 207/2008 - MARIANA LUCENA DE CARVALHO, matr. nº 34802-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Fonoaudiólogo, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Fonoaudiólogo, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 210/2008 - CATIUSCIA SALES DE SOUZA GRECO, matr. nº 34813-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Fonoaudiólogo, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Fonoaudiólogo, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 221/2008 - LUCIANA RICHTER BARBOSA DA FONSECA, matr. nº 34821-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Fonoaudiólogo, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Fonoaudiólogo, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 201/2008 - VERA LÚCIA BARROS ABELENDA, matr. nº 34805-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Fisioterapeuta, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/ Fisioterapeuta, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 204/2008 - ELIAN LEAL DA SILVA MARTINS, matr. nº 34806-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Fisioterapeuta, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/ Fisioterapeuta, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 215/2008 - VIVIAN DE OLIVEIRA SOUSA CORREA, matr. nº 34810-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Fisioterapeuta, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/ Fisioterapeuta, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 216/2008 - FERNANDA RANGEL RAMOS, matr. nº 34816-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Fisioterapeuta, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/ Fisioterapeuta, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 276/2008 - AUREA AURELIA GOIA CARROZZINO, matr. nº 34818-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Fisioterapeuta, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/ Fisioterapeuta, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 260/2008 - ANA CAROLINA DE AZEVEDO CARVALHO, matr. nº 34819-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Fisioterapeuta, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/ Fisioterapeuta, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 342/2008 - NATALIA CARION HADDAD, matr. nº 34890-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Fisioterapeuta, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/ Fisioterapeuta, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 229/2008 - BAUER DE OLIVEIRA BERNARDES, matr. nº 34707-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Químico, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Químico, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 211/2008 - DARCI CASSIA DE PAULA, matr. nº 34809-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Assistente Social, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/ Assistente Social, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 394/2008 - RODRIANE DE OLIVEIRA SOUZA, matr. nº 34944-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Assistente Social, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/ Assistente Social, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 205/2008 - FERNANDA DE CARVALHO VECCHI ALZUGUIR, matr. nº 34803-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Psicólogo, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Psicólogo, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 206/2008 - ELAINE REGO MENEZES, matr. nº 34804-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Psicólogo, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Psicólogo, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 242/2008 - DAISY RIBAS CARESTIATO, matr. nº 34829-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Psicólogo, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Psicólogo, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 243/2008 - MARÍLIA ETIENNE ARREGUY, matr. nº 34830-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Psicólogo, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Psicólogo, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 415/2008 - SIMONE GOLDBERG KARFUNKELSTEIN LIMA, matr. nº 34922-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Psicólogo, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Psicólogo, NS-8410. \r\n\r\nPort. nº 444/2008 - MÁRCIA FERREIRA AMÊNDOLA, matr. nº 34959-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê para exercer o cargo de Psicólogo, NS-01, 744.3, leia-se para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Psicólogo, NS-8410. \r\n\r\nId: 819312. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819278": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FÍSICA NUCLEAR E ALTAS ENERGIAS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/07/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Carley Pedro de Oliveira Martins, matrícula n° 5559- 0, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Física Nuclear e Altas Energias - DFNAE, a partir de 27/07/2009, indicando como seu substituto o servidor Luiz Martins Mundim Filho, matrícula n° 31109-0, a contar de 28/07/2009. (MM 131/DFNAE-IF/2009). \r\n\r\nId: 819278. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819281": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/08/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 130/HUPE/2009 - Designa a servidora Marly Rodrigues Ribeiro, matrícula 27043-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 092/2009/HUPE/UERJ - Processo nº 1033/2009.\r\n\r\nId: 819281. A faturar por empenho"
                        ],
                        "818962": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProcesso nº 686/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93, a favor de So Frio Comércio de Eletro Eletrônicos Ltda, para despesa no valor de R$ 39.920,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 818962. A faturar por empenho"
                        ],
                        "818992": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\n*Processo nº 1896/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Caput do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor de Flymed Comércio de Produtos Cirúrgicos Ltda, para despesa no valor de R$ 3.650,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.07.2009.\r\n\r\nId: 818992. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819331": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA / REITORIA Nº 008 DE 23 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência a ANA CRISTINA OLIVEIRA DA ROCHA PESSANHA, matrícula nº 10.141-0, Técnico Administrativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, para assinatura das Notas de Empenho, a partir de 01/08/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Portaria/Reitoria nº 003, de 30 de março de 2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2009\r\n\r\nALMY JÚNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nReitor \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.286/2009\r\n\r\nId: 819331. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819332": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nOnde se lê: EXONERA ROGERIO MAURICIO FERNANDES PESSANHA,...\r\n\r\nLeia-se: EXONERA, A PEDIDO, ROGERIO MAURICIO FERNANDES PESSANHA,...\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nLIETE DE OLIVEIRA ACCACIO\r\n\r\nOnde se lê: ...Faixa XV, Padrão 2,...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Faixa XVI, Padrão 5,...\r\n\r\nId: 819332. A faturar por empenho"
                        ],
                        "818658": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 033 DE 10 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA COMISSÃO EXAMINADORA PARA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR-ADJUNTO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, o item 6 do Edital de Abertura e Normas para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimentos de vagas de servidores Docentes Pesquisadores, na classe Professor Adjunto,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir e designar Comissão Examinadora para o concurso público para provimento de cargos de Professor Adjunto da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, de acordo com autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, processo nº E-26/37376/2008, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 2°- A referida Comissão deverá se reunir para julgamento dos candidatos, atribuindo notas para as provas escrita, didática, de trabalhos e títulos e memorial, de acordo com os itens 7, 8 e o Anexo II do Edital do Concurso.\r\n\r\nArt. 3°- A Comissão divulgará o Resultado Final com as notas de cada candidato apresentando os candidatos classificados para as vagas.\r\n\r\nArt. 4°- A comissão fica assim constituída:\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Biologia Celular; Parasitologia; Microbiologia.\r\n\r\n- Prof. Dr. Arnaldo Feitosa Andrade\r\n\r\n- Prof. Dr. José Andrés Morgado Díaz\r\n\r\n- Prof. Dr. Ulysses Garcia Casado Lins\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Genética; Bioquímica; Biologia Molecular; Bioquímica Vegetal.\r\n\r\n- Prof. Dr. Adalberto Rezende Santos\r\n\r\n- Profª. Drª. Maria Auxiliadora Coelho Kaplan\r\n\r\n- Prof. Dr. Hector Nicolas Seuánez Abreu\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Neurofarmacologia; Farmoquímica.\r\n\r\n- Profª. Drª. Marsen Garcia Pinto Coelho\r\n\r\n- Profª. Drª. Viviane Gomes Teixeira\r\n\r\n- Profª. Drª. Sônia Soares Costa\r\n\r\nArt. 5º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\n\r\nReitor \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 15/06/2009.\r\n\r\nId: 818658. A faturar por empenho"
                        ],
                        "818659": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 034 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA COMISSÃO AVALIADORA PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR ADJUNTO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, o item 4.9 do Edital de Abertura e Normas para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimentos de vagas de servidores Docentes Pesquisadores, na classe Professor Adjunto,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir e designar Comissão Avaliadora para a análise da documentação das inscrições do concurso público para provimento de cargos de Professor Adjunto da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, de acordo com autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, processo nº E-26/37376/2008, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 2°- A referida Comissão deverá se reunir para a análise dos documentos dos candidatos.\r\n\r\nArt. 3°- A Comissão emitirá parecer, que constará em Ata, com o nome dos candidatos e a confirmação ou não de suas inscrições.\r\n\r\nArt. 4°- A comissão fica assim constituída:\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Estatística; Matemática Computacional.\r\n\r\n- Prof. Dr. Francisco José da Cunha Pires Soeiro\r\n\r\n- Prof. Dr. Joaquim Teixeira de Assis\r\n\r\n- Profª. Drª. Neide dos Santos\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Métodos Numéricos.\r\n\r\n- Prof. Dr. Guilherme Gonçalves Sotelo\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Programação de Computadores; Sistemas Computacionais.\r\n\r\n- Prof. Dr. Orlando Bernardo Filho\r\n\r\n- Prof. Dr. Djalma Alves de Lima\r\n\r\n- Profª. Drª. Maria Inês Vasconcellos Furtado\r\n\r\nArt. 5°- Será permitida, por iniciativa própria da Comissão, a convocação de qualquer servidor técnico-administrativo para auxílio das tarefas eminentes a comissão.\r\n\r\nArt. 6º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\n\r\nReitor \r\n\r\n*Omitida no D. O. de 01/07/2009.\r\n\r\nId: 818659. A faturar por empenho"
                        ],
                        "818660": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO \r\n\r\nESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 035 DE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA COMISSÃO EXAMINADORA PARA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR ADJUNTO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, o item 6 do Edital de Abertura e Normas para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimentos de vagas de servidores Docentes Pesquisadores, na classe Professor Adjunto,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir e designar Comissão Examinadora para o concurso público para provimento de cargos de Professor Adjunto da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, de acordo com autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, processo nº E-26/37376/2008, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 2°- A referida Comissão deverá se reunir para julgamento dos candidatos, atribuindo notas para as provas escrita, didática, de trabalhos e títulos e memorial, de acordo com os itens 7, 8 e o Anexo II do Edital do Concurso.\r\n\r\nArt. 3°- A Comissão divulgará o Resultado Final com as notas de cada candidato apresentando os candidatos classificados para as vagas.\r\n\r\nArt. 4°- A comissão fica assim constituída:\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Estatística; Matemática Computacional.\r\n\r\n- Prof. Dr. Joaquim Teixeira de Assis\r\n\r\n- Prof. Dr. Francisco José da Cunha Pires Soeiro\r\n\r\n- Profª. Drª. Neide dos Santos\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Métodos Numéricos.\r\n\r\n- Prof. Dr. Guilherme Gonçalves Sotelo\r\n\r\n- Profª. Drª. Veranise Jacubowski Correia Dubeux\r\n\r\n- Profª. Drª. Elizabeth Ferreira da Silva\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Programação de Computadores; Sistemas Computacionais.\r\n\r\n- Prof. Dr. Orlando Bernardo Filho\r\n\r\n- Prof. Dr. Djalma Alves de Lima\r\n\r\n- Profª. Drª. Maria Inês Vasconcellos Furtado\r\n\r\nArt. 5º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\n\r\nReitor \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02/07/2009.\r\n\r\nId: 818660. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819141": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 287 DE 10 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nMODIFICA A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA FAETEC E CESSA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 285, DE 09 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº E-26/34.772/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cessar os efeitos da Portaria FAETEC nº 285, de 09 de julho de 2009, publicada no D.O.E.R.J. de 13 de julho de 2009, que designou os componentes da Comissão de Pregão Eletrônico desta Fundação, conforme o disposto no Decreto nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados os servidores abaixo qualificados, para constituir a COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL da FAETEC pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nLuciana de Camargo da Silva - matrícula nº 799-7\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nLuciana Cristina de Santana - matrícula nº 756-7\r\n\r\nPriscila Junver de Matos da Silva - matrícula nº 918-3\r\n\r\nDaniela Vitória Duarte Edde - matrícula nº 825-0\r\n\r\nMEMBRO REPRESENTANTE DA SEPLAG\r\n\r\nHeloísa Maria Gonçalves dos Reis - matrícula 176.742-5\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nLuiz Gustavo S. de Barros - matrícula nº 223.632-1\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora LUCIANA CRISTINA DE SANTANA - matrícula nº 756-7, como substituta da Pregoeira Titular em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 4º- Dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, face as determinações contidas no § 1º do art. 15 da Deliberação nº 167/92 - TCE e parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287/79, respectivamente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 819141. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "819441": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/138.576/2009 - Adotando como razões de decidir a fundamentação da Comissão Especial de Licitação, não conheço do recurso.\r\n\r\nId: 819441. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819439": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.506/2008 - HOMOLOGO o resultado do lote 07 da licitação na modalidade de Concorrência Pública 02/2008, ADJUDICANDO seu objeto aos vencedores.\r\n\r\nId: 819439. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "819186": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDe 05.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/300.409/2004 - INDEFIRO o recurso interposto por NILSON DE FREITAS DIAS, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 42538, de 15/06/2004.\r\n\r\nDe 06.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/301.051/2004 - DEFIRO PARCIALMENTE o recurso imposto por ANDERSON LUIS DA COSTA MIGUEZ, nos termos do parecer nº 018/2009 - RVR - ASJUR/SEA, para conversão da multa aplicada no Alto de Infração nº 43.073, de 19/07/2005, por prestação de serviços em favor do meio ambiente, com a realização de serviços de capina, roçada e limpeza das dependências internas e externas da Reserva Biológica de Araras, totalizando 40 horas trabalhadas a serem desmembradas durante o período de 01 (um) mês.\r\n\r\nDe 07.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201.879/2007 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a anulação do Auto de Infração nº 44.971, de 28/12/2007, lavrado em nome de SOBRINHO & CAVALIERE LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.563/2007 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a anulação do Auto de Infração nº 45.186, de 29/02/2008, lavrado em nome de FRANCISCO HASMAN FILHO.\r\n\r\nId: 819186"
                    ],
                    "819556": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.132 DE 11 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/08/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº E-07/202.723/2003, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO para a Central de Tratamento de Resíduos Santa Rosa, localizada na Estrada Santa Rosa-Piranema s/n, Município de Seropédica,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO para a Central de Tratamento de Resíduos Santa Rosa, localizada na Estrada Santa Rosa-Piranema s/n, Município de Sero pédica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 819556"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "819100": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/501.270/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de DANON SOC. IMP. DE EQUIP. CIENTIFICO LTDA, para atender despesas com a aquisição de Peças Div. Para Estações de Monitoramento da Qualidade do Ar e da Água, no valor de R$ 332.958.50 - NE nº 01168/2009, com base no art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 819100. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "818664": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/400.636/2008 - Com base na ata de julgamento da Comissão de Licitação às fls. 114, 115 e 116, do parecer ASJUR às fls. 117, e parecer ASCOI, às fls. 119, declaro a inexistência de vencedor no Certame de Tomada de Preços, datado de 05/03/2009, cujo objeto foi a Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Assistência Médico Ambulatorial e Hospitalar para atender aos empregados da CEASA/RJ.\r\n\r\nId: 818664. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "819206": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/08/2009\r\n\r\nRESCISÃO DE CONTRATO DO PROJOVEM, COM BASE NO DECRETO Nº 41.522, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008, NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ART. 77, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RESOLUÇÃO SETRAB Nº 564, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1063/2009 - KÁTIA ELIZABETH HEIN RODRIGUES, Diretora Executiva, matrícula nº 4.905.356-4, com validade a contar de 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/672/2009 - ROSINEIDE DA SILVA ANDRADE, Coordenador Pedagógico, matrícula nº 4.905.324-2, com validade a contar de 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1067/2009 - ELIZIANE GUIMARÃES GOLÇALVES VIEIRA, Diretora Executiva, matrícula nº 4.905.328-3, com validade a contar de 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1062/2009 - SANDRA MARA DE CASTRO, Coordenadora Executiva, matrícula nº 4.905.322-6, com validade a contar de 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1066/2009 - ANA MARIA GOMES DA SILVA SANTOS, Apoio Técnico de Nível Superior, matrícula nº 4.905.331-7, com validade a contar de 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1065/2009 - VANESSA MOREIRA DA SILVA DIAS, Diretora Pedagógica, matrícula nº 4.905.336-6, com validade a contar de 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1068/2009 - GEORGE GONZALES DE MOURA, Apoio Técnico de Nível Médio, matrícula nº 4.905.353-1, com validade a contar de 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1064/2009 - ANDERSON DA SILVA ROCHA, Apoio Técnico de Nível Médio, matrícula nº 4.905.500-1, com validade a contar de 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1061/2009 - RITA CLELIA COUTINHO LUDWIG CHILAZI, Apoio Técnico de Nível Médio, matrícula nº 4.905.327-5, com validade a contar de 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 819206"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "819542": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA HELENA HENRIQUE VÁZ PEREIRA - Assistente Administrativo - matrícula nº 1803399-3, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/200818/2009.\r\n\r\nId: 819542. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "819218": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nExonera, com validade a contar de 05 de agosto de 2009, DAVID OLIVEIRA MELLO, matrícula nº 932.439-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/15.848/2009.\r\n\r\nExonera, com validade a contar de 05 de agosto de 2009, MICHELLE MOURÃO ABI ABIB, matrícula nº 952.757-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/15.848/2009.\r\n\r\nExonera, com validade a contar de 05 de agosto de 2009, TATYANA GUSMÃO FERREIRA, matrícula nº 949.982-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/15.848/2009.\r\n\r\nExonera, com validade a contar de 05 de agosto de 2009, JOÃO LUIZ VIEIRA DA COSTA PEREIRA, matrícula nº 896.672-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/15.848/2009.\r\n\r\nExonera, com validade a contar de 05 de agosto de 2009, ALCIMAR NORBERTO DA SILVA, matrícula nº 932.025-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/15.848/2009.\r\n\r\nId: 819218"
                    ],
                    "819315": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL \r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/495/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, em favor da IOB - INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA, no montante de R$ 3.260,00 (três mil duzentos e sessenta reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-14/498/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, em favor da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA, no montante de R$ 6.270,00 (seis mil duzentos e setenta reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-14/487/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, em favor da EDITORA PADMA LTDA, no montante de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-14/491/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, em favor da EDITORA FÓRUM LTDA, no montante de R$ 22.271,00 (vinte e dois mil duzentos e setenta e um reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.08.2009\r\n\r\nId: 819315"
                    ],
                    "819150": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/11.957/2009 - NEIDE DE SOUZA LAGE, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 175.763-2. Louvada nas informações prestadas às fls.16, pela da Gerência de Recursos Humanos, aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/2009.\r\n\r\nId: 819150"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "814375": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, neste ato pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa ENGEMAT INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de reparo de um sistema de ar condicionado central instalado nas dependências do Palácio Laranjeiras, com fornecimento de toda a mão-de-obra e respectivos encargos, materiais, utensílios e equipamentos necessários, na forma da Proposta Especial nº 22/2009. PRAZO: 5 (cinco) dias contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Rio de Janeiro. VALOR DO CONTRATO: R$ 5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/2210/09. ASSINATURA: 31/07/2009.\r\n\r\nId: 814375"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "819548": [
                                "I - Apostila",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nAPOSTILA Nº 112/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 025/2009 - Fica registrado por APOSTILA, que a assinatura do referido acordo se deu em 1º de abril de 2009, conforme verificado no processo administrativo em epígrafe, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e legislação aplicável. Proc. nº E-12/576243/2008.\r\n\r\nId: 819548. A faturar por empenho"
                            ],
                            "816030": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 025/2009. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONTRATANTE), INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA (CONTRATADA) e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ (ÓRGÃO GERENCIADOR/INTERVENIENTE). OBJETO: Prestação dos serviços de fornecimento de 100 (cem) Notebooks, com garantia na modalidade balcão. VALOR: R$ 189.700,00 (cento e oitenta e nove mil e setecentos reais). PRAZO: 06 (seis) meses ou até a entrega da totalidade dos no tebooks. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00492. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e demais legislações aplicáveis à matéria, bem como os termos do Edital de Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 018/2008 do Processo nº E-12/661663/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/LOTERJ/861/2009.\r\n\r\nId: 816030. Valor: R$ 152,59"
                            ],
                            "819198": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/2009, assinado em 10.08.2009. PARTES: PRODERJ e a empresa Infotec Consultoria e Planejamento Ltda. OBJETO: Prestação de serviço de locação mensal de até 40 (quarenta) microcomputadores - MC3. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor de até R$ 56.160,00. Número do empenho: 2009NE00651. PROCESSO Nº E-12/661348/2009.\r\n\r\nId: 819198. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "818742": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-01/9128/99, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220 de 18/07/75, FAZ SABER a servidora TAÍS CARRILHO, Professor Assistente de Administração Educacional, matrícula nº 114.400-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel. 2333-1890, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-08/604.5417/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220 de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor ADRIANO PAULO PÉRESTRELLO DE MELLO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 852.431-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel. 2333-1890, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base nos autos do processo administrativo de nº E-03/11.000.933/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220 de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ANA CRISTINA DA LUZ, Professor Docente I, matr. nº 848.085-7, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala - 305, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação do presente Edital, vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo REFPC aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 02/02/2007, caracterizando abandono de cargo em 11/02/2007.\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base nos autos do processo administrativo de nº E-03/03.10.202.094/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220 de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor CLAUDIO DA SILVA SAMEIRO, Professor Docente I, matr. nº 912.667-3, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala - 305, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação do presente Edital, vez que foi indiciado por transgressão art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo REFPC aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 16/06/2008, caracterizando abandono de cargo em 26/06/2008.\r\n\r\nId: 818742"
                        ],
                        "817976": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/11.400.403/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ADRIANA DE LIMA XAVIER, Professor Docente I, matrícula nº 933.020-0, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 817976"
                        ],
                        "819051": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação de Transferência dos Imóveis situados na Av. Presidente Vargas, nº 1122 /RJ e respectivo terreno, Av. Presidente Vargas nº 1132 e 1132-A e respectivo terreno. LIVRO: A-03/SUPATI; Fls. 88 a 92. TERMO Nº 025. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. RETIFICAÇÃO: Da Cláusula Primeira do Termo de Transferência nº 022, datado de 20/02/2002, lavrado no livro A-02/SUPATI, fls. 78 a 84, para excluir da transferência os imóveis supracitados, indicados nos itens 19 e 20, da Cláusula Primeira, os itens 19 e 20 da Cláusula Segunda e o valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), correspondente aos 2 (dois) imóveis, por não serem de interesse do RIOPREVIDÊNCIA e tendo em vista a decisão da Diretoria Executiva da autarquia supracitada, contida no processo administrativo nº E-01/300125/2002. Foram mantidas e ratificadas as demais cláusulas do Termo de Transferência supra mencionado celebrado com o RIOPREVIDÊNCIA. DATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-01/300.125/2002.\r\n\r\nId: 819051"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "819531": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 08/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA O RIOPREVIDÊNCIA, COM MONTAGEM.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 11:00h do dia 25/08/2009.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11:00h do dia 25/08/2009\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitaçoes-e.com.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda nº 106 - 1º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5751 ou 2332-5753 - Ramais 216 ou 211.\r\n\r\nId: 819531. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "818855": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 2º da Resolução SER nº 267/2006, de 27 de março de 2006, toma público o CANCELAMENTO dos Autos de Infração, relativos aos processos indicados abaixo:\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nDATA\r\n\r\nE-04\r\n\r\n665578\r\n\r\n93\r\n\r\n723453-7\r\n\r\n21/06/93\r\n\r\nE-04\r\n\r\n659603\r\n\r\n94\r\n\r\n786830-0\r\n\r\n01/07/94\r\n\r\nE-04\r\n\r\n666194\r\n\r\n94\r\n\r\n829101-5\r\n\r\n08/11/94\r\n\r\nE-04\r\n\r\n665519\r\n\r\n94\r\n\r\n829596-6\r\n\r\n08/11/94\r\n\r\nE-04\r\n\r\n666477\r\n\r\n94\r\n\r\n829235-1\r\n\r\n08/11/94\r\n\r\nE-04\r\n\r\n669182\r\n\r\n94\r\n\r\n852085-0\r\n\r\n08/12/94\r\n\r\nE-04\r\n\r\n665014\r\n\r\n93\r\n\r\n714237-5\r\n\r\n21/06/93\r\n\r\nE-04\r\n\r\n478400\r\n\r\n91\r\n\r\n658034-4\r\n\r\n31/12/91\r\n\r\nE-04\r\n\r\n594293\r\n\r\n92\r\n\r\n658328-0\r\n\r\n15/01/92\r\n\r\nE-04\r\n\r\n663303\r\n\r\n94\r\n\r\n818228-9\r\n\r\n08/11/94\r\n\r\nE-04\r\n\r\n666347\r\n\r\n94\r\n\r\n829905-9\r\n\r\n08/11/94\r\n\r\nE-04\r\n\r\n664137\r\n\r\n94\r\n\r\n818964-9\r\n\r\n08/11/94\r\n\r\nE-04\r\n\r\n663940\r\n\r\n94\r\n\r\n818817-9\r\n\r\n08/11/94\r\n\r\nE-04\r\n\r\n478389\r\n\r\n91\r\n\r\n657754-8\r\n\r\n31/12/91\r\n\r\nE-04\r\n\r\n595230\r\n\r\n92\r\n\r\n666086-4\r\n\r\n21/01/92\r\n\r\nE-04\r\n\r\n665845\r\n\r\n94\r\n\r\n829452-2\r\n\r\n08/11/94\r\n\r\nId: 818855"
                        ],
                        "818815": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nREGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS - IRF-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor Regional de Fiscalização da I.R.F - 17.01- Região de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte abaixo citado, o cancelamento do parcelamento requerido, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias a partir da data desta publicação, para os pagamentos dos débitos, com os devidos acréscimos previstos na legislação. A falta de pagamento implica na imediata extração de nota de débito, para fins de inscrição em divida ativa. O respectivo processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Avenida Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias.\r\n\r\nNome:\r\n\r\nDelma de Almeida\r\n\r\nCPF nº \r\n\r\n565.894.337-04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214.240/2007\r\n\r\nRQP nº\r\n\r\n2000.033072-2\r\n\r\nGuia de Controle nº\r\n\r\n5.17.013793-2\r\n\r\nId: 818815"
                        ],
                        "819304": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARREDAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas, em decorrência do IMPEDIMENTO DE ATIVIDADES promovido pela repartição fiscal, conforme processo indicado.\r\n\r\nEm consequência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 50/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMPEDIDAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.098.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIMONE DE AZEVEDO NOVAES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/139011/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.118.367\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALERIA MORAES FARIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190969/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.201.043\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MURILO CESAR PESTANA BRUM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191056/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 04/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.206.568\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSEMAR DA SILVA MARCIANO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190964/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 19/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.743.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TORA TORA ATACADO DE MADEIRA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196315/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.743.963\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAÇÕES MINAGE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196316/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.744.714\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMABELPRE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196314/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.857.225\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSLUCIDO MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126679/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 12/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.915.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REASSA MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130383/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 09/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.937.504\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GABIMAR AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191036/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 14/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.991.401\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRIAÇÃO BOGANI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122825/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 24/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.152.446\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEREIRA & ROSARIO COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185709/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 16/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.193.614\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUIMARÃES E CARVALHO RESTAURANTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218603/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.076.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE NOVA FABOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190971/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.077.189\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E LANCHONETE VITORIA CABOFRIENSE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181421/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.086.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D' SOUZA COSMÉTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161139/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 13/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.113.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA ARGENTINA GONZALES DE MEDEIROS PEIXARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157631/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.133.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F 16 AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130371/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 15/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.139.346\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LARIDE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130339/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.154.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AFRODITE SALOMÃO AMITE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196259/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.157.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PISOS SÃO TOME DE BENFICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119456/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.205.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MS 18 MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130238/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 23/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.213.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINIMERCADO NOVA PAVUNA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135149/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.225.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JLN 2001 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190962/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 16/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.225.935\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO ARTPLAC ESTRUTURAS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156923/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 18/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.252.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELOHIM ELOHIM DO CAJU LATICÍNIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/111356/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 10/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.254.757\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERAÇÃO GAVEA BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152684/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.271.333\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO JOVAN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196317/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.279.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAION BARRA VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111401/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 17/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.340.203\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YOHKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191042/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 07/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.393.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUMAR DE CAXIAS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191054/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.408.606\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA MERCEARIA 2001 DA PIONEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190852/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.431.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEEDS OF LOVE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152685/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.461.469\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J R RAMALHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196319/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.530.959\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OUT DOOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190179/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.534.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUA NOVA DO SAARA POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190565/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.536.469\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCORPION 2003 EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190905/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.543.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROMARIO FREITAS DORNELES FERRAGENS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135138/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.553.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ULTRAFIT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152680/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.646.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W MARTINS PEIXOTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190632/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.664.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAIS SAUDAVEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122773/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.677.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BY ISAQUIS ATELIER DE ARTE EM TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122824/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.678.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZINFOMUSIC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126696/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.687.718\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J BATISTA FERREIRA CONSTRUTORA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181355/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 16/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.752.447\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUGOVILLE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135142/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.796.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CJ SENA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218512/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 20/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.799.060\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V CORREA GUIMARÃES COMÉRCIO E TRANSPORTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135140/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.807.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071968/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 10/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.807.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071970/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.825.045\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OUT DOOR MOVEL 1100 IND E COM DE PROD P/ COMUNIC VISUAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190178/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.841.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E ADEGA MOURA & DUARTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135145/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.851.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAROLMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225099/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.857.621\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENZAQUEM COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 14/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.890.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA DE VIDROS MONTEVÍDEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135139/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.947.582\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIP 2005 AUTO PEÇAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122833/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 20/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.948.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDERSONPAGUA SERRALHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135152/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.960.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITOR S SENDRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223038/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 24/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.974.032\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RJ 2000 PAPÉIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141300/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.983.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P P ALMEIDA SILVA COMÉRCIO E CONSULTORIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190745/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.019.506\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELECTRA ROMANO COMÉRCIO DE BOLSAS SAPATOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152681/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.025.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACROBATA E ACQUANAUTA COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144646/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 20/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.032.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHEILA & CRISTIANN COMÉRCIO DE INFORMÁTICA ELETRÔNICA E CALULARE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122547/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.041.846\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARDNASSELA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152682/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.048.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FONTE DAS ARTES PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224448/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.051.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RALDOIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS P/ RELÓGIOS E ACES. LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160421/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.075.465\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR LARVINI DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191059/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.124.636\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS E VANESSA AMORTECEDORES E MOLAS BANDEIRANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115608/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.124.644\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS E VANESSA AMORTECEDORES E MOLAS BANDEIRANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115607/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.128.518\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L T MACHADO RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185707/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 16/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.130.598\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANDELLE AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122774/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.134.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS E VANESSA AMORTECEDORES E MOLAS BANDEIRANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115609/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.141.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XAMEGO TEXTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115658/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 27/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.156.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MUNDO SELVAGEM ARTIGOS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152683/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.195.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE E LANCHONETE ENDEREÇO DO CHOPP DA ILHA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135143/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.196.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ECO-CHALLENGE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115501/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 13/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.201.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA IMPERADOR GNV INSTALADORA DE GÁS NATURAL VEICULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229373/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 18/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.209.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071973/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 10/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.209.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071974/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 10/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.230.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELICIAS VIP LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135144/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.255.773\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEIXOTO E CAMPOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135150/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.256.419\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARVALHO STOLERMAN COMÉRCIO DE ARTIGOS VETERINÁRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126585/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.275.707\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENCARNAÇÃO DE LANNA RAÇÕES E PRODUTOS AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190992/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 08/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.278.102\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBWALLACE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE KIT GÁS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135154/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.283.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAIR JET CAR RETÍFICA DE MOTORES E CAIXAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135151/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.304.561\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPAÇO BLUE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126632/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 05/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.320.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALL TIME FASHION E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144393/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 04/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.324.252\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M G LUNA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122834/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.355.107\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FINESTRAT BAR, RESTAURANTE E DANCETERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122829/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.359.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ICA RIO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161128/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 16/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.360.739\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIEL CALAIS MÓVEIS E UTENSÍLIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190866/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.377.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO G RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115499/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 27/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.382.635\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITA PEÇAS PARA VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140948/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 09/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.383.445\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUJUBA MALUCA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218515/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.405.759\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TURMA DA MEL COMÉRCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126678/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 09/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.416.483\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M AGLOW DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DE BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126735/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.444.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE CALÇADOS PARAIBANA DE TRÊS RIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233218/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 22/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.451.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEREIRA & SOUSA REOBOTE - COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223057/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 26/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.453.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRIVAN TINTAS COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115390/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 22/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.474.343\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFOCLOCK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122835/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.500.573\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALLADARES BAR E LANCHONETE LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190819/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.510.897\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATAC - ACE TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135147/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.544.228\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITA PEÇAS PARA VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140968/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 26/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.545.291\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROJETANDO P O P DISPLAYS E LUMINOSOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122830/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.561.793\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: X R VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.584.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PACTUAL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177629/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 27/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.627.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADMAN GRÁFICA E EDITORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126633/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 07/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.662.131\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASFEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225712/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 18/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.672.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISTER BIJU BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191018/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 15/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.697.423\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DO MUSICO DE BOM JESUS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197398/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 28/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.421.613\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE BENEVIDES DE CASTRO BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196307/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.421.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M D J PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196320/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.423.675\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEILLING POWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196305/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.062.013\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V C DOS SANTOS FOTOGRAFIAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185757/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.787.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122777/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.124.993\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERRAGENS PIERONI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130304/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.159.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WAL BY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161127/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 17/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.240.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA DUZENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122517/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.201.509\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161138/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 13/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.345.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W L F AGUIAR CONFECÇÃO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196304/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.345.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S F PRIMO BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196303/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.387.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAJUCARA DE PARACAMBI MAGAZINE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196306/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.435.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOPPING DE PEÇAS TALICAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126484/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.710.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130343/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.725.680\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODOLPHO JOIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135148/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.798.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOVISAL PNEUS E BORRACHARIA DE BONSUCESSO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122828/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.800.941\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIDI ATELIER DE VITRAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122775/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.116.637\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A T JOÃO BAR E LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196310/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.170.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABYANE CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190359/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.222.739\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPO E CANTO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135153/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.315.583\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H G DA SILVA COMÉRCIO DE FLORES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/194368/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.569.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N M RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196309/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.783.102\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE HENRIQUE MARCHETTI ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223202/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.788.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DI TARSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122779/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.920.339\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WGR USINAGEM DE PRECISÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161162/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.944.343\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071972/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 10/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.090.445\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARSOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ARAME LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161140/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 13/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.170.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATURAL DREAM SORVETERIA E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/111243/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.303.112\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RMC MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177587/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 21/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.332.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M MACHADO DISTRIBUIDORA E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196318/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.490.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A S PACHECO BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196321/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.490.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FONSECA E DAMACENO PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196308/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.554.336\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUKU'S HOUSE SUCOS DE FRUTAS NATURAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126631/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 19/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.677.004\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071969/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 10/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.679.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GR MÁQUINAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130251/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.703.978\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW ÁGUA UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134695/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.720.732\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENERGYWARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122822/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 04/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.778.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AZUL CORAL CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190948/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 12/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.800.841\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUNA TINTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122823/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.912.097\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071971/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 10/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.924.559\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KEEPCARD COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161163/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.946.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO ESTRELA DO MAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169290/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.961.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EL SHADAY 661 PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133528/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.985.515\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA FARMALEMOS DO LEBLON LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152640/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 06/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.004.615\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO ELÉTRICA GORDO E O MAGRO DE JARDIM ALCANTARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225459/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.022.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J SILVA MERCEARIA E MERCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195232/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 15/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.128.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R A SANTIAGO MERCEARIA E BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151967/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.138.980\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 371 VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126729/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 22/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.140.675\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXPREÇO BATERIAS E PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157424/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 08/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.141.515\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070456/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 24/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.166.992\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 7001 VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/122303/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.184.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071858/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 07/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.230.607\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO NOVA GERAÇÃO DO JARDIM METRÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190796/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.309.076\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DENIR DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223203/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.309.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIMITRIUS PESTANA FARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223204/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.361.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M EL SHADAY PNEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161116/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 20/06/2009\r\n\r\nId: 819304"
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                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 148 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a REATIVAÇÃO das inscrições integrantes do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEdital N° 51/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES REATIVADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.579.522\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASTOLFO RODOLFO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197333/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.621.405\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALFREDO FIGUEIRA DE ORNELAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160989/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.623.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE CARLOS MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181415/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.671.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE CARLOS NACIF ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210569/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.728.293\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ MARIA MACHADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197385/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.737.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELIO MIRANDA DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223225/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.772.403\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENIDE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185566/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.035.399\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDIR APARECIDA CURI DE SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197379/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.059.816\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197403/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.075.455\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEMAR ADRIANIO SCHOTT\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210554/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.080.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO RANGEL PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197350/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.089.391\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOACIR JOÃO DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185612/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 16/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.100.875\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA MARINHO SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.111.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THIAGO BEDA AQUINO INOJOSA DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185781/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.087.551\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L & L DE BARRA MANSA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177611/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 23/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.695.438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T'ANNJHA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191051/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 29/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.716.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARSONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197353/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 24/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.818.815\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAQUIR EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140327/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.958.919\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUNDMETAL CAXIENSE ESQUADRIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190939/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.026.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAP RIO INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122869/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.113.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUADROS ESQUADRIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134875/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 04/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.140.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J B SANTOS MÓVEIS EM GERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151452/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.176.519\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRUISE OF THE SOUTH DO BRASIL\r\n\r\nCOMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225766/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.208.810\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IKA WORKS DO BRASIL EQUI LABORATORIAIS ANALÍTICO PROCESSOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157209/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.252.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELOHIM ELOHIM DO CAJU LATICÍNIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/111356/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 10/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.375.040\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOCUS EDITORA E INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141079/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 29/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.422.307\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BMR DISTRIBUIDORA E REPRESENT DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215278/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 19/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.557.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BATATA DE CAXIAS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190995/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.586.318\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIEZER S AZEVEDO COM E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210416/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 21/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.675.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIDOMAR MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157802/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.763.317\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGAPE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157674/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.815.350\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOPF SCHUB LOCAÇÕES E LIVRARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169278/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 06/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.854.932\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALF CABRAL INFORMÁTICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115292/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.883.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAÇÕES NOVO ESTILO ESTRADA MINAS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190954/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.892.427\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSE'S RIO 2005 COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157405/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.895.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C P BARBOSA MERCEARIA E BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158237/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.046.988\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAULO CIMINI JUNIOR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.105.658\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TORQUE COMÉRCIO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225746/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.316.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METAL AR VENTILAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122954/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 22/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.329.858\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OPÇÃO DELICIOSA LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157546/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.386.959\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIPLAST COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214748/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.413.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MC CARVALHO COSTA SUL MÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225765/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.765.151\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRIMADONNA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197386/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 28/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.195.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPRESA SEVEN CONSTRUÇÕES E REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190985/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 17/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.293.201\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA FLOR DE MONTE ALEGRE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140960/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.754.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRINELL DO BRASIL USINAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190990/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.062.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILEPOOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190384/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.220.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P & F TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177594/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.595.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEG FRUTI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134776/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.596.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M J DOS SANTOS SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190860/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.619.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVENIL D C SALDANHA AREAL ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177585/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.648.299\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASSIO JOSE STANCATO ROMANO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191034/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 23/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.773.387\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DARGAM COSTA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126630/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 03/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.852.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I M P SANTOS MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/012334/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 22/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.170.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATURAL DREAM SORVETERIA E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/111243/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.298.895\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PJC CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197342/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 07/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.555.146\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARAMARTE ARAMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126521/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 04/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.568.078\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REMO CORPORATION MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160990/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.627.740\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LABMEDICAL COM IMPORT E EXPORT DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225717/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 03/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.782.681\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NILPAL CONSTRUTORA E MARCENARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191052/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 15/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.866.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M J BARBOSA LEITE RESTAURANTE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/265098/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.203.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEPÓSITO DE GÁS ADREMAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160983/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nId: 819305"
                        ],
                        "819306": [
                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de SUSPENSÃO por pedido de baixa, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 52/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES SUSPENSAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 10.008.565\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OCEANO DRAGAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207117/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 15/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.415.313\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO JOSE SANTORO BARBOSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173248/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.583.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIZETE ARAUJO DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115651/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.658.429\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADILZA GALVÃO DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135207/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.943.484\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOAQUIM AARÃO DE RESENDE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222250/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.972.336\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222227/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.972.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERALDO DINIZ DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222277/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.025.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ PAULO DO CARMO PEDROSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215314/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.071.146\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUZI FEIX FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.071.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CLAUDIA DE SOUZA GALDINO FRANÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207114/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.081.745\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANI BOLDRINI DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115613/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.153.606\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE LOURDES DE FREITAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233223/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.181.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CATIA PEREIRA SARDOU\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135170/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.184.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIO CLEMENTE DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141409/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.184.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSME NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141408/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.187.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KENIA ELISABETH SANTOS SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144985/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.207.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUGUSTO CESAR DA MOTTA VALENTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229377/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.226.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIANA RAMOS FRAMKLIM DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141514/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.277.801\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOLANGE DE SIQUEIRA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126746/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.320.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO SOBRINHO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141397/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.506.177\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIRO JOSE LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201420/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 19/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.593.568\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TADEU MALTA PINHEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210600/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.628.809\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSEMAR CESAR DE RESENDE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222253/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.639.215\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MILTON FARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197382/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.659.798\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IZAU PESSANHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185722/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.660.044\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAURINO MANOEL SALLES FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185723/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.687.791\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADMAR DOS ANJOS SARMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196311/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.712.729\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE GERALDO DE SOUZA ROHLFS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201436/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.713.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDUARDO TAVARES BARRETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201419/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.716.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE JOAQUIM GOMES RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185695/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.722.481\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVARIM DUARTE VON HELD\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223218/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.772.438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE JOAQUIM GOMES RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185694/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.788.890\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBIS BORGES MARQUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205070/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 10/05/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.001.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THIAGO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141506/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.002.377\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141410/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.002.857\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERONICA MARREIRO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141398/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.011.538\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARGARETH RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191023/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.016.378\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO TINOCO RIBEIRO GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185760/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.029.089\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAISE PALUMBO DORIA CLAYTON\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152713/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.033.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224098/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.035.526\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIRLANDE MOREIRA FRANÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233183/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 29/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.039.165\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIAS NAGIB DAVID\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233227/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.043.499\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO VIEIRA DE SENA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141412/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.047.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATO LUIZ RAEDER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229404/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.053.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CLAUDIA DE SOUZA GALDINO FRANÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.059.956\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRO LUCENA PIRES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135185/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.076.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARINA ADELAIDE MEIRELES CHAVANTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126728/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.080.947\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS JOSE DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229392/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.081.455\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARMEM LUCIA ANGELO DE SOUSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115597/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.089.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO CEZAR VIEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197381/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.098.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILSON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205071/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.103.343\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANESSA SOARES RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122952/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 25/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.105.109\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAVID RAMOS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233234/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 21/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.115.791\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DJALMA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152747/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.117.875\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIELA REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157595/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.124.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTINA ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126763/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 02/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.125.029\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSALIA DE FATIMA M S SAMPAIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218639/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.127.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVERALDO PEREIRA E SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185735/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.150.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISABEL CINGOLANI VAZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157721/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.154.193\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISA CHAGAS SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189708/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.187.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE GRAÇA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157573/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.196.813\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NI BOJIÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152731/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 20/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.223.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215317/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.225.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEONICE LEONCIO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161161/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.226.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDISCE AMORIM SENA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141399/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.233.166\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO KLEIN CANNONE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144855/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 09/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.250.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA HELENA LIMA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.263.545\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207145/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.264.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRICIA NADIR TRINAS MAIANI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222229/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 25/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.269.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANIBAL GONÇALVES SIMÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223228/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.270.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO GILBERTO ALVES CORDEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152516/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.273.095\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANDA LUCIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135182/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 21/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.274.997\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANSELMO DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191039/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.280.997\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS HENRIQUE DE MAGALHÃES CASTRO CORREA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157664/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.284.682\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIANGELA CRISTINA DE CARVALHO MORAES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157544/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.284.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABRICIA SILVA GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 03/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.288.815\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANEWILMA DA CONCEIÇÃO XAVIER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225272/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.291.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIO COSME RODRIGUES DE AGUIAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161146/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.292.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEONARDO BARROSO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144616/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.089.988\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SULVEL DE BARRA MANSA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177615/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.385.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILIO PAI E FILHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191066/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.412.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃOS DOBLER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168311/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.445.636\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOFTNET RESENDE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222261/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.474.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVAD TELEFONIA E ALARMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233225/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.560.281\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRESCOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215310/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.564.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L F DE PAIVA PROGRAMAÇÃO VISUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168112/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.598.238\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAVERA LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/180622/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 27/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.716.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FREITAS E CABRAL COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197380/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 28/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.716.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARSONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197346/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 24/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.717.423\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CLAUDIO GOMES DA CRUZ ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197377/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.798.423\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOCAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130361/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 09/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.833.326\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMIGO OCULTO ARTIGOS DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152327/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 04/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.836.368\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUMATER MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157675/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.848.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARNEIRO MERTINS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135273/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.862.539\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATICÍNIOS QUERO QUERO BOM SABOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135129/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.865.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XTECH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141426/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.877.447\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATTO S E BALTAR EBENEZER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES ES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161141/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/08/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.878.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REMOTA DO CABUÇU MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161188/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.890.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMETOS FARMACÊUTICOS KATREU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181418/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 10/09/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.893.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELON MAR REVEST PISOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181412/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.907.028\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A COSTA MARCENARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181406/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.920.679\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIER 102 DELICATESSEN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168317/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.926.960\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OTTOMIL DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/287208/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.929.455\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLANDY COISAS E TAL COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218529/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.935.897\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C S SILVERIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225791/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.986.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEBAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207112/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.022.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VENTURA PEÇAS AUTOMOTIVAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215243/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 04/07/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.034.796\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZAE CRIANÇA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225737/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.039.364\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA MAGALHÃES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161180/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.052.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OUSADO NILO PEÇANHA SPORT WEAR CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215236/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.061.084\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V M DOS SANTOS BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190999/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.063.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGAZIN EL NINO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191043/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.111.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C M PEREIRA COMÉRCIO DE DOCES E BALAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185776/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.111.448\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185733/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.150.842\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEANT COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168301/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.172.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECNOFEET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225713/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.189.927\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CURSO DE IDIOMAS THE JUNGLE BOYS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126743/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.200.947\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HEITOR DOBLER E SALETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168306/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.203.997\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE CURCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185740/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.236.909\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE PAULO MARQUES COMESTÍVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225699/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.017.542\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERSISTENCE PEDRAS MARMORES E GRANITOS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122908/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.019.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDES I COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207128/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.043.926\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVOLUÇÃO DAS CORES TINTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215235/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.044.469\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STÚDIOS SOM CAR GENTIL PRAÇA SECA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157860/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.059.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMAGEPRO SISTEMAS E PRODUTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141417/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.062.548\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AWRR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207118/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.066.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DATAVIA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141455/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 07/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.068.163\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I M C COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130334/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.070.915\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCURCIO CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177625/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.077.677\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOULE BOULI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145009/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.094.032\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVESTRE E SILVEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177601/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.108.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECH COIL PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.113.193\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGIOCOR COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144723/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.114.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F ABREU & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185705/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.131.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071860/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 15/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.134.174\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LECS CHEMICALS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207180/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.138.102\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070395/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.146.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAZGUL MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218563/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.150.668\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEIQ COMÉRCIO REPRES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141485/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 10/07/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.158.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EASY LIMP COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106124/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.177.299\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMED DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185732/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 04/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.177.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DREAM FACTORY CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218552/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 23/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.178.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OUT SERVICE ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207126/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.179.062\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALBERT LOUIS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191083/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.180.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RASTREA-R R SISTEMAS INTEGRADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115636/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 28/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.182.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOSACOS GONÇALVES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225698/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.193.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SARAPUI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152736/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 02/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.197.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V R INDAVANA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207175/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 14/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.206.515\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OPERA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157754/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 14/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.213.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARAZUL DE NITERÓI SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207113/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.225.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTEVAN CONFECÇÕES CRIAÇÕES E DESING LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181329/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/04/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.234.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141510/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.234.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUZ DO AMORIM PANIFICAÇÃO E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215313/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.249.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEGASO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215252/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 21/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.253.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDALCIN ARTE GRÁFICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191061/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.257.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COPIARTE COPIADORA E ARTES GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144815/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.280.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M F DE PAULA ARTIGOS DO VESTUÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185699/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 19/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.283.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LPL CHARLES NONATO BAZAR E COMÉRCIO DE MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157869/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.284.508\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EC DOWNTOWN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157613/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.285.571\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D M S ALVES CUNHA CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181370/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.305.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANOPUS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/303066/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.316.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NESHER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152655/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.319.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIGO E LICE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161148/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.321.322\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NESHER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152721/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.327.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A V FERNANDES CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210581/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.332.189\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASSARELLA DOS PÉS DE CASIMIRO DE ABREU LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201367/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.336.397\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P A SCRAMIGNON\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185769/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.336.664\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I D S E FEITOSA MATERIAL FOTOGRÁFICO E REPRODUÇÃO GRÁFICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122875/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.336.826\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUZ PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152322/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 05/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.406.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA MONTEIRO & MELO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115659/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.411.348\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANDIAN BOTÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218519/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.428.798\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGERICA A DE SOUZA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210587/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 12/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.454.519\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDRAÇARIA OLIVEIRA DE FRAGOSO LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229384/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.469.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETRO BRAVO FREIOS DIESEL SERVIÇOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191000/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.485.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B FAST FESTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141458/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.498.931\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FACILITY HOUSE REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152702/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 16/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.500.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W J DA SILVA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177624/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.541.187\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUMARSA DOMANI COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141403/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.548.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE ABASTICIMENTO KM 31 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161190/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.551.034\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERMISSION CURSO DE IDIOMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130369/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.573.062\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070969/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.577.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHAON 099 RELOJOARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152722/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 16/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.595.155\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHENAVE INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ART DO VESTUÁRIO\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210574/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 21/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.600.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMILA & MARIANA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152703/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.609.342\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A Q T PROVETE LIVRARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197392/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.637.494\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALP AUTO POSTO SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218660/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.652.957\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO POSTO BEST TRAVEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191067/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 04/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.657.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THIAFE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218517/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.668.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FANTIJUCA VÍDEO CLUB E LOCADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115673/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.681.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DINISA SUL DISTRIBUIDORA NITERÓI DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111387/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 17/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.684.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SARAPUI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152737/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 02/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.691.138\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071982/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 14/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.756.639\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KATIA GALDINO DA SILVA PEIXARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173294/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 28/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.759.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONIA MARIA S BONFIM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141483/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.760.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIGODARIO MINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210582/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.762.337\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DBOX ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157599/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.780.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RITUAL SAGACIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210572/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 09/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.786.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRIOTWECO OPTICAL BRASIL COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218559/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 16/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.788.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHAON 099 RELOJOARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152723/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 16/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.788.816\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO FLOR DA FAZENDA BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135168/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.792.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO E S REIS RELÓGIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141415/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.798.129\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODAS LABANEI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115614/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 29/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.798.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO S W GRADIM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225310/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.801.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHUMBINHO RIO DA PRATA BAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160824/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.821.538\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARLUSA INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141481/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.829.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTINHO DA ARTE COMÉRCIO DE ARTIGOS ARTESANAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218605/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.834.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S A G MILTON COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157770/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.841.172\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOGUE SHOW RAÇÕES PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115591/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.849.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIMO'S PET PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157591/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.852.042\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P C PATRICIO DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177590/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.866.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LM RAMOS MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122912/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.904.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M BARBOSA MODAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177605/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.905.081\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106548/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 12/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.908.994\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MRG 2002 SHOP DOS BISCOITOS E CONFEITOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141345/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 12/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.911.464\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOT BW TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135518/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 17/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.915.753\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAROESTE MODA COUNTRY E INDIANA LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181405/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.920.307\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIX 214 COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157763/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.923.276\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JPM-FREGUESIA-COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157607/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.924.922\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NITERÓI EXCLUSIVE SERVICE ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207172/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.930.809\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE EUSTAQUIO PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225730/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.945.792\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRAFIL COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135127/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.996.265\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA SUCESSO DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210576/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.997.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAMPAIO 2002 BAZAR E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157720/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.018.682\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE XING LONG LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225694/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.038.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADEIRA FORTE DA PEDRA DE GUARATIBA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161154/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.038.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M G DO ROSARIO ROSA MERCEARIA E AÇOUGUE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181397/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 06/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.051.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA OLIVIA FARIA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224100/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.056.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEUZIMAR XAVIER MODAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168052/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 28/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.061.154\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUPLA DINAMICA COM. DE ACESSÓRIOS AUTOMOBILÍSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157810/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.070.072\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO 296 COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E TELEFONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126774/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.092.319\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A V PERFUMARIA E ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225702/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 13/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.100.516\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGROPECUÁRIA MARTINS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.107.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E LEANDRO AÇOUGUE E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161191/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.128.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INJETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215234/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.128.674\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REI DOS PRESENTES BAZAR E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130363/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 26/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.146.419\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAÇÕES 2006 VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 03/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.149.213\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASTURINA CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207141/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.170.921\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111388/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 06/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.199.512\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIGODARIO COMERCIAL FRIGORÍFICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210583/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.200.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIGA ITAIPAVA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218615/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.201.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEVERAC VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161170/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.202.904\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D M S ALVES CUNHA CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181371/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.205.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OK ELETRO CABO FRIO COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181372/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.216.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157780/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.222.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRIFFIN CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115648/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 26/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.227.109\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALVAN COMÉRCIO DE CAMA, MESA E BANHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161160/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.232.897\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R V P 4 CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173291/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.235.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA AROMAS DO VALE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181404/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.237.066\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144726/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.250.526\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 107 COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207174/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.251.174\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RMM COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218620/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 20/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.260.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PICANTE PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218537/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.273.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIDRO ELÉTRICO DO MUTONDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225723/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 06/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.275.057\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVO CAR ESTACIONAMENTO E CORRETORA DE VEÍCULOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177645/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.281.359\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIANA ALVES DE SOUZA BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181297/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.285.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLLYRAY PRESENTES E ARTESANATO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181390/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 08/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.289.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAQUERA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222262/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.291.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TODAS AS CORES POSTERS E MOLDURAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152701/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 08/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.298.855\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELAINE R DUQUE COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185738/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 09/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.302.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIZANGELA DE MATOS SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197391/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 17/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.302.755\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R O MACHADO - COMÉRCIO DE EMBALAGENS - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205072/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.312.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELICIAS DA MAEZINHA LANCHES LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126747/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 22/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.321.814\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VETERINÁRIA POPULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 11/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.323.647\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L H LORENTZ DE SOUZA COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115665/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.329.858\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OPÇÃO DELICIOSA LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157546/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.337.060\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P J BAZAR E VIDRAÇARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215222/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.343.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEOTH COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229243/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 08/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.347.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARLUSA INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141482/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.352.400\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARILANE F DO AMARAL PESSANHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185766/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 10/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.358.823\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIMENTRAL COMÉRCIO DE CIMENTO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225719/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.366.168\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L DELGADO RODRIGUES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177591/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.367.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALE KIDS CALÇADOS ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225722/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 17/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.371.692\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOMINGOS LOPES DOS SANTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222146/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.377.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO G RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115499/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 27/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.380.144\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFEITARIA FADINHA DOURADA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135160/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.392.762\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULECA 2007 VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130374/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 03/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.411.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEVERINO MARQUES DEMELO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161184/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.431.571\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PENELOPE DISCO BAR, RESTAURANTE E DANCETERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144889/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.445.947\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEGATHON TRES DE RESENDE DVD/VÍDEO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222263/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.451.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALCANTARA I VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225700/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 22/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.459.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S O P TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177608/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 26/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.459.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAO SERRA COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229242/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 13/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.465.336\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEPÓSITO DE BEBIDAS MATADOURO 1313 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173281/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.479.752\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA INTELIGENTE COMÉRCIO E SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152691/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 22/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.484.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALFA 631 PISOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126731/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 29/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.485.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARA YOSHIZUKA PASTELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196322/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.490.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADVANCE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215277/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.496.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOW DAS PEDRAS DECORATIVAS DA CABUÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.518.898\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAIMAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185742/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 07/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.528.079\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L R TORRES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222268/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.535.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L H LORENTZ DE SOUZA COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115666/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 08/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.547.782\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRÁFICA BARÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207107/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 03/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.549.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A ABRANTES BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.551.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMBRAAS EMP BRAS DE ATIV SOCIAIS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161178/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.607.793\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRIANA E DORA CAFETERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177627/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.613.505\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLLYRAY PRESENTES E ARTESANATO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181389/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 08/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.617.012\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B F C MARTINS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185762/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.631.104\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T C O RIO TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157690/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.654.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASTELO DO PAPEL BAZAR E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157634/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.667.672\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMADIOSA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152608/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.676.515\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOT RACING COM E SERVIÇOS DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218536/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.715.057\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRES RIOS INDÚSTRIAL DE AÇOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233217/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 07/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.065.868\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070973/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.106.890\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUCOLANDIA LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225738/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.312.539\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071847/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 22/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.385.587\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO DE CARNES CHAVE DE OURO DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215306/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 19/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.441.967\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARRA NOVA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173299/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 29/08/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.462.719\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIAÇÃO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234114/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.481.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO RICCI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173282/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.482.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBIS BORGES MARQUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205069/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 28/08/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.504.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P COSTA BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173301/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.521.731\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃOS NADER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177592/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 13/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.621.833\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO DE POUSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168265/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 05/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.680.112\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLASSE A ARTIGOS DE VESTUÁRIO E DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218544/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 11/12/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.700.946\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAN VITO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218659/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 09/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.835.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE CARNES VIEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233228/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/11/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.850.093\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAHLE METAL LEVE S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111400/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 27/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.895.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MACONIT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223188/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.960.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATILDE DA SILVA SOUZA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181416/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.006.989\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUCLIDES MONTEIRO DE BARCELOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185734/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 19/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.071.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Z X DE SOUZA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185736/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.100.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AIRTON ROMER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197378/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.133.999\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEREAIS VALE DO POMBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223214/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 20/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.211.574\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRTRIBUIDORA MAR E TERRA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141414/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.244.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.255.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAXI CESTAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106123/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.559.856\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141406/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 06/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.585.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRAJOLA GALETO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122874/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 04/04/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.590.001\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALFA CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122814/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 10/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.609.845\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINOMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122877/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 12/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.673.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANARINHO MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115633/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 08/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.722.994\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BORDADOS E CONFECÇÕES MENINA MARUSCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115605/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 03/11/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.757.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WA VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126741/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.925.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPELARIA POLYANAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.940.835\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA DROGALUCAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135247/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.953.449\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR CARMIN ROUGE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135112/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 09/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.965.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORA BELA DE INHAUMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122937/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.998.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA DA JUVENTUDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126730/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 13/10/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.230.548\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEXTA AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130370/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.290.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVIÁRIO MERYLU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161220/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.330.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E PASTELARIA FIGUEIRENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.337.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANGADA MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144654/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.341.463\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE BIG BIFE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161156/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.358.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KARRIEN MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/152057/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.368.728\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA KIBARATO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161152/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.431.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIGILO CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215319/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.452.915\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOEWE PERFUMES DISTRIBUIDORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122909/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.497.463\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R FORTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122865/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 15/09/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.539.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARTON SISTEMA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152687/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.564.233\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J GODOY\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207134/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 17/08/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.583.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIZZARIA PEPPUCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126751/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.595.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO VALENTIM DOS ANJOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191017/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.604.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W S CARDOSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207156/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 02/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.668.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO NETO DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177604/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.702.253\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M L P DA SILVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181409/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 05/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.731.849\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REYBRINDES DISTRIBUIDORA DE BRINDES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135176/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.765.131\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOJAS DE MÓVEIS FAMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207135/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 05/08/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.794.581\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F NETO SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177606/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 14/10/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.808.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUFFET GOMES DA COSTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207119/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.811.508\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070972/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.843.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERAFIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141484/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 12/09/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.845.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIART 100 PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152718/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.852.131\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C M COELHO AVIÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215316/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.858.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACARI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.916.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCENARIA R A TAVARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233222/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.923.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROLUNEL DOCES E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152686/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 19/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.978.933\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEMABRA LAPIDAÇÃO DE PEDRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229398/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 18/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.984.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAMEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141500/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.989.315\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WOSIK MODAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191057/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 09/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.007.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIGORÍFICO ELYCAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157601/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.041.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO POSTO DE SERVIÇOS PÁDUA CORREA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168308/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/05/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.064.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIGANINHA DE VOLTA REDONDA ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177599/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.108.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BATATA DA PERNA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144986/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.109.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTESANIA BOMBONS E ARTESANATOS FINOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152692/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.127.295\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVING NOVO ESPAÇO MARCENARIA E INTERIORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157565/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 10/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.140.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ULTIMATUM CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191011/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.210.508\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIXOTARIA LIDER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135203/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.229.403\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRETTY FACE BOUTIQUE CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152745/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.276.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA LOULE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130342/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 03/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.283.734\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRALHARIA VINHOSA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/817640/1998\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 26/04/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.347.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A B Q COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES QUÍMICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141476/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.361.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COBRA SUB S A EQUIPAMENTOS SUBMARINOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185562/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.371.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHURRASCARIA BARRACÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210580/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.378.565\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR CENTRAL DO FARRULA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215311/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.388.668\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207129/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 06/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.465.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORCA LUZ REFRIGERAÇÃO TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135125/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 04/02/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.466.448\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOLUTION INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157767/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/11/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.486.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FEDERAÇÃO DE GOLFE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141462/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.488.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARCOFIL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.496.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLATINENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191075/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.501.367\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFOLAR INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130340/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.504.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOCA DA PACA CASA DE CHA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218545/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/03/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.541.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUMASA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207149/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.565.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITUNA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126734/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.576.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONIS FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190997/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 03/10/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.630.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONTIL SUPRIMENTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141418/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.646.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE ADAL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177619/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 17/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.680.512\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUGU COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/817768/1998\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 22/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.691.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA PREFERIDA DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215258/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.696.109\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALIJOCA'S LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161158/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/10/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.703.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PISÕES BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207148/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.711.116\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICLA MANUTENÇÃO E AUTOMATIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130381/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.723.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALEJU'S IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161199/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 03/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.756.349\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO STONY HILL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191055/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 29/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.770.074\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS DE OLIVEIRA SILVA BAZAR E PAPELARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229381/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.792.868\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANARINHO MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115634/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 23/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.804.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABALO DE CAXIAS MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191033/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.819.138\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEIDE SANCHES NOBRE MÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.825.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KONQUEIJO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135116/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/04/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.838.086\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVANA MOREIRA DO CARMO COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207162/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.869.860\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPERANÇA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185706/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.875.097\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KI-TUTES DO CABO MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181425/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 26/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.925.795\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MYLIOMIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215249/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.930.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE DONA LUCIA DA AMENDOIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225725/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.965.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUADRANTE NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218572/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.972.157\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J L VIEIRA BOMBONIERE E DOCES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141463/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.974.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVOS BAMBINOS PIZZARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126733/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.977.256\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J H DOS SANTOS ANDRADE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222228/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 15/10/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.009.288\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVIÁRIO SILVERIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225790/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.018.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALEJU'S IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COM DE ROUPA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161198/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.035.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIA HELENA ALBERTASSI ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173296/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 07/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.049.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO ELÉTRICA COLATINENSE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225708/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 06/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.073.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMORTECEDORES CANUTO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191035/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.083.097\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071980/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.084.573\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAMILO & SOARES TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135159/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.094.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VRP COMÉRCIO DE AVES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 14/09/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.139.637\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOND SPENCEL CARVÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191015/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 23/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.145.343\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GELCAR DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122902/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.162.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REBETA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225740/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.179.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUBIA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 04/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.188.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPOLIER GP AUTO MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135124/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 02/02/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.202.428\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A S GAMA & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185737/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.268.674\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AIHALI DO VILAR MODAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.269.514\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA GALENICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152693/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 17/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.274.291\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OFICINA ABREU E CEMAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161207/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.281.387\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KARLINHO'S PAPELARIA E BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191038/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.326.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GONÇALVES & LIMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215254/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.358.207\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAJS BRAZÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168268/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 05/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.358.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANO SIMÕES DE ALMEIDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168320/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.365.734\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MATERIAS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.375.659\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E MERCEARIA 10 DE OUTUBRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207169/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 27/09/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.440.884\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BET´S BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201428/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.501.956\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REBOBIM ELETRÔNICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191028/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 13/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.546.046\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAMAT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141501/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.546.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTRELA DE NITERÓI PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207110/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.619.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUARANI CAÇA E PESCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177646/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.619.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PENSÃO BEM COMER DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177622/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.633.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BECO DO ÓLEO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135123/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.634.476\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O FORTE DAS TELHAS DE ITAGUAÍ MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196237/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.640.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORODY CAFÉ E BAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215223/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 13/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.648.299\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASSIO JOSE STANCATO ROMANO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191034/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.658.383\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASTER COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191074/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/08/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.685.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STÚDIO 380 VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157687/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/08/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.709.212\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPRAPEL COMERCIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135272/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.749.001\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TZUBY EDIÇÕES PRODUÇÕES E LICENCIAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126771/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.764.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEX'S REFEIÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122876/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.793.574\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUTURO DO PRESENTE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115616/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.797.154\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MUNDIBOR DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225789/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.800.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEAR COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207179/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.800.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERVEJARIA 17 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225640/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 24/09/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.805.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W M INFOTEC SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 18/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.809.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRILHAÇO OURO IND E COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191076/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.834.890\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES FRANK LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135221/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/11/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.835.471\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA E COM DE MÓVEIS ESPERANÇA DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177613/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 22/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.852.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRIA AMADA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181207/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 17/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.852.317\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCINATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144746/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 25/02/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.855.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TO DE PORRE BAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215312/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/02/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.866.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLADIMIR ALVES GAZ M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.876.518\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTEFATOS DE PAPÉIS COPADRIL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135190/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.890.243\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THREE SERGIO INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161196/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.902.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LE SUR CHAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126768/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.913.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REDE CARICA DE EDIÇÕES E DISTRIBUIÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130389/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.933.856\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO ANDERVI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135268/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.979.341\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H J DISTRIBUIDORA DE GÁS DE SÃO VICENTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169300/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 25/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.997.455\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGA SERRA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218666/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.003.364\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERWIL INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141114/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG:64.10\r\n\r\nDATA: 22/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.015.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARRAGR~SO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173278/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 18/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.037.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J J SALES DE ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261765/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.037.919\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAREPELO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215250/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.082.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAKTOR RECUPERAÇÃO E AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135189/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.098.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ART LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225771/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.108.611\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA APARECIDA DE RAMOS SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177589/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.115.707\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MARCON LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185730/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.123.807\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BICHO CHICK PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218649/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.144.561\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M R JONATHAN ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191063/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.170.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATURAL DREAM SORVETERIA E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122931/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.180.525\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONIA E VICTOR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168313/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.201.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CZIEL DE SOUZA NUNES & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185770/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.215.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO SUSI LAGOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181388/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.216.856\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA SÃO JOÃO DA BELA VISTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215251/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.233.114\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOSSA FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.243.187\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE BEBIDAS REAL DE IGUAÇU LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215244/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.304.771\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRAMPOLIM DE CABO FRIO CONFECÇÕES INFANTIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181393/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.327.585\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V D NASCIMENTO BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/266009/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/05/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.393.278\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOPP 211 CALÇADOS E ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207176/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 06/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.405.225\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L J PADARIA E CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260003/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.416.448\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCO AURELIO CARREIRO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210595/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.435.957\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071979/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 04/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.442.945\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RINK MED CLÍNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207161/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.448.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEBI & LOID TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215309/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.458.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOLUFLEX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135192/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.464.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPORIO AQUÁTICO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157743/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.473.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAIR DE SOUZA XAVIER LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/193915/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.477.382\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL DEMOCRACIA CAFÉ BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144758/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.486.543\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEAR DE NITERÓI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207173/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.488.341\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PINEAPPLE CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191024/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.553.623\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASSAMEL REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126767/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.561.588\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MESH FACTORY CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157684/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 09/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.590.308\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S E TINTAS E VERNIZES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181420/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.642.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUARANA REPUBLIC LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144978/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.649.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBMARC COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135204/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.667.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VJM SOCIEDADE COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207124/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.688.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A & T SUPPLY COM REPRESENTAÇÃO E DIST DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157765/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.691.295\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLENOM DE NILÓPOLIS CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215260/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 09/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.692.313\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: URSULA KIRKOWITS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168309/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 12/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.703.846\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOMA AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215318/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.755.137\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FANTIJUCA VÍDEO CLUB E LOCADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115672/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.766.244\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIELZA DE ITAPERUNA BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197375/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.767.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO JASIANE DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197389/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.773.429\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINERAÇÃO ACQUAFINE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218656/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.779.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS ADRIANINOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190998/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/05/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.799.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE RESUMO DE BONSUCESSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122878/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.821.709\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALMARIA CONFECÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191031/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.831.658\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLOR LINE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207167/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.850.326\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROALD REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130377/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 04/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.852.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHAELAND INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141480/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.855.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLIDOR COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144972/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.855.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEGUE E USE BRECHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144987/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 15/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.866.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M J BARBOSA LEITE RESTAURANTE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/265098/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.866.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA I S DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196328/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.890.107\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WHALTER DELLAHOO COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122944/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.909.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA JOSEFA DE TOMAZINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191069/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.931.911\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAKALOAN CABO FRIO BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181208/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 17/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.943.251\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINASU ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141508/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.956.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EPURA CONSTRUÇÕES CIVIS E PROJETOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141512/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/05/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.960.377\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070968/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.985.485\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCO SETTE-MMS PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122868/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 15/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.039.265\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLOR DO RIO RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134827/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 13/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.068.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EL CHADAY MOTOS DE CAMPO GRANDE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161166/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.076.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOLDURAS E FERRAGENS LEONEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191032/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.081.229\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EBENEZER COMÉRCIO DE MÓVEIS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207168/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.100.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR J PINHEIRO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130360/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.115.964\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASTORIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122870/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.116.189\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OVER BLUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122947/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 10/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.124.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JEITO DE OLHAR ÓTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141505/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.177.455\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUTURE WOOD LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218581/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.196.964\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NUTRIS SUCOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135264/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.209.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RB PERSONAL ATENDIMENTO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135113/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 14/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.214.032\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVEMAR BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215315/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.231.778\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORAES & ANDRADE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177620/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.247.135\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REI DO TRANSFER COMÉRCIO E EDITORAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157709/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.249.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EASY LIMP COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106125/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.255.243\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA PROFARMA DE CABO FRIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181419/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.261.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HABITAT FRIBURGO DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210578/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.273.314\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIJUCA POINT DOS SUCOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115603/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 25/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.274.655\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARTINS 192 COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126749/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.287.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHEIRO DE TRIGO PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201445/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.295.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S MONTEIRO DA SILVA GAZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177633/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.296.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THIRSO FRANCISCO TAVARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177600/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.305.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BULLSEYE BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210584/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.346.419\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORIM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185782/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 17/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.352.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GF MB REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE MÓVEIS PLÁSTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 21/05/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.364.506\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ART-POLI MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/164208/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.366.371\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E AÇOUGUE BIG WOLF LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161181/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.366.606\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061305/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 28/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.370.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CH 3 MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161156/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 15/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.373.017\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO POSTO BEST TRAVEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 04/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.374.307\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA ITAPUA DO VALE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215253/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.387.956\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISCELLANY PRETTY HOUSE ARTIGOS IMPORTADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135156/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.388.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRIMEIRO DIA DA SEMANA CONFECÇÕES DE ROUPAS E ACES DE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135167/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.391.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELÉTRICA RANATHA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135198/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.395.339\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIANA ALVES DE SOUZA BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181296/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.411.679\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEANT COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168302/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.442.574\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JERONIMO P DOS SANTOS DROGARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173295/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 22/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.016.028\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAMBEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065146/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/05/2001\r\n\r\nId: 819306"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "819337": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Realise Serviços Financeiros e Consultoria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento da REALISE, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Zona Oeste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.484/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Banco Itaú S/A.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento do ITAÚ S/A, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Zona Oeste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.485/2009.\r\n\r\nId: 819337. A faturar por empenho"
                            ],
                            "819296": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELAR a matrícula do Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA (nº 04), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.649/2008, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOE/RJ em 16.03.2009, às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 819296. A faturar por empenho"
                            ],
                            "819297": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELAR a matrícula do Leiloeiro Público PÉRICLES WEBER DE ALMEIDA (nº 123), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.324/2007, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOE/RJ em 16.03.2009, às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 819297. A faturar por empenho"
                            ],
                            "819298": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELAR a matrícula da Leiloeira Pública SANDRA AÔR DA SILVA (nº 64), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2009/066858-8, deferido em 11/05/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2656, em 12/05/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 819298. A faturar por empenho"
                            ],
                            "819299": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELAR a matrícula do Leiloeiro Público HORACIO ERNANI DE MELLO NETO (nº 06), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2009/123962-1, deferido em 27/07/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2711, em 28/07/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 819299. A faturar por empenho"
                            ],
                            "818925": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco, nº 10, Térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.bb.com.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 003/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo - elétrico e hidráulico.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 13/08/2009, às 08 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 27/08/2009, às 11 horas.\r\n\r\nData de Abertura das Propostas: 27/08/2009, às 11 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 27/08/2009, às 11h15min.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.199/2009.\r\n\r\nId: 818925. A faturar por empenho"
                            ],
                            "818595": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: Prorrogação do prazo. PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/21.161/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n071/07\r\n\r\nIolanda Prudêncio de Araujo\r\n\r\n700,00\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nE-11/21.185/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: Prorrogação do prazo. PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/21.161/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n072/07\r\n\r\nLuciene de Oliveira Siqueira\r\n\r\n700,00\r\n\r\n09/10/08\r\n\r\nE-11/21.195/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: Prorrogação do prazo. PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/21.375/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n074/07\r\n\r\nMaria de Fatima C Ventapane\r\n\r\n700,00\r\n\r\n19/10/08\r\n\r\nE-11/21.225/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: Prorrogação do prazo. PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/21.299/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n075/07\r\n\r\nAdriano de Oliveira Thomaz\r\n\r\n700,00\r\n\r\n27/10/08\r\n\r\nE-11/21.259/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2008.\r\n\r\nId: 818595. A faturar por empenho"
                            ],
                            "819149": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: Prorrogação do prazo. PRAZO: de 07 (sete) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/20.651/2008 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n035/08\r\n\r\nSoraya Rocha Santos\r\n\r\n700,00\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\nE-11/20.625/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/03/2009.\r\n\r\nId: 819149. A faturar por empenho"
                            ],
                            "818604": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: Prorrogação do prazo. PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/21.375/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n084/07\r\n\r\nEmerson de Souza Melo\r\n\r\n700,00\r\n\r\n3/12/08\r\n\r\nE-11/21.428/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: Prorrogação do prazo. PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/21.438/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n086/07\r\n\r\nJoão Victor Nogueira B Ribeiro\r\n\r\n700,00\r\n\r\n10/12/08\r\n\r\nE-11/21.429/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: Prorrogação do prazo. PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/21.375/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n085/07\r\n\r\nLucivania de Araújo Costa\r\n\r\n700,00\r\n\r\n11/12/08\r\n\r\nE-11/21.439/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: Prorrogação do prazo. PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/21.438/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n088/07\r\n\r\nFernanda Isis da S. Pires\r\n\r\n700,00\r\n\r\n19/12/08\r\n\r\nE-11/21.430/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2008.\r\n\r\nId: 818604. A faturar por empenho"
                            ],
                            "818588": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e as pessoas abaixo relacionadas. OBJETO: Prorrogação do prazo. PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/21.054/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nºs\r\n\r\n015/07\r\n\r\nJoel Pereira dos Santos\r\n\r\n700,00\r\n\r\n16/08/08\r\n\r\nE-11/20.967/07\r\n\r\n016/07\r\n\r\nMarcos Ferreira de Andrade\r\n\r\n700,00\r\n\r\n16/08/08\r\n\r\nE-11/20.964/07\r\n\r\n018/07\r\n\r\nPatrícia Penha Gravina Bassú\r\n\r\n700,00\r\n\r\n16/08/08\r\n\r\nE-11/20.976/07\r\n\r\n022/07\r\n\r\nVinícius de Araújo Silva\r\n\r\n700,00\r\n\r\n16/08/08\r\n\r\nE-11/20.979/07\r\n\r\n023/07\r\n\r\nWellington Barros Marques Afonso\r\n\r\n700,00\r\n\r\n16/08/08\r\n\r\nE-11/20.980/07\r\n\r\n029/07\r\n\r\nAntônio Bento de Souza\r\n\r\n700,00\r\n\r\n16/08/08\r\n\r\nE-11/20.985/07\r\n\r\n028/07\r\n\r\nDiogo Barcelos\r\n\r\n700,00\r\n\r\n16/08/08\r\n\r\nE-11/20.984/07\r\n\r\n010/07\r\n\r\nEdson Ricardo da Silva Costa\r\n\r\n700,00\r\n\r\n16/08/08\r\n\r\nE-11/20.971/07\r\n\r\n012/07\r\n\r\nFlávia dos Santos Santos\r\n\r\n700,00\r\n\r\n16/08/08\r\n\r\nE-11/20.965/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e as pessoas abaixo relacionadas. OBJETO: Prorrogação do prazo; PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/21.054/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n024/07\r\n\r\nHelena Iolanda N. Fuscaldo\r\n\r\n700,00\r\n\r\n20/08/08\r\n\r\nE-11/20.975/07\r\n\r\n013/07\r\n\r\nHellen Verdan Lopes Corrêa\r\n\r\n1000,00\r\n\r\n20/08/08\r\n\r\nE-11/20.973/07\r\n\r\n027/07\r\n\r\nMilana Aghara Conde S Leite\r\n\r\n700,00\r\n\r\n20/08/08\r\n\r\nE-11/20.983/07\r\n\r\n019/07\r\n\r\nTaís Machado Paes\r\n\r\n700,00\r\n\r\n20/08/08\r\n\r\nE-11/20.977/07\r\n\r\n020/07\r\n\r\nThiago Santos de Toledo\r\n\r\n1000,00\r\n\r\n20/08/08\r\n\r\nE-11/20.978/07\r\n\r\n021/07\r\n\r\nVinícius Augusto Ribeiro de Sá\r\n\r\n1000,00\r\n\r\n20/08/08\r\n\r\nE-11/20.966/07\r\n\r\n040/07\r\n\r\nWashing-ton Luiz Cordovil\r\n\r\n700,00\r\n\r\n20/08/08\r\n\r\nE-11/21.001/07\r\n\r\n007/07\r\n\r\nAlan Jones de Souza dos Santos\r\n\r\n1000,00\r\n\r\n20/08/08\r\n\r\nE-11/20.969/07\r\n\r\n009/07\r\n\r\nAlexandre da Conceição Souza\r\n\r\n1000,00\r\n\r\n20/08/08\r\n\r\nE-11/20.970/07\r\n\r\n030/07\r\n\r\nDouglas Lima dos Santos\r\n\r\n700,00\r\n\r\n20/08/08\r\n\r\nE-11/21.014/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e as pessoas abaixo relacionadas. OBJETO: Prorrogação do prazo. PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/21.054/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n038/07\r\n\r\nLuis Alexandre Ferreira Silveira\r\n\r\n700,00\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nE-11/20.998/07\r\n\r\n035/07\r\n\r\nMarissol Melo Tavares\r\n\r\n700,00\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nE-11/20.995/07\r\n\r\n037/07\r\n\r\nRafael da Silva Guimarães\r\n\r\n1000,00\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nE-11/20.997/07\r\n\r\n034/07\r\n\r\nRonaldo Seixas Junior\r\n\r\n700,00\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nE-11/20.994/07\r\n\r\n036/07\r\n\r\nSabrina Correia dos Santos\r\n\r\n700,00\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nE-11/20.996/07\r\n\r\n041/07\r\n\r\nAdriano Cipriano Menezes\r\n\r\n700,00\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nE-11/21.006/07\r\n\r\n031/07\r\n\r\nFelipe Dias de Lima\r\n\r\n700,00\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nE-11/21.002/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: Prorrogação do prazo. PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura; FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/21.054/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n044/07\r\n\r\nSilvia Regina da Silva\r\n\r\n700,00\r\n\r\n30/08/08\r\n\r\nE-11/21.010/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2008.\r\n\r\nId: 818588. A faturar por empenho"
                            ],
                            "819146": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e as pessoas abaixo relacionadas. OBJETO: Prorrogação do prazo. PRAZO: De 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/20.086/2008 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n023/08\r\n\r\nAdmilson Alves Serafim\r\n\r\n700,00\r\n\r\n02/06/09\r\n\r\nE-11/20.349/08\r\n\r\n024/08\r\n\r\nAdmilson Neves Alves\r\n\r\n700,00\r\n\r\n02/06/09\r\n\r\nE-11/20.350/08\r\n\r\n025/08\r\n\r\nAlexandre de Farias Santoro\r\n\r\n700,00\r\n\r\n02/06/09\r\n\r\nE-11/20.351/08\r\n\r\n026/08\r\n\r\nAmarildo Souza dos Anjos\r\n\r\n700,00\r\n\r\n02/06/09\r\n\r\nE-11/20.352/08\r\n\r\n007/08\r\n\r\nAndré David Pereira dos Santos\r\n\r\n700,00\r\n\r\n02/06/09\r\n\r\nE-11/20.252/08\r\n\r\n011/08\r\n\r\nAndré Luiz Faccion\r\n\r\n700,00\r\n\r\n02/06/09\r\n\r\nE-11/20.113/08\r\n\r\n027/08\r\n\r\nAntonio de Almeida\r\n\r\n700,00\r\n\r\n02/06/09\r\n\r\nE-11/20.353/08\r\n\r\n015/08\r\n\r\nDeric Rodrigues Dias\r\n\r\n1000,00\r\n\r\n02/06/09\r\n\r\nE-11/20.256/08\r\n\r\n016/08\r\n\r\nFernando Costa de Faria\r\n\r\n1000,00\r\n\r\n02/06/09\r\n\r\nE-11/20.346/08\r\n\r\n008/08\r\n\r\nFrancisco Carlos Martins da Costa\r\n\r\n700,00\r\n\r\n02/06/09\r\n\r\nE-11/20.253/08\r\n\r\n010/08\r\n\r\nGilson Alves Costa\r\n\r\n700,00\r\n\r\n02/06/09\r\n\r\nE-11/20.345/08\r\n\r\n009/08\r\n\r\nGisele Cristina Costa\r\n\r\n700,00\r\n\r\n02/06/09\r\n\r\nE-11/20.254/08\r\n\r\n032/08\r\n\r\nGustavo Marques da Silva\r\n\r\n700,00\r\n\r\n02/06/09\r\n\r\nE-11/20.358/08\r\n\r\n028/2008\r\n\r\nHamilton Francisco de Oliveira\r\n\r\n700,00\r\n\r\n02/06/09\r\n\r\nE-11/20.354/08\r\n\r\n029/08\r\n\r\nJulio César Soares Mesquita\r\n\r\n700,00\r\n\r\n02/06/09\r\n\r\nE-11/20.355/08\r\n\r\n013/08\r\n\r\nLeoncio Lima dos Santos\r\n\r\n700,00\r\n\r\n02/06/09\r\n\r\nE-11/20.110/08\r\n\r\n017/08\r\n\r\nLise Milepe Medeiros do Vale\r\n\r\n1000,00\r\n\r\n02/06/09\r\n\r\nE-11/20.347/08\r\n\r\n004/08\r\n\r\nLuiz Felipe Barboza Rocha\r\n\r\n700,00\r\n\r\n02/06/09\r\n\r\nE-11/20.108/08\r\n\r\n030/08\r\n\r\nOton Coutinho de Souza\r\n\r\n700,00\r\n\r\n02/06/09\r\n\r\nE-11/20.356/08\r\n\r\n014/08\r\n\r\nPaulo Rafael dos Santos S de Almeida\r\n\r\n700,00\r\n\r\n02/06/09\r\n\r\nE-11/20.109/08\r\n\r\n031/08\r\n\r\nTasso Correa Cesar\r\n\r\n700,00\r\n\r\n02/06/09\r\n\r\nE-11/20.357/08\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/06/2009.\r\n\r\nId: 819146. A faturar por empenho"
                            ],
                            "818591": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADTIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: Prorrogação do prazo. PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/21.054/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n042/07\r\n\r\nMarilene Vianna Vettore\r\n\r\n700,00\r\n\r\n03/09/08\r\n\r\nE-11/20.986/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e as pessoas abaixo relacionadas. OBJETO: Prorrogação do prazo. PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/21.054/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n051/07\r\n\r\nBruno Eduardo A P Lobo\r\n\r\n700,00\r\n\r\n10/09/08\r\n\r\nE-11/21.103/07\r\n\r\n047/07\r\n\r\nCarla da Silva Vianna\r\n\r\n700,00\r\n\r\n10/09/08\r\n\r\nE-11/21.085/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e as pessoas abaixo relacionadas. OBJETO: Prorrogação do prazo; PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/21.054/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n052/07\r\n\r\nKarime Guimarães Brais\r\n\r\n700,00\r\n\r\n11/09/08\r\n\r\nE-11/21.104/07\r\n\r\n050/07\r\n\r\nVanderlice S. de Carvalho\r\n\r\n700,00\r\n\r\n11/09/08\r\n\r\nE-11/21.084/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: Prorrogação do prazo. PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/21.161/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n063/07\r\n\r\nAlvaro Rodrigo Garcês da Silva\r\n\r\n700,00\r\n\r\n17/09/08\r\n\r\nE-11/21.125/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: Prorrogação do prazo. PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/21.161/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n060/07\r\n\r\nIsis da Fonseca Serra Vieira\r\n\r\n700,00\r\n\r\n18/09/08\r\n\r\nE-11/21.124/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: Prorrogação do prazo. PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/21.161/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n064/08\r\n\r\nFloriana Aparecida de Lima\r\n\r\n1000,00\r\n\r\n21/09/08\r\n\r\nE-11/21.134/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e as pessoas abaixo relacionadas. OBJETO: Prorrogação do prazo. PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/21.161/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n061/07\r\n\r\nMírian da Silva Villa\r\n\r\n700,00\r\n\r\n24/09/08\r\n\r\nE-11/21.126/07\r\n\r\n065/07\r\n\r\nMarco Aurélio Steiner Simões\r\n\r\n700,00\r\n\r\n24/09/08\r\n\r\nE-11/21.135/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2008.\r\n\r\nId: 818591. A faturar por empenho"
                            ],
                            "819148": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: Prorrogação do prazo. PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/21.438/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n089/07\r\n\r\nRoberto da Silva Reis\r\n\r\n700,00\r\n\r\n02/01/09\r\n\r\nE-11/21.431/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e as pessoas abaixo relacionadas. OBJETO: Prorrogação do prazo. PRAZO: De 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/21.438/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n090/07\r\n\r\nBraulio Vinicius Batista da Silva\r\n\r\n1000,00\r\n\r\n28/01/09\r\n\r\nE-11/21.432/07\r\n\r\n002/08\r\n\r\nCarlos Henrique da Motta Lima\r\n\r\n700,00\r\n\r\n28/01/09\r\n\r\nE-11/20.031/08\r\n\r\n003/08\r\n\r\nJoão Carlos Machado Mesquita\r\n\r\n700,00\r\n\r\n28/01/09\r\n\r\nE-11/20.032/08\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: Prorrogação do prazo. PRAZO: de 08 (oito) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/21.438/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n001/08\r\n\r\nJuliana Neves da Silva\r\n\r\n700,00\r\n\r\n29/01/09\r\n\r\nE-11/20.030/08\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2009.\r\n\r\nId: 819148. A faturar por empenho"
                            ],
                            "818596": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: Prorrogação do prazo. PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/21.375/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n080/07\r\n\r\nBruno Sousa dos Santos\r\n\r\n700,00\r\n\r\n21/11/08\r\n\r\nE-11/21.349/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: Prorrogação do prazo. PRAZO: de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/21.375/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n081/07\r\n\r\nSelma Ferraz de Araujo\r\n\r\n1000,00\r\n\r\n26/11/08\r\n\r\nE-11/21.350/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2008.\r\n\r\nId: 818596. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "819213": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 063/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Itatiaia. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 24/12/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.288/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2009.\r\n\r\nId: 819213"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "819324": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 043/2009, assinado em 20.07.2009. PARTES: DER-RJ e a CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A. OBJETO: Obras de implantação de segmento de contorno rodoviário da Cidade de Barra do Piraí, inclusive construção de ponte, extensão de 3,6km. PRAZO: 300 (trezentos) dias corridos. VALOR: R$ 41.129.212,96. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.595/2009.\r\n\r\nId: 819324. A faturar por empenho"
                            ],
                            "819325": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 046/2009, assinado em 22.07.2009. PARTES: DER-RJ e a RODOPLEX ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras de melhorias físicas e operacionais na RJ-161 com construção de acostamentos (ciclovia) - trecho: Siderúrgica da Votorantim, com extensão de 2,0km. PRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias corridos. VALOR: R$ 4.782.916,59. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.944/2009.\r\n\r\nId: 819325. A faturar por empenho"
                            ],
                            "819326": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 31 -2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 031/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/202.568/2008\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 6.12.601.544,18.\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 12.601.544,18.\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 044/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/201.888/2009\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: ...DELTA CONSTRUTORA ROCA LTDA.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: ...DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 819326. A faturar por empenho"
                            ],
                            "819327": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 020/2009, assinado em 06.08.2009. PARTES: DER-RJ e CRAFT ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato, sem alteração do valor contratual, readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.283/2009.\r\n\r\nId: 819327. A faturar por empenho"
                            ],
                            "818652": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /203.459/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 25/08/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 25/08/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 11h do dia 25/08/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Serviço de lavagem de roupas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.958,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2223-8080 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 818652. A faturar por empenho"
                            ],
                            "818662": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /202.915/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 25/08/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 13h do dia 25/08/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 15h do dia 25/08/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tinta para pintura dos pilares de estrutura da marquise do Edifício sede -Rio. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 23.863,62.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2334-5994 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 818662. A faturar por empenho"
                            ],
                            "819034": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 010 ao Contrato nº 013/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Dimensional Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas referente à execução das obras de construção do C.E. em Bacaxá, no Município de Saquarema. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.369/2007. DATA: 27.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 068/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Elevadores Alpha Ltda. OBJETO: Prorrogação da contagem do prazo de prestação de serviços de manutenção dos elevadores do Plano Inclinado do Complexo Santa Marta, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.846/2008. DATA: 09.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 011 ao Contrato nº 068/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma R3 Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato referente à execução de obras de reforma e construção de quadra de esportes coberta no C.E. Matias Neto, no Município de Macaé. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.251/2007. DATA: 23.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 058/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Felix Leão Construções Ltda. OBJETO: Acréscimo do valor contratual referente à execução das obras de reparos em Unidades Escolares localizadas em diversos Municípios gerenciadas pela 3ª DOCON - Sede em Campos dos Goytacazes (Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, São Fidélis, São João da Barra e São Francisco do Itabapoana). FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.334/2008. DATA: 14.04.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 092/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma SENIC Serviços de Engenharia Indústria e Com. Ltda. OBJETO: Formalizar acréscimo no valor do contrato correspondente a Proposta de Aditivo nº 091/0, às fls. 328 e a Resolução Conjunta SEEDUC/EMOP nº 417, de 04/06/2009, referente à execução das obras de reforma geral com acréscimo no DEGASE - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Menor (CRIAM - Campos dos Goytacazes), no Município de Campos dos Goytacazes, bem como a prorrogação do prazo de execução do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.487/2008. DATA: 23.07.2009.\r\n\r\nId: 819034. A faturar por empenho"
                            ],
                            "819316": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que a licitação por Concorrência CO nº 010/2009, cujo objeto é a execução de obras de construção / reforma com modificação em 05 (cinco) Unidades do DEGASE, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente marcada para o dia 12/08/2009, às 15 horas, fica remarcada para o dia 19/08/2009, às 15 horas.\r\n\r\nId: 819316. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "819432": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/682/0004/2009 - PE. Nº 053/2009.\r\n\r\nNº da Licitação no Portal do Banco do Brasil: 260.544.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9h45min do dia 28.08.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 28.08.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 02 Caminhões Munck, para atender as necessidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro PMERJ e Batalhão de Operações Policiais - BOPE/PMERJ, conforme o especificado no Anexo II (Proposta de Preços) e no anexo VI (Projeto Básico/Termo de Referência) do Edital.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 819432"
                        ],
                        "818503": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/881/0004/2008 - PE. Nº 050/2009.\r\n\r\nNº da Licitação no Portal do Banco do Brasil: 260.522.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9h45min do dia 25.08.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 25.08.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Proteção Balística nível III para portas do Helicóptero AS350-Esquilo, para atender as necessidades do Serviço Aeropolicial da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SAER/CORE/PCERJ, conforme o especificado no Anexo II (Proposta de Preços) e Anexo VI (Projeto Básico/Termo de Referência) Edital Licitatório.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, dúvidas poderão ser dirimidas,no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 818503"
                        ],
                        "818504": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/573/0004/2009 - PE. Nº 051/2009.\r\n\r\nNº da Licitação no Portal do Banco do Brasil: 260.531.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9h45min do dia 26.08.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 26.08.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 01 Veículo Tipo Caminhão Semileve, Cabine Dupla, 04 (quatro) portas e capacidade para 06 (seis) passageiros para atender as necessidades da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - CORE/PCERJ, conforme o especificado no Anexo II (Proposta de Preços) do Edital licitatório.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 818504"
                        ],
                        "818505": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/681/0004/2009 - PE. Nº 052/2009.\r\n\r\nNº da Licitação no Portal do Banco do Brasil: 260.534.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9h45min do dia 27.08.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 27.08.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 01 caminhão Basculante, para atender as necessidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro PMERJ, conforme o especificado no Anexo II (Proposta de Preços) e Anexo VI (Projeto Básico/Termo de Referência) do Edital licitatório.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16 horas,no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 818505"
                        ],
                        "819074": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 007/1200-2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação da prestação de serviços de locação de máquinas-reprografia e copiadoras em geral, compreendendo fornecimento, instalação, operação regular, assistência técnica permanente, manutenção (preventiva e corretiva), abastecimento de material de consumo, peças (provimento e substituição) e recursos humanos habilitados para o atendimento cabal ao que representar demanda. PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do contrato a contar de 08/08/2009. VALOR: O preço dos serviços passa a ser de R$ 55.890,00 (cinquenta e cinco mil oitocentos e noventa reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2009. PROCESSO Nº E-09/00042/1241-2008.\r\n\r\nId: 819074"
                        ]
                    },
                    "Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "819317": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 021/2009 de 30 de junho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 30 de junho de 2009, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.002.2508/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/07/2009.\r\n\r\nId: 819317"
                            ],
                            "819318": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 019/2009 de 19 de junho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a BARROS E BRASIL RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 19 de junho de 2009, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.002.2508/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/06/2009\r\n\r\nId: 819318"
                            ],
                            "819319": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 016/2009 de 19 de junho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a LITO RIO CLÍNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 19 de junho de 2009, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.002.2508/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/06/2009.\r\n\r\nId: 819319"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "818555": [
                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor MARCO ANTONIO DOS ANJOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (matrícula nº 816.461-8), que tramita neste órgão o Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/910.215/2006, em que figura como processado, porque ao se apresentar na Penitenciária Milton Dias Moreira, em outubro de 2006, omitiu que percebia gratificação de escala de serviço de 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), mesmo quando tal lhe foi perguntado pela Direção da Unidade e informou negativamente, tudo para perceber, também, uma gratificação de escala diarista, visando acumulação indevida, sendo que o fato somente foi descoberto quando houve alerta da Diretoria de Administração de Pessoal ao Diretor do órgão Prisional. Com tal conduta, o servidor processado infringiu o inciso III do art. 18, incisos III, XXIV e XXXIV do art. 26, tudo do Decreto Estadual nº 40013/2006, c/c o art. 39, incisos VI, VII e IX, e art. 40, incisos II e III do Decreto-Lei nº 220/75 regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/1979 (FALTA GRAVE).\r\n\r\nE, estando em local incerto e não sabido no referido Processo Administrativo Disciplinar, fica, pelo presente edital, citado para comparecer, nesta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 2334-6239), às 10:00 horas do dia 14 de setembro de 2009, a fim de apresentar sua Defesa.\r\n\r\nId: 818555"
                            ],
                            "819334": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público aos interessados que o Pregão nº 019/2009, publicado no D.O. de 30 de julho de 2009, que tem por objeto a aquisição de matéria prima - caixas, embalagens e fitas personalizadas, fica ADIADO SINE DIE.\r\n\r\nTão logo seja marcada a nova data para o citado Pregão Eletrônico será informada por meio de avisos nas páginas eletrônicas: www.licitacoes-e.com.br e www.seap.rj.gov.br\r\n\r\nId: 819334"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "819144": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 54.752,30 (cinquenta e quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02177/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71007/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 252.073,79 (duzentos e cinquenta e dois mil setenta e três reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02005/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71003/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de lixo e remoção de acondicionadores.\r\n\r\nVALOR: R$ 62.397,40 (sessenta e dois mil trezentos e noventa e sete reais quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02019/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71275/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.668,80 (dezessete mil seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02204/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71013/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais. \r\n\r\nVALOR: R$ 64.774,44 (sessenta e quatro mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02340/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71331/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.584,80 (quatorze mil quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02287/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71317/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS TRANSPORTADORES DE CARGA, PASSAGEIROS, UTILITÁRIOS E LOCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.792,50 (cinquenta mil setecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02691/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71757/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 418.414,62 (quatrocentos e dezoito mil quatrocentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02054/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70666/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 160.800,00 (cento e sessenta mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02004/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70493/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.944,88 (seis mil novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01791/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71088/2009 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada \r\n\r\nVALOR: R$ 534.878,15 (quinhentos e trinta e quatro mil oitocentos e setenta e oito reais e quinze centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 01515/2009 e 01561/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70284/2009 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOVIDA - CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01961/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71248/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de lixo e remoção de acondicionadores. \r\n\r\nVALOR: R$ 381,10 (trezentos e oitenta e um reais e dez centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01790/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70973/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CENTRO DE CIRURGIA DA MÃO DE BOTAFOGO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços referentes à cirurgia de re-implante do braço. \r\n\r\nVALOR: R$ 25.491,20 (vinte e cinco mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01469/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70796/2009 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e remoção de resíduos orgânicos e infectantes. \r\n\r\nVALOR: R$ 311.760,04 (trezentos e onze mil setecentos e sessenta reais e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01801/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70667/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e KOLETA AMBIENTAL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e transporte de resíduos de serviço de saúde. \r\n\r\nVALOR: R$ 11.568,72 (onze mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01531/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70437/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de informática.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.165.086,60 (hum milhão, cento e sessenta e cinco mil oitenta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01963/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71304/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO SOCIEDADE CIVIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.342.800,00 (hum milhão, trezentos e quarenta e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02324/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71252/2009 . \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 94.673,23 (noventa e quatro mil seiscentos e setenta e três reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01996/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70125/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de lixo e remoção de acondicionadores.\r\n\r\nVALOR: R$ 103.020,60 (cento e três mil vinte reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01798/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70778/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIGBAN- EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA, COMERCIAL, INDÚSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de vigilância.\r\n\r\nVALOR: R$ 124.075,60 (cento e vinte e quatro mil setenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01526/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70344/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia. \r\n\r\nVALOR: R$ 163.449,85 (cento e sessenta e três mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01931/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70361/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 312.092,39 (trezentos e doze mil noventa e dois reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01998/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70350/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e remoção de resíduos orgânicos e infectantes.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.261,31 (trinta e quatro mil duzentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01542/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70313/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2009.\r\n\r\nId: 819144"
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                            "819145": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 169/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.326.437,76 (sete milhões, trezentos e vinte e seis mil quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90267/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso ll da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2009.\r\n\r\nId: 819145"
                            ],
                            "812169": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas à contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência atualizado, Título de eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou Certidão de quitação retirada no site do TRE (não será aceito justificativa de voto), PIS/PASEP, Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino), Comprovante de naturalização (para os estrangeiros), Diploma ou Certificado de Conclusão do Curso de Nível Médio, Certificado de conclusão do Curso Específico e Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n23.07.2009\r\n\r\n09h\r\n\r\n3740\r\n\r\n5486002\r\n\r\nIOLANDA GERMANO DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3741\r\n\r\n5620041\r\n\r\nLIDIANA QUIRINO DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3742\r\n\r\n5808042\r\n\r\nMILENA GONÇALVES DE MELO JERONIMO\r\n\r\n21\r\n\r\n3743\r\n\r\n5050212\r\n\r\nALINE FRANKLIN AMÉRICO DORBAÇÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n3744\r\n\r\n5249065\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS ANGELO\r\n\r\n21\r\n\r\n3745\r\n\r\n5206583\r\n\r\nCECILIA MARIA RODRIGUES PEIXOTO MONTENEGRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3746\r\n\r\n5041594\r\n\r\nALEXSANDRA LUZ DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3747\r\n\r\n6106705\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3748\r\n\r\n5925836\r\n\r\nRENATA MARRA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3749\r\n\r\n6045285\r\n\r\nSUELEN DE JESUS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3750\r\n\r\n5060230\r\n\r\nAMANDA AMARAL DE PAIVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3751\r\n\r\n5603808\r\n\r\nLEANDRO MENEZES DE ALCÂNTARA\r\n\r\n21\r\n\r\n3752\r\n\r\n5219851\r\n\r\nCLAÉZI DIAS DE SÁ FORTES\r\n\r\n21\r\n\r\n3753\r\n\r\n6013958\r\n\r\nSHIRLEI MACHADO TELES\r\n\r\n21\r\n\r\n3754\r\n\r\n5068770\r\n\r\nANA CAROLINA COSME DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3755\r\n\r\n5835379\r\n\r\nNATHALIA DRUMOND RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3756\r\n\r\n6087243\r\n\r\nTHIAGO SILVÉRIO MOZER\r\n\r\n21\r\n\r\n3757\r\n\r\n5824291\r\n\r\nMONIQUE ISRAEL PEREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3758\r\n\r\n5437040\r\n\r\nGEIZA DOS SANTOS MACIEL\r\n\r\n21\r\n\r\n3759\r\n\r\n5462095\r\n\r\nGRACIELE DOMINGOS LOPES\r\n\r\n21\r\n\r\n3760\r\n\r\n6014252\r\n\r\nSHIRLENE GONCALVES MENDONÇA\r\n\r\n21\r\n\r\n3761\r\n\r\n5458791\r\n\r\nGLEICE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3762\r\n\r\n6087310\r\n\r\nTHIAGO SOARES PACHECO\r\n\r\n21\r\n\r\n3763\r\n\r\n6139061\r\n\r\nVIVIANE OLIVEIRA ADOLFO\r\n\r\n21\r\n\r\n3764\r\n\r\n5596440\r\n\r\nLAIS SOUZA SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3765\r\n\r\n5197909\r\n\r\nCAROLINA RAPOSO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3766\r\n\r\n5724764\r\n\r\nMARI ESTER AZEREDO BATISTA\r\n\r\n21\r\n\r\n3767\r\n\r\n6056696\r\n\r\nTALITA TEODORA CRUZEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3768\r\n\r\n5840818\r\n\r\nNELSON GONÇALVES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n21\r\n\r\n3769\r\n\r\n5488953\r\n\r\nIRIS DAMIANA DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n22\r\n\r\n3770\r\n\r\n6130070\r\n\r\nVIRGINEA ABRAHÃO CHARLES BATISTA\r\n\r\n21\r\n\r\n3771\r\n\r\n5329218\r\n\r\nELAINE DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n21\r\n\r\n3772\r\n\r\n5152240\r\n\r\nBEATRIZ CUTRIM DE MORAES\r\n\r\n21\r\n\r\n3773\r\n\r\n6052526\r\n\r\nSUZANNE PEREIRA LEITE\r\n\r\n21\r\n\r\n3774\r\n\r\n5245606\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA MATOS VIDAL\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n35\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n23.07.2009\r\n\r\n10h\r\n\r\n3775\r\n\r\n5011360\r\n\r\nADRIANA FLORES VERIDIANO OROFINO\r\n\r\n21\r\n\r\n3776\r\n\r\n6054389\r\n\r\nTAINÁ DE MIRANDA CABRAL\r\n\r\n21\r\n\r\n3777\r\n\r\n6082294\r\n\r\nTHAMIRES ORDUNHA GONÇALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n3778\r\n\r\n5526127\r\n\r\nJÉSSICA FERREIRA FARIA\r\n\r\n21\r\n\r\n3779\r\n\r\n5161228\r\n\r\nBRUNA DA SIVA PAES\r\n\r\n21\r\n\r\n3780\r\n\r\n5559893\r\n\r\nJULIA DA COSTA CANELLAS\r\n\r\n-\r\n\r\n3781\r\n\r\n5596622\r\n\r\nLAÍZA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3782\r\n\r\n5616633\r\n\r\nLETÍCIA MELLO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3783\r\n\r\n6081976\r\n\r\nTHALITA THASSIA SUZANO ANJOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3784\r\n\r\n5596737\r\n\r\nLANA BRAGA TORQUETI\r\n\r\n-\r\n\r\n3785\r\n\r\n5210197\r\n\r\nCERES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3786\r\n\r\n6127794\r\n\r\nVILMA DA SILVA MOURA\r\n\r\n21\r\n\r\n3787\r\n\r\n6035530\r\n\r\nSOLANGE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3788\r\n\r\n5058545\r\n\r\nALUISIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n21\r\n\r\n3789\r\n\r\n5978221\r\n\r\nROSEMEIRI GOMES DA CUNHA\r\n\r\n21\r\n\r\n3790\r\n\r\n6098770\r\n\r\nVALERIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3791\r\n\r\n5779893\r\n\r\nMARISA ALVES MANOEL\r\n\r\n21\r\n\r\n3792\r\n\r\n5819982\r\n\r\nMÔNICA NUNES DA COSTA\r\n\r\n21\r\n\r\n3793\r\n\r\n5560561\r\n\r\nJULIA RODRIGUES RAMALHO\r\n\r\n21\r\n\r\n3794\r\n\r\n5557641\r\n\r\nJUAN ANTONIO MALPARTIDA TACZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3795\r\n\r\n5509026\r\n\r\nJANAINA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3796\r\n\r\n5548561\r\n\r\nJOSE RICARDO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3797\r\n\r\n5671656\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n21\r\n\r\n3798\r\n\r\n5227355\r\n\r\nCLAUDIA GUSMÃO ALVES DOS REIS\r\n\r\n21\r\n\r\n3799\r\n\r\n5984762\r\n\r\nROSIMERI CARDOSO VASCONCELOS\r\n\r\n-\r\n\r\n3800\r\n\r\n6035190\r\n\r\nSOLANGE ALVES LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n3801\r\n\r\n6050670\r\n\r\nSUSANA BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3802\r\n\r\n6029401\r\n\r\nSIMONE JACQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n24\r\n\r\n3803\r\n\r\n5724004\r\n\r\nMARGARETH MARIA DA CONCEIÇÃO MÁXIMO ALMEIDA\r\n\r\n21\r\n\r\n3804\r\n\r\n5559625\r\n\r\nJULENE CELESTINO DE SANTANA\r\n\r\n21\r\n\r\n3805\r\n\r\n5239175\r\n\r\nCLEIDE PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3806\r\n\r\n5553672\r\n\r\nJOSIDALVA FONSECA FRANÇA\r\n\r\n21\r\n\r\n3807\r\n\r\n5098660\r\n\r\nANA PAULA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3808\r\n\r\n5927304\r\n\r\nRENATA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21\r\n\r\n3809\r\n\r\n5073169\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n35\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n23.7.09\r\n\r\n11h\r\n\r\n3810\r\n\r\n5369022\r\n\r\nÉRICA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3811\r\n\r\n5651852\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA GARBIN\r\n\r\n21\r\n\r\n3812\r\n\r\n5024717\r\n\r\nALDALEIA TORRES BARRETO COSTA\r\n\r\n21\r\n\r\n3813\r\n\r\n5498650\r\n\r\nIVISSON SIQUEIRA MAGALHÃES\r\n\r\n-\r\n\r\n3814\r\n\r\n5406675\r\n\r\nFERNANDA EVA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3815\r\n\r\n6072653\r\n\r\nTELMA CORTEZ DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3816\r\n\r\n5498338\r\n\r\nIVETE DA SILVA GOMES BARRETO\r\n\r\n21\r\n\r\n3817\r\n\r\n5702460\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SERRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3818\r\n\r\n5331419\r\n\r\nELAINE ROSA CHAGAS\r\n\r\n21\r\n\r\n3819\r\n\r\n6140750\r\n\r\nVIVIANE VIDAL DE MOURA\r\n\r\n-\r\n\r\n3820\r\n\r\n5627424\r\n\r\nLILIANE NOGUEIRA RAMOS PIMENTEL\r\n\r\n21\r\n\r\n3821\r\n\r\n5342259\r\n\r\nELIANE SERAFIM INNOCENCIO\r\n\r\n21\r\n\r\n3822\r\n\r\n5014335\r\n\r\nADRIANA PAULINO BATISTA\r\n\r\n21\r\n\r\n3823\r\n\r\n5844757\r\n\r\nNILMERE SILVA DARRIEUX\r\n\r\n22\r\n\r\n3824\r\n\r\n5145818\r\n\r\nARTUR LUIS TEIXEIRA SANTIAGO\r\n\r\n21\r\n\r\n3825\r\n\r\n5119947\r\n\r\nANDREIA DE ABREU RICARDO\r\n\r\n21\r\n\r\n3826\r\n\r\n5621227\r\n\r\nLIDIANE PEIXOTO DE ALMEIDA\r\n\r\n21\r\n\r\n3827\r\n\r\n5632020\r\n\r\nLIVIA PORTILHO LEMOS BASTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3828\r\n\r\n5483414\r\n\r\nIMARA LANNE DE QUEIROZ ROCHA\r\n\r\n21\r\n\r\n3829\r\n\r\n5457038\r\n\r\nGLAUCIA ROSA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3830\r\n\r\n5954289\r\n\r\nRODRIGO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3831\r\n\r\n5484390\r\n\r\nINGRID CHRISTINE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3832\r\n\r\n5862802\r\n\r\nPATRÍCIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3833\r\n\r\n5138899\r\n\r\nANTÔNIO DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\n21\r\n\r\n3834\r\n\r\n5555875\r\n\r\nJOYCE CLARISSE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3835\r\n\r\n5834715\r\n\r\nNATHALI SILVA RODRIGUES\r\n\r\n21\r\n\r\n3836\r\n\r\n5059800\r\n\r\nALZIRA MARIA DE FREITAS DIAS\r\n\r\n21\r\n\r\n3837\r\n\r\n6091465\r\n\r\nUYLLA DE ALMEIDA QUEIROZ\r\n\r\n21\r\n\r\n3838\r\n\r\n5497735\r\n\r\nIVANILDA VIEGA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3839\r\n\r\n5144759\r\n\r\nARLI SOUZA FERNANDES\r\n\r\n21\r\n\r\n3840\r\n\r\n5208531\r\n\r\nCELIA REGINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3841\r\n\r\n5116727\r\n\r\nANDREA RIBEIRO DE FARO\r\n\r\n21\r\n\r\n3842\r\n\r\n5179191\r\n\r\nCARLA CRISTINA PEREIRA MASCARENHAS\r\n\r\n21\r\n\r\n3843\r\n\r\n5758531\r\n\r\nMARIA LUCIA PEREIRA DUARTE RODRIGUES\r\n\r\n21\r\n\r\n3844\r\n\r\n5909077\r\n\r\nRAQUEL ROMEIRO VILAS\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n35\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n23.07.2009\r\n\r\n12h\r\n\r\n3845\r\n\r\n5474700\r\n\r\nHENRIQUE DO NASCIMENTO FREITAS\r\n\r\n21\r\n\r\n3846\r\n\r\n5243993\r\n\r\nCREUZENIR RUBIM ANTUNES\r\n\r\n-\r\n\r\n3847\r\n\r\n5114792\r\n\r\nANDRÉA MACEDO ALBINO GOMES\r\n\r\n21\r\n\r\n3848\r\n\r\n5779194\r\n\r\nMARIO JORGE AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n3849\r\n\r\n5837510\r\n\r\nNAZARETH APARECIDA SOARES ROCHA\r\n\r\n21\r\n\r\n3850\r\n\r\n5946360\r\n\r\nROBERTO ALVES GUERRA\r\n\r\n24\r\n\r\n3851\r\n\r\n5986655\r\n\r\nROZAURA DIAS PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3852\r\n\r\n5640921\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA DA COSTA\r\n\r\n21\r\n\r\n3853\r\n\r\n5241248\r\n\r\nCLEUSINEIA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3854\r\n\r\n6033544\r\n\r\nSIMONE VIDAL FERREIRA CARDOSO\r\n\r\n-\r\n\r\n3855\r\n\r\n5012429\r\n\r\nADRIANA LIMA ALVES PAES LEME\r\n\r\n21\r\n\r\n3856\r\n\r\n6136916\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3857\r\n\r\n5657039\r\n\r\nLUCIANE SANTOS ASSIS BARBOSA\r\n\r\n21\r\n\r\n3858\r\n\r\n5794158\r\n\r\nMAXSANDRO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3859\r\n\r\n5182566\r\n\r\nCARLA MARIA NAZARIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3860\r\n\r\n5386081\r\n\r\nFABIANA REIS DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3861\r\n\r\n5293900\r\n\r\nDEILZA SENRA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3862\r\n\r\n5604436\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3863\r\n\r\n5244353\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS ANTONIO\r\n\r\n21\r\n\r\n3864\r\n\r\n5054280\r\n\r\nALINE RAMOS MOREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3865\r\n\r\n5814133\r\n\r\nMONALIZA HELENA CASTRO GOMES\r\n\r\n21\r\n\r\n3866\r\n\r\n5045721\r\n\r\nALINE COSTA MARQUES\r\n\r\n21\r\n\r\n3867\r\n\r\n5408611\r\n\r\nFERNANDA LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n21\r\n\r\n3868\r\n\r\n5640386\r\n\r\nLUCIA ESTER BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3869\r\n\r\n5571133\r\n\r\nJULIANE RIBEIRO GORITO BAPTISTA\r\n\r\n21\r\n\r\n3870\r\n\r\n6052770\r\n\r\nSUZIELLY RAMOS BARBOSA LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n3871\r\n\r\n5124130\r\n\r\nANDRESSA FRANÇA DE HOLANDA\r\n\r\n21\r\n\r\n3872\r\n\r\n6120052\r\n\r\nVERA LUCIA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n21\r\n\r\n3873\r\n\r\n5628581\r\n\r\nLINDAURA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n21\r\n\r\n3874\r\n\r\n5515841\r\n\r\nJANICE APARECIDA GOMES DA CRUZ\r\n\r\n24\r\n\r\n3875\r\n\r\n5186493\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3876\r\n\r\n5642360\r\n\r\nLÚCIA MARIA PEREIRA LACERDA\r\n\r\n21\r\n\r\n3877\r\n\r\n6118823\r\n\r\nVERA DAS DORES LIMA COSTA MELO\r\n\r\n21\r\n\r\n3878\r\n\r\n5109772\r\n\r\nANDRÉA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3879\r\n\r\n5085123\r\n\r\nANA LUIZA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n35\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n23.7.09\r\n\r\n13h\r\n\r\n3880\r\n\r\n5848234\r\n\r\nNORMA CILENE GAMA CLAUDIO\r\n\r\n21\r\n\r\n3881\r\n\r\n5242794\r\n\r\nCONSUELO ANDRÉ CERVANTES DE CAMARGO\r\n\r\n21\r\n\r\n3882\r\n\r\n6036582\r\n\r\nSOLANGE JARDIM DAVID\r\n\r\n21\r\n\r\n3883\r\n\r\n5058569\r\n\r\nALUISIO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n21\r\n\r\n3884\r\n\r\n5733959\r\n\r\nMARIA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3885\r\n\r\n5310866\r\n\r\nDOLORES GENTIL DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3886\r\n\r\n5337823\r\n\r\nELIANE BASILO\r\n\r\n21\r\n\r\n3887\r\n\r\n5111730\r\n\r\nANDREA DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n3888\r\n\r\n5178599\r\n\r\nCARLA CRISTINA ALVES PACHECO\r\n\r\n21\r\n\r\n3889\r\n\r\n5122351\r\n\r\nANDREIA RITA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n-\r\n\r\n3890\r\n\r\n5651876\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA PERDIGÃO\r\n\r\n22\r\n\r\n3891\r\n\r\n5529098\r\n\r\nJOANA SILVA FRANCO\r\n\r\n21\r\n\r\n3892\r\n\r\n6140907\r\n\r\nVIVIANE SILVA DAS CHAGAS\r\n\r\n21\r\n\r\n3893\r\n\r\n5720667\r\n\r\nMARCOS PAULO DA CRUZ COSTA\r\n\r\n21\r\n\r\n3894\r\n\r\n5720291\r\n\r\nMARCOS LUIZ FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3895\r\n\r\n6095276\r\n\r\nVALÉRIA COUTO FREIRE\r\n\r\n21\r\n\r\n3896\r\n\r\n5748355\r\n\r\nMARIA ELISABETE DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3897\r\n\r\n5773441\r\n\r\nMARILENE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3898\r\n\r\n5531986\r\n\r\nJOÃO PAULO SILVA AUGUSTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3899\r\n\r\n5922987\r\n\r\nRENATA DO NASCIMENTO SERGIO\r\n\r\n21\r\n\r\n3900\r\n\r\n5496603\r\n\r\nIVANA GOMES FERREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3901\r\n\r\n5714760\r\n\r\nMARCIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3902\r\n\r\n5988755\r\n\r\nRUTH GUIMARÃES DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n21\r\n\r\n3903\r\n\r\n6050270\r\n\r\nSULAMITA DA SILVA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n3904\r\n\r\n5778827\r\n\r\nMARINEZ WALNEY GONÇALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n3905\r\n\r\n5034723\r\n\r\nALEX SAMPAIO DO AMARAL\r\n\r\n24\r\n\r\n3906\r\n\r\n5910341\r\n\r\nRAUSSY SIMONELLY NUNES GOMES\r\n\r\n21\r\n\r\n3907\r\n\r\n6000381\r\n\r\nSANDRA REGINA VIEIRA DE MELLO\r\n\r\n-\r\n\r\n3908\r\n\r\n5721118\r\n\r\nMARCOS ROBERTO NETTO MOREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3909\r\n\r\n5689260\r\n\r\nMARCELA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3910\r\n\r\n5816506\r\n\r\nMONICA DA SILVA LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n3911\r\n\r\n5802362\r\n\r\nMICHELLE ALVES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3912\r\n\r\n5887215\r\n\r\nPRISCILA MATTOS DA FONSECA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3913\r\n\r\n5227264\r\n\r\nCLAUDIA GONZALEZ SANTANA\r\n\r\n21\r\n\r\n3914\r\n\r\n6112018\r\n\r\nVANESSA SILVA MARTINS\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n35\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n23.07.2009\r\n\r\n14h\r\n\r\n3915\r\n\r\n5610539\r\n\r\nLEONARA OLIVEIRA MARÇAL\r\n\r\n28\r\n\r\n3916\r\n\r\n5309232\r\n\r\nDIOGO VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n21\r\n\r\n3917\r\n\r\n5608429\r\n\r\nLEILANE CRISTINA DA SILVA MARIANO\r\n\r\n21\r\n\r\n3918\r\n\r\n5799480\r\n\r\nMICHELE DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3919\r\n\r\n5270807\r\n\r\nDANIELE CARVALHO NUNES LOPES\r\n\r\n21\r\n\r\n3920\r\n\r\n5056184\r\n\r\nALINE TRINDADE DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3921\r\n\r\n5464006\r\n\r\nGRAZIELLE SILVA DE BORGES\r\n\r\n21\r\n\r\n3922\r\n\r\n5950480\r\n\r\nRODRIGO ALVES CANEJO BASTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3923\r\n\r\n5934680\r\n\r\nRICARDO NECO PEREZ\r\n\r\n21\r\n\r\n3924\r\n\r\n6095306\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n3925\r\n\r\n5578048\r\n\r\nKAREN RODRIGUES REIS\r\n\r\n21\r\n\r\n3926\r\n\r\n6002572\r\n\r\nSANTRINE BEZERRA TRINDADE\r\n\r\n21\r\n\r\n3927\r\n\r\n5524350\r\n\r\nJENIFFER DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3928\r\n\r\n5064843\r\n\r\nAMANDA VIEIRA PORTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3929\r\n\r\n5682460\r\n\r\nMAICON BRAGA RANGEL\r\n\r\n21\r\n\r\n3930\r\n\r\n5484546\r\n\r\nINGRID CRISTINE GUIMARÃES PEREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3931\r\n\r\n5239230\r\n\r\nCLEIDE RABELLO DE ABREU\r\n\r\n21\r\n\r\n3932\r\n\r\n5355680\r\n\r\nELIZABETH JOSÉ PEREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n3933\r\n\r\n5020440\r\n\r\nAIRTON CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3934\r\n\r\n5532190\r\n\r\nJOÃO ROBERTO DE SÁ MARTHA TORRES\r\n\r\n21\r\n\r\n3935\r\n\r\n5506347\r\n\r\nJAICE MARIA DE SOUSA MARTINS\r\n\r\n21\r\n\r\n3936\r\n\r\n5622920\r\n\r\nLÍLIA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n3937\r\n\r\n5257013\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA CAETANO\r\n\r\n21\r\n\r\n3938\r\n\r\n5848076\r\n\r\nNORBERTA MARIA VALLE MACEDO PIOTTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3939\r\n\r\n5141096\r\n\r\nAPARECIDA ERENI DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3940\r\n\r\n5787117\r\n\r\nMARTA ALVES MAURICIO TOMAZ AUGUSTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3941\r\n\r\n5302900\r\n\r\nDENY MARQUES DOMINGOS RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3942\r\n\r\n5625324\r\n\r\nLILIAN MATTOS DE CARVALHO\r\n\r\n21\r\n\r\n3943\r\n\r\n6101823\r\n\r\nVANDECI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3944\r\n\r\n6040962\r\n\r\nSÔNIA MARIA ROUVENAT PAIM\r\n\r\n21\r\n\r\n3945\r\n\r\n5706956\r\n\r\nMARCIA MARCANTE DE ABREU\r\n\r\n21\r\n\r\n3946\r\n\r\n5705241\r\n\r\nMÁRCIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3947\r\n\r\n6009785\r\n\r\nSEVERINA EDILMA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3948\r\n\r\n5858276\r\n\r\nPATRICIA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3949\r\n\r\n5358840\r\n\r\nELKE BRANDÃO BARBOSA\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n35\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n23.07.2009\r\n\r\n15h\r\n\r\n3950\r\n\r\n5257542\r\n\r\nCRISTINA LUCIA BRIGIDO CARVALHO\r\n\r\n24\r\n\r\n3951\r\n\r\n6152107\r\n\r\nWILMAR MONTEIRO SOARES\r\n\r\n21\r\n\r\n3952\r\n\r\n5733637\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA KLEM AZEVEDO\r\n\r\n21\r\n\r\n3953\r\n\r\n5696914\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n3954\r\n\r\n5137433\r\n\r\nANTONIO ACÀCIO ROSA DE CARVALHO\r\n\r\n21\r\n\r\n3955\r\n\r\n5707419\r\n\r\nMARCIA MARIA PEREZ UCHÔA\r\n\r\n21\r\n\r\n3956\r\n\r\n5010731\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n21\r\n\r\n3957\r\n\r\n5868300\r\n\r\nPATRICIA TAVORA DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n3958\r\n\r\n5249417\r\n\r\nCRISTIANE DUTRA SIMÕES\r\n\r\n21\r\n\r\n3959\r\n\r\n5114305\r\n\r\nANDREA IGNACIO DE SOUZA PASCOAL\r\n\r\n21\r\n\r\n3960\r\n\r\n5272038\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA VICTORIANO\r\n\r\n-\r\n\r\n3961\r\n\r\n6092974\r\n\r\nVALDENICE IRECI DE CARVALHO\r\n\r\n21\r\n\r\n3962\r\n\r\n5655894\r\n\r\nLUCIANE BRANCO MACEDO\r\n\r\n21\r\n\r\n3963\r\n\r\n5973533\r\n\r\nROSE ALESSANDRA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3964\r\n\r\n5917232\r\n\r\nREJANE MARQUES DA COSTA\r\n\r\n21\r\n\r\n3965\r\n\r\n5513005\r\n\r\nJANE BÁRBARA BATISTA DE ALCÂNTARA\r\n\r\n21\r\n\r\n3966\r\n\r\n5048930\r\n\r\nALINE DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\n21\r\n\r\n3967\r\n\r\n5669674\r\n\r\nLUIS VALCIR DA SILVA LAGOA\r\n\r\n21\r\n\r\n3968\r\n\r\n5384412\r\n\r\nFABIANA GUIMARÃES MONTEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3969\r\n\r\n5280837\r\n\r\nDANIELLE MESCOUTO DE CARVALHO\r\n\r\n21\r\n\r\n3970\r\n\r\n5179269\r\n\r\nCARLA CRISTINA SANTOS DA SILVA CORREIA\r\n\r\n21\r\n\r\n3971\r\n\r\n5460384\r\n\r\nGLORIA MARIA ALMEIDA DE SÁ PINTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3972\r\n\r\n5454530\r\n\r\nGIZELI SULIVAN CARREIRA DA SILVA LIMA\r\n\r\n24\r\n\r\n3973\r\n\r\n5348780\r\n\r\nELISÂNGELA FERREIRA MOREIRA NUNES\r\n\r\n21\r\n\r\n3974\r\n\r\n5125662\r\n\r\nANDREZA NOGUEIRA FARNEZE\r\n\r\n21\r\n\r\n3975\r\n\r\n5924947\r\n\r\nRENATA LAGE DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3976\r\n\r\n5496056\r\n\r\nIVAN COLONA DOS ANJOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3977\r\n\r\n5543198\r\n\r\nJOSE ALVES DE SÁ FORTES\r\n\r\n21\r\n\r\n3978\r\n\r\n5519846\r\n\r\nJAQUELINE MACIEL DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3979\r\n\r\n5367530\r\n\r\nÉRICA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n21\r\n\r\n3980\r\n\r\n5803550\r\n\r\nMICHELLE DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n21\r\n\r\n3981\r\n\r\n5393863\r\n\r\nFABÍOLA DE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3982\r\n\r\n5048977\r\n\r\nALINE DOS SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n21\r\n\r\n3983\r\n\r\n6130483\r\n\r\nVIRGINIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n3984\r\n\r\n6024427\r\n\r\nSIMONE ALVES DO ESPIRITO SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3985\r\n\r\n5651748\r\n\r\nLUCIANA MONTEIRO ROLLIM\r\n\r\n21\r\n\r\n3986\r\n\r\n5265289\r\n\r\nDANIEL DE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3987\r\n\r\n5890846\r\n\r\nPRISCILLA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3988\r\n\r\n5953492\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA SALABERT\r\n\r\n21\r\n\r\n3989\r\n\r\n5638586\r\n\r\nLUANDA FREITAS BARBOSA\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n40\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2009.\r\n\r\nId: 812169"
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                            "812170": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas à contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência atualizado, Título de eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou Certidão de quitação retirada no site do TRE (não será aceito justificativa de voto), PIS/PASEP, Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino), Comprovante de naturalização (para os estrangeiros), Diploma ou Certificado de Conclusão do Curso de Nível Superior e Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24.07.2009\r\n\r\n09h\r\n\r\n1553\r\n\r\n5655997\r\n\r\nLUCIANE CRISTINA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n1554\r\n\r\n5655638\r\n\r\nLUCIANA YURI MIYABE OOKA\r\n\r\n21\r\n\r\n1555\r\n\r\n5908644\r\n\r\nRAQUEL PERES ARAGÃO VIEGAS\r\n\r\n22\r\n\r\n1556\r\n\r\n5484388\r\n\r\nINGRID CHERMOUTH SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n1557\r\n\r\n5595642\r\n\r\nLAILA DOS ANJOS MELO\r\n\r\n22\r\n\r\n1558\r\n\r\n5954022\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n22\r\n\r\n1559\r\n\r\n5566113\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES FARIA\r\n\r\n24\r\n\r\n1560\r\n\r\n5140158\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n1561\r\n\r\n5647873\r\n\r\nLUCIANA DEBOSSAN FORNY\r\n\r\n22\r\n\r\n1562\r\n\r\n5385003\r\n\r\nFABIANA MARTINS DE PAULA NETTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1563\r\n\r\n5152630\r\n\r\nBEATRIZ DIAS DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n21\r\n\r\n1564\r\n\r\n5964994\r\n\r\nROSANA TROVÃO BRITTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1565\r\n\r\n5012650\r\n\r\nADRIANA LOPES MATOS\r\n\r\n21\r\n\r\n1566\r\n\r\n5473937\r\n\r\nHELOISA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n1567\r\n\r\n5257116\r\n\r\nCRISTINA GERALDA DE SANTANA\r\n\r\n21\r\n\r\n1568\r\n\r\n5248528\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA SEVERINO\r\n\r\n21\r\n\r\n1569\r\n\r\n5412213\r\n\r\nFERNANDA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n1570\r\n\r\n5550191\r\n\r\nJOSEFA ERIKA SOUZA E SILVA BARBOZA\r\n\r\n21\r\n\r\n1571\r\n\r\n5816014\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1572\r\n\r\n5892843\r\n\r\nRACHEL DE CARVALHO DE REZENDE\r\n\r\n21\r\n\r\n1573\r\n\r\n5036690\r\n\r\nALEXANDRA MEDEIROS ALEIXO DE ANDRADE\r\n\r\n21\r\n\r\n1574\r\n\r\n5647277\r\n\r\nLUCIANA DE MELO LESSA GONÇALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n1575\r\n\r\n5504156\r\n\r\nJACQUELINE CABRAL DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n1576\r\n\r\n5618393\r\n\r\nLIANE CARNEIRO MARETI VALENTE\r\n\r\n21\r\n\r\n1577\r\n\r\n5220014\r\n\r\nCLARA CAROLINE ARAUJO LEMOS\r\n\r\n21\r\n\r\n1578\r\n\r\n5926350\r\n\r\nRENATA MONSORES LOPES\r\n\r\n21\r\n\r\n1579\r\n\r\n5485873\r\n\r\nIOLANDA ANTUNES GOMES\r\n\r\n-\r\n\r\n1580\r\n\r\n6058887\r\n\r\nTANIA LUCIA C. G. REIS\r\n\r\n21\r\n\r\n1581\r\n\r\n6143398\r\n\r\nWALDEZ ALVES DA CRUZ FILHO\r\n\r\n21\r\n\r\n1582\r\n\r\n5970179\r\n\r\nROSANGELA FERREIRA MARTINS\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n30\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24.07.2009\r\n\r\n10h\r\n\r\n1583\r\n\r\n5536765\r\n\r\nJOLLIET DE ASSIS LOPES\r\n\r\n32\r\n\r\n1584\r\n\r\n5999900\r\n\r\nSANDRA REGINA MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n1585\r\n\r\n5853059\r\n\r\nOZORMINDA DA SILVA PORTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1586\r\n\r\n5740058\r\n\r\nMARIA DAS MERCES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n21\r\n\r\n1587\r\n\r\n5704807\r\n\r\nMARCIA DRAGON LEAL\r\n\r\n21\r\n\r\n1588\r\n\r\n5558840\r\n\r\nJUCIARA LEAL\r\n\r\n21\r\n\r\n1589\r\n\r\n5955245\r\n\r\nROGÉRIA DIAS DEZIDERIO REIS\r\n\r\n-\r\n\r\n1590\r\n\r\n5622013\r\n\r\nLÍGIA D'ARC SILVA ROCHA PRADO\r\n\r\n21\r\n\r\n1591\r\n\r\n5818497\r\n\r\nMONICA GONÇALVES REIS\r\n\r\n21\r\n\r\n1592\r\n\r\n5337343\r\n\r\nELIANE ROCHA NASCIMNENTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1593\r\n\r\n5732608\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA DE SOUZA REI\r\n\r\n21\r\n\r\n1594\r\n\r\n5783197\r\n\r\nMARLEI DA SILVA ALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n1595\r\n\r\n5644150\r\n\r\nLUCIANA BARRETO NOBRE\r\n\r\n21\r\n\r\n1596\r\n\r\n5009960\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n21\r\n\r\n1597\r\n\r\n5441845\r\n\r\nGIANE EMIDIO\r\n\r\n21\r\n\r\n1598\r\n\r\n5970933\r\n\r\nROSÂNGELA MAIOLINO\r\n\r\n21\r\n\r\n1599\r\n\r\n5040930\r\n\r\nALEXANDRO ALVES RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n1600\r\n\r\n5364012\r\n\r\nEMILIANI MARIA DE SOUSA\r\n\r\n21\r\n\r\n1601\r\n\r\n5267973\r\n\r\nDANIELA DE ASSIS GONÇALEZ VIDIGAL\r\n\r\n-\r\n\r\n1602\r\n\r\n5448323\r\n\r\nGISELE DA COSTA PINTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1603\r\n\r\n5255715\r\n\r\nCRISTINA ANTUNES MOTA\r\n\r\n21\r\n\r\n1604\r\n\r\n5034395\r\n\r\nALEX GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n1605\r\n\r\n5922410\r\n\r\nRENATA DE PAULA FARIA ROCHA\r\n\r\n21\r\n\r\n1606\r\n\r\n6099701\r\n\r\nVALESKA MELLO BARBOSA\r\n\r\n21\r\n\r\n1607\r\n\r\n5212418\r\n\r\nCHRISTIANE DA COSTA MOSQUERA FERNANDEZ\r\n\r\n21\r\n\r\n1608\r\n\r\n5220920\r\n\r\nCLARICE SILVA DE SANTANA\r\n\r\n21\r\n\r\n1609\r\n\r\n5383833\r\n\r\nFABIANA FERNANDES BELÉM\r\n\r\n21\r\n\r\n1610\r\n\r\n5635550\r\n\r\nLUANA CARDOSO PESTANA\r\n\r\n21\r\n\r\n1611\r\n\r\n5594133\r\n\r\nKÉSIA DE SOUZA MELO\r\n\r\n21\r\n\r\n1612\r\n\r\n5909880\r\n\r\nRAQUEL TULER GOMES DANTAS\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n30\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24.07.2009\r\n\r\n11h\r\n\r\n1613\r\n\r\n6107035\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n1614\r\n\r\n5032349\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DE JESUS\r\n\r\n24\r\n\r\n1615\r\n\r\n5785376\r\n\r\nMARLINI DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n21\r\n\r\n1616\r\n\r\n5321153\r\n\r\nEDNÉIA CÂNDIDA AFONSO CHAGAS\r\n\r\n24\r\n\r\n1617\r\n\r\n5198240\r\n\r\nCAROLINA SIQUEIRA DANTAS GUEDES BATISTA\r\n\r\n21\r\n\r\n1618\r\n\r\n5006508\r\n\r\nADRIANA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n1619\r\n\r\n5331158\r\n\r\nELAINE RANGEL DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n1620\r\n\r\n5267468\r\n\r\nDANIELA CARVALHO DOS SANTOS CRUZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1621\r\n\r\n5384539\r\n\r\nFABIANA LANGONI JANNUZZI FRAGA\r\n\r\n24\r\n\r\n1622\r\n\r\n5293613\r\n\r\nDEBORAH TALHA PECCATIELLO\r\n\r\n21\r\n\r\n1623\r\n\r\n6066148\r\n\r\nTATIANA MADEIRA MOREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n1624\r\n\r\n5637466\r\n\r\nLUANA MORAES DE LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n1625\r\n\r\n5007732\r\n\r\nADRIANA CRISTINA ARAUJO SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n1626\r\n\r\n5903282\r\n\r\nRAPHAELA ALVES CIPRIANO\r\n\r\n21\r\n\r\n1627\r\n\r\n5855690\r\n\r\nPAOLA OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n21\r\n\r\n1628\r\n\r\n5073650\r\n\r\nANA CLAUDIA LOPES ALMEIDA\r\n\r\n21\r\n\r\n1629\r\n\r\n5881791\r\n\r\nPOLYANA MENDES DE MORAIS\r\n\r\n32\r\n\r\n1630\r\n\r\n5591739\r\n\r\nKELLY DA SILVA ROCHA\r\n\r\n21\r\n\r\n1631\r\n\r\n5614673\r\n\r\nLEONINA MARIA COSTA\r\n\r\n21\r\n\r\n1632\r\n\r\n5746474\r\n\r\nMARIA DO ROSÁRIO FERNANDES CASTRO LEÃO DE ABREU\r\n\r\n22\r\n\r\n1633\r\n\r\n5500412\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DA SILVA VIANA\r\n\r\n21\r\n\r\n1634\r\n\r\n5114834\r\n\r\nANDREA MACHADO LOPES\r\n\r\n21\r\n\r\n1635\r\n\r\n5011838\r\n\r\nADRIANA GOMES NOGUEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1636\r\n\r\n5838551\r\n\r\nNEILA APARECIDA DOS REIS PORTELA PEREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n1637\r\n\r\n5386226\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\n21\r\n\r\n1638\r\n\r\n5030079\r\n\r\nALESSANDRA LARA LEITAO\r\n\r\n21\r\n\r\n1639\r\n\r\n5988081\r\n\r\nRÚSIA DA SILVA ROMA DE GOIS\r\n\r\n21\r\n\r\n1640\r\n\r\n5965706\r\n\r\nROSANE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n21\r\n\r\n1641\r\n\r\n5302432\r\n\r\nDENIVAL LIMA DAMASCENO\r\n\r\n21\r\n\r\n1642\r\n\r\n5346540\r\n\r\nELISA RIBEIRO COSTA\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n30\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24.07.2009\r\n\r\n12h\r\n\r\n1643\r\n\r\n5455730\r\n\r\nGLÁUCIA ALEXANDRE FORMOZO\r\n\r\n21\r\n\r\n1644\r\n\r\n5404526\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n1645\r\n\r\n5906611\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n1646\r\n\r\n6004453\r\n\r\nSCHOSTILAINE JERONIMO DE CASTRO\r\n\r\n21\r\n\r\n1647\r\n\r\n5149617\r\n\r\nBARBARA DA GRAÇA AMADO\r\n\r\n21\r\n\r\n1648\r\n\r\n5299238\r\n\r\nDENISE DE ABREU SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n1649\r\n\r\n5291690\r\n\r\nDÉBORA MATOS DE AZEVEDO\r\n\r\n21\r\n\r\n1650\r\n\r\n5956882\r\n\r\nROGES ALVIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n1651\r\n\r\n5766473\r\n\r\nMARIANA DA SILVA BASTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n1652\r\n\r\n5787210\r\n\r\nMARTA BEATRIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n1653\r\n\r\n5822695\r\n\r\nMONIQUE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n1654\r\n\r\n5451954\r\n\r\nGISELLE DA SILVA LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n1655\r\n\r\n5768809\r\n\r\nMARIANA PAGANOTI CRUZ\r\n\r\n22\r\n\r\n1656\r\n\r\n6055722\r\n\r\nTALITA SANT'ANNA GOMES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n1657\r\n\r\n5817687\r\n\r\nMÔNICA DO NASCIMENTO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n1658\r\n\r\n5688085\r\n\r\nMARCELA GOMES BARBOZA\r\n\r\n21\r\n\r\n1659\r\n\r\n5993027\r\n\r\nSAMUARA ELLER\r\n\r\n21\r\n\r\n1660\r\n\r\n5516821\r\n\r\nJANINE ROCHA NASCIMENTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1661\r\n\r\n5271794\r\n\r\nDANIELE DE CASTRO JUSTEN\r\n\r\n21\r\n\r\n1662\r\n\r\n5200714\r\n\r\nCAROLINE TAVARES DA ANUNCIAÇÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n1663\r\n\r\n6054432\r\n\r\nTAINÁ LIMA MAYA VIANA\r\n\r\n21\r\n\r\n1664\r\n\r\n5598291\r\n\r\nLARISSA TÁVORA MELLO\r\n\r\n21\r\n\r\n1665\r\n\r\n5764336\r\n\r\nMARIA TEREZA NATAL MARTINS\r\n\r\n21\r\n\r\n1666\r\n\r\n5926919\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n1667\r\n\r\n6142620\r\n\r\nWAGNER PIMENTEL WALPORT BESSA\r\n\r\n22\r\n\r\n1668\r\n\r\n6048456\r\n\r\nSUELLEN DE SOUZA BRITTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1669\r\n\r\n5736262\r\n\r\nMARIA DA ENHA CASTRO PATROCÍNIOP\r\n\r\n21\r\n\r\n1670\r\n\r\n5824965\r\n\r\nMONIQUE PARMERA SEGOND\r\n\r\n21\r\n\r\n1671\r\n\r\n6152144\r\n\r\nWILSA MARY SOUSA BARRETO\r\n\r\n21\r\n\r\n1672\r\n\r\n5843996\r\n\r\nNILCEIA SOARES GOUVEIA\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n30\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24.07.2009\r\n\r\n13h\r\n\r\n1673\r\n\r\n5860660\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n1674\r\n\r\n5952165\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES\r\n\r\n21\r\n\r\n1675\r\n\r\n5096832\r\n\r\nANA PAULA NUNES GONÇALVES\r\n\r\n22\r\n\r\n1676\r\n\r\n5950594\r\n\r\nRODRIGO ANDRADE CARDOSO\r\n\r\n21\r\n\r\n1677\r\n\r\n5327349\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA SILVEIRA MARINHO\r\n\r\n21\r\n\r\n1678\r\n\r\n6044980\r\n\r\nSUELEM DAYANE DA SILVA TERRA\r\n\r\n21\r\n\r\n1679\r\n\r\n5595691\r\n\r\nLAILA MARIA ANDRADE HARBACHE\r\n\r\n21\r\n\r\n1680\r\n\r\n5931824\r\n\r\nRENATTA GLAUCY DE FREITAS FERNANDES THOMAZ\r\n\r\n21\r\n\r\n1681\r\n\r\n5580225\r\n\r\nKARINE TAVARES BOCHAREL\r\n\r\n22\r\n\r\n1682\r\n\r\n5067789\r\n\r\nANA CARLA DE SOUZA BRITO\r\n\r\n21\r\n\r\n1683\r\n\r\n5535219\r\n\r\nJOELSON FELIPE DA SILVEIRA ROGER\r\n\r\n21\r\n\r\n1684\r\n\r\n5438652\r\n\r\nGEORGETE RODRIGUES\r\n\r\n21\r\n\r\n1685\r\n\r\n5904304\r\n\r\nRAQUEL BARCELLOS MACHADO\r\n\r\n21\r\n\r\n1686\r\n\r\n5342247\r\n\r\nELIANE SATIE MIYAMOTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1687\r\n\r\n5343562\r\n\r\nELIDIANE DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1688\r\n\r\n5455352\r\n\r\nGLAUCE DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n1689\r\n\r\n5274941\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES NOVO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n21\r\n\r\n1690\r\n\r\n5133579\r\n\r\nANNA CAROLINA DA COSTA MATOS\r\n\r\n21\r\n\r\n1691\r\n\r\n5627850\r\n\r\nLILIANNE FAJARDO CORRÊA\r\n\r\n32\r\n\r\n1692\r\n\r\n5268760\r\n\r\nDANIELA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n1693\r\n\r\n5098269\r\n\r\nANA PAULA SAMPAIO FREIRE DE MELO\r\n\r\n21\r\n\r\n1694\r\n\r\n5748630\r\n\r\nMARIA ELIZABETH LOURES BAIENSE\r\n\r\n22\r\n\r\n1695\r\n\r\n5886417\r\n\r\nPRISCILA KATZER THIRÉ\r\n\r\n21\r\n\r\n1696\r\n\r\n5781802\r\n\r\nMARISTELA PESCE FERME\r\n\r\n21\r\n\r\n1697\r\n\r\n5120792\r\n\r\nANDRÉIA DUARTE CRUZ\r\n\r\n21\r\n\r\n1698\r\n\r\n6080364\r\n\r\nTHAÍS SANTOS SAMAMEGO\r\n\r\n21\r\n\r\n1699\r\n\r\n5461789\r\n\r\nGRACIANE DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n21\r\n\r\n1700\r\n\r\n5276780\r\n\r\nDANIELLE ALVES PINTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1701\r\n\r\n5291446\r\n\r\nDÉBORA LUIZA DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n21\r\n\r\n1702\r\n\r\n5652480\r\n\r\nLUCIANA PEIXOTO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n30\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24.07.2009\r\n\r\n14h\r\n\r\n1703\r\n\r\n5583275\r\n\r\nKATHIA REGINA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n1704\r\n\r\n5009649\r\n\r\nADRIANA DE JESUS LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n1705\r\n\r\n5451863\r\n\r\nGISELLE DA COSTA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n1706\r\n\r\n5305640\r\n\r\nDIEGO JOSÉ COELHO\r\n\r\n32\r\n\r\n1707\r\n\r\n5464985\r\n\r\nGUILHERME ARANTES E SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n1708\r\n\r\n5735830\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MONTERIO MAIA\r\n\r\n21\r\n\r\n1709\r\n\r\n5212170\r\n\r\nCHRISTIANA FARIA MATHIAS\r\n\r\n21\r\n\r\n1710\r\n\r\n5819910\r\n\r\nMÔNICA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n1711\r\n\r\n5778890\r\n\r\nMÁRIO ANDRÉ SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n21\r\n\r\n1712\r\n\r\n5581229\r\n\r\nKARLA DI CÁSSIA COSTA FONSECA\r\n\r\n21\r\n\r\n1713\r\n\r\n6091313\r\n\r\nÚRSULA PÉRSIA PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n1714\r\n\r\n5978178\r\n\r\nROSEMEIRE NASCIMENTO DO CARMO\r\n\r\n21\r\n\r\n1715\r\n\r\n5431852\r\n\r\nFULVIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n1716\r\n\r\n5426947\r\n\r\nFRANCIENE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n1717\r\n\r\n5726359\r\n\r\nMARIA ANGELICA MAIA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n1718\r\n\r\n5327520\r\n\r\nELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n24\r\n\r\n1719\r\n\r\n5121450\r\n\r\nANDRÉIA LUCAS FERRARI\r\n\r\n21\r\n\r\n1720\r\n\r\n5435420\r\n\r\nGABRIELLE DOS SANTOS VICTORIANO GUEDES\r\n\r\n21\r\n\r\n1721\r\n\r\n5393796\r\n\r\nFABÍOLA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n24\r\n\r\n1722\r\n\r\n5665474\r\n\r\nLUCINEIA ANTONIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1723\r\n\r\n5399294\r\n\r\nFELIPE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n1724\r\n\r\n5489775\r\n\r\nISAAC SILVEIRA MACIEL\r\n\r\n24\r\n\r\n1725\r\n\r\n5562259\r\n\r\nJULIANA CEZÁRIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\n1726\r\n\r\n5689417\r\n\r\nMARCELE CRISTINE DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\n21\r\n\r\n1727\r\n\r\n5075300\r\n\r\nANA CRISTINA COSTA DASILVA\r\n\r\n-\r\n\r\n1728\r\n\r\n5511008\r\n\r\nJANAÍNA MENGAL GOMES FABRI FERREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n1729\r\n\r\n5899916\r\n\r\nRAFAELA SEIBERT FRANÇA\r\n\r\n21\r\n\r\n1730\r\n\r\n5892880\r\n\r\nRACHEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n1731\r\n\r\n5976650\r\n\r\nROSELMA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n1732\r\n\r\n5851324\r\n\r\nORLANDO LUIZ CAVALCANTE DO LAGO ARANTES DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n30\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24.07.2009\r\n\r\n15h\r\n\r\n1733\r\n\r\n5133002\r\n\r\nANIETE MORRIELLO\r\n\r\n21\r\n\r\n1734\r\n\r\n5610886\r\n\r\nLEONARDO BASTOS PAULA\r\n\r\n21\r\n\r\n1735\r\n\r\n6077882\r\n\r\nTHAIS DE FIGUEIREDO OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n1736\r\n\r\n5644770\r\n\r\nLUCIANA CARLA SANTOS SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n1737\r\n\r\n5103721\r\n\r\nANDERSON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n1738\r\n\r\n5623900\r\n\r\nLÍLIAN CRISTINA SOUZA DE BRITO\r\n\r\n21\r\n\r\n1739\r\n\r\n5687093\r\n\r\nMARCELA COSTA FERNANDES\r\n\r\n21\r\n\r\n1740\r\n\r\n5476707\r\n\r\nHILDA ALMEIDA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n1741\r\n\r\n6036028\r\n\r\nSOLANGE DE OLIVEIRA DIAS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n1742\r\n\r\n5718272\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE FARIAS\r\n\r\n21\r\n\r\n1743\r\n\r\n5111640\r\n\r\nANDREA CRISTINE PORPHIRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n1744\r\n\r\n5781139\r\n\r\nMARISETE DA SILVAS RUAS\r\n\r\n21\r\n\r\n1745\r\n\r\n5609598\r\n\r\nLENILDA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n21\r\n\r\n1746\r\n\r\n5916732\r\n\r\nREJANE DE ASSIS TEODORO\r\n\r\n21\r\n\r\n1747\r\n\r\n5379039\r\n\r\nEVELY SOCORRO CAMPOS PINHEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n1748\r\n\r\n5689478\r\n\r\nMARCELE DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n1749\r\n\r\n5995966\r\n\r\nSANDRA HELENA ARAUJO MAGALHÃES\r\n\r\n-\r\n\r\n1750\r\n\r\n5096510\r\n\r\nANA PAULA MOURA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n1751\r\n\r\n5842888\r\n\r\nNIARA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n1752\r\n\r\n5353348\r\n\r\nELIZABETE DE SENNA ARAÚJO SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2009.\r\n\r\nId: 812170"
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                                    "I - Aviso",
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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "819266": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. IRACEMA VAZ RAMOS LEAL para analisar o cabimento e, se for caso, promover REVISÃO CRIMINAL a favor de Daniel Barros Silva, nos autos do processo nº 2006.001.138812-2, que tramitou na 32ª Vara Criminal da Capital, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral, apensado ao administrativo nº E-20/20.589/2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ELISON TEIXEIRA DE SOUZA para analisar o cabimento, e se for o caso, promover REVISÃO CRIMINAL a favor de Jean Carlos Ferreira de Souza, nos autos do processo nº 2003.207.005519-4, que tramitou na 40ª Vara Criminal da Capital, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral, apensado ao administrativo nº E-20/20.533/2009.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. DANIELE SANTANA NOGUEIRA, NOELE PORTAL CALDAS, PATRICIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDONIO e TIAGO FERNANDES DE BARROS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública do Núcleo de Itaboraí, cessando a Defensora Pública designada, em razão do afastamento autorizado pela Administração Superior, a contar do dia 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, cessando a Defensora Pública designada, em razão do afastamento autorizado pela Administração Superior, a contar do dia 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública Dra. ANA PAULA CALANDRINI BARATA para atuar nas Defensorias Públicas das 1ª, 6ª e 5ª/7ª Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias, em razão do afastamento autorizado pela Administração Superior, a contar do dia 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. CARLOS ROBSON DA PONTE, MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES e MONICA CLARA MONTEIRO HERMES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, cessando a Defensora Pública designada, em razão do afastamento autorizado pela Administração Superior, a contar do dia 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAMON COUTO JOPPERT para, cessando sua designação para atuar na DP Juizado Especial Cível, atuar na Defensoria Pública da 1ª Vara de Família da Comarca de Resende, cessando a designação da Defensora Pública natural, em razão do afastamento autorizado pela Administração Superior, a contar do dia 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA para, cessando sua designação para atuar na DP Juizado Especial Criminal da Comarca de Resende, atuar na Defensoria Pública do Juizado Especial Cível da Comarca de Resende, cessando a Defensora Pública designada, em razão do afastamento autorizado pela Administração Superior, a contar do dia 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara Criminal de Campo Grande, cessando a designação da Defensora Pública Natural, em razão do afastamento autorizado pela Administração Superior, a contar do dia 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA e HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública do Núcleo Cível e Núcleo Consumidor/Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu, cessando a designação da Defensora Pública Natural, em razão do afastamento autorizado pela Administração Superior, a contar do dia 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nos autos do processo nº 2000.001.123160-8, na defesa de Etelvina Saraiva da Silva, em trâmite na 12ª Vara de Órfãos e Sucessões, em concomitância com o Defensor Público natural.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública do Núcleo de Barra Mansa, cessando a Defensora Pública designada, em razão do afastamento autorizado pela Administração Superior, a contar do dia 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO SOARES MENEZES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra do Piraí, cessando a designação da Defensora Pública Natural, em razão de licença médica, a contar de 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA para atuar na Ação Social, no Centro Esportivo Miécimo da Silva, localizado na Rua Olinda Ellis, 470, Campo Grande, dia 02.08.2009, domingo, das 9 às 16 horas, Campanha Institucional Permanente “Cidadania eu Defendo”.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .WALTER LISBOA VIEIRA para atuar na Ação Social, no Centro Cultural, localizado na Rua Júri, 138, Bairro Santa Rita, Município de Nova Iguaçu, dia 08.08.2009, sábado, das 9 às 17 horas, Campanha Institucional Permanente “Cidadania eu Defendo”.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA para atuar na Ação Social, na Capela de São Pedro, localizada na Av. Canal do Anil, Jacarepaguá, dia 08.08.2009, sábado, das 9 às 17 horas, Campanha Institucional Permanente “Cidadania eu Defendo”.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. ADRIANA SILVA DE BRITO e MARIA LUCIA DE PONTES para participarem do Seminário Latino Americano “Aplicação de Padrões Internacionais de Direitos Humanos pelo Poder Judiciário em Conflitos por Terra Urbano e Rural” nos dias 03 e 04 de agosto de 2009, em Brasília.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA ROSENBLAT para, sem prejuízo de suas atribuições, realizar todos os procedimentos cabíveis em prol de Irene Almeida de Sá para regularização da documentação de sue imóvel. \r\n\r\nLOTA, por permuta de titularidade, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO na Defensoria Pública da 1ª Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Nova Friburgo, a partir de 08.06.2009.\r\n\r\nLOTA, por permuta de titularidade, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS na Defensoria Pública da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Friburgo, a partir de 08.06.2009.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 09.8.2009, domingo, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO LUIZ FÉLIX CARNEIRO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 22.08.2009, sábado, na Comarca de Saquarema a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.08.2009, domingo, na Comarca de Angra dos Reis a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MABEL NEVES ARCE, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JOANA VIEGAS SOARES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 15.08.2009, sábado, na Comarca de Macaé a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA HELENA DA CUNHA MELLO, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 29.08.2009, sábado, na Comarca de Conceição de Macabu o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA HELENA DA CUNHA MELLO.\r\n\r\nId: 819266"
                    ],
                    "819265": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-20/20.370/2009, E-20/20.372/2009, E-20/20.437/2009, E-20/20.508/2009, E-20/20.566/2009 e E-20/20.616/2009 - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nId: 819265"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "819262": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, ATENDENDO às recomendações do Departamento de Saúde, decide como medida de proteção à saúde das Defensoras Públicas gestantes na prevenção da Gripe Influenza A (H1N1), dispensá-las do comparecimento ao trabalho por um período de 15 dias, a contar do presente comunicado.\r\n\r\nO período de afastamento será considerado como falta abonada por decisão administrativa, após comunicação da gestação à Corregedoria Geral, o que poderá ser feito por telefone ou através do FAX nº 2332-6281.\r\n\r\nOutros esclarecimentos sobre a conduta de todos os demais Defensores Públicos serão resolvidos, caso a caso, através de contato com a Corregedoria Geral.\r\n\r\nId: 819262"
                    ],
                    "819264": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Particular de Doação.\r\n\r\nPARTES: DPGE e FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FETRANSPOR.\r\n\r\nOBJETO: Doação de ônibus da marca Mercedes Benz, modelo Induscar Apache A, ano 2006/2006, placa KZT2629.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.407/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 819264"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "819534": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 239/2009\r\n\r\nAltera a redação do parágrafo único do artigo 1º do Decreto Municipal nº 033/2009, de 17/02/2009.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX e XX e 74, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 1º do Decreto Municipal nº 033/2009 delega a atribuição feita no caput ao Subsecretário Municipal de Finanças em conjunto com o Superintendente de Gestão Financeira, na ausência ou impedimento ocasional do Secretário Municipal de Finanças;\r\n\r\nCOSNIDERANDO que as necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Finanças impõem maior amplitude da delegação procedida no Decreto Municipal nº 033/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. O parágrafo único do artigo 1º do Decreto Municipal nº 033/2009, de 17 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Em casos de ausência ou impedimento ocasional do Secretário Municipal de Finanças, a atribuição delegada no caput deste artigo poderá ser exercida, conjuntamente pelo Subsecretário Municipal de Finanças e pelo Superintendente de Gestão Financeira ou pelo Subsecretário Municipal de Finanças e pelo Diretor da Tesouraria.”\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 819534"
                    ],
                    "819570": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2028/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no Art. 6º da Emenda Constitucional nº 047/05, APOSENTAR, Jardineiro lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, matrícula nº 0455, Alamir Pinto Manhães, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 2030/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no Art. 6º da Emenda Constitucional nº 041/03, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 3284, _gnpT046Hilda Pereira da Silvaa, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de julhode 2009.\r\n\r\n__mult0 Rosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 2038/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no Art. 6 º da Emenda Constitucional nº 041/03, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 3510, Joani das Dores Sales, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 2043/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no Art. 6 º da Emenda Constitucional nº 041/03, APOSENTAR, a Professora I - 16 horas lotada na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 0275, Elaine Belieni Contagem de Queiroz, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 2100/2009\r\n\r\n_d72e5120 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no rso de suas atribuições legais,\r\n\r\nn6_gnp1046d11011758_85120 RESOLVE, com base no despacho exarado nos processos 1844/09, 10849/08, 8168/09 ambos publicados em 08/07/09, conceder a Julia Graziele Vieira, na condição de viúva, do falecido funcionário Fernando Faria Manhães, pertencente ao quadro de ex-funcionário desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Saúde, na função de Agente Administrativo, matrícula nº 5496, uma Pensão Mensal no percentual correspondente a 50% (cinqüenta por cento) e os outros 50% (cinqüenta por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, rateado em partes iguais aos filhos menores de 21 anos, Fernando Souza Manhães, Paula Fernanda Ferreira Manhães, Verônica da Silva Manhães, Felipe Gabriel Vieira Manhães, até completarem 21 anos, a partir daí, a cota se extinguirá automaticamente, revertendo-se a favor dos demais dependentes temporários acima relacionados, com efeito a contar de 28/10/08, data do óbito, tudo com base no artigo 111 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e artigos 73,76 e 78, inciso I da Lei 6.786/1999 e alterações contidas pela Lei 7.539/2003, ambas PREVICAMPOS, bem como princípio Constitucional, art. 40 § 7º - II redação dada pela Emenda Constitucional 41/03. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2101/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, APOSENTAR, a Professora II - 25 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matricula 1706, Amarecilda Carolina Mesquita da Conceição, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\n_cgrmd Rosinha Garotinho\r\n\r\nPortaria N° 2102/2009_par a_rrsid7285120 \r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, APOSENTAR, a Professora II - 25 horas, lotado na Secretaria Municipal de Edu cação de Campos, matricula 0273, Verginia Helena da Mota Azeredo, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2104/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, APOSENTAR, o Agente de Serviços Gerais III, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula 4024, Neusa Maria Silva de Aquino, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2103/2009{_i\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n_ l3angnp1033\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, APOSENTAR, o Coveiro, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, matrícula 1622, Salvador Fernandes de Souza, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2105/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, APOSENTAR, a Assistente Social III, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula 2101, Rita de Cássia Cruz Áreas de Aguiar, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2106/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n_7281120\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 105, inc0so I da Lei 5.247/91 c/c art. 40, § 1º da Constituição Federal/88 redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, APOSENTARng1046_6_id7285120 , o Agente de Serviços Gerais III, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula 6973, Jocinéa Manhães do Nascimento, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2118/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear , com base no Decreto nº 028/09, Alberto Chagas de Abreu, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2120/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1565/09, que nomeou, Flávia da Silva Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Etelvira Martins Medeiros, Classificação “C”, Símbolo DAS-09 com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2119/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1288/09, que nomeou, Williana da Silva de Azeredo, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Secretária da E. M. Francisco Ricardo L. A. Santos Albernaz Santos, Classificação “C”, Símbolo DAS-09 com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2129/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Anamérica Costa de Lima, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Etelvira Martins Medeiros, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2128/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Marqueline Fernandes Silveira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da C. E. Madre Tereza de Calcutá, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 2127/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Marcela Machado Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da C. E. Gilberto do Espírito Santo Amaral, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2126/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 7.769/05, Geralda de Fátima Alves de Souza Rodrigues, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Conselheiro Josino, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2125/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Flávia da Silva Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Etelvira Martins Medeiros, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2123/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Joceni Alves Fiúza Batista, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Secretária da E. M. Nossa Senhora da Conceição, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2124/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Solange Rangel de Azeredo Felisberto, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Secretária da E. M. Francisco Ricardo Lysandro Albernaz Santos - Travessão / Km15, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2122/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Leilane Paes Barbosa, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice-Diretora da C. E. São Mateus, Classificação “B”, Símbolo FG-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2121/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Ismailza Machado da Silva Crespo, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Secretária da E. M. Albertina Azeredo Venâncio, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1511/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 7.769/05, Angélica da Silva Amaral, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice-Diretora C. E. Carlos Roberto Nunes de Carvalho, Classificação “C”, Símbolo FG-5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de Março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 2095/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei 7.769/05, Mariluza Pessanha Mariano Gonzaga, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E.M João Goulart, classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 819570"
                    ],
                    "819397": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2110/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Antônio José Terra Azevedo, para exercer no FUNDECAM, o cargo em comissão de Assessor de Análise de Projetos, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2111/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1487/09, que nomeou, Eduardo da Silva Prudêncio, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais do Centro, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2112/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Anderson Ferreira Batista, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em co missão de Supervisor de Serviços Municipais do Centro, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 819397"
                    ],
                    "819574": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2131/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Juliana Mérida Viana, para exercer no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos - PREVICAMPOS , o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Contabilidade, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 819574"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Comunicação Social": {
                "Atos": {
                    "819541": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDCAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o Parecer da Douta Procuradoria Geral do Município de nº 216.006/2009, aprovo as atos praticados no processo nº 2.09/3559-9, HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa para prestação de serviços artísticos necessários à realização do “Projeto Presépio Gigante” com a confecção de 23 esculturas (1,5 : 1 do tamanho natural) a serem montadas na Praça do Santíssimo Salvador em Campos dos Goytacazes-RJ, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE,\r\n\r\nEm 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMauro José da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Comunicação Social\r\n\r\nId: 819541"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "819544": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista a realização da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 060/09, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/0996-2, HOMOLOGO o resultado da mesma, e, em consequência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para impressão e reprodução de documentos, executados através de serviços contínuos, incluindo mão-de-obra para operação dos equipamentos, supervisão, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados na sede da Secretaria Municipal de Educação, atendendo as necessidades da mesma e das unidades escolares, à licitante vencedora simpress comércio, locação e serviços ltda com o valor total de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 819544"
                        ],
                        "819434": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/2669-7, HOMOLOGO o resultado do convite nº 069/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, prestação de serviços de recuperação mecânica, elétrica e hidráulica do trator Massey Ferguson 275 nº de ordem 07 de propriedade da PMCG que atende aos serviços de roçada de próprios públicos e terrenos baldios, à licitante vencedora k.s. ribeiro comércio serviços e empreendimentos ltda com o valor total de R$ 26.268,76 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 29 de julho de 2009.\r\n\r\nZacarias Albuquerque Oliveira\r\n\r\n= Secretário Municipal de Serviços Públicos =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/2850-9, HOMOLOGO o resultado do convite nº 087/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, serviço de engenharia para pequenos reparos e recuperação da Praça Rosa Montezano Oliveira (Praça da Lapa), possibilitando condições de uso e lazer aos usuários, à licitante vencedora prest-uni prestadora de serviços união ltda com o valor total de R$ 35.481,95 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nZacarias Albuquerque Oliveira\r\n\r\n= Secretário Municipal de Serviços Públicos =\r\n\r\nId: 819434"
                        ],
                        "819436": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Coordenadoria de \r\n\r\nDesenvolvimento Social\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nPortaria N°002/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, no uso de suas atribuições legais, e atendendo o disposto na Lei Federal nº 10.520/02;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados os servidores José Dalton de Souza Pinto Filho, Claudia Márcia Alves da Silva, Rosemarie Pessanha Gomes Viana e Ledo Ivo Viana dos Reis para o primeiro desempenhar a função de Pregoeiro e os demais a Equipe de Apoio da Fundação Municipal de Esportes, sem ônus para os cofres públicos, exclusivamente para a realização do Pregão Presencial nº 004/09 da Fundação Municipal de Esportes.\r\n\r\nArt. 2º - Quando necessário, o Pregoeiro poderá requerer funcionário ou informações de qualquer setor da Fundação.\r\n\r\nArt. 3º - Fica assegurada ao Pregoeiro a faculdade de convocar elementos técnicos, para assessoramento e emissão de pareceres em assuntos específicos.\r\n\r\nArt. 4º - As decisões do Pregoeiro serão homologadas pelo Presidente da respectiva Fundação Municipal de Esportes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Agosto de 2009.\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n= Presidente da FME =\r\n\r\nId: 819436"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "819545": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 180/09.\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0978-4.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 001/09.\r\n\r\nCONTRATADA: M3M COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO, GRÁFICA, AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para estudar, planejar, criar, produzir, distribuir para veiculação e controlar a divulgação, a publicidade e os programas e campanhas promocionais sobre as linhas de ação administrativa, para atender a Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (Doze) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 188/09.\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0978-4.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 001/09.\r\n\r\nCONTRATADA: STAFF DE COMUNICAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para estudar, planejar, criar, produzir, dis tribuir para veiculação e controlar a divulgação, a publicidade e os programas e campanhas promocionais sobre as linhas de ação administrativa, para atender a Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (Doze) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nId: 819545"
                            ],
                            "819435": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 159/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1919-4\r\n\r\ncarta convite nº 043/09\r\n\r\nCONTRATADA: v. c. de andrade\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de conserto com reposições de peças em equipamentos de queima e refrigeração das Unidades Escolares Municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 61.115,00 (sessenta e um mil, cento e quinze reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 06 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes,22 de julho de 2009\r\n\r\nId: 819435"
                            ],
                            "819433": [
                                "I - Aviso",
                                "COMUNICADO DE INDEFERIMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados o INDEFERIMENTO dos seguintes recursos formulados em decorrência do Pregão nº 060/09:\r\n\r\nProcesso nº 11.778/2009 - vênus world comércio de equipamentos e material para escritório ltda.\r\n\r\nProcesso nº 11.782/2009 - ziuleo copy comércio serviços ltda.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 819433"
                            ],
                            "819546": [
                                "I - Aviso",
                                "COMUNICADO \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, no exercício de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que no dia 13 de agosto de 2009, às 10:00 h (dez horas), no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, fará a abertura de sessão pública para dar prosseguimento ao Pregão-SRP 072/09, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de Kits de uniformes escolares do corpo discente da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 819546"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "819389": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 217/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 089/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dietas e Suplementos Alimentares Para Atender as Necessidades do setor de Nutrição da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: BARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.300,00 (Nove mil e trezentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 819389"
                                ],
                                "819390": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 222/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 086/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.218,14 (Vinte e dois mil duzentos e dezoito reais e quatorze centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 819390"
                                ]
                            }
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "819393": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 112/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: PREGÃO 001/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Limpeza para HGG/FGSV\r\n\r\nCONTRATADA: Adelrio Comércio de Mat. De Escritório Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 149,00 (Cento e quarenta e nove reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 819393"
                                ],
                                "819394": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nNÚMERO: 006/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO 20/2005\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Limpeza,\r\n\r\nConservação e Higienização das Dependências do HGG/FGSV\r\n\r\nCONTRATADA: Biomédico Center Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 86.162,68 (Oitenta e seis mil, cento e\r\n\r\nsessenta e dois reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 819394"
                                ],
                                "819411": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial- Sistema de Registro de Preço nº 019/2009 do tipo menor preço por lote, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo para realização de exames de Hematologia (hemograma completo, teste de coagulação e VHS) do laboratório Regional de Campos dos Goytacazes do Hospital Geral de Guarus/FGSV.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 717.470,00 (Setecentos e dezessete mil quatrocentos e setenta reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de Agosto de 2009 às 14:00h (Quatorze horas)\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 02 (duas) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Agosto de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 25.879-1\r\n\r\nId: 819411"
                                ],
                                "819412": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 018/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Consumo (formulários) para o almoxarifado do Hospital Geral de Guarus/Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 42.234,58 (Quarenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de agosto de 2009 às 10h00min (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 26889\r\n\r\nId: 819412"
                                ],
                                "819413": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 022/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente (autoclave, sistema de purificação de água por osmose reversa, ultrassom e videocolonoscópio) para o almoxarifado do Hospital Geral de Guarus/Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 557.414,59 (Quinhentos e cinqüenta e sete mil quatrocentos e quatorze reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 25 de agosto de 2009 às 10h00min (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 26889\r\n\r\nId: 819413"
                                ],
                                "819414": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 026/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de higiene e limpeza para atender o Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 9.989,00 (Nove mil novecentos e oitenta e nove reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 25 de agosto de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 1 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 819414"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Conselho Municipal de Assistência Social": {
                            "Atos": {
                                "816811": [
                                    "I - Edital",
                                    "Edital de Convocação\r\n\r\nO presidente do Conselho Municipal da Assistência Social- CMAS, no uso de suas atribuições, convoca os Conselheiros para a Plenária Ampliada para a Eleição da nova composição da Comissão Ampliada de Controle Social dos Programas Bolsa Família e PETI e Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 14/08/2009 (sexta-feira), às 9 horas, na Universidade Federal Fluminense - UFF, com a seguinte pauta: \r\n\r\n1 - Leitura da ata da reunião anterior;\r\n\r\n2 - Aprovação do Plano Plurianual;\r\n\r\n3 - Proposta de expansão do Programa Pró-Jovem Adolescente;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 816811"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Empresa Municipal de Habitação, Obras e Urbanização": {
                            "Atos": {
                                "819530": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "_041rsid2887154_id3431928s4EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 016/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE - FCC/ UNIFLU.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE - FCC/ UNIFLU.\r\n\r\nOBJETO: proporcionar_6 6 (_eiscentos e oitenta e seis) bolsas de estudo nas fa_uldades d_ FCC/ UNIFLU: com 235 (duzentos e trinta e cinco) bolsas na Faculdade de Direito de Campos, 316 (trezent_s e dezesseis) oolsas na Facu_dade de Filosofia dl Campos e 135 (cento e trinta e cinco) bolsas na Faculdade de Odontologia de Campos, priorizando alunos carentes do Município, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.39\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.122.0013.2031.0000\r\n\r\nVALOR: o valor total do presente Convênio será de R$ 4.383.278,04 (quatro milhões, trezentos e oitenta e três mil, duzentos e setenta e oito reais, quatro centavos), que será repassado em 07 parcelas sucessivas à CONVENIADA (FCC), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.191.639,02 (dois milhões, cento e noventa e um mil, seiscentos e trinta e nove reais, dois). Sendo para aplicação na Faculdade de Direito de Campos a quantia de R$ 625.738,14 (seiscentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e oito reais, catorze centavos), na Faculdade de Filosofia de Campos a quantia de R$ 650.575,74 (seiscentos e cinqüenta mil, quinhentos e setenta e cinco reais, setenta e quatro centavos) e na Faculdade de Odontologia de Campos a quantia de R$ 915.325,14 (novecentos e quinze mil, trezentos e vinte e cinco reais, catorze centavos) devendo ser paga até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo. As demais parcelas no valor de R$ 365.273,17 (trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e setenta e três reais, dezessete centavos) mensais, sendo para aplicação na Faculdade de Direito de Campos a quantia de R$ 104.289,69 (cento e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais, sessenta e nove centavos), na _78_rrsid613878 Faculdade de Filosofia de Campos_chf1 a quantia de R$ 108.429,29 (cento e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais, vinte e nove centavos), na _78 Faculdade 8e Odontologia_de Camposs1 a quantia de R$ 152.554,19 (cento e cinqüenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais, dezenove centavos) devendo a segunda parcela ser paga até o dia 30/07/2009, as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 13 de julho de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO Nº 017/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE SALGADO OLIVEIRA - UNIVERSO.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE SALGADO OLIVEIRA - UNIVERSO.\r\n\r\nOBJETO: proporcionar 448 (quatrocentos e quarenta e oito) bolsas de estudo na UNIVERSO, priorizando alunos carentes do Município, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.39\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.122.0013.2031.0000\r\n\r\nVALOR: o valor total do presente Convênio será de R$ 1.940.670,48 (um milhão, novecentos e quarenta mil, seiscentos e setenta reais, quarenta e oito centavos), que será repassado em 07 parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), sendo a primeira parcela no valor de R$ 969.133,20 (novecentos e sessenta e nove mil, cento e trinta e três reais, vinte centavos) devendo ser paga até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo e as demais parcelas no valor de R$ 161.922,88 (cento e sessenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais, oitenta e oito centavos) mensais, devendo a segunda parcela ser paga até o dia 30/07/2009, as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\n___charrsid4_62256 DATA: 13 de julho de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO Nº 018/_009\r\n\r\nchfs14 \r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA - INSTITUTOS SUPERIORES DE ENSINO CENSA.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA - INSTITUTOS SUPERIORES DE ENSINO CENSA.\r\n\r\nOBJETO: proporcionar 547 (quinhentos e quarenta e sete) bolsas de estudo na ISECENSA, priorizando alunos carentes do Município, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.39\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.122.0013.2031.0000\r\n\r\nVALOR: o valor total do presente Convênio será de R$ 2.627.371,32 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, trezentos e setenta e um reais, trinta e dois centavos), que será repassado em 07 parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), sendo a primeira parcela no valor de R$ 1.313.685,66 (um milhão, trezentos e treze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais, sessenta e seis centavos) devendo ser paga até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo e as demais parcelas no valor de R$ 218.947,61 (duzentos e dezoito mil, novecentos e quarenta e sete reais, sessenta e um centavos) mensais, devendo a segunda parcela ser paga até o dia 30/07/2009, as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\n_52 DA_A:_sid848155_ 13 de julho de 2009.\r\n\r\nharrsid4262256 cXTRATO DE CON_ÊNIO Nº 019/2V09\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES - FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES - FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: proporcionar 75 (setenta e cinco) bolsas de estudo na FACULDADE MEDICINA DE CAMPOS, priorizando alunos carentes do Município, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.39\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.122.0013.2031.0000\r\n\r\nVALOR: o valor total do presente Convênio será de R$ 1.182.740,04 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta reais, quatro centavos) que será repassado em 07 parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), sendo a primeira parcela no valor de R$ 591.370,02 (quinhentos e noventa e um mil, trezentos e setenta reais, dois centavos) devendo ser paga até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo e as demais parcelas no valor de R$ 98.561,67 (noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais, sessenta e sete centavos) mensais, devendo a segunda parcela ser paga até o dia 30/07/2009, as demais até o dia 30 de cada mês subseq_'_e.\r\n\r\ncs0 _fs14DATA: 13 de julho de 2009.\r\n\r\nin0_ fs14 \r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO Nº 020/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O INSTITUTO CÂNDIDO MENDES.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O INSTITUTO CÂNDIDO MENDES.\r\n\r\nOBJETO: proporcionar 252 (duzentos e cinqüenta e duas) bolsas de estudo na UCAM, priorizando alunos carentes do Município, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.39\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.122.0013.2031.0000\r\n\r\nVALOR: o valor total do presente Convênio será de R$ 1.045.373,16 (um milhão, quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e três reais, dezesseis centavos) que será repassado em 07 parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), sendo a primeira parcela no valor de R$ 522.686,58 (quinhentos e vinte dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais, cinqüenta e oito centavos) devendo ser paga até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo e as demais parcelas no valor de R$ 87.114,43 (oitenta e sete mil, cento e quatorze reais, quarenta e três centavos) mensais, devendo a segunda parcela ser paga até o dia 30/07/2009, as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 13 de julho de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO Nº 021/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O M_NUC\r\n\r\nPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SOCIEDADE DE EN_INO SUPER_OR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.\r\n\r\nar _ s14PARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: proporcionar 549 (quinhentos e quarenta e nove) bolsas de estudo na ESTÁCIO DE SÁ, priorizando alunos carentes do Município, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.39\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.122.0013.2031.0000\r\n\r\nVALOR: o valor total do presente Convênio será de R$ 2.391.704,26 (dois milhões, trezentos e noventa e um mil, setecentos e quatro reais, vinte seis centavos) que será repassado em 07 parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), sendo a primeira parcela no valor de R$ 1.185.260,03 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais, três centavos) devendo ser paga até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo e as demais parcelas no valor de R$ 201.074,04 (duzentos e um mil, _s ten_a e quatro__sid2887154 reais, quatro centavos) mensais, devendo a segunda parcela ser paga até o dia 30/07/2009,_as demais atà o dia 30 de _ada mês subseqÌente.\r\n\r\nDATA: 13 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 819530"
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